CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO BISPO
ATA N.
N.º 17/
17/2012
--------------Aos dez dias do mês de julho de dois mil e doze, em Vila do Bispo, no edifício dos
paços do concelho e sala das sessões, reuniram-se em pública reunião ordinária, os membros
da Câmara Municipal nomeadamente: o Presidente Adelino Augusto da Rocha Soares, a
Vereadora Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, a Vereadora Ana Bela da Conceição Martins
e o Vereador José Marreiros dos Ramos Marques. --------------------------------------------------------------Esteve ainda presente, a Chefe da Divisão de Obras Municipais (D.O.M.) Eng.ª
Leonida Carvalho, e a Chefe da Divisão de Planeamento (D.P.) em regime de substituição,
Arq.ª Cláudia de Carvalho.-----------------------------------------------------------------------------------------Para secretariar a reunião, estiveram presentes a Técnica Superior, Patrícia Isabel
Gil dos Santos, e a Assistente Técnica, Maria Albertina Ramos Delgado Rodrigues, que
coadjuvou.----------------------------------------------------------------------------------------------------------Ausências: Não compareceram à presente reunião os Senhores Vereadores Nuno
Alexandre Ramos Leal do Rio e o Senhor Vereador José de Deus que entregou um documento
onde informa que por motivos profissionais, encontra-se ausente do concelho, pelo que, nos da
termos da Lei, se fará substituir na presente reunião, pela Senhora Dora Cristina Marreiros
dos Reis.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------A Senhora Dora Cristina Marreiros dos Reis apresentou um documento onde
informa que por motivos de saúde, não poderá estar presente na mesma, fazendo-se
substituir, pelo elemento seguinte na respetiva lista, Carlos Manuel Veríssimo Diogo.------------------------O Senhor Carlos Manuel Veríssimo Diogo, como elemento seguinte, apresentou a
respetiva substituição, por motivo de se encontrar ausente do concelho pelo elemento seguinte
na lista, Senhora Rute Cristina Candeias Ricardo.----------------------------------------------------------------O elemento seguinte da lista, Senhora Rute Cristina Candeias Ricardo, apresentou
um documento onde informa que por motivos profissionais se encontra ausente do Concelho,
fazendo-se substituir pelo elemento seguinte na respetiva lista, Senhor José Marreiros dos
Ramos Marques.-----------------------------------------------------------------------------------Abertura da Reunião: Verificando-se a presença da maioria dos membros, o
Senhor Presidente declarou aberta a reunião, pelas nove horas e quinze minutos, tendo a
Câmara, passado a ocupar-se do seguinte: ---------------------------------------------------------1
--------------Alteração da Ordem do Dia: A Câmara deliberou por unanimidade retirar à
Ordem do Dia os seguintes pontos: 2. Aprovação da ata da reunião anterior; 4.1 Pedido de
apoio para pintura exterior da Igreja Paroquial de Budens; e acrescentar à Ordem do Dia o
seguinte ponto: 4.2 Pedido de isenção da tarifa de saneamento. ------------------------------------------------------------------Período Antes da Ordem do Dia----------------------------------------------Questionados os Senhores Vereadores se têm alguma informação a prestar, foi
dada a palavra ao Senhor Vereador José Marques que começou por referir que tomou
conhecimento de um parecer da A.N.M.P., a prenunciar-se sobre um protocolo de alienação do
Lar e Creche de Budens, e uma vez que considera que é um equipamento de extremo interesse
para os idosos do concelho, e uma vez que o protocolo é nulo, considera que é urgente que
seja corrigida toda a situação de modo a colocar na perfeição a intenção que é a de atribuir a
uma instituição como a Santa Casa da Misericórdia. Sugeriu ainda o senhor vereador que este
assunto fosse agendado para uma próxima reunião, para que o mesmo seja remetido de
imediato para a Assembleia Municipal para que a mesma se prenuncie nos termos que deve
ou não aquele equipamento ser onerado e assim começar a trabalhar. --------------------------------------O Senhor Presidente começou por referir que considera o assunto do Lar e Creche
de Budens muito importante, no entanto esclareceu o senhor vereador que não poderia ter
agendado este assunto para a presente reunião uma vez que são necessários pareceres
jurídicos de modo a esclarecer o parecer da A.N.M.P., para que os membros do executivo
possam deliberar estando na posse de toda a informação.---------------------------------------------------------------------------------------Ordem Dia----------------------------------------------------------1 – Informações de Interesse para o Município: ---------------------------------------------1.1
1.1 – O Senhor Presidente nos termos do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de
setembro alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, prestou aos restantes
membros do executivo as informações consideradas de interesse para o Município, no período
compreendido entre os dias 26 de junho e o dia 09 de julho do corrente ano. Assim, informou
que: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------a) No dia 26 de junho esteve presente na reunião da Assembleia Municipal de
Vila do Bispo. -------------------------------------------------------------------------------------------------------b) No dia 02 de julho esteve presente numa reunião da AMAL, onde foram
tomadas varias posições, sendo que um dos pontos presentes na reunião foi sobre a posição de
solidariedade com os Autarcas de Aljezur. ----------------------------------------------------------2
--------------c) No dia 9 de julho foi recebido na Câmara Municipal um comunicado enviado
pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana - IHRU, sobre a desocupação judicial de 15
habitações sitas no Bairro da Encosta do Sol, na Salema, freguesia de Budens, Vila do Bispo. –
--------------1.2
1.2 – A Senhora Vereadora Rute Silva informou que:---------------------------------------------a) No passado dia 27 de junho esteve presente numa reunião do Conselho Geral
do Agrupamento de Escolas de Vila do Bispo.---------------------------------------------------------------------b) No próximo dia 14 de julho realizar-se-á um jantar de solidariedade da NECI
que terá lugar no salão de festas de Barão de S. Miguel. -------------------------------------------------------1.3
1.3 – A Senhora Vereadora Ana Bela Martins informou que:-------------------------------------a) Nos passados dias 7 e 8 de julho corrente participou numa ação de limpeza dos
pesqueiros lúdicos de Sagres, desde a Fortaleza até à Baía da Armação Nova.--------------------------------O Senhor Presidente informou, ainda, que a Dr.ª Patrícia Santos deixou de ser
Chefe de Divisão desde o dia 5 de julho corrente. ----------------------------------------------------------------2 - Aprovação da Ata da Reunião
Reunião Anterior:
Anterior: RETIRADO--------------------------------------3 – Administrativa e Financeira-----------------------------------------------------------------3.1 – Saldo da Tesouraria: Foi presente o resumo diário da tesouraria,
reportado a 10 de julho do corrente ano, o qual registava um saldo de Operações Orçamentais
no valor de 267.821,37€ e um saldo de Operações não Orçamentais no valor de 303.040,63€,
que a Câmara tomou conhecimento do referido resumo e saldo.------------------------------------------------3.2 – Pagamentos: A Câmara tomou conhecimento de que no período de 27 de
junho a 10 de julho do corrente ano, foram efetuados pagamentos no total de 520.116,40 €
estando os mesmos legalmente documentados por trezentas e oito ordens de pagamento que
se arquivam na Subunidade Orgânica Financeira deste Município. ---------------------------------------------3.3 – Expediente: A Câmara tomou conhecimento dos seguintes documentos:----------------a) Esteve presente um ofício do Tribunal Administrativa e Fiscal de Loulé Serviços
do Ministério Público, relativamente ao processo administrativo 23/2010 – denúncia
apresentada pelo PSD, com o pedido de averiguações/inquérito ao processo de permuta entre
a Câmara Municipal de Vila do Bispo e o Sr. José de Sousa Cintra (acordo sobre o Bairro da
Liberdade em Sagres), que voltará a estar presenta na próxima reunião de câmara; ------------------------b) Esteve presente um e-mail/comunicado do IHRU, relativamente à desocupação
judicial de 15 habitações no Bairro da Encosta do Sol, Freguesia de Budens, Concelho de Vila
do Bispo. Cujo documento faz parte integrante desta ata (anexo 1).------------------------------3
--------------3.4 – Reorganização Autárquica:
Autárquica: A Câmara deliberou por unanimidade
manifestar a posição de manter as 5 freguesias do Concelho, com base nos fundamentos
evocados na discussão do assunto. Atendendo à importância da matéria em causa e à
necessidade de se elaborar um documento justificativo credível da posição da autarquia, foi
deliberado redigir um documento que contenha as posições dos elementos que compõem o
órgão executivo para que o mesmo seja remetido à Assembleia Municipal, para cumprimento
do artigo n.º 11º da Lei n.º 22/2012, 30 de maio, que aprova o regime jurídico da
reorganização administrativa territorial autárquica. ------------------------------------------------------------3.5 – Pedido de prolongamento de horário – Quiosque Vicentina:
Vicentina
Remetido por Filisagres Eletrodomésticos e Pastelaria Lda., na qualidade de concessionária da
licença de ocupação de via pública com o quiosque “Vicentina”, sito na Avenida Comandante
Matoso em Sagres, esteve presente um pedido a solicitar o alargamento do horário de
funcionamento do estabelecimento até às 2.00 horas, no período compreendido entre 01 de
junho até 30 de setembro do corrente ano.-----------------------------------------------------------------------Apreciado o pedido e de harmonia com a informação número 24639 prestada
pela D.A.F., a Câmara deliberou por unanimidade deferir o mesmo, tendo por base os
pareceres emitidos pelas várias entidades.------------------------------------------------------------------------3.6 – Licença especial de ruí
ruído – Clube Recreativo Infante de Sagres Ratificação
Ratificação:
ificação A Câmara deliberou por unanimidade ratificar o pedido de emissão de licença
especial de ruído solicitado pelo Clube Recreativo Infante Sagres, para a realização de um
arraial no passado dia 7 de julho. ----------------------------------------------------------------------------------A Senhora Vereadora Rute não participou na discussão nem na votação, de
harmonia com o CPA, aprovado pelo Decreto-Lei N.º 442/91, de 15 de Novembro e alterado
pelo Decreto-Lei N.º 6/96, de 31 de janeiro. ---------------------------------------------------------------------3.7 – Proposta de Protocolo – Curso Gestão
Gestão da Empresa Agrícola:
grícola: De
harmonia com a informação número 24612 prestada pelo G.A.M., a Câmara deliberou por
unanimidade aprovar o Protocolo a celebrar entre o Município e a Vicentina Associação para o
Desenvolvimento do Sudoeste, para realização do curso de Gestão da Empresa Agrícola.--------------------3.8 – Proposta de Formação – UFCD 2889 – Gestão da Empresa
Agrícola:
Agrícola: Este assunto foi analisado e votado no ponto anterior dado se tratar do mesmo
assunto. -------------------------------------------------------------------------------------------------
4
--------------3.9 – Início de Procedimento para aquisição de serviços: A Câmara
deliberou por maioria, com o voto contra do senhor Vereador José Marques, aprovar a
aquisição de serviços nos termos da proposta de trabalhos de gestão para o Município de Vila
do Bispo, a Helder José Diogo Carriço, no valor de 4.920,00€, acrescido de IVA à taxa legal
em vigor, no período de 12 de julho a 12 de setembro, nos termos e fundamentos da proposta
n.º 2 apresentada.---------------------------------------------------------------------------------------------------3.10 – Ajusto Direto – Plataforma Eletrónica de Contratação Pública: A
Câmara deliberou por unanimidade emitir parecer prévio nos termos do n.º 4 do art.º 3 da
portaria n.º 9/2012 de 10 de janeiro, para aquisição de serviços de contratação de uma
plataforma eletrónica de contratação pública, conforme especificações técnicas do caderno de
encargos e fundamentos identificados na informação n.º 25178 da DAF.---------------------------------------4 – Ambiente e Serviços---------------------------------------------------------------------------4.1 - Pedido de Apoio para a pintura exterior da Igreja Paroquial de
Budens:
Budens: - RETIRADO---------------------------------------------------------------------------------------------4.2 – Pedido de Isenção de tarifa de saneamento: De harmonia com a
informação número 24763 prestada pela D.A.S., a Câmara deliberou por unanimidade
atribuir a isenção de tarifa de saneamento ao Sr. Gordon John Wilson, por não existir ligação
à rede pública nem condições para o fazer.----------------------------------------------------------
------------55 – Ação Social e Educação-------------------------------------------------Educação
--------------5.1 - Apoios sociais no âmbito do Regulamento de apoio às famílias
carenciadas (3
(3 candidaturas)
candidaturas): No âmbito do Regulamento Municipal de apoio Social a
Famílias Carenciadas, a Câmara deliberou por unanimidade como se segue:---------------------------------a) Conceder ao Munícipe, José Batista Reis, um apoio financeiro para renda de
casa no valor de 150,00€, por um período de 6 meses, com início em julho, nos termos da
informação número 24800 prestada pela D.A.S.E.----------------------------------------------------------------b) Conceder à Munícipe, Anabela Mateus, um apoio financeiro para renda de casa
no valor de 150,00€, por um período de 4 meses, com início em julho, nos termos da
informação número 25044 prestada pela D.A.S.E.----------------------------------------------------------------c) Conceder ao Munícipe, José Domingos Gonçalves, um apoio financeiro para
renda de casa no valor de 125,00€, por um período de 6 meses, com início em julho, nos
termos da informação número 21126 prestada pela D.A.S.E.--------------------------------------5
--------------5.2 – Solicitação de apoio financeiro – AMI: A Câmara deliberou por
unanimidade não atribuir qualquer apoio financeiro devido às dificuldades económicas do
Município.------------------------------------------------------------------------------------------------------------5.3 – Regulamento Municipal
Municipal da Componente
Componente de Apoio à Família dos
Estabelecimentos de Educação PréPré-Escolar da Rede Pública do Concelho de Vila do
Bispo: A Câmara deliberou por unanimidade aprovar o Projeto de Regulamento Municipal da
Componente de Apoio à Família dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Rede
Pública do Concelho de Vila do Bispo. Mais foi deliberado considerar de acordo com o ponto 2
do artigo 8.º do projeto de regulamento, em que o custo referido no n.º 1 do artigo 8.º é
determinado com periocidade anual, por deliberação de Câmara, sob proposta do Presidente
ou do Vereador com competência delegada, a comparticipação familiar máxima, para o ano
letivo 2012/2013, seja de 10,00€, estando incluída a prestação mensal referente à frequência
das Piscinas Municipais de Lagos e atividades desenvolvidas pela autarquia. Mais foi
deliberado remeter à administrativa para elaboração de um edital para cumprimento do
artigo 118.º do CPA. (apreciação pública). -----------------------------------------------------------------------5.4 – Acordos de Cooperação PréPré-Escolar – 2011/2012: A Câmara
deliberou por unanimidade ratificar os acordos de cooperação do Pré-escolar referente ao ano
letivo 2011/2012.------------------------------------------------------------------------------------------5.5 – Candidatura – regime de Fruta Escolar Ano Letivo 2012/2013:
2012/2013: A
Câmara deliberou por unanimidade realizar a Candidatura ao Regime de Fruta Escolar do 1.º
Ciclo do Ensino Básico, para o ano letivo 2012/2013, ao Instituto de Financiamento da
Agricultura e Pescas, IFAP.-----------------------------------------------------------------------------------------5.6 – Ação Social escolar – Ensino Secundário XII:
XII: De harmonia com a
informação número 25038 prestada pelo D.A.S.E., a Câmara deliberou por unanimidade
isentar o aluno Bruno Miguel Sousa Dias em 75 %, na assinatura de linha de estudante no
trajeto Vila do Bispo/Lagos, de acordo com o Escalão de abono de família. -----------------------------------5.7 – Escola Livre do Algarve – Utilização de Terreno:
Terreno: A Câmara deliberou
por unanimidade indeferir o pedido de utilização do terreno vago a norte do edifício da
escola.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------5.8 – Formação Vicentina – cursos de TIC’S Iniciação: A Câmara deliberou
por unanimidade aprovar a adenda ao protocolo celebrado entre o Município de Vila do Bispo
6
e a Associação Vicentina, aprovado em reunião de câmara de 17 de abril de 2012, no âmbito
do curso de TIC’s – Iniciação. --------------------------------------------------------------------------------------66 – Cultura e Desporto----------------------------------------------------------------------------6.1 – Lions Clube de Faro - Visita a Vila do Bispo e Sagres (16 de julho
de 2012):
2012 Remetido pelo Lions Clube de Faro esteve presente um pedido de apoio, no
âmbito da realização do seu 28.º Campo Internacional da Juventude, onde estarão presentes
22 jovens de nacionalidades diversas. -----------------------------------------------------------------------------Apreciado o assunto a Câmara deliberou por unanimidade apoiar o evento
logisticamente, nos termos da informação 24976 da DCD. ------------------------------------------------------6.2 – Pedido de Apoio Financeiro – Clube Recreativo Praia da Salema –
Atividades 2012:
2012: Remetido pelo Clube Recreativo Praia da Salema esteve presente um
pedido onde solicita apoia para a comparticipação do XXVI Grande Prémio Praia da Salema,
bem como para o aniversário do Clube. --------------------------------------------------------------------------Apreciado o solicitado, a Câmara deliberou por unanimidade conceder um apoio
financeiro de caráter pontual no valor de 1.000,00€, para comparticipação do XXVI Grande
Prémio da Salema e indeferir o apoio para o aniversário do Clube atendendo às dificuldades
financeiras do Município.-------------------------------------------------------------------------------------------6.3 – Proposta de Atividades de Verão
Verão – Educação Ambiental e Artística
– Educar: No âmbito da realização de atividades de educação ambiental e artística com
crianças, esteve presente uma proposta apresentada pelas senhoras Helena Ferreira (Designer
Gráfica) e Ana Catarino (Engª do Ambiente), para acompanhamento às atividades de tempos
livres de Verão, a título gratuito.-----------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a proposta de atividades de verão
suprarreferida, de harmonia com a informação número 24826, prestada pela DCD. --------------------------6.4 – Pedido de Apoio Logístico do Clube Recreativo Infante de Sagres
– Ratificação: Remetido pelo Clube Recreativo Infante Sagres, esteve presente um pedido de
apoio logístico para a realização de o arraial que teve lugar no passado dia 7 de julho
corrente, na escola Básica n.º 1 em Sagres. A Câmara deliberou por unanimidade ratificar o
apoio logístico concedido ao Clube Recreativo Infante de Sagres de harmonia com a
informação n.º 24414, da DCD. -------------------------------------------------------------------------------------A Senhora Vereadora Rute Silva não participou na discussão nem na votação, de
7
harmonia com o CPA, aprovado pelo Decreto-Lei N.º 442/91, de 15 de Novembro e alterado
pelo Decreto-Lei N.º 6/96, de 31 de janeiro. -----------------------------------------------------------------------7 – Obras Municipais ---------------------------------------------------------------
--------------7.1
7.1 – Empreitada de “Budens: Infraestruturas de Acesso ao Lar de
Idosos e Creche” Adjudicação: De harmonia com a informação número 24954 prestada
pela D.O.M., e de acordo com o relatório final elaborado pelo júri, a Câmara deliberou por
unanimidade adjudicar a empreitada supramencionada, ao concorrente Urbanizações Pedra
Alçada Lda., pelo valor de 147.990,00€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. -----------------------------A Senhora vereadora Rute Silva, por pertencer ao Júri, não participou na
discussão nem na votação deste assunto.-------------------------------------------------------------
--------------7.2
7.2 – Ajuste direto para a empreitada de “Instalação de Reguladores
de Fluxo Luminoso no Concelho de Vila do Bispo”: Lista de erros e omissões para
aprovação e nova data para apresentação de propostas:
propostas: De harmonia com a
informação número 24858 prestada pela D.O.M., a Câmara deliberou por unanimidade
aprovar a lista de erros e omissões, bem como prorrogar o prazo para entrega das propostas
por mais três dias após a publicação da lista na plataforma eletrónica Gatewit. ------------------------------A Senhora vereadora Rute Silva, por pertencer ao Júri, não participou na
discussão nem na votação deste assunto.-------------------------------------------------------------
--------------7.3
7.3 – Empreitada de Requalificação do Acesso e Estacionamento da
Praia do Barranco: 1.
1.ª prorrogação do prazo de execução:
execução: De harmonia com o
solicitado pela empresa Canana & Filhos, Lda. e nos termos da informação número 24957,
prestada pela DOM, a Câmara deliberou por unanimidade conceder a prorrogação do prazo
de execução da empreitada supramencionada, por mais 30 dias, terminando o mesmo no dia
13 de agosto do corrente ano. -----------------------------------------------------------------------------------7.
7.4
7.4 – Captações LF9 e LF10 – Vale Barão:
Barão: - RETIRADO, para melhor
fundamentação.-------------------------------------------------------------------------------------------------------8 – Obras Particulares-----------------------------------------------------------------------------8.1 - Operações Urbanísticas---------------------------------------------------------------------8.1.1 – Processo n.º 02/11 – Emanuel Francisco Vieira Ribeiro Coelho:
Coelho: A
Câmara deliberou por unanimidade reconhecer de interesse para o município a construção de
uma unidade hoteleira de turismo de natureza, para o prédio sito em Monte das Candeias,
freguesia de Vila do Bispo, nos termos da informação número 094-MB/2012, prestada pela
8
D.O.P., foi ainda deliberado por unanimidade, remeter o processo para a Assembleia
Municipal, para que nos termos da Lei seja emitida declaração de interesse Municipal.----------------------8.1.2 – Processo n.º 21906/12 – Paula Maria Ricardo Lopes:
Lopes: De harmonia com a
informação número 216-CERT-JM/2012, prestada pela D.O.P., a Câmara deliberou por
unanimidade deferir o pedido de emissão de certidão de integração de área no domínio
público. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------8.1.3 – Processo n.º 24103/12 – Conservatória do Registo Predial de Vila do
Bispo:
Bispo: De harmonia com a informação nº 241-CERT/JM/2012, prestada pela D.O.P. A Câmara
deliberou por unanimidade não exercer o direito de preferência sobre os prédios.----------------------------Intervenção do Público:----------------------------------------------------------------------------Dada a palavra à senhora Maria José, a mesma referiu não existir qualquer
controlo relativamente à recolha do lixo. Perguntou se existiu por parte do senhor Sousa
Cintra, alguma resposta relativamente aos prédios devolutos, questionou ainda se a Câmara
Municipal autorizou a colocação de pins junto ao Intermarché de Sagres. -------------------------------------O senhor Presidente informou que a Câmara não emitiu qualquer autorização
para a colocação dos pins em frente ao Intermarché em Sagres, mais referiu que
relativamente às casas devolutas a proposta é no sentido de limpar o espaço.---------------------------------A Senhora Vereadora Ana Bela disse que quanto à recolha do lixo, foi realizada
uma reunião de sensibilização com os funcionários, uma vez que se aproxima uma maior
afluência de pessoas no concelho. ---------------------------------------------------------------------------------Dada a palavra à senhora Rosalia a mesma questionou se não existiu algum
acordo com as grandes superfícies sediadas no concelho, no sentido de venderem os produtos
produzidos pelos habitantes do concelho de Vila do Bispo. ------------------------------------------------------O Senhor Presidente esclareceu que não é do seu conhecimento a existência de
qualquer acordo com as grandes superfícies comerciais do concelho para a venda dos produtos
locais mas que as pessoas interessadas poderão fazê-lo nos mercados de Vila do Bispo e
Sagres.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Aprovação em Minuta: Foi deliberado por unanimidade aprovar em minuta no
final da reunião, as seguintes deliberações: 3.4 – Reorganização Autárquica;3.5 – Pedido de
prolongamento de horário – Quiosque Vicentina; 3.6 – Licença especial de ruido – CRIS; 3.7
– Proposta de Protocolo – Curso GEA; 3.8 – Proposta de Formação – UFCD 2889 – Gestão da
Empresa Agrícola;3.9 – Início de Procedimento para aquisição de serviços; 3.10 – Ajusto
Direto – Plataforma Eletrónica de Contratação Pública; 4.2 – Pedido de Isenção de Tarifa de
9
Saneamento; 5.1 - Regulamento de Apoio Social a Famílias Carenciadas – 3; 5.2 – Solicitação
de Apoio Financeiro – AMI; 5.3 – Regulamento Municipal da componente de Apoio à Família
dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da rede Pública do Concelho de Vila do Bispo;
5.4 – Acordos de Cooperação Pré-Escolar – 2011/2012; 5.5 – Candidatura – regime de Fruta
Escolar Ano Letivo 2012/2013; 5.6 – Ação Social Escolar – Ensino Secundário XII; 5.7 – Escola
Livre do Algarve – Utilização de Terreno; 5.8 – Formação vicentina – cursos de TIC’S
iniciação; 6.1 – Lions Clube de Faro - Visita a Vila do Bispo e Sagres (16 de julho de 2012);
6.2 – Pedido de Apoio Financeiro – Clube Recreativo Praia da Salema – Atividades 2012; 6.3
– Proposta de atividades de verão – Educação Ambiental e Artística – Educar; 6.4 – Pedido
de apoio logístico do Clube Recreativo Infante de Sagres - Ratificação 7.1 – Empreitada de
“Budens: Infraestruturas de Acesso ao Lar de Idosos e Creche” Adjudicação; 7.2 – Ajuste
direto para a empreitada de “Instalação de Reguladores de Fluxo Luminoso no Concelho de
Vila do Bispo”: Lista de erros e omissões para aprovação e nova data para apresentação de
propostas; 7.3 – Empreitada de Requalificação do Acesso e Estacionamento da Praia do
Barranco: 1ª prorrogação do prazo de execução;8.1 – Operações Urbanísticas. ------------------------------Encerramento da Reunião: E mais nada havendo a tratar foi pelo Senhor
Presidente declarada encerrada a reunião pelas doze e trinta horas.-------------------------------------------E, eu, Patrícia Isabel Gil dos Santos, Técnica Superior da Câmara Municipal, em
regime de substituição, redigi, subscrevi e assino.-------------------------------------------------O Presidente da Câmara
Adelino Augusto da Rocha Soares
A Técnica Superior
Patrícia Isabel Gil dos Santos
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