Repercussão Geral em Recurso Extraordinário nº 588.322. Taxa de localização e
funcionamento. Poder de polícia. Cobrança em razão da potencialidade da
fiscalização. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Julgamento:
22/10/2009. Acórdão Pendente de Publicação.
DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região e assim ementado:
TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PODER DE POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA RECENTE.
É legítima a cobrança da taxa de localização e funcionamento, sendo dispensável a
comprovação do efetivo exercício do poder de polícia, bastando a comprovação da
potencialidade do município em proceder a fiscalização (fl.31).
Consta do acórdão recorrido que:
(...) o STF afirmou a constitucionalidade da cobrança da taxa pela municipalidade:
‘Taxa de licença de localização e funcionamento instituída por lei municipal:
constitucionalidade da exação, conforme entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal (CF. RE 220.315, Pleno, Galvão, 12/10/9, DJ 26/06/2001; RE 198;904, 1ª
T. , Galvão, 28/05/96, DJ 27/09/96; RE 222.252, 1ª T. Ellen, 17/04/01. DJ
18/05/01; RE 213.552, 2ª T., Marco Aurélio, 30/05/00, DJ 18/08/00) RE-AgR
188908/SP, relator Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24/06/03 (fl. 313).
Há preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543A, § 2º, do CPC.
2. A questão suscitada é objeto de outros recursos extraordinários. A matéria
transcende os limites subjetivos da causa, pois apresenta relevância jurídica,
econômica e social, cuja magnitude justifica pronunciamento definitivo desta Corte,
que já se manifestou pela constitucionalidade da cobrança, nos seguintes
precedentes: RE nº. 198.904 (Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 27.9.96); RE nº
254.858 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 22.11.2004); RE nº 394.117 (Rel.
Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10.5.2005); AI nº. 258.043-AgR (Rel. Min. CEZAR
PELUSO, DJ de 4.8.2005).
3. Isto posto, reconheço a existência da repercussão geral.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
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