O que podem os Trabalhadores em Funções Públicas esperar da Lei do OE para
2015
duração
7 horas
datas de realização
26 de janeiro de 2015
horário
Das 9h30 às 13h00
e das 14h00 às 17h30
preço de inscrição
100 €
este valor inclui:
. documentação
. certificado de formação
valores isentos de IVA
a inscrição só fica completa
após o pagamento
descontos
20% de desconto para quem
efetivar (pagar) a inscrição até
1 mês antes do início da formação.
nota
os descontos não são acumuláveis
local de realização
Instalações da UNAVE/
Universidade de Aveiro
inscrições e informações
[email protected]
www.unave.ua.pt
tlf.: 234 370 833
fundamentação
O regime jurídico-laboral da Função Pública tem vindo a sofrer alterações legislativas
muito significativas. A última grande alteração foi realizada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de
Junho.
No entanto, no que ao regime dos trabalhadores em funções públicas concerne, a Lei do
Orçamento de Estado tem introduzido alterações significativas, suspendendo a aplicação
de algumas normas em vigor, criando obstáculos à aplicação de outras normas, ou
alterando e revogando o regime legal em vigor.
É, pois, um importantíssimo documento cuja análise se torna obrigatória na medida em
que introduz alterações muito significativas e cujo conhecimento se torna essencial atento
o carácter de imperatividade que assumem.
Com este curso, propomo-nos fazer uma análise aos preceitos da Lei do Orçamento de
Estado para 2015, no que concerne às reduções remuneratórias, proibição das
valorizações remuneratórias, regras quanto à abertura dos procedimentos concursais e
progressões e outras regras quanto à gestão do acesso à carreira e evolução na carreira
dos trabalhadores em funções públicas, bem como no que concerne à redução dos
trabalhadores.
objetivos gerais
Proceder a uma análise da Lei do Orçamento de Estado para 2015 no que concerne ao
regime dos trabalhadores em funções públicas.
destinatários
Trabalhadores com funções de chefia, responsáveis pelos recursos humanos e demais
trabalhadores que exerçam funções públicas.
conteúdos programáticos
1. A Lei do Orçamento de Estado para 2015 enquanto elemento essencial da gestão de
recursos humanos na Administração Pública
2. O acesso à função pública
3. O processamento salarial
4. Regime de mobilidade
5. A imposição de redução dos trabalhadores em funções públicas
6. Consequências legais da violação das normas orçamentais .
formadora e coordenadora
A coordenação científico-pedagógica e a formação é da responsabilidade
da Filipa Matias Magalhães, assistente convidada do Departamento de
Ciências Sociais, Políticas e do Território da Universidade de Aveiro.
Licenciada em Direito, Pós-Graduação e Mestre em Direito Público pela
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde se encontra
atualmente a concluir o doutoramento.
Formadora nas áreas de Direito Laboral e Direito Público para a Ordem dos
Técnicos de contas, assumindo ainda a elaboração dos manuais de Direito
do Trabalho, para o Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), nos cursos de
Especialização no Regime Jurídico da Função Pública, para a Anafre e para outras
entidades.
Colabora ainda com serviços da Administração Local como consultora jurídica.