Novo Código do Procedimento
Administrativo
duração
14 horas
datas de realização
5 e 6 de outubro de 2015
horário
Das 9h30 às 13h00
e das 14h00 às 17h30
preço de inscrição
200 €
este valor inclui:
. documentação
. certificado de formação
valores isentos de IVA
a inscrição só fica completa
após o pagamento
descontos
20% de desconto para quem
efetivar (pagar) a inscrição até
1 mês antes do início da formação.
nota
os descontos não são acumuláveis
local de realização
Instalações da UNAVE/
Universidade de Aveiro
inscrições e informações
[email protected]
www.unave.ua.pt
tlf.: 234 370 833
fundamentação
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Novo Código do Procedimento
Administrativo, um novo caminho se desenhará no Regime do Procedimento Administrativo. Este diploma
introduziu alterações importantíssimas ao nível da atuação dos órgãos e serviços da Administração Pública
e aos direitos e deveres destes e de todos os que com eles se relacionam.
A entrada em vigor deste diploma exigirá, por parte dos trabalhadores em funções públicas e de todos os
que se relacionam com a Administração Pública, o conhecimento do novo regime dos atos, contratos e
regulamentos administrativos, bem como as novas regras, formalidades, prazos e procedimentos que se
impõem à atuação dos órgãos ou serviços e quais as garantias dos particulares. Estes conhecimentos
serão essenciais para a boa aplicação prática do Novo Regime do Procedimento Administrativo, cujas
inovações reclamam a sua análise numa perspetiva eminentemente prática.
objetivos gerais
Proceder a uma análise do Novo Código do Procedimento Administrativo e compreender o alcance das
principais alterações introduzidas.
destinatários
Este curso é transversal, interessa a todos os trabalhadores em funções públicas e a todos aqueles cujas
funções impliquem uma relação com a Administração Pública ou cujas entidades patronais se regulem
pelo regime do procedimento administrativo.
conteúdos programáticos
1. O Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e o Novo Código do Procedimento Administrativo
2. As principais inovações introduzidas pelo novo Código
3. Princípios gerais da atividade administrativa
4. Natureza e regime dos órgãos da Administração Pública
a) Regras de determinação da competência dos órgãos e da delegação de poderes
5. O procedimento administrativo e os seus atores
6. Novidades: o instituto do auxílio administrativo e o novo mecanismo da conferência procedimental
7. Garantias de imparcialidade
8. Regime de contagem dos prazos
9. Medidas provisórias
10. Da extinção do procedimento
11. A atuação da administração pública: o ato, o contrato e o regulamento
12. O regime do Ato administrativo: validade, eficácia e invalidade
13. Da execução do ato administrativo
14. Dos mecanismos de reclamação e dos recursos administrativos
15. A marcha do procedimento administrativo
16. As notificações: regras e formalidades
17. Da marcha do procedimento: a iniciativa particular; a instrução; a audiência dos interessados e a
decisão e outras causas de extinção
18. Da atividade administrativa
19. Do regulamento administrativo: sua eficácia, invalidade, caducidade e revogação
20. A impugnação de regulamentos administrativos
21. O novo regime dos contratos da Administração
formadora e coordenadora
A coordenação científico-pedagógica e a formação é da responsabilidade
da Filipa Matias Magalhães, assistente convidada do Departamento de
Ciências Sociais, Políticas e do Território da Universidade de Aveiro.
Licenciada em Direito, Pós-Graduação e Mestre em Direito Público pela
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde se encontra
atualmente a concluir o doutoramento.
Formadora nas áreas de Direito Laboral e Direito Público para a Ordem dos
Técnicos de contas, assumindo ainda a elaboração dos manuais de Direito
do Trabalho, para o Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), nos cursos de
Especialização no Regime Jurídico da Função Pública, para a Anafre
e para outras entidades.
Colabora ainda com serviços da Administração Local como consultora