ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMIRIM
PODER LEGISLATIVO
Código 1342
Controle de Indicação nº051
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 13/2012
EMENTA: PROVIDENCIAS PARA PERMITIR
AOS PEQUENOS CRIADORES DE GADO A
REALIZAÇÃO DO ABATE PRÓPRIO OU
TERCEIRIZADO NESTE PERÍODO DE SECA.
Autor: Vereador GEORGE LUIZ MAGALHAES TANAJURA
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja
encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação objetivando providencias
junto ao Ministério Público para que seja permitido aos pequenos criadores de gado
a realização do abate próprio e/ou terceirizado durante este período de seca.
JUSTIFICATIVA
Esta ocorrendo neste período de estiagem uma dificuldade nos pequenos criadores
de gado quanto a venda destes para abate por frigoríficos e abatedouros, visto a
queda ocorrida na economia gerada neste ramo.
Este tema é de extrema importância e relevância para nós que temos
contundentemente que nos preocupar, uma vez que em nosso município o abate de
bovinos, caprinos e suínos em frigoríficos e abatedouros houve uma queda, e isto
vem inviabilizando a pequena pecuária no município.
Toda empresa está suscetível a passar por diversos tipos de problemas que
venham, talvez, a aniquilar ou desaparecer com a sua atividade, o que é normal,
seja por fortuito da natureza, eventos adversos, força política, ou mesmo por força
de lei, como é o caso do abate próprio.
E o empresário da área como o pequeno criador, está sendo agora dizimado ou
prejudicado por uma questão legal, quebrando com uma tradição e rompendo com
sua atividade e meio de vida, sendo preciso voltar a atenção para esse debate, por
ser uma questão muito séria para os abatedores, criadores, população além do
Ministério Público.
De qualquer forma, temos conhecimento que devemos procurar controlar o abate
próprio por parte dos criadores, entretanto em tempos de crise devemos buscar
alternativas para continuar mantendo a economia funcionando, evitando assim,
prejudicar o menor grupo possível.
Em razão dessa situação, sugerimos que o município busque, junto ao Ministério
Público alternativas para que não dizimemos o meio de sobrevivência dos pequenos
PARAMIRIM - BAHIA
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criadores de gado, uma vez que estes vêm tendo dificuldade, atualmente, na venda
das suas criações para abatedouros e frigoríficos.
Nós estamos do lado da lei, e certos de que o Executivo Municipal junto com o
Ministério Publico irão buscar entendimento para resolver tal questão.
Como se trata de um problema de saúde publica, envolve todos os entes
federativos, principalmente, o Estado, o Município e os seguimentos sociais.
Desta forma, certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente
indicação, e do bom senso e visão do Exm°. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus
votos de estima e apreço, solicitando que cópia deste seja encaminhado ao
Ministério Público.
Paramirim – BA, 11 de abril de 2012.
George Luiz Magalhães Tanajura
Vereador
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