Supremo Tribunal Federal
AÇÃO CAUTELAR 4.038 DISTRITO FEDERAL
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
: CONFEDERAÇÃO
NACIONAL
DOS
TRABALHADORES LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS
REGULAMENTADOS - CNTU
: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES
RODRIGUES E OUTRO(A/S)
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES
LIBERAIS-CNPL
: EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS
SANTOS E OUTRO(A/S)
: UNIÃO
: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S)
ADV.(A/S)
RÉU(É)(S)
PROC.(A/S)(ES)
AC
ADV.(A/S)
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RELATORA
AUTOR(A/S)(ES)
DECISÃO
SP
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AÇÃO CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL.
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO N. 919.995: RECURSO COM O
SEGUIMENTO
NEGADO.
PERDA
SUPERVENIENTE DE OBJETO. AÇÃO
CAUTELAR PREJUDICADA.
Relatório
1. Ação cautelar, com requerimento de medida liminar, ajuizada pela
Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários
Regulamentados com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao Recurso
Extraordinário com Agravo n. 919.995.
2. Em 26.11.2015, a Seção de Recebimento e Distribuição de
Originários do Supremo Tribunal Federal certificou que esta ação cautelar
veio-me distribuída por prevenção ao “Recurso Extraordinário com Agravo
n. 919995 - justificativa: RISTF, art. 77-A” (doc. 13).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9963541.
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AC 4038 / DF
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3. Em 1º.12.2015, neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com
Agravo n. 919.995, por não ter a Agravante impugnado os fundamentos
da decisão agravada naquele recurso e por inexistir repercussão geral a
controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de
tribunal diverso.
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Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO.
4. A presente ação cautelar incidental ao Recurso Extraordinário com
Agravo n. 919.995 está prejudicada por perda superveniente do objeto.
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5. A decisão determinante de efeito suspensivo ao recurso
extraordinário é acauteladora, precária, produzindo efeitos apenas até o
julgamento do extraordinário.
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6. Na espécie, neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com
Agravo n. 919.995, pelas razões expostas naquela decisão.
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No art. 796 do Código de Processo Civil se dispõe que “o
procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo
principal e deste é sempre dependente”.
Pela relação de dependência da ação cautelar com o Recurso
Extraordinário com Agravo n. 919.995, é de ser reconhecido o prejuízo
desta ação:
“Ante a natureza eminentemente efêmera dos provimentos
cautelares e sua incompatibilidade com a decisão final tomada no apelo
extremo, é de se ter como instantaneamente cassada a liminar, não
havendo, portanto, motivo para se aguardar o trânsito em julgado do
recurso. Questão de ordem que se resolve no sentido do imediato
cumprimento da decisão Plenária de 22.09.2005, com as comunicações
devidas” (RE n. 446.907-QO/AP, Redator para o acórdão o
Ministro Ayres Britto, Plenário, DJ 6.10.2006).
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“A medida cautelar requerida para o fim de ser dado efeito
suspensivo a recurso extraordinário é mero incidente relativo ao
julgamento do recurso, que se exaure com o deferimento ou o
indeferimento do pedido” (Pet n. 2.464-AgR/PR, Relator o Ministro
Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 4.4.2003).
AC
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“Embargos declaratórios opostos a acórdão em que se indeferiu
medida cautelar destinada a emprestar efeito suspensivo a recurso
extraordinário. Perda de seu objeto, em virtude do julgamento do
recurso, de que não conheceu o Tribunal” (Pet n. 1.592-MC-EDQO/RJ, Relator o Ministro Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ
25.5.2001).
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Sendo a decisão cautelar precária e provisória, substituída pelo
julgamento definitivo do recurso extraordinário, prejudicada está a
presente ação cautelar, por perda superveniente do objeto.
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7. Pelo exposto, julgo prejudicada a presente ação cautelar por
perda superveniente do objeto (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal).
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Publique-se.
Brasília, 1º de dezembro de 2015.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
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