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PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça

        
    






    

        

			                

                    

                        Meus filhos estudaram no CPC e só tenho a agradecer por todo o
                        
                    

                    

                        

                            Meus filhos estudaram no CPC e só tenho a agradecer por todo o
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        TABELA DE MEMORIZAÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO
                        
                    

                    

                        

                            TABELA DE MEMORIZAÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        repercussão geral no recurso extraordinário com agravo 639.496
                        
                    

                    

                        

                            repercussão geral no recurso extraordinário com agravo 639.496
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Inteiro Teor do Acórdão - Supremo Tribunal Federal
                        
                    

                    

                        

                            Inteiro Teor do Acórdão - Supremo Tribunal Federal
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Tratase de recurso extraordinário interposto contra acórdão que
                        
                    

                    

                        

                            Tratase de recurso extraordinário interposto contra acórdão que
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        recorrente: petrucio luiz cabral catão. celso fernandes júnior e
                        
                    

                    

                        

                            recorrente: petrucio luiz cabral catão. celso fernandes júnior e
                        

                        
                    

                

			                

                    

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                        DECRETO Nº 954, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
                        
                    

                    

                        

                            DECRETO Nº 954, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO
                        
                    

                    

                        

                            RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Projeto de Lei sobre Recursos Especiais
                        
                    

                    

                        

                            Projeto de Lei sobre Recursos Especiais