Sumário
INSTRUÇÕES...........................................................................................................................2
EXPEDIENTE...........................................................................................................................3
NOTA DO EDITOR.....................................................................................................................4
SOBRE OS AUTORES ..............................................................................................................5
APRESENTAÇÃO.....................................................................................................................6
PARTE 1 - NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO......................................... 15
CAPÍTULO 1 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..........................................................................16
1.1. DO ESTADO..................................................................................................................................... 17
1.2. ELEMENTOS DO ESTADO............................................................................................................... 17
1.3. DOS PODERES................................................................................................................................ 18
1.4. NOÇÕES PRELIMINARES DE DIREITO ADMINISTRATIVO.......................................................... 19
1.4.1. ESCOLA LEGALISTA, EXEGÉTICA, EMPÍRICA OU CAÓTICA........................................................................ 20
1.4.2. CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO....................................................................................................................... 21
1.4.3. CRITÉRIO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE ESTUDO DO DIREITO ADMINISTRATIVO........................................... 21
1.4.4. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA............................................................................................................................ 22
1.5. DIREITO ADMINISTRATIVO........................................................................................................... 24
1.6. GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...................................................................................... 25
1.7. ORGANIZAÇÃO................................................................................................................................ 26
1.8. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO...................................................................................... 27
RESUMO................................................................................................................................................. 29
QUESTÕES............................................................................................................................................. 30
CAPÍTULO 2 - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO.........................................................35
2.1. CONCEITO....................................................................................................................................... 36
2.2.1. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO........................................... 39
2.2.2. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.......................................................... 40
2.2.3. PRINCÍPIOS CORRELATOS.............................................................................................................................. 46
RESUMO................................................................................................................................................. 51
QUESTÕES............................................................................................................................................. 52
CAPÍTULO 3 - PODERES ADMINISTRATIVOS......................................................................62
3.1. CONCEITO....................................................................................................................................... 63
3.2. O USO E ABUSO DE PODER............................................................................................................ 63
3.3. ESPÉCIES DE PODERES ADMINISTRATIVOS.............................................................................. 65
3.3.1. PODERES VINCULADO E DISCRICIONÁRIO................................................................................................... 65
3.3.2. PODER HIERÁRQUICO..................................................................................................................................... 67
3.3.3. PODER NORMATIVO........................................................................................................................................ 72
3.3.3.1. PODER REGULAMENTAR................................................................................................................................. 72
3.3.4. PODER DISCIPLINAR...................................................................................................................................... 74
3.3.5.1. CARACTERÍSTICAS........................................................................................................................................... 79
3.3.5.2. POLÍCIA ADMINISTRATIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA. .................................................................................... 80
3.3.5.3. PROPORCIONALIDADE...................................................................................................................................... 82
3.3.3.4. PRESCRIÇÃO..................................................................................................................................................... 83
RESUMO................................................................................................................................................. 84
QUESTÕES............................................................................................................................................. 86
CAPÍTULO 4 - ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR........96
4.1. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO............................................................................................ 97
4.2. DESCONCENTRAÇÃO...................................................................................................................... 98
4.2.1. ÓRGÃO PÚBLICO. ............................................................................................................................................ 98
4.2.1.1. CONCEITO.......................................................................................................................................................... 98
Sumário
4.3. DESCENTRALIZAÇÃO.................................................................................................................. 103
4.3.1. CONCEITO...................................................................................................................................................... 103
4.3.2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA........................................................................................................ 105
4.3.2.1. AUTARQUIAS................................................................................................................................................... 107
4.3.2.1.1. AGÊNCIAS REGULADORAS............................................................................................................... 112
4.3.2.1.2. AGÊNCIAS EXECUTIVAS................................................................................................................... 114
4.3.3. FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. .......................................................... 116
4.3.3.1. FUNDAÇÕES PÚBLICAS.................................................................................................................................. 118
4.3.3.2. FUNDAÇÕES GOVERNAMENTAIS DE DIREITO PRIVADO............................................................................. 120
4.4. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA................................................ 121
RESUMO............................................................................................................................................... 125
QUESTÕES........................................................................................................................................... 127
CAPÍTULO 5 - AGENTES PÚBLICOS...................................................................................144
5.1. CONCEITO..................................................................................................................................... 145
5.1.1. AGENTES POLÍTICOS.................................................................................................................................... 146
5.1.2. SERVIDORES ESTATAIS............................................................................................................................... 147
5.2. CARGOS PÚBLICOS...................................................................................................................... 149
5.2.1. CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS:.................................................................................................. 152
5.2.2. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS........................................................................................... 156
5.2.3. CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES................................................................................................................ 158
5.2.4. INVESTIDURA EM CARGOS PÚBLICOS....................................................................................................... 163
5.2.6. RESERVA DE VAGAS PARA AFRODESCENDENTES..................................................................................... 165
5.3. PROVIMENTO .............................................................................................................................. 165
5.3.1. CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE PROVIMENTO...................................................................................... 167
5.3.1.1. NOMEAÇÃO...................................................................................................................................................... 167
5.3.1.1.1. CONCURSO PÚBLICO......................................................................................................................... 168
5.3.1.1.2. POSSE................................................................................................................................................ 170
5.3.1.1.3. EXERCÍCIO......................................................................................................................................... 171
5.3.1.1.4. ESTÁGIO PROBATÓRIO..................................................................................................................... 174
5.3.1.2. PROMOÇÃO...................................................................................................................................................... 177
5.3.1.3. READAPTAÇÃO................................................................................................................................................ 177
5.3.1.4. REVERSÃO....................................................................................................................................................... 178
5.3.1.5. REINTEGRAÇÃO.............................................................................................................................................. 180
5.3.1.6. RECONDUÇÃO.................................................................................................................................................. 181
5.3.1.7. DISPONIBILIDADE E APROVEITAMENTO..................................................................................................... 182
5.4. VACÂNCIA..................................................................................................................................... 183
5.5. VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO................................................................................................ 185
5.5.1. TETO REMUNERATÓRIO................................................................................................................................ 187
RESUMO............................................................................................................................................... 191
QUESTÕES........................................................................................................................................... 194
CAPÍTULO 6 - ATOS ADMINISTRATIVOS............................................................................201
6.1. CONCEITO..................................................................................................................................... 202
6.2. REQUISITOS..................................................................................................................................................... 204
6.2.1. COMPETÊNCIA.............................................................................................................................................. 205
6.2.2. FORMA .......................................................................................................................................................... 205
6.2.3. MOTIVO ......................................................................................................................................................... 207
6.2.4. OBJETO ......................................................................................................................................................... 209
6.2.5. FIM OU FINALIDADE ................................................................................................................................... 210
6.3. VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE..................................................................................... 211
6.3.1. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.............................................................................................................. 214
6.4. ATRIBUTOS................................................................................................................................... 215
6.4.1. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE....................................................................................... 215
6.4.2. IMPERATIVIDADE......................................................................................................................................... 217
Sumário
6.4.3. AUTOEXECUTORIEDADE.............................................................................................................................. 217
6.4.4. TIPICIDADE................................................................................................................................................... 218
6.5. PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA.......................................................................................... 219
6.6. EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO......................................................................................... 220
6.6.1. PRODUÇÃO DE TODOS OS EFEITOS DO ATO................................................................................................. 220
6.6.3. RENÚNCIA..................................................................................................................................................... 221
6.6.4. RETIRADA...................................................................................................................................................... 221
6.6.4.1. ANULAÇÃO....................................................................................................................................................... 221
6.6.4.2. REVOGAÇÃO..................................................................................................................................................... 222
6.6.4.2.1. ATOS IRREVOGÁVEIS........................................................................................................................ 223
6.7. CONVALIDAÇÃO OU SANEAMENTO............................................................................................ 224
6.8. CLASSIFICAÇÃO........................................................................................................................... 226
6.8.1. QUANTO AOS SEUS DESTINATÁRIOS:......................................................................................................... 226
6.8.2. QUANTO AO SEU ALCANCE:.......................................................................................................................... 227
6.8.3. QUANTO AO SEU OBJETO
............................................................................................................................. 228
6.8.4 QUANTO AO SEU REGRAMENTO .................................................................................................................. 229
6.8.5. QUANTO À FORMAÇÃO DO ATO
.................................................................................................................... 230
6.8.6. QUANTO AO OBJETIVO VISADO PELA ADMINISTRAÇÃO............................................................................ 231
6.8.7. QUANTO AOS SEUS EFEITOS
....................................................................................................................... 231
6.8.8. QUANTO À EXEQUIBILIDADE....................................................................................................................... 232
6.8.9. QUANTO À RETRATABILIDADE ................................................................................................................... 232
6.9. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS.................................................................................... 233
6.9.1. ATOS NORMATIVOS....................................................................................................................................... 233
6.9.2. ATOS ORDINATÓRIOS.................................................................................................................................... 235
6.9.3. ATOS NEGOCIAIS........................................................................................................................................... 237
6.9.4. ATOS ENUNCIATIVOS.................................................................................................................................... 243
6.9.5. ATOS PUNITIVOS........................................................................................................................................... 245
RESUMO............................................................................................................................................... 247
QUESTÕES........................................................................................................................................... 250
CAPÍTULO 7 - LICITAÇÕES.................................................................................................270
7.1. CONCEITO E FINALIDADE........................................................................................................... 271
7.2. PRINCÍPIOS.................................................................................................................................. 273
7.2.1. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO............................................................. 273
7.2.2. PRINCÍPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO..................................................................................................... 274
7.2.3. PRINCÍPIO DO SIGILO DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS................................................................... 275
7.2.4. PRINCÍPIO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA............................................................................................ 275
7.2.5. PRINCÍPIO DA PADRONIZAÇÃO.................................................................................................................... 276
7.3. OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO............................................................................................ 276
7.3.1. DA DISPENSA E DA INEXIGIBILIDADE....................................................................................................... 277
7.3.1.1. DISPENSA DE LICITAÇÃO.............................................................................................................................. 278
7.3.1.1.1. LICITAÇÃO DISPENSADA................................................................................................................. 279
7.3.1.1.2. LICITAÇÃO DISPENSÁVEL............................................................................................................... 285
7.3.1.2. INEXIGIBILIDADE .......................................................................................................................................... 292
7.4. MODALIDADES DE LICITAÇÃO.................................................................................................... 294
7.4.1 CONCORRÊNCIA............................................................................................................................................. 296
7.4.2. TOMADA DE PREÇOS..................................................................................................................................... 298
7.4.3. CONVITE........................................................................................................................................................ 299
7.4.4. CONCURSO..................................................................................................................................................... 302
7.4.5. LEILÃO........................................................................................................................................................... 304
7.4.6. PREGÃO......................................................................................................................................................... 305
RESUMO............................................................................................................................................... 307
QUESTÕES........................................................................................................................................... 309
Sumário
CAPÍTULO 8 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS................................................................320
8.1. CONCEITO..................................................................................................................................... 321
8.1.2. CARACTERÍSTICAS....................................................................................................................................... 322
8.2. DURAÇÃO...................................................................................................................................... 324
8.3. ALTERAÇÃO.................................................................................................................................. 327
8.4. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.................................................................................. 329
8.5. FORMALIZAÇÃO........................................................................................................................... 330
8.6. FISCALIZAÇÃO............................................................................................................................. 333
8.7. EXTINÇÃO..................................................................................................................................... 334
8.8. APLICAÇÃO DE SANÇÕES............................................................................................................ 337
8.9. EQUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA.......................................................................................... 340
RESUMO............................................................................................................................................... 344
QUESTÕES........................................................................................................................................... 346
CAPÍTULO 9 - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO...............357
9.1. EVOLUÇÃO DOUTRINÁRIA........................................................................................................... 358
9.2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO..................................... 360
9.2.1. ATO LEGISLATIVO TÍPICO............................................................................................................................. 362
9.2.2. ATOS JUDICIAIS TÍPICOS.............................................................................................................................. 363
9.3. ESTADO COMO GARANTIDOR...................................................................................................... 364
9.4. REPARAÇÃO DO DANO................................................................................................................. 365
9.5. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO............................................................................................................... 366
9.6. PRESCRIÇÃO................................................................................................................................ 368
9.7. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO................................................... 368
RESUMO............................................................................................................................................... 371
QUESTÕES........................................................................................................................................... 372
CAPÍTULO 10 - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.............................................384
10.1. CONCEITO E ABRANGÊNCIA..................................................................................................... 385
10.2. ESPÉCIES................................................................................................................................... 386
10.3. CONTROLE ADMINISTRATIVO................................................................................................... 387
10.3.1. RECURSOS ADMINISTRATIVOS.................................................................................................................. 388
10.3.1.1. MODALIDADES......................................................................................................................................... 390
10.4. CONTROLE LEGISLATIVO.......................................................................................................... 394
10.5. CONTROLE JUDICIAL................................................................................................................. 400
10.5.1. SISTEMA DE UNIDADE DE JURISDIÇÃO................................................................................................... 400
10.5.2. DA DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA................................................... 401
10.5.3. A ADMINISTRAÇÃO EM JUÍZO.................................................................................................................... 401
10.5.4.1. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO.............................................................................. 405
10.5.4.2. AÇÃO POPULAR............................................................................................................................................. 409
10.5.4.3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.................................................................................................................................... 411
10.5.4.4. HABEAS DATA............................................................................................................................................... 412
10.5.4.5. MANDADO DE INJUNÇÃO.............................................................................................................................. 414
10.5.4.6. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE............................................................................................ 418
10.5.4.7. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.................................................................................. 417
10.5.4.8. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE................................................................................... 417
10.5.4.9. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL......................................................... 418
RESUMO............................................................................................................................................... 419
QUESTÕES........................................................................................................................................... 420
PARTE 2 - NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL...................................... 430
CAPÍTULO 1 - TEORIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS................................................431
1.1. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS........................................... 432
1.1.1. EFICÁCIA JURÍDICA E EFICÁCIA SOCIAL................................................................................................... 432
1.1.2. APLICABILIDADE DAS NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS............ 433
Sumário
1.2. CLASSIFICAÇÃO DE JOSÉ AFONSO DA SILVA............................................................................ 433
1.2.1. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA................................................................................... 434
1.2.2. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA................................................................................ 434
1.2.3. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA.............................................................................. 435
RESUMO............................................................................................................................................... 437
QUESTÕES........................................................................................................................................... 438
CAPÍTULO 2 - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS............................................................443
2.1. PRINCÍPIOS CONSAGRADORES DAS BASES POLÍTICAS NACIONAIS...................................... 444
2.2. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL...................................................... 446
2.3. PRINCÍPIO DA SOBERANIA POPULAR....................................................................................... 448
2.4. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES................................................................................ 449
2.5. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL................................ 450
2.6. PRINCÍPIOS QUE REGEM A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NAS SUAS
RELAÇÕES INTERNACIONAIS............................................................................................... 452
RESUMO............................................................................................................................................... 458
QUESTÕES........................................................................................................................................... 459
CAPÍTULO 3 - TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS......................................464
3.1. DISTINÇÕES CONCEITUAIS: DIREITOS HUMANOS, DIREITOS FUNDAMENTAIS
E GARANTIAS FUNDAMENTAIS........................................................................................................ 465
3.2. TITULARIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS...................................................................... 466
3.4. CLÁUSULA DE ABERTURA MATERIAL OU DE INESGOTABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.....467
3.5. A EFICÁCIA HORIZONTAL PRIVADA OU EXTERNA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS............. 468
3.6. EVOLUÇÃO: GERAÇÕES OU DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS............................. 469
RESUMO............................................................................................................................................... 472
QUESTÕES........................................................................................................................................... 473
CAPÍTULO 4 - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS..............................................478
4.1. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988........... 479
4.1.1. DIREITO À VIDA............................................................................................................................................. 479
4.1.2. DIREITO À IGUALDADE................................................................................................................................. 480
4.1.3. LIBERDADE DE AÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.................................................................. 480
4.1.4. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO....................................................................................................................... 481
4.1.5. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO OU OPINIÃO............................................................ 481
4.1.6. LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E DE COMUNICAÇÃO.482
4.1.7. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO..................................................................................................................... 483
4.1.8. LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA E A ESCUSA DE CONSCIÊNCIA.............................................. 484
4.1.9. LIBERDADE DE REUNIÃO............................................................................................................................. 485
4.1.10. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO..................................................................................................................... 485
4.1.11. LIBERDADE PROFISSIONAL...................................................................................................................... 487
4.1.13. DIREITO À VIDA PRIVADA.......................................................................................................................... 488
4.1.14. DIREITO À HONRA....................................................................................................................................... 488
4.1.15. DIREITO À IMAGEM.................................................................................................................................... 489
4.1.16. DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA.................................................................................................... 489
4.1.17. DIREITO À INVIOLABILIDADE DAS CORRESPONDÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS,
DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS............................................................................................... 491
4.1.18. DIREITO DE PROPRIEDADE....................................................................................................................... 493
4.1.19. DIREITO DE PETIÇÃO................................................................................................................................. 494
4.1.20. DIREITO DE CERTIDÃO............................................................................................................................... 495
4.1.21. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA................................................................................................................ 496
4.1.22. DIREITO À SEGURANÇA JURÍDICA............................................................................................................ 497
4.1.23. DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.................................................................................................... 498
4.1.24. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.................................................................................. 499
4.1.25. DIREITO A GARANTIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS..................................................................... 500
RESUMO............................................................................................................................................... 504
QUESTÕES........................................................................................................................................... 505
Sumário
CAPÍTULO 5 - DAS AÇÕES CONSTITUCIONAIS..................................................................510
5.1. HABEAS CORPUS......................................................................................................................... 511
5.1.1. HISTÓRICO..................................................................................................................................................... 511
5.1.2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE.......................................................................................................................... 511
5.1.4. LEGITIMIDADE............................................................................................................................................. 512
5.1.5. CABIMENTO DE TUTELA PREVENTIVA...................................................................................................... 514
5.1.6. ESPÉCIES ..................................................................................................................................................... 514
5.2. MANDADO DE SEGURANÇA......................................................................................................... 515
5.2.1. HISTÓRICO..................................................................................................................................................... 515
5.2.2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE.......................................................................................................................... 515
5.2.3. CABIMENTO................................................................................................................................................... 516
5.2.4. LEGITIMIDADE............................................................................................................................................. 516
5.2.5. CABIMENTO DE TUTELA PREVENTIVA...................................................................................................... 518
5.3. AÇÃO POPULAR............................................................................................................................ 519
5.3.1. HISTÓRICO..................................................................................................................................................... 519
5.3.2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE.......................................................................................................................... 519
5.3.3. CABIMENTO................................................................................................................................................... 519
5.3.4. LEGITIMIDADE............................................................................................................................................. 520
5.3.5. CABIMENTO DE TUTELA PREVENTIVA...................................................................................................... 521
5.3.6. ESPÉCIES...................................................................................................................................................... 521
5.4. HABEAS DATA.............................................................................................................................. 521
5.4.1. HISTÓRICO..................................................................................................................................................... 521
5.4.2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE.......................................................................................................................... 522
5.4.3. CABIMENTO................................................................................................................................................... 522
5.4.4. LEGITIMIDADE............................................................................................................................................. 523
5.4.5. CABIMENTO DE TUTELA PREVENTIVA...................................................................................................... 523
5.5. MANDADO DE INJUNÇÃO............................................................................................................. 524
5.5.1. HISTÓRICO..................................................................................................................................................... 524
5.5.2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE.......................................................................................................................... 524
5.5.3. CABIMENTO................................................................................................................................................... 524
5.5.4. LEGITIMIDADE............................................................................................................................................. 525
5.5.5. CABIMENTO DE TUTELA PREVENTIVA...................................................................................................... 526
RESUMO............................................................................................................................................... 528
QUESTÕES........................................................................................................................................... 529
CAPÍTULO 6 - DOS DIREITOS SOCIAIS..............................................................................534
6.1. GENERALIDADES......................................................................................................................... 535
6.3. DIREITOS SOCIAIS COLETIVOS DOS TRABALHADORES............................................................ 541
6.4. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO OU PROIBIÇÃO DO RETROCESSO...................................................... 544
6.5. CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS VERSUS TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL...... 545
RESUMO............................................................................................................................................... 547
QUESTÕES........................................................................................................................................... 548
CAPÍTULO 7 - DIREITO DE NACIONALIDADE....................................................................553
7.1. CONCEITO E GENERALIDADES................................................................................................... 554
7.2. ESPÉCIES E FORMAS DE AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE..................................................... 555
7.3. OS BRASILEIROS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988......................................................... 558
7.3.1 BRASILEIROS NATOS..................................................................................................................................... 558
7.3.2 BRASILEIROS NATURALIZADOS................................................................................................................... 562
7.3.3 DISTINÇÕES ENTRE NATOS E NATURALIZADOS........................................................................................ 565
7.4. PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA................................................................................ 569
7.5. O PORTUGUÊS EQUIPARADO A BRASILEIRO OU “QUASE NACIONAL”.................................... 571
RESUMO............................................................................................................................................... 573
QUESTÕES........................................................................................................................................... 574
Sumário
CAPÍTULO 8 - DOS DIREITOS POLÍTICOS..........................................................................579
8.1. GENERALIDADES......................................................................................................................... 580
8.2. DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS............................................................................................... 583
8.2.1. ATIVOS. CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA................................................................................................... 583
8.2.2. PASSIVOS. CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA.......................................................................................... 584
8.3. A SITUAÇÃO DOS MILITARES..................................................................................................... 589
8.4. DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS.............................................................................................. 591
8.4.1. INELEGIBILIDADES...................................................................................................................................... 591
8.4.2. INELEGIBILIDADES ABSOLUTAS................................................................................................................ 592
8.4.3. INELEGIBILIDADES RELATIVAS................................................................................................................. 593
8.4.4. PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS: PERDA E SUSPENSÃO.................................................................. 599
8.5. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL............................................................................ 603
8.6. DOS PARTIDOS POLÍTICOS.......................................................................................................... 604
RESUMO............................................................................................................................................... 607
QUESTÕES........................................................................................................................................... 608
CAPÍTULO 9 - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO...................................................................613
9.1. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA............................................................................. 614
9.2.1. BENS DA UNIÃO............................................................................................................................................ 616
9.2.2. COMPETÊNCIA MATERIAL........................................................................................................................... 617
9.2.3. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA...................................................................................................................... 618
9.2.4. DESCOMPLICANDO A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS............................................................... 619
9.3. OS ESTADOS FEDERADOS........................................................................................................... 627
9.3.1. BENS DO ESTADO.......................................................................................................................................... 631
9.3.2. COMPETÊNCIA MATERIAL........................................................................................................................... 631
9.3.3. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA...................................................................................................................... 632
9.5. OS MUNICÍPIOS............................................................................................................................ 635
9.5.1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA...................................................................................................................... 636
9.5.2. COMPETÊNCIA MATERIAL........................................................................................................................... 637
9.6. OS TERRITÓRIOS FEDERAIS....................................................................................................... 638
9.7. INTERVENÇÃO............................................................................................................................. 639
9.7.1. INTERVENÇÃO FEDERAL............................................................................................................................. 640
9.7.2. INTERVENÇÃO ESTADUAL........................................................................................................................... 642
RESUMO............................................................................................................................................... 644
QUESTÕES........................................................................................................................................... 645
CAPÍTULO 10 - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES............................................................650
10.1. DO PODER LEGISLATIVO........................................................................................................... 651
10.1.1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO ..................................................................................................... 651
10.1.2. ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL................................................................................................ 654
10.1.3. CÂMARA DOS DEPUTADOS......................................................................................................................... 656
10.1.3.1. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS.................................................................................................................. 656
10.1.3.2. COMPETÊNCIA PRIVATIVA.......................................................................................................................... 658
10.1.4. SENADO FEDERAL...................................................................................................................................... 659
10.1.4.1. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS.................................................................................................................. 659
10.1.4.2. COMPETÊNCIA PRIVATIVA.......................................................................................................................... 661
10.1.5. IMUNIDADES PARLAMENTARES............................................................................................................... 663
10.1.5.1. IMUNIDADE MATERIAL OU INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR.............................................................. 663
10.1.5.3. FORO PRIVILEGIADO.................................................................................................................................... 665
10.1.5.4. IMUNIDADE PARLAMENTAR ESTADUAL E MUNICIPAL........................................................................... 667
10.1.6. OS DEPUTADOS E SENADORES.................................................................................................................. 668
10.1.7. PERDA DO MANDATO DE DEPUTADO E SENADOR................................................................................... 669
10.1.8. DAS REUNIÕES............................................................................................................................................ 670
10.1.9. DAS COMISSÕES......................................................................................................................................... 672
10.1.9.1. AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO ................................................................................... 673
Sumário
10.1.10. PROCESSO LEGISLATIVO......................................................................................................................... 675
10.1.10.1. GENERALIDADES........................................................................................................................................ 675
10.1.10.2. ESPÉCIES DE PROCESSOS LEGISLATIVOS............................................................................................... 676
10.1.10.2.1. PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO......................................................................................... 676
10.1.10.2.3. PROCESSOS LEGISLATIVOS ESPECIAIS..................................................................................... 688
10.1.11. DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.......................................................... 688
10.2. DO PODER EXECUTIVO.............................................................................................................. 692
10.2.1. GENERALIDADES........................................................................................................................................ 692
10.2.2. SISTEMAS DE GOVERNO............................................................................................................................ 693
10.2.3. A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA........................................................................................... 694
10.2.4. O MANDATO................................................................................................................................................. 696
10.2.5. ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA...................................................................................... 697
10.2.6. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA......................................................................... 699
10.2.6.1. CRIMES DE RESPONSABILIDADE............................................................................................................... 699
10.2.6.2. CRIMES COMUNS.......................................................................................................................................... 702
10.2.6.2.1. IMUNIDADE PRESIDENCIAL (IRRESPONSABILIDADE PENAL RELATIVA)............................... 703
10.2.7. MINISTROS DE ESTADO............................................................................................................................. 705
10.2.8. ÓRGÃOS DE CONSULTA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....................................................................... 705
10.3. DO PODER JUDICIÁRIO.............................................................................................................. 706
10.3.2. ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO................................................................................................... 708
10.3.4. GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO.......................................................................................................... 710
10.3.4.1. GARANTIAS INSTITUCIONAIS..................................................................................................................... 710
10.3.4.2. GARANTIAS FUNCIONAIS............................................................................................................................. 711
10.3.5. QUINTO CONSTITUCIONAL......................................................................................................................... 713
10.3.6. SÚMULAS VINCULANTES........................................................................................................................... 714
10.3.7. DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA..................................................................................................... 715
10.3.8. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL........................................................................................................... 720
10.3.9. DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...................................................................................................... 721
10.3.10. DA JUSTIÇA FEDERAL.............................................................................................................................. 722
10.3.11. DA JUSTIÇA DO TRABALHO...................................................................................................................... 722
10.3.12. DA JUSTIÇA ELEITORAL.......................................................................................................................... 724
10.3.13. DA JUSTIÇA MILITAR............................................................................................................................... 725
10.3.14. DA JUSTIÇA ESTADUAL........................................................................................................................... 726
10.4. DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA................................................................................... 728
10.4.1. DO MINISTÉRIO PÚBLICO.......................................................................................................................... 728
10.4.1.1. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS..................................................................................................................... 730
10.4.1.2 GARANTIAS E IMPEDIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO............................................. 731
10.4.1.3. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS......................................................................................................................... 733
10.4.1.4 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO....................................................................................... 734
10.4.2. DA ADVOCACIA PÚBLICA............................................................................................................................ 736
10.4.3. DA ADVOCACIA............................................................................................................................................ 737
10.4.4. DA DEFENSORIA PÚBLICA......................................................................................................................... 738
RESUMO............................................................................................................................................... 740
QUESTÕES........................................................................................................................................... 741