SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
SECRETARIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA
REFORMA TRIBUTÁRIA 2003
Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em
maio/2003 – PEC 41/03
MARCEL SOUZA DE CURSI
Assessor de Política Econômica e Tributária
(65) 617-2201 – [email protected]
CTE/SAET/SEFAZ-MT
1
REFORMA TRIBUTÁRIA
ABORDAGEM
1ª PARTE – ASPECTOS GERAIS
2ª PARTE – ALTERAÇÕES PROPOSTAS
3ª PARTE – VANTAGENS E DESVANTAGENS
CTE/SAET/SEFAZ-MT
2
PEC 41/2003
1ª PARTE
ASPECTOS GERAIS
Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em
maio/2003
CTE/SAET/SEFAZ-MT
3
REFORMA TRIBUTÁRIA
EFEITO
ALTERA O PACTO FEDERATIVO
Redistribui o Poder Político
Não Redistribui a Receita Tributária
CTE/SAET/SEFAZ-MT
4
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
TRIBUTOS DO SISTEMA ATUAL
TRIBUTO
UNIÃO
ESTADOS
MUNICÍPIOS
IMPOSTOS COMUNS
7
3
3
CONTRIBUIÇÕES
60
2
3
TRIBUTOS
EXTRAORDINÁRIOS
2
-
-
TRIBUTOS RESIDUAIS
SEM
LIMITE
-
-
TAXAS
VÁRIAS
VÁRIAS
VÁRIAS
CTE/SAET/SEFAZ-MT
5
DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA TRIBUTÁRIA 2002
Estados
R$120,8 Bi (25,50%)
Municípios
R$20,6 Bi (4,35%)
União
R$332,4 Bi (70,15%)
Fonte: MF
CTE/SAET/SEFAZ-MT
6
DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DISPONÍVEL
RECEITA DISPONÍVEL 2002
Municípios
R$70,4 Bi (14,85%)
União
R$286,1 Bi (60,39%)
CTE/SAET/SEFAZ-MT
Estados
R$117,3 (24,75%)
RECEITA DISPONÍVEL 2001
UNIÃO
R$ 229,16 bi
ESTADOS
R$ 106,36 bi Fonte: MF
MUNICÍPIOS
R$ 68,13 bi
7
RELAÇÕES FEDERATIVAS FINANCEIRAS
ANO 2001 – RELAÇÕES COM A
UNIÃO
MT
MS
GO
330 MI
191 MI
408 MI
44 MI
28 MI
30 MI
(=) SUBTOTAL DE ENCAIXES
374 MI
219 MI
438 MI
(- ) ARRECADAÇÃO FEDERAL
NOS ESTADOS
661 MI
484 MI
1.755 MI
(- ) SERVIÇO DA DÍVIDA FEDERAL
297 MI
168 MI
339 MI
(=) SUBTOTAL DE DESENCAIXES
958 MI
652 MI
2.094 MI
(- ) DÉFICIT EM RELAÇÕES
FEDERATIVAS
584 MI
433 MI
1.656 BI
(+) TRANSF. FPE
(+) TRANSF. LEI KANDIR
CTE/SAET/SEFAZ-MT
8
INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS E ESTADUAIS
R$24 BILHÕES
CTE/SAET/SEFAZ-MT
R$47 BILHÕES
9
CRESCIMENTO ECONÔMICO
CRESCIMENTO ECONÔMICO E ARRECADAÇÃO
RELAÇÃO ICMS / PIB
BR
PR
13,0%
MS
RS
MT
SP
11,91%
12,0%
10,81%
11,0%
10,0%
9,0%
7,91%
8,0%
7,49%
7,03%
7,0%
6,82%
6,0%
5,0%
4,0%
1995
CTE/SAET/SEFAZ-MT
1996
1997
1998
1999
2000
2001
10
REFORMA TRIBUTÁRIA
DISPOSITIVOS DA PEC – POR TRIBUTO ALTERADO
ALTERAÇÃO
ICMS
UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS
36
ITCD
ITBI
CONTRIBUIÇÕES DE
PREVIDÊNCIA E
SOCIAIS
ITR
IGF
TOTAL
CTE/SAET/SEFAZ-MT
1
2
4
6
1
5
43
2
11
REFORMA TRIBUTÁRIA
OBJETIVOS ANUNCIADOS
Progressividade na tributação
 Propriedade
 Patrimônio
Uniformidade
Restrição a autonomia dos Estados
CTE/SAET/SEFAZ-MT
12
REFORMA TRIBUTÁRIA
OBJETIVOS ANUNCIADOS
Simplificação
Seletividade de alíquotas
Eficiência
Neutralidade
Eliminar conflitos tributários
Fim dos benefícios fiscais estaduais
CTE/SAET/SEFAZ-MT
13
PEC 41/2003
1ª PARTE
IDENTIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES
PROPOSTAS
Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em
maio/2003
CTE/SAET/SEFAZ-MT
14
PEC 41/2003
ICMS
ALTERAÇÕES PROPOSTAS
Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em
maio/2003
CTE/SAET/SEFAZ-MT
15
REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
COMÉRCIO EXTERIOR - EXPORTAÇÕES
Constitucionaliza a LEI KANDIR :
Não incidência do imposto
Assegura manutenção do crédito
Não constitucionaliza o ressarcimento
das perdas de receita desonerada
Não corrige a abrangência do FPEX
CTE/SAET/SEFAZ-MT
16
REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
COMÉRCIO EXTERIOR - IMPORTAÇÃO
Submetidas a alíquota interna
Incidência plena
Contribuinte
Consumidor final
“qualquer titulo”
CTE/SAET/SEFAZ-MT
17
REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
UNIFORMIDADE DO IMPOSTO
Alíquotas uniformes
Legislação Federal
Regulamento Nacional
Restrições a autonomia estadual
CTE/SAET/SEFAZ-MT
18
REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
ALÍQUOTAS UNIFORMES
Fixação das alíquotas
 Resolução do Senado :
 Iniciativa da Resolução
1/3 Senadores ou Governadores
 Presidente da Republica
CTE/SAET/SEFAZ-MT
19
REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
ALÍQUOTAS UNIFORMES
Alíquotas internas:
Cinco classes de alíquotas
Não inferiores a maior alíquota
interestadual.
A menor alíquota também se aplica as
operações interestaduais.
CTE/SAET/SEFAZ-MT
20
REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
ALÍQUOTAS UNIFORMES
Alíquotas internas:
 Classes de alíquotas
 Especial: 4,5% (alimentos)
 Reduzida: 12% (LC)
 Padrão : 15%
 Ampliada: 18% (Supérfluo)
 Seletiva: 25% (tabaco+§3º, 155 CF)
CTE/SAET/SEFAZ-MT
21
REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA O IMPOSTO
Regido integralmente por
Lei Complementar Federal
Regulamento Nacional
Fatos geradores
Somente por Lei Complementar Federal
Lei Estadual meramente instituidora
Vedação aos benefícios fiscais
CTE/SAET/SEFAZ-MT
22
REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
LEGISLAÇÃO FEDERAL PARA O IMPOSTO
Lei Complementar Federal poderá:
 Estabelecer tratamento diferenciado
para micro e pequena empresa
Estender alíquota reduzida a outros
bens, mercadorias e serviços
CTE/SAET/SEFAZ-MT
23
REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
REGULAMENTO NACIONAL
Regulamento Único
Elaborado por órgão colegiado regulador
Quorum 4/5 dos membros
Especifica conteúdo das classes de
alíquotas
Excetua as normas estaduais editáveis
Incidente de harmonização de consulta
Processo Administrativo Nacional
CTE/SAET/SEFAZ-MT
24
REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
REPARTIÇÃO DO IMPOSTO
Princípio Misto (origem e destino)
 É a regra
 Parte ao território de origem
 Parte ao território de destino
Princípio de Destino
Situações específicas (exceções)
CTE/SAET/SEFAZ-MT
25
REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
REPARTIÇÃO DO IMPOSTO
Princípio de Origem
 Gêneros alimentícios
 Produtos de 1ª Necessidade
 Outros definidos em Lei Complementar
CTE/SAET/SEFAZ-MT
26
REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
REPARTIÇÃO DO IMPOSTO
Operação ou Prestação Interestadual
Exigência do Imposto
Origem: sistema atual
Destino: antecipado
Cobrança na origem
Obrigatória
Implantação gradual
CTE/SAET/SEFAZ-MT
27
REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
REPARTIÇÃO DO IMPOSTO
Operação ou Prestação Interestadual
Conceito de “interestadual”
Vinculado ao “ local de entrega”
Aplica-se a não contribuinte
Mantém alíquotas interestaduais atuais
CTE/SAET/SEFAZ-MT
28
REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
REPARTIÇÃO DO IMPOSTO
Regida por Lei Complementar
Quanto ao Ente Federado de origem
Parcela relativa a aplicação da alíquota
interestadual
Base de cálculo exclui IPI e o montante
do próprio imposto.
CTE/SAET/SEFAZ-MT
29
REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
REPARTIÇÃO DO IMPOSTO
Regida por Lei Complementar
Quanto ao Ente Federado de Destino
Parcela relativa a aplicação da
diferença entre as alíquotas interna e
interestadual
Vedado o abatimento de crédito do
imposto contra o valor devido ao destino
CTE/SAET/SEFAZ-MT
30
REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
REPARTIÇÃO DO IMPOSTO
Regida por Lei Complementar
Quanto ao Ente Federado de Destino
Possibilidade de crédito condicionado
A comprovação do recolhimento
A regularidade da operação
CTE/SAET/SEFAZ-MT
31
REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
REPARTIÇÃO DO IMPOSTO
Principio do Destino
Energia Elétrica, Petróleo, lubrificantes
e combustíveis derivados,
Não se aplica ao gás natural.
Origem: Nenhum imposto
Destino: Totalidade do imposto
Alíquota interna
CTE/SAET/SEFAZ-MT
32
REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
CRÉDITO DO IMPOSTO
Não-Cumulatividade
Regida por lei complementar
Veda abater crédito do imposto
Sobre a parcela devida ao Estados de
destino
Condiciona o aproveitamento nas
operações subseqüentes.
CTE/SAET/SEFAZ-MT
33
REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
BENEFÍCIOS FISCAIS
Vedado
Isenções
Reduções de Base de Cálculo
Créditos Presumidos
Incentivos Fiscais
Benefícios Fiscais
Benefícios Financeiros
CTE/SAET/SEFAZ-MT
34
REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
BENEFÍCIOS FISCAIS
Vedado
Na promulgação da Emenda
Vedação total e imediata
Incentivos Vigentes
Convalidados e mantidos na forma de
lei complementar
CTE/SAET/SEFAZ-MT
35
REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
TRATAMENTO SIMPLIFICADO
Admitido
Diferimento (Regulamento único)
Regimes simplificado (Lei complementar)
Micro e pequena empresa
CTE/SAET/SEFAZ-MT
36
REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
ANISTIA E REMISSÃO
Lei Estadual
Art. 150, § 6º CF
Não exigirá anuência do órgão
colegiado
Não pode configurar benefício fiscal
CTE/SAET/SEFAZ-MT
37
REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
SANÇÕES AOS ESTADOS
Infração a Legislação do Imposto
Sanções aos Estados e Distrito Federal
Definidas em Lei complementar
Patrimonial, Restritiva de Direitos
Criminal ao agente
CTE/SAET/SEFAZ-MT
38
REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
ORGÃO COLEGIADO REGULADOR
Composto pelos Estados e Distrito Federal
Lei Complementar
Organização
Funcionamento
Responsável pelo Regulamento Único
CTE/SAET/SEFAZ-MT
39
REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
REGRAS DE TRANSIÇÃO
Fixadas por Lei complementar
Inicio da vigência do novo modelo
Vigência e Regras dos atuais Benefícios
Fiscais
Não indica a fonte de manutenção
Não discrimina o que foi concedido
sem Convênio ICMS
CTE/SAET/SEFAZ-MT
40
REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
REGRAS DE TRANSIÇÃO
Fixadas por Lei complementar
Criará o Fundo ou Mecanismo para
consecução da Transição
CTE/SAET/SEFAZ-MT
41
REFORMA TRIBUTÁRIA - ICMS
REGRAS DE TRANSIÇÃO
Enquanto não for aprovado a Lei
Complementar do Imposto:
São mantidas as atuais alíquotas
interestaduais
É mantida a atual repartição de receita
nas operações interestaduais
CTE/SAET/SEFAZ-MT
42
PEC 41/2003
TRIBUTAÇÃO DA TRANSMISSÃO DE
PROPRIEDADE
ALTERAÇÕES PROPOSTAS
Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em
maio/2003
CTE/SAET/SEFAZ-MT
43
REFORMA TRIBUTÁRIA - ITCD
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA
MORTIS” E DOAÇÕES
Adquire progressividade
Alíquotas
Definidas em Lei Complementar
Uniformes no País
CTE/SAET/SEFAZ-MT
44
REFORMA TRIBUTÁRIA - ITBI
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER
VIVOS”
Mantido na competência dos Municípios
Progressividade
Faculta alíquotas diferenciadas:
Local do imóvel
Uso do Imóvel
CTE/SAET/SEFAZ-MT
45
PEC 41/2003
TRIBUTOS FEDERAIS
ALTERAÇÕES PROPOSTAS
Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em
maio/2003
CTE/SAET/SEFAZ-MT
46
REFORMA TRIBUTÁRIA - ITR
Competência transferida para os Estados
Instituição e disciplina
Progressivo
Lei complementar federal
Vedação de norma autônoma estadual
Repartição do Imposto
50% destinado aos municípios.
CTE/SAET/SEFAZ-MT
47
REFORMA TRIBUTÁRIA - ITR
Função social e progressividade
Alíquotas agravadas para propriedade
improdutivas
Não incidência
 Pequenas Glebas
não tenha outro imóvel
explore só ou com sua família.
CTE/SAET/SEFAZ-MT
48
REFORMA TRIBUTÁRIA - ITR
Regra de transição
Permanece na competência da União
Até que Lei Complementar seja editada
CTE/SAET/SEFAZ-MT
49
REFORMA TRIBUTÁRIA - IGF
IMPOSTO SOBRE AS GRANDES FORTUNAS
Mantido na competência da União
Instituição e Disciplina
Lei ordinária federal
Redução do quorum de instituição
Facilidade na aprovação e menor rigidez
no processo legislativo
CTE/SAET/SEFAZ-MT
50
REFORMA TRIBUTÁRIA - CMF
CONTRIBUIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO
FINANCEIRA
Mantido na competência da União
Converte a CPMF em CMF
Contribuição permanente
Instituída por lei ordinária federal
Incidente sobre ouro ativo financeiro
Incide sobre ouro ativo financeiro
CTE/SAET/SEFAZ-MT
51
REFORMA TRIBUTÁRIA - CMF
CONTRIBUIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO
FINANCEIRA
Alíquotas
Variáveis entre 0,08 a ,038%
Lei ordinária fixará condições e
limites
Poderá ser reduzida ou restabelecida
Não se aplica o princípio da
anterioridade
CTE/SAET/SEFAZ-MT
52
REFORMA TRIBUTÁRIA - CMF
CONTRIBUIÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÃO
FINANCEIRA
Regras de transição
Mantém a alíquota de 0,38%
CTE/SAET/SEFAZ-MT
53
REFORMA TRIBUTÁRIA - PREV
CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOBRE
O FATURAMENTO
Substitui a Contribuição sobre a Folha de
Salários
Não-cumulativa
Poderá ser incidente sobre a margem de
agregação (base tributária do ICMS)
Seletiva por atividade, setores ou
segmentos econômicos
CTE/SAET/SEFAZ-MT
54
REFORMA TRIBUTÁRIA - CSLL
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO
Alíquota
Maior alíquota incide sobre Bancos
CTE/SAET/SEFAZ-MT
55
REFORMA TRIBUTÁRIA - CSLL
PIS E COFINS
Instituição
Lei ordinária
Não-cumulativo
Poderá ser incidente sobre a margem
de agregação (base tributária do ICMS)
CTE/SAET/SEFAZ-MT
56
PEC 41/2003
PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E
MUNICÍPIOS NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
ALTERAÇÕES PROPOSTAS
Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em
maio/2003
CTE/SAET/SEFAZ-MT
57
REFORMA TRIBUTÁRIA – FPE
PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS NAS
RECEITAS FEDERAIS
Amplia a participação de Estados e
Municípios em 2%
 Fundo Nacional de Desenvolvimento
Regional
Eleva de 47% para 49%
 Participação no IR + IPI
CTE/SAET/SEFAZ-MT
58
REFORMA TRIBUTÁRIA – FPE
PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS NAS
RECEITAS FEDERAIS
Critérios de distribuição:
Livremente fixados em lei complementar
CTE/SAET/SEFAZ-MT
59
REFORMA TRIBUTÁRIA – FPM
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NAS
RECEITAS FEDERAIS E ESTADUAIS
Flexibilização dos critérios de distribuição
Livremente fixados em lei complementar
Atualmente
75% valor adicionado
25% lei estadual
CTE/SAET/SEFAZ-MT
60
REFORMA TRIBUTÁRIA – FPM
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NAS
RECEITAS FEDERAIS E ESTADUAIS
Composição do FPM
25% do produto da arrecadação do ICMS
25% da parcela destinadas aos estados a
titulo de FPEX
desoneração do IPI sobre as
exportações
CTE/SAET/SEFAZ-MT
61
REFORMA TRIBUTÁRIA - ORÇ
PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA
Instituído pela União
Programa Social para Famílias de baixa
renda
Financiado solidariamente pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios
CTE/SAET/SEFAZ-MT
62
REFORMA TRIBUTÁRIA - ORÇ
DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃODRU
Prorroga desvinculações até 2007
Exclui 20% do total das receitas da União
Da base de cálculo das transferências
constitucionais
Da receita decorrente de CIDE
CTE/SAET/SEFAZ-MT
63
REFORMA TRIBUTÁRIA - ORÇ
ENTRADA EM VIGOR DOS DEMAIS
DISPOSITIVOS
Primeiro dia do ano subseqüente ao da
promulgação da Emenda.
CTE/SAET/SEFAZ-MT
64
PEC 41/2003
3ª PARTE
VANTAGENS E PREOCUPAÇÕES COM OS
EVENTUAIS EFEITOS DA REFORMA
Encaminhada pela União ao Congresso Nacional em
maio/2003
CTE/SAET/SEFAZ-MT
65
REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS
UNIFORMIZAÇÃO DAS ALIQUOTAS
VANTAGEM:
Simplifica e retira desigualdades do ICMS
EFEITOS INDESEJADOS:
Aumento da carga tributária nacional
Impacto nos preços
Perda de receita para alguns Estados
Perda da competência legislativa estadual
CTE/SAET/SEFAZ-MT
66
REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS
UNIFORMIZAÇÃO DAS ALIQUOTAS
ALTERNATIVA:
Possibilitar o aumento das alíquotas
internas, por lei estadual, em até 20%
(PEC 175-A/95)
CTE/SAET/SEFAZ-MT
67
REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS
MENOR ALIQUOTA PARA GENEROS DE
PRIMEIRA NECESSIDADE
VANTAGEM:
Possível redução de preços de alimentos
Evita acúmulo de crédito no destino
EFEITOS INDESEJADOS:
Perda de receita para os Estados produtores
Acúmulo de crédito nos Estados produtores
Destino tributará somente a agregação
Inverte a relação interestadual atual
CTE/SAET/SEFAZ-MT
68
REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS
MENOR ALIQUOTA PARA GENEROS DE
PRIMEIRA NECESSIDADE
ALTERNATIVAS:
Compensar perda de receita dos Estados
Tributar insumos e bens de capital com a
mesma alíquota
CTE/SAET/SEFAZ-MT
69
REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS
EXIGÊNCIA DO ICMS NA ORIGEM
VANTAGENS:
Desestimula da simulação de venda
interestadual
Uniformiza preços internos e
interestaduais
CTE/SAET/SEFAZ-MT
70
REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS
EXIGÊNCIA DO ICMS NA ORIGEM
DESVANTAGENS:
Traz complexidade e não simplificação ao
ICMS
Impacta o capital de giro das empresas
Dificulta a cobrança e fiscalização do sujeito
ativo de destino
Encarece a cobrança do imposto
Pode aumentar a inadimplência do imposto
CTE/SAET/SEFAZ-MT
71
REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS
VEDAÇÃO DE BENEFICIOS FISCAIS
VANTAGENS:
Uniformidade do imposto e justiça fiscal
Fim da “guerra fiscal” no ICMS
Não extingue os benefícios já
concedidos
CTE/SAET/SEFAZ-MT
72
REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS
VEDAÇÃO DE BENEFICIOS FISCAIS
DESVANTAGENS:
Eleva a carga tributária nacional
Onera o investimento e desestimula a
produção
Retira instrumento de desenvolvimento das
UF’s
Não acaba com a “guerra fiscal”, que
passará a ser feita via orçamento
Aumenta as desigualdades regionais
CTE/SAET/SEFAZ-MT
73
INCENTIVOS FISCAIS X ORÇAMENTÁRIOS
VOLUME ORÇAMENTÁRIO DOS ESTADOS
ORÇAMENTOS ESTADUAIS – 2001 – POR REGIÃO
REGIÃO
CENTRO OESTE
NORDESTE
VALOR
R$15,4 BI
R$28,9 BI
%
9,17%
17,20%
NORTE
SUDESTE
SUL
R$14,4 BI
R$84,4 BI
R$20,7 BI
8,60%
50,30%
14,73%
R$167,8 BI
100,00%
TOTAL
CTE/SAET/SEFAZ-MT
74
REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS
VEDAÇÃO DE BENEFICIOS FISCAIS
ALTERNATIVAS
Desonerar integralmente os bens de
capital
Criar Política de Desenvolvimento
Regional, que substitua a política de
desenvolvimento via benefícios e
reduza as desigualdades regionais
CTE/SAET/SEFAZ-MT
75
REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS
VEDAÇÃO DE BENEFICIOS FISCAIS
ALTERNATIVAS
Restringir e limitar o volume, situações e
regiões que podem conceder
CTE/SAET/SEFAZ-MT
76
REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
VANTAGENS:
O Fundo visa fomentar o
desenvolvimento das regiões menos
desenvolvidas
CTE/SAET/SEFAZ-MT
77
REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
DESVANTAGENS:
Os recursos previstos são insuficientes
(R$2 Bilhões)
Não há definição das regiões beneficiadas
e dos critérios de distribuição dos recursos
CTE/SAET/SEFAZ-MT
78
REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
DESVANTAGENS:
Remete definições importantes para lei
ordinária, fragilizando Estados e Regiões
com bancadas de menor composição
Alguns Estados podem ficar de fora,
dependendo do critério
CTE/SAET/SEFAZ-MT
79
REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
ALTERNATIVAS:
Adicionar recursos de outras fontes ao fundo
UE destina 1/3 do seu orçamento para 4
fundos de estruturação e de recuperação de
regiões atrasadas
Definir na Constituição as regiões atendidas
e os critérios de rateio
CTE/SAET/SEFAZ-MT
80
REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
ALTERNATIVAS:
Conceder incentivos e benefícios fiscais
federais nas Regiões Norte, Nordeste,
Centro-Oeste e Espirito Santo, conforme
previsto no artigo 43 da CF
Rever os fundos constitucionais (FPE e
FPEX)
CTE/SAET/SEFAZ-MT
81
REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS
RESTRIÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL
VANTAGEM:
Possibilita a uniformização do ICMS
DESVANTAGENS:
Fere o pacto federativo e enfraquece os
Estados
Dificulta a elaboração e aprovação da
legislação
CTE/SAET/SEFAZ-MT
82
REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS
RESTRIÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL
DESVANTAGENS:
Impossibilita a edição de normas que
resolvam situações peculiares a um Estado ou
região
ALTERNATIVA:
Prever iniciativa da lei complementar p/ as
AL’s
Ratificação da definição das alíquotas por
mercadorias (Regulamento) pelas AL’s
CTE/SAET/SEFAZ-MT
83
REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS
IMUNIDADE NAS EXPORTAÇÕES
DESVANTAGENS:
Indica política de exportação de primários
Reduz receita das UF’s com acúmulo de
crédito
Pode extinguir a compensação da Lei
Kandir
CTE/SAET/SEFAZ-MT
84
REFORMA TRIBUTÁRIA - EFEITOS
IMUNIDADE NAS EXPORTAÇÕES
ALTERNATIVAS:
Manter a não-incidência dos primários em
LC
Criar fundo de estímulo aos Estados
exportadores
Compensar o crédito acumulado nos
Estados
Transferir a receita do IE de produtos
primários para os Estados exportadores
CTE/SAET/SEFAZ-MT
85
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
SECRETARIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA
FIM
MARCEL SOUZA DE CURSI
Assessor de Política Econômica e Tributária
(65) 617-2201 – [email protected]
CTE/SAET/SEFAZ-MT
86