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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
DTR -3 Divisão Técnica de Regularização de Áreas Públicas e Empreendimentos
Regularização dos assentamentos em Área Pública e Empreendimentos.
-Definimos os lotes, e identificamos os domicílios, e cadastramos os moradores e emitimos o TÍTULO DE
CONCESSÃO.
-Regularizamos a base fundiária e levamos à aprovação a Regularização dos Conjuntos.
•Segurança jurídica na posse
•Acesso a serviços públicos essenciais
•Financiamentos para reformas nos imóveis
•Endereçamento e numeração oficial
•Inclusão dos lotes no cadastro municipal
•Manutenção dos espaços públicos internos
•Integração das áreas a cidade formal
•Registro do Titulo de Concessão em Cartório de Registro de Imóveis.
•Comercialização pela COHAB das unidades habitacionais
•Matrículas individualizados dos apartamentos.
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ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
LEIS QUE UTILIZAMOS
•Constituição Federal de 1988.
• Estatuto da Cidade Lei 10.257/01- (Define diretrizes, instrumentos da concessão de uso e de direito real
de uso).
• Medida Provisória 2.220/01- (Define critérios que os moradores tem que atender).
• Lei 11977/09 - Minha Casa Minha Vida - (Define a Regularização Fundiária e traz seus critérios de ação).
• Plano Diretor Lei 16.050/14 - (ZEIS).
• Leis Municipais 13.514/03 e 14.665/08 (1º 2 º FASE). Nestas fase entregamos 276 áreas com benefício
• Lei Municipal 15.720/2013 – Estabelece diretrizes para Regularização Fundiária no Município
• Decreto Municipal 49.498/08 Regulamenta o Programa. Define o tipo de termo a ser atribuído.
Regulamenta a transferência de titularidade
• Decreto Municipal 44.667/2004 – Dispõe sobre os planos de urbanização e normas específicas
de produção de HIS
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IMÓVEIS DE USO RESIDENCIAL OU MISTO
Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia – CUEM
Concessão de Direito Real de Uso – CDRU
IMÓVEIS DE USO NÃO RESIDENCIAL
Autorização de Uso para fins Comerciais
Autorização de Uso para fins Institucionais
Autorização de Uso para fins de Prestação de Serviços
ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
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ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
ETAPAS
•Análise e Estudo Fundiário
•Trabalho Jurídico: Desafetação/ Retificação do Perímetro
Abertura de Matrícula/ Registro do Parcelamento
• Selagem e cadastro
•ENTREGA DOS TÍTULOS DE CONCESSÃO
•Processo Administrativo para abertura da matricula no cartório de registro de imóveis - encaminhado a
DEMAP (DEPART. DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO – SNJ)
•Processo Administrativo para Oficialização do logradouro - encaminhado a INFO 2 (Supervisão Geral
da Informação)
•Processo Administrativo para Lançamento do IPTU e Quadra fiscal - encaminhado a Secretaria de
Finanças
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ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
CAMPO LIMPO
NÚCLEO URBANIZADO
Jardim das Rosas
Jardim Irene II
Parque Fernanda I
Domingos Elias de Almeida
José Antonio Patricio
Alexandre Biagio
Calabria
Candor
Jardim Gismar
Ugo Carnicelli
Catuira
Constantino de Oliveira Ledo II
Manoel Dias de Sousa
Nicolo Di Pietro
Primo Casale
Rosário Scamardi
Vicente Pinheiro
Álvaro Rodrigues do Prado
Antonio Antunes
Feres Bechara
Francisco Soares
General Vieira da Rosa
Henri Matisse
Jaracatia I
Jaracatia II
Jardim Analícia
Jardim Paris
José Lopes de Almeida
Leitao da Cunha
Manuel Homem de Andrade II
Moenda
Prudêncio do Amaral
Serra da Canastra
Teodoro Ardemans
Viela do Córrego
Vila Nova Pirajussara III
FAMÍLIAS
354
146
805
3
30
7
35
12
5
11
9
12
28
17
4
4
5
6
2
3
14
19
5
3
4
5
15
40
10
8
13
20
40
15
40
38
STATUS
SITUAÇÃO
concluido
concluido
concluido
em andamento
em andamento
em andamento
em andamento
em andamento
em andamento
em andamento
em andamento
em andamento
em andamento
em andamento
em andamento
em andamento
em andamento
a iniciar
a iniciar
a iniciar
a iniciar
a iniciar
a iniciar
a iniciar
a iniciar
a iniciar
a iniciar
a iniciar
a iniciar
a iniciar
a iniciar
a iniciar
a iniciar
a iniciar
a iniciar
a iniciar
Meta 37 concluida
Meta 37 concluida
Meta 37 concluida
analise do fechamento de perímetro e parcelamento
aguardando sel/ cadastro
aguardando contratação do LEPAC
aguardando contratação do LEPAC
aguardando contratação do LEPAC
aguardando contratação do LEPAC
aguardando contratação do LEPAC
aguardando contratação do LEPAC
aguardando contratação do LEPAC
aguardando contratação do LEPAC
aguardando contratação do LEPAC
aguardando contratação do LEPAC
aguardando contratação do LEPAC
aguardando contratação do LEPAC
estudo fundiário
estudo fundiário
estudo fundiário
estudo fundiário
estudo fundiário
estudo fundiário
estudo fundiário
estudo fundiário
estudo fundiário
estudo fundiário
estudo fundiário
estudo fundiário
estudo fundiário
estudo fundiário
estudo fundiário
estudo fundiário
estudo fundiário
estudo fundiário
estudo fundiário
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ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
CAMPO LIMPO
EMPREENDIMENTOS
FAMÍLIAS
STATUS
Jardim das Rosas
Jardim Irene II
Jardim Olinda
200
160
736
em andamento
em andamento
em andamento
Paraisópolis A, B, C, D, E, G
828
em andamento
Paraisópolis - Vila Andrade G
Paraisópolis F
Parque Fernanda I
Santo Antonio / Parque Otero
Santo Antônio - Peinha
116
126
348
500
80
em andamento
em andamento
em andamento
em andamento
em andamento
SITUAÇÃO
Aguardando abertura de matrícula do lote.
Aguardando abertura de matrícula do lote.
Aguardando abertura de matrícula do lote.
- Glebas B / C / D - Já regularizados e em processo de
transferência a CDHU.
- Glebas A / B - Minuta de escritura já enviada para CDHU.
Em processo de transferência de domínio.
- Paraisópolis E / G - Em análise.
Análise fundiária
Aguardando averbação da imissão de posse.
Aguardando abertura de matrícula do lote.
Destaque da matrícula.
Análise fundiária
3094
NÚCLEOS URBANIZADOS – Total de famílias beneficiadas
EMPREENDIMENTOS – Total de famílias beneficiadas
1787
3094
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ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
GUAIANASES
NÚCLEO URBANIZADO
FAMÍLIAS
STATUS
SITUAÇÃO
65
8
20
13
25
20
em andamento
em andamento
em andamento
a iniciar
a iniciar
a iniciar
aguardando sel/ cadastro
aguardando contratação do LEPAC
aguardando contratação do LEPAC
estudo fundiário
estudo fundiário
estudo fundiário
FAMÍLIAS
STATUS
SITUAÇÃO
João Batista Nogueira
Cortis
Paulo Osorio Flores
Demo Ghidelli
Honorio Alves
João Bodim
EMPREENDIMENTOS
Não há
-
-
-
NÚCLEOS URBANIZADOS – Total de famílias beneficiadas
EMPREENDIMENTOS –
151
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ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
JAÇANÃ/TREMEMBÉ
NÚCLEO URBANIZADO
FAMÍLIAS
STATUS
SITUAÇÃO
40
6
5
em andamento
em andamento
a iniciar
aguardando contratação do LEPAC
aguardando contratação do LEPAC
estudo fundiário
FAMÍLIAS
STATUS
SITUAÇÃO
Bernardo Fonseca Lobo
João Rios
Marco Rutini
EMPREENDIMENTOS
Parque Edu Chaves
400
em andamento
Aguardando abertura de matrícula de área
desafetada.
Vila Nilo - COHAB (Prover)
260
em andamento
Aguardando Auto de Regularização, a ser emitido
por SEL, para posterior envio ao CRI competente.
NÚCLEOS URBANIZADOS – Total de famílias beneficiadas
EMPREENDIMENTOS – Total de famílias beneficiadas
660
51
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ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
LAPA
NÚCLEO URBANIZADO
Nova Jaguaré
EMPREENDIMENTOS
FAMÍLIAS
STATUS
SITUAÇÃO
3331
em andamento
analise do fechamento de perímetro e parcelamento
FAMÍLIAS
STATUS
SITUAÇÃO
Água Branca (Operação Interligadas)
102
Madeirit / Votorantin
400
em andamento
em andamento
Nova Jaguaré
1252
em andamento
Ponte dos Remédios
181
em andamento
Prover Água Branca
180
em andamento
6
em andamento
Vila Dignidade
Aguardando recursos por meio de ata de RP ou
Operação Urbana para revitalização e regularização do
conjunto.
Retificação da matrícula.
Processos regularização dos empreendimentos em
análise.
Autuada o processo de retificação de matrícula.
Aguardando recursos por meio de ata de RP ou
Operação Urbana para revitalização e regularização do
conjunto.
Aguardando recursos por meio de ata de RP ou
Operação Urbana para revitalização e regularização do
conjunto.
NÚCLEOS URBANIZADOS – Total de famílias beneficiadas
EMPREENDIMENTOS – Total de famílias beneficiadas
3331
2121
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ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
SÃO MIGUEL PAULISTA
NÚCLEO URBANIZADO
Jardim Romano
Nossa Sr. Aparecida
Jetaiba
Cantemir
Cara Pintada
Francisco Castanheira
Ascenso Fernandes
Jacuí I e II
Jardim Maia II
Parque Paulistano
Santana
EMPREENDIMENTOS
Garagem
Nossa Senhora Aparecida
FAMÍLIAS
STATUS
SITUAÇÃO
7
2543
31
6
3
1
80
130
150
100
100
em andamento
em andamento
em andamento
em andamento
em andamento
em andamento
a iniciar
a iniciar
a iniciar
a iniciar
a iniciar
analise do fechamento de perímetro e parcelamento
aguardando conclusão do procedimento de doação da área da EMURB
aguardando contratação do LEPAC
aguardando contratação do LEPAC
aguardando contratação do LEPAC
aguardando contratação do LEPAC
estudo fundiário
estudo fundiário
estudo fundiário
estudo fundiário
estudo fundiário
FAMÍLIAS
STATUS
SITUAÇÃO
1984
96
concluido
em andamento Abertura de matrícula.
Meta 37 concluida
NÚCLEOS URBANIZADOS – Total de famílias beneficiadas
EMPREENDIMENTOS – Total de famílias beneficiadas
3151
2080
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ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
PERUS
NÚCLEO URBANIZADO
Recanto Nova República V
Recanto do Paraíso
Domênico
Posto Policial
EMPREENDIMENTOS
FAMÍLIAS
STATUS
SITUAÇÃO
5
4000
60
9
em andamento
em andamento
a iniciar
a iniciar
aguardando publicação da desafetação
aguardando imissão na posse
estudo fundiário
estudo fundiário
FAMÍLIAS
STATUS
SITUAÇÃO
Areião Perus
90
Bambural / Árvore de São Tomas / Esperança
234
em andamento
Córrego da Mina
Sítio Itaberaba - Provisão
153
140
em andamento
em andamento
suprimido do contrato
O projeto está sobre área desocupada de propriedade
do município e sobre 2 terrenos particulares, em
processo de desapropriação.
Análise fundiária
Análise fundiária
NÚCLEOS URBANIZADOS – Total de famílias beneficiadas
EMPREENDIMENTOS – Total de famílias beneficiadas
617
4074
CRF - G
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
SAPOPEMBA
NÚCLEO URBANIZADO
FAMÍLIAS
STATUS
SITUAÇÃO
Morro do Macaco
200
em andamento
analise do fechamento de perímetro e parcelamento
Tolstoi/União
100
em andamento
aguardando termino de obras de urbanização
CEU Sapopemba
90
a iniciar
estudo fundiário
Jardim Alzira III
36
a iniciar
estudo fundiário
FAMÍLIAS
STATUS
SITUAÇÃO
EMPREENDIMENTOS
Não há
NÚCLEOS URBANIZADOS – Total de famílias beneficiadas
EMPREENDIMENTOS –
426