Pós- graduação LFG
Acidente do Trabalho – Parte 1
José Affonso Dallegrave Neto
“Acidente de Trabalho"
(1944), de Eugênio Proença Sigaud
– 23/03/2012
INFORTÚNIO: ACIDENTE DO TRABALHO
Art. 7º, XXVIII
CF
Consequências
Previdenciárias
Consequências
Trabalhistas
Súmula 229
STF
Responsabilidade
Civil
Benefícios
Previdenciários
RESPONSABILIDADE CIVIL NO ACIDENTE DE TRABALHO:
“Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII: Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,
quando incorrer em dolo ou culpa”
A) Liberação do SAT pelo INSS
independe de culpa;
B) Responsabilidade da empresa (além do SAT)
culpa simples
(*) antes da CF/88 – Sum. 229, STF
Súmula n. 229 do STF:
”A indenização acidentária não exclui a do direito
comum, em caso de dolo ou culpa grave do
empregador.”
Antes CF/88: dolo ou culpa grave
Pós CF/88: dolo ou culpa simples
Culpa: “é a inobservância de um dever que o agente devia
conhecer e observar”.
(Silvio Venosa)
In lege aquilia, et levíssima culpa venit
(mesmo se a culpa for levíssima já há o dever de indenizar)
“A caracterização da culpa prevista no art. 7º,
XXVIII, da CF/88, independe do grau com que
esta se verifique. Em outras palavras, o
empregador responde por ato omissivo ou
comissivo, tenha ele concorrido com culpa grave,
leve ou levíssima. No presente caso, a reclamada não
promoveu o treinamento adequado e ainda permitiu que
a máquina empregada na compactação do lixo, fosse
utilizada de forma inadequada, o que certamente deu
causa ao infortúnio.”
(TRT 8ª R., 4ª T., RO 1826-2005-010-8-00-2)
Graduação de culpa:
A) Culpa grave – praticada por pessoa altamente
negligente; proceder muito abaixo do habitualmente
praticado;
B) Culpa leve – evitável por pessoa normalmente diligente
(homem-médio); proceder apenas abaixo do modo habitual
praticado;
C) Culpa levíssima – evitável por pessoa
excepcionalmente diligente ou se tivesse sido mais diligente
do que de costume.
É possível compensar benefícios
do INSS?
(...) “O benefício previdenciário percebido atualmente
não exclui a pensão civil reivindicada pelo autor, pois ela
tem como fundamento ato ilícito praticado pelo
reclamado, ao passo que os valores pagos pelo INSS
decorrem das contribuições pagas no curso do contrato.
As duas parcelas são distintas e não se compensam,
pois, consoante o art. 7º, XXVIII, da CF, o seguro social
contra acidentes do trabalho não exclui a indenização
civil devida pelo empregador, quando incorrer em dolo
ou culpa. No mesmo sentido é a Súm. 229 do STF”
(TRT-3ª R., RO 00484-2004-076-03-00-1, 7ª T, Alice M. de Barros, DJMG,
25.01.05)
Súmula 48 da I Jornada de
Direito do Trabalho – Anamatra
(nov/2007)
“A indenização decorrente de acidente de
trabalho ou doença ocupacional, fixada por
pensionamento ou arbitrada para ser paga de
uma só vez, não pode ser compensada com
qualquer benefício pago pela Previdência Social”.
É possível compensar eventuais seguros privados?
Seguro de acidentes pessoais e de RC
(art. 757,CC):
• Seguro de RC: protege a empresa (segurado) contra
indenizações judiciais por culpa sua (involuntária).
• Seguro de AP (acidente pessoal): protege o empregado
(segurado) contra acidente, liberando indenização à vítima ou
aos seus beneficiários.
Compensação na indenização por acidente do trabalho:
a) SAT (não); b) Seguro de AP ou Vida (não); Seguro de RC (sim)
Integração na lide trabalhista:
Art. 70, III, CPC + Art. 114, VI, CF
*Possível só para discutir os elementos da RC acidentária
Denunciação à lide da Seguradora
(Seguro de Responsabilidade Civil)
“Ora, se a seguradora não participar da lide, sabendo de
antemão que o empregador deverá manejar ação cível, mais
custosa e demorada, o interesse na conciliação diminui
sensivelmente. A não aceitação pela JT dessa competência
traria ao empregador perigoso desestímulo para fazer o seguro,
eis que deveria aguardar sentença condenatória para apenas
então discutir a responsabilidade securitária.
Ora, nesse caso a unidade de convicção restaria prejudicada,
pois novamente os fatos seriam discutidos no cível correndo-se
inclusive risco de decisão contraditória.”
(Luciano Coelho – VT de Araucária/PR)
OJ n. 047, da 3ª Turma do TRT-PR:
I - Compete à JT julgar lide secundária originária de
acidente de trabalho, admitindo-se a denunciação
da lide e a interposição de recursos por parte do
denunciado na lide secundária;
[...]
IV - incumbe ao empregador ou à seguradora
denunciada constituir nos autos prova robusta da
alegada "culpa concorrente da vítima", sendo
insuficiente a mera alegação dissociada de
fundamentação ou justificativa;
Ação indenizatória de Seguro de Vida Competência
“É da competência da Justiça Estadual o
julgamento de ações de indenização cujo
objeto é a indenização decorrente de
contrato de seguro de vida em grupo
firmado entre a seguradora e o
empregador. Trata-se de matéria de direito
comum não fundada na relação de
trabalho.”
(TRT-PR-98402-2006-089-09-00-6-ACO-12499-2007, DJPR 18-05-07)
ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL:
(a) Dano + (b) Nexo + (c) Culpa do Agente = Resp. Subjetiva
+ (c) Atividade de risco = Resp. Objetiva
Art. 186 do CC:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e
causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Súmula n.389, II do TST:
“O não-fornecimento pelo empregador da
guia necessária para o recebimento do
seguro-desemprego dá origem ao direito
à indenização.”
Dano: não recebimento das quotas;
Culpa: não fornecimento das guias;
Nexo causal: dano x ato culposo do agente
DANO:
Sem dano não há indenização;
Art. 944, CC – Restitutio in integrum
“A indenização mede-se pela extensão do dano”
(*) Paradigma da RC: reparação integral da vítima
Dano Material
Acumulação: materiais + morais:
Súmula 37, STJ
Dano emergente e Lucro cessante:
Art. 402 NCCB
Dano Moral
(art. 5°, X, CF e 186 NCCB)
A) residual: são os danos que não têm
repercussão de caráter patrimonial
B) pretium doloris: é aquele que causa uma dor
moral à vítima
Savatier: “é todo sofrimento humano não resultante
de uma perda pecuniária”
C) Dano moral caracteriza-se pela simples lesão
ao direito geral de personalidade;
Comprovação em juízo:
(presunção hominis)
“Na concepção moderna da reparação do dano
moral, prevalece a orientação de que a
responsabilidade do agente se opera por força do
simples fato da violação, de modo a tornar-se
desnecessária a prova do prejuízo em concreto.”
(STJ, Resp. 173.124, 4ª T., César Asfor Rocha, DJ: 19.11.01)
“O dano moral caracteriza-se pela simples violação de
um direito geral de personalidade, sendo a dor, a
tristeza ou o desconforto emocional da vítima
sentimentos presumidos de tal lesão (presunção
hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em
juízo
(Dallegrave
Neto,
José
Affonso,
Responsabilidade Civil no Dto do Trabalho, 2ª ed. LTr,
2007, p. 154). Daí prescindir, o dano moral, da
produção de prova, relevando destacar cabível a
indenização não apenas nos casos de prejuízo, mas
também pela violação de um direito.
(TST, Processo Nº RR-400-21.2002.5.09.0017; Rel. Min. Rosa
Maria Weber; DEJT 11/06/2010)
LIQUIDAÇÃO DO DANO:
- Dano material: retorno ao status quo ante:
- Dano moral: Arbitramento
Onomástica: reparar x compensar
Art. 946 do CC:
Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no
contrato disposição fixando a indenização devida pelo
inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma
que a lei processual determinar.
Art. 475-C do CPC:
Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:
II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.
• Dupla função da indenização do dano moral:
a) Compensatória (necessidade da vítima);
b) Pedagógica-preventiva (capacidade da empresa)
Princípio da Investidura Fática
O julgador deve se por no lugar
da vítima a fim de mensurar o
dano moral
Parâmetros para o arbitramento:
"Na fixação da indenização do dano moral,
deve o juiz se nortear por dois vetores: a
reparação do dano causado e a prevenção da
reincidência patronal.
Vale dizer que, além de estimar o valor
indenizatório, tendo em conta a situação
econômica do ofensor, esse deve servir como
inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa
fama dos empregados.”
(TST, 4a. T., RR n. 641.571, DJU: 21/02/2003)
DANO MORAL ACIDENTÁRIO
"O dano moral exsurge do fato de a autora ter
que conviver com o defeito físico oriundo do
acidente, sem possibilidade de recuperação, e
impedida, igualmente, de desenvolver as
costumeiras tarefas diárias, por mais singelas
que sejam, necessitando de ajuda externa.”
(STF, RE 431977/PR, Sepúlveda Pertence, DJ: 08/09/04)
Parâmetros do STJ
- dano moral em caso de morte:
“(...) Admite o STJ a redução do quantum indenizatório,
quando se mostrar desarrazoado, o que não sucede na
espécie, em que houve morte decorrente de acidente de
trânsito, dado que as 4ª e 3ª. Turmas desta Corte têm fixado
a indenização por danos morais no valor equivalente a 500
SM, conforme vários julgados.”
(STJ, 4ª. T. REsp n. 2005/0134134-2, DJ 17.10.05, p. 315)
“Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral.
Morte do trabalhador. Fixação em 250 SM para a exposta e
250 SM para o filho pelas instâncias de origem. Valores que
não destoam da média concedida pelo STJ. Precedentes do
STJ”.
(STJ, REsp n. 595.789 - MG (2003 /0172004-5), 3A. T., DJ
06/03/2006)
(*) 500 SM x R$ 622,00 = R$ 311.000,00
• Parâmetros de Jurisprudência do TST:
Notícia do TST – 13/6/11
Uma supervisora de call Center, rebaixada de cargo a ponto de ser
colocada para substituir um menor aprendiz, vai receber R$ 10 mil de
indenização por danos morais. A 2ª. T. do TST entendeu que o valor
aplicado está dentro dos parâmetros da jurisprudência da Corte.
O Min. Guilherme Caputo Bastos destacou alguns julgados que
balizaram seu entendimento:
•
a) Ampla divulgação pela imprensa de fatos desabonadores em relação
aos reclamantes – Valor de uma remuneração mensal (SD-1, E-ED-RR340/1997-003-17-00.9, Rel. Douglas Alencar Rodrigues, DJ de
18/12/2009);
•
b) Morte de empregado em decorrência de acidente de trabalho
–
R$ 50.000,00 (3ª Turma, RR 106900-46.2006.5.03.0015, Rel. Min.
Rosa Maria Weber, DJ de 16/12/2009);
c) Morte de empregada de 37 anos por esmagamento de crânio, agravada pelo fato de
ter a empregada um filho de 8 anos – R$ 220.000,00
(7ª T., RR 173000-37.2007.5.02.0318, Rel. Doralice Novaes, julg. em 24/02/2010);
d) Morte de empregado no transporte de cargas – R$ 160.000,00
(4ª T., Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DJ de 05/02/2010).
e) Doença profissional por contato com amianto por + de 30 anos – R$ 175.000,00 6ª T., RR-109300-76.2006.5.01.0051, Rel. Min. Aloysio da Veiga, DJ: 04/12/2009);
f) Dispensa por ser portador do vírus HIV – R$ 30.000,00
(6ª T.; AIRR-2324/2002-046-02-40.3, Rel. Min. Godinho Delgado, DJ: 05/02/2010);
g) Perda auditiva neurossensorial de grau leve a moderada – R$ 20.000,00
(7ª T., RR-27700-46.2005.5.15.0029, Rel. Doralice Novaes, julg. em 10/02/2010);
h) Vigilante exposto a dois assaltos em instituição bancária – R$ 50.000,00 (2ª. T.,
RR-1067/2004-081-03-00.1, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJ:18/09/2009).
•
Processo: RR - 3478000-58.2009.5.09.0016
DANO MATERIAL ACIDENTÁRIO
Morte da Vítima
Art. 948 CC
Incapacidade
Temporária
Incapacidade
Permanente
Art. 949 CC
Art. 950 CC
Sinalizações do NCCB:
a) Regra: Restitutio in integrum (art. 944, caput);
b) Art. 953, § único: fixação eqüitativa cf as circunstâncias;
c) A culpa como fator de redução da indenização;
Art. 944, pg único, do NCCB: “se houver excessiva
desproporção entre a gravidade da culpa e o dano,
poderá o juiz reduzir eqüitativamente a indenização”;
Art. 945: Se a vítima tiver concorrido culposamente para o
evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se
em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a
do autor do dano.
Indenização = Culpa proporcional
“Malgrado o acidente que decepou dedos da mão do
empregado tenha ocorrido no ambiente de trabalho e no
atendimento de ordens do patrão, verifica-se a culpa
concorrente do empregado que, sem EPI ou preparo
técnico para tanto, manipula máquina de serralheria. A
repartição da responsabilidade não implica em divisão
matemática dos respectivos ônus”. (TJBA – AC 35.585-1/2004 –
(21.164) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Waldemar F. Martinez – J. 24.10.2006)
JCPC.538
“Havendo a concorrência de condutas - do empregador e
do empregado -, a indenização deve ser fixada na
proporção do grau de culpabilidade de cada um dos
envolvidos no evento danoso.” (TAMG – AP 0413566-6 – (81551) –
6ª C.Cív. – Relª Heloísa Combat – J. 18.12.2003)
Culpa acidentária do empregador
Caracterização:
1) Na violação das normas de segurança e saúde do trabalho.
2) Na violação do dever geral de cautela
Prevenção = certeza do dano e dos efeitos maléficos
Precaução = temerosa incerteza do dano e dos efeitos maléficos
Art. 157, Cabe às empresas:
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e
medicina do trabalho;
II – “instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às
precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou
doenças ocupacionais.”
“O empregador que não adota medidas
adequadas para a prevenção de acidentes
do trabalho, deixando de instruir os
empregados acerca das normas de
saúde no trabalho, além de não lhes fornecer EPI
adequados ao risco da atividade, incorre na violação
aos artigos 157, inciso II;
162 e 166 da CLT.
O descumprimento da conduta legalmente prescrita já
é a confirmação da negligência do empregador,
caracterizando a culpa contra a legalidade.”
(TRT,3ª.R, 2ª T, Sebastião G. de Oliveira, Proc:01465-2005-04803-00-4-RO, DJ:18/8/06)
* Acidente ou falta de prevenção? – vídeo – queda da escada
Normas de segurança e saúde do trabalho
CF: art. 7º: São direitos dos trabalhadores (...):
XXII: Redução dos riscos inerentes ao
trabalho, por meio de normas de saúde,
higiene e segurança;
CLT: arts 154 a 200 (normas de segurança)
Força normativa das NRs (Portaria n. 3214/78)
• Art. 200, CLT: Cabe ao MTE estabelecer disposições
complementares às normas de que trata este Capítulo,
especialmente sobre:
• I: medidas de prevenção de acidentes (...).”
OJ SDI-I n. 345 do TST:
reconhece a força normativa das NRs
Jurisprudência:
“As Normas Regulamentares traçam as medidas
mínimas de proteção individuais e coletivas que devem
ser observadas pelo empregador para, quando menos,
atenuar os riscos aos quais se expõem para que se
atinjam os fins colimados pela empresa.
Sendo assim, se as normas são descumpridas, revelase a culpa em potencial que se qualifica quando o dano
físico é revelado, como no caso presente.”
(TRT - 2ª Reg. - 20010153017/01 - 8ª T. - Ac. 20020279960 - Rev. Maria
Luíza Freitas - DJSP 14/05/02)
Plano objetivo da culpa
(pelo simples descumprimento de obrigações contratuais e legais)
“O agente não é mais tido em culpa por ter agido de
forma reprovável no sentido moral, mas simplesmente
por ter deixado de empregar a diligência social média
(...).
Assim, o indivíduo pode ser considerado culpado ainda
que ‘tenha feito o seu melhor para evitar o dano’.”
(SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade
social. Atlas, 2007)
Culpa (objetiva) pelo simples descumprimento de
dever contratual e legal:
“O empregador, que detém o poder de dirigir a
força de trabalho que lhe é colocada à
disposição em face do CT (art. 2º., CLT), tem,
em conseqüência, o dever de propiciar ambiente
harmônico e saudável para os seus empregados,
protegendo a sua integridade moral”.
(TRT, 9ª. R., Processo 13443-2006-028-09-00-0, Rel. Arion
Marzukevic, DJPR: 02/05/2008, pág. 98)
Deveres anexos de conduta:
– informação,
– proteção e
– lealdade
“É importante assinalar que a conduta exigida
do empregador vai além daquela esperada
do homem médio nos atos da vida civil
(bonus pater famílias), uma vez que a
empresa tem o dever legal de adotar as
medidas preventivas cabíveis para afastar os
riscos inerentes ao trabalho, aplicando os
conhecimentos
técnicos
até
então
disponíveis para eliminar as possibilidades
de acidentes ou doenças ocupacionais.” (...)
(TRT, 3ª. R. Proc 01349-2004-037-03-00-0-RO,DJ/MG:
22/9/2005)
ATO ILÍCITO OU ATIVIDADE DE RISCO
Art. 927: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.”
parágrafo único: “Haverá obrigação de reparar o dano, independente
de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua
natureza, risco para os direitos de outrem.”
A) Subjetiva
B) Objetiva
ELEMENTOS
RC - Subjetiva
RC - Objetiva
Dano
Ato ilícito
Nexo Causal
Dano
Atividade de Risco
Nexo Causal
• Ato ilícito = antijuridicidade oriunda de ação voluntária
com culpa ou dolo do agente.
• Dolo = coincidência da vontade de agir + intenção de
prejudicar + resultado obtido;
• Culpa = desejo da conduta, mas não do resultado
maléfico, o qual é previsível em face da negligência,
imprudência ou imperícia;
Ausência de cautela adequada:
Negligência = atitude omissiva
Imprudência = atitude comissiva
Imperícia = inabilidade técnica específica;
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
É inconstitucional o art. 927, pg único, do CC/02 por
conflitar com o art. 7o, XXVIII, da CF?
Interpretação sistêmica do STF:
“Ressaltou-se que o acidente de trabalho é regulado,
em última análise, para assegurar a dignidade do
trabalhador no momento em que não possui
capacidade efetiva de trabalho.
Concluiu-se que o rol de garantias do art. 7º da CF não
esgota a proteção aos direitos sociais, ...”
(STF, ADI n. 639/DF, Min. Joaquim Barbosa, 2.6.2005)
• “ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATIVIDADE DE RISCO - TRANSPORTE DE VALORES .
• 1. O art. 7º, XXVIII, da CF estabelece como condição para a
responsabilidade do empregador por danos materiais ou morais
decorrentes de acidente de trabalho a existência de dolo ou culpa (...).
• 2. Entretanto, o Código Civil de 2002, em seu art. 927, pg único, em
homenagem à teoria do risco criado, prevê a possibilidade de se
reconhecer a responsabilidade de natureza objetiva (...)
• 3. No concernente às questões trabalhistas, tal forma de
responsabilidade configura-se quando a atividade desenvolvida pelo
autor do dano vier a causar ao trabalhador um risco maior do que aos
demais membros da coletividade.
• 4. Aos que objetam cuidar-se de preceito inaplicável à esfera das
relações laborais, ante as condições contidas no art. 7º, XXVII, da CF,
convém destacar que a leitura restritiva do texto constitucional
contraria o próprio espírito da Carta, relativamente aos direitos
fundamentais do trabalho, no que estabelece apenas um núcleo de
garantias essenciais que, por sua própria natureza, não pode excluir
outros direitos que venham a ser reconhecidos no plano da legislação
infraconstitucional doméstica (art. 7º, caput, da CF) ou mesmo no
direito internacional (art. 5º, § 3º, da CF), consoante o entendimento
adotado em diversos precedentes do TST.
(TST; RR 191300-26.2007.5.04.0404; 7ª. T.; Rel. Maria Doralice
Novaes; DEJT 10/06/2011)
ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
“O empregado foi vitimado enquanto trabalhava como
vigilante para a reclamada, por disparos de arma de
fogo, vindo a falecer no local de trabalho. Remanesce,
portanto, a responsabilidade objetiva, em face do risco
sobre o qual o empregado realizou suas funções,
adotando a teoria do risco profissional com o fim de
preservar valores sociais e constitucionais fundamentais
para as relações jurídicas, em especial a dignidade da
pessoa humana.”
(TST, Processo: E-RR - 1538/2006-009-12-00.7, Min. Aloysio Corrêa da Veiga,
SBDI-I, DEJT 13/02/2009)
Critério objetivo:
Ramo de atividade x Tipo de acidente
ATIVIDADE
DE
RISCO.
RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO EMPREGADOR.
“Se existe nexo de causalidade entre a atividade de risco
e o efetivo dano, o empregador deve responder pelos
prejuízos causados à saúde do empregado, tendo em
vista que a sua própria atividade econômica já implica
situação de risco para o trabalhador”.
(TST, 6ª T, RR 155/2003-045-03-00.1, Aloysio Veiga, DJ 8/6/07)
Teoria do Risco Criado
x Risco Proveito
Ubi emolumentum, ibi onus
O que é “atividade normal de risco”?
risco < perigo
perigo = risco acentuado (193, CLT)
Enunciado n. 38 do CEJ do CJF
“A responsabilidade fundada no risco da atividade, como
prevista na segunda parte do pg. único do art. 927 do novo CC,
configura-se quando a atividade, normalmente desenvolvida
pelo autor do dano, causar à pessoa determinada um ônus
maior do que aos demais membros da coletividade.”
* vídeos
Sinalizador de corrida
Repórter de corrida de jegue
Critério objetivo:
Ramo de atividade x Tipo de acidente
NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico
Lei 11.430/2006 inseriu o art. 21-A na Lei 8213/91:
“A perícia médica do INSS considerará caracterizada a
natureza acidentária da incapacidade quando constatar
ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o
trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a
atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora
da incapacidade elencada na CID, em conformidade com
o que dispuser o regulamento.
§ 1º A perícia médica do INSS deixará de aplicar o
disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência
do nexo de que trata o caput deste artigo.”
NTEP = CID x CNAE
a) A fixação do nexo técnico cabe aos peritos do INSS
(art. 337, Dec 3048/99);
b) Há casos que além do exame clínico, o perito deverá
fazer inspeção na empresa
c)
Há casos especiais que o perito poderá fixar o NEXO
CAUSAL de forma diversa do NTEP (seja em prol da
empresa ou do trabalhador: art. 2º.,§ 6º e 4º, IN INSS/PRES 16/07)
Tendinite, CID M-65 X Digitação de dados, CNAE 63119/00,
*NTEP caracterizado, cf Lista B do Anexo II do Decreto 6042/2007.
- O NTEP é um critério objetivo, científico e com guarida legal
(art. 21-A, Lei 8213/91).
- Por se basear em estatística entre CID e CNAE constitui-se
eficaz critério de consideração de “atividade normal de risco”
(art. 927, pg único, CC)
Observações:
- Presunção relativa da doença ocupacional (art. 212, IV, CC);
Súmula 42 (Anamatra): “Presume-se a ocorrência de acidente do
trabalho, mesmo sem a emissão da CAT, quando houver NTEP
conforme art. 21-A da Lei 8.213/1991”.
- Além do NEXO CAUSAL, o perito deverá reconhecer o
dano (a incapacidade) da vítima (art. 3º, IN 16);
“Presumível o ‘NTEP entre o trabalho e o agravo’, nos
termos do art. 21-A da Lei n°. 8.213/91, porquanto a
doença apresentada pela reclamante tem, segundo o
Regulamento da Previdência Social, relação com o
trabalho por ela desempenhado na ré. Incumbia à
reclamada fazer prova a infirmar essa presunção, ônus do
qual não se desfez.
Laudo médico que não apresenta conclusão segura de
ausência de nexo de causalidade e sim afirma nada poder
concluir. Apelo provido.”
(TRT 4ª R. RO 01100-2006-201-04-00.8. 1ª T. Rel. Eurídice Josefina
Bazo Tôrres. DOERS de 10.06.2008)
Pontos positivos do NTEP:
- Abordagem coletiva > viés individual
(reduz margem de erro)
- Facilitação: - do B91;
- da aposentadoria por invalidez;
- da estabilidade (art. 118);
- O NTEP cria presunção relativa, cabendo ao
interessado a prova em sentido contrário
(inclusive em sede de RT);
Criação do FAP
(*) Antes do NTEP, as empresas pagavam a mesma
alíquota do SAT (1, 2 ou 3%). Agora com base em
dados anuais do MPS, será editado o FAT o que
poderá aumentar (em 100%) ou reduzir (em 50%) as
alíquotas do SAT de acordo com a performance de
cada empresa.
Críticas infundadas ao FAP:
- A presunção de doença ocupacional por mera dedução
estatística ignora as pré-disposições genéticas da
pessoa. *não é verdade
- O aumento de custos com prevenção estimula a
substituição do trabalho humano pela automação.
NEXO CAUSAL
RC - Subjetiva
RC - Objetiva
Dano
Culpa
Nexo Causal
Dano
Atividade de Risco
Nexo Causal
Teoria da causalidade adequada e imediata:
Art. 403 do CC/02: “Ainda que a inexecução resulte
de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem
os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por
efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do
disposto na lei processual.”;
* considera-se só a causa determinante do dano
- a idéia é interromper o nexo causal a cada nova
atuação, livrando de responsabilidade o autor da 1ª
causa (teoria da interrupção do dano)
- acidente com
(amputação)
o
carro
da
empresa
+
infecção
hospitalar
• “(...) Vigora do direito civil brasileiro (art. 403 do CC/02), sob a
vertente da necessariedade, a "teoria do nexo causal direto e
imediato" ou "teoria da interrupção do nexo causal".
Reconhecendo-se a possibilidade de vários fatores contribuírem
para o resultado, elege-se apenas aquele que se filia ao dano
mediante uma relação de necessariedade, vale dizer, dentre os
vários antecedentes causais, apenas aquele elevado à categoria
de causa necessária do dano dará ensejo ao dever de indenizar.
(STJ; REsp 1.113.804; Proc. 2009/0043881-7; RS; 4ª. T.; Rel. Min. Luis
Felipe Salomão; DJE 24/06/2010)
• “(...) A causa direta e imediata nem sempre será a mais
próxima do dano, mas aquela que necessariamente ensejou a
hipótese danosa. Nesse passo, o julgador deve eliminar os fatos
menos relevantes e verificar se determinada condição concorreu
concretamente para o evento danoso e, no caso de inúmeras
circunstâncias, observar qual a causa foi decisiva para a
ocorrência do acontecimento”. (TRF 1ª R.; Ap-RN
2000.35.00.001923-3; GO; 6ª. T.; DJF1 03/11/2010; Pág. 83)
“No Direito brasileiro, prevalece a teoria da
causalidade direta ou imediata, também conhecida
como teoria da interrupção do nexo causal, afastando
a aplicação de duas outras teorias conhecidas pela
dogmática do Direito Civil: as teorias da equivalência
das condições e a da causalidade adequada. Ao
adotar a teoria da causalidade direta e imediata,
identificada com a idéia da necessidade do liame
direto entre causa e efeito, o dever de reparar surge,
quando o evento danoso é efeito necessário de certa
causa. A ausência de nexo etiológico afasta o dever
de reparação.”
(TRT 3ª R.; RO 00609-2008-015-03-00-7; 1ª. T.,; Rel. Des.
Manuel Cândido Rodrigues; DJEMG 19/12/2008)
Concausa: presença de + 1 causa determinante:
A = C + T (Acidente = Concausa + Trabalho)
Espécies de Concausas:
• preexistentes;
• concomitantes e
• supervenientes.
Art. 21, I, Lei n. 8213/91:
“O acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha
sido a causa única, haja contribuído diretamente para a
morte do segurado, para redução ou perda da sua
capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija
atenção médica para a sua recuperação;”
DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL. CONCAUSA.
“A legislação brasileira não exige que o trabalho seja causa
única para a caracterização do acidente ou doença do
trabalho. Nosso ordenamento apenas exige que o trabalho
haja contribuído diretamente para a morte do segurado,
redução ou perda da sua capacidade, conforme inciso I do
art. 21 da Lei nº 8.213/91.”
(TRT 2ª R.; RO 00446-2006-089-02-00-2; 12ª. T.; Rel. Marcelo Freire
Gonçalves; DOESP 16/04/2010; Pág. 436)
“A hipertensão arterial, apesar de definida como doença
degenerativa orgânica, é também doença profissional, sendo
o stress fator coadjuvante (concausa) para a eclosão de
seqüela incapacitante decorrente de acidente vascular
cerebral.”
(TJ, SC, Ap. Cível n. 97.013265-4, Rel. Pedro Manoel Abreu, j. 7/5/98)
Excludentes da Responsabilidade:
- Cláusula de não-indenizar (nula);
- Força maior e caso fortuito;
- Fato de terceiro (não pode ser o preposto);
- Culpa exclusiva da vítima;
Força Maior:
Art. 393, CC X Art. 502, CLT
“A queda de árvore decorrente de forte chuva de verão
denota a imprevisibilidade característica do caso fortuito de
forma a quebrar o nexo de causalidade entre o fato e o
resultado havidos, e, por via de arrastamento, apresenta-se
como excludente de responsabilidade do dever de
indenizar.”
(TRT 23ª R. – Paulo Brescovici, RO n. 00228.2005.066.23.00-9. DJMT:
02.02.2006 – p. 26)
Elementos da Força Maior:
a) Evento inevitável;
b) Imprevisível;
c) Externalidade
(fora do risco da atividade da empresa);
Teoria do fortuito interno: c > a + b
(só é excludente da RC o caso fortuito externo)
“A externalidade, apesar de normalmente
não indicada, parece ser requisito essencial.
Não se pode considerar inevitável aquilo que
acontece dentro da esfera pela qual a pessoa
é responsável e que certamente não
aconteceria se não fosse sua atuação.”
(Fernando Noronha. Direito das Obrigações, vol. 1.
SP: Saraiva, 2003, pág. 626.)
“O acidente de trabalho consistente na torção do
joelho direito da vítima, provocada por um
desequilíbrio sofrido pelo obreiro após ter pisado
em uma pedra ao descer do caminhão da ré que
transportava os trabalhadores, dentre eles o
reclamante, não pode ser vislumbrado como caso
fortuito externo, hábil a excluir o nexo causal entre
o sinistro e o trabalho e, por conseguinte, a
responsabilidade objetiva da demandada advinda
do risco inerente a sua atividade, porque se trata
de caso fortuito interno, por estar diretamente
ligado à atividade do empregador, já que o
reclamante estava executando o seu trabalho e,
portanto, o sinistro está abrangido pelo conceito
mais amplo de risco do negócio.”
(TRT 23ª R.; RO 00612.2007.071.23.00-9; Rel. Luiz Alcântara; DJMT
17/04/2008; pág. 15)
Notícia do TST de 15/01/2009:
A empresa Minas Pneus Ltda., especializada no comércio
e conserto de pneus, foi condenada a pagar R$ 15 mil
pelas lesões causadas a um funcionário pela explosão de
um pneu ocorrida durante um teste de produto. A 1ª Turma
do TST entendeu que o estouro de pneus é um risco da
atividade empresarial e deferiu indenização por danos
morais ao trabalhador.
De acordo com o julgado, a expressão “riscos da atividade
econômica” deve ser compreendida de forma ampla.
Assim, “não estão englobados apenas os riscos
econômicos propriamente ditos, como o insucesso
empresarial ou dificuldades financeiras, mas também o
risco que a atividade representa para a sociedade e,
principalmente, para seus empregados”.
(TST; RR 422/2004-011-05-00.3; 1ª. T., Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa;
DJU 20/03/2009; Pág. 502)
Fato de terceiro: assalto
“A segurança pública é dever do Estado, exercida para
preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, não cabendo ao cidadão
comum ou às empresas a execução de atividades de
defesa civil (art. 144, CF/88). Por isso, o falecimento de
funcionário alvejado por disparo de arma de fogo, em
assalto durante a jornada de trabalho e no exercício de
sua atividade profissional, não caracteriza a culpa da
empregadora, seja pela inexistência de dever legal, seja
porque o evento era totalmente imprevisível e
inevitável.”
(SP. STACivSP. 7. Câm. Apelação com revisão n. 563.884-00/9,
Willian Campos, julgado em 22 fev. 2000.)
“Por estar a instituição financeira obrigada por lei (Lei n.
7.102/83) a tomar todas as cautelas necessárias a
assegurar a incolumidade dos cidadãos, inclusive seus
funcionários diretos e terceirizados, não pode alegar força
maior, por ser o roubo previsível na atividade bancária.”
(SP. STACivSP. 7. Câm. Apelação com revisão n. 666.188-00/2, Rel.:
Paulo Ayrosa, julg:13/4/04.)
Os danos resultantes dos ferimento produzidos por arma de
fogo, embora resultem de ato de terceiro (assaltante),
serão reparados pelo empregador quando comprovado que
a ação do meliante foi deflagrada pelo ato impensado de
um preposto da empresa, o qual emitiu gritos durante a
ação criminosa, em resposta aos quais foram efetuados os
disparos. A responsabilidade atribuída ao empregador conta
com o respaldo do artigo 932, III, do CC.
(TRT 3º R, RO 00665-2006-131-03-00-7, 7º T., Rel. Wilmeia da Costa
Benevides, DJ 17/05/2007).
Culpa exclusiva: fato da vítima
Conceito: “Ocorre quando a causa única do acidente
do trabalho tiver sido a sua conduta, sem qualquer
ligação com o descumprimento das normas legais,
contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas
ou do dever geral de cautela por parte do
empregador.” (Sebastião G. de Oliveira)
“Comprovada nos autos a entrega e fiscalização do
uso de EPI, bem como o fato do autor estar
embriagado no momento do acidente, não há que se
falar em responsabilidade do empregador. O acidente
de trabalho ocorreu por exclusiva culpa do empregado,
não fazendo jus à indenização postulada.”
(TRT-PR-99513-2006-661-09-00-3-ACO-15828-2006 – 4a. T, DJPR:
30/5/06)
Culpa concorrente não é excludente da RC
“Ao empregador incumbe o dever não apenas de
fornecer os EPIs, mas de orientar e de fiscalizar o seu
efetivo uso, o que alcança as condições do posto de
trabalho. Assim, mesmo que o empregado fosse
culpado, a culpa concorrente não representa causa
excludente de responsabilidade, na forma do art. 945,
do CC. É tão-somente fato que influência na fixação
da indenização devida pelo causador do dano”.
(TRT, 5ª. R., RO n. º 00096-2004-003-05-00-0, 2ª T., Des. Cláudio
Brandão, Ac. n. 13432/06, DJBA 13/06/2006)
Resumo:
- Só haverá indenização quando presentes os 3
elementos da RC
(“dano”, “nexo causal” e “culpa ou risco”)
- E o acidente de trajeto (in itinere)?
- E as doenças degenerativas (art. 20, § 1º. ,
L.8213/91)?
ACIDENTE – TIPO
Art. 19 Lei. 8.213/1991
ACIDENTE
DE
TRAJETO
Art. 21
Lei 8.213/1991
Acidente
do
Trabalho
CONCAUSAS
Art. 21
Lei 8.213/1991
DOENÇA OCUPACIONAL
Art. 20 Lei 8.213/1991
Acidente do Trabalho: Lei 8.213/91
a)
Acidente-tipo: (art. 19) decorre do trabalho a serviço da
empresa quando causa morte ou incapacidade (parcial ou
total, temporária ou permanente);
b)
Doenças ocupacionais:
- doença profissional (20, I): desencadeada pelo trabalho peculiar a
determinada atividade constante de relação oficial do MPS (juris et de jure)
- doença do trabalho (20, II): desencadeada por condições especiais
(irregulares) em que o trabalho é realizado (ônus da prova da vítima)
- doença com NTEP (21-A): nexo técnico epidemiológico (juris tantum)
c)
Acidentes por concausa: (art 21,I) tem no trabalho sua
causa direta (não exclusiva, mas concorrente)
d)
Acidentes por causa indireta: (art. 21, II, IV e § 1º) a
execução do trabalho guarda apenas causalidade indireta;
Ex: acidentes de trajeto
INFORTÚNIO: ACIDENTE DO TRABALHO
Art. 7º, XXVIII
CF
Consequências
Previdenciárias
Consequências
Trabalhistas
Súmula 229
STF
Responsabilidade
Civil
Benefícios
Previdenciários
(Dano, nexo e culpa)
(Requisitos da L. 8213/91)
“O acidente de trajeto, ou acidente in itinere, é
equiparado a acidente do trabalho para fins
previdenciários, nos termos do artigo 21, inciso IV,
d, da Lei nº. 8.213/91, estando plenamente coberto
pelo seguro acidentário, que tem um caráter
marcadamente social fundado na teoria da
responsabilidade objetiva. No entanto, na esfera da
RC, em que o interesse tutelado é individual, só há
obrigação de indenizar quando há nexo causal ou
concausal ligando o acidente ou doença com o
exercício do trabalho a serviço da empresa.
As hipóteses de causalidade indireta admitidas na
cobertura acidentária, arroladas no artigo 21, incisos
II e IV, da L. 8.213/91, não caracterizam o nexo
causal adotado como pressuposto da indenização
civil.”
(TRT – 3ª. R., 2ª T., Sebastião G. de Oliveira, DJMG:
17/05/2006).
Acidente in itinere provocado por ato culposo:
“Ao assumir o risco de transportar trabalhadores para
o local da prestação de serviços, em lugar de difícil
acesso não servido por transporte público regular
(Súm. 90, TST), o empregador arca com a obrigação
de proporcionar segurança aos seus empregados,
por meio da adoção medidas relativas à adequada
manutenção do veículo de transporte. Assim, se o
transporte de trabalhadores é realizado em um
veículo em péssimo estado de conservação e sem
autorização
do
poder
público,
encontra-se
caracterizada a culpa patronal contra a legalidade
(...)”
(TRT – 3ª. R., 2ª T, Sebastião Geraldo de Oliveira, DJ: 05/07/2006)
• Doenças degenerativas
(art. 20, § 1º. , L.8213/91 - Não são consideradas
como doença do trabalho:
“As doenças degenerativas não possuem relação com o
trabalho, originando-se, normalmente, em decorrência da
idade. Contudo, pode haver a possibilidade de ocorrer
concurso de causas, atrelando-se esse desgaste natural a
outro propiciado pelo trabalho realizado”.
(TRT, 5ª. R., RO n. º 00853-2005-192-05-00-3, 2ª T., Des. Cláudio
Brandão, Ac. n. 7942/07, DJBA 10/04/2007)
“Mesmo de origem congênita e natureza degenerativa, a doença será
considerada do trabalho se as condições especialmente agressivas deste
concorreram para sua eclosão precoce.”
(2ª. TACivSP, Ap. 384.453, Rel. Juiz Morato de Andrade, julgado em 08.05.96)
Prescrição:
- pretensão de direito civil = 3 anos (art. 206, § 3º, CC)
- pretensão trabalhista = 5 anos (art. 7º, XXIX, CF)
- Teoria da actio nata
– Início do marco prescricional
Súm. 278, STJ: “ciência inequívoca da incapac. laboral”
Súm. 230, STF: “da data do exame pericial que comprovar
a enfermidade ou a natureza da incapacidade”
- Qual o momento da ciência inequívoca?
a) auxílio-doença (B-31 – art. 59, L. 8213/91);
(não há consolidação nem nexo reconhecido pelo INSS)
b) auxílio-doença-acidentário (B-91 – art. 61);
(há nexo provisório e sem consolidação da incapacidade)
c) auxílio-acidente (art. 86, § 2º, L. 8213/91)
(indenização mensal de 50%, após cessação do auxílio doença, nos
casos de sequelas que impliquem redução da capacidade laboral);
d) aposentadoria por invalidez (art. 42, L.8213/91)
(declarado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer
atividade);
............................................................................
RESPOSTA: Nas hipóteses “c” ou “d”
• PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
INCAPACIDADE.
• “Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar a data
da concessão da aposentadoria por invalidez como a da ciência
inequívoca da incapacidade laboral, para efeito de definir o dies a quo do
prazo prescricional, em consonância com a Súmula 278/STJ, uma vez que,
apenas nesse momento, há a consolidação ou certeza da incapacidade
laboral. Também a doutrina respalda tal entendimento.
José Affonso Dallegrave Neto elucida que, na maioria das vezes, a vítima
obtém a ciência inequívoca no momento da concessão da aposentadoria por
invalidez, sendo essa data o marco para iniciar o prazo prescricional. (...)
enquanto a vítima estiver percebendo apenas auxílio-doença (B-31) ou
auxílio-doença acidentário (B-91) não haverá qualquer certeza ou
ciência inequívoca da lesão acidentária, não se iniciando, pois, o prazo
prescricional (In: Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 4ª Ed.,
2010, pp. 503-4). Recurso de revista conhecido e provido”.
(TST, Processo RR-344400-18.2009.5.12.0045, Rel. Min. Rosa Maria Weber, DEJT 17/6/11)
“(...)
Durante o recebimento do auxílio-doença o
empregado nutre esperança de ver-se curado, não sendo
razoável admitir-se que, já neste momento, possa ele ter
ciência de que sua incapacidade é duradoura.
A aposentadoria por invalidez, lado outro, importa no
reconhecimento da incapacidade laboral para o exercício
de qualquer atividade capaz de garantir a subsistência
do segurado, nos termos do art. 42 da Lei n. 8213/91.
Com a outorga deste benefício foi, pois, que a Autora teve
ciência inequívoca da sua incapacidade laborativa,
devendo tal momento ser considerado o marco para o
nascimento da pretensão deduzida na peça de ingresso.
(TRT, 3ª. R, 8ª. T., RO n. 0148-2006-031-03-00-0, Rel.
Marcio Ribeiro do Valle, DJ 23/9/2006)
• Carta de Brasília:
Os participantes do Seminário de Prevenção de Acidentes de Trabalho,
organizado e promovido pelo TST, no período de 20 a 21/10 de 2011,
vêm a público para:
• 1. expressar perplexidade e preocupação com o número acentuado e
crescente de acidentes e doenças relacionados ao trabalho no País,
que atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, um dos
fundamentos da República;
• 2. alertar as empresas de que acidentes de trabalho são previsíveis e,
por isso, evitáveis, razão pela qual prevenção e gestão de riscos
constituem investimento, enquanto reparação de danos implica
prejuízo;
• 3. recordar que é dever do empregador cumprir e fazer cumprir as
normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157),
obrigação do empregado colaborar no seu cumprimento (CLT, art.
158), e atribuição do Estado promover a respectiva fiscalização (CLT,
art. 156), de modo a construir-se uma cultura de prevenção de
acidentes;
•
Brasília, 21 de outubro de 2011.
»
Juízes do Trabalho
notificarão a AGU sobre
acidentes de trabalho
• BRASÍLIA – 20/10/2011 - Juízes do Trabalho vão começar a
notificar a Advocacia-Geral da União (AGU) a respeito de cada
acidente de trabalho em que houver a culpa da empresa para
que essa última possa entrar com ações regressivas contra as
companhias.
• O anúncio foi feito pelo presidente do TST, João Oreste
Dalazen, hoje pela manhã, durante seminário de prevenção de
acidentes de trabalho.
• Dalazen informou que há mais de 700 mil acidentes de trabalho
por ano no Brasil. A média é de 7 mortes por dia. No BR, a
Previdência gasta R$ 10,4 bilhões por ano com acidentes de
trabalho.
•
(Juliano Basile | Valor)
Conclusão:
“A aplicação do instituto da responsabilidade civil no Direito do
Trabalho distingue-se de sua congênere do Direito Civil. Ao
contrário das relações civilistas, lastreadas na presunção de
igualdade entre as partes, o Direito do Trabalho nasce e
desenvolve-se com o escopo de reequilibrar a posição de
desigualdade inerente à relação de emprego”.
(TST, PROC. N. RR-930/2001-010-08-00.6, Min. Maria Cristina
I. Peduzzi. 3ª. T., DJU: 19.03.2004)
* Roteiro disponível em:
www.twitter.com/DallegraveNeto