Apresentação para o TCU
25 de outubro de 2006
Revisão Tarifária para os Serviços de
Transmissão de Energia Elétrica
Jerson Kelman
Diretor-Geral
G, T e D
Transmissão
Geração
Distribuição
Processo: 016.006 / 1999-2
Decisão nº 300/2001 – TCU / Plenário
8.2. – Determinar à ANEEL que:
8.2.1. – adote providências no sentido de regulamentar o processo de
revisão tarifária dos serviços de transmissão de energia elétrica,
comunicando ao Tribunal o andamento das medidas tomadas;
Determinação acatada pela Resolução ANEEL 230/2006, em
12/09/2006.
Processo 006.226 / 2004-8
Decisão nº 649/2005 – TCU / Plenário
9.2. determinar à Aneel que:
..................
9.2.4. regulamente a revisão do valor da receita anual permitida,
visando contribuir para a modicidade tarifária do serviço público de
transmissão, em razão de receita auferida com outras atividades, ...
O regulamento está em vias de ser aprovado pela ANEEL
(Audiência Pública 007/2006, de 17/05/2006)
Processo 006.226 / 2004-8
Decisão nº 649/2005 – TCU / Plenário
9.2. determinar à Aneel que:
..................
9.2.5. faça constar das minutas de contrato de concessão, em futuras
licitações para a concessão de serviços públicos de energia elétrica,
mecanismos adequados de apropriação de ganhos de eficiência
empresarial, conforme dispõe o art. 14, inciso IV, da Lei 9.427/96;
Processo competitivo antecedente à outorga garante apropriação da
eficiência empresarial na construção do empreendimento
(97% do custo)
Cláusula no contrato de concessão (Parcela Variável), na manutenção
(3% do custo)
Processo 006.226 / 2004-8
Decisão nº 649/2005 – TCU / Plenário
9.2. determinar à Aneel que:
..................
9.2.6 promova a adequação dos contratos de concessão de serviço
público de transmissão de energia elétrica já assinados para incluir
mecanismos destinados à redução das tarifas em razão de apropriação
de ganhos de eficiência empresarial e/ou redução de custos,...
A alteração dos contratos já assinados aumenta o risco regulatório
O passado deixa de ser previsível
Taxa de remuneração:
Brasil 15%
Chile
8%
Obrigado!
SGAN – Quadra 603 – Módulos “I” e “J”
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Ouvidoria: 144
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