CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ
FACULDADE CEARENSE
CURSO SERVIÇO SOCIAL
ANTONIA JOELMA BRAGA DA SILVA
O PAPEL DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL (CONSEA-CE) NA CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE SAN NO
ESTADO DO CEARÁ
FORTALEZA
2012
ANTONIA JOELMA BRAGA DA SILVA
O PAPEL DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL (CONSEA-CE) NA CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE SAN NO
ESTADO DO CEARÁ
Monografia submetida à aprovação da Coordenação do Curso
de Serviço Social do Centro de Ensino Superior do Ceará,
como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em
Serviço Social.
Orientadora: Esp. Talitta Cavalcante Albuquerque Vasconcelos
Co-orientadora: Ms. Eliane Nunes de Carvalho
FORTALEZA-CEARÁ
2012
S586p Silva, Antônia Joelma Braga da.
O papel do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional (CONSEA-CE) na construção da política de SAN no
Estado do Ceará / Antônia Joelma Braga da Silva. – 2012.
62 f.
Orientador: Profª. Esp. Talita Cavalcante A. Vasconcelos.
Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) – Faculdade
Cearense, Curso de Serviço Social, 2012.
1. Segurança Alimentar e Nutricional. 2. Conselho de
Segurança Alimentar e Nutricional. 3. Controle social. I.
Vasconcelos, Talita Cavalcante A. II. Título.
CDU 364.2:613.2
CDU 338.48(813.1)
CDU 364.634-055.2-053.9
Bibliotecária Maria Albaniza de Oliveira CRB-3/867
CDU 338.48-2-055.34
A toda minha família
AGRADECIMENTOS
Aos meus pais José Alberto Silva e Maria Braga, que do seu jeito ajudaram e apoiaram no
cumprimento desta meta.
A Régis Castro, que sempre me incentivou, pela paciência e compreensão nos momentos em
que não estivemos juntos em virtude da dedicação ao curso.
Aos meus irmãos João Paulo, Ana Paula, Joelia Clara, José Alberto, Lucas Braga e Mateus
Braga pelos momentos de descontração necessários para a conclusão dessa meta.
A minhas sobrinhas Ana Luiza e Ana Lívia que em alguns momentos não pude acompanhar
seus passos, mas estavam nas minhas orações.
A minha sogra Áurea Castro e toda a família, pela compreensão e ajuda nas horas
demandadas.
Aos meus familiares que indiretamente contribuíram para essa conquista.
À professora Talitta Cavalcante Albuquerque Vasconcelos, pelas orientações formuladas
levando à concretização desse trabalho, que muito me motivou e sinalizou os caminhos a
serem percorridos.
À Regina Praciano e Margarida Câmara, competentes, de inteligência privilegiada, pela
socialização de experiências, incentivo e apoio para minha formação acadêmica e
profissional.
Aos profissionais e colegas da Célula de Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria do
Trabalho e Desenvolvimento Social, pelo apoio.
Aos meus amigos Afonso Vieira, Danila Gomes, Josenilda Pires, Priscila Estefania, Péricles
Rosendo e Meiriane Torres pela companhia ao longo desses quatro anos.
Á professora Eliane Nunes por complementar as orientações desse trabalho.
As professoras Elizangela Nunes e Fátima Farias por participaram da banca examinadora
deste trabalho, bem como pelas contribuições para sua melhoria.
Ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-CE) e aos seus
conselheiros/as, que possibilitaram a concretização desta pesquisa.
EPIGRAFE
Homenagem ao Trabalhador
“Na minha história carrego pedras e jogo
longe,do pé no pó eu marco o chão,
o meu suor molha a terra e ao pôr-do-sol eu
como o pão.
Do ronco do motor sai o vapor,
Do braço meu a força mágica.
A boca seca o silêncio cala,
Na noite escura eu tenho dor.
Sou ser de mim
Da pedra, do chão, do suor e do sol
Quando como pão da livre mão.
Em mim não estou
No motor, na mágica, no silêncio e na noite,
Da falta de sabor só tenho a dor.”
(Eliane Carvalho)
RESUMO
Esta pesquisa intitulada O Papel do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional (CONSEA-CE) na construção da Política de Segurança Alimentar e Nutricional
no Estado do Ceará teve como objetivo geral refletir sobre o papel do CONSEA Ceará na
promoção da SAN no Estado, conhecendo seus desafios como espaço articulador das relações
entre governo e sociedade civil. Ainda buscou observar como este conselho está atualmente
estruturado e quais são as ações que estão sendo desenvolvidas visando o fortalecimento dessa
instância de controle social. A motivação em realizarmos este estudo advém de nossa
experiência profissional na Célula de Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria de
Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado, bem como pelo fato de termos verificado um
número reduzido de pesquisa sobre a temática relacionada a produção acadêmica do Serviço
Social. As categorias utilizadas em nossas análises foram Segurança Alimentar e Nutricional
(SAN), Política de SAN e Controle Social, utilizando autores renomados que refletiram sobre
estas, dentre estes Behring e Boschetti (2011), Belik (2003; 2006), Burity, Franceschini e
Valente (2010), Castro (2012), Conti (2009), Correia (2004), Leão e Maluf (2012), Maluf,
Menezes e Valente (1996), Raichelis (2006), Valente (2002). Sendo uma pesquisa qualitativa
esta se encontra estruturada em dois capítulos, sendo o primeiro A trajetória da política de
Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil, onde refletimos desde o conceito e trajetória da
SAN no Brasil a atual configuração do CONSEA Ceará. No segundo capítulo realizamos
Apresentação e Análise dos Dados Coletados, apontando as reflexões trazidas pelos sujeitos
desta pesquisa, que foram 09 conselheiros/as do CONSEA-CE. Ressaltamos que para a
coleta de dados realizamos entrevistas semi-estruturadas, nos meses de novembro e dezembro
de 2012, tendo posteriormente estas sido transcritas e organizadas em blocos temáticos, tendo
sido apresentado nas falas as categorias Segurança Alimentar, Políticas Sociais no Brasil,
Política de SAN, Controle Social e Intersetorialidade. No tocante as conclusões desta pesquisa
observamos a importância da construção e consolidação de uma política pública de SAN, que
reforce sua intersetorialidade, constituindo-se ainda como desafios atuais o fortalecimento da
participação, que demanda a necessidade de capacitação permanente dos conselheiros/as
visando a ampliação do controle social, a dificuldade de compromisso que muitos gestores
possuem com a implementação e funcionamento de CONSEA municipais e a escassez de
recursos para o desenvolvimento de ações.
Palavras-chave: Controle Social. Políticas Sociais. Segurança Alimentar e Nutricional
ABSTRACT
This research entitled The Role of the State Board of Food and Nutritional
Security (CONSEA-EC) in the construction of Politics Food and Nutrition Security in the
State of Ceará aimed to reflect on the role of promoting CONSEA Ceará State in SAN,
knowing their challenges as space articulator of the relationship between government and
civil society. Still sought to observe how this council is currently structured and what are the
actions that are being developed aiming at the strengthening of social control that instance.
The motivation to conduct this study comes from our experience in Cell Food Security and
Nutrition Secretariat of Labor and Social Development of the State as well as the fact that we
found a small number of research on the topic related to academic production of Social Work.
The categories used in our analysis were Food Security and Nutrition (SAN), SAN Policy and
Social Control, using renowned authors who reflected on these, and among these Behring
Boschetti (2001), Belik (2003, 2006), Burity, Franceschini and Valente (2010), Castro (2012),
Conti (2009), Correia (2004), and Leo Maluf (2012), Maluf, Menezes and Valente (1996),
Raichelis (2006), Valente (2002). Being a qualitative study that is structured in two sections,
the first being The trajectory of the politics of food and nutrition security in Brazil, where we
reflect from concept and trajectory of SAN in Brazil the current configuration CONSEA
Ceará. In the second chapter we performed Presentation and Analysis of Data Gathered by
pointing reflections brought by the subjects in this study who were 09 counselors / the
CONSEA-EC. We note that for the data collection conducted semi-structured interviews in
the months of November and December 2012, and subsequently these were transcribed and
organized into thematic blocks were presented in the categories speeches Food Safety, Social
Policy in Brazil, Policy SAN Intersectoriality and Social Control. Regarding the findings of
this research noted the importance of building and consolidating a policy of SAN, which
strengthens their intersectionality, becoming still present challenges as the strengthening of
participation, which requires the need for ongoing training of counselors / aiming at the
expansion of social control, the difficulty of commitment that many managers have with the
implementation and operation of municipal CONSEA and resource scarcity aiming to develop
actions.
Keywords: Social Control. Social Policies. Food and Nutrition Security
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
CAISAN
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
CEME
Central de Medicamentos
CONSEA
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
CONSEA/CE
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará
CFESS
Conselho Federal de Serviço Social
DATAPREV
Empresa de processamentos de Dados da Previdência Social
DHAA
Direito Humano à Alimentação Adequada
FAO
Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação
FUNABEM
Fundação Nacional para o Bem-estar do Menor
FIDA
Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola
FMI
Fundo Monetário Internacional
IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
INPS
Instituto Nacional de Previdência Social
IPEA
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
IPECE
Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará
LBA
Legião Brasileira de Assistência
LOSAN
Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional
MDS
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
MESA
Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar
ONU
Organização das Nações Unidas
PLANSAN
Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
PMA
Programa Mundial de Alimentos
PNAD
Pesquisa Nacional de Amostragem Domiciliar
PND
Plano Nacional de Desenvolvimento
PNSAN
Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
PRM
Partido Republicano Mineiro
PRP
Partido Republicano Paulista
PSD
Partido Social Democrático
PFZ
Programa Fome Zero
SAN
Segurança Alimentar e Nutricional
SUDENE
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
SISAN
Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional
STDS
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
UDN
União Democrática Nacional
SUMÁRIO
LISTA DE ABREVIATUAS E SIGLAS
1.
INTRODUÇÃO
13
A TRAJETÓRIA DAS POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
19
NUTRICIONAL NO BRASIL.
1.1 Sistematizando a Trajetória e Base Conceitual da Segurança Alimentar e
19
Nutricional na perspectiva brasileira
1.2 Controle Social e o papel do CONSEA-CE no processo de implementação
24
da Política de SAN.
1.2.1 A Política de SAN e sua relação com o Conselho de Segurança Alimentar
24
e Nutricional na sua construção e institucionalização
1.2.2 O Controle Social como instrumento de exercício de cidadania
29
1.2.3 A atuação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSE-
32
CE): desafios e estratégias
2.
APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES COLETADAS
37
CONSIDERAÇÕES FINAIS
51
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
54
APÊNDICES
60
13
INTRODUÇÃO
Esta investigação acadêmica teve como objetivo geral refletir sobre o papel
do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-CE) na
promoção da SAN no Estado do Ceará, conhecendo seus desafios como espaço
articulador das relações entre governo e sociedade civil. Ainda, como objetivos
específicos buscamos conhecer a estruturação do CONSEA-CE, realizando uma análise
das ações desenvolvidas para o fortalecimento dessa instância, bem como observar sua
atuação no exercício do controle social, visando a promoção da SAN no Estado.
A motivação de realizar esta pesquisa reside em nossa experiência
profissional na Célula de Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria de Trabalho e
Desenvolvimento Social do Estado do Ceará, desde o ano de 2007. Esta célula tem
como principal atribuição difundir a Política Nacional de SAN e fortalecer os programas
e projetos no âmbito estadual e municipal, na perspectiva de garantir o Direito Humano
à Alimentação, atuando no processo de assessoramento ao Conselho Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional e na implantação e fortalecimento de Conselhos
Municipais. E foi a partir dessa atuação e observando as ações dos conselhos de SAN
no Estado do Ceará que resolvemos investigar o tema.
Assim, tendo por base leituras e levantamentos realizados, identificamos
que ao longo de décadas, sobretudo, a partir de 1980/ 1990, o conceito de Segurança
Alimentar e Nutricional (SAN) vem ampliando sua discussão no âmbito das políticas
sociais, não sendo, portanto, estático, mas vem sendo reconstruído, incorporando novos
elementos, a partir das discussões trazidas nas Conferencias de SAN, bem como a partir
de eventos e momentos geradores de reflexões sobre a temática, a exemplo de
Seminários.
A construção do conceito de Segurança Alimentar e Nutricional, segundo
Valente (2002), caminha junto a trajetória histórica da sociedade. Hoje podemos
14
relacionar este conceito à garantia de todos a condições de acesso a alimentos de
qualidade e em quantidade suficiente de forma regular e permanente, sem comprometer
o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares
promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental,
cultural, econômica e socialmente sustentáveis (Lei 11.346/2006, art.30), assim,
contribuindo para uma existência digna, e contemplando o desenvolvimento integral da
pessoa humana.
Desta forma, para que possamos visualizar aspectos importantes que se
relacionam a SAN no Brasil, nos reportamos a alguns dados publicados pela
Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), pelo
Programa
Mundial
de
Alimentos
(PMA)
e
pelo
Fundo
Internacional
de
Desenvolvimento Agrícola (FIDA) no documento intitulado O Estado da Insegurança
Alimentar no Mundo 2012. De acordo com essas organizações cerca de 870 milhões
de pessoas, ou seja, uma em cada oito sujeitos de direitos, sofreram de subnutrição
crônica no período 2010-2012. Desse quantitativo a grande maioria (852 milhões), vive
em países em desenvolvimento, cerca de 15% da sua população, enquanto 16 milhões
de pessoas subnutridas se encontram nos países desenvolvidos, segundo este relatório
sobre a fome (FAO, 2012).
O supracitado relatório apresenta uma diminuição no número de pessoas
com fome entre 1990-1992 e 2010-2012, passando de 18,6 %
para 12,5 % da
população mundial, e de 23,2% para 14,9% nos países em desenvolvimento. No
prefácio do referido relatório José Graziano da Silva, Kanayo F. Nwanze e Ertharin
Cousin, afirmam:
No mundo de hoje, com oportunidades técnicas e econômicas sem
precedentes, consideramos totalmente inaceitável que mais de 100 milhões de
crianças menores de cinco anos tenham peso insuficiente e não possam
portanto, alcançar o seu potencial humano e socioeconômico, e que a
subnutrição infantil seja a causa de morte de mais de 2,5 milhões de crianças
por ano (FAO, 2012).
15
Complementando as informações, há registros de avanços no cenário
brasileiro, apontando para a redução de 14,9% no período de 1990 a 1992 para 6,9% nos
anos de 2010 a 2012 do percentual de subnutridos (FAO, 2012). Entretanto, é
importante mencionar que cerca de 13 milhões de pessoas ainda passam fome ou sofrem
com a desnutrição (FAO, 2012).
Outro destaque referenciado no relatório da FAO (2012) refere-se a má
nutrição, da subnutrição crônica e a má nutrição de micronutrientes, que coexistem com
o excesso de peso, a obesidade e com doenças não-transmissíveis1 relacionadas. A
militância da SAN defende, portanto, uma articulação entre agricultura, nutrição e saúde
para tentar melhorar a relação entre crescimento econômico e melhoria da alimentação.
Ainda, no tocante os Sistemas de Proteção Social o novo relatório sobre a
fome cita-os como necessários para garantir que os mais vulneráveis também possam
“participar, contribuir e se beneficiar do crescimento econômico e social”, sugerindo a
necessidade de medidas como transferências de renda, seguros de saúde para pessoas
em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar, considerando o fato de
que estas, na grande maioria das vezes, não são beneficiadas de imediato com as
oportunidades de crescimento (FAO, 2012). Assim, aponta que através de um esforço
integrado e eficaz a articulação do crescimento econômico inclusivo, possibilitará que a
fome e a subnutrição possam ser eliminadas (FAO, 2012).
Fazendo uma relação sobre o quadro da fome e da SAN, no Estado do
Ceará, e tendo como referencia dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
(PNAD/IBGE), a extrema pobreza no Ceará, teve uma redução de quase 50% nesse
período, compreendido entre 2001 a 2009 (IPECE, 2012).
1
Como exemplos podemos citar a diabetes, a hipertensão arterial, dentre outras.
16
A partir dos dados acima descritos, percebemos, portanto, a importância da
exigibilidade do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e
Nutricional cuja violação afeta considerável percentual da população cearense. Neste
contexto, registramos a importância da promulgação da Lei 11.346/2006, mais
conhecida como Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), que
necessita ser disseminada tanto junto ao poder público como em meio à sociedade civil,
por serem importantes atores sociais para a materialização dessa política, através de
instâncias de controle social, a exemplo do CONSEA.
Apresentados alguns dados e informações relevantes sobre o tema, para
concretizarmos esta pesquisa definimos inicialmente como categorias de análise:
Segurança Alimentar, Política de SAN no Brasil e Controle Social, cujos estudos e
reflexões de autores (as) como Behring e Boschetti (2011), Belik (2003; 2006), Burity,
Franceschini e Valente (2010), Castro (2012), Conti (2009), Correia (2004), Leão e
Maluf (2012), Maluf, Menezes e Valente (1996), Raichelis (2006), Valente (2002),
dentre outros, se constituíram importantes fontes de pesquisa para as discussões
produzidas.
Desta maneira, em nosso percurso investigativo, optamos por uma
metodologia que proporcionasse interação tanto com o objeto a ser investigado como
com os participantes, sendo a pesquisa qualitativa o tipo de estudo mais adequado a
nossa pretensão, pois como exprime Minayo (2012), a pesquisa qualitativa, permite que
a investigação se processe por meio dos significados.
O campo estratégico para a realização desta pesquisa foi o CONSEA-CE,
por se constituir de um espaço de articulação das ações de SAN no Estado e por ter em
sua composição maioria de representação da sociedade civil. Atualmente é composto
por 34 membros titulares com igual número de suplentes, totalizando 14 representações
de organizações governamentais e 20 representações da sociedade civil.
Foram escolhidos como informantes desta pesquisa 09 conselheiros/as do
CONSEA-CE, e respeitando a sua composição, 06 conselheiros/as representaram a
17
sociedade civil e 03 as organizações governamentais. Para seleção dos entrevistados/as
realizamos visitas ao CONSEA-CE nos dias das reuniões ordinárias ou/e nas reuniões
das Câmaras Temáticas, observando ainda a disponibilidade dos conselheiros para
contribuir com a referida pesquisa.
Objetivando o cuidado de zelar pelo sigilo dos entrevistados, optamos em
não citar os órgãos e as entidades de atuação, nem a especificidade do trabalho
desenvolvido pela instituição e segmento que os/as conselheiros/as representam.
Os participantes foram esclarecidos verbalmente e por meio do Termo de
Consentimento Livre e Esclarecido, sobre o assunto a ser investigado e sua aceitação foi
realizada através de sua assinatura no referido termo. A identificação das falas
apresentadas se deu por meio do termo Conselheiro (a), seguido da numeração de 1 a 9,
resguardando assim o anonimato dos/as entrevistados/as.
A técnica para a coleta de dados aplicada foi a entrevista semi-estruturada,
considerando o fato do assunto pesquisado ser um tema que envolve grandes debates e
opiniões específicas, essa técnica segundo Minayo (2012), expressa forma privilegiada
de interação social, sujeita a mesmas dinâmicas das relações que permeiam a sociedade.
Acreditamos que entrevista a semi-estruturada se adequou a essa pesquisa, considerando
o fato de tecermos perguntas norteadoras/ geradoras que versaram sobre as percepções
que os entrevistados possuem sobre SAN (suas dimensões, definição), políticas
públicas, controle social, intersetorialidade e desafios e avanços do CONSEA Ceará.
Ressaltamos que essa técnica permitiu que os informantes formulassem reflexões de
outros aspectos relevantes sobre as questões levantadas, enriquecendo os dados
coletados.
O registro das entrevistas se deu por meio de gravação das falas dos/as
entrevistados/as, devidamente por estes/as autorizadas; sendo realizadas nos meses de
novembro e dezembro de 2012. As informações coletadas nas entrevistas foram
transcritas e organizadas em blocos temáticos, considerando as categorias empíricas que
18
se apresentaram: Segurança Alimentar e Nutricional, Política Social, Políticas de SAN,
Controle Social e Intersetorialidade.
Mencionamos ainda que muitos foram os desafios enfrentados para a
conclusão desta pesquisa, tanto da delimitação do tema, tendo em vista sua amplitude,
quanto do arcabouço teórico disponível, em especial referente aos dados relativos a
SAN no Ceará, restritos a poucos registros documentais, a exemplo dos relatório das
Conferências e a alguns artigos científicos publicados.
Sendo assim esperamos que esta pesquisa traga contribuições ao processo
de construção da Política de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado, bem como
possibilite refletirmos sobre as possibilidades e limites para sua implementação no
Ceará, sendo de fundamental importância o exercício do controle social desta política.
Ressaltamos também a importância deste trabalho para registrarmos os dados
levantados e estudados que poderão servir de subsídio para outros pesquisadores.
Esperamos ainda contribuir para o entendimento e concepção sobre Segurança
Alimentar e Nutricional, não somente junto às instâncias consultivas, mas junto aos
profissionais que exercem suas atividades voltadas para o exercício da cidadania
(assistentes
sociais,
nutricionistas,
pedagogos,
sociólogos,
dentre
outros),
e
principalmente aos sujeitos de direitos, que necessitam conhecer seus direitos e exigilos.
19
1. A TRAJETÓRIA DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL NO BRASIL
Neste capítulo discutiremos o histórico da política de SAN no Brasil, onde é
interessante tecermos algumas reflexões sobre o conceito de Segurança Alimentar e
Nutricional, trazendo alguns elementos de suas particularidades no país.
1.1. Sistematizando a Trajetória e Base Conceitual da Segurança Alimentar e
Nutricional na perspectiva brasileira
De acordo com Valente (2002), muito embora tenha se começado a falar de
Segurança Alimentar na Idade Média, podemos reportar seu conceito tendo como pano
de fundo a Primeira Guerra Mundial (1914-1918), conceito à época compreendido como
a capacidade de cada país produzir sua alimentação, assim precavendo-se das
eventualidades que os destinos das nações viessem a tomar, como: embargos, cercos ou
boicotes políticos e militares, fatores bastante comuns no período.
Com o advento da Segunda Guerra Mundial (1939-1945), período onde
merece destaque a criação da Organização das Nações Unidas – ONU (1945), a
definição de Segurança Alimentar sofreu impactos a partir da existência de dois projetos
políticos opostos, a saber: o que entendia a SAN como o acesso ao alimento de
qualidade enquanto direito humano (nessa concepção destaca-se a militância daqueles
que defendiam a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação FAO) e aquele que a compreendia sob a lógica do mercado, como pregava instituições
como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial
(BURITY,
FRANCESCHINI E VALENTE, 2010).
Na década de 1970, a produção mundial de alimentos vivenciou uma crise,
o que provocou a defesa da ideia que para garantir a SAN era necessário criar outras
20
estratégias de armazenamento e de oferta e essas deveriam ser associadas com o
aumento da produção de alimento (VALENTE, 2002).
A partir da década de 1980, esse cenário começou a modificar-se, devido a
alta produtividade na agricultura e baixo consumo, gerando um aumento de estoque e
queda no preço dos produtos ofertados (BURITY, FRANCESCHINI E VALENTE,
2010). Por outro lado, foi iniciado no período um novo entendimento sobre o conceito
de SAN, não só voltado para a produção/ disponibilidade de alimentos, mas também a
garantia de acesso físico e econômico aos alimentos, destacando o acesso através da
renda e a terra; surgindo, portanto, um novo conceito de SAN, relacionando a garantia
de acesso físico e econômico de todos e de forma permanente com a quantidade
suficiente de alimentos (BURITY, FRANCESCHINI E VALENTE, 2010).
No início de 1990, esse conceito avançou e incorporou a noção de alimento
seguro (não contaminado biológico ou quimicamente), e de qualidade (nutricional,
biológico, sanitário e tecnológico) e também passando a incorporar o acesso a
informação. Assim, a designação passou a ser Segurança Alimentar e Nutricional
(BURITY, FRANCESCHINI E VALENTE, 2010).
Percebemos que o conceito de SAN e a política pública que está em
processo de construção estão diretamente ligados a dois princípios norteadores, que são
a Soberania Alimentar e o Direito Humano à Alimentação Adequada. Assim, segundo
CONTI (2009) apud BURITY, FRANCESCHINI E VALENTE, 2010, Soberania
Alimentar surgiu na década de 1990, estando relacionada aos direitos dos povos de
decidir o que deve ser produzido e consumido, assim garantindo a autonomia tanto na
questão da produção do alimento de qualidade e quantidade suficiente, alimentos
seguros, livres de contaminações, respeitando e valorizando a cultura local e os hábitos
alimentares de diversas populações. Já o Direito Humano à Alimentação Adequada
(DHAA), mesmo tendo sido contemplado no Artigo 25 da Declaração Universal dos
Direitos Humano de 1948, somente nos anos de 1996 e 2002 através da Cúpula da
Alimentação teve ampliado o debate sobre sua importância, ou melhor, referenciado,
21
destinando-se a todas as pessoas e povos, considerando o acesso físico e econômico,
regular e permanente, livre de agentes contaminantes (a exemplo de agrotóxicos), sendo
este um direito a uma alimentação suficiente e adequada, em quantidade e qualidade,
em consonância com as tradições culturais (BURITY, FRANCESCHINI E VALENTE,
2010).
No Brasil a discussão sobre a Segurança Alimentar e Nutricional vem se
dando de forma mais sistemática há aproximadamente 20 anos e sua definição já passou
por diversas alterações devido a própria realidade brasileira, tendo como marcos a
Cúpula Mundial de Alimentação em 1996 e a criação do Fórum Brasileiro de SAN, em
1998 (BURITY, FRANCESCHINI E VALENTE, 2010).
Já no tocante ao enfrentamento da fome no Brasil, em épocas passadas, esta
era entendida como responsabilidade religiosa, sendo relacionada a desastres naturais ou
castigos divinos. Em 1932, o médico pernambucano Josué de Castro realizou pesquisa
intitulada “Condições de vida das classes operárias do Recife”, tratando das condições
de vida da classe operária da Região Nordeste, além de em 1946 elaborar o primeiro
mapa da fome no Brasil; reflexões que deram início a um novo olhar sobre a fome,
refletindo sobre esta nas dimensões geográfica, cultural, econômica e social (BETTO,
2003; COSTA E PASQUAL, 2006 apud ALBUQUERQUE, 2010).
Além do descrito acima, nos anos 1990 a luta contra a fome no Brasil
passou a ser marcada por ações que influenciaram importantes reflexões e
impulsionaram lutas coletivas para sua garantia, com destaque para: (VALENTE E
BEGHIN, 2006 apud ALBUQUERQUE, 2010)
- o Mapa da Fome, elaborado pelo IPEA, que revelou ter no Brasil 32
milhões de indivíduos em situação de extrema pobreza;
22
- o Plano de Combate à Fome e à Miséria, sendo desenvolvido através de
ações governamentais articuladas e com princípios de parceria, solidariedade e
descentralização;
- a criação do primeiro Conselho Nacional de Segurança Alimentar
(CONSEA) tido como órgão consultivo e de assessoria ao Presidente da República;
- a realização da primeira Conferência Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional em 1994, a qual já sinalizava para necessidade de elaborar uma Política
Nacional de Segurança Alimentar.
Vale referenciar no ano de 1993 a mobilização do movimento Ação
Cidadania Contra à Fome, a Miséria e pela Vida, que teve como seu precursor o
sociólogo Herbert de Souza – o Betinho, destacando como um dos principais objetivos
o combate à fome no país (BOOG, 2006 apud ALBUQUERQUE, 2010). Por outro
lado não podemos esquecer que esse “chamamento” a sociedade civil gestou-se
coincidentemente no período da entrada dos ideais neoliberais no país, cuja marcante
característica está na desresponsabilização do Estado com as políticas sociais
(BEHRING E BOSCHETTI, 2011); fato que pode estar associado ao retrocesso das
políticas ligadas a segurança alimentar, dentre elas a dissolução do CONSEA no então
governo de Fernando Henrique Cardoso, somente rearticulado no Governo de Luiz
Inácio Lula da Silva em 2003 (COSTA E PASQUAL, 2006 apud ALBUQUERQUE,
2010).
Já no início dos anos 2000 outras dimensões foram agregadas ao conceito
brasileiro de SAN, impulsionado pela realização da II Conferência Nacional de SAN
que foi realizada em Olinda/PE no ano 2004, tendo sido pactuado novo conceito, que a
definiu como sendo:
[...] é a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a
alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso
a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares
promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam social,
econômica e ambientalmente sustentáveis (II CNSAN, 2004).
23
Definição posteriormente reforçada e ampliada na Lei Orgânica da
Segurança Alimentar e Nutricional, aprovada no ano de 2006 (BURITY,
FRANCESCHINI E VALENTE, 2010).
Ainda sobre a trajetória da SAN no Brasil, não podemos deixar de citar o
Programa Fome Zero (PFZ) como importante estratégia para sua efetivação no país.
Criado em 2003 constitui-se em modalidades de atendimento a população em situação
de vulnerabilidade social e insegurança alimentar, favorecendo a construção e
implementação para a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –
PNSAN (CONTI, 2009). No mesmo ano de sua implementação foi instituído o
Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Nutricional (MESA), que
executava e monitorava os programas nesta área, e que teve suas ações incorporadas em
2004 ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS. Também em
2003 foi reativado o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA, que demarca importante espaço da SAN na agenda política do Brasil
(CONTI, 2009).
Rearticulada a agenda política da SAN, em importante construção
institucional, houve avanço conceitual no entendimento de SAN, como também a
criação de seu marco legal, a partir da aprovação da Lei Orgânica de Segurança
Alimentar e Nutricional – LOSAN.
Tal lei além de avançar conceitualmente também inovou quando tratou da
garantia do direito humano à alimentação, que a partir de intensas lutas, principalmente
da sociedade civil, representada pelos movimentos sociais organizados, somente em
fevereiro de 2010 passou a ser considerada direito constitucional. A legislação
referenciou o princípio da Soberania Alimentar, que conforme já apresentado, nos
remete a uma luta onde o que produzimos, comercializamos e consumimos, deva levar
em consideração os hábitos, tradições e costumes da população brasileira; desafio posto
em tempos neoliberais, tendo em vista que embora a promulgação da Constituição de
1988 tenha representado legalidade aos direitos no Brasil, os ideários neoliberais que
24
avançaram a partir da década de 1990 balizaram as políticas sociais no trinômio:
privatizações, focalização/ seletividade e descentralização, conforme relatam Behring e
Boschetti (2011), características que impactam as políticas públicas, dentre estas a
política de Segurança Alimentar e Nutricional.
1.2. Controle Social e o papel do CONSEA-CE no processo de implementação da
Política de SAN
1.2.1. A Política de SAN e sua relação com o Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional na sua construção e institucionalização.
Objetivando analisar o papel e atribuições do Conselho de Segurança
Alimentar para impulsionar o processo de controle social, como sua principal
atribuição, necessário se faz que retomemos um pouco mais a trajetória acerca dos
passos para consolidação da Política de SAN no país, por ser este importante
instrumento que garante a institucionalidade, integração e controle social dos programas
e ações de SAN e, consequentemente, a melhoria dos indicadores de insegurança
alimentar e nutricional, ainda tão marcantes no Brasil.
Segundo Belik (2006) desde o Brasil colônia os governantes já se
preocupavam com a questão da alimentação e somente no século XX essa questão
começa a ganhar status de construção de política pública, porém através de ações
pontuais segmentadas nos setores da agricultura, sistema de abastecimento, distribuição
de alimentos, dentre outras. Em 1996, na Cúpula Mundial da Alimentação, realizada em
Roma, o governo brasileiro e outros mais começam a ver essa questão como uma área
que merece esforços sistemáticos para reduzir a fome e a miséria e firmam um
compromisso de reduzir pela metade a fome mundial até 2015 (HOLANDA, 2011).
25
Conforme Maluf, Menezes e Valente (1996), importantes debates sobre a
Segurança Alimentar surgiram
em 1986, sendo o Ministério da Agricultura o
articulador dessa iniciativa, cujo objetivo estava relacionada à questão do abastecimento
alimentar.
Em 1991, apresentou-se no cenário da política nacional proposta de
construção uma Política Nacional de Segurança Alimentar por iniciativa do Governo
Paralelo2, não mais ligada somente às questões de problemáticas agrícolas e de
abastecimento. Entretanto, apenas em 1993, no governo de Itamar Franco foi criado o
Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA), através do Decreto 807 de 24
de abril de 1993, o qual deveria ser presidido pelo Presidente da República, tendo como
conselheiros os Ministros de Estado e representação da sociedade civil (BURLANDY,
2009; MALUF, MENEZES E VALENTE, 1996).
Mencionamos, novamente, a importância do sociólogo Herbert de Souza,
que liderou a campanha contra a fome, citada anteriormente, fato que contribuiu para a
realização da primeira Conferência Nacional de Segurança Alimentar em 1994,
culminando com uma declaração política a qual sinalizou condições e requisitos para a
construção de uma Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(BURLANDY, 2009).
No entanto, no mandato presidencial de Fernando Henrique Cardoso
verificamos o desmonte de avanços para a construção de uma política nacional de
Segurança Alimentar, sendo extinto o CONSEA, além de verificarmos a fragilização e
desarticulação de diversas ações e programas de suplementação alimentar estabelecidos
pelo governo anterior (COSTA e PASQUAL, 2006 apud ALBUQUERQUE, 2010). Por
meio de um decreto presidencial o Governo Federal criou o Programa Comunidade
Solidária, que seguindo uma “lógica” de estabilização econômica, previa ações
integradas de combate a fome e a pobreza nos três níveis de governo, tendo como
direcionamento os ideais neoliberais defendidos pelo Banco Mundial e Fundo
Monetário Internacional (COSTA e PASQUAL, 2006 apud ALBUQUERQUE, 2010).
2
De acordo com Maluf, Menezes e Valente (1996) o “Governo Paralelo foi uma iniciativa do Partido
dos Trabalhadores, em 1990, visando gerar propostas alternativas de governo” (p.68)
26
Somente no início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o CONSEA foi
reinstalado, representando importante reabertura do diálogo entre Estado e sociedade
civil, bem como ampliando o fortalecimento do controle social (COSTA e PASQUAL,
2006 apud ALBUQUERQUE, 2010). Ainda podemos destacar como importante avanço
deste governo o Programa Fome Zero, que concretamente significou estratégia para a
construção e implementação de uma Política Segurança Alimentar e Nutricional a nível
nacional. Outro importante marco foi a criação do Ministério Extraordinário de
Segurança Alimentar e Nutricional – MESA, cuja missão era “coordenar, supervisionar,
controlar e avaliar a execução de programas de segurança alimentar e nutricional”,
sendo em 2004, transformado no então Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome – MDS (CONTI, 2009), até hoje presente no cenário nacional.
Sobre o significado de uma política pública de Segurança Alimentar e
Nutricional CONSEA (2004, p. 04) aponta:
Uma política pública de SAN é um conjunto de ações planejadas para
garantir a oferta e o acesso aos alimentos para toda a população, promovendo
a nutrição e a saúde. Deve ser sustentável, ou seja, desenvolver-se articulando
condições que permitam sua manutenção a longo prazo. Requer o
envolvimento tanto do governo quanto da sociedade civil organizada, em
seus diferentes setores ou áreas de ação – saúde, educação, trabalho,
agricultura, desenvolvimento social, meio ambiente, dentre outros - e em
diferentes esferas – produção, comercialização, controle de qualidade, acesso
e consumo
O que reforça seu caráter intersetorial, que a torna desafiadora, é o sentido
de articular-se com todas as políticas públicas. Não há Segurança Alimentar e
Nutricional sem a garantia dos direitos garantidos constitucionalmente, a exemplo da
alimentação, educação, moradia digna, dentre outros.
No Brasil, várias iniciativas vem sendo construídas e efetivadas para tornar
a SAN uma política pública. Apesar de somente em fevereiro de 2010, via Emenda
Constitucional Nº 64 o direito a alimentação ter sido incorporado na Constituição
Federal como um direito social, embora o país já vinha trabalhando nessa perspectiva,
27
expressa em 15 de setembro de 2006, através da Lei Nº 11.346 (Lei Orgânica de
Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN), que define parâmetros para criação do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, tendo como objetivo
assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada. A citada Lei iniciou no Brasil os
marcos regulatórios da legalidade da SAN, trazendo também dois princípios que a
regem, sendo eles o direito humano à alimentação e a soberania alimentar.
Outros marcos legais criados para efetivação da PNSAN foram o Decreto
Nº 6.273, de novembro de 2007, que criou a Câmara Interministerial de Segurança
Alimentar e Nutricional (CAISAN), Decreto 6.272, também de novembro de 2007, que
dispõe sobre as competências e funcionamento do CONSEA Nacional e o Decreto Nº
7.272 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional
(PNSAN), estabelecendo os parâmetros para a elaboração do Plano
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN).
No tocante aos princípios norteadores da PNSAN, estes são: 1. Abrangência
da SAN como objetivo estratégico de governo; inserção do componente de SAN em
todos os setores; universalização das políticas; 2. Intersetorialidade – Articulação das
ações entre os diferentes setores do governo e entre os diferentes níveis de governo; e
ainda articulação das ações da sociedade civil; 3. Equidade – Garantia de acesso; ações
de inclusão social; informação e monitoramento; 4. Participação e controle social –
Participação da sociedade civil na formulação e implementação das políticas.
(CONSEA, 2004).
Registamose que no Decreto 7.272, que institui a PNSAN, encontram-se
definidas no capítulo dois, art. 3º, as oito diretrizes desta Política e que devem orientar
o Plano de SAN. Frisamos também que tais diretrizes foram construídas ao longo da
realização das conferências de SAN, a saber:
28
I - promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com
prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;
II - promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e
descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e
distribuição de alimentos;
III - instituição de processos permanentes de educação alimentar e
nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do
direito humano à alimentação adequada;
IV - promoção, universalização e coordenação das ações de segurança
alimentar e nutricional voltadas para quilombolas e demais povos e comunidades
tradicionais, povos indígenas e assentados da reforma agrária;
V - fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis
da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e
nutricional;
VI - promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade
suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a
produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aquicultura;
VII - apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança
alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito
internacional e a negociações internacionais e
VIII - monitoramento da realização do direito humano à alimentação
adequada.
A partir da criação no âmbito federal da LOSAN, do Conselho, da CAISAN
e do Plano de SAN os Estados e Municípios são orientados a também implantarem
esses instrumentos para que seja efetivada a política de SAN e implementado o sistema
– SISAN.
O supracitado sistema será formado por cinco integrantes: Conferência de
SAN, Conselho (CONSEA), Câmara Intersetorial/Interministerial (CAISAN), e
29
Instituições públicas e privadas que juntos desenvolvem ações de SAN na perspectiva
do
DHAA, exercendo uma ação integrada. Vale destacar dois componentes
fundamentais na implementação do SISAN, o CONSEA que representa a participação
da sociedade civil e a CAISAN que coordena e monitora as políticas intersetoriais
governamentais.
Contextualizando o processo de criação e implementação
dos marcos
regulatórios no Estado do Ceará, estes, encontram-se em fase de estruturação quanto
sua legalidade e estruturação, merecendo destaque para a Lei Orgânica de Segurança
Alimentar e Nutricional (LOSAN-CE), a qual dispõe sobre a política de SAN no Ceará,
e cria o SISAN, que tem como objetivo principal assegurar o Direito Humano à
Alimentação Adequada (DHAA), tendo esse sistema o grande desafio de reunir governo
e sociedade civil para formular e implementar políticas, planos, programas e ações na
luta pelo DHAA.
1.2.2. O Controle Social como instrumento de exercício de cidadania:
Segundo Correia (2004), a compreensão do termo “controle social” é
diferenciada devido ao entendimento da função do Estado e da extensão do seu poder,
e/ou devido à forma de como se concebe a sociedade civil. Sendo que essa expressão é
usada tanto para a atuação do governo como para a sociedade que faz o controle do
Estado.
Seu histórico no Brasil fundamenta-se na década de 1980, com o processo
de democratização e legitimação na Constituição Federal. Ainda para a autora:
[...] o controle social é contraditório ora é de uma classe, ora é de outra, está
balizado pela correlação de forças. Na perspectiva das classes subalternas o
controle social deve se dar no sentido destas controlarem as ações do Estado,
para que esse incorpore seus interesses, na medida que este tem representado
hegemonicamente os interesses da classe dominante” (CORREIA, 2004,
p.172).
30
Este por sua vez se materializa por meio das lutas para a efetivação das
políticas públicas no Brasil, dentre elas as políticas de Segurança Alimentar e
Nutricional, tendo em vista serem arenas de disputas políticas, como explicita Raichelis
(2006). Segundo a autora, os conselhos de políticas públicas consistem:
[...] em espaços com força legal para atuar nas políticas públicas, na definição
de suas prioridades, de seus conteúdos e recursos orçamentários, de segmentos
sociais a serem atendidos e na avaliação dos resultados, são instâncias de
negociação de conflitos entre diferentes grupos e interesses e campos de
disputas políticas, de conceito e processos de significados e resultantes
políticos” (p.110).
Essas instâncias são compostas por representantes do Estado e da sociedade
civil, geralmente sendo representações paritárias, e objetivam não somente a
fiscalização das políticas públicas, mas, sobretudo, a participação da sociedade civil em
todas as etapas, desde sua elaboração a sua fiscalização. Não são apenas espaços de
“aconselhamento”, ou melhor, “consulta”, mas são instâncias onde o povo terá a voz e
vez previstos na Constituição Federal, ou seja, espaço de correlação de forças
(RAICHELIS, 2006).
Vale destacar que a Carta Magna de 1988 (art. 50 inciso III), compreende o
controle social enquanto instrumento efetivo da participação popular nos processo de
gestão político-administrativo-financeiro e técnico-operativo, sendo seu caráter
democrático e descentralizado (CÂMARA, 2008), definição que acreditamos está
diretamente relacionada a desafios e possibilidades enfrentados pelos conselhos de
políticas públicas, a exemplo do CONSEA.
Desta maneira, materializar o controle social não é tarefa fácil, mais ainda
porque o mesmo se dá em uma sociedade classista, contraditória e que naquele
momento se apresenta a partir dos ideais neoliberais de fragmentação, descentralização
e privatização das políticas sociais (BEHRING E BOSCHETTI, 2011); fatores que
geram impactos para a atuação dos conselhos, cujo grande desafio reside no
estabelecimento de estratégias para articulação entre as políticas públicas brasileiras.
31
Dentre os conselhos de políticas públicas atualmente existentes no Brasil
destacamos o Conselho Nacional de Assistência Social, o Conselho Nacional de Saúde,
o Conselho Nacional de Educação e Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (CONSEA).
Nos reportando ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional, como já
destacado, este foi criado em 1993, contribuindo para a introdução da questão
agroalimentar e da fome na agenda política nacional do governo (MALUF, MENEZES
e VALENTE, 1996), mas que foi extinto no Governo de FHC, passando por um
processo de rearticulação a partir do Governo Lula, no ano de 2003, sendo “[...] um
instrumento de articulação entre governo e sociedade civil na proposição de diretrizes
para as ações na área da alimentação e nutrição” (Brasil, 2012), possuindo ainda:
[...] caráter consultivo e de assessoramento a presidência da República para
formulação de estratégia para garantir o direito humano à alimentação
adequada, não possuindo, entretanto, caráter deliberativo, o que significa não
poder gestar nem executar programas, projetos, políticas ou sistemas de SAN
(CONSEA, 2004).
É importante mencionarmos que na mais nova gestão do CONSEA
Nacional, correspondente ao período de 2012/2013, estão 57 conselheiros, sendo 38
representantes da sociedade civil e 19 vinculados a ministérios e representantes do
Governo Federal, além de 28 observadores e convidados. Ou seja, 2/3 deste conselho
representam a sociedade civil, o que se constitui importante avanço para a democracia
brasileira. Mais adiante traremos maiores informações sobre as configurações desta
instância no Estado do Ceará (CONSEA, 2012)
Esse conselho tem como atribuição o exercício do controle social,
monitorando programas e ações de SAN; articulados com outras setoriais e em conjunto
com organizações da sociedade civil, visto que essa política tem como principal
protagonista a sociedade civil.
Conforme apontado por Burity, Franceschini e Valente (2010), apesar de
terem a função de participação e o exercício do controle social, os Conselhos de
32
Políticas Públicas e de Direitos Humanos, tem suas naturezas, mandatos e
responsabilidades específicos, conforme suas Leis de Criação e Regimento Interno, o
qual orienta sua operacionalização.
Isso posto, frisamos a importância que os Conselhos de Segurança
Alimentar e Nutricional – CONSEA passam a ter na medida em que apresentam um
grande diferencial de outros conselhos, pois apresentam caráter consultivo e
intersetorial, tendo como competência a definição de prioridades e diretrizes para
implementação da Política de SAN e consequentemente o combate a fome, bem como
busca a ampliação da discussão acerca das ações de SAN, visando atender melhor e
prioritariamente às populações socialmente vulneráveis, principalmente aquelas em
situação de insegurança alimentar e nutricional.
1.2.3. A atuação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará
(CONSEA-CE): desafios e estratégias
No tocante a trajetória do CONSEA Ceará este foi inicialmente criado pelo
decreto estadual de nº 27.008, no ano de 2003, tendo ainda em setembro de 2011
conquistado maior referência através da Lei Nº 15.002/2011, denominada Lei Orgânica
de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN-CE), que seguindo o modelo nacional,
dispõe sobre Política e Sistema de SAN no Estado do Ceará. Vale ressaltar que o
CONSEA não possui caráter deliberativo, apenas consultivo.
Destacamos que também em dezembro de 2011, foi oficializado pelo
governo do Estado, o Termo de Adesão ao SISAN, junto a CAISAN Nacional, o qual
compromete o Estado na institucionalização da CAISAN-CE, que foi criada em março
de 2012, através de Decreto Nº 30.843, e compromete-se também com elaboração do
primeiro Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
plano este
recentemente elaborado, e encaminhado em 30 de novembro/2012 a CAISAN Nacional
e MDS, como cumprimento as condicionalidades exigidas a adesão ao SISAN.
33
A atual estrutura do CONSEA Ceará não se encontra de acordo com as
orientações do CONSEA Nacional, pois atualmente é composto por 34 conselheiros,
não cumprindo com 1/3 de representantes do Estado e 2/3 de membros da sociedade
civil, seguindo o modelo da instância nacional. Ressaltamos ainda que se encontra na
Procuradoria Geral do Estado-PGE, minuta de Decreto que regulamenta o Conselho e
corrige algumas inconsistências, tais como o número de representações que passará a ter
36 membros, sendo 12 governamentais(1/3) e 24 da sociedade civil(2/3).
As competências do CONSEA-CE apresentadas nesta proposta de
regulamentação, no Art. 2º são:
I – propor ao Governador do Estado do Ceará a convocação da
Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não
superior a quatro anos;
II – propor à Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
– CAISAN, a partir das deliberações da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução,
em consonância com a Conferência Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional;
III – articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com
os demais integrantes do SISAN, a implementação e a convergência das ações inerentes
à Política e ao Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – definir, em regime de colaboração com a Câmara Intersetorial de
Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, os critérios e procedimentos de adesão
ao SISAN;
V – instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e
entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional da União, do Estado e dos
34
Municípios, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que
integram o SISAN;
VI – mobilizar e apoiar as entidades da sociedade civil na discussão e na
implementação da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII – estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de
participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional;
VIII – zelar pela realização do direito humano à alimentação adequada e
pela sua efetividade;
IX – manter articulação permanente com outros conselhos estaduais
relativos às ações associadas à Política e ao Plano Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional;
X – manter articulação com instituições estrangeiras similares e
organismos internacionais;
XI – A gestão executiva do Fundo Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional – FUNSEA Ceará, será operacionalizada, controlada e contabilizada pelo
Gabinete do Governador, em consonância com as deliberações e controle do CONSEA
Ceará. A execução deverá ter nomenclatura de contas próprias, obedecida a legislação
federal específica e as orientações estaduais sobre normas de pagamento e
movimentação de contas.
XII – elaborar e aprovar o seu regimento interno.
§ 1º – O CONSEA Ceará estimulará a criação de conselhos municipais
de segurança alimentar e nutricional.
§ 2º – A atribuição prevista no inciso V será desempenhada por
comissão, composta pelos presidentes dos conselhos municipais de segurança alimentar
e nutricional, a ser instituída no âmbito do CONSEA Ceará.
§ 3º – O CONSEA Ceará manterá diálogo permanente com a Câmara
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das diretrizes e
35
prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional,
inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.
Registramos ainda, como importante dado sobre a situação dos marcos
regulatórios existentes no Estado, especificamente no tocante ao âmbito dos municípios,
tendo por base relatório da IV Conferência Estadual de SAN, realizada em agosto de
2011, na qual
foi efetivado mapeamento junto aos municípios sobre a situação da
SAN, o seguinte retrato dos municípios cearenses, através de síntese das Conferências
Territoriais de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Ceará (KAMINSKI,
2011). Na referida síntese:
- Dos 184 municípios cearenses 36,4%, ou seja, 67 municípios já instituíram
o CONSEA municipal de SAN;
- 13 municípios (7,1%) afirmaram ter a Lei Orgânica da SAN (estão
inclusos nesse número aqueles que consideraram como lei orgânica a lei de criação do
CONSEA Municipal de SAN e não foi possível a verificação e correção durante a
Conferência Estadual, sendo que Juazeiro do Norte, Iguatu, Paraipaba e Bela Cruz
confirmaram na Conferência Estadual terem efetivamente a LOSAN que institui o
SISAN);
- Somente o município de Iguatu informou possuir CAISAN Municipal;
- Dois municípios (Bela Cruz, e Lavras da Mangabeira) afirmam possuir
Fundo de SAN, para financiamento das ações, programas e políticas de SAN no
Município;
- 11,2% (21 Municípios) possuem alguma instância institucionalizada para a
coordenação, supervisão ou articulação das ações de SAN, vinculada a alguma
Secretaria ou órgão municipal;
- 89 municípios (48,4% realizaram Conferência Municipal (32,1%) ou
reunião ampliada (16,3%) como etapas preparatórias para a Conferência Estadual. Dos
municípios que realizaram conferência ou reuniões ampliadas, destes 45,6% (84)
elegeram delegados nas territoriais, os quais estiveram diretamente representados na 40
Conferencia Estadual de SAN;
36
- 08 Municípios (4,3%) afirmaram terem instituída política de SAN;
- Dois municípios (1,6%) sinalizaram possuírem plano de SAN (município
de Iguatu e Juazeiro do Norte).
Isso posto, percebemos a relevância desta instância de controle social para
construção e consolidação da política de SAN atualmente em construção no Estado do
Ceará, sendo este o foco central desta pesquisa, muito embora saibamos que não
compete a execução da mesma a este integrante do SISAN.
37
2. APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES COLETADAS
Conforme apresentado anteriormente, foram realizadas entrevistas com 09
conselheiros/as do CONSEA Ceará. Apresentaremos a seguir, suas análises acerca das
principais categorias que foram utilizadas e mencionadas, que são: Segurança
Alimentar, Políticas Sociais no Brasil, Política de SAN, Controle Social e
Intersetorialidade.
Inicialmente indagamos aos/as informantes sobre a definição de Segurança
Alimentar e Nutricional, sendo esta entendida como:
“[...] definição de SAN, ela não tá fechada, ela não é uma coisa que foi
construída em uma conferência ou ela foi construída em uma reunião, não é
uma coisa, ela foi um processo de construção, esse processo foi fruto de um
amadurecimento dessa militância de SAN, dessas pessoas que estavam
envolvidas, e suas entidades, então a partir dai, essa definição, ela vem sendo
construída e ela também não esta encerrada, agora é ela, porque dentro desse
processo de construção de política pública, de negociação de política pública,
implantação, execução e também nas questões que são colocadas para a
sociedade brasileira ou o mundo como um todo, ela vem colocando novas
exigências e dessas novas exigências faz com que se defina.” (Conselheiro/a
1)”
“[...] é o que está institucionalizada na Lei Orgânica, né?! que é o acesso a
alimentação adequada, não sei se já exatamente declarado, mas que
contempla né, a questão do acesso pra todos a questão da universalidade do
acesso ao alimento de qualidade em quantidade suficiente pra manutenção
da qualidade da saúde, né que transcreve o que tá lá, o que tá na Lei
Orgânica, e é eu gosto muito assim e de questão de que...que tá incorporado a
questão da sustentabilidade, a questão do preço, que dê também pra satisfazer
as outras necessidades, e a sustentabilidade econômica, cultural e social e
algum... e não ficou na Lei, mas eu gosto muito de um que tinha que ela, ela
tem que ser construída em comum entre sociedade civil e governo.”
(Conselheiro/a 2)
A partir das falas dos/as entrevistados/as percebemos e confirmamos as
ideias de Valente (2002) quando diz que o conceito de Segurança Alimentar e
Nutricional, embora previsto por sua Lei Orgânica brasileira, não é um conceito
acabado, fechado, ao contrário, se expressa no movimento histórico, contradições, das
38
lutas e correlações de forças que podem possibilitar avanços e desafios. Assim, é
importante que possamos considerar a relevância da LOSAN enquanto marco legal,
sem, no entanto, deixarmos de lado a compreensão de que seu real significado se
expressa no cotidiano, nas lutas coletivas para efetivação do direito humano à
alimentação adequada. Lutas que se fazem presentes nos mais diversos espaços, dentre
estes o espaço de trabalho do/a assistente social, tendo em vista considerarmos esta luta
como uma (das muitas) estratégias para materialização do projeto ético-político3 da
categoria profissional (Teixeira e Braz, 2009), alinhando-se ainda ao princípio
fundamental previsto no Código de Ética Profissional que preconiza a defesa
intransigente dos direitos humanos. (CFESS, 2011) e dentre está o direito humano à
alimentação adequada.
Dando continuidade as entrevistas indagamos sobre a importância de uma
política pública de SAN, a qual segue as colocações:
“[...] a gente sabe que nesse momento ela pode ter sido pensada, começou a
ser pensada desde Josué de Castro [...], só que ainda é muito, muito
incipiente, quer dizer ainda nós estamos engatinhando ainda nessa política,
nós tamos engatinhando porque nem todo mundo trouxe pra si a
responsabilidade social [...] e mesmo a gente sabendo que o Estado tem a
função de promover, proteger e prover a gente não tem esses mecanismos né,
a política ainda é muito incipiente, todo o pensamento sobre segurança
alimentar ainda é muito incipiente e haja vista nós termos conselheiros que
não sabem o que é segurança alimentar e nutricional né, não sabe a quê se
destina a própria política”. (Conselheiro/a 3)
“[...] É de fundamental importância; pois possibilita articulação do sistema,
envolvendo desde a produção ao consumo [...]; indo até aos processos de
capacitação que envolve o Direito Humano, os hábitos saudáveis e
consequentemente a melhoria das condições de vida da população”.
(Conselheiro/a 7)
3
O projeto ético-político do Serviço Social não é um documento escrito, mas de acordo com os
Teixeira e Braz (2009) está associado a um projeto de transformação da sociedade, tendo como núcleo
a liberdade como valor ético-central. Gestado em meio as lutas pelo processo de redemocratização do
Brasil, este projeto tem como base para sua materialização: 1. A produção do conhecimento no
interior do Serviço Social, 2. As instâncias político-organizativas da profissão e 3. A dimensão
jurídico-política da profissão.
39
Analisando essas colocações, percebemos que apesar da SAN, ser
contemplada indiretamente nas outras políticas, ou seja, os/as entrevistados/as
compreendem a importância da intersetorialidade, percebemos a necessidade de
implementar um sistema específico, o qual possibilitará uma articulação desta com as
demais políticas públicas, considerando ainda não ser tarefa fácil, tendo em vista as
consequências nefastas que o neoliberalismo e a mundialização do capital (BEHRING E
BOSCHETTI, 2011; SALVADOR, 2010), trazem para as políticas públicas no Brasil
com suas características de fragmentação, redução dos gastos e privatizações. Ainda é
possível observarmos que se por um lado a construção da política nacional de SAN no
Brasil se torna desafiadora considerando o contexto mundial não favorável, por outro,
ambiciona realizar a intersetorialidade em todas as suas esferas, aspecto indispensável
ao desenvolvimento das políticas públicas que venham, de fato, efetivar os direitos da
população, garantidos constitucionalmente.
Uma outra categoria surgida nas falas dos/as entrevistados/as foi a
participação. Em suas colocações estes pontuaram que a participação, enquanto
exercício, começa do campo individual para o coletivo, sendo as instâncias de
participação social, neste caso o CONSEA, assim como outros espaços de controle
social, seu grande dinamizador. A participação ativa para estes fortalece a democracia.
Ainda para a concretização desta participação percebemos que houve
menção a importância da articulação indissociável entre teoria e prática, ou seja, a
necessidade da construção e reflexões sobre os referenciais teóricos e marcos legais que
poderão contribuir para sua atuação no CONSEA seja mais ativa, crítica e que
possibilite a ampliação dos debates sobre a Segurança Alimentar e Nutricional, bem
como a exigibilidade do direito humano à alimentação adequada.
“[...]
a minha participação ela é plantar semente né, e tô nessa, no
movimento desde 93 e eu acho que a minha participação ela e plantar
semente, quando dou palestra, quando dou entrevista e escrevo né, [...] e
então … eu acho que essa, eu gosto muito de poder participar das
conferências, eu organizei conferências então eu acho a minha participação
ela é ativa né.” (Conselheiro/a 2)
40
“[...] É eu sempre estou de olho no que está acontecendo no Estado, no
CONSEA tento participar o máximo das ações [...].” (Conselheiro/a 5)
“Ah, eu participo exatamente de várias maneiras, eu tanto participo da
campanha informal como me proponho a fazer parte daquelas secretarias que
já desenvolvem algo com segurança alimentar adicional, sendo esse vetor que
vai fazer chegar à ponta de uma maneira científica, mas, prática.
(Conselheiro/a 8)
“Na instituição que trabalho tem uma política que tem muito relação com a
SAN, e sempre nós fazemos divulgação e tentamos colocar em prática a
política de SAN nas atividades que são desenvolvidas [...].” (Conselheiro/a
9)
Quanto ao questionamento sobre a consolidação da SAN no Estado do
Ceará, que remete a participação, por ser um exercício de busca e continuidade, os
entrevistados apontaram a importância e ao mesmo tempo os desafios da
intersetorialidade para sua construção e consolidação. Vejamos:
“Primeiro é intersetorial, ela é dificílima porque o Estado, a sociedade civil,
ela é muito fragmentada, nós temos um modelo capitalista extremamente
fragmentado que a totalidade foi perdida né e, é tudo muito separado né, e as
secretarias elas tem uma visão muito interna, e, é eu acho que uma das
dificuldade é essa, a outra dificuldade é que ela não envolve grandes
recursos, as grandes obras e ai os governantes nem sempre se identificam
com essa política e vem a estratégia dela pra a sociedade né, então acho que
essa, outra coisa também difícil é a questão dos recursos que geralmente as
pessoas se envolvem muito, quando vê um X de recursos pra um determinado
programa.” (Conselheiro/a 2)
“[...] Então é necessário que o Governo como um todo repasse o que
Segurança Alimentar não só pra população carente, não só pra sociedade,
mas também pros funcionários do próprio Governo. Então eu vejo essa
questão uma questão que é dinâmica, que é complicada, mas que é necessário
que seja feito.” (Conselheiro/a 6)
“As principais dificuldades referem-se a complexidade da política, por se
intersetorial envolve vários setores, vários órgãos, necessitando que seja
incorporada por todos como política pública e por não ter definido uma
coordenação governamental que articule e integre as várias ações acabando
por gerar entraves na execução dos programas articulados para que
possibilitem melhores resultados, potencializando recursos e impactando na
redução dos problemas.” (Conselheiro/a 7)
41
Analisamos que os entrevistados/as compreendem os limites colocados pelo
neoliberalismo às políticas sociais, sobretudo, à segurança alimentar e nutricional que
embora esteja previsto para sua concretização ações articuladas as mais diversas
políticas públicas, a exemplo da assistência social e saúde, observamos que, de acordo
com o já apontado, a SAN enfrenta o grande desafio de não dispor de recursos próprios,
mas devendo estar diretamente articulados as dotações orçamentárias das demais
políticas, o que na maior parte das vezes não é compreendido pelos gestores públicos,
bem como por técnicos que atuam nessas políticas, fato que dificulta a intersetorialidade
prevista.
Complementando o pensamento dos/as entrevistados/as Raichelis (2006)
alerta para a necessidade da construção de “canais e veículos de informação integrada
para vários conselhos” (p.113), para que assim não se reproduza o recorte, a
fragmentação, a setorialização das políticas sociais, onde cada uma delas, objetiva por
sua demanda, não observando as ações coletivas.
Sobre o processo de estruturação da SAN no Estado do Ceará, foram citadas
pelos conselheiros outras categoria, como a mobilização e institucionalização.
“Eu acho que tá lento, [...] eu diria que nós estamos no meio do caminho
por que tem uns que já estão mais na frente, e outros que estão muito
atrasado, mas eu acho, pra o que a gente começou tá muito lento né, acho
inclusive assim, que o CONSEA perdeu muito fôlego nesses últimos tempos
né, a sociedade civil, a participação da sociedade civil tá muito fraca no
CONSEA e isso reduz um pouco o dinamismo né, agora por outro lado a
institucionalização está avançando mas, mas eu acho assim, que o CONSEA
a gente vai ter que dar uma melhorada muito grande ao CONSEA pra poder
ter condições e ai, eu não atribuo porque as pessoas são muito
presidencialistas né, eu não atribuo eu acho que a, a participação mesmo
geral de conselheiros e conselheiras ela é muito, as vezes só de marcar
presença, de não estarem aptos, as pessoas não estão se comprometendo né,
então eu acho que isso, acho também que o governador não se preocupa
absolutamente nada com a política né, nós não temos [...] não esta na agenda
dele a prioridade dessa política, nem média prioridade né, acho que é só,
então que essas duas questões a mobilização da sociedade civil
principalmente dentro do CONSEA e descaso do governador acho que tá
retardando muito a nossa construção, mesmo do sistema porque a gente tá
mais com [...] o aparato legal, mas a concepção, a mobilização, a articulação
nós não temos.” (Conselheiro/a 2)
“[...] o número de CONSEA que a gente tem é muito resumido, CONSEA's
municipais e se a gente for avaliar a atuação desses CONSEA, também eles
ainda são muito fragilizados e assim as pessoas estão começando a ouvir falar
42
em segurança alimentar e nutricional, por outro lado, isso seria o lado da
comunidade, eu acho que existe dois lados ai da segurança alimentar e
nutricional, o lado das pessoas, do ter, do conhecer, do fazer valer o direito
que já existe constitucionalmente falando, teoricamente falando, a gente
ainda não conseguiu colocar em prática. O outro lado que o, outro lado dos
gestores, das decisões políticas, eu acho quase que inviável, quando você
conta com o Governo do Estado, Municípios e Assembleia, né, Deputados
Estaduais, se você procurar você não encontra projetos na área, você não
encontra nenhuma luta de um representante político na área, eu ainda acho
ela muito, muito incipiente e a própria elaboração da política, que ainda tem
muita coisa a avançar.” (Conselheiro/a 4)
“O processo vem avançando, mas apresenta ritmo lento; pois desde 2003 que
esse processo encontra-se em estruturação, principalmente quanto aos marcos
regulatórios. Por exemplo em 2003 criou-se o CONSEA-CE, mas somente
em setembro de 2011 teve s sua lei aprovada, (LOSAN-Ceará) ou seja 5 anos
após a LOSAN Nacional. A CAISAN-CE foi criada por decreto em março de
2012, mas somente em novembro teve sua primeira reunião no intuito de
aprovar o Plano Estadual. Ressalta-se ainda que somente alguns
representantes governamentais e da sociedade civil participam desse
processo, não havendo um assumir por parte dos gestores maiores,
Governador e Secretários de Estado no sentido de incorporação.”
(Conselheiro/a 7)
“Embora exista o CONSEA, ainda é ínfima sua importância e divulgação,
ainda tem muito a ser feito,. A população sente a necessidade básica de
alimentação, mas a grande maioria não a reconhece como um direito humano
assegurado pela Constituição Federal no art. 6º[...].” (Conselheiro/a 9)
Destacando o CONSEA como o grande espaço articulador dessa
mobilização, associamos os apontamentos dos informantes com o pensamento de Leão
e Maluf (2012), quando ressaltam que a participação é um importante exercício de
democracia para a construção das políticas públicas. Assim, as falas mais uma vez
colocaram a necessidade de serem os conselhos de políticas públicas, e dentre estes o
CONSEA, instâncias de “integração das políticas sociais e das formas de intervenção
em seu planejamento e gestão por parte da (s) sociedade (s) civil (is) que deles participa
(m)” (RAICHELIS, 2006, p. 111) e não apenas espaços de validação de propostas
governamentais, sejam elas, em que instâncias residam.
Reforçamos a importância da divulgação do conceito e marcos regulatórios
da Segurança Alimentar e Nutricional, não somente em meio aos conselheiros/as do
CONSEA, mas junto aos demais conselhos de políticas públicas e de direitos, e
sobretudo, junto aos sujeitos, que devem se apoderar do conhecimento sobre estes para
exigi-los. Na nossa concepção, a ampliação da publicização do conhecimento, e
43
sobretudo, de um maior número de dados e ações de SAN no Estado poderiam se
constituir de importante estratégia para fortalecimento do controle social.
Para os entrevistados/as o controle social no CONSEA-CE enfrenta
desafios. Em sua atuação os conselheiros/as visualizaram algumas estratégias que
objetivam favorecer a mobilização e o monitoramento das ações e consequentemente a
superação de alguns desafios atualmente presentes em sua agenda.
“[...] em relação a operacionalização e monitoramento é essa, eu acho que a
gente precisa conhecer mais os programas pra gente monitorar. Eu acho que
o governo ele precisa saber né, e se apropriar dessa ferramenta que é o
Conselho de Segurança Alimentar, que ele tem essa característica de
monitoramento, de operar de avaliação dos programas.” (Conselheiro/a 5)
“De maneira geral, então nós temos aí um dos grandes marcos é a nossa
política do nosso Governo Federal né, que é o Fome Zero, e nesse Fome Zero
você tem o PAA né, você tem o PAA, o que mais? Merenda escolar também
que é Federal, o leite, você tem a cisterna, você tem as Feiras, os bancos de
alimentos, restaurantes popular, então uma infinidade né, de coisas que a
gente ainda não tem, o que está faltando são os resultados disso aí, qual foi o
impacto que gerou.” (Conselheiro/a 8)
“[...] ainda tem muito a ser feito, as ações tá engatinhando, a mobilização,
acho que estamos caminhando.” (Conselheiro/a 9)
No tocante as ações de SAN desenvolvidas no Estado, as falas apontaram
algumas dificuldades a serem superadas. Essas ações existem no Ceará, entretanto
necessitam ser ampliadas e/ou publicizadas junto aos órgãos e entidades que atuam com
as políticas públicas que possuem transversalidade com a Segurança Alimentar e
Nutricional. Resaltamos ainda, a necessidade de uma análise qualitativa no tocante a
essas ações, com a finalidade de registrar seus impactos na promoção da segurança
alimentar e nutricional e também na efetivação do DHAA. Outra dificuldade
relacionada nas entrevistas foi a sistematização dos dados sobre a SAN no Ceará, que
conforme apontamos, a escassez dificultou a produção deste trabalho acadêmico,
considerando o número limitado de publicações regionais sobre a temática, sobretudo, a
produção acadêmica relacionada ao Serviço Social.
44
Cabe mencionarmos que a dificuldade de mobilização e monitoramento são
desafios que não podem ser observados como existentes somente no CONSEA-CE.
Trata-se na realidade de desafios presentes nas agendas comuns dos conselhos de
políticas públicas existentes no Brasil, conforme já mencionado.
Entretanto, embora acima tenhamos apontado algumas visões dos
conselheiros/as sobre os desafios que o CONSEA-CE enfrenta atualmente, esta
instância de controle social foi vista pelos informantes como um espaço onde a SAN é
palco de importantes discussões e formulação dos marcos regulatórios que devem
nortear (e norteiam) sua consolidação no Estado do Ceará.
“Bom eu acho que o CONSEA é o grande impulsionador da política de
segurança alimentar e nutricional né, eu acho que ele tem um papel
importantíssimo ai, porque é ele que mobiliza, mobiliza mensalmente nas
suas reuniões né ordinárias, e essas secretarias, e nelas são discutidas os
programas, projetos, é feito a avaliação e monitoramento e aprovação dos
projetos, capacita os municípios pra SAN, pra implantação dos conselhos e
coordena os encontros regionais, pras conferências de segurança alimentar e
nutricional é o grande provedor disso. Ele é a grande mola promotora da
segurança alimentar e nutricional no Ceará, com certeza eu acho que a gente
só precisa encontrar o mecanismo de que, pra que os municípios tenham o
seu CONSEA e que ele funcione e funcione de verdade como o nosso
funciona, a atuação do CONSEA é muito boa é importantíssimo.”
(Conselheiro/a 4)
“CONSEA tem uma boa participação na implantação da SAN no Estado.
Com registro de que desde 2003 com a criação do CONSEA-CE esse
processo teve seu início, e nas três outras gestões teve continuidade,
principalmente nas etapas de assessoramento a realização das conferências
territoriais e estaduais.” (Conselheiro/a 7)
“Então o CONSEA sempre que é convidado, sempre né, vamos primeiro pelo
convite né, sempre que ele é convidado ele se desloca aos municípios né, pra
dar treinamentos, participar. Um dos grandes feitos que nós fizemos, nós
tivemos a oportunidade desse ano da conferência né, na Conferência
Municipal ter sempre um conselheiro antes, visitando os Municípios, fazendo
um levantamento dos próprios Conselhos colocando a Secretaria do
CONSEA a disposição deles, alguma informação [...].” (Conselheiro/a 8)
As entrevistas fizeram menção a criação do CONSEA Ceará, em 2003 e
as competências deste conselho, no que tange sobretudo ao assessoramento aos
municípios do Estado. Ainda, as informações coletadas fizeram referência a importante
atuação da sociedade civil neste espaço, no entanto, concordamos com as palavras de
45
Raichelis (2004) quando esta diz que seu papel deve ser “atuar para ampliar a
participação no conjunto das políticas públicas, na sua formulação e gestão, sem que o
Estado abra mão de suas responsabilidades” (p. 113).
Sobre as competências do CONSEA-CE os/as informantes nos colocaram a
necessidade da existência e/ ou ampliação de instrumentais específicos para
acompanhamento dos programas, projetos e ações que compõem a política de SAN no
Ceará; estando esta construção na agenda de seus desafios. Entretanto, destacamos que
o controle social das políticas públicas, sobretudo, a de SAN não está apenas
referenciado nas ações de monitoramento, devendo perpassar todas as etapas para
consolidação de uma política pública. No caso da segurança alimentar e nutricional
percebemos que o desafio de exercer o controle social reflete-se na intersetorialidade,
que necessita manter articulação constante com as demais políticas públicas,
necessitando o conhecimento sobre esta ser pauta constante nas agendas dos
conselheiros/as.
“[...] é um dos papéis do CONSEA fazer o controle social das políticas
públicas que diz respeito a SAN, como diz respeito a tudo, como eu falei
inicialmente.” ( Conselheiro/a 1 )
“Bom acho que no CONSEA, o controle social só tá sendo exercido até hoje
por uma câmara temática que a Câmara Temática de Abastecimento e
Produção, porque as outras câmaras ainda não deslancharam né, tem a
câmara de Fortalecimento e criação de CONSEA, tem feito os esforços pra
incentivar, mas também não depende só do CONSEA [...].” ( Conselheiro/a
3)
“[...] assim o controle social ainda é exercido de forma estanque e não
processual e sem conhecer de fato os programas, e as ações, metas,
indicadores, recursos previstos e aplicados, e outras necessidades para se
exercer o monitoramento.” (Conselheiro/a 7)
“A SAN é uma política grandiosa, tem rigor, o CONSEA não tem perna pra
exercer de fato controle social [...]é necessário que seja trabalhado a
intersetorialidade entre os setores.” ( Conselheiro/a 9 )
Foi destacado pelos entrevistados, que o CONSEA-CE, seguindo o modelo
Nacional, estabelece no Art. 60 do seu decreto de criação a necessidade de formação de
46
comissões temáticas. No CONSEA-Ceará, existem Câmaras Temáticas e Grupos de
Trabalho, que buscam o fortalecimento das ações de monitoramento, que conforme as
especificidades dos programas e projetos são analisados em seus grupos técnicos e
apresentados na reunião da plenária que ocorre mensalmente, sendo necessário,
conforme os relatos, haver maior integração entre estas comissões, o que sem sombra de
dúvidas fortalecerá a intersetorialidade almejada na política pública de SAN,
fortalecendo ainda a participação dos conselheiros no controle social. Sobre as ações de
acompanhamento/ assessoramento aos conselhos municipais de SAN existente
apontaram:
“[...] atualmente ele faz muito pouco, muito pouco. E eu acho que tem que
ser na, a partir das câmaras temáticas, porque as câmaras temáticas e que dão
vida mesmo as ações do CONSEA.” (Conselheiro/a 2)
“[...] atuação do CONSEA na promoção de SAN, olhe eu acho que ela se
faz direta e indiretamente. Diretamente quando ela é a grande mola
promotora do acompanhamento da política de SAN, do Plano de SAN né, e
quando ela promove a adesão e a participação continuada de todas as
secretaria, ela consegue juntar todas as secretarias inicialmente e no processo
contínuo ela consegue atualizar, monitorar essas e, é atualizar as pessoas as
ações, monitorar as ações através desses conselheiros que representa as
secretarias e a sociedade civil também, e na formação que o CONSEA tem
né, o, o grupo de estudos na área da alimentação e nutrição, da saúde, na área
de monitoramento e avaliação né, o CONSEA tem todos esses essas câmaras
técnicas, ele consegue fazer é essas ações.” (Conselheiro/a 4)
“Como disse anteriormente o CONSEA-CE embora tenha sido um dos
primeiros do Brasil, tenha boas referências em termos de atuação,
principalmente na organização das conferências ele ainda precisa avançar
mais na promoção da SAN, necessitando de maior investimento em ações de
capacitação e difusão da SAN, destacando-se a necessidade de formar
quadros, assessorar os conselhos existentes e na formação de novos.”
(Conselheiro/a 7)
A intersetorialidade foi uma das categorias mais mencionadas nas
entrevistas, tendo em vista, a própria política ter esse caráter, no entanto, foram
colocados vários desafios para sua efetivação.
“[...] Então nós precisamos ter um quadro técnico ligado a educação formal,
quadro técnico ligado a questão da agricultura, quadro técnico ligado a
questão dos produtos industrializados, à questão da propaganda, a questão
[...] da copa do mundo. Se tivesse uma equipe, mais dois técnicos
especializados, qualificados, no sentido de poder subsidiar, ponderar uma
47
reunião dessa né, abrir uma discussão, acho que seria muito bom, então o
CONSEA, precisar ter isso ai para garantir isso que desrespeito a ele [...] e
nós não temos, a equipe que nós temos, a equipe dá, ela, dá suporte
administrativo, isso ai ela faz, mas ela não tem condições de dar o suporte
técnico né, pra nossas discussões e ai fica falho nosso acompanhamento, por
enquanto do monitoramento.” (Conselheiro/a 1)
“O desafio, acho que até já falei antes, e a gente fazer com que, impulsionar
os municípios pra criar seus CONSEA’s municipais e CONSEA’s
funcionando, eu acho que é o grande monte.” (Conselheiro/a 4)
“Os principais desafios, eu acho que seria a maior participação dos
conselheiros, destacando-se maior disponibilidade e conhecimento,
capacitação a cerca dos programas e ações desenvolvidas no sentido de
poderem participar da construção da política de SAN e tendo como base a
apropriação dos programas e das metas, é o conhecimento da exigibilidade do
direito humano à alimentação adequada, no intuito de entenderem se esse
direito que é constitucional já está incorporado ou não aos programas. Outros
desafios referem-se a ainda a infraestrutura; Carro, Computadores, Rede,
Recursos Financeiros para diárias, como impedimentos para uma melhor
atuação.” (Conselheiro/a 7)
Podemos aqui articular os trechos supracitados com o pensamento de
Raichelis (2006) acerca das demandas de capacitações dos conselheiros para que estas
possibilitem a qualificação e o fortalecimento de uma participação com criticidade e
propositiva, afinal não se pode exigir direitos quando não os conhecemos. A
capacitação/ atualização sistemática dos conselheiros se torna primordial para garantir o
conhecimento sobre Segurança Alimentar e Nutricional e consequentemente possibilitar
sua atuação na construção desta política pública. Também foi pontuado, mais uma vez,
a escassez de recursos financeiros, que impactam na operacionalização das ações dos
conselhos, a exemplo do quadro técnico reduzido, de pessoal, de recursos materiais, a
exemplo de veículos próprios, além de destacarmos que o espaço onde o CONSEA-CE
desenvolve suas atividades ser compartilhado com outros conselhos de direitos, a
exemplo do Conselho Estadual de Assistência Social.
Sobre a
elaboração do Plano Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional do Estado do Ceará (PLANSAN-CE), este foi citado como um dos
integrantes das ações desenvolvidas no Estado, que possibilitará a intersetorialidade
entre as políticas. Mais além foi colocado pelos/as informantes o desafio de materializar
esse plano, ou seja, não somente construí-lo no papel, mas buscar desenvolver ações e
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programas de SAN e, sobretudo, exigir dos governos que estes apóiem as iniciativas
ligadas a SAN, o que sem sombra de dúvidas favorecerá a intersetorialidade.
“Tive, tive acesso ao plano, inclusive participei de uma reunião que a gente
fez lá na, como é no SESC Iparana pra discutir, inclusive eu to em falta, eu
acho que tem algumas questões do plano que tá intensamente, tá muito nos
moldes do plano nacional, né te muita coisa do plano nacional, mas assim,
pra ser o primeiro tá bom porque, mas acho que a gente tem que avançar mais
porque a própria intersetorialidade do plano, ela ainda não, e para além das
ações governamentais, porque eu acho que o plano ele um pouco que o que tá
sendo feito atualmente né, então foi muito bom porque inclusive nem isso se
tinha né, que é o levantamento do que tinha, que pegou os principais
indicadores existentes né, como, como é o nome daquele órgão da secretaria
de planejamento, não o IPECE, acho que essa articulação foi muito boa, pra
trazer esse acesso aos dados, mas nós não avançamos para além do que já
esta nos marcos regulatórios, eu acho que a,a, o toque da sociedade civil, no
plano não aconteceu.” (Conselheiro/a 2)
“Eu participei da elaboração do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional,
o Plano de Segurança Alimentar e Nutricional é mais uma ferramenta da
efetivação da segurança alimentar e nutricional no Estado, é uma ferramenta
fundamental, orientadora de como esse processo vai acontecer né, qual é a
força que se tem pra se fazer a SAN no Estado, é um documento que é marco
orientador do processo de segurança alimentar e nutricional no Estado é isso
que eu vejo.” (Conselheiro/a 4)
“Quanto ao Plano, acho que ele representa um avanço na medida em que se
consegui formatá-lo, e envolvendo quinze órgãos; é no entanto, como todo
plano, este também tem a necessidade de ajustes, melhorias, articulações, e
portanto encontra-se previsto pra 2013 a construção de um Plano de
Monitoramento, onde serão definidos os indicadores a serem monitorados,
focalizando os principais problemas e o acompanhamento do DHAA nas
ações programas no Ceará. A maioria das ações do plano estavam
programadas no PAA, e o plano precisa avançar com outros desafios que
foram deliberados na Conferência Estadual e que não foram contemplados no
plano por não ter previsão orçamentária para responder a esses problemas.”
(Conselheiro/a 7)
Percebemos nas falas que são apontados desafios para a efetivação da
intersetorialidade entre a SAN e as demais políticas no Estado do Ceará, identificandose a exigência de esforços por parte de todos os atores envolvidos. Dentre esses desafios
podemos mencionar uma maior participação da sociedade civil, a publicização dos
dados e resultados que poderão nortear pesquisas e outras ações na área de SAN, a
criação de conselhos municipais de SAN, que conforme apresentado no capítulo
anterior ainda é um número reduzido no Estado do Ceará e a própria criação e/ ou
fortalecimento dos demais integrantes do SISAN, a exemplo da CAISAN.
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“Em relação aos desafios eu acho que, que a gent e precisa é pra, pra política
de SAN se efetiva aqui é eu acredito que seja a maior, a maior participação
da sociedade civil no conselho,as pessoas fazerem mais denúncias,
entenderem um pouco mais a Segurança Alimentar , eu eu, eu vejo a
Segurança Alimentar esquecida, ela precisa ser divulgada é as atividades que
são feitas, que são exitosas no Estado, elas não são publicizadas né, não se
faz um trabalho de, de divulgação do que ta sendo feito na Segurança
Alimentar, até porque eu acho que a maior dificuldade é essa mesma porque
ela é intersetorial e não é que seja só em termos de alimentação, mas em
termos né, [...]. Eu acho que o desafio é esse, e a gente trabalhar
intersetorialmente também é muito difícil você fazer um projeto e que você
possa contar com a participação de muitas secretarias você não consegue,
cada uma que fazer seu projeto [...].” (Conselheiro/a 5)
“Os principais desafios para a construção da SAN é a definição e
incorporação pelos entes governamentais sobre entendimento e coordenação
da política; capacitação continuada; integração das ações emergências com
estruturantes.” (Conselheiro/a 7)
“Um dos maiores desafios é a criação e fortalecimento dos CONSEAs
municipais. Pois para que o SISAN seja criado e fortalecido, a CAISAN tem
que comprometer-se em garantir a efetivação das políticas, plano e ações que
atendam as necessidades das pessoas que apresentam vulnerabilidade social.”
(Conselheiro/a 9)
E para finalizar, os conselheiros observaram alguns avanços da Segurança
Alimentar e Nutricional no Estado do Ceará, que podemos associá-los a sua própria
trajetória histórica, vejamos:
“E eu percebo que a gente tem avançado em termos, que a gente ta com a Lei
né, a Lei Orgânica, tá ai pra, a gente tem avançado muito na, nessa nova
estrutura do CONSEA, que ele vai ter uma nova estrutura, que eu acredito
que com essa nós vamos ter a participação meio da sociedade civil, porque eu
vejo que como vai ser, vai ser construído através de eleição, da participação
das instituições, eu acredito que isso vai criar um animo novo e a gente vai
ter participação de instituições ou entidades e que hoje não estão que são os
índios, quilombolas, os negros né, essa é, essa comunidade que não tá lá pra
poder colocar as dificuldades deles, pescadores que hoje, a gente tem aqui
essa faixa litorânea todinha.” (Conselheiro/a 5)
“O Estado do Ceará tem conseguido avanços significativos na adesão a
Política e Plano de SAN. A conquista maior foi a assinatura pelo Poder
Executivo da LOSAN Estadual [...].”(Conselheiro/a 9)
Os depoimentos acima reforçam a importância dos conselhos democráticos
(BEHRING E BOSCHETTI, 2011), como representação da democracia brasileira, que
50
para além de estar expressa no papel, neste caso, na Constituição de 1988, expressa-se
na atuação de seus representantes. Os desafios existem, não podem ser camuflados. Se
por um lado temos desafios, por outro temos avanços. No caso dos Conselhos de SAN,
expressos pela luta incansável de seus representantes, que mesmo reconhecendo seus
limites, apontaram nas falas os caminhos que buscam seguir para construção da política
de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado do Ceará.
51
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Resgatando o objetivo dessa pesquisa que buscou refletir sobre o Papel do
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-CE) na construção
da Política de SAN no Estado do Ceará, temática até então com pequeno número de
estudos no Serviço Social, a mesma possibilitou conhecermos mais profundamente o
compromisso dos conselheiros na luta pela SAN no Estado do Ceará, sejam estes
representantes da sociedade civil ou do governo, bem como os desafios que este
enfrenta nesta construção coletiva.
Sendo o CONSEA-CE criado em 2003, atualmente encontra-se na sua
quarta gestão. Nas falas dos conselheiros, a instância poderia ser mais atuante,
entretanto foram expostos vários entraves e desafios, que perpassam por todas as
setoriais e órgãos envolvidos na temática, cabendo apontar algumas, tais como:
necessidade de capacitação sistemática, que amplie o referencial teórico dos
conselheiros sobre a Segurança Alimentar e Nutricional, participação concreta e atuante
de todos os conselheiros, sejam representantes de organizações governamentais ou
sociedade civil, recursos humanos insuficientes (equipe executora de serviços
administrativos), escassez de recursos financeiros e materiais (transporte, por exemplo)
estrutura física limitada, dentre outras.
Ressaltamos que um dos maiores desafios do CONSEA-CE apontados pelos
entrevistados refere-se a ampliação da participação da sociedade civil, ampliando os
debates em fóruns, bem como o não apoio de muitos governantes para implementação e/
ou fortalecimento dessa instância, considerando ainda o fato da política não dispor de
dotação orçamentária específica, ou seja, recursos financeiros próprios, considerando
ser uma política eminentemente intersetorial e que ainda não claro para as instâncias
gestores das demais setoriais, considerando serem escassos os estudos sobre a
articulação das demais políticas públicas com a segurança alimentar e nutricional,
estando, na nossa visão, ainda restritos aos estudiosos na área. Ainda verificamos o
pequeno o número de municípios cearenses que possuem o Conselho Municipal de
52
SAN, ou seja, até 2011 eram menos de 50%. Vale mencionar que os dados datam das
últimas Conferências de SAN realizadas no Estado do Ceará.
Quanto à consolidação da SAN no Estado, foram mencionados alguns
marcos regulatórios e instâncias, tais como: CONSEA, LOSAN, PLANO, CAISAN,
entretanto, colocado a necessidade do desenvolvimento de estratégias para ampliar o
controle social das várias ações a serem desenvolvidas.
Outro entrave citado refere-se que ainda é baixa a adesão dos municípios
cearenses ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, onde no Estado, segundo
relatório da IV Conferência Estadual de SAN realizada em 2011, somente 67
municípios criaram Conselhos, sendo que alguns precisam rever sua lei de criação.
Ainda para os/as entrevistados/as, a política de SAN vem sendo construída,
e o CONSEA-CE tem dado contribuições importantes, apesar de sua estrutura ser
fragilizada e no momento está em processo de regulamentação da sua Lei de Criação, a
qual designa que o CONSEA-CE ficará ligado ao Gabinete do Governador, e não mais
na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, fato que exigirá que cada
vez mais os conselheiros, sobretudo da sociedade civil, sejam sistematicamente
capacitados para uma intervenção firme, que busque a consolidação da política de SAN
no Estado do Ceará, visando a exigibilidade e garantia dos direitos dos segmentos
sociais que representam.
Esta pesquisa trouxe para o debate a necessidade de ampliação das
capacitações dos conselheiros, buscando fortalecer seu envolvimento nas questões de
SAN, a exemplo das ações e monitoramento no Estado do Ceará, como também no
estabelecimento de marcos regulatórios, pois conforme as ações vão sendo ampliadas,
os municípios, os órgãos e entidades da sociedade civil passam a aderir ao SISAN, e
consequentemente geram uma maior legitimidade e implementação dessa política.
53
Outra questão que verificamos foi a escassez de estudos sobre a temática de
SAN articulada ao Serviço Social, bem como a dificuldade de encontrarmos dados
concretos referente a SAN no Estado do Ceará, muitos desses sendo sistematizações das
conferências nas últimas conferências realizadas no ano de 2011.
Registramos que muito das idéias desta pesquisadora, pré-concebidas sobre
SAN e sobre o CONSEA-CE, foram desmistificadas, entretanto percebemos que muitos
são os desafios apresentados a esta instância de controle social, sobretudo no tocante a
articulação, ou seja, a intersetorialidade ainda inexistente entre as políticas públicas e as
ações desenvolvidas.
Por fim gostaríamos de reforçar junto ao CONSEA-CE e seus conselheiros,
tanto os representantes da sociedade civil como do governo, registrando que quando da
indicação ou designação por seus secretários, presidentes ou suas instâncias superiores,
que estes, quando da aceitação de sua nomeação, busquem, cada vez mais, fortalecer o
exercício do papel para o qual foram designados, assumindo e abraçando a causa em
prol da construção do Direito Humano a Alimentação Adequada, com disponibilidade,
ética e compromisso para exercer o controle social e demais atribuições e competências
que são da responsabilidade de todos os/as conselheiros/as que atuam nas Políticas
Públicas e de Direitos .
54
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15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada,
institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN, estabelece
os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional, e dá outras providências
CEARÁ. Decreto nº 30.843, de 07 de março de 2012. Cria o âmbito do Sistema
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN do Ceará, a Câmara
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
CEARÁ. Decreto nº 27.008, de 15 de abril de 2003. Institui o Conselho de Segurança
Alimentar e Nutricional do Ceará – CONSEA/CE, e dá outras providências
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60
APÊNDICES
APÊNDICE A - ROTEIRO DE ENTREVISTA
I – Identificação
1- Nome:
2- Idade:
3- Grau de escolaridade:
4- Profissão:
5- Representação:
II – Percepções sobre Segurança Alimentar e Nutricional
6- Qual sua definição de SAN?
7- Qual a importância de uma política pública de SAN (Brasil e Ceará)?
8- Como você participa dessa política?
9- Na sua opinião quais as principais dificuldades para a consolidação da SAN no
Estado do Ceará?
10- Como você avalia o processo de estruturação da SAN no Estado?
11- Quais ações de SAN são desenvolvidas no Estado do Ceará? Como se da sua
operacionalização e monitoramento?
III – O CONSEA – CE
12- Como se deu sua inserção no CONSEA-CE?
13- Como o CONSEA-CE, vem participando do processo de implantação da SAN no
Ceará? (AÇÕES)
14- O controle social vem sendo exercido no CONSEA-CE?
15- Qual sua percepção quanto a atuação do CONSEA-CE na promoção da SAN?
16- Na sua opinião quais os desafio do CONSEA-CE, enquanto instância de controle
social?
17- Você já teve acesso ao PLANSAN? Manifeste sua opinião sobre este.
61
18- Quais os desafios que você percebe para a construção/ efetivação da Política de
SAN nos últimos cinco anos?
19- Que avanços você percebe nas políticas voltadas a efetivação da SAN?
62
APÊNDICE B - TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
O (a) Senhor (a) está sendo convidado (a) a participar da pesquisa O PAPEL DO
CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
(SAN) NA CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE SAN NO ESTADO DO CEARÁ,
sob a responsabilidade da pesquisadora Antonia Joelma Braga da Silva.
Meu objetivo com esta pesquisa é saber o papel do CONSEA-CE para a construção da
Política de SAN no Estado, bem como conhecer os principais desafios do CONSEA-CE
enquanto espaço mediador entre poder público e sociedade civil.
Esperamos que esta pesquisa contribua para a discussão e construção da política de
SAN no Estado do Ceará, enriquecendo este processo com uma maior clareza e
compreensão sobre a atuação do CONSEA-CE.
Na sua participação o (a) Senhor (a) me concederá uma entrevista onde me falará sobre
a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional. Esta entrevista será gravada.
Os resultados desta pesquisa serão publicados nos meios científicos e em nenhum
momento o (a) Senhor (a) será identificado.
Uma cópia deste Termo de Consentimento Livre e Esclarecido ficará com o (a) Senhor
(a).
Qualquer dúvida a respeito da pesquisa o Senhor (a) poderá entrar em contato com:
Antonia Joelma Braga da Silva.
End. Comercial: Rua Soriano Albuquerque, 230 – Fortaleza (Ce)
Fone: (85) XXXXXXX
Fortaleza, ________ de ________________ de 20______.
_____________________________________________________________________
Antonia Joelma Braga da Silva
Eu aceito participar, voluntariamente, da Pesquisa acima citada, após ter sido
devidamente esclarecido.
______________________________________________________________________
Nome do participante