Organização do Sistema
Educativo
Bases do sistema de educação e
formação: princípios / legislação
Os princípios básicos da Educação,
consagrados na Constituição da República
Portuguesa (CRP)…
Actividade 1
Resolução do enigma:
“(…) consagrados… mas em que artigos?”
Artigos 43.º, 70.º, 73.º a 75.º e 77.º

Ao Estado incumbe a responsabilidade da
democratização do ensino, não podendo este atribuirse o direito de programar a educação e a cultura
segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas,
politicas, ideológicas ou religiosas.

O ensino público não é confessional.

É garantido o direito a uma efectiva igualdade de
oportunidades no acesso e sucesso escolares.

e a criação de escolas particulares e cooperativas.
Os princípios organizativos determinantes das
finalidades do sistema educativo
 Lei



de Bases do Sistema Educativo (LBSE):
Lei n.º 46/86,de 14 de Outubro, alterada pela
Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro e pela
Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto.

Defesa da identidade nacional e respeito pela cultura portuguesa, bem como
para a realização do educando;

assegurar o direito a diferença;

desenvolver a capacidade para o trabalho;

descentralizar e diversificar;

contribuir para a correcção das assimetrias de desenvolvimento regional e
local;

assegurar uma escolaridade de segunda oportunidade;

igualdade de oportunidades para ambos os sexos;

desenvolver o espírito e a pratica democráticos, com a adopção de estruturas e
processos participativos.
O Pré-escolar…

A educação pré-escolar, com a publicação da
LBSE, passa a ser integrada no quadro geral do
sistema educativo.

A Lei-Quadro da Educação Pré-escolar

Lei n.º 5/1997 de 10 de Fevereiro:
• princípios gerais;
• pedagógicos;
• organizativos.
Escolaridade Obrigatória
 A LBSE
alarga a escolaridade obrigatória
para 9 anos

(ensino básico, constituído por 3 ciclos)
 escolaridade


pós-obrigatória
(ensino secundário) para 3 anos
cursos diferenciados, orientados para:
• prosseguimento de estudos
• inserção no mercado de trabalho.
Organização e Gestão Curricular

Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, que
define os princípios orientadores da
organização, da gestão curricular e da avaliação
das aprendizagens do ensino básico.

Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que
estabelece os princípios orientadores da
organização e da gestão do currículo, bem
como da avaliação das aprendizagens,
referentes ao nível secundário de educação.
Cursos científico-humanísticos
 Curso
de Ciências e Tecnologias;
 Curso de Ciências Sociais e Humanas;
 Curso de Ciências Socioeconómicas;
 Curso de Línguas e Literaturas;
 Curso de Artes Visuais.
Cursos Tecnológicos
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
Curso tecnológico de Construção Civil e Edificações
Curso tecnológico de Electrotecnia e Electrónica
Curso tecnológico de Informática
Curso tecnológico de Design e Equipamento
Curso tecnológico de Multimédia
Curso tecnológico de Administração
Curso tecnológico de Ordenamento do Território e
Ambiente
Curso tecnológico de Desporto
Curso tecnológico de Acção Social
Curso tecnológico de Marketing
Cursos Profissionais
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
Artes do Espectáculo;
Tecnologias Artísticas;
Comunicação, Imagem e Som;
Informação, Documentação e Património;
Comércio;
Administração;
Informática;
Mecânica;
Electricidade e Electrónica;
Química;
Materiais;
Têxtil, Vestuário e Calçado;
Actividades Agrícolas e Agro-Alimentares;
Construção Civil;
Tecnologias da Saúde;
Serviços de Apoio Social;
Hotelaria e Turismo;
Ordenamento do Território e Ambiente;
Serviços de Protecção e Segurança.
Cursos de Educação e Formação

Os Cursos de Educação e Formação (CEF) dão
resposta a jovens adultos que, desmotivados
com a escola tradicional, procuram uma
aprendizagem de carácter mais prático e uma
formação ligada ao mundo do trabalho. Estes
cursos conferem um diploma de estudos
secundários e um certificado de qualificação
profissional de nível 3.
Cursos artísticos especializados

O ensino artístico especializado, consiste numa
formação especializada, destinada a indivíduos
que revelam potencialidades para o ingresso e
progressão numa via de estudos artísticos.


Curso de Design de Comunicação, Curso Design do
Produto e Curso de Produção Artística, na Área das
Artes Visuais;
Curso de Comunicação Audiovisual, na Área dos
Audiovisuais.
Centros de Reconhecimento e
Validação de Competências

(…) no sentido de acolher e orientar os adultos, maiores
de 18 anos, que não possuem o 9.º ano de
escolaridade, visando melhorar os seus níveis de
certificação escolar e de qualificação profissional ou
prosseguimento de estudos.

Paralelamente também são criadas ofertas de formação
diversificadas, de curta duração, as Acções S@ber +
que se destinam a adultos que pretendam melhorar os
seus níveis de conhecimento numa determinada área de
formação.
Distribuição de responsabilidades para a
organização e administração
dos sistemas

A politica nacional de educação e da responsabilidade do Ministério da Educação
(ME) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES).

O ME e, ainda, responsável pela:


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
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
definição, promoção e execução das politicas de educação e formação profissional;
participa na coordenação das politicas de educação e de formação vocacional;
politicas nacionais relativas à promoção e difusão da língua portuguesa;
ao apoio à família;
inclusão social;
promoção da cidadania;
preservação do ambiente;
promoção da saúde.
O
ME prossegue as suas atribuições
através de:

serviços de administração directa do Estado
• serviços centrais;
• serviços periféricos;



de organismos de administração indirecta;
de órgãos consultivos;
e de outras estruturas.
Actividade 2

Decifrar o seguinte conjunto de enigmas:

Lei Orgânica do Ministério da Educação: Decreto-Lei n.º 15/2007 de
19 de Janeiro (Missão, Atribuições, Estrutura Orgânica)

Serviços / Organismos / Órgãos / Estruturas

serviços de administração directa do Estado
• serviços centrais;
• serviços periféricos;



de organismos de administração indirecta;
de órgãos consultivos;
e de outras estruturas.
Bom trabalho!
Actividade 3

Análise de alguns excertos da obra “Evidentemente” de
António Nóvoa.

“O Atraso Educacional” em Portugal:



1.º Andamento – meados do século XIX (1850-1875)
2.º Andamento – transição do século XIX para o século XX (~18601925)

3.º Andamento – meados do século XX (1950-~1960)

4.º Andamento – transição do século XX para o século XXI.
Políticas de descentralização do ensino. A escola é um
serviço central ou local? (~1878-2007)
“O Atraso Educacional” em Portugal:




1.º Andamento – meados do século XIX (1850-1875)
• Universalismo e estatística
• O atraso é sempre função de uma medida e de uma relação ao outro que se quer
imitar ou superar.
• 4/5 dos alunos foram considerados medíocres (1867).
2.º Andamento – transição do século XIX para o século XX (~1860-1925)
• Elevadas taxas de analfabetismo – 80% em 1875
• Reorganização ineficaz do ensino.
3.º Andamento – meados do século XX (1950-~1960)
• Analfabetismo
• Baixa taxa de escolarização da população infantil.
• Planeamento educativo e investimento em “recursos humanos”. (Iniciativas)
4.º Andamento – transição do século XX para o século XXI.
• Problemas em determinados campos: qualificações escolares da população, níveis
de insucesso e abandono escolar.

Políticas de descentralização do ensino. A
escola é um serviço central ou local? (~18782007)





“base municipalista”
Ou assente numa “autoridade profissional”
Maior poder autárquico?
Maior autonomia para as escolas?
Maior participação das comunidades locais na vida
escolar?