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PARECER nº 12649 VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO XIV DO ART

        
    






    

        

			                

                    

                        Prorrogação da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos (Emenda
                        
                    

                    

                        

                            Prorrogação da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos (Emenda
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas
                        
                    

                    

                        

                            Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        43532014 Elias Gomes de Souza
                        
                    

                    

                        

                            43532014 Elias Gomes de Souza
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Volume 18 - IBDCivil - Instituto Brasileiro de Direito Civil
                        
                    

                    

                        

                            Volume 18 - IBDCivil - Instituto Brasileiro de Direito Civil
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de
                        
                    

                    

                        

                            CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Portaria no. 160 - 2004 - Aposentadoria compulsória de Professor
                        
                    

                    

                        

                            Portaria no. 160 - 2004 - Aposentadoria compulsória de Professor
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        1 A Emenda Constitucional nº 82, publicada no Diário Oficial
                        
                    

                    

                        

                            1 A Emenda Constitucional nº 82, publicada no Diário Oficial
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal
                        
                    

                    

                        

                            Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Fica autorizada a criação, na forma da lei, do Fundo Estadual de
                        
                    

                    

                        

                            Fica autorizada a criação, na forma da lei, do Fundo Estadual de
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Slide 1 - ASB Advogados
                        
                    

                    

                        

                            Slide 1 - ASB Advogados