PODER JUDICIÁRIO
Data:27/11/15
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
MATÉRIAS DE REPERCUSSÃO GERAL - PREJUDICADOS
Processo
Tema
Código Saj
589490
0103
80222
Palavra chave
TEMA
0103
Ementa
-
ASSISTÊNCIA
- JUDICIÁRIA - PESSOA - JURÍDICA
PROCESSUAL.
ASSISTÊNCIA
JURÍDICAS.
JUDICIÁRIA
GRATUITA.
PESSOAS
REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL.
742460
0182
80423
TEMA
0182
-
FUNDAMENTAÇÃO
-
FIXAÇÃO
-
PENA-BASE
RECURSO.
EXTRAORDINÁRIO.
JUDICIAIS
PREVISTAS
PENA-BASE.
INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS
NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA
FUNDAMENTAÇÃO.
CONSTITUCIONAIS
FUNDAMENTAÇÃO
DA
QUESTÃO DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS
INDIVIDUALIZAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
CONHECIDO.
INSTRUMENTO
GERAL
DA
PENA
E
DA
DAS DECISÕES JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA
NÃO
DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
NÃO
APRESENTA REPERCUSSÃO
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE VERSE SOBRE A QUESTÃO DA
VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59,
DO
CÓDIGO
PELO
PENAL,
JUÍZO
NA FUNDAMENTAÇÃO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE
SENTENCIANTE,
PORQUE
SE
TRATA
DE
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
747522
0183
80422
TEMA
0183
-
ENTORPECENTE
- POSSE - USO - INSIGNIFICÂNCIA
RECURSO.
EXTRAORDINÁRIO.
INSIGNIFICÂNCIA.
INADMISSIBILIDADE.
PRINCÍPIO
DA
ATIPICIDADE DA CONDUTA. OFENSA AO ART. 5°,
INCS. XXXV, LV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
NÃO
CONHECIDO.
NÃO
APRESENTA
REPERCUSSÃO GERAL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE VERSE SOBRE A
QUESTÃO
DO
RECONHECIMENTO
DE
APLICAÇÃO
DO
PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA, PORQUE SE TRATA DE MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
759421
0188
80221
TEMA
0188
-
ASSISTÊNCIA
-
JUDICIÁRIA
- PESSOA - FÍSICA
RECURSO.
EXTRAORDINÁRIO.
JUSTIÇA.
DECLARAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
GERAL.
RECURSO
REPERCUSSÃO
OBJETO
PARA
rPubRecursosPrejudicados
DE
HIPOSSUFICIÊNCIA.
PRECEDENTES.
AUSÊNCIA
QUESTÃO
DE REPERCUSSÃO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. NÃO APRESENTA
GERAL
QUESTÃO
INCOGNOSCIBILIDADE. GRATUIDADE DE
O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, TENDO POR
RELATIVA
À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA,
OBTENÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VERSA SOBRE MATÉRIA
1
PODER JUDICIÁRIO
Data:27/11/15
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
MATÉRIAS DE REPERCUSSÃO GERAL - PREJUDICADOS
Processo
Tema
Código Saj
Palavra chave
Ementa
INFRACONSTITUCIONAL.
754008
0205
80424
TEMA
0205
-
PROGRESSÃO
-
REGIME
-
EXAME CRIMINOLÓGICO
RECURSO.
EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE.
PROGRESSÃO DE
REGIME. REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. LEI Nº
10.792/03. EXAME CRIMINOLÓGICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
REPERCUSSÃO
CONHECIDO.
NÃO
EXTRAORDINÁRIO
GERAL.
APRESENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
REPERCUSSÃO
GERAL
O
RECURSO
QUE, VERSANDO SOBRE A ANÁLISE DOS REQUISITOS
PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME À LUZ DA NOVA REDAÇÃO
DO
ART.
112 DA LEP, PELA LEI Nº 10.792/03, EM ESPECIAL COM
RELAÇÃO
À
REALIZAÇÃO
DE EXAME CRIMINOLÓGICO (EXIGÊNCIA DE
AVALIAÇÃO SOCIAL E PSICOLÓGICA DO APENADO), TRATA DE MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
826496
0389
80425
TEMA
0389
-
INCIDÊNCIA
-
TAXAS
- CUSTAS - LEI ESTADUAL
CUSTAS
E
EMOLUMENTOS
JUDICIÁRIO
COBRADOS
ESTADUAL.
DA
FAZENDA
PÚBLICA
PELO
CONTROVÉRSIA QUANTO À SUBSISTÊNCIA DE
ISENÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DISCUSSÃO RESTRITA AO ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
639228
0424
80268
TEMA
0424
-
PRODUÇÃO
-
PROVAS
-
PROCESSO
-
JUDICIAL
AGRAVO
REPERCUSSÃO
CONVERTIDO
EM
GERAL
EXTRAORDINÁRIO.
REJEITADA.
INADMISSIBILIDADE
DESTE. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROCESSO JUDICIAL. INDEFERIMENTO.
CONTRADITÓRIO
E
PRECEDENTES.
EXTRAORDINÁRIO
GERAL
AMPLA
NÃO
RECURSO
DE
DE
CONHECIDO.
EXTRAORDINÁRIO
OBRIGATORIEDADE
CONTRADITÓRIO
DEFESA.
AUSÊNCIA
DE
TEMA
INFRACONSTITUCIONAL.
REPERCUSSÃO
NÃO
GERAL.
APRESENTA
QUE,
TENDO
OBSERVÂNCIA
DOS
RECURSO
REPERCUSSÃO
POR
OBJETO
PRINCÍPIOS
A
DO
E DA AMPLA DEFESA, NOS CASOS DE INDEFERIMENTO
PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM PROCESSO JUDICIAL, VERSA
SOBRE TEMA INFRACONSTITUCIONAL.
640671
0433
80421
TEMA
0433
-
COMPETÊNCIA
-
JUIZADO
-
PROVA
- COMPLEXA
AGRAVO
CONVERTIDO
DESTE.
COMPETÊNCIA
PROVA.
TEMA
EM
EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA
INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. NÃO
rPubRecursosPrejudicados
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PODER JUDICIÁRIO
Data:27/11/15
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
MATÉRIAS DE REPERCUSSÃO GERAL - PREJUDICADOS
Processo
Tema
Código Saj
Palavra chave
Ementa
APRESENTA
TENDO
À
REPERCUSSÃO
ALEGAÇÃO
PARA
O
JUDICIÁRIO,
rPubRecursosPrejudicados
GERAL
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
QUE,
POR OBJETO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, FACE
3
DE
SER NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA
DESLINDE
VERSA
DA
CONTROVÉRSIA
SOBRE
TEMA
SUBMETIDA
AO
PODER
INFRACONSTITUCIONAL.