ATA DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Ata da 12a. Sessão Ordinária
Em 02 de abril de 2009
PRESIDENTE : EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : EXMO. SR. DR. AURÉLIO VIRGÍLIO
VEIGA RIOS
SECRETÁRIA : Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
Às 14:00 horas, presentes os Exmos. Srs. Ministros FRANCISCO FALCÃO, LUIZ
FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI e BENEDITO GONÇALVES, foi aberta a sessão.
Lida e não impugnada, foi aprovada a ata da sessão anterior.
O SR. MINISTRO LUIZ FUX: Sra. Ministra Presidente, gostaria de consignar, em nome
de nossa Turma, um voto de pesar à família da funcionária Gleice Pires de Souza Marques, que
faleceu prematuramente, com pouca idade. Fomos surpreendidos com essa notícia.
À semelhança do que fazemos em relação aos companheiros integrantes, os funcionários
também são muitíssimo importantes para o funcionamento do nosso Tribunal. De sorte que peço seja
consignado em ata e remetido à família o voto solidário de pesar de toda a Turma.
J U L G A M E N T O S1805)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.899/PB (2008/0214796-4)
RELATORA : Ministra DENISE ARRUDA
RECORRENTE : CENTRO CAMPINENSE DE EDUCAÇÃO LTDA E OUTROS
ADVOGADO : HEITOR CABRAL DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO : ESTADO DA PARAÍBA
ADVOGADO : HARRISON A. TARGINO E OUTRO(S)
(1879)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.880/PB (2008/0214316-4)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
ADVOGADO : MARCOS SOUTO MAIOR FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO : ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR : HARRISON A. TARGINO E OUTRO(S)
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário em mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.ATOS DA
SECRETARIA GERAL
PORTARIA SECGER Nº115/2009 - O SECRETÁRIO
GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, resolve
designar o servidor, NOEL XAVIER BUSTORFF JUNIOR,
ocupante do cargo em comissão de Assistente de
Administração, para prestar serviços junto ao Gabinete
do Desembargador Joás de Brito Pereira Filho. GABINETE
DO SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, em João Pessoa, 16 de abril de 2009. ROBSON
DE LIMA CANANÉA ­ Secretário­Geral
JULGADOS DA
CÂMARA CRIMINAL
Des. Joás de Brito Pereira Filho
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 200.2007.741667-1/001 .
CAPITAL . Relator : Desembargador Joás de Brito
Pereira Filho ­ Apelante: A Justiça Pública ­ Apelado:
Ronaldo Lins Calixto, vulgo .Mãozinha. . Defensor
Público José Celestino Tavares de Souza . DECIS
ÃO:. JÚRI . Homicídio qualificado . Negativa de
autoria . Tese acolhida . Decisão contrária à prova
dos autos . Inocorrência . Prova dúbia sobre a responsabilidade
criminosa do imputado . Decisão mantida
. Desprovimento do recurso. ­ Nas apelações
contra as decisões do Júri, ao Tribunal não é dado
valorar a prova, mas, tão­somente, verificar se o
veredicto tem apoio nos elementos de cognição colhidos,
de maneira que, havendo duas versões, a escolhida,
ainda que menos convincente, deve ser prestigiada,
à luz da soberania popular. ­ É pacífica a jurisprud
ência no sentido de que somente se admite a
anulação do julgamento do Tribunal do Júri quando a
decisão for manifestamente contrária à prova dos
autos ou ainda quando o veredictum se apresenta
inteiramente dissociado da realidade e dos elementos
de convicção coligidos na ação penal, hipóteses que,
no caso, não ocorreram. ACORDA a Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça da Paraíba, por maioria, em
negar provimento ao apelo..
ATA DE JULGAMENTO DA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
ATA da 07ª (sétima) sessão ordinária da Colenda Segunda
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, realizada aos 03 (três) dias do mês
de março do ano de dois mil e nove (2009).
78) Apelação Cível
nº 200.2007.743442­7/001. 4ª. Vara de Fazenda da
Capital. RELATOR:O EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI
DE ALBUQUERQUE. REVISORA: EXMA.
DESA. MARIA DAS NEVES DO E. DE A. D. FERREIRA.
Apelante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador.
Procurador(s): Mônica Nóbrega Figueiredo.
Advogado(s): Apelado(s):Cherie Calçados Ltda.
Advogado(s): Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva e
outros. Sentença: Hermance Gomes Pereira. Cota:
Adiado por indicação do Relato DESPACHOS DOS (AS)
DESEMBARGADORES
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 200.2009.008579-2/
001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Agravante: Estado da Paraíba, representado
por sua Procuradora Camila Amblard. Agravado:
José Félix de Almeida . Advª. Maria de Fátima
de Sousa Dantas. DECISÃO: Indefiro o pedido de
atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
RECURSO ESPECIAL . PROCESSO Nº
200.1999.047449-2/001. Recorrente: JOÃO JOSÉ DE
VASCONCELOS. Recorrido: ESTADO DA PARAÍBA.
Intimação ao Procurador: Marcelo Weick Pogliese, a
fim de, no prazo legal, na condição de patrono do
recorrido, apresentar(em) as contra­razões do(s)
recurso(s), em referência (Art. 542, do CPC
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 001.2003.007907-1/001. Relator:
Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides.
Autor: O Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador. Réu: Macedo Com. De Brinquedos e
Confecções Ltda.Intimação ao Bel. LEONARDO VENTURA
MACIEL, a fim de, na condição de patrono do
autor acima nominado, no prazo de 10 (dez) dias,
suprir a irregularidade, pondo sua assinatura na peti­
ção inicial, nos autos da ação em referência, sob
pena de indeferimento da inicial, nos termos do Art.
284 do CPC. Coordenadoria Judiciária do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECIS
ÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO
Nº 200.2008.026138-7/001. Relator: Exmo. Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Embargante: ESTADO
DA PARAÌBA. Embargado: ANA MARIA CANTALICE
DA ROCHA. Intimação aos Bels. SYLVIO
TORRES FILHO, LÍLIAN SENA CAVALCANTI E OUTROS,
na condição de patronos do Embargado, a fimde, no prazo legal, responderem aos termos dos Embargos
em referência. Coordenadoria Judiciária do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
APELAÇÃO CIVEL Nº 200.2005.068551-6/001. Relator:
Dr. Miguel de Britto Lyra Filho. Apelante: Estado
da Paraíba. Apelado: Aniel Aires do Nascimento. Intima
ção ao bel. Aniel Aires, a fim de, no prazo legal,
para, querendo, manifestar­se no prazo de 05 (cinco)
dias.. Coordenadoria Judiciária do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba.
JULGADOS DA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 200.2009.000889-3/
001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Agravante: Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador, Bruno Gomes Benigno
Sobral. Agravado: Antônio Santana da Silva . Advª.
Luzia Aparecida Cavalcante da Silva. EMENTA: AGRAVO
DE INSTRUMENTO . Ação Ordinária de Obriga­
ção de Fazer ­ Antecipação de Tutela ­ Concessão ­
Insurgência do réu . Denegação do efeito suspensivo
ao recurso ­ Ausência dos pressupostos . Preliminares
. 1) Ilegitimidade passiva . Rejeição . 2) Possibilidade
de substituição do medicamento por um gené­
rico . Rejeição . 3) Prova de ineficácia do medicamento
genérico . Rejeição . 4) Cerceamento de defesa
. Rejeição . Mérito ­ Fornecimento de medicamento,
pelo Estado, á pessoa hipossuficiente economicamente,
portadora de doença grave . Obrigatoriedade
­ Afastamento das delimitações ­ Proteção a direitos
fundamentais ­ Direito à vida e a saúde . Dever
Constitucional. arts 5º, caput, 6º, 196 e 227 da CF/
1988, precedentes no STJ e no Colendo STF ­ Manuten
ção da decisão de 1ª Instância . Desprovimento
que se impõe. ­ Deve­se manter a decisão interlocut
ória que deferiu, em face presença de pressupostos
legais, a antecipação dos efeitos da tutela. ­ Os arts.
196 e 227 da CF/88 inibem a omissão do ente público
(União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em
garantir o efetivo tratamento médico a pessoa necessitada,
inclusive com o fornecimento, se necessário,
de medicamentos de forma gratuita para o tratamento,
cuja medida, no caso dos autos, impõe­se de
modo imediato, em face da urgência e conseqüências
que possam acarretar a não­realização. Vistos, relatados
e discutidos estes autos acima identificados.
Acorda a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justi
ça da Paraíba, por unanimidade, REJEITAR as preliminares.
No mérito, por igual votação NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO.
JULGADOS DA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Dr. Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes
APELAÇÃO N°. 200.2008.034.737-6/002 . 3ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa ­ Relator:
Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes . Juiz
Convocado em substituição ao Exmo. Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos ­ Apelante: Bruno Marcelo
Fernandes Gouveia ­ Advogado: José Eduardo da
Silva e outra ­ Apelado: Estado da Paraíba ­ Advogado:
Maria Zuleide Sousa Dias . DECISÃO: APELA­
ÇÃO CÍVEL . MANDADO DE SEGURANÇA . CONCURSO
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO
DE AGENTE PENITENCIÁRIO DO ESTADO DA PARA
ÍBA . REPROVAÇÃO DO APELANTE EM EXAME
PSICOTÉCNICO . DENEGAÇÃO DA ORDEM DE
SEGURANÇA POSTULADA PARA ANULAR O ATO
DE REPROVAÇÃO . IRRESIGNAÇÃO . EXAME
PSICOTÉCNICO REALIZADO SEM PREVISÃO EM
LEI FORMAL E ESPECÍFICA DA CARREIRA DE
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DA PARA
ÍBA . ILEGALIDADE DA REPROVAÇÃO DO RECORRENTE
. ENUNCIADO Nº. 686 DA SÚMULA
DO STF . NULIDADE DO ATO REPROVADOR .
PROVIMENTO DO APELO. . Ante a inexistência de
lei formal que preveja, de forma clara e específica, a
necessidade de aprovação do impetrante em exame
psicotécnico . na qualidade de pressuposto de habilita
ção ao cargo de agente penitenciário do Estado da
Paraíba . conclui­se pela ilegalidade da reprovação
do recorrente no referido certame público, impondose
o provimento do apelo para anular o malsinado ato
reprovador. ­ VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
os presentes autos acima identificados. ­ A C O R D
A a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal
de Justiça do Estado, POR UNANIMIDADE, EM
DAR PROVIMENTO AO APELOCÍVEL Nº 200.2008.005179-6/002 . 3ª
Vara da Fazenda Pública da Capital . RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides.APELANTE:
Estado da Paraíba, representado por sua procuradora
Sanny Japiassu.APELADO: Antonio Correia
Carvalho . DEFENSOR: Terezinha Alves Andrade
de Moura.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À
SAÚDE E À VIDA . TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA
. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.IRRESIGNA­
ÇÃO DO ESTADO­MEMBRO . ARGUMENTAÇÃO INSUBSISTENTE
. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA .
DESPROVIMENTO.. .O direito à saúde ­ além de
qualificar­se como direito fundamental que assiste a
todas as pessoas ­ representa conseqüência constitucional
indissociável do direito à vida. O Poder Público,
qualquer que seja a esfera institucional de sua
atuação no plano da organização federativa brasileira,
não pode mostrar­se indiferente ao problema da saú­
de da população, sob pena de incidir, ainda que por
censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional
. (AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO; 393175; DJ 02­02­2007; Rel.Min. CELSO
DE MELLO. Demonstrada a insuficiência econômica
do requerente para arcar com os custos de tratamento
de saúde, ele faz jus à gratuidade da droga que
lhe é necessária.. Limitações orçamentárias ou mesmo
a .teoria da reserva do possível. não apadrinham
a postura da Administração Pública que recusa aos
indivíduos necessitados as drogas mínimas imprescind
íveis ao tratamento de suas moléstias. . VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes
identificados. . ACORDA a Egrégia Terceira Câmara
Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à
unanimidade, em rejeitar a preliminar, e no mérito,
desprover o presente recurso
APELAÇÃO CÍVEL Nº 200.2008.017855-7/002 . 6ª
Vara da Fazenda Pública da Capital.RELATOR:Des.
Saulo Henriques de Sá e Benevides.APELANTE:
Estado da Paraíba, representado por seu procurador
Carlos Artur de Almeida Baptista.APELADO: Maria
de Fátima Bezerra.ADVOGADA: Laura Berquo.EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL . FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE E À
VIDA . TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA . PROCED
ÊNCIA DA AÇÃO.IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO­
MEMBRO . ARGUMENTAÇÃO INSUBSISTENTE
. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . DESPROVIMENTO.
. .O direito à saúde ­ além de qualificar­se como
direito fundamental que assiste a todas as pessoas ­
representa conseqüência constitucional indissociável
do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a
esfera institucional de sua atuação no plano da organiza
ção federativa brasileira, não pode mostrar­se indiferente
ao problema da saúde da população, sob
pena de incidir, ainda que por censurável omissão,
em grave comportamento inconstitucional.
(AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; 393175;
DJ 02­02­2007; Rel.Min. CELSO DE MELLO. Demonstrada
a insuficiência econômica do requerente
para arcar com os custos de tratamento de saúde, ele
faz jus à gratuidade da droga que lhe é necessária..
Limitações orçamentárias ou mesmo a .teoria da reserva
reserva
do possível. não apadrinham a postura da Administra
ção Pública que recusa aos indivíduos necessitados
as drogas mínimas imprescindíveis ao tratamento
de suas moléstias..VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS estes autos antes identificados.A C O
R D A a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo
Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em
rejeitar a preliminar, e, no mérito, em desprover o
presente recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 200.2009.008755-8/
001 . 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital . Relator:
Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides . Agravante:
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador,
Flávio José Costa de Lacerda.Agravado:
Fábio Vilar Gonçalves . Defensora: Ângela Maria
Dantas L.de Abrantes.EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . TRATAMENTO NÃO
DISPONÍVEL PELO SUS . TUTELA ANTECIPADA
. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO­MEMBRO . RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS
. DESPROVIMENTO DO RECURSO..
ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE(SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.
RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto
pela União, Estados­Membros, Distrito Federal e Munic
ípios, impõe­se o reconhecimento da responsabilidade
solidária dos aludidos entes federativos, de modo
que qualquer um deles tem legitimidade para figurar
no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar
o acesso à medicação para pessoas desprovidas
de recursos financeiros. 2. Mantém­se na íntegra
a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.(STJ .
AgRg no Ag 886974/SC . Rel. Min. João Otávio de
Noronha . Segunda Turma . DJ 29.10.2007) . VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima
identificados. . ACORDAM os integrantes da
Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça
da Paraíba, por unanimidade em rejeitar a preliminar,
e no mérito negar provimento ao recurso.
ATA DE JULGAMENTO DA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
ATA da 07ª (sétima) sessão ordinária da Colenda Segunda
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, realizada aos 03 (três) dias do mês
de março do ano de dois mil e nove (2009)
10)
Apelação Cível nº 200.2006.014.421­5/001. Auditoria
da Justiça Militar. RELATORA: EXMA. JUÍZA CONVOCADA
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR:
EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.
Apelante(s): Janaina Maria de Assis
Silva. Advogado(s): Eriberto da Costa Neves, Márcio
Rogério Macedo das Neves e Outros. Apelado(s): Estado
da Paraíba. Defensor: George da Silva Ribeiro e
Renovato Ferreira de Souza Junior. Sentença: Exmo.
Juiz. Ricardo Vital de Almeida. Cota: Adiado por indica­
ção da Relatora.
29) Agravo
de Instrumento nº 041.2008.000.719­2/001. Comarca
de Alhandra. RELATORA: A EXMA. SRª. DESª. MARIA
DAS NEVES DO E. DE A. D. FERREIRA. Agravante(s):
Estado da Paraíba. Procurador(es): Walquíria P. V.
Borges Pereira. Agravado(s): Fazenda Camarão S/A.
Decisão: Exmo. Juiz Helder Ronald Rocha de Almeida.
Resultado: .Provido, unânime..
30) Agravo de Instrumento
nº 041.2007.000.079­3/001. Comarca de Alhandra.
RELATORA: A EXMA. SRª. DESª. MARIA DAS
NEVES DO E. DE A. D. FERREIRA. Agravante(s):
Estado da Paraíba. Procurador(es): Walquíria P. V.
Borges Pereira. Agravado(s): Edivaldo da Silva. Decis
ão: Exmo. Juiz Helder Ronald Rocha de Almeida.
Resultado: .Provido, unânime.
32) Agravo de Instrumento nº 200.2005.034874­3/
001/001. 4ª. Vara da Fazenda da Capital. RELATOR: O
EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.
Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por
seu Procurador. Procurador(s): Fredy Bezerra Medeiros.
Agravado(s): Maria do Socorro Matias Porto.
Advogado(s):. Decisão: Hermance Gomes Pereira.
Resultado: .Provido, unânime
42) Remessa Oficial nº
001.2008.006283­7/001. 3ª. Vara da Cível Campina
Grande. RELATOR:O EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI
DE ALBUQUERQUE. REVISORA: EXMA.
DESA. MARIA DAS NEVES DO E. DE A. D. FERREIRA.
Autor(s): João Batista Leôncio de Souza.
Defensor(s):Carmem Noujaim Habib. Reu(s): Estado
da Paraíba, rep. por seu Procurador. Procurador(s):
Paulo de Tarso Cirne Nepomuceno . Sentença: Ruy
Jander Teixeira da Rocha. Remetente: Juízo de Direito
da 3ª. Vara cível de Campina Grande. Resultado: .Rejeitada
a preliminar, unânime, no mérito, desprovido,
unânime.
50) Apelação Cível nº 200.2001.140319­9/001. 3ª Vara
da Fazenda Pública da Capital. RELATORA: A EXMA.
JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES. REVISOR: O EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI
DE ALBUQUERQUE. Apelante(s): ENARQ
Engenharia e Arquitetura LTDA. Advogado(s): Carlos
Pessoa de Aquino. Apelado(s): Estado da Paraíba.
Advogado(s): Francisco Xavier Monteiro da Franca.
Sentença: Exmo. Juiz Carlos Antônio Sarmento. Cota:
Sessão do dia 17.02.09 ­ .Adiado por indicação da
Relatora.. Resultado: .Desprovido, unânime.. Fez sustenta
ção oral, pela apelante o Dr. Carlos Pessoa de
Aquino.
60) Apela
ção Cível nº. 200.2007.013.513­8/001. 2ª Vara da
Fazenda da Capital. RELATORA: A EXMA. SRª. DESª.
MARIA DAS NEVES DO E. DE A. D. FERREIRA.
REVISORA: A EXMA. SRª. DESª. MARIA DE FÁTIMA
M. B. CAVALCANTI. Apelante(s): Maria Josefa da Concei
ção. Advogado(s): José Coriolano Andrade da Silveira.
Apelado(s): Estado da Paraíba. Procurador(es):
Wladimir Romaniuc Neto. Sentença: Exma. Juíza Silvanna
Brasil Lisboa. Cota: Adiado por falta de quorum,
face a averbação de suspeição por motivo for íntimo
da Desa. Maria de Fátima M. Bezerra Cavalcanti.
68) Apelação Cível nº
200.2007.013510­4/001. 2ª Vara da Fazenda Pública da
Capital. RELATOR: A EXMA. SRª. DESª. MARIA DAS
NEVES DO E. DE A. D. FERREIRA REVISORA: A
EXMA. SRª. DESª. MARIA DE FÁTIMA M. B. CAVALCANTI.
Apelante(s): Maria de Fátima de Oliveira Silva.
Advogado(s): José Coriolano Andrade da Silveira.
Apelado(s): Estado da Paraíba. Procurador(s): Wladimir
Romarine Neto e Outros. Sentença: Silvanna Brasil
Lisboa. Cota: Adiado por falta de quorum, face a suspei
ção por motivo de foro íntimo da Desa. Maria de
Fátima M. B. Cavalcanti.
72) Apela­
ção Cível nº 200.2008.026138­7/001. 3ª. Vara de Fazenda
da Capital. RELATOR:O EXMO. SR. DES. MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISORA:
EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO E. DE A. D.
FERREIRA. Apelante(s): Ana Maria Cantalice da Rocha.
Advogado(s): Lílian Sena Cavalcanti e outros.
Apelado(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador.
Procurador(s): Bruno Gomes B. Sobral.
Advogado(s): . Sentença: Carlos Antônio Sarmento.
Resultado: .Rejeitadas as preliminares e a prejudicial
de mérito, unânime, no mérito, provido, unânime
77)
Apelação Cível nº 200.2005.074699­5/001. 1ª. Vara de
Fazenda da Capital. RELATOR:O EXMO. SR. DES.
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISORA:
EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO E. DE
A. D. FERREIRA. Apelante(s): Ariosvaldo Evangelista
Silva da Costa. Advogado(s): Walter Londres da Nó­
brega. Apelado(s): Estado da Paraíba, rep. por seu
Procurador.Procurador(s): Renovato Terreiro de Souza
Junior. Sentença: Flávia da Costa Lins Cavalcanti.
Resultado: .Desprovido, unânime
78) Apelação Cível
nº 200.2007.743442­7/001. 4ª. Vara de Fazenda da
Capital. RELATOR:O EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI
DE ALBUQUERQUE. REVISORA: EXMA.
DESA. MARIA DAS NEVES DO E. DE A. D. FERREIRA.
Apelante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador.
Procurador(s): Mônica Nóbrega Figueiredo.
Advogado(s): Apelado(s):Cherie Calçados Ltda.
Advogado(s): Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva e
outros. Sentença: Hermance Gomes Pereira. Cota:
Adiado por indicação do Relator
109)
Apelação Cível nº 010.2006.000544­3/001. Comarca
de Brejo da Cruz. RELATOR: O EXMO. SR. DES. MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISORA:
EXMA. DESA. MARIA DAS NEVES DO E. DE A. D.
FERREIRA. Apelante(s): Estado da Paraíba.
Advogado(s): Wladimir Romaniuc Neto e outros.
Apelado(s): Onaldo Fernandes Maia. Advogado(s): Ticiano
Diniz Nobre. Sentença: Dr. Anyfrancis Araújo da
Silva. Resultado: .Provido, unânime.
3A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF
061/09 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00222 Processo: 2002007779459­8­PRESTACAO DE
CONTAS AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV
:
AUGUSTO SERGIO S DE BRITO PEREIRA,
ARIANO W. DA N. C. DE VASCONCELOS.
REU: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE TORRES
E SALINAS ADV: ADMILSON VILLARIM
FILHO. REPRESENTANTE LEGAL: RAFAELBARBOSA DA SILVA ADV: ADMILSON VILLARIM
FILHO. Sentenca: Julgo extinto o presente
processo sem julgamento do merito
00227 Processo: 2002009001020­4­PRESTACAO DE
CONTAS AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
AUGUSTO SERGIO S DE BRITO PEREIRA,
ARIANO W. DA N. C. DE VASCONCELOS.
REU: SOCIEDADE DOS AGRICULTORES DE
RIACHO DOS BOIREU: JOAO ANTONIO DOS
SANTOS Sentenca: Julgo extinto o presente
processo sem julgamento do merito
4A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF
022/09 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00233 Processo: 2002006030227­6­INDENIZACAO
AUTOR: MARIA FELIX DE SOUSA ADV: ANTONIO
JUSTINO DE ARAUJO NETO. REU:
ESTADO DA PARAIBA ADV: RENAN DE VASCONCELOS
NEVES. Sentenca: Julgo procedente
a presente demanda
00236 Processo: 2002008014008­6­ORDINARIA COBRANCA
AUTOR: CONSTRUTORA CELI
LTDA ADV: ALDEM JOHNSTON BARBOSA
ARAUJO, DANIEL SALES DE SOUZA COSTA,
FABIO MONTENEGRO. REU: ESTADO DA
PARAIBA A
DV: CAMILA AMBLARD. Despacho:
Intime­se as partes para especificarem
as provas que ainda pretendem produzir emeventual
dilacao probatoria, em cinco dias.
00237 Processo: 2002008018735­0­OBRIGACAO NAO
FAZER AUTOR: ALBA MARSIGLIA FORMIGA
QUEIROGA ADV: SYLVIO DA SILVA TORRES
FILHO, LILIAN SENA CAVALCANTI, PATRICIA
PATRICIA
ELLEN M DE APONTES. REU: ESTADO
DA PARAIBA ADV: FRANCISCO LUCIANO
A DE ALBUQUERQUE. Sentenca: Julgo
Improcedente a presente acao
5A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF
030/09 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00245 Processo: 2002004046933­6­ORDINARIA COBRANCA
REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
FABIOLAAZEVEDO DE OLIVEIRA, JOSE SIDNEY OLIVEIRA FILHO. Despacho: Intime­se com
vista a parte contraria, pelo prazo de 10 d
00254 Processo: 2002008008503­4­ACAO DE COBRANCA
AUTOR: ANADIR CHIANCA FERNANDES
DECARVALHO ADV: DANIEL SAMPAIO
DE AZEVEDO. REU: ESTADO DA PARAIBA
ADV: MARCELO WEICK POGLIESE.
REU: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA ADV:
EUCLIDES DIAS DE SA FILHO. Sentenca:
Julgo procedente a presente demanda
00260 Processo: 2002008025460­6­OBRIGACAO DE
FAZER REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
MARCELO WEICK POGLIESE. Despacho:
Intime­se as partes, querendo, as provas que
pretendem produzir, no prazo legal.
00273 Processo: 2002005051957­4­PRESTACAO DE
CONTAS AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
AUGUSTO SERGIO S DE BRITO PEREIRA.
REU: ASSOCIACAO COMUNITARIA DEUS
DE ABRAAOREPRESENTANTE LEGAL:
JOAO FERREIRA RABELO Sentenca: Processo
extinto Art 267 CPC
00276 Processo: 2002008028894­3­EMBARGOS DE
TERCEIRO AUTOR: IUZIA MARIA DE SOUZA
GOUVEIA ADV: THELIO FARIAS. REU: ESTADO
DA PARAIBA ADV: MARCELO WEICK
POGLIESE. Sentenca: Pedido julgado procedente
00277 Processo: 2002008035347­3­EMBARGOS­DEVEDOR
AUTOR: AVAILDO LUIS DE ALCANTARAAZEVEDO
ADV: JOSE DUTRA DA R.
FILHO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
MARCELO WEICK POGLIESE. Sentenca:
Embargos acolhidos
00279 Processo: 2002008041503­3­EMBARGOS­DEVEDOR
AUTOR: FERNANDO ARAUJO FILHO
ADV: JOSE CEZAR FECHINE. REU: ESTADO
DA PARAIBA ADV: MARCELO WEICK POGLIESE.
Sentenca: Embargos rejeitados
00285 Processo: 2002008044403­3­EXECUCAO DE
SENTENCA AUTOR: ESTADO DA PARAIBA
ADV: OLGA DE FATIMA FRANCO. REU: OREI DOS ESPORTES LTDA ADV: FRANCINAIDE
FERNANDES BELMONT. Sentenca:
Processo extinto.
00286 Processo: 2002009012986­3­EMBARGOS REU:
ESTADO DA PARAIBA ADV: MARCELO WEICK
POGLIESE. Despacho: A impugnacao, no
prazo legal.
00287 Processo: 2002009014796­4­OBRIGACAO DE
FAZER AUTOR: OTACILIO NUNES DA SILVA
ADV: ANGELA MARIA DANTAS L. DE ABRANTES.
REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: MARCELO
WEICK POGLIESE. Sentenca: Pedido
julgado procedente
3A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF
053/09 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00602 Processo: 0012005022948­1­DESAPROPRIACAO
AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV: PAULO
DE TARSO CIRNE NEPOMUCENO. Despacho:
Intime­se ao desapropriante, por seu
patrono, para no prazo de 20 dias depositaro
valor dos honorarios periciais acrescidos das
devidas correcoes monetarias, sob as penas
da lei e nos termos do despacho de fls 207.
00606 Processo: 0012008008926­9­ORDINARIA COBRANCA
AUTOR: JOOA PINTO ROCHA ADV:
GISELE BRUNA DE MELO VEIGA. AUTOR:
MARIA DO SOCORRO COUTINHO DE ALMEIDA
ADV: GISELE BRUNA DE MELO VEIGA.
AUTOR: MARIA DO SOCORRO LIMA
ADV: GISELE BRUNA DE MELO VEIGA. AUTOR:
MARIA ANTONIETA DE SOUSA ADV:
GISELE BRUNA DE MELO VEIGA. AUTOR:
ELIANE DE MELO VIANA GUERREIRO ADV:
GISELE BRUNA DE MELO VEIGA. AUTOR:
GENILDA VELLOSO DE FRANCA VASCONCELOS
ADV: GISELE BRUNA DE MELO VEIGA.
REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GISELE
BRUNA DE MELO VEIGA. Despacho: Intime­
se aos promoventes por seu patrono para
no prazo de 15 dias trazerem aosautos os atos
de concessao da aposentadoria de cada um,
comprovantes de pagamento anterior e posterior
a aposentadoria, conforme fls 248
4A. VARA DE GUARABIRA NF 048/09 (INTIMACAO:
ART. 236 DO CPC).
00860 Processo: 0182008003620­7­INDENIZACAO
AUTOR: JOSE JERONIMO FILHO ADV: JOSE
ALBERTO EVARISTO DA SILVA, ODIMAR
GUILHERME FERREIRA. REU: ESTADO DA
PARAIBA Despacho: Intime­se deixo de designar
audiencia preliminar, por forca do art.
331, paragrafo 3 do CPC. A parte autora, no
prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais
provas que esteja pretendendo produzir
VARA UNICA DA COMARCA DE PRATA-PB NF 051/09
(INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01004 Processo: 0682008000271­7­CARTA PRECATORIA
AUTOR: ESTADO DA PARAIBAREU: MARCEL
NUNES DE FARIAS ADV: RICARDO PETRONIO
NUNES BEZERRA. Despacho: Intime­
se a parte executada para apresentar documento
comprobatorio da propriedade do bem
indicado a fl. 10 no prazo de 10 dias.
2A. VARA DE SAPE NF 051/09 (INTIMACAO: ART.
236 DO CPC).
01109 Processo: 0352007001203­0­EMBARGOS AUTOR:
LENILDA ADOLFO LEONCIO COSTA
Adv. : JOSÉ ORLANDO DE FARIAS. Reu
ESTADO DA PARAIBA Despacho: Intime­se
as partes para especificarem as provas que
desejam produzir, justificando sua necessidade,
no prazo de dez diasJULGADOS DA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides
REMESSA OFICIAL Nº 004.2007.000797-8/001 . Vara
Única da Comarca de Alagoa Nova.RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá e Benevides . IMPETRANTE:
Ana Maria Vieira Pereira . ADVOGADO: João Moura
de Araújo .IMPETRADO: Secretaria da Saúde do Estado
da Paraíba . REMETENTE: Juízo de Direito da
Vara única da Comarca de Alagoa Nova .EMENTA:
REMESSA OFICIAL . MANDADO DE SEGURANÇA
. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCIND
ÍVEL À SAÚDE . NECESSIDADE DE CHAMAMENTO
AO PROCESSO DO MUNICÍPIO . REJEIÇÃO .
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS
. CABE A PARTE AUTORA ESCOLHER
QUALQUER DOS ENTES PARA AJUIZAR A AÇÃO .
EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS . MANDAMENTO
CONSTITUCIONAL ­ SENTENÇA CONFIRMADA
. NEGADO PROVIMENTO. . Sendo o Sistema
Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados­
Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe­se
o reconhecimento da responsabilidade solidária dos
aludidos entes federativos, de modo que qualquer um
deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo das
demandas que objetivam assegurar o acesso à medica
ção para pessoas desprovidas de recursos financeiros.
2. Mantém­se na íntegra a decisão agravada quando
não infirmados seus fundamentos. 3. Agravo regimental
improvido.(STJ . AgRg no Ag 886974/SC . Rel.
Min. João Otávio de Noronha . Segunda Turma . DJ
29.10.2007) . VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
estes autos acima identificados. . ACORDAM os integrantes
da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal
de Justiça da Paraíba, por unanimidade em, negar
provimento a remessa oficial.EXPEDIENTE ACO/2009.000008 - 3ª TURMA
Autos com intimação às partes e procuradores, em face do disposto
no art. 506, III c.c o art. 234, do CPC, com a publicação dos acórdãos
abaixo relacionados:
AC - 366092/PB - 2003.82.00.002099-0
R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR
SOUZA CARVALHO
ORIGEM : 2ª Vara Federal da Paraíba
APTE : JAIRA MARIA MACENA espólio
ADV/PROC : JOAS DE BRITO PEREIRA e outro
APDO : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADV/PROC : VALCICLEIDE ALVES DE FREITAS RANGEL
e outros
(Ementa)
Processual Civil. Ação monitória. Crédito Rotativo. Espólio. Citação
válida. Art. 12, V, do CPC.
1. Apelação que ataca a validade do processo e a sua regularidade
formal, por falta de citação do espólio [do réu], na pessoa do inventariante,
para responder aos termos da ação monitória ajuizada
para exigir o pagamento de dívida contraída em contrato de crédito
rotativo (cheque especial).
2. De acordo com os autos, o juiz determinou a ordenação do processo e
adotou providências para corrigir eventuais erros cartorários e na distribui ção, visando alterar o pólo passivo para figurar o espólio do réu (falecido),
com expedição do mandado de citação na pessoa da inventariante, de acordo
com o que consta dos autos [f. 57, 61 e 75].
3. No caso, foram feitas as devidas anotações na ação, para fins de
viabilizar a demanda proposta em relação ao réu e indispensável a
garantia da oportunidade do oferecimento da resposta, perfeitamente
concretizada com o ato citatório, a teor do art. 12, V, do Código de
Processo Civil.
4. Apelação improvida.
(Acórdão)
Vistos, etc.
Decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos
do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos.
Recife (PE), 19 de março de 2009.
(Data do julgamento)
Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho
Relator
6A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF
035/09 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)
00285 Processo: 2002008044403­3­EXECUCAO DE
SENTENCA AUTOR: ESTADO DA PARAIBA
ADV: OLGA DE FATIMA FRANCO. REU: O
REI DOS ESPORTES LTDA ADV: FRANCINAIDE
FERNANDES BELMONT. Sentenca:
Processo extinto.TRT – 17.04.09
0011 - Processo 00938.2008.003.13.00-3
Reclamante: OLGA DE FRANÇA MELO SILVA
Reclamado: FUNDAC - FUNDAÇAO DE DESENVOLVIMENTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ALICE CARNEIRO
Reclamado: ESTADO DA PARAIBA
Juízo: PROCURADORIA JURIDICA DO INSS
Advogado: JOSÉ SILVEIRA ROSA
Advogado: MARIA DE LOURDES ESPINOLA DA NOBREGA
Fica V.Sª. intimada (reclamante) a depositar a sua CTPS na Secretaria desta
3ª Vara do Trabalho, no prazo de 48 horas, para as devidas anotações. Av. 12 de Outubro, 73 – Jaguaribe – João Pessoa/ PB – Fone/Fax: 83 241.8002 – 83 222.5858
URL: http://www.scclipping.com.br - E-mail: [email protected] (83) 3045.0502