CONTROLE
ADMINISTRATIVO
DAS IMPORTAÇÕES
“Uma longa caminhada começa sempre pelo primeiro passo”. (Lao-Tsé)
PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA
CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES
PROCEDIMENTOS PRELIMINARES
HABILITAÇÃO
PARA OPERAR
NO COMÉRCIO
EXTERIOR
SISCOMEX
CREDENCIAMENTO
DE
REPRESENTANTES
LEGAIS
CONTROLE
ADMINISTRATIVO
SECEX E DEMAIS
ÓRGÃOS
ANUENTES
INÍCIO DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
REGISTRO DA
DECLARAÇÃO DE
IMPORTÃO
“Nunca deixe de sonhar. Sonhos nascem a cada dia, a cada hora, a cada minuto”.
PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA
CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES
HABILITAÇÃO NO SISCOMEX
Para que uma pessoa (física, jurídica ou órgão da
administração) possa operar no comércio exterior o
primeiro passo é proceder à sua habilitação no
SISCOMEX (vide IN RFB nº 1.288/2012). Assim
sendo, para que se possa efetuar uma importação ou
exportação, a pessoa deverá providenciar a sua
habilitação
no
SISCOMEX,
bem
como
o
credenciamento de seus representantes para a prática
de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
“Nunca deixe de sonhar. Sonhos nascem a cada dia, a cada hora, a cada minuto”.
PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA
CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES
REGISTRO DE EXPORTADORES E DE
IMPORTADORES - REI
A inscrição no Registro de Exportadores e
Importadores (REI) da Secretaria de Comércio
Exterior (SECEX) é automática, sendo realizada no ato
da primeira operação de exportação ou importação
em qualquer ponto conectado ao SISCOMEX
(Portaria Secex nº 23/2011, art. 8º).
“Nunca deixe de sonhar. Sonhos nascem a cada dia, a cada hora, a cada minuto”.
PROFESSOR NARCÉLIO BARBOSA
CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES
TIPOS DE CONTROLES EXERCIDOS
O controle governamental sobre as operações de
comércio exterior é realizado por diversos órgãos do
governo e pode ser dividido em:
- Controle Administrativo (SECEX);
- Controle Aduaneiro (RFB);
- Controle Cambial (BACEN).
“O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”.
(Elleanor Roosevelt)
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CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES
TIPOS DE CONTROLES EXERCIDOS
CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES –
Representa a autorização do governo para importar. Isto é, a
realização de uma importação fica condicionada ao
cumprimento de exigências legais e regulamentações
administrativas formuladas pelos órgãos de controle nas
respectivas áreas (segurança nacional, proteção à indústria
nacional, proteção ao consumidor, à saúde, ao meio
ambiente, à fauna e à flora etc).
Essa autorização para importar pode ser dispensada de
licenciamento de importação ou condicionada à licença
de importação (automática ou não-automática).
“O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”.
(Elleanor Roosevelt)
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CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES
TIPOS DE CONTROLES EXERCIDOS
A importação de mercadoria está sujeita, na forma da legislação
específica, a licenciamento, por meio do SISCOMEX (RA/2009,
art. 550).
A manifestação de outros órgãos, a cujo controle a mercadoria
importada estiver sujeita, ocorrerá por meio do SISCOMEX.
No caso de importação realizada sem registro de declaração no
SISCOMEX, a manifestação dos órgãos anuentes ocorrerá em
campo específico da declaração ou em documento próprio.
Os Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior determinarão, de forma conjunta, as
informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a
serem prestadas para fins de licenciamento.
“O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”.
(Elleanor Roosevelt)
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CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES
TIPOS DE CONTROLES EXERCIDOS
CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES - É
atividade exercida pela RFB, tendo como objetivo fiscalizar a
entrada e movimentação de bens e veículos no território
nacional. Trata-se de controle que visa a impedir delitos
transfronteiriços, como o tráfico de entorpecentes, o
contrabando, o descaminho e a importação de produtos com
violação aos direitos de propriedade intelectual etc.
O controle aduaneiro engloba a verificação dos documentos
e da mercadoria e também a análise da regularidade do
recolhimento dos direitos aduaneiros – impostos e
contribuições federais incidentes sobre o comércio exterior.
“O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”.
(Elleanor Roosevelt)
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CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES
TIPOS DE CONTROLES EXERCIDOS
O controle aduaneiro é eminentemente extrafiscal e/ou
regulatório, ou seja, a arrecadação tributária não é o
seu principal objetivo.
O controle aduaneiro é exercido antes da chegada das
mercadorias (Sistema Carga), durante o despacho de
importação (conferência aduaneira) e depois do
desembaraço aduaneiro (fiscalização de zona
secundária).
“O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”.
(Elleanor Roosevelt)
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CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES
TIPOS DE CONTROLES EXERCIDOS
CONTROLE CAMBIAL - É atividade que busca
justamente verificar os pagamentos internacionais e a
circulação de divisas entre os países.
O controle cambial é realizado pelo Banco Central
sobre a remessa ou o recebimento do dinheiro
relacionados, respectivamente, à mercadoria importada
ou à exportada. O Banco Central define normas sobre o
funcionamento do mercado cambial e fiscaliza seu
cumprimento.
“O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”.
(Elleanor Roosevelt)
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CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES
ÓRGÃOS ANUENTES
Os Órgãos Anuentes são os agentes públicos que
necessitam efetuar uma análise, dentro de sua área de
competência, das operações de importação à luz da
legislação que rege a matéria e adotam os
procedimentos adequados, que se traduz na anuência à
operação
pretendida,
para
deferimento
do
licenciamento de importação.
Estão interligados ao SISCOMEX, de modo a tornar
mais ágil esta análise.
“O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”.
(Elleanor Roosevelt)
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CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES
ÓRGÃOS ANUENTES
Para fins de alimentação no banco de dados do SISCOMEX,
os órgãos anuentes deverão informar ao Departamento de
Normas e Competitividade no Comércio Exterior (DENOC) os
atos legais que irão produzir efeito no licenciamento das
importações, indicando a finalidade administrativa, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua eficácia,
salvo em situações de caráter excepcional.
Os atos administrativos expedidos pelos órgãos anuentes
deverão conter a classificação do produto na NCM, sua
descrição completa, e a modificação pretendida: inclusão,
alteração ou exclusão de anuência na importação.
“O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”.
(Elleanor Roosevelt)
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CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES
ÓRGÃOS ANUENTES
Dentre os Órgãos Anuentes podemos citar:
- ANCINE - Agência Nacional do Cinema
- ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
- ANP - Agência Nacional de Petróleo
- ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear
- DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior
- COTAC - Comissão de Transporte Aéreo Civil – Aeronáutica
- DFPC – Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados - Exército
- MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis
- INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade
Industrial
- SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus
- DPF - Departamento de Polícia Federal
- MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia
- DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral
“O futuro pertence àqueles que acreditam na beleza de seus sonhos”.
(Elleanor Roosevelt)
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CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES
CONTROLE
ADMINISTRATIVO
DAS
IMPORTAÇÕES
ÉTICA:
UMA
MARCA
INTRANFERÍVEL
ESPAÇOS
DOS PESSOAL E
CONCURSOS!!!
CONTROLE
ADMINISTRATIVO
DAS
IMPORTAÇÕES
ÉTICA: UMA
MARCA PESSOAL E
INTRANFERÍVEL
PENSANDO
NO PESSOAL
ÉTICA:
UMA
MARCA
CONTROLE
ADMINISTRATIVO
ALUNO!!!
ÉTICA: UMA
MARCA PESSOAL
CONTROLE
ADMINISTRATIVO
E
INTRANFERÍVEL
DAS
IMPORTAÇÕES
E
INTRANFERÍVEL
DAS
IMPORTAÇÕES
ÉTICA: UMA
MARCA PESSOAL E
INTRANFERÍVEL
CONTROLE
ADMINISTRATIVO
DAS
IMPORTAÇÕES
ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL
CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES
ÉTICA: UMA MARCA PESSOAL E INTRANFERÍVEL
CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES
“Imagine uma nova história para sua vida e acredite nela”. (Paulo Coelho)
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