ORDEM DOS ADVOGADOS
COMISSÃO NACIONAL DE ESTÁGIO E FORMAÇÃO
Direito Constitucional e Direitos Humanos
Programa
I – Introdução
1 – A dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais;
2- Os direitos fundamentais e conceitos afins:
2.1 – Direitos fundamentais e direitos do homem;
2.2 – Direitos fundamentais e direitos subjectivos públicos;
2.3 – Direitos fundamentais e direitos de personalidade;
2.4 – Direitos fundamentais e deveres fundamentais.
II – Os direitos fundamentais na Constituição da República
Portuguesa
1 -A divisão sistemática de direitos, liberdades e garantias e direitos
económicos, sociais e culturais;
2 – O regime constitucional dos direitos fundamentais;
3 – O artigo 17º e o regime dos direitos, liberdades e garantias;
4 – A interpretação e a integração de harmonia com a Declaração Universal
dos Direitos do Homem e outros diplomas internacionais (CEDH e PIDCP);
5 – O Estado de Direito e o princípio da proporcionalidade;
6 – O princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança.
III – Regime dos Direitos Fundamentais
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1 -Regime comum dos direitos fundamentais:
a) O princípio da universalidade;
b) O princípio da igualdade:
1. O princípio da igualdade no direito positivo português;
2. Sentido de igualdade;
3. Os destinatários do princípio;
4. A proibição do arbítrio.
2 – A protecção Jurídica:
2.1
2.2
2.3
2.4
2.5
2.6
- Protecção Jurídica e o acesso ao direito;
– A tutela jurisdicional dos direitos fundamentais;
– Tutela jurisdicional e tutela judicial;
– Actos jurídico-públicos e meios jurisdicionais
– A tutela não contenciosa dos direitos fundamentais;
– A responsabilidade civil das entidades públicas.
3 – O Regime específico dos direitos económicos, sociais e culturais.
IV – Os direitos fundamentais e a administração pública
1 – Direitos e garantias dos administrados;
2 – Regime da função pública;
3 – Restrições ao exercício de direitos;
4 – Responsabilidade dos funcionários e agentes.
V – Direitos fundamentais em especial
1 – Direito à vida;
2 – Direito à integridade pessoal;
3 – Direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à
capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à
palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção
legal contra quaisquer formas de discriminação;
4 – Direitos da Constituição penal e processual penal (direito à liberdade e
à segurança, prisão preventiva, aplicação da lei criminal – limites das penas
e as medidas de segurança, Habeas Corpus -, garantias do processo
criminal;
5 – Expulsão, extradição e direito de asilo;
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6 – Inviolabilidade do domicílio e da correspondência;
7 – Utilização informática;
8 – Família, casamento e filiação;
9 – Liberdade de expressão e informação;
10 – Liberdade de imprensa e meios de comunicação social;
11 – Liberdade de consciência, de religião e de culto;
12 – Liberdade de criação cultural;
13 – Liberdade de aprender e ensinar
14 – Direito de deslocação e de emigração;
15 – Direito de reunião e de manifestação;
16 – Liberdade de associação;
17 – Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública;
18 – Direito de acesso a cargos públicos;
19 – Segurança no emprego;
20 – Direitos dos trabalhadores;
21 – Direito de propriedade privada;
22 – Os direitos sociais e os princípios programáticos.
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