Financiamento da
Seguridade Social
Introdução
A Seguridade Social, conforme o artigo 195 da Constituição Federal:
Art. 195. [...] será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos
da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes
sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer
título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social, não incidindo contribuição
sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de Previdência Social de que
trata o art. 201 da Constituição Federal;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos;
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
Decreto 3.048/99,
Art. 195. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas
provenientes:
I - da União;
II - das contribuições sociais; e
III - de outras fontes.
Receitas da União
Decreto 3.048/99;
Art. 196. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento
Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária anual.
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de
prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária anual.
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59
Financiamento da Seguridade Social
Contribuição dos trabalhadores
O inciso II do artigo 195 da Constituição Federal prevê a contribuição
social “do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime
geral de Previdência Social de que trata o art. 201”.
Para melhor compreensão desse item, como há três formas distintas de cálculo, também dividiremos as categorias dos segurados nos seguintes grupos:
empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso;
contribuinte individual e segurado facultativo;
segurado especial.
A seguir, passaremos a estudar, com detalhes as contribuições dos
trabalhadores.
Contribuição do empregado,
empregado doméstico e trabalhador avulso
Conforme o artigo 20 da Lei 8.212/91, a contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário de contribuição mensal,
de forma não cumulativa.
A tabela atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF 02, de janeiro
de 2012, é a seguinte:
Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico
e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir
de 1.º de janeiro de 2012
Salário de contribuição (R$)
até R$1.174,86
de R$1.174,87 a R$1.958,10
de R$1.958,11 a R$3.916,20
60
Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%)
8,00
9,00
11,00
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Financiamento da Seguridade Social
Contribuição do contribuinte
individual e segurado facultativo
Em regra, a alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de 20% aplicada sobre o respectivo salário de contribuição, observados os limites mínimo (salário mínimo) e máximo (corresponde
ao teto dos valores da tabela).
Em determinados casos, como veremos mais adiante, a alíquota poderá
ser de 11%.
Sabemos que o recolhimento dos contribuintes individuais e facultativos são bem parecidos, entretanto, existem algumas particularidades.
Sendo assim, dividiremos esse item, estudando os dois tipos de segurados,
separadamente.
Segurado facultativo
Vimos que a alíquota do segurado facultativo é 20% sobre o salário de
contribuição. Mas qual é o salário de contribuição deste segurado?
É o valor por ele declarado, observado os limites mínimo e máximo.
A partir de abril de 2007, passou a vigorar o plano simplificado de inclusão previdenciária, com objetivo de beneficiar os contribuintes que têm dificuldade para recolher 20% sobre o salário de contribuição, mesmo que esse
salário seja o mínimo.
Dessa forma, o segurado facultativo pode optar por recolher 11%, porém,
somente sobre o valor mínimo (salário mínimo). E, também, seus benefícios
serão somente sobre o valor mínimo. Sendo que, nessas condições, não
poderá se aposentar por tempo de contribuição. Nesse caso, a aposentadoria será por idade.
Caso o contribuinte que aderiu ao plano simplificado de inclusão previdenciária queira, no futuro, aposentar-se por tempo de contribuição, deverá
complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais 9%,
acrescido de juros.
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Financiamento da Seguridade Social
Contribuinte individual
Com a finalidade de contribuição, o recolhimento do contribuinte individual poderá se dar basicamente por meio de duas alíquotas diferentes,
conforme a relação de prestação de serviços que este tem com terceiros.
Recolhe-se 20% ou 11% sobre o salário de contribuição, conforme a situação
em que se enquadra. Na verdade, a regra é de 20%, sendo que situações em
que a contribuição for de 11%, será proveniente de uma dedução concedida
pela Lei1, nos casos em que há recolhimento da parte patronal2, ou nos casos
em que se enquadra no plano simplificado de inclusão previdenciária, que
veremos mais a diante.
1
Mesmo assim, a alíquota
é de 20%. Nesse caso, a
alíquota de 11% é o resultado do desconto dado
pela Lei 8.212/91, art. 30,
parágrafo 4.o.
2
O salário de contribuição, para o contribuinte individual é a remuneração
auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por
conta própria durante o mês, observados os limites mínimo e máximo.
Da parte da empresa.
O limite mínimo é o valor do salário mínimo. Se o contribuinte individual
não atingir o valor mínimo recebidos nos serviços prestados, ele deverá, por
conta própria, complementar os recolhimentos com alíquota de 20% sobre
a diferença que faltar, até atingir o mínimo do salário de contribuição (salário
mínimo).
O contribuinte individual pode relacionar-se com terceiros, sob o ponto
de vista de contribuição, de quatro formas:
com empresa(s);
com o produtor rural pessoa física, com missão diplomática, com repartição consular e com outro contribuinte individual equiparado a empresa;
com cooperativa de trabalho;
com pessoa física.
A seguir, passaremos a explicá-las.
Relação do contribuinte individual com empresa(s)
Nesse caso, temos dois tipos de contribuintes individuais:
sócio que administra. Ex.: é o caso do empresário (sócio de empresa)
que ocupa o cargo de diretor-sócio e recebe o pró-labore;
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Financiamento da Seguridade Social
aquele que presta serviços para uma ou várias empresas. Ex.: é o caso
de um eletricista autônomo que presta serviços de reparo elétrico para
uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
Nesse caso, a empresa fica obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando 11% da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição
a seu cargo até o dia 20 do mês seguinte ao da competência.
Conforme o Decreto 3.048/99,
Art. 216. [...]
§26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga,
devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo
do salário de contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de
vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das
contribuições sociais patronais.
Nesse caso, a alíquota da cota do segurado contribuinte individual que
presta serviço a empresa será de 11% sobre seu salário de contribuição e
será descontada pela empresa que tomou o serviço.
Já no caso de o contribuinte individual prestar serviços para uma entidade beneficente de assistência social isenta3 das contribuições sociais patronais, não há que se falar em dedução, já que esta, por força da Constituição
Federal, nada recolhe em seu nome. Entretanto, a entidade é obrigada a
efetuar o desconto e o recolhimento em nome do contribuinte individual4.
Sendo assim, como não há dedução, a alíquota será de 20% sobre o salário
de contribuição.
Relação do contribuinte individual com o produtor rural pessoa
física, com missão diplomática, com repartição consular e com
outro contribuinte individual equiparado a empresa
Essas pessoas têm a obrigação de recolher a parte patronal (20%), mas
não têm a obrigação de descontar e recolher a parte do segurado, como
ocorre nas demais empresas.
Dessa forma, cabe ao contribuinte individual recolher a própria contribuição, sendo a alíquota, nesse caso, de 20%.
Entretanto, na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a outro
contribuinte individual equiparado a empresa ou a produtor rural pessoa física
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3
O termo correto seria
“imune”.
4
Também desconta e recolhe em nome dos seus
empregados.
Financiamento da Seguridade Social
ou a missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, poderá
contribuir com 11%, se houver como comprovar que houve o recolhimento ou
a declaração da cota patronal (20%) pelos tomadores, nessa condição. Considera-se contribuição declarada a informação prestada na guia de recolhimento
do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à Previdência Social
ou declaração fornecida pela empresa ao segurado, na qual conste, além de
sua identificação completa, inclusive com o número no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ), o nome e o número da inscrição do contribuinte individual, o valor da retribuição paga e o compromisso de que esse valor será
incluído na citada guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de
serviço e informações à Previdência Social e efetuado o recolhimento da correspondente contribuição (Decreto 3.048/99, art. 216, §§ 20 e 21).
Relação do contribuinte individual com
cooperativa de trabalho
Cooperado é um contribuinte individual.
A cooperativa de trabalho é equiparada a empresa, de modo que ela é
obrigada a descontar 11% do valor da quota distribuída ao cooperado por
serviços por ele prestados, por seu intermédio, a empresas e 20% em relação
aos serviços prestados a pessoas físicas e recolher o produto dessa arrecadação no dia 20 do mês seguinte ao da competência a que se referir, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não
houver expediente bancário no dia 205.
5
RPS, com redação dada
pelo Decreto 6.722/2008,
art. 216, §31.
Relação do contribuinte individual com pessoa física
Nesse caso, o próprio contribuinte individual tem a responsabilidade pela
contribuição de 20% sobre os valores recebidos em suas prestações de serviços a pessoas físicas. Não há que se falar em dedução para 11%, pois a pessoa
física não recolhe a quota patronal.
O contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem relação de
trabalho com empresa ou equiparado, poderá optar pela inclusão ao plano
simplificado de inclusão previdenciária. Como já vimos, ele pode recolher
11%, porém, somente sobre o valor mínimo. E também seus benefícios serão
somente sobre o valor mínimo. Sendo que, além do mais, não poderá se aposentar, nessas condições, por tempo de contribuição. Nesse caso, a aposentadoria será por idade.
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Financiamento da Seguridade Social
Contribuição do microempreendedor individual (MEI)
A Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008, trouxe a figura
do microempreendedor individual (MEI), que é considerado contribuinte
individual.
É MEI, de acordo com os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar 123, de
14 de dezembro de 2006, aquele que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo simples nacional em valores fixos mensais. É considerado MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 do
Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior,
de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo simples nacional.
Como exemplo de MEI podemos citar o eletricista, o encanador, o mecânico
de automóveis. Ele contribuirá para Previdência Social com valor fixo, conforme regras específicas previstas na Lei Complementar 126/06 – que trata do
simples nacional.
O MEI recolherá as contribuições previdenciárias como ocorre no plano
simplificado de Previdência Social, utilizando-se das mesmas regras. Sendo
assim, o recolhimento será efetuado com a alíquota de 11% sobre o salário
mínimo. Nesse caso, exclui-se o direito ao benefício de aposentadoria por
tempo de contribuição.
Contribuição do segurado especial
A base de cálculo será a receita bruta proveniente da comercialização de
sua produção. Em virtude disso, nos meses em que não há vendas, geralmente no período entre as safras, não há necessidade de contribuição, mas,
mesmo assim, continuará coberto, protegido pela Previdência Social.
A alíquota será, conforme art. 25, incisos I e II, da Lei 8.212/91:
Art. 25. [...]
I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;
II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para
financiamento das prestações por acidente do trabalho.
Dessa forma, o segurado especial deverá contribuir com o total de 2,1%
sobre a comercialização de sua produção6.
A contribuição do segurado especial será recolhida:
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65
6
Além disso, será acrescido de 0,2% correspondente à contribuição devida ao
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).
Entretanto, essa contribuição, assim como outras
relacionadas a “terceiros”
(Sesc, Sesi, Sebrae etc.),
não constitui contribuição
para Seguridade Social,
cabendo à Receita Federal
a sua fiscalização. Por essa
razão, as contribuições
para “terceiros” não serão
objeto de nosso estudo.
Financiamento da Seguridade Social
pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa, que ficam sub-rogadas no cumprimento das obrigações do segurado especial, exceto nos casos do inciso III;
pessoa física não produtor rural, que fica sub-rogada no cumprimento
das obrigações do segurado especial, quando adquire produção para
venda, no varejo, a consumidor pessoa física; ou
pelo próprio segurado especial, caso comercializem sua produção
com adquirente domiciliado no exterior, diretamente, no varejo, a consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou a outro
segurado especial.
Sendo assim, existem exceções em que o próprio segurado especial será
responsável por seu recolhimento, quando comercializar:
sua produção no exterior;
diretamente, no varejo, ao consumidor pessoa física;
a produtor rural pessoa física;
a outro segurado especial.
Também, o próprio segurado especial será obrigado a recolher, diretamente, a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente7:
7
Art. 30, inciso XII, da Lei
8.212/91, incluído pela Lei
11.718/2008.
da comercialização de artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar;
de comercialização de artesanato ou do exercício de atividade artística, conforme explicado anteriormente; e
de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no imóvel rural, desde que em atividades turística e de
entretenimento desenvolvidas no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem
como taxa de visitação e serviços especiais.
O segurado especial é obrigado a arrecadar a contribuição de trabalhadores a seu serviço e a recolhê-la até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. Isso, porque, como vimos, a Lei 11.718/08 concedeu a esse segurado
a possibilidade de contratação de trabalhadores8.
8
Conforme art. 12, §8.°,
da Lei 8.212/91.
66
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Financiamento da Seguridade Social
Contribuição do empregador doméstico
A contribuição do empregador doméstico (a patronal) é de 12% do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço9.
O empregador doméstico é responsável tanto pelo pagamento da quota
patronal como pelo desconto e recolhimento da parte do empregado doméstico. Ambas as contribuições devem ser recolhidas na mesma guia (GPS),
até o dia 15 do mês seguinte ao da competência. Caso não haja expediente
bancário, o prazo será prorrogado para o próximo dia útil.
Contribuição da empresa
Em regra, a alíquota da contribuição patronal é 20% e o recolhimento
deve ser feito até dia 20 do mês seguinte ao da competência. Caso no dia
20 não haja expediente bancário, o pagamento deverá ser feito no dia útil
imediatamente anterior. Ao contrário das contribuições dos segurados, não
há valor máximo (teto) a recolher por parte da empresa.
Podemos, didaticamente, dividir as contribuições das empresas em:
incidentes sobre remunerações de contribuintes individuais;
incidentes sobre remunerações de empregados e segurados avulsos;
substitutivas, em relação à parte patronal da regra geral de custeio.
Contribuições das empresas incidentes sobre
remunerações de contribuintes individuais
A cota patronal da empresa que toma serviço de contribuinte individual
é de 20%.
O inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91 trata do recolhimento patronal incidente sobre remunerações do contribuinte individual:
Lei 8.212/91,
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do
disposto no art. 23, é de:
[...]
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67
9
Lei 8.212/91, art. 24.
Financiamento da Seguridade Social
III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título,
no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;
[...]
Cooperativas de trabalho – a contribuição de 15%
sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços
O cooperado é considerado contribuinte individual.
A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de
15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio
de cooperativas de trabalho, conforme o art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91.
Já a cooperativa de trabalho é obrigada a descontar 11% do valor da
quota distribuída ao cooperado por serviços por ele prestados, por seu intermédio, a empresas10.
10
Quando o serviço é
prestado a pessoas físicas
essa alíquota sobe para
20%, pois não há a dedução da cota patronal.
Cooperativas de Produção
Considera-se cooperativa de produção aquela em que seus associados
contribuem com serviços laborativos ou profissionais para a produção em
comum de bens, quando a cooperativa detenha por qualquer forma os
meios de produção11.
11
Conceito dado pela Lei
10.666/2003, art. 1.o, parágrafo 3.o .
Os cooperados são considerados segurados contribuintes individuais.
Sendo assim, a cooperativa de produção equipara-se a empresa, devendo
recolher os 20%, (cota patronal), sobre a remuneração paga ou creditada aos
cooperados (que são contribuintes individuais), como toda empresa o faz.
Contribuições das empresas incidentes
sobre remunerações de empregados
e segurados avulsos
A empresa arrecadará 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregado e trabalhador avulso.
68
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Financiamento da Seguridade Social
Contribuição decorrente do Grau de Incidência
de Incapacidade Laborativa Decorrente dos
Riscos Ambientais do Trabalho (Gilrat)
O grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos
ambientais do trabalho (Gilrat) também é chamado por alguns autores de
seguro de acidentes no trabalho (SAT). Porém, o termo técnico atual, que
está presente na Lei 8.212/91, é Gilrat.
No entanto, o termo utilizado na guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à Previdência Social (GFIP) é risco
ambiental do trabalho (RAT).
Segundo o inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91, para financiar a aposentadoria especial e os benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat), as
empresas deverão recolher sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:
Art. 22. [...]
II - [...]
a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de
acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja
considerado médio;
c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja
considerado grave.
Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior
número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.
É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade
preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil revê-lo a
qualquer tempo.
A empresa informará mensalmente, por meio da GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento. Haverá, então, uma única alíquota para todos os
empregados da empresa, independentemente da atividade exercida.
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Financiamento da Seguridade Social
Contribuições substitutivas das empresas,
em relação à parte patronal da regra geral
de custeio
Abordaremos as contribuições substitutivas, que são:
da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional;
do produtor rural.
Contribuição substitutiva de associação desportiva
que mantém equipe de futebol profissional
Dec. 3.048/99,
Art. 205. A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de
futebol profissional, destinada à Seguridade Social, em substituição às previstas no inciso
I do caput do art. 201 e no art. 202 (contribuição patronal sobre empregados e avulsos e
o GILRAT), corresponde a 5% da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de
que participe em todo território nacional, em qualquer modalidade desportiva, inclusive
jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas
e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos.
Essa contribuição substitui, apenas, a contribuição patronal sobre trabalhadores empregados e avulsos (20%) e o Gilrat (1, 2, ou 3%)12. Porém, não
substitui as demais contribuições patronais, como a incidente sobre os contribuintes individuais (20%), sobre notas fiscais ou faturas das cooperativas
de trabalho (15%) e, muito menos, as contribuições descontadas dos segurados empregados e avulsos.
12
Lembrando que tam­
bém é conhecido como
seguro de acidente de
trabalho.
Caberá à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de 5% da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento.
Caberá à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional informar à entidade promotora do espetáculo desportivo todas as receitas auferidas no evento, discriminando-as detalhadamente.
No caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio,
licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e
transmissão de espetáculos, a última ficará com a responsabilidade de reter
e recolher o percentual de 5% da receita bruta decorrente do evento, inadmitida qualquer dedução.
70
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Financiamento da Seguridade Social
Contribuição substitutiva do produtor rural
Essa modalidade diferenciada de contribuição é importante para o produtor rural, pois incide sobre a comercialização de seus produtos. Isso respeita
a entressafra, período em que não há entrada de receitas, que traria muitas
dificuldades no recolhimento das contribuições previdenciárias patronais.
Passaremos a estudar a contribuição substitutiva de três espécies de produtores rurais:
produtor rural pessoa física;
produtor rural pessoa jurídica;
agroindústria.
As contribuições a serem substituídas, semelhantemente aos clubes de
futebol profissional, são referentes a apenas a contribuição patronal sobre
a remuneração dos trabalhadores empregados e avulsos (20%) e o Gilrat (1,
2, ou 3%). Porém, não substitui as demais contribuições patronais, como a
incidente sobre os contribuintes individuais (20%), sobre notas fiscais ou faturas das cooperativas de trabalho (15%) e, muito menos, sobre as contribuições descontadas dos segurados empregados, avulsos ou contribuintes
individuais.
Produtor rural pessoa física
É a pessoa física, proprietária ou não, que explora a atividade agropecuária ou pesqueira, em área urbana ou rural, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à
contribuição patronal sobre a remuneração dos trabalhadores empregados
(20%) e o Gilrat (1, 2, ou 3%), é de:
Lei 8.212/91,
Art. 25. [...]
I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;
II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para
financiamento das prestações por acidente do trabalho.
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71
Financiamento da Seguridade Social
Dessa forma, a contribuição substitutiva será de 2,1% sobre a comercialização de sua produção rural.13
13
Nota-se que a alíquota
de 2,1% é semelhante ao
segurado especial, mas
essa contribuição nada
tem a ver com esse tipo
de segurado.
O responsável pelo recolhimento da contribuição do produtor rural
pessoa física, a exemplo do segurado especial, é, em regra, aquele que adquire sua produção. Por exemplo: o restaurante, a indústria alimentícia, o
mercadinho. São as empresas adquirentes que têm a responsabilidade do
recolhimento à Previdência.
Dessa forma, a contribuição do produtor rural pessoa física, da mesma
forma que o segurado especial, será recolhida:
pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa, que ficam sub-rogadas no cumprimento das obrigações do segurado especial, exceto nos casos do inciso III;
pela pessoa física não produtor rural, que fica sub-rogada no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física, quando adquire
produção para venda, no varejo, a consumidor pessoa física; ou
pelo próprio segurado especial, caso comercializem sua produção
com adquirente domiciliado no exterior, diretamente, no varejo, a consumidor pessoa física, a outro produtor rural pessoa física ou a outro
segurado especial.
O próprio produtor rural pessoa física será obrigado a recolher, diretamente, a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente:
Art. 30. [ ... ]
XII - [ ... ]
a) da comercialização de artigos de artesanato elaborados com matéria-prima produzida
pelo respectivo grupo familiar;
b) de comercialização de artesanato ou do exercício de atividade artística [ ... ]
c) de serviços prestados, de equipamentos utilizados e de produtos comercializados no
imóvel rural, desde que em atividades turística e de entretenimento desenvolvidas no
próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades
pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais;
[ ... ]
O produtor rural pessoa física continua obrigado a arrecadar e recolher
a contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a seu
serviço, descontando-a da respectiva remuneração, nos mesmos prazos
e segundo as mesmas normas aplicadas às empresas em geral.
72
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Financiamento da Seguridade Social
Produtor rural pessoa jurídica
É a empresa legalmente constituída que se dedica à atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, em área urbana ou rural, bem como a extração
de produtos primários, vegetais ou animais.
Conforme o art. 25 da Lei 8.870/94, com redação dada pela Lei 10.256/2001,
a contribuição devida à Seguridade Social pelo empregador, pessoa jurídica,
que se dedique à produção rural, em substituição à contribuição patronal
sobre a remuneração dos trabalhadores empregados (20%) e o Gilrat (1, 2,
ou 3%), é de:
Lei 8.870/94,
Art. 25. [...]
I - dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua
produção;
II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção,
para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho.
Dessa forma, a contribuição substitutiva será de 2,6% sobre a comercialização de sua produção rural.
A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição social é do próprio
produtor rural pessoa jurídica.
Agroindústria
É o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção própria ou a industrialização de produção própria e
adquirida de terceiros, desenvolvendo duas atividades em um mesmo empreendimento econômico, com departamentos, divisões ou setores rural e
industrial distintos. Por exemplo, uma empresa que planta cana-de-açúcar e
produz álcool em sua própria usina.
A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos dessa Lei,
como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a
industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de
terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição à contribuição patronal sobre a remuneração dos trabalhadores empregados (20%) e o Gilrat (1, 2, ou 3%), é de:
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Financiamento da Seguridade Social
2,5% destinados à Seguridade Social;
0,1% para o financiamento do benefício aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade
para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade (Gilrat).
Dessa forma, a contribuição substitutiva será de 2,6% sobre a comercialização de sua produção rural.
Essa modalidade de contribuição não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. Não se aplica, também, esse regime substitutivo à pessoa jurídica
que, relativamente à atividade rural, dedique-se apenas ao florestamento e
reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria
mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica.
Contribuição sobre a receita
de concursos de prognósticos
Decreto 3.048/99,
Art. 212. Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de
prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.
§1.º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de
números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no
âmbito federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, promovidos por órgãos do
Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis.
§2.º A contribuição de que trata este artigo constitui-se de:
I - renda líquida dos concursos de prognósticos realizados pelos órgãos do Poder Público
destinada à Seguridade Social de sua esfera de governo;
II - cinco por cento sobre o movimento global de apostas em prado de corridas; e
III - cinco por cento sobre o movimento global de sorteio de números ou de quaisquer
modalidades de símbolos.
Receitas de outras fontes
O artigo 27 da Lei 8.212/91 traz outras receitas para a Seguridade Social:
as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;
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Financiamento da Seguridade Social
a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros. (tacitamente revogado)
Hoje, a Receita Federal do Brasil é quem arrecada e fiscaliza as contribuições ditas de “terceiros”; são estes, aqueles participantes do sistema
“S”, quais sejam: Sesi, Senac, Sesc, Senai, Senar etc. Esse inciso está tacitamente revogado pela Lei 11.457/2007, art. 3.º, §4.º. Por esse serviço
prestado, é a Receita Federal do Brasil quem recebe 3,5% do montante
arrecadado, que será creditado ao fundo especial de desenvolvimento
e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização.
as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;
as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras. Por exemplo,
receita de aluguel de prédio pertencente ao órgão fiscal;
as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;
50% dos valores obtidos decorrentes de tráfico de entorpecentes e
drogas na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, in verbis:
CF,
Art. 243. [...]
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência
do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício
de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no
aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do
crime de tráfico dessas substâncias.
40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo departamento da Receita Federal;
outras receitas previstas em legislação específica.
As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos
pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata
a Lei 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50%
do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde
(SUS), para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
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Financiamento da Seguridade Social
Ampliando seus conhecimentos
Filiação e inscrição ao regime
geral de Previdência Social
Filiação
“Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para
a Previdência Social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.” (art. 20
do RPS)
No caso do segurado facultativo, por ser um ato voluntário, a filiação se
dará após haver pago a primeira contribuição, com sua inscrição já formalizada. Percebe-se que, ao contrário do segurado obrigatório, o segurado facultativo primeiro inscreve-se e depois filia-se, mediante o recolhimento da
primeira contribuição.
Para o segurado facultativo, a primeira contribuição não pode retroagir e
não se permite o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o caso de recolhimento trimestral. E,
também, após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher
contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de
segurado, o que ocorre em seis meses após a cessação das contribuições.
Inscrição
Os segurados serão identificados pelo número de identificação do trabalhador (NIT), que é único, pessoal e intransferível. Para os segurados
já cadastrados no PIS/PASEP não cabe novo número de identificação
(NIT), sendo identificados pelo número do PIS ou PASEP.
Empregado: a inscrição é formalizada pelo contrato de trabalho, efetua­
da diretamente na empresa.
Trabalhador avulso: cadastro e registro no Órgão Gestor de Mão de
Obra (OGMO) ou no sindicato.
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Financiamento da Seguridade Social
Empregado doméstico: a inscrição é efetuada por documento que
comprove o contrato de trabalho, a carteira de trabalho de Previdência
Social (CTPS). É realizada diretamente no INSS.
Contribuinte individual: a inscrição é feita por documento que caracterize sua condição.
Segurado especial: necessita de documento que comprove exercício
de atividade rural (agropecuária ou pesqueira), sendo a inscrição realizada no INSS.
Facultativo: documento de identidade e declaração de que não exerce
outra atividade que não o enquadre como segurado obrigatório, sendo
a inscrição realizada no INSS.
Requisitos
Idade mínima: 16 anos. Porém, há uma exceção: na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, enquadrado como segurado empregado.
O segurado que exercer, ao mesmo tempo, mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS será obrigatoriamente inscrito em relação a
cada uma delas (RPS, art. 18, §3.º).
Aquele que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS é obrigatoriamente filiado em relação a cada
uma dessas atividades (RPS, art 9.º, §13).
Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial.
Inscrição – regra para segurado especial
L 8.213/91,
Art. 17. [...]
§4.° A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu
respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação
da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o
Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa
responsável pela unidade familiar. (Incluído Lei nº 11.718, de 2008)
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Financiamento da Seguridade Social
§5.° O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou
dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da
inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador,
comodante ou assemelhado. (Incluído Lei nº 11.718, de 2008)
§6.° Simultaneamente com a inscrição do segurado especial, será atribuído ao grupo
familiar número de Cadastro Específico do INSS – CEI, para fins de recolhimento das
contribuições previdenciárias. (Incluído Lei nº 11.718, de 2008)
Matrícula da empresa
Toda empresa e equiparado a empresa devem estar cadastrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Dessa forma, as empresas efetuarão os recolhimentos previdenciários identificados pelo número da matrícula
e esses recolhimentos poderão ser monitorados pela fiscalização.
Segundo o artigo 256 do RPS, a matrícula da empresa será feita:
simultaneamente com a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil , no prazo de trinta dias
contados do início de suas atividades, quando não sujeita a inscrição
no CNPJ.
No caso de obras de construção civil, mesmo que sejam realizadas nas instalações de empresas com CNPJ, deverá ser aberta uma matrícula CEI para
cada obra.
Lei 8.212,
Art. 49. [...]
§5.º A matrícula atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao produtor
rural pessoa física ou segurado especial é o documento de inscrição do contribuinte,
em substituição à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, a ser
apresentado em suas relações com o Poder Público, inclusive para licenciamento
sanitário de produtos de origem animal ou vegetal submetidos a processos de
beneficiamento ou industrialização artesanal, com as instituições financeiras, para
fins de contratação de operações de crédito, e com os adquirentes de sua produção
ou fornecedores de sementes, insumos, ferramentas e demais implementos agrícolas.
(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
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Financiamento da Seguridade Social
Atividades de aplicação
1. (TRF 4.ª Reg) O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais
e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a Seguridade Social mediante a
a) contribuição fixa e predeterminada de dois salários mínimos.
b) aplicação de uma alíquota sobre o salário mínimo.
c) contribuição fixa e predeterminada de um salário mínimo.
d) aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização
da produção.
e) aplicação de uma alíquota sobre o lucro presumido e previamente
declarado.
2. (Funrio) A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de 20%, aplicada sobre o respectivo salário de
contribuição. Poderá ser de 11% sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição para os segurados que
optarem pela exclusão do direito ao seguinte benefício:
a) auxílio-doença.
b) aposentadoria por tempo de contribuição.
c) aposentadoria por idade.
d) aposentadoria especial.
e) auxílio acidente.
3. (Esaf ) A respeito da base de cálculo e contribuintes das contribuições
sociais, analise as assertivas abaixo, assinalando a incorreta.
a) Remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais
pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício –
EMPRESA.
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Financiamento da Seguridade Social
b) Receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional – PRODUTOR RURAL PESSOA
JURÍDICA.
c) Incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização
da produção rural – SEGURADO ESPECIAL.
d) Salário de contribuição dos empregados domésticos a seu serviço
– EMPREGADORES DOMÉSTICOS.
e) Incidentes sobre seu salário de contribuição – TRABALHADORES.
Dica de estudo
Para aprofundar os conhecimentos desta aula, recomendamos o livro Direito Previdenciário, de Eduardo Tanaka – editora Campus-Elsevier.
Referência
TANAKA, Eduardo. Direito Previdenciário. 2. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.
Gabarito
1. D
2. B
3. B
80
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