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Ato Declaratório Nº 11-2011 - Procuradoria
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.223.353 - AM (2010/0198192-6)
Orientador Empresarial LEX
Inteiro Teor da Legislação
ato declaratório 1 de 2011
segunda turma
Superior Tribunal de Justiça
íntegra da decisão
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Agravo em recurso especial nº 113.436-SP
SERVIÇO MILITAR. PROFISSIONAIS DE SAÚDE
Informativo n º 737 – STF RHC N. 117.748
DECISÃO - Tribunal de Justiça da Paraíba