A Grade Curricular de Graduação em Ciências Contábeis diante das alterações à
legislação societária – Lei n.º 11638/2007: o desafio dos educadores.
Cleide Maria Rodrigues Clímaco Costa e Silva1
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Resumo
A legislação societária brasileira é basilar da prática docente relativa à formação dos profissionais de
Contabilidade. A promulgação da Lei n.º 11.638, em 28 de dezembro de 2007, trouxe importantes inovações à
Contabilidade executada no Brasil, representando um passo decisivo à padronização com as Normas
Internacionais de Contabilidade. No entanto, há muitas questões necessitando de esclarecimentos mais
aprofundados sobre a sua aplicabilidade: como a amortização de bens intangíveis e direitos classificados no
Ativo Intangível e Ativo Diferido. A adequação deve ser introduzida aos acadêmicos sem demora, pois as
alterações serão exigidas a partir de 2008, ou seja, no encerramento do exercício social de 2008 as empresas
deverão apresentar sua escrituração e demonstrativos baseados na nova Lei. Os docentes em exercício têm um
compromisso com os acadêmicos (sala de aula) e com os profissionais em exercício (atualização profissional).
Palavras-chave: Currículo; Graduação; Ciências Contábeis; Lei n.º 11.638/2007.
Introdução
Em dezembro de 2007 foi promulgada e publicada a Lei n.º 11.638/2007 – a nova Lei
das Sociedades Anônimas – que trouxe grandes inovações aos esforços de padronização das
normas contábeis brasileiras junto às normas internacionais de contabilidade.
Ora, as empresas brasileiras de grande porte – fechadas ou abertas – estavam
carecendo de legislação que viabilizasse maior transparência dos atos de gestão. A legislação
principal datava de 1976, com umas poucas atualizações ao longo do tempo, mesmo assim
1
Bacharel em Ciências Contábeis, Especialista em Ensino e Mestre em Ciências em Engenharia da Produção.
Vinculada ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí, na Unidade de Floriano (Contadora Pública);
também à Faculdade de Ensino Superior de Floriano (Professora atuante dos Cursos de Graduação em
Administração, Ciências Contábeis e Direito).
encontrava-se ultrapassada e descontextualizada diante das novas demandas mundiais dos
mercados de capitais, bem como dos órgãos controladores da econômica nacional.
Segundo Iudícibus, Martins e Gelbcke (2008, p. 6) as mudanças trazidas pela Lei
11.638/2007 focam aspectos como: primazia da essência sobre a forma; primazia da análise
de riscos e benefícios sobre a propriedade jurídica e normas orientadas por princípios e não
por regras excessivamente detalhadas e formalizadas.
Numa rápida pesquisa em editoras da área contábil, como Atlas, Elsevier e Pearson
vê-se a escassez de obras atualizadas com a legislação societária em vigor. Isso, por si só
representa um entrave para a prática docente em Ciências Contábeis, alie-se a isso o fato de
que a linguagem contábil é própria, específica e diferente. São termos vistos e exercidos
apenas na Ciência Contábil.
Braga e Almeida (2008, p. 146) destacam a criação do Comitê de Pronunciamentos
Contábeis2 (CPC) com o objetivo de estudar, preparar e emitir pronunciamentos técnicos
sobre procedimentos contábeis, nos mesmos moldes de entidades similares do exterior.
Ressaltam também que o Comitê é resultado da necessidade das empresas nacionais
apresentarem relatórios de gestão numa linguagem universal (padrão internacional).
Numa perspectiva imediatista poderia dizer-se que o CPC emitirá normatizações
necessárias à aplicação da nova Lei, pois há inúmeros quesitos a detalhar: identificação das
empresas de grande porte; sociedades sobre controle comum; aplicações das sanções e
penalidades; pareceres de auditoria independente; etc.
2
O Comitê de Pronunciamentos Contábeis é formado por representantes da ABRASCA - Associação Brasileira
das Companhias Abertas, APIMEC - Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de
Capitais, IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, Conselho Federal de Contabilidade,
FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras e BOVESPA.
2 Os inúmeros cursos de graduação em Ciências Contábeis, ofertados nas IES públicas e
privadas do Brasil têm diante de si um desafio semelhante: adaptar ementas, projetos de
cursos, atualizar acervo bibliográfico, disponibilizar capacitação para seu corpo docente, ou
seja, proporcionar as ferramentas necessárias ao exercício da formação profissional no ensino
da Contabilidade diante do cenário atual.
3 1. Grade Curricular das Disciplinas Obrigatórias (típicas)
Tabela 1 – Quadro das disciplinas antes e depois das alterações legais (Lei n.º 11638/07)3
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
EMENTAS
ORIGINAL
DISCIPLINAS
Contabilidade
Introdutória
Contabilidade: conceitos, objetivos, campo de aplicação, noções
históricas de contabilidade. Usuário da informação contábil.
Especialidades e Mercado de Trabalho do Contador. Estática
patrimonial: Equação fundamental do patrimônio, configurações
do estado patrimonial, representação gráfica do patrimônio.
Variações do patrimônio liquido. Regimes contábeis. Balanços
sucessivos. Escrituração: contas, diário, razão, débito e crédito,
partidas dobradas. Balancete de verificação (estrutura, finalidade e
utilidade); noções preliminares da preparação e estruturação do
balanço patrimonial e da demonstração dos resultados do
exercício. Princípios de Contabilidade (noções introdutórias).
Operações com mercadorias (inventario periódico). Plano de
contas (conceitos, características, função, funcionamento, natureza
do saldo e classificação das contas); Operações com Mercadorias –
Inventario Permanente – ficha de controle de estoque. Critérios de
Avaliação de Estoques. (UEPS, PEPS e custo médio ponderado).
As deduções das vendas (devoluções de vendas, abatimentos e
descontos comerciais); Contabilização de Operações Financeiras.
Provisão Para Devedores Duvidosos. Folha de Pagamento,
Provisões Trabalhistas, Depreciação, Amortização, Exaustão
(aspectos introdutórios). Reservas e provisões. DRE – Estrutura:
RCM, Resultado operacional, lucro liquido.
ALTERAÇÕES PELA LEI N.º 11.638/2007
•
•
•
ESCRITURAÇÃO: O artigo 177, § 2.º admite que a sociedade
elabore na sua escrituração mercantil as demonstrações contábeis
para fins tributários, desde que sejam efetuados, em seguida, na
escrituração mercantil lançamentos contábeis adicionais para
transformar a finalidade tributária em societárias dessas
demonstrações financeiras, para encerrar as distorções verificadas
entre esses relatórios (tributários e societários).
BALANÇO PATRIMONIAL: reclassificação dos bens corpóreos e
incorpóreos da empresa (criação do subgrupo Intangível dentro do
grupo Ativo Permanente); extinção do procedimento de reavaliação
espontânea de bens do ativo imobilizado e formação do grupo de
contas de Ajustes de Avaliação Patrimonial; capitalização dos
arrendamentos mercantis, decorrentes de operações que transfiram
à companhia os benefícios, riscos e controle dos bens; eliminou as
reservas de capital de prêmio recebido na emissão de debêntures,
reserva de capital relativa a doações e subvenções para
investimentos (sendo criada a Reserva de Incentivos Fiscais)
Reserva de Incentivos Fiscais: constituído com parcela de lucro
decorrente de doação e subvenções governamentais para
investimentos, este valor poderá ser excluído da base de cálculo do
dividendo obrigatório.
3
Os currículos usados como modelos são os adotados pela FAESF, em 2008, para os cursos de Graduação em Administração e em Ciências Contábeis.
Contabilidade
Intermediária
Operações com mercadorias e os impostos incidentes sobre
compras e vendas: ICMS, ISS, IPI, PIS COFIS. Ativo permanente:
Imobilizado e diferido (critério de avaliação). Depreciação,
amortização e exaustão. Reavaliação de ativo. Empréstimos de
curto e de longo prazo. Demonstrações Contábeis: DLPA, DMPL,
DOAR. Notas Explicativas. Demonstração do Fluxo de Caixa.
•
•
•
•
•
•
As doações e subvenções governamentais serão registradas como
Investimentos (antes eram contabilizadas diretamente em reservas
de Capital) e levadas ao resultado do exercício como receita.
AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL: são as
contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuído a
elementos do ativo e do passivo, em decorrência de sua avaliação a
preço de mercado. Os valores serão transferidos a resultado do
exercício quando da sua realização. Esta conta está classificada no
Patrimônio Líquido.
ATIVO DIFERIDO: será formado pelas despesas pré-operacionais
e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o
aumento do resultado de mais de um exercício social e que não
configurem tão-somente uma redução de custos ou acréscimo na
eficiência operacional.
o Fala-se em testes de recuperabilidade aplicados a bens e
direitos dos grupos Imobilizado, Intangível e Diferido.
Também em vida útil econômica. Nenhum ativo pode
existir por valor que não seja recuperável mediante venda
ou uso por parte da empresa.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS: Os
artigos 183 e 184 introduziram novos critérios contábeis.
o Avaliação a valor de mercado de instrumentos financeiros
derivativos e de certos instrumentos financeiros ativos
(aplicações financeiras em renda fixa e renda variável);
o Sendo os instrumentos financeiros ativos ou aplicações
financeiras estão segregados em três grupos: disponíveis
para negociação imediata; venda futura (intenção de
venda) e disposição para manter até o vencimento.
o Ajustes a valor presente de direitos e obrigações;
o Análise sobre a recuperação de ativos permanentes.
LUCROS ACUMULADOS: extinção da conta, todo o lucro
apurado no exercício deverá ser destinado conforme disposição
legal.
Demonstração de Resultado do Exercício: foram excluído das
deduções os valores referentes a partes beneficiárias, na lei
substituído pela expressão – mesmo na forma de instrumentos
financeiros - algumas empresas pagam participações no lucro
através de instrumentos financeiros de capital (mediante a entrega
5 •
•
Contabilidade de
Custos
Contabilidade
Gerencial
Teoria da
Contabilidade
Contabilidade
Pública
Introdução à Contabilidade de Custos, (conceito, definição,
funções). Integração entre Contabilidade de Custos, Contabilidade
Financeira e Contabilidade Gerencial. Terminologia de custos.
Princípios Contábeis Aplicados a Custos. Classificações e
Nomenclaturas de Custos. Esquema Básico da Contabilidade de
Custos. Métodos de custeio: custeio direto, absorção. Sistemas de
Acumulação de Custos: por Ordens/Encomendas, por
Processo/Contínuo. Custeamento da Produção Conjunta.
Contabilidade gerencial: disciplina integradora, instrumento de
administração e ação administrativa. Contabilidade gerencial e
sistema de informação. Custeio variável e Analise da relação
custo/volume/lucro: margem de contribuição, ponto de equilíbrio,
alavancagem. Custo padrão. Formação do preço de venda. Inflação
da empresa. Analise de custo e rentabilidade de produtos.
Estrutura conceitual básica da Contabilidade. Origem e Evolução
da contabilidade: Escola européia e escola americana.
Características
qualitativas
da
informação
contábil:
compreensibilidade, relevância, confiabilidade, comparabilidade,
tempestividade. Princípios Fundamentais da Contabilidade. O
princípio da prevalência da essência sobre a forma. Avaliação de
Ativos. Mensuração de Passivos. Receitas, Despesas, Perdas e
Ganhos. Patrimônio Liquido.
Estrutura da administração pública brasileira. Campo de atuação
da contabilidade pública, regimes contábeis. Orçamento público.
Créditos adicionais. Receita pública. Despesa pública. Suprimento
de ações de sua própria emissão aos beneficiários das participações.
Partes beneficiárias são instrumentos financeiros passivos e
constituem exigibilidades da empresa.
De acordo com o art. 176, inciso IV, a DOAR foi substituída pela
DFC no rol das demonstrações financeiras obrigatórias para as
sociedades. No caso de companhia aberta, foi incluída a
Demonstração de Valor Adicionado.
Sociedades de Grande Porte: empresas com ativo total maior que
R$240 (duzentos e quarenta) milhões ou Receita Bruta Anual
superior a R$300 (trezentos) milhões serão obrigadas a escriturar
elaborar as demonstrações financeiras e realização de auditoria
independente (auditor registrado na CVM), a partir de 2008.
Sem alterações.
Sem alterações.
Considerar as alterações introduzidas às temáticas desenvolvidas na
Contabilidade Introdutória, Intermediária e Avançada.
•
A Portaria MF n.º 184/25.08.2008 determina que a Secretaria do
Tesouro Nacional (por meio da Coordenação de Geral de
Contabilidade) envide esforços para promover a convergência às
6 de fundos. Estrutura do patrimônio público. Escrituração contábil
na administração pública. Balanços e levantamento de contas.
Legislação básica da contabilidade pública.
Contabilidade
Avançada
Avaliação de investimentos: sociedades controladas, coligadas e
outros. Ágio, Deságio na aquisição de investimentos.
Consolidação das Demonstrações Contábeis. Incorporações,
fusões, cisões e extinções de empresas. Contabilidade em moeda
de poder aquisitivo constante. Conversão das Demonstrações
Contábeis para moeda estrangeira.
Contabilidade Rural
e Agropecuária
Empresa Rural: Peculiaridades do setor agrícola, administração
rural. Importância da contabilidade rural. Operacionalização
contábil na empresa rural. Depreciação, amortização e exaustão na
agropecuária. Custo de produção na empresa agropecuária.
Ética geral: Objeto e objetivo da ética, conceito de ética, campo da
ética, fonte das regras éticas, comportamento ético. Ética
profissional: código de ética profissional, atuação do profissional,
o profissional e o exercício da profissão. Normas Brasileiras de
Contabilidade: Normas técnicas e normas profissionais. Estrutura
do CFC CRC´s.
Conceito de sistema e enfoque sistêmico. Abordagem sistêmica do
sistema de informações. Classificação e características de sistemas
de informações. A empresa como um sistema aberto. Informação,
tecnologia da informação e sistema de informação. Sistemas
operacionais, sistemas de gestão, e sistemas de suporte a decisão.
Ética Geral e
Profissional em
Contabilidade
Sistemas de
Informações
Contábeis
Normas Internacionais de Contabilidade publicadas pela
International Federation of Accountants - IFAC e às Normas
Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público editadas
pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC.
•
A Secretaria do Tesouro Nacional promoverá o acompanhamento
continuo das normas contábeis aplicadas ao setor público editadas
pela IFAC e pelo Conselho Federal de Contabilidade, de modo a
garantir que os Princípios Fundamentais de Contabilidade sejam
respeitados no âmbito do setor público.
• INVESTIMENTOS PERMANENTES EM COLIGADAS E
CONTROLADAS: De acordo com o art. 248, no balanço
patrimonial da empresa, os investimentos em coligadas sobre cuja
administração se tenha influência significativa, ou que participe
com 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante, em
controladas e em outras sociedades que façam parte do mesmo
grupo ou esteja sob controle comum serão avaliadas pelo Método
da Equivalência Patrimonial.
• TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO: O
art. 226, §3.º prevê que as operações supracitadas quando
realizadas entre partes independentes e vinculadas à efetiva
transferência de controle, os ativos e passivos da sociedade a ser
incorporada ou decorrente de fusão ou cisão serão contabilizados
pelo seu valor de mercado.
Considerar as alterações introduzidas às temáticas desenvolvidas na
Contabilidade Introdutória, Intermediária e Avançada.
•
•
A criação do CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis e a
busca da convergência às Normas Internacionais de Contabilidade.
Os pronunciamentos contábeis do CPC estão apresentando as
alterações legais na padronização internacional da Contabilidade
nacional.
Considerar as alterações introduzidas às temáticas desenvolvidas na
Contabilidade Introdutória, Intermediária e Avançada.
7 Contabilidade
Tributária
Contabilidade Social
Analise das
Demonstrações
Contábeis
Auditoria Contábil
Sistemas integrados. Subsistemas contábeis – integração.
Desenvolvimento de sistemas de informações contábeis.
Conceitos, princípios e normas. Estrutura tributária e fiscal, nos
diferentes níveis de arrecadação. Escrituração de livros fiscais
como: Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas, Livro
de Apuração do ICMS e outros, ênfase no atendimento da
legislação do ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS, IRRF, INSS e
informações fiscais. Apuração e escrituração do Lucro real e da
Contribuição social. Planejamento tributário.
Balanço
social:
conceito
e
considerações
iniciais.
Responsabilidade social da empresa. Como elaborar o balanço
social. Valor adicionado: importância. Contabilidade ambiental:
mensuração de ativos e passivos ambientais. Balanço social no
mundo: que países elaboram. Balanço social no Brasil. Indicadores
de gestão do balanço social.
Estrutura das demonstrações contábeis. Introdução a analise de
balanços: analise horizontal e analise vertical. Analise de liquidez
e endividamento. Analise de rotatividade. Analise de rentabilidade:
giro do ativo, retorno sobre investimento, retorno sobre o
patrimônio liquido.
Auditoria: conceito e aplicação, origem objeto e fins. Origem e
evolução da auditoria. Normas de auditoria. Auditoria
independente e auditoria interna. Condições para o exercício da
função de auditor. Formas de auditoria. Procedimentos de
auditoria. Controles internos. Planejamento de auditoria. Papeis de
trabalho. Programas de auditoria. Eventos subseqüente. Relatórios
de auditoria: tipos de parecer.
Considerar as alterações introduzidas às temáticas desenvolvidas na
Contabilidade Introdutória, Intermediária e Avançada. Também deve
ser observado a atualização da legislação tributária nacional e mundial.
Considerar as alterações introduzidas às temáticas desenvolvidas na
Contabilidade Introdutória, Intermediária e Avançada.
Considerar as alterações introduzidas às temáticas desenvolvidas na
Contabilidade Introdutória, Intermediária e Avançada.
•
•
•
•
Perícia Contábil
Prova pericial, noções introdutórias: conceito, objeto, modalidade
de perícia. Exercício da função pericial. Perícia e o Código de
Processo Civil. Técnicas de trabalho pericial judicial. Relatórios
periciais contábeis: laudo e parecer. Remuneração do trabalho
pericial.
•
•
•
Considerar as alterações introduzidas às temáticas desenvolvidas na
Contabilidade Introdutória, Intermediária e Avançada.
A criação do CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis e a
busca da convergência às Normas Internacionais de Contabilidade.
Os pronunciamentos contábeis do CPC estão apresentando as
alterações legais na padronização internacional da Contabilidade
nacional.
Considerar as alterações introduzidas às temáticas desenvolvidas na
Contabilidade Introdutória, Intermediária e Avançada.
A criação do CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis e a
busca da convergência às Normas Internacionais de Contabilidade.
Os pronunciamentos contábeis do CPC estão apresentando as
alterações legais na padronização internacional da Contabilidade
nacional.
Considerar as alterações no Código Civil e no Código do Processo
Civil.
8 2. Bibliografia publicada disponível atualmente
A atualização do material didático disponível está sendo feita aos poucos, pois
depende dos pronunciamentos do CPC, das regulações da CVM, atualizações do Conselho
Federal de Contabilidade (Normas Brasileiras de Contabilidade), entre outros. Mas as editoras
especializadas estão disponibilizando estudos e publicações para os professores em atuação,
além da oferta de palestras e eventos voltados ao esclarecimento de temas específicos
relativos à aplicação da legislação atualizada relativo à Contabilidade das empresas
brasileiras.
3. Considerações Finais
A discussão proposta neste trabalho ateve-se às alterações que deverão ser
introduzidas no ambiente acadêmico de sala de aula para a atuação dos docentes em exercício.
O fazer didático não para, e o material didático disponível para uso de estudantes e
professores ainda está escasso, muitos autores ainda não disponibilizaram material atualizado
com a nova legislação. Mas enquanto isso, a pesquisa virtual e a participação de discussão
(em ambiente virtual ou presencial), sobre os temas explorados na legislação atual relativa à
contabilidade empresarial, auxiliam a atualização do profissional responsável pela formação e
qualificação dos futuros contadores e também daqueles profissionais já em atuação no
mercado.
Caberá aos professores e pesquisadores da área contábil debruçarem-se sobre seus
livros e pesquisas para atualizarem-se e assim proporcionar um ensino contextualizado à atual
realidade que se apresenta no mundo acadêmico das Ciências Contábeis. As editoras dispõem
de poucas obras já atualizadas, o que dificultará um pouco a realização dos planos de
disciplinas para o momento, mas este será apenas um pequeno obstáculo a ser superado pelos
educadores. É necessário implementar as inovações e modernizações propostas à prática do
ensino e exercício profissional em Contabilidade face a Nova Lei das SA's.
Referências
BRAGA, Hugo Rocha; ALMEIDA, Marcelo Cavalcanti. Mudanças Contábeis na Lei
Societária. São Paulo: Atlas, 2008.
IUDÍCIBUS, Sergio de; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de
Contabilidade das Sociedades por Ações – Suplemento. São Paulo: Atlas, 2008.
Sites:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
Comissão de Valores Mobiliários – www.cvm.gov.br
Comitê de Pronunciamentos Contábeis – www.cpc.org.br
Conselho Federal de Contabilidade – www.cfc.org.br
Editora Atlas – www.editoraatlas.com.br
Editora Elsevier (Campus) – www.elsevier.com.br
Editora Pearson (Makron Books) – www.pearson.com.br
Editora Juruá – www.jurua.com.br
Editora Saraiva – www.saraiva.com.br
Ministério da Fazenda – www.fazenda.gov.br
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