TAXA DO MERCANTE TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE “Uma longa caminhada começa sempre pelo primeiro passo”. (Lao-Tsé) PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE O Decreto nº 5.324/2004 regulamenta o art. 37 da Lei no 10.893/2004, que dispõe sobre a Taxa de Utilização do MERCANTE. TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE “O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”. (Elleanor Roosevelt) 2 TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE O recolhimento da Taxa de Utilização do MERCANTE é devido por ocasião da emissão do CEMERCANTE, à razão de R$ 20,00 por unidade e deverá ser efetuado no próprio Sistema, junto com a solicitação de pagamento do AFRMM. (Decreto nº 5.324/2004, art. 2º) TAXA DO MERCANTE “O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”. (Elleanor Roosevelt) 3 TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE A Taxa aplica: TAXA DO MERCANTE I - às cargas exterior; e TAXA DO MERCANTE II às cargas isentas pagamento do AFRMM. TAXA DO MERCANTE O Ministro dos Transportes editará normas complementares a este Decreto, referentes à Taxa de Utilização do MERCANTE. (Decreto nº 5.324/2004, art. 3º) TAXA DO MERCANTE do MERCANTE “O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”. (Elleanor Roosevelt) não se destinadas ao do 4 TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE TAXA DO MERCANTE Sobre a Taxa de Utilização do Sistema MERCANTE sugere-se a leitura da Portaria MT nº 72/2008 e de seu Anexo Norma Complementar (NC) nº 01/2008. TAXA DO MERCANTE “O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”. (Elleanor Roosevelt) 5 TAXA DO MERCANTE TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE ÉTICA:OBRIGADO!!! UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL ATÉ A PRÓXIMA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE ÉTICA: VIDEOAULA UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE “Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho) 6