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  1. 
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    2. 
                    

        
acórdão

        
    






    

        

			                

                    

                        EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR
                        
                    

                    

                        

                            EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        agravo de instrumento 860.598
                        
                    

                    

                        

                            agravo de instrumento 860.598
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Superior Tribunal de Justiça - Tribunal de Justiça do Estado de Mato
                        
                    

                    

                        

                            Superior Tribunal de Justiça - Tribunal de Justiça do Estado de Mato
                        

                        
                    

                

			                

                    

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                        Alteradas regras que disciplinam licenças para tratamento da saúde
                        
                    

                    

                        

                            Alteradas regras que disciplinam licenças para tratamento da saúde
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO
                        
                    

                    

                        

                            EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        parecer nº 286/2013-mpc/rr - Ministério Público de Contas | Roraima
                        
                    

                    

                        

                            parecer nº 286/2013-mpc/rr - Ministério Público de Contas | Roraima
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Aula5 - Agravo de instrumento: caso gerador
                        
                    

                    

                        

                            Aula5 - Agravo de instrumento: caso gerador
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        ACÓRDÃO
                        
                    

                    

                        

                            ACÓRDÃO
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
                        
                    

                    

                        

                            TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº