Prorrogação da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos
(Emenda Constitucional nº 83)
Foi publicada no Diário Oficial da União de 06 de agosto de 2014, a Emenda Constitucional nº 83,
que acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Com a inclusão do artigo, foi prorrogada por mais 50 anos a Zona Franca de Manaus.
A Emenda Constitucional nº 83 entrou em vigor na data de sua publicação.
1

Prorrogação da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos (Emenda

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas

43532014 Elias Gomes de Souza

43532014 Elias Gomes de Souza

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de

Slide 1 - ASB Advogados

Slide 1 - ASB Advogados

1 A Emenda Constitucional nº 82, publicada no Diário Oficial

1 A Emenda Constitucional nº 82, publicada no Diário Oficial

Câmara dos Deputados - Pinheiro Neto Advogados

Câmara dos Deputados - Pinheiro Neto Advogados

Direito Ambiental brasileiro - Sem

Direito Ambiental brasileiro - Sem

Fica autorizada a criação, na forma da lei, do Fundo Estadual de

Fica autorizada a criação, na forma da lei, do Fundo Estadual de

Quando houver necessidade de incluir emenda a projeto original

Quando houver necessidade de incluir emenda a projeto original

SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA

SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA

Disciplina Estrutura e Funcionamento da Educação básica

Disciplina Estrutura e Funcionamento da Educação básica

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (ESPECIALIZAÇÃO) EM DIREITO

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO (ESPECIALIZAÇÃO) EM DIREITO

Queli Cristiane Schiefelbein da Silva & Fabiana Marion Spengler

Queli Cristiane Schiefelbein da Silva & Fabiana Marion Spengler

ÚLTIMA HORA

ÚLTIMA HORA

Tribunal Regional Federal

Tribunal Regional Federal

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se

direito a uma razoável duração do processo

direito a uma razoável duração do processo

proposta de emenda à constituição n , de 2015

proposta de emenda à constituição n , de 2015

PDF: frente

PDF: frente

A REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO

A REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO

A citao deste texto em trabalhos deve ser feita da seguinte forma:

A citao deste texto em trabalhos deve ser feita da seguinte forma:

Redução da Contribuição Previdenciária para Servidores Públicos

Redução da Contribuição Previdenciária para Servidores Públicos