UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS
CURSO DE DIREITO
O REQUISITO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA
IARA REGINA LISE BONOTTO
DECLARAÇÃO
“DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA
PÚBLICA EXAMINADORA”.
ITAJAÍ (SC), 08 de novembro de 2010.
___________________________________________
Professora Orientadora: Solange Lúcia Heck Kool
UNIVALI – Campus Itajaí-SC
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS
CURSO DE DIREITO
O REQUISITO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA
IARA REGINA LISE BONOTTO
Monografia submetida à Universidade
do Vale do Itajaí – UNIVALI, como
requisito parcial à obtenção do grau de
Bacharel em Direito.
Orientadora: Professora MSc. Solange Lúcia Heck Kool
Itajaí (SC), novembro de 2010.
AGRADECIMENTO
Agradeço a Deus, por ter me abençoado com
uma vida tão maravilhosa.
Agradeço à minha família e ao meu namorado,
pelo apoio e paciência, e por sempre acreditarem
em meu potencial.
À minha mãe, pela imensurável ajuda na
realização deste trabalho, dando-me suporte e
orientação do jeito que só uma mãe consegue,
por me tranquilizar nos momentos em que
encontrei obstáculos e por dividir comigo seu
conhecimento.
À minha orientadora Profª Solange Lúcia Heck
Kool, por toda a dedicação e por confiar em minha
capacidade.
Agradeço, também, às minhas colegas de turma,
pela companhia durante esses cinco anos de
graduação e por compartilharmos a experiência
de realizar este trabalho.
DEDICATÓRIA
Dedico este trabalho aos meus pais e familiares,
em especial à minha mãe, por quem tenho tanto
carinho, amor e admiração.
TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo
aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do
Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o
Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo.
Itajaí (SC), novembro de 2010.
Iara Regina Lise Bonotto
Graduanda
PÁGINA DE APROVAÇÃO
A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale
do Itajaí – UNIVALI, elaborada pela graduanda Iara Regina Lise Bonotto, sob o
título “O requisito da repercussão geral no recuso extraordinário trabalhista”, foi
submetida em 23 de novembro de 2010 à banca examinadora composta pelos
seguintes professores: Solange Lúcia Heck Kool (orientadora) e Sílvio Noel de
Oliveira Júnior (examinador), e aprovada com a nota 10 (dez).
Itajaí (SC), novembro de 2010.
Profª. MSc. Solange Lúcia Heck Kool
Orientadora e Presidente da Banca
MSc. Antônio Augusto Lapa
Coordenação da Monografia
ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS
Art.
CLT
CFRB/88
CPC
DARF
Artigo
Consolidação das Leis do Trabalho
Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988
Código de Processo Civil
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
EC 45/2004
Emenda Constitucional n˚ 45, de 30 de dezembro de 2004
ER 21/2007
Emenda Regimental n˚ 21, de 30 de abril de 2007
FGTS
INSS
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Instituto Nacional do Seguro Social
n˚
Número
p.
Página
RE
Recurso Extraordinário
RISTF
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal
RITST
Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho
SBDI
Subseção de Dissídios Individuais
SDC
Seção de Dissídios Coletivos
SDI
Seção de Dissídios Individuais
STF
Supremo Tribunal Federal
STJ
Superior Tribunal de Justiça
TST
Tribunal Superior do Trabalho
§
Parágrafo
ROL DE CATEGORIAS
Efeitos
Efeitos dos recursos são as conseqüências jurídicas de sua interposição1.
Juízo a quo
Prolator da decisão impugnada. 2
Juízo ad quem
Competente para julgar o recurso.3
Juízo de admissibilidade
O juízo de admissibilidade é o que tem por objeto a apreciação do atendimento
dos pressupostos de admissibilidade do recurso.4
Pressupostos de admissibilidade
Pressupostos de admissibilidade do recurso são os requisitos que devem ser
atendidos para que se possa examinar o seu mérito.5
Pressupostos objetivos
Pressupostos objetivos são os pertinentes ao processo e à sua situação.6
Pressupostos subjetivos
Os pressupostos subjetivos ou intrínsecos são ligados à pessoa do recorrente, e
são os seguintes: legitimidade, capacidade e interesse.7
1
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. Belo Horizonte: Del Ray, 2006. p.
680.
2
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: Método, 2005. p. 246.
3
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p. 246.
4
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. p. 689-690. (destaque no original).
5
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. p. 689.
6
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 24. ed. São Paulo:
Saraiva, 2009. p. 612.
7
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 7. ed. São Paulo:
LTr, 2009. p. 616.
viii
Recurso
Recurso, no processo civil e trabalhista brasileiro, é o remédio idôneo para obterse, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a
integração da prestação jurisdicional (sentença, acórdão). É um prosseguimento
da ação em que se prolatou a decisão recorrida.8
Recurso extraordinário
Recurso de caráter excepcional para o Supremo Tribunal Federal contra decisões
de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa a norma
da Constituição Federal.9
Repercussão geral
A fim de caracterizar a existência de repercussão geral e, destarte, viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário, nosso legislador alçou mão de uma
fórmula que conjuga relevância e transcendência (repercussão geral = relevância
+ transcendência). A questão debatida tem de ser relevante do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, além de transcender para além do
interesse subjetivo das partes na causa. [...] Presente o binômio, caracterizada
está a repercussão geral da controvérsia.10
8
MALTA, Christóvão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. 35. ed. São Paulo: LTr,
2008. p. 414. (destaque no original).
9
BRASIL.
Supremo
Tribunal
Federal.
Disponível
em:
<http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=R&id=207>. Acesso em 07 nov.
2010.
10
MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no
extraordinário. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 33-34.
recurso
SUMÁRIO
RESUMO ........................................................................................... XI
INTRODUÇÃO .................................................................................. 12
CAPÍTULO 1 ..................................................................................... 16
CONSIDERAÇÕES SOBRE OS RECURSOS TRABALHISTAS ...... 16
1.1 RECURSOS TRABALHISTAS....................................................................... 16
1.1.1 Etimologia, conceito e natureza jurídica dos recursos .......................... 16
1.1.2 Recursos na legislação processual trabalhista ...................................... 18
1.1.3 Atos judiciais sujeitos a recurso .............................................................. 19
1.2 PECULIARIDADES DOS RECURSOS TRABALHISTAS ............................. 20
1.2.1 Irrecorribilidade das decisões interlocutórias ........................................ 20
1.2.2 Inexigibilidade de fundamentação ........................................................... 22
1.2.3 Instância única ........................................................................................... 24
1.2.4 Efeito devolutivo ........................................................................................ 24
1.2.5 Uniformidade de prazos para recurso ..................................................... 25
1.3 PRINCÍPIOS RECURSAIS NO PROCESSO DO TRABALHO ...................... 27
1.3.1 Princípio da vigência imediata da lei nova .............................................. 27
1.3.2 Princípio da unirrecorribilidade................................................................ 28
1.3.3 Princípio da variabilidade ......................................................................... 28
1.3.4 Princípio da fungibilidade ......................................................................... 29
1.4 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E PRESSUPOSTOS RECURSAIS .............. 30
1.4.1 Juízo de admissibilidade .......................................................................... 30
1.4.2 Pressupostos recursais ............................................................................ 31
1.4.2.1 Pressupostos subjetivos .................................................................................. 32
1.4.3 Pressupostos objetivos ............................................................................ 35
1.4.3.1 Recorribilidade do ato....................................................................................... 35
1.4.3.2 Adequação ......................................................................................................... 36
1.4.3.3 Tempestividade ................................................................................................. 36
1.4.3.4 Preparo .............................................................................................................. 37
1.4.3.5 Regularidade de representação ....................................................................... 41
1.5 EFEITOS DOS RECURSOS .......................................................................... 42
1.5.1 Efeito devolutivo ........................................................................................ 42
1.5.2 Efeito suspensivo ...................................................................................... 43
1.5.3 Efeito extensivo ......................................................................................... 44
1.5.4 Efeito translativo........................................................................................ 44
1.5.5 Efeito substitutivo ..................................................................................... 44
1.5.6 Efeito regressivo........................................................................................ 45
CAPÍTULO 2 ..................................................................................... 46
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ....................................................... 46
x
2.1 INTRODUÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ..................................... 46
2.2 PREVISÃO ..................................................................................................... 49
2.3 HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DE CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ............................................................................................. 50
2.3.1 Contrariedade à Constituição Federal ..................................................... 52
2.3.2 Declaração de inconstitucionalidade ....................................................... 53
2.3.3 Julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face da
Constituição ........................................................................................................ 53
2.3.4 Julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face de lei federal
............................................................................................................................. 53
2.4 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ............ 54
2.5 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
............................................................................................................................. 55
2.5.1 Pressupostos específicos de admissibilidade........................................ 56
2.5.1.1 Existência de uma causa .................................................................................. 57
2.5.1.2 Decisão de única ou última instância .............................................................. 58
2.5.1.3 Questão constitucional ..................................................................................... 61
2.6 O REQUISTO DE ADMISSIBILIDADE DA REPERCUSSÃO GERAL .......... 61
2.7 PREQUESTIONAMENTO .............................................................................. 64
2.8 INTERPOSIÇÃO E PROCESSAMENTO ....................................................... 65
2.9 RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DENEGAR O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ............................................................................................. 69
2.10 EFEITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO .............................................. 70
CAPÍTULO 3 ..................................................................................... 73
REPERCUSSÃO GERAL.................................................................. 73
3.1 BREVE HISTÓRICO DA REPERCUSSÃO GERAL ...................................... 73
3.2 CONCEITO DE REPERCUSSÃO GERAL ..................................................... 78
3.3 PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL
NAS RAZÕES RECURSAIS ................................................................................ 84
3.4 ANÁLISE DA REPERCUSSÃO GERAL ........................................................ 85
3.4.1 Competência para o exame da repercussão geral ................................. 86
3.4.2 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito ............................................. 87
3.4.3 Apreciação da repercussão geral e presunção legal de sua existência88
3.4.4 A repercussão geral em processos com idêntica controvérsia ............ 93
3.4.5 A irrecorribilidade da decisão que não conhece do recurso extraordinário
por inexistência de repercussão geral ............................................................. 95
3.4.6 Possibilidade da intervenção de amicus curiae ..................................... 96
3.5 A REPERCUSSÃO GERAL COMO UM FILTRO RECURSAL...................... 98
CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................ 104
REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS ......................................... 107
RESUMO
Objetivando verificar se a repercussão geral efetivamente atua como um filtro
recursal, o presente trabalho aborda os principais aspectos dos recursos
trabalhistas, analisando suas características gerais e princípios norteadores,
passando a tratar do recurso extraordinário, para, ao final, cuidar da repercussão
geral. A presente monografia tem como objeto o estudo do novo requisito de
admissibilidade para interposição do recurso extraordinário que é a demonstração
da existência de repercussão geral da questão constitucional debatida na
demanda, o qual foi introduzido no §3˚ do art. 102, III, da Constituição Federal de
1988, pela Emenda Constitucional n˚ 45, de 8 de dezembro de 2004. Trata-se de
um filtro recursal criado com o objetivo de reduzir o número de processos a serem
apreciados pelo Supremo Tribunal Federal, visando selecionar os recursos que
realmente tenham uma importância para toda a sociedade e não apenas para o
recorrente, a fim de contribuir para a celeridade processual e a minimizar a
morosidade judiciária. Sua regulamentação legal foi realizada por meio da Lei n˚
11.418, de 20.12.2006, que acrescentou os artigos 543-A e 543-B ao Código de
Processo Civil, bem como pela Emenda Regimental 21, de 30.04.2007, que
alterou o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave: Recurso
Repercussão geral.
extraordinário.
Requisitos
de
admissibilidade.
INTRODUÇÃO
A presente Monografia tem como objeto o estudo do
requisito de admissibilidade da repercussão geral para fins de interposição de
recurso extraordinário oriundo da Justiça do Trabalho perante o Supremo Tribunal
Federal.
O seu objetivo geral é investigar e pesquisar a exigência da
repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
trabalhista, pontuando seus principais aspectos, enfatizando sua origem, conceito
e apreciação.
O seu objetivo específico é verificar se a repercussão geral
efetivamente atua como um filtro recursal, reduzindo o número de processos a
serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
Para tanto, principia–se, no Capítulo 1, apresentando
generalidades sobre os recursos trabalhistas, abordando a etimologia, o conceito
e a natureza jurídica dos recursos, os recursos cabíveis no processo trabalhista,
os atos judiciais sujeitos a recursos e as peculiaridades do processo do trabalho,
quais sejam, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a inexigibilidade de
fundamentação, a instância única, o efeito devolutivo e a uniformidade de prazos
para recurso. Após, são analisados os princípios recursais, sejam eles, a vigência
imediata da lei nova, a unirrecorribilidade, a variabilidade e a fungibilidade. Em
seguida, aborda-se o juízo de admissibilidade dos recursos trabalhistas. Após,
estudam-se os pressupostos comuns a todos os recursos, classificados em
“subjetivos” ou “intrínsecos”, quais sejam, a legitimação, a capacidade, o interesse
e
a
representação;
e
“objetivos”
ou
“extrínsecos”,
compreendendo
a
recorribilidade do ato, a adequação, a tempestividade, o depósito e as custas e
emolumentos, e, ao final, trata-se dos efeitos dos recursos, os quais são:
devolutivo, suspensivo, extensivo, translativo, substitutivo e regressivo.
13
No Capítulo 2, tratando do recurso extraordinário, a fim de
possibilitar a compreensão da repercussão geral como um de seus requisitos de
admissibilidade, a princípio, aborda-se sua origem, previsão legal e hipóteses de
cabimento, previstas no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988, quais
sejam:
contrariar
o
disposto
na
Constituição
Federal,
declarar
a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida a lei ou ato de governo
local contestado em face à Constituição Federal e julgar válida a lei local
contestada em face da lei federal. Em seguida, trata-se dos dois juízos de
admissibilidade aos quais se submete o recurso extraordinário, sendo o primeiro
exercido pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho ou pelo juiz da Vara do
Trabalho, no caso de recurso extraordinário interposto em função de dissídios de
alçada, e o segundo, exercido pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Salientamse, ainda, as ressalvas a respeito dos pressupostos recursais genéricos que
devem
ser
observadas
para
a
interposição
do
recurso
extraordinário,
especificamente quanto ao jus postulandi, ao depósito recursal e ao prazo para
sua interposição e para oferecimento de contrarrazões.
Ainda, no Capítulo 2, destacam-se os pressupostos
específicos de admissibilidade do recurso extraordinário: existência de uma
causa, decisão de única ou última instância, e questão constitucional. Após,
comenta-se sobre a repercussão geral e o prequestionamento da questão
constitucional debatida como requisitos específicos de admissibilidade do recurso
extraordinário. Ao final, faz-se síntese da interposição e do processamento do
recurso extraordinário, tratando do efeito em que é recebido e do recurso a ser
interposto contra a decisão que denegar seguimento ao recurso extraordinário.
No Capítulo 3, tratando da repercussão geral, faz-se um
breve histórico a seu respeito. Destaca-se seu conceito e a necessidade da
demonstração de sua existência em preliminar formal e fundamentada nas razões
recursais. Passa-se a cuidar dos principais aspectos da análise da repercussão
geral, enfatizando a competência para seu exame, o juízo de admissibilidade do
recurso extraordinário, analisando seus requisitos, com ênfase na repercussão
geral, e o juízo de mérito do recurso, referente ao seu objeto. Aborda-se a
apreciação da repercussão geral, a presunção legal de sua existência, sua
14
aplicação em processos com idêntica controvérsia, a irrecorribilidade da decisão
que não conhece do recurso extraordinário por inexistência de repercussão geral,
a possibilidade da intervenção de amicus curiae, para, ao final, cuidar-se da
repercussão geral como um filtro recursal, foco do presente trabalho.
O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as
Considerações
Finais,
nas
quais
são
apresentados
pontos
conclusivos
destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões
sobre o requisito da repercussão geral no recurso extraordinário trabalhista.
Para a presente monografia foram levantadas as seguintes
hipóteses:
a) O requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
da repercussão geral atua como um filtro recursal, reduzindo o número de
processos a alcançarem o Supremo Tribunal Federal.
b) A repercussão geral não atinge às expectativas de sua
criação, uma vez que não reduz o número de processos a serem analisados e
julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na Fase
de Investigação11 foi utilizado o Método Dedutivo, na Fase de Tratamento de
Dados o Método Cartesiano12, e, o Relatório dos Resultados expresso na
presente Monografia é composto na base lógica dedutiva, já que se parte de uma
formulação geral do problema, buscando-se posições científicas que os
sustentem ou neguem, para que, ao final, seja apontada a prevalência, ou não,
das hipóteses listadas.
11
“[...] momento no qual o Pesquisador busca e recolhe os dados, sob a moldura do Referente
estabelecido[...]. PASOLD, Cesar Luiz. Prática da Pesquisa jurídica e Metodologia da
pesquisa jurídica. 10 ed. Florianópolis: OAB-SC editora, 2007. p. 101.
12
Sobre as quatro regras do Método Cartesiano (evidência, dividir, ordenar e avaliar) veja LEITE,
Eduardo de oliveira. A monografia jurídica. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p.
22-26.
15
Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as
Técnicas do Referente13, da Categoria14, do Conceito Operacional15 e da
Pesquisa Bibliográfica16.
13
“[...] explicitação prévia do(s) motivo(s), do(s) objetivo(s) e do produto desejado, delimitando o
alcance temático e de abordagem para a atividade intelectual, especialmente para uma
pesquisa.” PASOLD, Cesar Luiz. Prática da Pesquisa jurídica e Metodologia da pesquisa
jurídica. p. 62.
14
“[...] palavra ou expressão estratégica à elaboração e/ou à expressão de uma idéia.” PASOLD,
Cesar Luiz. Prática da Pesquisa jurídica e Metodologia da pesquisa jurídica. p. 31.
15
“[...] uma definição para uma palavra ou expressão, com o desejo de que tal definição seja
aceita para os efeitos das idéias que expomos [...]”. PASOLD, Cesar Luiz. Prática da Pesquisa
jurídica e Metodologia da pesquisa jurídica. p. 45.
16
“Técnica de investigação em livros, repertórios jurisprudenciais e coletâneas legais. PASOLD,
Cesar Luiz. Prática da Pesquisa jurídica e Metodologia da pesquisa jurídica. p. 239.
CAPÍTULO 1
CONSIDERAÇÕES SOBRE OS RECURSOS TRABALHISTAS
1.1 RECURSOS TRABALHISTAS
O estudo do requisito da repercussão geral no recurso
extraordinário trabalhista exige, a princípio, uma análise geral sobre os recursos
trabalhistas, de modo a estabelecer o que se entende por recurso e suas
principais características no Direito Processual do Trabalho.
No presente capítulo, abordar-se-á a etimologia, conceito e
natureza jurídica dos recursos, os recursos cabíveis no processo trabalhista, os
atos judiciais sujeitos a recursos, as peculiaridades do processo do trabalho e os
princípios recursais, bem como o juízo de admissibilidade dos recursos
trabalhistas, seus pressupostos e efeitos.
No capítulo 2, tratar-se-á sobre o recurso extraordinário
trabalhista, no intuito de compor a base deste estudo, que levará à análise
específica da repercussão geral no recurso extraordinário no capítulo 3.
1.1.1 Etimologia, conceito e natureza jurídica dos recursos
A respeito da etimologia da palavra “recurso”, Martins17
leciona que:
A palavra recurso tem origem no latim recursus, de recurrere, que
dá a ideia de regressar, retroagir, recuar, refluir. Recurso seria
aquilo que tem o curso ao contrário, regresso ao ponto de partida.
17
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. 29. ed. 2. reimpr. São Paulo: Atlas, 2009. p. 388.
(destaque no original).
17
No sentido jurídico, recurso é o meio processual estabelecido para
provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção
de sua reforma ou modificação.
Teixeira Filho18 esclarece que a palavra “recurso” pode ser
utilizada tanto em sentido amplo, expressando “[...] todos os meios utilizados
pelas partes, ou por terceiro, com o propósito de defender o seu direito [...]”, como
enquanto instituto processual, com significação estrita, se interessando por esta
última acepção.
Almeida19 conceitua recurso como “[...] o meio próprio para a
impugnação das decisões judiciais, com o fim de alcançar a sua anulação,
reforma, esclarecimento ou integração [...]”.
Ainda quanto ao conceito de recurso, Saraiva20 traz que:
Recurso é a provocação do reexame de determinada decisão pela
autoridade hierarquicamente superior, em regra, ou pela própria
autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou
modificação do julgado.
Em outras palavras, recurso é o remédio processual concedido às
partes, ao terceiro prejudicado ou ao Ministério Público,
objetivando que a decisão judicial impugnada seja submetida a
novo
julgamento,
ordinariamente,
pela
autoridade
hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão.
Assim, o reexame da decisão provocado pela interposição
do recurso é feito, em regra, pela autoridade hierarquicamente superior, podendo
ser feito, também, pela própria autoridade que proferiu a decisão.
Por sua vez, Tostes Malta21 assim conceitua recurso:
Recurso, no processo civil e trabalhista brasileiro, é o remédio
idôneo para obter-se, dentro do mesmo processo, a reforma, a
18
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr,
2009. v.II. p. 1436.
19
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. p. 675.
20
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p. 238.
21
MALTA, Christóvão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. p. 414. (destaque no
original).
18
invalidação, o esclarecimento ou a integração da prestação
jurisdicional (sentença, acórdão). É um prosseguimento da ação
em que se prolatou a decisão recorrida.
No que diz respeito à natureza jurídica, Almeida22 assevera
que “O recurso constitui um ônus processual, posto que do seu não aforamento
resulta a preclusão do direito de impugnar, na mesma relação processual, a
decisão do litígio”.
Para Martins23, recurso “[...] é um direito subjetivo processual
que nasce no transcurso do processo quando proferida uma decisão”.
No mesmo sentido, Saraiva24 entende que recurso seria “[...]
um direito subjetivo processual, atuando como espécie de extensão do próprio
direito de ação já exercido”.
Portanto, conclui-se que a natureza jurídica do recurso é de
direito subjetivo processual.
1.1.2 Recursos na legislação processual trabalhista
A Consolidação das Leis do Trabalho surgiu em 1943, por
meio do Decreto-lei n. 5.452, de 01 de maio de 1943, quando estava em vigor o
primeiro
CPC
nacional,
compreendendo
o
processo
do
trabalho
em
aproximadamente cento e quarenta e nove artigos, somente nove dos quais
destinados à matéria recursal.25
Segundo Almeida26, os recursos admissíveis no processo
trabalhista são: recurso ordinário, recurso de revista, agravo de instrumento,
agravo de petição, embargos infringentes, embargos de divergência, agravo
22
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. p. 676.
23
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. p. 388.
24
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p. 238.
25
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1416.
26
ALMEIDA, Amador Paes de. Curso prático de processo do trabalho. 20. ed. ver. São Paulo:
Saraiva, 2009. p. 287-288.
19
regimental, recurso de revisão, recurso extraordinário, recurso adesivo e
embargos declaratórios.
Destes recursos, apenas os de embargos no TST, ordinário,
de revista, de agravo de petição e de agravo de instrumento são previstos pela
CLT, em seu artigo 893, e por ela disciplinados.27
Veltri e Giglio28 discorrem a respeito da enumeração dos
recursos admissíveis no processo trabalhista ao lecionar que:
Ensinam os doutrinadores que a enumeração dos recursos
admissíveis no processo trabalhista, contida no art. 893 da CLT, é
taxativa: esgotando as possibilidades, não deixa lacuna a ser
preenchida pela invocação subsidiária do Código de Processo
Civil. Em outros termos: não há omissão da CLT, em matéria de
arrolamento dos recursos cabíveis, mas exclusão intencional dos
não arrolados.
Portanto, para os doutrinadores citados, a enumeração dos
recursos admissíveis no processo trabalhista, contida no art. 893 da CLT, é
taxativa quanto ao arrolamento dos mesmos, mas não quanto a toda a
regulamentação da matéria, sendo aplicáveis subsidiariamente ao processo
trabalhista as demais normas do processo civil referentes a recursos.
1.1.3 Atos judiciais sujeitos a recurso
A respeito dos atos judiciais sujeitos a recurso, Almeida29
leciona que:
O art. 893, caput, da CLT estabelece que, contra as decisões
proferidas no processo do trabalho, são cabíveis os recursos
mencionados pelo referido artigo. Por isso, fica excluída a
possibilidade de recurso contra despacho.
Teixeira Filho30 destaca que, segundo o art. 162, caput, do
CPC, os atos do juiz compreendem as sentenças, as decisões interlocutórias e os
27
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1417.
28
CORRÊA, Cláudia Giglio Veltri; GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 16. ed.
rev., ampl., atual. e adaptada. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 440-441. (grifei).
29
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. p. 678. (destaque no original).
20
despachos, entendendo que os recursos são interponíveis somente das
sentenças e dos acórdãos.
Nascimento31, ao versar sobre os atos sujeitos a recurso,
apresenta os conceitos de sentença, decisão interlocutória, acórdão e despachos.
Sentença é “[...] o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o
mérito da causa”. Decisão interlocutória é aquela pela qual o juiz decide questão
incidente no curso do processo (CPC, art. 162, §2°). Acórdão é o julgamento
proferido pelos tribunais (CPC, art. 163), e despachos são “[...] todos os demais
atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo
respeito a lei não estabelece outra forma (CPC, art. 162, §3°)”.
Conclui-se, então, que no processo trabalhista, os recursos
são interponíveis das sentenças e dos acórdãos, sendo incabíveis contra
despachos. No que tange às decisões interlocutórias, sua irrecorribilidade será
tratada no item 1.2.1.
1.2 PECULIARIDADES DOS RECURSOS TRABALHISTAS
Martins32 classifica as seguintes peculiaridades do processo
do trabalho em matéria de recurso, classificação que será adotada para o
presente trabalho: irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inexigibilidade de
fundamentação, instância única, efeito devolutivo, uniformidade de prazos para
recurso.
1.2.1 Irrecorribilidade das decisões interlocutórias
Decisão interlocutória é a proferida pelo juiz no caso de
surgir questão incidente envolvendo as partes no curso do processo, que deva ser
solucionada pelo juiz (CPC, art.162 e §2°).33
30
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1450-1452.
31
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. p. 608.
32
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. p. 392-395.
33
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1460.
21
O recurso cabível das decisões interlocutórias “[...] é
concentrado com o do mérito, ou seja, a oportunidade para rediscussão da
sentença interlocutória é a mesma do recurso da decisão de mérito”.34
Quanto
à
irrecorribilidade
imediata
das
decisões
35
interlocutórias, ensina Saraiva :
O processo do trabalho traz em seu bojo uma peculiaridade ao
informar, no art. 893, §1°, da CLT, que as decisões interlocutórias
não são recorríveis de imediato, somente permitindo-se a
apreciação do seu merecimento em recurso da decisão definitiva.
Almeida36 destaca que a decisão interlocutória será,
contudo, passível de recurso quando produzir efeitos de decisão definitiva, sendo
também admitido recurso imediato contra decisão interlocutória nos casos da
Súmula 214 do TST.
Referida Súmula37 assim dispõe:
SUM-214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE
(nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005.
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as
decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas
hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho
contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante
recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de
incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal
Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado,
consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Ainda tratando da hipótese de exceção à irrecorribilidade
das decisões interlocutórias abordada no § 2° do art. 799 da CLT, destaca-se o
posicionamento de Martins38:
34
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. p. 610.
35
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: Método, 2005. p. 242.
36
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. p. 678.
37
BRASIL.
Tribunal
Superior
do
Trabalho. Súmula
n˚
214.
Disponível
em:
<http://www.tst.jus.br/jurisprudencia/Livro_Jurisprud/livro_html_atual.html>. Acesso em: 28 jul.
2010.
22
Mesmo das decisões de exceção de suspeição ou de
incompetência, não caberá recurso, apenas da decisão definitiva,
salvo em se tratando de decisão que venha a terminar o feito na
Justiça do Trabalho, como a do juiz que se julga incompetente em
razão de matéria, em que caberá recurso, porque daí se considera
definitiva a decisão (§ 2° do art. 799 da CLT).
Diante de todo o exposto neste item, conclui-se que, na
Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões
interlocutórias não ensejam recurso imediato, exceto nas hipóteses previstas na
Súmula 214 do TST e no § 2° do art. 799 da CLT.
1.2.2 Inexigibilidade de fundamentação
Ao versar sobre a peculiaridade da inexigibilidade de
fundamentação, assevera Saraiva39:
O art. 899 da CLT dispõe que os recursos serão interpostos por
simples petição.
Neste contexto, permite o texto consolidado que os recursos
sejam interpostos sem qualquer fundamentação ou razões de
apelo.
Segundo esse entendimento, por força do artigo 899 da
CLT, não há necessidade de fundamentação ou de razões para a interposição
dos recursos.
Almeida40 apresenta entendimento diverso, afirmando que
“O art. 899 da CLT dispõe que o recurso será interposto por simples petição. Isso
equivale dizer que o recurso deve ser interposto por petição escrita, não sendo
admitido o recurso verbal”, concluindo adiante que “[...] o art. 899 da CLT, quando
alude a simples petição, trata apenas da forma de interposição do recurso, não
dispensando a parte de fundamentá-lo [...]”.
38
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. p. 392.
39
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p. 242.
40
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. p. 683-684. (destaque no original).
23
Em conformidade com o referido doutrinador, portanto, a
interposição por “simples petição” de que trata o artigo 899 da CLT refere-se
apenas à forma de interposição do recurso, a qual deve ser por petição escrita,
não significando que a parte está dispensada de fundamentar o recurso.
Para Martins41, “Simples petição seria o mero pedido de
reexame, mesmo sem qualquer fundamentação”. Para esse autor, poderia
considerar-se revogada tal orientação pelo inciso LV do art. 5° da CFRB/88, que
estabeleceria a obrigatoriedade de fundamentação do recurso, a fim de
possibilitar o contraditório à parte adversa.
O entendimento do TST42, consubstanciado na Súmula 422,
é no sentido de que não deve ser conhecido recurso que não ataca os
fundamentos da decisão recorrida. Veja-se:
SUM-422
RECURSO.
FUNDAMENTOS
DA
CONHECIMENTO. ART.
Orientação Jurisprudencial
22, 23 e 24.08.2005.
APELO QUE NÃO ATACA OS
DECISÃO
RECORRIDA.
NÃO
514, II, do CPC (conversão da
nº 90 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ
Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do
requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC,
quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos
da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.
Para Teixeira Filho43, a regra geral da recorribilidade
mediante simples petição está adstrita ao recurso ordinário, não se aplicando aos
demais recursos.
Tostes Malta44 defende a interpretação sistemática da lei
para a compreensão do artigo 899 da CLT, a qual levaria ao entendimento de que
41
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. p. 392.
42
BRASIL.
Tribunal
Superior
do
Trabalho. Súmula
n˚
422.
Disponível
em:
<http://www.tst.jus.br/jurisprudencia/Livro_Jurisprud/livro_html_atual.html>. Acesso em: 28 jul.
2010.
43
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1480.
44
MALTA, Christóvão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. p. 424.
24
o termo “por simples petição” constante nesse artigo não significa que o recurso
dispensa fundamentação, apenas que não depende de formalidades especiais,
sendo que a falta de fundamentação tornaria o recurso inepto.
Desse modo, prevalecendo a interpretação sistemática da
lei, o recurso não dispensa fundamentação, devendo a parte esclarecer suas
razões, sob pena de tornar inepto o recurso.
Saraiva45 coaduna com a opinião de necessidade da
fundamentação de recurso, lecionando que ser essencial para assegurar o
princípio da ampla defesa e do contraditório, bem como para possibilitar a análise
das razões do inconformismo pelo tribunal.
1.2.3 Instância única
Quanto às decisões prolatadas nos dissídios de alçada (que
não ultrapassam dois salários mínimos), Saraiva46 assevera que não caberá
recurso, salvo se versarem sobre matéria constitucional (Lei 5.584/70, §2°, §4°).
O valor que se considera para efeito do cabimento de
recurso é o da data do ajuizamento da reclamação, conforme as Súmulas 50 do
STF e 71 do TST.47
Portanto, caberá recurso de decisão proferida nos dissídios
de alçada somente se abordarem matéria constitucional.
1.2.4 Efeito devolutivo
Outra peculiaridade dos recursos trabalhistas, apontada por
48
Martins , é o fato de terem como regra o efeito devolutivo (art. 899 da CLT).
45
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p. 243.
46
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p. 244.
47
MALTA, Christóvão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. p. 420.
48
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. p. 394.
25
Os recursos no processo do trabalho, ordinariamente,
possuem apenas efeito devolutivo, “[...] permitindo-se ao credor a extração de
carta de sentença para realização da execução provisória”.49
O efeito devolutivo será tratado mais adiante, no item 1.5.1,
relativo aos efeitos dos recursos.
1.2.5 Uniformidade de prazos para recurso
Os prazos trabalhistas relativos aos recursos previstos no
art. 893 da CLT foram unificados em 8 (oito) dias, de acordo com a lição de
Corrêa e Giglio50, a qual se transcreve a seguir:
Ao dispor que ‘será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contraarrazoar qualquer recurso (CLT, art. 893)’, o art. 6° da Lei n.
5.584/70 unificou os diversos prazos antes existentes, mas limitou
sua aplicação aos recursos previstos no art. 893, invocado entre
parênteses. Assim, há um único prazo, de oito dias, para os
recursos de embargos, ordinário, de revista e agravos (de petição
e de instrumento).
Ressaltam os autores acima que essa regra geral comporta
algumas exceções, sejam elas: o prazo para apresentação de pedido de revisão é
de quarenta e oito horas, de acordo com a própria Lei n˚ 5.584/70, art. 2˚, §2˚; o
prazo para interposição de embargos declaratórios é de cinco dias, e de recurso
extraordinário é de quinze dias.
Acerca da fixação dos prazos recursais, interessante
destacar o entendimento de Malta51, segundo o qual os prazos são regulados pelo
princípio da utilidade, devendo ser suficientes para a interposição do recurso sem
serem inutilmente alongados.
49
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p. 243.
50
CORRÊA, Cláudia Giglio Veltri; GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. p. 451.
51
MALTA, Christóvão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. p. 427.
26
No que tange ao efeito do recesso forense nos prazos
trabalhistas, posiciona-se Martins52:
O caput e o inciso I do art. 62 da Lei n˚ 5.010/66, de 30-5-66, que
se refere à Justiça Federal e que prevê o recesso de 20 de
dezembro a 6 de janeiro, considera tais dias como feriado, o que
levaria à aplicação do art. 178 do CPC. Qualquer prazo, assim,
não se interromperia, fluindo normalmente durante o recesso.
Assim, conforme o entendimento de Martins, o recesso
forense não representa férias, mas feriados, e, em se tratando de feriado, o prazo
continua a fluir para qualquer ato processual, aplicando-se o art. 178 do CPC, e
não o art. 179 do mesmo código. Exemplifica seu posicionamento da seguinte
forma: se o prazo para recurso começou a correr em 18/12/2000, o último dia é
07/01/2001, uma vez que o prazo flui normalmente no recesso da Justiça do
Trabalho.
Contudo, por força do art. 177, §1° do RITST, o recesso
forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art.
177, §1°, do RITST) suspendem os prazos recursais.53
No mesmo sentido, leciona Nascimento54 que “As férias
forenses ou recesso suspendem o prazo (CPC, art. 173). O que lhe sobejar
recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao do término (CPC, art. 179).
A Súmula 197 do TST55 determina que a parte que,
intimada, não comparecer à audiência para prolação de sentença tem seu prazo
para recurso contado da data em que a sentença for publicada. Veja-se:
SUM-197 PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003.
52
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. 29. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 153-154.
53
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 621.
54
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. p. 627.
55
BRASIL.
Tribunal
Superior
do
Trabalho. Súmula
n˚
197.
Disponível
em:
<http://www.tst.jus.br/jurisprudencia/Livro_Jurisprud/livro_html_atual.html>. Acesso em: 28 jul.
2010.
27
O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à
audiência em prosseguimento para a prolação da sentença contase de sua publicação.
Os prazos recursais que vencerem em sábado, domingo e
feriado terão fim no primeiro dia útil subseqüente, por força do art. 775, parágrafo
único, da CLT. A comprovação da existência de feriado local que justifique a
prorrogação do prazo recursal compete à parte (Súmula n. 385 do TST). O prazo
para recorrer é em dobro para a União, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios e as autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou
municipais que não explorem atividade econômica. Ainda, o disposto no art. 191
do CPC não se aplica no processo do trabalho, com o qual é incompatível, de
modo que os litisconsortes com procuradores diferentes não têm o prazo em
dobro para recorrer.56
1.3 PRINCÍPIOS RECURSAIS NO PROCESSO DO TRABALHO
Para este trabalho, será adotada a classificação dos
princípios recursais no processo trabalhista de Martins57, que traz os seguintes
princípios: vigência imediata da lei nova, unirrecorribilidade, variabilidade e
fungibilidade.
1.3.1 Princípio da vigência imediata da lei nova
Teixeira Filho58 esclarece que “[...] a lei regente da
interposição do recurso é a vigente na data da publicação da sentença [...]”,
respeitados os atos anteriores e seus efeitos, fundamentando sua afirmação no
art. 1.211, segunda parte, do CPC, e no art. 915 da CLT.
56
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. p. 699-700.
57
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. p. 390-392.
58
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1449.
(destaque no original).
28
Quanto ao direito de recorrer e à vigência imediata de lei
nova, Sérgio Pinto Martins59 afirma:
A parte não tem direito adquirido a determinado recurso, mas
direito de recorrer, de acordo com o recurso que estiver previsto
em lei. [...] Com a publicação da sentença é que nasce o direito de
recorrer, pois antes disso só se pode falar em mera expectativa do
direito de recorrer, visto que o direito de recorrer é inexistente
antes de ser prolatada e publicada a sentença.
Assim, conclui-se que a parte não possui direito adquirido a
determinado recurso, apenas expectativa do direito de recorrer - conforme o
recurso que estiver previsto em lei - o qual nasce com a publicação da sentença,
sendo que a lei vigente na data da publicação da sentença rege a interposição do
recurso.
1.3.2 Princípio da unirrecorribilidade
Para Teixeira Filho60, “O princípio em tela significa que para
cada ato jurisdicional que se deseja impugnar existe recurso único (e adequado);
[...] a CLT não prevê dois recursos para o mesmo caso”.
Desta forma, segundo o entendimento de Teixeira Filho
sobre o princípio da unirrecorribilidade, para cada caso há apenas um recurso
adequado a ser interposto.
1.3.3 Princípio da variabilidade
Teixeira Filho61 ensina que o princípio da variabilidade
estava expresso no CPC de 1939, na primeira parte do art. 809, mas não foi
repetido no CPC de 1973, provocando uma certa disputa doutrinária quanto à sua
subsistência ou não. Manifesta-se o autor no sentido de que o princípio em tela foi
tacitamente recepcionado pelo Código em vigor e pelo processo trabalhista.
59
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. p. 390.
60
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1475.
61
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1476.
29
Saraiva62 entende que, embora esse princípio não tenha
sido recepcionado pelo Código de Processo Civil de 1973, a variabilidade é
admitida, em função da simplicidade do processo do trabalho.
Quanto à necessidade de desistência do primeiro recurso
caso a parte interponha um segundo apelo, Martins63 entende que a desistência
seria tácita, enquanto para Teixeira Filho64 a parte deva desistir expressamente
do recurso anterior. Portanto, observa-se uma divergência doutrinária no tocante
à desistência do primeiro recurso interposto para a utilização do princípio da
variabilidade.
1.3.4 Princípio da fungibilidade
O princípio da fungibilidade é conceituado por Martins65 da
seguinte forma:
A fungibilidade decorre da uni-recorribilidade. Na fungibilidade,
ocorre o aproveitamento do recurso erroneamente nominado,
como se fosse o que devia ser interposto. É a utilização de um
recurso mediante erro, quando o referido apelo não é o previsto
para aquela hipótese. Aproveita-se o referido recurso se for
tempestivo.
O aproveitamento do recurso erroneamente nominado adviria do
princípio de que se o ato alcançou sua finalidade não há nulidade
(arts. 244 e 249 do CPC) ou do princípio da economia processual.
Para aplicação do princípio da fungibilidade, torna-se
necessária a conjugação de três fatores, sejam eles, a inexistência de erro
grosseiro, a dúvida plausível quanto ao recurso cabível e a observância do prazo
do recurso cabível pelo recurso erroneamente interposto.66
62
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p. 241-242.
63
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. p. 392.
64
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1476-1477.
65
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. p. 391.
66
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p. 240.
30
1.4 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E PRESSUPOSTOS RECURSAIS
O presente item ocupar-se-á, inicialmente, do juízo de
admissibilidade dos recursos trabalhistas, abordando, em seguida, seus
pressupostos subjetivos e objetivos.
1.4.1 Juízo de admissibilidade
Almeida67 assim conceitua e caracteriza o juízo de
admissibilidade, tratando a seguir da possibilidade de recorrer da decisão que
admitir ou não o recurso:
O juízo de admissibilidade é o que tem por objeto a apreciação do
atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso. O
juízo de admissibilidade é duplo. O atendimento dos pressupostos
recursais é examinado no juízo a quo (juízo no qual se recorre) e
no juízo ad quem (juízo para o qual se recorre), não estando este
vinculado à decisão daquele (o recurso admitido em Primeira
Instância pode ter sua admissão negada na Instância Superior. O
juízo de admissibilidade realizado no juízo no qual se recorre é
preliminar e provisório). [...]
Contra a admissão do recurso (juízo de admissibilidade positivo)
não cabe recurso. Contra a não-admissão do recurso
(trancamento do recurso ou juízo de admissibilidade negativo)
cabe agravo de instrumento (art. 897, b, da CLT).
Segundo Teixeira Filho68, ao juízo de admissibilidade dos
recursos se submetem todos os pressupostos recursais, havendo dois juízos
desta natureza, “[...] o a quo, em regra, prolator da decisão impugnada, e o ad
quem, que é o competente para apreciar o apelo interposto”. O doutrinador
assevera, ainda, que o juízo de admissibilidade exaure sua função na
averiguação da presença, ou não, dos pressupostos do recurso, exarando
decisão de natureza meramente declaratória.
67
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. p. 689, 690. (destaque no
original).
68
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1523.
31
A respeito do juízo de admissibilidade, a Súmula 285 do
TST69, a qual ora se transcreve, dispõe:
SUM-285
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE
PARCIAL PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003.
O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista
entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas
não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior
do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de
instrumento.
Conclui-se, então, que o entendimento do TST, consolidado
na Súmula acima transcrita, é no sentido de que a decisão proferida pelo juízo de
admissibilidade a quo não vincula o juízo ad quem.
1.4.2 Pressupostos recursais
A admissibilidade dos recursos depende do atendimento a
determinados pressupostos ou requisitos previstos em lei, classificados em
“subjetivos” ou “intrínsecos”, quais sejam, a legitimação, a capacidade, o interesse
e
a
representação;
e
“objetivos”
ou
“extrínsecos”,
compreendendo
a
recorribilidade do ato, a adequação, a tempestividade, o depósito e as custas e
emolumentos. Tais pressupostos são comuns a todos os recursos.70
Cabe ressaltar que, para o presente trabalho, “requisito” e
“pressuposto” serão tratados como sinônimos, uma vez que alguns juristas se
referem a "requisitos", enquanto outros se referem a "pressupostos". O que se
observa é apenas uma diferença terminológica sem grande importância para a
compreensão dos assuntos estudados.
69
BRASIL.
Tribunal
Superior
do
Trabalho. Súmula
n˚
285.
Disponível
em:
<http://www.tst.jus.br/jurisprudencia/Livro_Jurisprud/livro_html_atual.html>. Acesso em: 28 jul.
2010.
70
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1481.
32
Almeida71 define os pressupostos de admissibilidade do
recurso como “[...] os requisitos que devem ser atendidos para que se possa
examinar o seu mérito”.
Passa-se à análise dos pressupostos recursais acima
mencionados.
1.4.2.1 Pressupostos subjetivos
Os pressupostos subjetivos ou intrínsecos são ligados à
pessoa do recorrente, e são os seguintes: legitimidade, capacidade e interesse.72
Essa classificação dos pressupostos recursais subjetivos, de Carlos Henrique
Bezerra Leite, será adotada no presente trabalho.
1.4.2.1.1 Legitimidade
O pressuposto da legitimidade é assim definido por
Almeida73:
A legitimidade recursal é a habilitação outorgada por lei (CPC, art.
499) à pessoa natural ou jurídica que tenha participado, como
parte, do processo em primeiro grau de jurisdição, ainda que
revel.
Nascimento74 define legitimação como “[...] a adequação da
pessoa que quer recorrer com a autorizada pela lei para que o faça”.
No momento da interposição do recurso, a parte deverá
demonstrar que está plenamente capaz de exercer o ato processual. Dessa
forma, se o recorrente não estiver no exercício pleno de suas faculdades mentais,
não terá capacidade para recorrer, devendo ser representado nos termos da Lei
Civil.75
71
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. p. 689.
72
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 616.
73
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. p. 692-693.
74
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. p. 611.
75
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p. 253.
33
Possuem legitimidade para recorrer, segundo Almeida76, as
partes, o terceiro prejudicado e o Ministério Público do Trabalho, de acordo com
art. 499 do CPC. Possui legitimidade, também, o INSS, em relação às
contribuições previdenciárias, bem como o Presidente do Tribunal contra as
decisões proferidas em dissídio coletivo que afetam empresa de serviço público
ou, em qualquer caso, contra as proferidas em processo de revisão de sentenças
normativas, por força do art. 898 da CLT. Ainda, a União, por meio da
Procuradoria da Justiça, tem legitimidade reconhecida pelo art. 8° da Lei 5.584/70
para recorrer contra decisões proferidas em dissídio coletivo.
Proferida a decisão contra a Fazenda Pública, o juiz deverá
remeter os autos à instância superior para reexame da causa, a denominada
“remessa obrigatória”.77 Assim, o juiz também possui legitimidade para recorrer,
de ofício, quando a decisão for proferida contra ente da administração pública de
fins não econômicos. O Decreto-Lei n˚ 779, de 21 de agosto de 1969, art. 1˚, V,
dispõe ser obrigatório o recurso ordinário ex officio das decisões que sejam total
ou parcialmente contrárias à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos
Municípios e às autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou
municipais que não explorem atividade econômica,78 regra confirmada pelo art.
457 do CPC.79
A propósito da remessa obrigatória, o TST editou a Súmula
n˚ 303, consagrando o entendimento de que a decisão contrária à Fazenda
Pública, em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, exceto
quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a sessenta salários
mínimos e quando estiver em consonância com decisão do Pleno do STF ou com
súmula ou orientação jurisprudencial do TST.80
76
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. p. 692-693.
77
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. p. 692.
78
CORRÊA, Cláudia Giglio Veltri; GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. p. 450.
79
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. p. 612.
80
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. p. 693-694.
34
1.4.2.1.2 Capacidade
É necessário que as partes tenham capacidade para estar
em juízo. Não havendo capacidade da pessoa num certo momento, ela também
não poderá recorrer.81
No momento da interposição do recurso, a parte deverá
demonstrar que está plenamente capaz de praticar o ato processual. Portanto, se
o recorrente não estiver em pleno exercício de suas faculdades mentais, não terá
capacidade para recorrer, devendo ser representado nos termos da Lei Civil.82
1.4.2.1.3 Interesse
Nascimento83 conceitua o pressuposto subjetivo do interesse
da seguinte forma:
Interesse de recorrer é a relação necessária entre o bem jurídico
indeferido e o benefício em tese que o recorrente teria com o
deferimento. O interesse pode estar presente não só na parte
vencida como em terceiros que de algum modo possam ser
afetados pela decisão, do mesmo modo que pela intervenção no
processo terceiros podem ingressar numa relação jurídica
processual.
No mesmo sentido, arrazoa Almeida84:
O interesse para recorrer é apurado levando em conta o prejuízo
ou gravame emergente da decisão para a parte. Sem prejuízo ou
gravame inexiste interesse para recorrer. Por isso, somente a
parte vencida pode impugnar a decisão, como prevê, inclusive, o
art. 499 do CPC, que é aplicável, subsidiariamente, no processo
do trabalho.
Ocorre renúncia ao direito de recorrer quando a parte aceitar
expressa ou tacitamente uma decisão, não podendo da mesma recorrer.85
81
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. p. 409.
82
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p. 253.
83
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. p. 612. (destaque
no original).
84
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. p. 695-696.
85
MALTA, Christóvão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. p. 416.
35
O
interesse
pelo
recurso
não
está
obrigatoriamente
associado com a sucumbência, havendo casos em que a parte tem interesse no
apelo mesmo sendo vencedora na lide. Para exemplificar, o processo que é
extinto sem julgamento do mérito beneficia o reclamado, mas não o impede de
recorrer da decisão, caso em que o vencedor pode ter interesse em recorrer,
objetivando uma sentença definitiva de mérito, uma vez que “[...] a extinção do
processo sem julgamento do mérito não impede o ajuizamento de nova ação”.86
Dessa maneira, há casos em que a parte pode ter interesse
em recorrer ainda que seja vencedora na lide, como quando o processo é extinto
sem julgamento de mérito.
1.4.3 Pressupostos objetivos
Pressupostos objetivos são os pertinentes ao processo e à
sua situação.87
Os pressupostos objetivos dos recursos, segundo Saraiva88,
são: recorribilidade do ato, adequação, tempestividade, preparo e regularidade de
representação, classificação que será adotada para a presente monografia.
Passa-se
a
tratar
individualmente
dos
pressupostos
objetivos.
1.4.3.1 Recorribilidade do ato
O recurso somente pode ser admitido se inexistir óbice ao
exercício do direito de recorrer.89
O pressuposto em análise significa que o ato deve ser
recorrível. Se a decisão judicial não for passível de impugnação por meio de
recurso, este não será conhecido, em razão da ausência deste pressuposto.90
86
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p. 254.
87
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. p. 612.
88
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p. 248-253.
89
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 619.
36
Assim, não será conhecido apelo de ato que não seja
passível de recurso.
1.4.3.2 Adequação
A adequação é definida da seguinte forma por Bezerra
91
Leite :
É imprescindível que o recurso utilizado esteja em conformidade
com a lei para impugnar decisão judicial. É dizer, existe um
recurso adequado e próprio para atacar o ato judicial passível de
impugnação recursal.
O pressuposto objetivo da adequação, portanto, expressa
que, para cada decisão judicial, há um recurso adequado e próprio previsto em
lei.
1.4.3.3 Tempestividade
Almeida92
aborda
e
conceitua
o
pressuposto
da
admissibilidade afirmando que “A tempestividade é requisito imprescindível, isto é,
o recurso deve ser interposto em tempo hábil, tempestivamente, sem o que não
será admitido”.
Para Bezerra Leite93, “O direito de recorrer deve ser
exercitado no prazo legalmente fixado, razão pela qual os prazos para a
interposição dos recursos são peremptórios [...]”, ou seja, não podem ser
prorrogados ou alterados por convenção das partes. O recurso interposto fora do
prazo é considerado intempestivo, e terá, por conseguinte, seu prosseguimento
denegado.
90
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p. 248-249.
91
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 619.
92
ALMEIDA, Amador Paes de. Curso prático de processo do trabalho. p. 284.
93
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 620.
37
Se o recurso não for apresentado tempestivamente, transita
em julgado a decisão contra quem não recorreu, exceto se, dentro do prazo para
contrarrazões, for interposto o recurso adesivo.94
1.4.3.4 Preparo
Para Nascimento95, “Preparo, na acepção ampla, é o
pagamento das custas processuais, emolumentos e depósitos eventualmente
exigidos para que o recurso possa ser admitido”.
O preparo consiste no “[...] pagamento dos encargos
financeiros relativos ao recurso”, os quais são de duas espécies: depósito recursal
e custas.96
As
custas97
são
“[...]
espécie do
gênero
despesas
processuais. A rigor, as custas são espécies de tributo, isto é, são taxas devidas
ao Estado como contraprestação do serviço público”. As custas não constituem
pressuposto de admissibilidade de recursos interpostos contra decisões
proferidas na fase de execução, sendo pagas ao final (CLT, art. 789-A).98
Nem todos são obrigados a efetuar o pagamento das custas,
segundo lição de Almeida99, o qual indica os isentos de efetuar tal pagamento:
São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários da
justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas
federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade
econômica e o Ministério Público do Trabalho (art. 790-A, caput, I
e II, da CLT).
94
CORRÊA, Cláudia Giglio Veltri; GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. p. 451.
95
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. p. 613. (destaque
no original).
96
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. p. 700.
97
A CLT trata das custas a serem pagas no processo de conhecimento em seu art. 789, o qual
estabelece que incidirão, em regra, à base de 2% (dois por cento) sobre o valor do acordo ou da
condenação, observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos). As
custas no processo de execução estão disciplinadas no art. 789-A, também da CLT, segundo o
qual sempre serão de responsabilidade do executado e pagas ao final.
98
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 626.
99
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. p. 705.
38
O pagamento das custas deverá ser feito mediante Darf, em
quatro vias: uma via ficará retida no banco arrecadador, a segunda será anexada
ao processo, a terceira será entregue na secretaria do órgão da Justiça do
Trabalho, e a quarta ficará na posse de quem efetuou o recolhimento.100
Quanto
aos
objetivos
do
depósito
recursal,
leciona
Almeida101:
A exigência do depósito recursal tem por objetivos desencorajar a
interposição de recursos, facilitar a satisfação do crédito
reconhecido na decisão judicial [...] e dividir entre as partes os
denominados danos marginais decorrentes da duração do
processo. Aludida exigência não afronta o princípio ou a garantia
do duplo grau de jurisdição ou desrespeita o direito ao acesso à
justiça, uma vez que apenas condiciona a admissão do recurso à
prévia garantia da execução.
Martins102 ensina que o depósito recursal deve ser efetuado
na conta vinculada do FGTS do empregado, devendo a empresa ou abrir conta
em nome do empregado para realizar tal depósito ou efetuá-lo em conta à
disposição do juízo - a qual renda juros e correção monetária - caso não exista
conta vinculada. Ressalta, ainda, que não será exigido nenhum valor a título de
depósito quando o juízo estiver garantido.
Deve ser observada, também, a Súmula 128, III, do TST103,
segundo a qual “Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o
depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa
que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide”, o que se aplica,
também, às custas processuais. Assim, o depósito recursal efetuado por uma
empresa não aproveitará as demais se a condenação for subsidiária, ou se,
solidária, for pleiteada sua exclusão da lide.
100
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. p. 399.
101
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. p. 700. (destaque no original).
102
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. p. 402.
103
BRASIL.
Tribunal
Superior
do
Trabalho.
Súmula
128.
Disponível
em:
<http://www.tst.gov.br/jurisprudencia/Livro_Jurisprud/livro_html_atual.html>. Acesso em: 05 nov.
2010.
39
Quanto aos recursos que exigem ou não o depósito, leciona
Almeida104 ser exigido somente na interposição de recurso ordinário, de revista,
embargos e extraordinário (art. 899, §1°, da CLT).
Entretanto, ressalva-se que, o TST105 republicou a Instrução
Normativa nº 3 com as alterações introduzidas pela Resolução n.º 168, de 9 de
agosto de 2010, passando a exigir o depósito recursal para o recurso de agravo
de instrumento, cujo valor corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do
depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.
Essa exigência também está prevista no art. 899, §7˚, da
CLT, incluído pela Lei nº 12.275, de 2010106.
O depósito recursal também é devido na interposição de
recurso adesivo. Contudo, não é exigido em dissídio coletivo, dada a natureza
jurídica constitutiva ou declaratória da sentença no dissídio coletivo.107
Para Bezerra Leite108, apenas o empregador condenado em
obrigação de pagar “[...] poderá ser o responsável pelo depósito recursal, uma vez
que este tem por finalidade garantir, ainda que parcialmente, o juízo da
execução”, entendimento decorrente da interpretação lógica dos §§1° a 6° do art.
899 da CLT.
104
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. p. 701.
105
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Instrução Normativa nº 3. Interpreta o art. 8º da Lei
n.º 8542, de 23/ 12/92 (DOU de 24/12/1992), que trata do depósito para recurso nas ações na
Justiça do Trabalho e a Lei n.º 12.275, de 29 de junho de 2010, que altera a redação do inciso I
do § 5º do art. 897 e acresce o § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. Disponível em:
<http://www.tst.jus.br/DGCJ/IndiceResolucoes/Resolucoes/168.pdf>. Acesso em: 03 nov. 2010.
106
BRASIL. Decreto-lei n˚ 5.452, de 1˚ de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do
Trabalho. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/del5452.htm>. Acesso em:
03 nov. 2010.
107
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p. 252.
108
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 632.
40
A Súmula 245 do TST109, transcrita abaixo, solidifica o
entendimento de que o depósito recursal deve ser efetuado e comprovado no
prazo concedido ao recurso:
SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo
ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a
dilação legal.
Bezerra Leite110 ressalta que o Presidente do TST edita
Atos, que estabelecem periodicamente os novos valores do depósito recursal.
Recentemente, o TST111 republicou a Instrução Normativa nº
3, com as alterações introduzidas pela Resolução n.º 168, de 9 de agosto de
2010, passando a estabelecer que no processo de conhecimento dos dissídios
individuais, o valor do depósito é limitado a R$5.889,50 (cinco mil, oitocentos e
oitenta e nove reais e cinquenta centavos) para o recurso ordinário, e a
R$11.779,02 (onze mil, setecentos e setenta e nove reais e dois centavos) para
cada um dos recursos subsequentes, isto é, de revista, de embargos e
extraordinário, sendo que depositado o valor total da condenação, nenhum
depósito será exigido nos recursos das decisões posteriores, salvo se o valor da
condenação vier a ser ampliado, passando a exigir, também, o depósito recursal
para o recurso de agravo de instrumento, nos termos já expostos acima.
A massa falida não precisa efetuar o pagamento de custas e
do depósito recursal (Súmula n.86 do TST).112
109
BRASIL.
Tribunal
Superior
do
Trabalho. Súmula
n˚.
245.
Disponível
em:<http://www.tst.jus.br/jurisprudencia/Livro_Jurisprud/livro_html_atual.html>. Acesso em: 28
jul. 2010.
110
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 637.
111
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Instrução Normativa nº 3. Interpreta o art. 8º da Lei
n.º 8542, de 23/ 12/92 (DOU de 24/12/1992), que trata do depósito para recurso nas ações na
Justiça do Trabalho e a Lei n.º 12.275, de 29 de junho de 2010, que altera a redação do inciso I
do § 5º do art. 897 e acresce o § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. Disponível em:
<http://www.tst.jus.br/DGCJ/IndiceResolucoes/Resolucoes/168.pdf>. Acesso em: 03 nov. 2010.
112
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p. 252.
41
A Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST113
trata da deserção do recurso no caso de o recolhimento das custas e do depósito
recursal ser insuficiente:
OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA
ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. (nova redação, DJ
20.04.2005).
Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das
custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação
ao ‘quantum’ devido seja ínfima, referente a centavos.
Portanto, conforme a Orientação Jurisprudencial acima, é
deserto o recurso se as custas e o depósito recursal não foram recolhidos em sua
totalidade.
1.4.3.5 Regularidade de representação
O recurso pode ser subscrito tanto pela parte quanto por
advogado com procuração nos autos ou com mandato tácito, “[...] sob pena de
não conhecimento do apelo em face da irregularidade de representação.114
A recente Súmula 425 do TST115 aborda o alcance do jus
postulandi das partes na justiça do trabalho:
SUM- 425 JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
ALCANCE - Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03
e 04.05.2010.
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT,
limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do
Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o
mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal
Superior do Trabalho.
113
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Orientação Jurisprudencial SDI1 n˚ 140. Disponível
em: <http://www.tst.jus.br/jurisprudencia/Livro_Jurisprud/livro_html_atual.html>. Acesso em: 28
jul. 2010.
114
115
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p. 253.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n˚ 425.
Disponível em:
<http://www.tst.jus.br/jurisprudencia/Livro_Jurisprud/livro_html_atual.html>. Acesso em: 28 jul.
2010.
42
Desse modo, as partes só podem subscrever os recursos de
competência das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
1.5 EFEITOS DOS RECURSOS
Quanto a este tópico, será adotada a classificação de
116
Bezerra Leite
, segundo o qual os recursos possuem os seguintes efeitos:
devolutivo, suspensivo, extensivo, translativo, substitutivo e regressivo.
Efeitos dos recursos são as conseqüências jurídicas de sua
interposição117, os quais serão abordados a seguir.
1.5.1 Efeito devolutivo
O efeito devolutivo dos recursos é a regra no processo do
trabalho, segundo Veltri e Giglio118, os quais asseveram que “No processo
trabalhista, ao contrário do que prevalece no processo ordinário, a regra geral é
de ser concedido apenas o efeito devolutivo aos recursos (CLT, art. 899)”.
No mesmo sentido, ensina Tostes Malta119, ao afirmar que
“No processo trabalhista, os recursos, consoante a CLT 899, têm efeito
meramente devolutivo, sendo permitida a execução provisória até a penhora”.
O efeito devolutivo é inerente a qualquer recurso, e apesar
de variar sua amplitude, “[...] não há recurso sem efeito devolutivo, que consiste
na devolução do exame da matéria litigiosa aos julgadores que compõe a Corte
revisora”.120
Teixeira Filho121 critica o emprego da palavra “devolver” com
o significado que se lhe vem atribuindo, visto que a “[...] atividade jurisdicional não
116
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 602-607.
117
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. p. 680.
118
CORRÊA, Cláudia Giglio Veltri; GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. p. 448.
119
MALTA, Christóvão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. p. 425.
120
CORRÊA, Cláudia Giglio Veltri; GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. p. 447.
121
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1546.
43
é privativa dos tribunais”. Deste modo, não há como “devolver” aos tribunais algo
que nunca lhe pertenceu, muito embora o vocábulo devolutivo esteja fortemente
radicado em nossa tradição processual.
Segundo Martins122, a exceção à regra da devolutibilidade
dos recursos trabalhistas seria “[...] o recurso ordinário em dissídio coletivo, em
que o presidente do TST pode dar efeito suspensivo ao apelo (art. 14 da Lei n°
10.192/01)”.
Portanto, para o autor acima citado, muito embora o efeito
devolutivo seja regra nos recursos trabalhistas, o presidente do TST pode dar
efeito suspensivo ao recurso ordinário em dissídio coletivo.
1.5.2 Efeito suspensivo
O efeito suspensivo consiste “[...] na suspensão da força
coativa contida no comando judicial: a execução do julgado fica sobrestada até a
decisão do recurso”.123
A critério do juiz, pode ser atribuído o efeito suspensivo em
três casos: “No agravo de instrumento (CLT, art. 897), no recurso de revista (art.
896) e no agravo de petição (CLT, art. 897) [...]”.124
A respeito do efeito em tela, assevera Saraiva125 que “No
processo laboral, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo”.
Deste modo, em regra, os recursos trabalhistas não são
dotados de efeito suspensivo.
122
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. p. 394.
123
CORRÊA, Cláudia Giglio Veltri; GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. p. 447.
124
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. p. 610.
125
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p. 245.
44
1.5.3 Efeito extensivo
A respeito do efeito em análise, Bezerra Leite126 assevera
que tem aplicabilidade no caso de litisconsórcio unitário, ou seja, “[...] aquele que
se dá quando a decisão judicial deve ser uniforme para todos os compartes".
Para o doutrinador citado, portanto, o efeito extensivo ocorre
quando houver litisconsorte unitário, ou seja, quando a decisão deve ser uniforme
para os litisconsortes.
1.5.4 Efeito translativo
As questões de ordem pública devem ser reconhecidas de
ofício, não se operando a preclusão em relação a elas, podendo o juiz ou tribunal
decidi-las mesmo que não constem das razões recursais ou das contrarrazões,
causando o efeito translativo do recurso, que se encontra previsto nos arts. 515 e
516 do CPC.127
O efeito translativo é inerente apenas aos recursos de
natureza ordinária, estando presente, também, “[...] no reexame necessário das
sentenças proferidas contra as pessoas jurídicas de direito público [...]”, posto que
essas produzem efeito apenas depois de confirmadas pelo Tribunal, salvo nas
causas de valor igual ou inferior a sessenta salários mínimos.128
1.5.5 Efeito substitutivo
O efeito substitutivo encontra-se expresso no art. 512, do
CPC, o qual estabelece que “[...] o julgamento proferido pelo tribunal, em grau de
recurso, substitui a sentença, naquilo que tiver sido objeto de impugnação”. Esse
efeito não resulta do recurso, em si, mas, do acórdão que rejulga o mérito.129
126
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 607.
127
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p. 245.
128
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 604.
129
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1549-1550.
45
O efeito em análise nasce quando o tribunal aprecia e julga
o mérito da causa, operando-se a substituição da sentença a quo pelo acórdão do
tribunal, na parte objeto do apelo. Portanto, se o tribunal não julgar o mérito do
recurso, o efeito substitutivo não se operará130.
1.5.6 Efeito regressivo
Esse efeito é abordado por Saraiva131 da seguinte forma:
O efeito regressivo do recurso consiste na possibilidade de
retratação ou reconsideração pela mesma autoridade prolatora da
decisão.
Esse efeito, no âmbito laboral, ocorre nos recursos de agravo de
instrumento e agravo regimental, sendo lícito à autoridade
julgadora, em função dos princípios da economia processual e
celeridade, reconsiderar a decisão objeto do agravo.
Portanto, o efeito regressivo é a possibilidade da autoridade
prolatora da decisão retratá-la ou reconsiderá-la, ocorrendo nos recursos de
agravo de instrumento e agravo regimental.
Desta forma, encerra-se a análise do que foi proposto para
este primeiro capítulo. Em seguida, passar-se-á a tratar mais especificamente do
recurso extraordinário.
130
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p.245.
131
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p.246.
CAPÍTULO 2
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
2.1 INTRODUÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O presente capítulo tratará, especificamente, do recurso
extraordinário, enfatizando suas hipóteses de cabimento e seu processamento, a
fim de possibilitar a compreensão da repercussão geral como um de seus
requisitos de admissibilidade.
O recurso extraordinário teve origem no Judiciary Act
americano de 1789, o qual atribuiu à Suprema Corte, entre outras atribuições, a
competência para julgar a validade de lei frente à Constituição.132
Na América do Sul, a Argentina foi a primeira a incorporar o
recurso extraordinário do sistema norte-americano ao seu direito positivo. Muito
embora o recurso extraordinário tenha surgido no Brasil somente na fase
republicana, a legislação brasileira relativa à matéria também sofreu forte
influência do Judiciary Act.133
Almeida134, da seguinte forma, relaciona o Supremo Tribunal
Federal e o recurso extraordinário:
O Supremo Tribunal Federal [...] é o órgão máximo do Poder
Judiciário. Cumpre-lhe, entre outras funções, zelar pela
prevalência da Constituição e das leis federais. Assim, em todas
as ocasiões em que as decisões de outros Tribunais possam ser
contrárias às disposições contidas na Constituição Federal ou na
lei federal, poderá o Supremo Tribunal Federal ser invocado
através do recurso extraordinário, que é, portanto, o recurso a ser
132
MALTA, Christóvão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. p. 464.
133
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1746-1747.
134
ALMEIDA, Amador Paes de. Curso prático de processo do trabalho. p. 311.
47
interposto de decisões proferidas em única ou última instância,
nos casos previstos no art. 102, III, a a d, da Carta Magna.
Para Nascimento135, o recurso extraordinário interposto
contra decisões da Justiça do Trabalho para o STF é um meio indireto de controle
de constitucionalidade, com fundamento na CFRB/88, art. 102, III.
Nascimento136 tece algumas considerações a respeito do
controle de constitucionalidade:
‘[...] desde o advento da República, e na esfera do modelo norteamericano, adotou-se no Brasil o controle difuso, por via
incidental, outorgando-se competência a qualquer órgão do Poder
Judiciário para conhecer, incidente e prejudicialmente, a questão
de inconstitucionalidade’137. Pronunciamentos dessa natureza,
incidentais, proferidos por qualquer juiz ou tribunal, portanto
também pelas Varas, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal
Superior do Trabalho, nos processos da sua competência, nos
quais é ventilada matéria constitucional, é que permitem recurso
extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Difere dos
pronunciamentos
incidentais
a
ação
direta
de
inconstitucionalidade, que originariamente é proposta perante o
Supremo Tribunal Federal, nos casos e pelas pessoas permitidas
pela Lei Magna.
Segundo Teixeira138, cabe ao STF exercer o controle de
constitucionalidade dos atos inferiores, advindos do Legislativo ou do Executivo,
tanto em ação direta, quanto de maneira incidental, nos casos concretos, ao julgar
um recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por qualquer órgão
jurisdicional, por ser o guardião da supremacia constitucional no mais alto grau.
O recurso extraordinário visa, principalmente, defender a
hegemonia da Constituição Federal e das normas legais de origem federal,
protegendo o direito subjetivo das partes de modo indireto, divergindo dos
135
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. p. 657.
136
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. p. 655-656.
(destaque no original).
137
TUCCI, Rogério Lauria; TUCCI, José Rogério Cruz e. Constituição de 1988 e processo. In:
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. p. 655-657.
138
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p.1753.
48
recursos previstos na legislação ordinária, os quais objetivam, em regra, atender
ao direito das partes.139
Leite140 diferencia a natureza dos recursos extraordinários
da natureza dos recursos ordinários:
A natureza dos recursos extraordinários não se confunde com a
dos recursos ordinários. Enquanto estes decorrem da natural
disposição humana de não se conformar com um julgamento
único, em função do que buscam a instância superior com o fito
de modificar a decisão primeira, aqueles, ao revés, têm por
escopo não o interesse das partes em litígio, mas o interesse
público, qual seja, o de ‘assegurar o primado da Constituição e a
unidade de interpretação do Direito material e processual em todo
o território nacional’.
O recurso extraordinário, inegavelmente, possui natureza
jurídica de recurso, uma vez que objetiva submeter o reexame das decisões
prolatadas pelos órgãos jurisdicionais hierarquicamente inferiores ao STF, a fim
de reformá-las no todo ou em parte, pertencendo ao direito processual
constitucional, já que foi inserido no sistema recursal brasileiro pelo texto
constitucional, somente podendo ser desse excluído por meio de alteração na
Constituição Federal, e não por legislação ordinária, como ocorre com os demais
meios de impugnação às decisões judiciais.141
Teixeira142 concorda com o posicionamento acima, de que o
recurso extraordinário somente poderá sair do sistema recursal por meio de
alteração no texto constitucional, discorrendo que a principal característica do
recurso em análise é ter sido instituído pelo texto constitucional e ser disciplinado
procedimentalmente por normas legais ordinárias.
139
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1749.
140
ALMEIDA, Lúcio Rodrigues. Recursos trabalhistas, p. 157. In: LEITE, Carlos Henrique Bezerra.
Curso de direito processual do trabalho. p. 754.
141
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 754.
142
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1748.
49
2.2 PREVISÃO
No entendimento de Teixeira143, a CLT somente refere-se ao
recurso extraordinário, e ainda de forma implícita, no §2˚ do art. 893, o qual
dispõe que a execução do julgado não será prejudicada pela interposição de
recurso para o Supremo Tribunal Federal, não havendo na CLT qualquer
sistematização ou disciplinamento do recurso em estudo.
A respeito da admissibilidade do recurso extraordinário na
justiça laboral, apesar de não constar na enumeração taxativa do art. 893 da CLT,
Corrêa e Giglio144 lecionam que esse recurso está previsto no texto constitucional,
não podendo ser restringido por legislação ordinária, e aplica-se a todos os tipos
de processos. Por isso, não pode ser considerado um recurso trabalhista, e,
consequentemente, não há motivo para ser arrolado como tal, no art. 893 da CLT.
No mesmo sentido, Saraiva145 ensina que o recurso
analisado está previsto no art. 102, III, da CFRB/88, sendo que a CLT apenas
menciona a possibilidade de sua utilização no já mencionado art. 893, §2˚.
Ainda, Leite146 expõe o entendimento de que a CLT admite a
existência do recurso extraordinário, mas que esse, em matéria também
trabalhista, tem fundamento no art. 102, III, da CFRB/88. Desta forma, conclui que
diante da omissão da CLT quanto à admissibilidade e procedimento do recurso
extraordinário, impõe-se a aplicação dos arts. 102, III, da CFRB/88, 541 do
Código de Processo Civil e 321 a 329 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.
143
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1749.
144
CORRÊA, Cláudia Giglio Veltri; GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho.. p. 441.
145
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p. 277-278.
146
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 755.
50
2.3 HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DE CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
Nascimento147 trata da evolução no entendimento quanto às
decisões trabalhistas passíveis de recurso, enfatizando a Lei n. 7.701, de 1988, a
qual dividiu a competência do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho:
As decisões trabalhistas que vinham sendo passíveis de recurso
extraordinário eram as proferidas pelo Pleno do Tribunal Superior
do Trabalho, depois de apreciada a matéria pelos órgãos judiciais
de menor grau. Com a Lei n. 7.701, de 1988, a competência do
Pleno do Tribunal Superior do Trabalho foi dividida entre a Seção
de Dissídios Individuais e a Seção de Dissídios Coletivos.
Complementa o autor que da decisão da referida Seção é
que, não cabendo mais recurso, e esgotando-se a instância regulamentada
legalmente, caberá o recurso extraordinário para o STF.
Almeida148 trata das hipóteses de cabimento do recurso
extraordinário previstas na CFRB/88:
Cabe recurso extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal,
nas causas decididas em única ou última instância, quando a
decisão recorrida (art. 102, III, da Constituição Federal):
a) contrariar o disposto na Constituição Federal;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida a lei ou ato de governo local contestado em face à
Constituição Federal;
d) julgar válida a lei local contestada em face da lei federal.
Segundo Martins149, são passíveis de recurso extraordinário
as decisões trabalhistas proferidas pelas Turmas, Seção de Dissídios Individuais
147
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. p. 657.
148
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. p. 742-743.
149
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. p. 462-463.
51
ou Coletivos e do Pleno do TST, “[...] sendo em relação a este último a declaração
da constitucionalidade ou não das leis [...]. O autor destaca ser o recurso
analisado, no processo do trabalho, interposto contra a última decisão prolatada
no Tribunal Superior do Trabalho, normalmente em sede de embargos,
mencionando a Súmula n˚ 281 do STF, a qual elucida que o recurso
extraordinário é inadmissível “[...] quando couber, na Justiça de origem, recurso
ordinário da decisão impugnada”.
Na mesma linha, Saraiva150 discorre que, na esfera
trabalhista, o recurso extraordinário pode ser interposto somente da última
decisão prolatada no TST, geralmente de embargos, “[...] desde que haja violação
ou ofensa direta à Constituição Federal”. O autor também destaca que “[...] não se
admite a interposição de recurso extraordinário para o simples reexame de prova,
conforme previsto na Súmula 279 do STF”.
Por sua vez, Leite151 leciona que, no processo trabalhista, o
recurso em estudo caberá das decisões de última ou única instância proferidas
pelo TST ou das sentenças prolatadas pelas Varas do Trabalho em procedimento
sumário (§4˚ do art. 2˚ da Lei n. 5.584/70), nesse último caso, se violarem direta e
literalmente norma da Constituição Federal, declararem a inconstitucionalidade de
tratado ou lei federal ou julgarem válida lei ou ato de governo local contestado em
face da Constituição Federal.
Importante ressaltar que, quanto às decisões proferidas
pelas Varas do Trabalho nos dissídios de alçada, há discussão doutrinária a
respeito do cabimento ou não do recurso extraordinário, uma vez que se trata de
decisão proferia em única instância na Justiça do Trabalho. Para o presente
trabalho, adotar-se-á o posicionamento de Leite, exposto acima, no sentido de
que o recurso extraordinário é cabível tanto das decisões de última ou única
instância proferidas pelo TST quanto das sentenças prolatadas pelas Varas do
Trabalho em procedimento sumário, desde que versem
sobre matéria
constitucional.
150
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p. 278.
151
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 755.
52
Discute-se, ainda, se o recurso extraordinário dessas
decisões seria interposto diretamente para o STF ou se haveria a necessidade de
exaurir todos os órgãos da Justiça do Trabalho, questão que será abordada
adiante, no item 2.5.1.2 – Decisões de única ou última instância.
Malta152 traz três hipóteses de não-cabimento do recurso
extraordinário. A primeira é quando o acórdão recorrido acolher mais de um
fundamento para sua decisão e o recurso não impugnar todos os fundamentos,
prevista na Súmula n. 283 do STF. A segunda, quando a fundamentação do
recurso não permitir a compreensão da demanda, conforme Súmula n. 284 do
STF. E a terceira, quando a jurisprudência do STF concorda com o acórdão
recorrido
ou
versa
de
matéria
apenas
processual
e
de
hierarquia
infraconstitucional.
A seguir, passar-se-á a abordar as hipóteses de cabimento
do recurso extraordinário previstas na CFRB/88, conforme entendimento de
Almeida153, quais sejam: contrariar o disposto na Constituição Federal, declarar a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida a lei ou ato de governo
local contestado em face à Constituição Federal e julgar válida a lei local
contestada em face da lei federal, enfatizando os recursos extraordinários
oriundos da Justiça do Trabalho.
2.3.1 Contrariedade à Constituição Federal
Para Malta154, “A violação da norma constitucional que dá
ensejo a RE precisa ser literal e direta”. Neste sentido, Martins155 complementa
que a violação literal ocorre quando o referido preceito for efetivamente
contrariado quanto à sua literalidade, devendo também ser direta, uma vez que o
recurso ser dirigido direta e exclusivamente à norma conceitual e não ao preceito
de lei, uma vez que “[...] a inconstitucionalidade por via reflexa não legitima a
152
MALTA, Christóvão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. p. 465.
153
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. p. 742-743.
154
MALTA, Christóvão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. p. 464.
155
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. p. 464.
53
instauração do recurso extraordinário”, não podendo ser alegado que houve
violação, por exemplo, ao inciso II do art. 5˚ da CFRB/88 (princípio da legalidade)
quando for violado um princípio por trás da norma conceitual, pois se trataria de
violação oblíqua ou reflexa, mas não direta (S. 636 do STF).
2.3.2 Declaração de inconstitucionalidade
No que tange à declaração de inconstitucionalidade,
somente a decisão do tribunal que declarar em concreto – ou seja, de maneira
incidental – a contrariedade do ato inferior à Constituição ensejará a interposição
do recurso extraordinário, já que o STF possui competência exclusiva para
exercer o controle abstrato – em tese – da constitucionalidade, por provocação
das pessoas mencionadas no art. 103 da CFRB/88.156
2.3.3 Julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face da
Constituição
Para Teixeira157, essa causa para a interposição do recurso
extraordinário, prevista na CFRB/88 em seu art. 102, III, c, não tem incidência na
Justiça do Trabalho. Contudo, o autor a aprecia pela oportunidade, discorrendo
que caberá recurso extraordinário quando a decisão do Tribunal considerar válida
norma legal ou ato de governo local contestado diante da Constituição Federal,
devendo ser entendido como ato do governo local todo aquele praticado pelo
Poder Executivo estadual, bem como os atos administrativos, desempenhados
pelas autoridades judiciárias, Assembleias Legislativas, ou, ainda, pelas Câmaras
Municipais.
2.3.4 Julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face de lei
federal
A
Emenda
n.
45/2004
inseriu
essa
causa
de
interponibilidade de recurso extraordinário na CFRB/88 (letra d, do inciso III, do
156
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1755.
157
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1755-1756.
54
art. 102). No caso, o intuito do recurso extraordinário será preservar a supremacia
da legislação federal, em confronto com a legislação estadual ou municipal.158
Para Leite159, não cabe recurso extraordinário contra
decisões da justiça trabalhista na hipótese da letra “d” do art. 102, III, da
Constituição Federal (julgar válida lei local contestada em face de lei federal), por
causa do disposto na Súmula 505 do STF, a qual dispõe que não cabe recurso
para o STF contra quaisquer decisões da justiça laboral, até mesmo dos
presidentes de seus tribunais, exceto se contrariarem a Constituição.
Assim, conclui-se que não cabe recurso extraordinário na
Justiça do Trabalho com fundamento na alínea “d” do art. 102, III, da Constituição
Federal - julgar válida lei local contestada em face de lei federal - seguindo-se o
entendimento de Leite.
2.4 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Saraiva160 discorre acerca dos dois juízos de admissibilidade
aos quais se submete o recurso extraordinário:
O recurso extraordinário submete-se a dois juízos de
admissibilidade (que analisarão os pressupostos recursais
objetivos e subjetivos), sendo o primeiro exercido pelo presidente
do Tribunal Superior do Trabalho ou pelo juiz da Vara (no caso de
recurso extraordinário interposto em função de dissídios de
alçada) e o segundo, exercido pelo próprio Supremo Tribunal
Federal.
O Presidente do tribunal a quo ou Juiz de Vara do Trabalho
exerce o primeiro juízo de admissibilidade, podendo admitir ou denegar
seguimento ao recurso. O segundo reexamina a sua admissibilidade, podendo
apreciar aspectos referentes ao mérito do recurso. Portanto, o juízo de
158
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1756.
159
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 755.
160
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p. 278.
55
admissibilidade exercido pelo tribunal ad quem não se vincula ao despacho de
admissibilidade prolatado pelo tribunal ou juízo a quo.161
O entendimento corporificado na Súmula n. 292 do STF é de
que, quando o recurso extraordinário for interposto por mais de um dos
fundamentos constantes no art. 102, III, da CFRB/88, sua admissão por apenas
um deles não prejudica seu conhecimento por qualquer dos outros.162
2.5 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
Leite163 entende que o recurso extraordinário se sujeita a
todos os pressupostos recursais genéricos, tanto objetivos quanto subjetivos,
devendo o recurso extraordinário satisfazer, cumulativamente, seus pressupostos
específicos.
Os pressupostos processuais comuns aos recursos, já
abordados no Capítulo 1 deste trabalho, devem ser preenchidos pelo recurso
extraordinário. Porém, devem ser observadas algumas ressalvas a respeito de
alguns desses requisitos, conforme exposto a seguir.
Para a interposição do recurso extraordinário, não pode ser
exercido o jus postulandi da parte que não é advogado.164 Saraiva165 ressalta que
o recurso extraordinário deve, necessariamente, ser subscrito por advogado, não
tendo aplicação o art. 791 da CLT.166
161
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 756.
162
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1525.
163
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 756.
164
MALTA, Christóvão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. p. 465.
165
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p. 278.
166
BRASIL. Decreto-lei n˚ 5.452, de 1˚ de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do
Trabalho. Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente
perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm>. Acesso em: 04 out. 2010.
56
Para o recebimento do recurso extraordinário oriundo da
justiça laboral, também haverá necessidade de se fazer o depósito recursal167.
Assim, estabelecido que o recurso extraordinário apresenta o preparo como um
de seus pressupostos de admissibilidade, devem ser observadas as demais
considerações a seu respeito, quando se origina da Justiça do Trabalho, já
abordadas na presente monografia, no item 1.4.3.4.
Outra ressalva que deve ser observada pelo recurso
extraordinário quanto aos pressupostos recursais genéricos é o prazo para sua
interposição. O recurso extraordinário será apresentado perante o presidente ou o
vice-presidente do TST (quando a decisão recorrida for proferida pelas Turmas,
Seção de Dissídios Individuais ou Coletivos e do Pleno do TST), de acordo com o
art. 541 do CPC, devendo ser interposto no prazo de 15 dias, conforme art. 508
do CPC. Havendo disposição específica no CPC, não se observa o prazo de oito
dias previsto pela CLT para os recursos trabalhistas.168
Igualmente, para Saraiva169, é de 15 dias o prazo para
interpor e contra-arrazoar o recurso extraordinário, nos termos do art. 26 da Lei
8.038/1990. Malta170 ressalta que o prazo acima mencionado é contado da
publicação do acórdão recorrido.
2.5.1 Pressupostos específicos de admissibilidade
O recurso extraordinário não deve preencher apenas os
pressupostos gerais dos recursos trabalhistas, submetendo-se, também, a
pressupostos específicos, conforme lição de Saraiva171:
Além dos pressupostos gerais, o recurso extraordinário submetese a pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam: a)
existência de uma causa; b) que essa causa tenha sido decidida
167
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. p. 464.
168
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. p. 462-463.
169
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p. 278.
170
MALTA, Christóvão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. p. 464.
171
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p. 278.
57
em última ou única instância; c) que a decisão tenha envolvido,
direta ou indiretamente, questão federal.
Ainda, segundo Teixeira172, o §3˚, do art. 102, da CFRB/88
inseriu mais um pressuposto objetivo para a admissibilidade do recurso analisado,
qual seja, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso,
nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso.
Tratar-se-á, em seguida, dos pressupostos específicos de
admissibilidade do recurso extraordinário, quais sejam, existência de uma causa;
decisão de única ou última instância; e questão constitucional, seguindo a
classificação de Leite173.
2.5.1.1 Existência de uma causa
Procurando o exato sentido do vocábulo causa, utilizado na
redação do art. 102, III, da CFRB/88, leciona Teixeira Filho174:
Causa não tem, aí, o significado estrito da lide; se assim fosse, o
recurso sub examen não poderia ser interposto do acórdão que
extinguisse o processo sem pronunciamento a respeito do mérito,
justamente porque, segundo o sistema do atual CPC, lide
corresponde a mérito (Exposição de Motivos, Cap. III, do Método
da Reforma, II, da Terminologia do Projeto). Nem seria
interponível das decisões proferidas nos procedimentos de
‘jurisdição voluntária’, pois nesses casos inexiste processo, lide ou
partes.
Segue-se, que o vocábulo causa, constante do mencionado
dispositivo constitucional, deve ser interpretado em sentido amplo,
generalizante, para compreender todo e qualquer processo ou
procedimento em que o Tribunal profira decisão envolvendo
questão constitucional.
Para Leite175, “causa” refere-se a qualquer “questão”
submetida à decisão judicial, com significado genérico, e não de lide (mérito ou
172
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1750.
173
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 756-764.
174
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1751.
(destaque no original).
175
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 756.
58
pedido), sendo que a “questão”, tanto de fato ou de direito, refere-se ao conflito de
interesses deduzidos em juízo.
Portanto, a existência de uma “causa” a ensejar a
interposição do recurso extraordinário significa a existência de qualquer processo
ou procedimento submetido à decisão judicial envolvendo questão constitucional.
2.5.1.2 Decisão de única ou última instância
Decisão de única ou última instância é qualquer decisão,
seja interlocutória, definitiva ou terminativa, da qual não caiba nenhum outro
recurso, sendo passível de recurso extraordinário a decisão que resolve “[...]
questão constitucional suscitada, e não a causa, na sua totalidade”.176
Martins177 exemplifica o que são decisões de única instância:
Decisões de única instância são, por exemplo: (a) as decisões
SDI do TST em ação rescisória ou mandado de segurança
competência originária; (b) as decisões unânimes da SDC
competência originária em dissídios coletivos; (c) as decisões
SDC em mandado de segurança e ação rescisória
competência originária.
da
de
de
da
de
Decisões de única instância no âmbito da Justiça do
Trabalho são as prolatadas pela SBDI-2 “[...] em ações rescisórias e mandados
de segurança de competência originária do TST, que não forem passíveis de
interposição de embargos infringentes”.178 Martins179 exemplifica o que são
decisões de última instância:
Decisões de última instância são, por exemplo, as decisões: (a) do
Pleno do TST, que julgam a inconstitucionalidade de lei ou ato do
Poder Público; (b) em embargos na SDI; (c) nos embargos
infringentes julgados pela SDC; (d) unânimes em recurso ordinário
em dissídios coletivos na SDC etc.
176
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 757. (destaque
no original).
177
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. p. 462.
178
179
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 758.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. p. 462.
59
Decisões de última instância são as que julgam questões
concernentes à constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou de ato
normativo do Poder Público, proferidas pelo TST, por meio de suas Seções
Especializadas, quais sejam, Seção de Dissídios Individuais – SDI e Seção de
Dissídios Coletivos – SDC, ou Órgão Especial.180
Quanto às decisões proferidas em dissídios de alçada, para
Leite181, trata-se de decisões proferidas em “única instância”, podendo ser
passíveis de recurso extraordinário se violarem a letra da CFRB/88, o qual será
apreciado e julgado diretamente pelo STF, desde que cumpra os pressupostos
gerais e específicos de sua admissibilidade. Segundo o autor, portanto, caberá o
recurso extraordinário para o STF, e não recurso ordinário para o Tribunal
Regional do Trabalho, nem recurso de revista para o Tribunal Superior do
Trabalho, por expressa proibição legal (Lei n. 5.584/70, art. 2˚, §4˚), contra
decisão proferida por Juiz do Trabalho ou Juiz de Direito no procedimento
sumário (causas de alçada). Ou seja, caso a sentença prolatada no procedimento
sumário viole direta e frontalmente a Constituição Federal, poderá ser interposto,
desde logo, o recurso extraordinário para o STF, nos termos do art. 102, III, “a”,
da CFRB/88.
Malta182 afirma que, segundo parte da jurisprudência, nos
processos de valor até dois salários mínimos, o recurso extraordinário, quando
cabível, não será interposto diretamente para o Supremo Tribunal Federal,
exigindo-se os recursos intermediários, como o ordinário. Para o autor, a exceção
se justifica para resguardar o respeito à Constituição e está consagrada pela
CFRB/88,
em
seu
art.
102,
III.
Contudo,
ressalta
haver
respeitáveis
pronunciamentos no sentido de que o recurso extraordinário pode ser interposto
diretamente da sentença da Vara.
180
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 757.
181
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 759-760.
182
MALTA, Christóvão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. p. 420.
60
No entendimento de Almeida183, a interposição do recurso
extraordinário no processo sumário não depende da interposição de recursos na
esfera do judiciário Trabalhista, desde que haja, comprovadamente, violação à
Constituição Federal, ao contrário do que vem sendo observado na Justiça do
Trabalho, argumentando que o texto constitucional não faz qualquer referência a
tribunal, ou seja, não é prevista a exigência de que a decisão recorrida seja dos
tribunais, para a interposição do recurso extraordinário.
Saraiva184 menciona o disposto na Lei 5.584/1970, art. 2˚,
§4˚, segundo o qual somente caberá recurso em relação às decisões prolatadas
nos dissídios de alçada (que não ultrapassam dois salários mínimos) se versarem
sobre matéria constitucional. Ainda, ressalva que, para alguns autores, em caso
de decisão que viole diretamente a CFRB/88 nos dissídios de alçada, o recurso
cabível seria o próprio recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal
Federal, por se tratar de causa decidida em única instância.
No entendimento de Nascimento185, o recurso extraordinário
não seria interposto diretamente da decisão da Vara. Defende o autor que,
havendo matéria constitucional em debate, seria necessário inadmitir, para efeitos
recursais, o rito sumário e sua irrecorribilidade, para que a matéria viesse a ser
resolvida no âmbito da jurisdição trabalhista, por meio de recurso ordinário, de
revista e embargos, para depois se recorrer ao STF. Ou seja, “[...] se a matéria é
constitucional, não cabe rito sumário, para efeito de irrecorribilidade na Justiça do
Trabalho e seus graus”.
Interessante destacar o posicionamento de Corrêa e
Giglio
186
a respeito dos recursos cabíveis nos dissídios de alçada, se discutida
matéria constitucional. Para os autores, diante do disposto no art. 2˚, §4˚, da Lei
n˚ 5.584/70, não há dúvida de que, nesse caso, são cabíveis todos os recursos
previstos no art. 893, da CLT, bem como o extraordinário. Defendem, ainda, que o
183
ALMEIDA, Amador Paes de. Curso prático de processo do trabalho. p. 311-313.
184
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p. 278.
185
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. p. 657-658.
186
CORRÊA, Cláudia Giglio Veltri; GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. p. 365.
61
acesso ao STF não deve ser direto, pois não podem ser suprimidos os
pronunciamentos dos Tribunais Regionais e do TST, o que contrariaria nossa
tradição e jurisprudência do próprio STF.
2.5.1.3 Questão constitucional
A questão constitucional decorre da adequação da decisão
recorrida a uma das quatro hipóteses previstas no art. 102, III, alíneas “a”, “b”,
“c”e “d”da CFRB/88.187
Para Teixeira Filho188, a decisão passível de recurso
extraordinário deve envolver “questão federal”. Sempre que qualquer órgão
jurisdicional proferir decisão que sugira contrariedade a dispositivo constitucional
(CFRB/88, art. 102, III, a), estará configurada a violação de questão federal,
permitindo-se a utilização do recurso extraordinário.
Ressalta-se que os autores tratam questão constitucional e
questão federal como sinônimos.
2.6 O REQUISTO DE ADMISSIBILIDADE DA REPERCUSSÃO GERAL
Segundo Marinoni e Mitidieiro189, a repercussão geral
consiste em um requisito intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, não
havendo repercussão geral, não existe poder de recorrer ao STF.
A respeito do pressuposto de admissibilidade do recurso
extraordinário que é a repercussão geral, Leite190 leciona que passou a ser
exigido com a promulgação da EC n. 45/2004, a qual adicionou o §3˚ ao art. 102
da CFRB/88, tratando-se de “[...] mais uma forma de afunilamento do cabimento
do recurso extraordinário [...]”, acarretando a volta da antiga arguição de
relevância.
187
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. 7 p. 466
188
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1752.
189
MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso
extraordinário. p. 33.
190
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 466,762-763.
62
Por sua vez, Correa e Giglio191 lecionam:
A Lei n. 11.418, de 19 de dezembro de 2006, veio a restabelecer a
antiga exigência de ‘relevância’, agora com a denominação de
‘repercussão geral’, para a admissão do recurso extraordinário.
Trata-se de encontrar um meio de conter a avalanche de
processos que assoberbam a Suprema Corte.
No que tange à Lei n. 11.418, de 19 de dezembro de 2006,
Leite192 ensina que disciplinou o §3˚ do art. 102 da CFRB/88, passando a vigorar
sessenta dias após sua publicação. A partir de sua vigência, não basta que haja
demonstração da existência da questão constitucional, na petição do recurso
extraordinário, já que o recorrente deverá demonstrar “[...] a repercussão geral, de
natureza política, jurídica, social ou econômica, discutidas no processo”.
Segundo Martins193, a exigência de demonstração da
repercussão geral trata-se de hipótese de arguição de relevância, devendo o
tribunal analisar questões constitucionais que apresentem repercussão geral para
a coletividade, acrescentando:
Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência,
ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses
subjetivos da causa. O recorrente deverá demonstrar, em
preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do STF, a
existência de repercussão geral (§2˚ do art. 543-A do CPC).
Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar
decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do
Tribunal. Se a turma decidir pela existência da repercussão geral
por, no mínimo, quatro votos, ficará dispensada a remessa do
recurso ao plenário. Negada a existência de repercussão geral, a
decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que
serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese.
Para Leite194, a Lei n. 11.418/2006 acrescentou ao Código
de Processo Civil os arts. 543-A e 543-B195.
191
CORRÊA, Cláudia Giglio Veltri; GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. p. 441.
192
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 763.
193
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. p. 464.
194
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 763.
63
Para que o Tribunal examine a admissão do recurso
extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso, podendo o Tribunal recusá-lo somente pela
manifestação de dois terços de seus membros, nos termos do art. 102, III, § 3º, da
nossa Carta Magna196.
195
BRASIL. Código de Processo Civil. Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão
irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele
versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418,
de 2006).
o
§ 1 Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 2o O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do
Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de
2006).
§ 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou
jurisprudência dominante do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
o
§ 4 Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos,
ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 5o Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre
matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
o
§ 6 O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros,
subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
o
§ 7 A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no
Diário Oficial e valerá como acórdão. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia,
a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
o
§ 1 Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da
controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o
pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
o
§ 2 Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão
automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 3o Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos
Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los
prejudicados ou retratar-se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
§ 4o Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do
Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação
firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).
o
§ 5 O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos
Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº
11.418, de 2006). Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm>. Acesso
em: 01 out. 2010).
196
BRASIL.
Constituição
(1988).
Disponível
em
64
O
requisito
da
repercussão
geral
será
tratado
detalhadamente no capítulo 3 deste trabalho.
2.7 PREQUESTIONAMENTO
O prequestionamento constitui requisito indispensável para o
cabimento do recurso extraordinário, conforme posicionamento de Leite197, sendo
que o entendimento do STF, consubstanciado nas Súmulas n˚ 282 e 356, é no
mesmo sentido.
É exigido pelo recurso extraordinário que a questão federal
seja prequestionada, de maneira explícita, geralmente por meio de embargos de
declaração, sob pena de não ser conhecido o apelo.198
No mesmo sentido, Malta199 leciona que o recurso
extraordinário somente é admitido se tratar de matéria prequestionada na decisão
recorrida, ou seja, a matéria objeto do recurso deve ter sido apreciada no acórdão
recorrido.
A respeito do tema, destaca-se, também, o entendimento de
Martins
200
:
O recurso extraordinário não será admitido, quando não ventilada
na decisão recorrida a questão suscitada (Súmula n˚ 282 do STF).
Há necessidade de prequestionamento, por meio de embargos de
declaração, do ponto que se pretende ser objeto de recurso
extraordinário (Súmula n˚ 356 do STF). ‘Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário’ (Súmula n˚ 279 do STF).
[...]
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 01 out. 2010.
197
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 764.
198
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p. 279.
199
MALTA, Christóvão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. p. 464.
200
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. p. 464.
65
O STF tem entendido que o pré-questionamento da matéria
constitucional deve ter sido feito até o recurso de revista, sendo
impróprio fazê-lo pela primeira vez nos embargos ao TST.
Portanto, segundo o autor acima citado, o entendimento do
STF é no sentido de que o momento adequado para prequestionar a matéria é até
o recurso de revista.
No posicionamento de Wambier201, a necessidade de
prequestionamento decorre “[...] da própria natureza dos recursos extraordinários,
que são recursos de estrita revisão de direito. Revê-se apenas o que foi
efetivamente decidido”.
Almeida202 menciona a Súmula n. 356 do STF, de acordo
com a qual não pode ser objeto de recurso extraordinário o ponto omisso da
decisão sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, uma vez que
ausente o requisito do prequestionamento.
Para Leite203, “[...] Diz-se prequestionada determinada
matéria quando a decisão recorrida sobre ela se manifestar explicitamente”.
Deste modo, conclui-se que o prequestionamento é requisito
imprescindível para o cabimento dos recursos de natureza extraordinária,
inclusive para o cabimento do recurso em análise.
2.8 INTERPOSIÇÃO E PROCESSAMENTO
O procedimento do recurso extraordinário é disciplinado pela
lei processual comum, ou seja, art. 541 e seguintes, do CPC, e Leis n˚ 8.950/94 e
8.038/90. No âmbito do TST, devem ser observados os arts. 266 a 268 do seu
Regimento Interno.204
201
WAMBIER, Luis Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso
avançado de processo civil. 9. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
v.1. p. 604.(destaque no original).
202
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. p. 745.
203
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 764.
204
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 767.
66
Segundo Nascimento205, o prazo para interposição do
recurso extraordinário é de quinze dias, conforme o CPC, o qual é aplicável na
hipótese.
Destaca-se o entendimento de Almeida206 no que tange à
interposição do recurso em estudo:
O recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias (art. 508 do
CPC), perante o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal
recorrido, em petição da qual deve constar: a) a exposição do fato
e do direito; b) a demonstração do cabimento do recurso; c) as
razões do pedido de reforma da decisão recorrida (art. 541 do
CPC), assim como a demonstração da repercussão geral das
questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a
fim de que o STF examine a admissão do recurso, somente
podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus
membros (art. 102, §3˚, da Constituição Federal).
Mais completa é a lição de Leite207, segundo o qual o
recurso extraordinário é interposto perante o Presidente do TST ou o Juiz da Vara
do Trabalho, abordando, portanto, a interposição do recurso em análise nos
dissídios de alçada.
A respeito dos requisitos da petição inicial, também discorre
Martins
208
, ao afirmar que “A petição deverá conter a exposição do fato e do
direito; a demonstração do cabimento do recurso interposto; e as razões do
pedido da reforma da decisão recorrida”.
Teixeira
Filho209
lembra
que
a
petição
deve,
preliminarmente, demonstrar a existência da repercussão geral, conforme
determina o art. 543-A, §2˚, do CPC.
205
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. p. 658-659.
206
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. p. 743.
207
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 768.
208
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. p. 463.
209
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1767.
67
Após o recebimento da petição pela Secretaria do Tribunal,
o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões, de acordo com o art. 542
do CPC, sendo que “Findo o prazo de contra-razões, serão os autos conclusos
para admissão ou não do recurso (exame de admissibilidade do recurso) no prazo
de 15 dias, em decisão fundamentada (art. 542, §1˚ do CPC)”.210
A respeito da possibilidade de reconsideração da decisão de
admissibilidade do recurso, discorre Teixeira Filho211:
Opostamente ao que vem proclamando considerável parcela da
doutrina civilista, julgamos que o Presidente do Tribunal a quo
pode reconsiderar a decisão de admissibilidade do recurso, para
denegá-lo, sempre que entender ser esta a melhor decisão. Não
há, nisto, prejuízo irreparável para o recorrente, que poderá
impugnar a nova decisão com o agravo de instrumento. Não
estamos convencidos de que a primeira decisão tenha, para o
recorrente, o atributo de direito adquirido à admissibilidade do
recurso.
Portanto, de acordo com o autor acima mencionado, é
possível que o Presidente do Tribunal a quo reconsidere sua decisão de
admissibilidade do recurso, a fim de denegá-lo, não havendo prejuízo irreparável
ao recorrente, que poderá interpor agravo de instrumento.
Ao chegar ao STF, o recurso extraordinário é novamente
autuado, colocando-se uma capa sobre as já existentes, na qual serão anotados
dados concernentes ao processo. Será sorteado o relator, o qual abrirá vista dos
autos ao procurador-geral da República, que, por sua vez, poderá, em algumas
hipóteses, considerar prejudicado o recurso. Não ocorrendo qualquer dessas
hipóteses, o relator determinará, após o estudo dos autos, que o recurso seja
incluído em pauta publicada ao menos quarenta e oito horas antes do dia do
julgamento.212
210
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. p. 743.
211
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1768-1769.
212
MALTA, Christóvão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. p. 466.
68
Teixeira213 leciona acerca da sessão de julgamento:
Na sessão de julgamento, após ser realizado o relatório, o
Presidente do Pleno concederá a palavra, em caráter sucessivo,
ao recorrente e ao recorrido para que aduzam as alegações que
desejarem, no prazo máximo de quinze minutos para cada.
Havendo litisconsortes não representados por advogado comum,
o prazo será duplicado e dividido por igual entre os do mesmo
grupo, exceto se convencionarem de forma diversa.
Fará uso da palavra, na sequência, também pelo prazo máximo
de quinze minutos, o Procurador-Geral. Sempre que este
encontrar-se atuando na qualidade de recorrente, incumbir-lhe-á
falar por primeiro, ou seja, antes do advogado da parte adversa.
Após o término do debate oral, o Presidente colherá os votos do
relator, do revisor (se houver) e dos demais ministros, na ordem
inversa de antiguidade.
Será realizada,
primeiro, a votação
a propósito do
conhecimento do recurso. O julgamento será encerrado se prevalecer o
entendimento de que o recurso não pode ser conhecido. Caso seja conhecido, os
ministros votam quanto ao seu provimento, que pode ser para manter o acórdão
recorrido, para anular o processo, para anular o acórdão recorrido, entre outras
opções, bem como para modificar o acórdão impugnado, julgando, por exemplo,
procedente uma reclamação que o TST julgou improcedente. No curso do
julgamento referente ao provimento do recurso, pode haver questões preliminares
e de mérito, sendo que o acolhimento de preliminares do recorrido, em regra, leva
ao improvimento do recurso.214
Concluída a votação, o resultado será proclamado pelo
Presidente, competindo ao relator redigir o acórdão, salvo quando vencido, “[...]
hipótese em que será designado o primeiro Ministro que houver proferido o voto
prevalecente, na ordem inversa de antiguidade”. Após seu início, o julgamento
deverá ser concluído na mesma sessão, mesmo que ultrapasse a hora regimental
tenha. A fluência do prazo para interpor o recurso adequado terá início com a
213
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1770.
214
MALTA, Christóvão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. p. 467.
69
publicação, no Diário da Justiça da União, do acórdão que resolveu o recurso
extraordinário.215
2.9 RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DENEGAR O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
O recurso a ser interposto contra a decisão que denegar
seguimento ao recurso extraordinário é o agravo de instrumento, no prazo de dez
dias, para o Supremo Tribunal Federal.216
Quanto ao prazo do agravo de instrumento da decisão que
denegar o recurso extraordinário, ensina Martins217:
O agravo de instrumento da decisão que denega seguimento a
recurso extraordinário não tem prazo de 8 dias. O Regimento
Interno do TST fixa o prazo em cinco dias, porém a matéria é de
lei e está regulada no art. 544 do CPC, sendo o prazo de 10 dias.
Portanto, o prazo para o agravo de instrumento não será de
08 dias, conforme estabelecido pela CLT, nem de 05 dias, de acordo com o
RITST, mas sim, será de 10 dias, conforme previsto no CPC.
Ainda a respeito do agravo de instrumento, Almeida218
pondera que subirá ao Supremo Tribunal Federal, após o prazo para resposta do
agravado, onde será processado na forma regimental (art. 544, §3˚, do CPC).
Conforme o citado autor, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a
Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, o relator
poderá conhecer do agravo e dar provimento ao recurso extraordinário, podendo,
ainda, determinar sua conversão, se o instrumento contiver os elementos
necessários ao julgamento do mérito, momento a partir do qual será observado o
procedimento relativo ao recurso extraordinário (art. 544, §§ 3˚ e 4˚, do CPC).
215
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1771.
216
ALMEIDA, Amador Paes de. Curso prático de processo do trabalho. p. 313.
217
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. p. 463.
218
ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito processual do trabalho. p. 744-745.
70
Malta219 leciona que, se o relator não admitir o agravo de
instrumento, caberá agravo regimental.
Complementa Teixeira220 que caberá agravo para o órgão
competente para o julgamento do recurso, no prazo de cinco dias, contra a
decisão do relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento
ou reformar o acórdão recorrido, conforme o art. 545 do CPC.
Portanto, contra decisão do relator que não admitir o agravo
de instrumento, caberá agravo regimental, em cinco dias, para o STF (órgão
competente para o julgamento do recurso).
2.10 EFEITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Para Almeida221, o recurso extraordinário tem efeito apenas
devolutivo, podendo o recorrido extrair carta de sentença para execução
provisória do julgado.
No mesmo sentido, posiciona-se Martins222, ao afirmar que
“O recurso extraordinário só será recebido no efeito devolutivo”.
Leite223 assume igual entendimento, ressaltando que a
devolutibilidade é restrita à matéria de natureza exclusivamente constitucional
devidamente prequestionada, o que significa que no recurso extraordinário, bem
como no recurso de revista e no especial, “[...] não se examina a justiça ou
injustiça da decisão recorrida, nem questões de fato ou matéria de prova”.
219
MALTA, Christóvão Piragibe Tostes. Prática do processo trabalhista. p. 466.
220
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1769.
221
ALMEIDA, Amador Paes de. Curso prático de processo do trabalho. p. 313.
222
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. p. 463.
223
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho.. p. 765.
71
Para Saraiva224, o recurso extraordinário possui apenas
efeito devolutivo (art. 542, §2˚, do CPC), sendo que a parte pode se valer de
medida cautelar para obter o efeito suspensivo do recurso.
Teixeira225 afirma que o recurso extraordinário é dotado
somente de efeito devolutivo, por inteligência dos arts. 497 e 475-I, §1°, ambos do
CPC, ressaltando a Orientação Jurisprudencial n.56, da SDI-II, do TST, segundo
a qual “Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de
recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo”.
Martins226 defende a necessidade de se fazer uma
interpretação sistemática da CLT, uma vez que o art. 899 da CLT dispõe que a
regra geral é de que os recursos possuam efeito devolutivo, permitida a execução
provisória até a penhora, quando a decisão ainda não é definitiva. Assim, analisa
o §2˚ do art. 542 do CPC - o qual dispõe que o recurso extraordinário é recebido
no efeito devolutivo, bem como a Orientação Jurisprudencial 56 da SBDI-2 do
TST - a qual mostra que a execução não é definitiva. A partir dessa interpretação
sistemática, conclui que não há trânsito em julgado da decisão se estiver
pendente recurso extraordinário, pois “[...] aquele é recebido com efeito
devolutivo, permitindo-se apenas a execução provisória, que irá ate a penhora,
sem importar em qualquer ato de alienação”.
Para Teixeira227, o recorrido poderá promover a execução
provisória da decisão impugnada, desde que observados os princípios projetados
pelo art. 588 do CPC, já que o recurso extraordinário será sempre admitido no
efeito devolutivo (CPC, art. 542, §2˚). Segundo o autor, também será possível a
execução provisória na pendência de agravo de instrumento interposto de decisão
que não admitiu o recurso extraordinário.
224
SARAIVA, Renato. Processo do trabalho. p. 279.
225
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1571.
226
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho: doutrina e prática forense; modelos
de petições, recursos, sentenças e outros. p. 465.
227
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Curso de direito processual do trabalho. p. 1769.
72
Encerra-se, assim, o estudo do que foi proposto para este
capítulo, tratando-se, na sequência, dos principais aspectos sobre a repercussão
geral.
CAPÍTULO 3
REPERCUSSÃO GERAL
3.1 BREVE HISTÓRICO DA REPERCUSSÃO GERAL
Neste capítulo, abordar-se-ão os principais aspectos da
repercussão geral, para, ao final, tratar-se do objetivo principal deste trabalho,
qual seja, descobrir se esse requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
realmente atinge às expectativas de atuar como um filtro recursal.
A respeito da evolução dos requisitos de admissibilidade do
recurso extraordinário, leciona Tucci228:
Durante toda a trajetória histórica do Recurso Extraordinário
observa-se que os seus requisitos de admissibilidade sempre
sofreram inúmeras alterações, visando sempre a diminuir o
número de casos que alcançam o Supremo Tribunal Federal.
Marinoni e Mitidiero229 ensinam que, antes da repercussão
geral, era exigido o requisito da arguição de relevância para o conhecimento do
recurso extraordinário:
No Brasil, antes da instituição da repercussão geral como requisito
de admissibilidade do recurso extraordinário (Emenda
Constitucional 45 de 2004; art. 102, §3˚, da CF), experimentamos
o requisito da argüição de relevância da questão afirmada para o
seu conhecimento em sede extraordinária (art. 119, III, a e d c/c
§1˚, da CF 1967, alterada pela Emenda Constitucional 1 de 1969
c/c arts. 325, I a XI, e 327, §1˚, do RISTF, com a redação dada
pela Emenda Regimental 2 de 1985).
228
TUCCI, José Rogério Cruz e. Anotações sobre a repercussão geral como pressuposto de
admissibilidade do recurso extraordinário (Lei n. 11.418/2006). Revista do Advogado, [S.l.], v.
27, n. 92, p.23-31, maio 2007. p. 24.
229
MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso
extraordinário. p. 30.
74
Com a CFRB/88, as violações de lei federal passaram à
competência do novo STJ, ficando o STF com a competência para apreciar
recursos extraordinários apenas referentes à matéria constitucional. Tantos anos
após essa limitação de competência do STF, o movimento processual, que
deveria ser reduzido, cresceu assustadoramente, devido ao fato de a Constituição
não ter sido bem elaborada, ampliando suas contradições, ou por ter a população
brasileira crescido de forma geométrica, entre outros motivos. Nesse contexto,
surgiu o instituto da repercussão geral, somente lembrando a antiga arguição de
relevância, mas com finalidade completamente diversa. Enquanto a arguição era
um meio para o recurso alcançar o STF, a repercussão geral, ao contrário,
constitui um óbice para que apenas recursos de efetiva relevância sejam
apreciados pelo STF.230
A respeito da comparação entre a repercussão geral e a
arguição de relevância, a qual vigorou no Brasil até a Constituição de 1988, afirma
Paiva231 que, embora existam semelhanças, as diferenças entre os dois institutos
são mais perceptíveis.
Muito embora a antiga arguição de relevância e a
repercussão geral tenham a mesma função de filtrar os recursos, estas não se
confundem, uma vez que a arguição de relevância operava como um instituto que
objetivava possibilitar o conhecimento do recurso extraordinário, em princípio,
incabível, “[...] com característica central inclusiva [...]”, enquanto a repercussão
geral visa “[...] a excluir do conhecimento do Supremo Tribunal Federal
controvérsias que assim não se caracterizem”. Ainda, o conceito de arguição de
relevância concentra-se no próprio conceito de relevância, enquanto o conceito de
repercussão geral exige, também, a transcendência da questão debatida. No que
tange ao formalismo processual, a arguição de relevância era apreciada em
sessão secreta, dispensando fundamentação, enquanto a repercussão geral é
230
MACIEL, José Alberto Couto. Comentários à regulamentação da repercussão geral nos
recursos extraordinários. Justiça do Trabalho, Porto Alegre, v. 24, n. 283, p.34-40, jul. 2007. p.
36.
231
PAIVA, Clarissa Teixeira. A repercussão geral dos recursos extraordinários e a objetivação do
controle concreto de constitucionalidade. Revista da AGU: Revista da Escola da Advocacia
Geral da União, Brasília, 7, 17, p. 47-87, jul./set. 2008. p. 55.
75
analisada em sessão pública, com julgamento motivado (art. 93, IX, da
CFRB/88).232
No
entendimento
de
Aurelli233,
a
repercussão
geral
diferencia-se da arguição de relevância porque esta constituía um prerrequisito de
admissibilidade do recurso extraordinário, isto é, um incidente preliminar ao juízo
de admissibilidade destinado apenas a apreciar a relevância da questão federal
suscitada no recurso extraordinário, enquanto, no sistema atual, a presença de
repercussão geral será analisada pelo próprio STF - não podendo o tribunal de
origem sobre ela se manifestar - em um juízo de admissibilidade bipartido, sendo
que, inicialmente, será realizado prévia e provisoriamente pelo Tribunal a quo,
quanto aos requisitos gerais e demais requisitos específicos de admissibilidade, e,
após, pelo STF, acerca da repercussão geral.
As lembranças da arguição de relevância não são as
melhores, uma vez que a discricionariedade no processo de seleção, aliada ao
baixo número de arguições acolhidas, contribuiu para que a classe dos
advogados se opusesse ao sistema.234
Dessa forma, Paiva235 aconselha que, para que não se faça
injustiça à repercussão geral, se evite falar que ela representa a volta da arguição
de relevância, uma vez que os dois institutos são muito diferentes.
Assim, muito embora a arguição de relevância e a
repercussão geral possuam em comum o fato de determinar que a matéria a ser
tratada no recurso extraordinário seja de interesse público relevante, esses
232
MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso
extraordinário. p. 30-31.
233
AURELLI, Arlete Inês. Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso
extraordinário. Revista de Processo, [S.l.], v. 32, n. 151, p.140-149, out. 2007. p. 141.
234
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. A realidade judiciária brasileira e os tribunais da federação –
STF e STJ: inevitabilidade de elementos de contenção dos recursos a eles dirigidos. In: PAIVA,
Clarissa Teixeira. A repercussão geral dos recursos extraordinários e a objetivação do controle
concreto de constitucionalidade. p. 56.
235
PAIVA, Clarissa Teixeira. A repercussão geral dos recursos extraordinários e a objetivação do
controle concreto de constitucionalidade. p. 56.
76
institutos apresentam muitas diferenças, entre elas, as citadas acima, não sendo
objeto do presente trabalho aprofundar-se no estudo comparativo entre eles.
Procurando minimizar o grande acúmulo de processos
aguardando decisão no STF, e considerando a necessidade de diminuir o número
e, ao mesmo tempo, de acelerar a marcha dos recursos nos tribunais superiores,
a EC 45/2004 inspirou-se na arguição de relevância para inserir o requisito da
repercussão geral da questão constitucional suscitada no recuso extraordinário no
§3˚ do artigo 102 da CFRB/88. O requisito da repercussão geral foi implantado
como um mecanismo de filtragem que em muito se parece com o antigo sistema
de relevância, permitindo que apenas teses de real importância alcancem o
STF.236 Desse modo, o STF será reconduzido à sua verdadeira função: zelar pelo
direito subjetivo, sua eficácia, sua inteireza e a uniformidade de sua interpretação,
na medida em que os temas trazidos à discussão tenham relevância nacional.237
No mesmo sentido, posiciona-se Maciel238, afirmando ser a
busca do legislador para obter a celeridade processual, limitando os julgamentos
do STF a recursos relevantes e com repercussão geral no país, o objetivo da
inserção do §3˚ ao art. 102, III, da CFRB/88.
Apesar de estar em vigor o dispositivo supramencionado,
sua eficácia dependia da edição de lei regulamentadora da matéria para definir os
contornos do procedimento relativo à apreciação da repercussão geral.239
Nesse contexto, fez-se necessária a edição da Lei n˚
11.418/2006, a qual, após a aprovação de quatro emendas de redação, sugeridas
236
TUCCI, José Rogério Cruz e. Anotações sobre a repercussão geral como pressuposto de
admissibilidade do recurso extraordinário (Lei n. 11.418/2006). p. 24.
237
MEDINA, José Miguel Garcia; WAMBIER, Luiz Rodrigues e WAMBIER, Teresa Arruda Alvim.
Repercussão geral e súmula vinculante: Reforma do Judiciário. In: TUCCI, José Rogério Cruz e.
p. 24.
238
MACIEL, José Alberto Couto. Comentários à regulamentação da repercussão geral nos
recursos extraordinários. p. 34.
239
TUCCI, José Rogério Cruz e. Anotações sobre a repercussão geral como pressuposto de
admissibilidade do recurso extraordinário (Lei n. 11.418/2006). p. 24.
77
pelo deputado Odair Cunha, relator do Projeto n˚ 6.648/2006 na Câmara, inseriu
os artigos 543-A e 543-B no Código de Processo Civil.240
O art. 3˚ da Lei n˚ 11.418/2006 previu que a regulamentação
dos procedimentos relativos à repercussão geral seria feito pelo RISTF, o que
ocorreu com as Emendas 21, de 30/04/2007, 22, de 30/11/2007, e 23, de
11/03/2008.241 Destaca-se a Emenda Regimental n˚ 21, de 30 de abril de 2007,
por meio da qual o STF alterou diversos artigos de seu Regimento Interno,
regulamentando o novo instituto da repercussão geral.242
Para Leite243, o novo pressuposto do recurso extraordinário
é exigido apenas para os recursos interpostos a partir do primeiro dia de sua
vigência, ou seja, 21.02.2007, com fundamento no art. 4˚ da Lei n˚ 11.418,
eliminando
eventuais
controvérsias
sobre
direito
intertemporal.
Mesmo
entendimento apresentam Marinoni e Mitidieiro244.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal esclarece que a
preliminar formal de repercussão geral é exigida nos recursos extraordinários
interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da
entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF, não devendo ter seu
seguimento denegado por ausência da preliminar formal de repercussão geral os
recursos extraordinários anteriores a esta data.245
Quanto aos recursos interpostos de acórdãos publicados
antes
dessa
data,
há
possibilidade
de
sobrestamento,
retratação
e
240
TUCCI, José Rogério Cruz e. Anotações sobre a repercussão geral como pressuposto de
admissibilidade do recurso extraordinário (Lei n. 11.418/2006). p. 25.
241
THEODORO JÚNIOR, Humberto; BAHIA, Alexandre; NUNES, Dierle. Litigiosidade em massa e
repercussão geral no recurso extraordinário. Revista de Processo, São Paulo, 34, 177, p. 9-46,
nov. 2009. p. 29.
242
MACIEL, José Alberto Couto. Comentários à regulamentação da repercussão geral nos
recursos extraordinários. p. 34.
243
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. p. 764.
244
MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso
extraordinário. p. 75-77.
245
BRASIL.
Supremo
Tribunal
Federal.
Disponível
em:
<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina
=vigencia>. Acesso em: 26 out. 2010.
78
inadmissibilidade na origem, se a matéria tiver repercussão geral apreciada e
reconhecida pelo STF, podendo, inclusive, serem devolvidos para tanto os
recursos nessa situação que já tenham sido distribuídos. Ou seja, aplicam-se
igualmente aos recursos extraordinários anteriores à sistemática da repercussão
geral os mecanismos previstos nos parágrafos 1º e 3º do art. 543-B, do CPC
(sobrestamento, retratação, reconhecimento de prejuízo), ressalvando-se que,
contudo, nessa hipótese, é inaplicável o §2º desse mesmo artigo, que trata da
negativa de processamento fundada em ausência de repercussão geral. 246
Diante do exposto nesse item, conclui-se que o requisito da
repercussão geral foi inserido no §3˚ do art. 102 da CFRB/88 por meio da EC
45/2004, com o intuito de atuar como um mecanismo de filtragem para que
apenas os recursos relevantes e com repercussão geral alcancem o STF. A
regulamentação da matéria foi feita com a edição da Lei n˚ 11.418/2006, a qual
inseriu os artigos 543-A e 543-B no Código de Processo Civil, e com a ER
21/2007, que alterou diversos artigos do RISTF.
3.2 CONCEITO DE REPERCUSSÃO GERAL
Tendo o legislador estabelecido o requisito da repercussão
geral da questão constitucional, se faz necessária a investigação do que se trata
tal requisito, o que é uma tarefa difícil, uma vez que a lei não é esclarecedora e
apresenta conceito vago, “[...] ficando sujeita a entendimento judicial altamente
subjetivo”.247
O STF248 descreve o verbete “repercussão geral” da
seguinte forma, abordando seus principais aspectos:
246
BRASIL.
Supremo
Tribunal
Federal.
Disponível
em:
<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina
=processamentoMultiplo>. Acesso em: 26 out. 2010.
247
AURELLI, Arlete Inês. Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso
extraordinário. p. 143-144.
248
BRASIL.
Supremo
Tribunal
Federal.
Disponível
em:
<http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=R&id=451>. Acesso em: 14 out.
2010.
79
A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na
Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional
45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta
ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal
selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo
com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica.
O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de
processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada
a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da
questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada
posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. A
preliminar de Repercussão Geral é analisada pelo Plenário do
STF, através de um sistema informatizado, com votação
eletrônica, ou seja, sem necessidade de reunião física dos
membros do Tribunal. Para recusar a análise de um RE são
necessários pelo menos 8 votos, caso contrário, o tema deverá
ser julgado pela Corte. Após o relator do recurso lançar no
sistema sua manifestação sobre a relevância do tema, os demais
ministros têm 20 dias para votar. As abstenções nessa votação
são consideradas como favoráveis à ocorrência de repercussão
geral na matéria.
Assim, o STF conceitua a repercussão geral como um
instrumento processual que objetiva possibilitar sua seleção dos recursos
extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica,
política, social ou econômica. Os demais aspectos desse instituto serão
abordados mais adiante no desenrolar deste capítulo.
O art. 543-A, §1˚, do CPC deixa a definição do que deve se
entender por repercussão geral subordinado a exclusivo critério subjetivo do
órgão julgador. A definição do que é a questão relevante do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico carece de interpretação para se apurar o
exato sentido pretendido pelo legislador, e dependerá de critérios estabelecidos
de acordo com os valores e princípios particulares de cada juiz.249
Segundo Lenza250, a lei determinou um critério objetivo, ao
presumir a existência de repercussão geral sempre que o recurso impugnar
decisão contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Tribunal. Por sua
vez, o art. 543-A, §1˚, do CPC, estabeleceu um critério subjetivo, ao dispor que
249
AURELLI, Arlete Inês. Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso
extraordinário. p. 143-144.
250
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 13. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:
Saraiva, 2009. p. 539-540.
80
será considerada, para efeito de repercussão geral, a existência, ou não, de
questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
Nesse contexto, Paiva251 exemplifica o que pode ser
considerado questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a partir de recursos que já tiveram sua repercussão geral apreciada pelo
STF:
Alguns exemplos do que seriam ‘questões relevantes do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico’ já podem ser retirados
da lista de recursos com repercussão geral, já apreciados pelo
STF. Questões com reflexos econômicos seriam as que detêm um
potencial multiplicador de ações, tais como casos envolvendo
reajustes de remuneração de servidores públicos. A repercussão
política pode ser verificada em casos que envolvam cobrança de
contribuições especiais, como a de iluminação pública e o seguro
apagão, ou ainda em relação ao controle de constitucionalidade
do processo legislativo. Do ponto de social, podem ser
considerados casos que envolvam a concessão de benefício
assistencial e serviços de saúde pública. E, quanto à relevância
jurídica, são consideradas com repercussão geral questões
envolvendo regras processuais, como a fixação de jurisdição e
competência. Todavia, é preciso ressaltar que as questões não se
enquadram necessariamente em apenas um dos aspectos
previstos na lei, pois uma questão pode ser considerada relevante
em mais de um ponto de vista.
Ainda segundo Paiva252, ao questionar o significado de
repercussão geral, parte da doutrina afirma tratar-se de conceito vago e
indeterminado, o qual demanda interpretação caso a caso pelo STF. Prossegue
argumentando que, contudo, é possível estabelecer alguns parâmetros de
interpretação que possam orientar a análise do STF, tal como fez Medina253, ao
afirmar que repercussão geral significa a existência de relevância que transcende
o caso concreto, revestindo-se de interesse geral.
251
PAIVA, Clarissa Teixeira. A repercussão geral dos recursos extraordinários e a objetivação do
controle concreto de constitucionalidade. p. 52.
252
PAIVA, Clarissa Teixeira. A repercussão geral dos recursos extraordinários e a objetivação do
controle concreto de constitucionalidade. p. 51.
253
MEDINA, José Miguel Garcia. Variações recentes sobre os recursos extraordinário e especial:
breves considerações. In: PAIVA, Clarissa Teixeira. A repercussão geral dos recursos
extraordinários e a objetivação do controle concreto de constitucionalidade. p. 51.
81
Ensina Wambier254 que, mesmo com relação aos conceitos
vagos, o legislador não deixou a interpretação da norma sujeita a mera
discricionariedade do órgão julgador. O Poder Judiciário não possui liberdade total
nessa atividade interpretativa. O juiz deve se ater aos ditames do sistema,
devendo encontrar a solução para o caso alicerçado nos princípios jurídicos.
Segundo o posicionamento de Aurelli255, o fato de o conceito
ora em análise ser vago envolve elementos de alta subjetividade, conferindo-se
um poder muito grande ao órgão julgador, já que se está diante de parâmetros
extremamente flexíveis. Mais adiante argumenta que seria preciso que o
legislador tivesse definido hipótese mais objetivas e estanques de cabimento do
recurso extraordinário. A única previsão concreta sobre o que é repercussão geral
é a constante do art. 543-A, §3˚, do CPC, o qual dispõe que assim será
considerada a
questão que impugnar
decisão contrária à súmula
ou
jurisprudência dominante do Tribunal. Quanto ao Tribunal aí compreendido,
conclui se tratar do próprio STF, uma vez que o legislador utilizou a expressão
definida do Tribunal e não de Tribunal, e somente a súmula ou jurisprudência
dominante do STF podem ter sido proferidas com violação à CFRB/88.
Conforme entendimento de Marinoni e Mitidiero256, não há
discricionariedade no preenchimento do conceito vago que é o da repercussão
geral, versando que “Há de se empreender um esforço de objetivação valorativa
nessa tarefa”. Depois aduz:
O fato de estarmos diante de um conceito jurídico indeterminado,
que carece de valoração objetiva no seu preenchimento, e não de
um conceito que implique poder discricionário para aquele que se
encontra encarregado de julgar, pode permitir, ademais, um
controle social, pelas partes e demais interessados, da atividade
do Supremo Tribunal Federal mediante um cotejo de casos já
decididos pela própria Corte. Com efeito, a partir de um paulatina
254
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Controle das decisões judiciais por meio de recursos de
estrito direito e da ação rescisória. In: AURELLI, Arlete Inês. Repercussão geral como requisito
de admissibilidade do recurso extraordinário. p. 144.
255
AURELLI, Arlete Inês. Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso
extraordinário. p. 146.
256
MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso
extraordinário. p. 34-36.
82
e natural formação de catálogo de casos pelos julgamentos do
Supremo Tribunal Federal permite-se o controle em face da
própria atividade jurisdicional da Corte, objetivando-se cada vez
mais o manejo dos conceitos de relevância e transcendência
ínsitos à idéia de repercussão geral.
Portanto, conforme o entendimento dos autores acima
citados, o conceito de repercussão geral é vago, necessitando de valoração
objetiva no seu preenchimento, e não de uma definição que implique poder
discricionário para o julgador, possibilitando um controle social da atividade
jurisdicional do STF e tornando mais objetivos os conceitos de relevância e
transcendência contidos na idéia de repercussão geral.
Ainda conforme Marinoni e Mitidiero257, a repercussão geral
da controvérsia estará caracterizada se estiver presente o binômio relevância e
transcendência, viabilizando o conhecimento do recurso extraordinário. Para os
autores, a relevância da questão debatida tem de ser aprimorada do ponto de
vista econômico, social, político ou jurídico. Esclarecem que não se exige que a
controvérsia
seja
importante
sob
todos
esses
aspectos,
bastando
a
caracterização da relevância em uma dessas perspectivas. Além da relevância, a
questão debatida necessita ultrapassar o âmbito de interesse das partes, ou seja,
deve ser transcendente. Da mesma forma que fez com o conceito de relevância, o
legislador infraconstitucional também se utiliza de linguagem propositalmente
vaga para tratar da transcendência, permitindo que o STF confira a
transcendência à questão ventilada a partir do caso concreto. Para os autores, a
princípio, apresentam transcendência as questões envolvendo a observância ou
violação de direitos fundamentais, constituídos de “[...]uma tábua mínima de
valores de determinada sociedade em dado contexto histórico, cujo respeito
interessa a todos [...]”.
No mesmo sentido, leciona Tucci258 que “[...] os critérios que
serão estabelecidos para o exame e avaliação da repercussão geral jamais
257
MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso
extraordinário. p. 33-34, 37-38.
258
TUCCI, José Rogério Cruz e. Anotações sobre a repercussão geral como pressuposto de
admissibilidade do recurso extraordinário (Lei n. 11.418/2006). p. 25-26. (destaque no original).
83
poderão ser discricionários, até porque a Corte deverá explicitar a respectiva ratio
decidendi”. O autor vê com bons olhos o fato de o legislador não ter enumerado
as hipóteses que possam apresentar repercussão geral, porque ela possui um
conceito jurídico indeterminado, o qual confere ao julgador o encargo de aplicá-lo
diante dos aspectos particulares do caso analisado.
Castilho259 posiciona-se no sentido de que a noção de
repercussão geral fica um tanto obscura, já que sua natureza, sua extensão ou
seu conteúdo podem variar sensivelmente pelo tema e discussão, apesar de
indicados na lei, abrindo espaços para subjetivismos. No entendimento do autor,
não há como controlar a dimensão da repercussão quando não for presumida, o
que ocorre quando houver violação à súmula ou jurisprudência dominante do
STF, parecendo-lhe que o tribunal irá recusar recursos extraordinários por falta de
repercussão geral somente em casos de extrema insignificância.
Fala-se em “repercussão geral” por causa da influência que
sua análise exercerá em julgamentos futuros e devido à possibilidade de abrir
caminho à edição de uma súmula vinculante, e não porque toda decisão tomada
em recurso extraordinário possua eficácia erga omnes. Os acórdãos dos recursos
extraordinários terão sua eficácia sentencial restrita às partes.260
Quanto à natureza jurídica da exigência de repercussão
geral, Aurelli261 leciona ser de requisito de admissibilidade do recurso
extraordinário, já que, sem ela, o recurso não será conhecido pelo STF.
Apesar de se atribuir natureza política à repercussão geral,
devido ao poder de seleção das causas pelo STF, Paiva262 defende ser inegável
sua natureza processual uma vez que se trata de requisito prévio à análise do
259
CASTILHO, Manoel Lauro Volkmer. O recurso extraordinário, a repercussão
geral e a súmula vinculante. Revista de Processo, [S.l.], v. 32, n. 151, p.99-119, out. 2007. p.
112.
260
AURELLI, Arlete Inês. Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso
extraordinário. p. 143.
261
AURELLI, Arlete Inês. Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso
extraordinário. p. 141.
262
PAIVA, Clarissa Teixeira. A repercussão geral dos recursos extraordinários e a objetivação do
controle concreto de constitucionalidade. p. 53.
84
mérito recursal. Ainda, suas características de obrigatoriedade de motivação da
decisão e do acesso livre às sessões de julgamento asseguram sua natureza
jurídica.
3.3 PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL
NAS RAZÕES RECURSAIS
Após a entrada em vigor da Lei n˚ 11.418/2006, com 60 dias
de vacatio legis, em 18/02/2007, as razões de recurso extraordinário deverão
conter um capítulo preliminar e específico, demonstrando a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada.263
O §2˚ do art. 543-A do CPC exige que o recorrente explicite
a
repercussão
geral
como matéria
preliminar
nas
razões
do
recurso
extraordinário. Tal tarefa será mais simplificada se a decisão impugnada afrontar
súmula do STF, demandando maior cuidado quando o acórdão recorrido
contrariar jurisprudência dominante, hipótese em que os precedentes invocados
pelo recorrente deverão ser atuais e análogos à tese que fundamenta o recuso.264
A exigência de que haja preliminar formal e fundamentada
de repercussão geral também está prevista no art. 327 do RISTF.265
Segundo o próprio STF266, “Exige-se preliminar formal de
repercussão geral, sob pena de não ser admitido o recurso extraordinário”.
Portanto, o recurso extraordinário não será admitido se não contiver uma
preliminar formal de repercussão geral.
263
TUCCI, José Rogério Cruz e. Anotações sobre a repercussão geral como pressuposto de
admissibilidade do recurso extraordinário (Lei n. 11.418/2006). p. 31.
264
TUCCI, José Rogério Cruz e. Anotações sobre a repercussão geral como pressuposto de
admissibilidade do recurso extraordinário (Lei n. 11.418/2006). p. 26-27.
265
MACIEL, José Alberto Couto. Comentários à regulamentação da repercussão geral nos
recursos extraordinários. p. 39.
266
BRASIL.
Supremo
Tribunal
Federal.
Disponível
em:
<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina
=apresentacao>. Acesso em: 28 out. 2010.
85
Ribeiro267 analisa argumentos favoráveis e contrários à
exigência de preliminar formal fundamentada e apartada na petição de
interposição do recurso extraordinário, demonstrando expressamente a existência
de repercussão geral, sob pena de não conhecimento. Entre os argumentos que
buscam justificar tal exigência, traz o objetivo da EC 45/2204 de reduzir o volume
excessivo de trabalho no STF, pretendendo o legislador “[...] combater a demora e
a ineficiência da prestação jurisdicional [...]”, sendo a exigência de demonstração
preliminar da repercussão geral uma forma de “[...] facilitar a análise de relevância
da questão discutida nos recursos extraordinários”.
Para a autora mencionada, devem ser deixados de lado os
argumentos contrários à exigência de demonstração da repercussão geral em
preliminar - como o fato de se tratar apenas de nulidade de forma, de cuidar-se de
matéria de ordem pública, a qual deve ser conhecida de ofício, e não haver
vinculação do STF à fundamentação levantada pelo recorrente para julgar a
existência ou não de repercussão geral - em benefício da duração razoável do
processo, o que equivale à tutela efetiva. Ainda, afirma não haver denegação da
Justiça, mas apenas limitação ao acesso ao STF, sendo que “[...] as instâncias
ordinárias permanecem à disposição do jurisdicionado para o pleno julgamento
das causas concretas”.
Diante do exposto acima, conclui-se que a repercussão geral
da questão constitucional
debatida no recurso extraordinário deve ser
demonstrada em preliminar formal e fundamentada, sob pena de não ser admitido
o recurso.
3.4 ANÁLISE DA REPERCUSSÃO GERAL
Após todo o exposto no presente capítulo a respeito da
repercussão geral, passar-se-á a cuidar, em seguida, dos principais aspectos de
sua análise, como, por exemplo, a competência para seu exame e como é feita
sua apreciação.
267
RIBEIRO, Flávia Pereira. A exigência da preliminar de repercussão geral
em apartado. Revista de Processo, São Paulo, 35, 187, p. 239-248, set. 2010. p. 243-248.
86
3.4.1 Competência para o exame da repercussão geral
A competência para verificação da existência da preliminar
formal de repercussão geral é concorrente do Tribunal, Turma Recursal ou Turma
de Uniformização de origem e do STF. Por sua vez, a análise sobre a existência
ou não da repercussão geral é de competência exclusiva do STF.268
Em conformidade com o §2˚ do art. 543-A, o tribunal a quo
não poderá negar seguimento ao recurso extraordinário argumentando a
inexistência da repercussão geral, uma vez que a apreciação desse requisito é
exclusiva do STF, o que se explica pelo disposto no art. 102, §3˚, da CFRB/88, de
que o recurso só pode ser inadmitido pela inexistência de repercussão geral por
dois terços dos Ministros integrantes do STF.269
Segundo Aurelli270, o recurso não poderá ser indeferido pelo
Tribunal de origem, com base na ausência de repercussão geral, sob pena de
usurpação de competência. Se isso ocorrer, será cabível, além do agravo de
instrumento, reclamação para o STF271, nos termos do art. 156 do RISTF. O
Tribunal de origem somente poderá, de ofício, selecionar um ou mais recursos
com o mesmo objeto, a sua livre escolha, e encaminhá-los ao STF, sobrestando
os demais, até julgamento definitivo pela Corte.
Portanto, a análise da repercussão geral é de competência
exclusiva do STF. O tribunal ou a turma de origem possuem atribuição para
realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, restrito à análise dos
requisitos de admissibilidade e à verificação da presença, ou não, da preliminar
de repercussão geral. Somente nessa hipótese - quando verificar a ausência da
268
BRASIL.
Supremo
Tribunal
Federal.
Disponível
em:
<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina
=apresentacao>. Acesso em: 26 out. 2010.
269
TUCCI, José Rogério Cruz e. Anotações sobre a repercussão geral como pressuposto de
admissibilidade do recurso extraordinário (Lei n. 11.418/2006). p. 27.
270
AURELLI, Arlete Inês. Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso
extraordinário. p. 147.
271
Consiste em uma ação constitucional que objetiva proteger a competência do STF.
(MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso
extraordinário. p. 45).
87
preliminar - o juízo a quo poderá negar seguimento a um recurso em razão da
repercussão geral. Isto é, o tribunal a quo somente verifica se foi levantada a
preliminar de repercussão geral, mas não a analisa, pois a análise compete ao
STF.
3.4.2 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito
O juízo de admissibilidade dos recursos não se confunde
com o seu juízo de mérito. No juízo de mérito, é analisado o motivo do
inconformismo da parte, enquanto no juízo de admissibilidade examina-se a
possibilidade de conhecer esta irresignação. Os requisitos que tornam viável a
admissibilidade dos recursos são questões preliminares, ou seja, prévias ao
conhecimento do mérito recursal.272
Nos termos do caput do art. 323 do RISTF, o relator deverá
verificar, preliminarmente, os pressupostos extrínsecos do recurso, e somente
depois enviará aos demais ministros cópia de sua manifestação sobre a
existência ou não de repercussão geral, uma vez que, inexistindo algum dos
pressupostos extrínsecos essenciais, o recurso não será admitido, e, portanto, os
demais ministros não se manifestarão quanto à tese de repercussão geral
suscitada no recurso.273
No
entendimento
de Tucci274,
o relator
do recurso
extraordinário deve examinar, inicialmente, todos os demais pressupostos de
admissibilidade. A questão da repercussão geral só será levada à apreciação da
turma se o juízo de admissibilidade for positivo. Caso, na turma, houver 4 votos
no sentido de que há repercussão geral, será conhecido o recurso extraordinário,
lavrando-se o respectivo acórdão. Após, os autos retornam ao Ministro Relator,
para a exame e pronunciamento quanto ao mérito do recurso. As duas sucessivas
272
MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso
extraordinário. p. 32.
273
MACIEL, José Alberto Couto. Comentários à regulamentação da repercussão geral nos
recursos extraordinários. p. 36-37.
274
TUCCI, José Rogério Cruz e. Anotações sobre a repercussão geral como pressuposto de
admissibilidade do recurso extraordinário (Lei n. 11.418/2006). p. 28.
88
decisões, sendo a primeira sobre a repercussão geral e a segunda referente ao
objeto do recurso, formarão um provimento subjetivamente complexo.
3.4.3 Apreciação da repercussão geral e presunção legal de sua existência
Depois de o recurso ser registrado e distribuído no STF, o
relator procederá previamente ao exame de sua admissibilidade, podendo não
admiti-lo, por exemplo, “[...] por intempestividade ou por ausência de afirmação de
violação de questão constitucional na decisão recorrida”, podendo invocar o art.
577 do CPC275. Admitido o recurso pelo relator, este levará o recurso à Turma
para apreciação da existência ou não da repercussão geral. 276
Conforme o caput do art. 323 do RISTF, o relator deverá
verificar, preliminarmente, os pressupostos extrínsecos do recurso e, o admitindo,
submeterá aos demais ministros cópia de sua manifestação sobre a repercussão
geral, por meio eletrônico. Por sua vez, o §1˚ desse dispositivo prevê que, se a
questão debatida tratar de matéria com repercussão geral já conhecida, ou se
impugnar decisão contrária à súmula ou à jurisprudência dominante, o relator não
precisará enviar sua manifestação sobre a repercussão para os demais ministros,
pois essa será presumida, não sendo necessária a decisão colegiada.277
275
BRASIL. Código de Processo Civil. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar
provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
o
§ 1 Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento
do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo
voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
o
§ 2 Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o
agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.
(Incluído
pela
Lei
nº
9.756,
de
17.12.1998).
Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869.htm>. Acesso em: 15 out. 2010.
276
MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso
extraordinário. p. 48.
277
MACIEL, José Alberto Couto. Comentários à regulamentação da repercussão geral nos
recursos extraordinários. p. 37.
89
No que tange à presunção da existência de repercussão
geral, importante destacar o posicionamento de Tucci278:
Coerente com outras disposições processuais, em particular, com
a regra do artigo 557 do Código de processo Civil, o §3˚ do artigo
543-A pressupõe, de modo expresso, a existência de repercussão
geral nas hipóteses em que o Recurso Extraordinário impugnar
acórdão, cujo fundamento contrariar súmula ou jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, para o autor acima, a presunção de existência da
repercussão geral é expressa quando o recurso extraordinário for interposto
contra acórdão fundamentado em contrariedade à súmula ou à jurisprudência
majoritária da Suprema Corte.
Conforme o art. 324 do RISTF e seu parágrafo único,
recebida a manifestação do relator, os demais ministros deverão se manifestar
quanto à repercussão geral e encaminhá-la ao relator no prazo comum de vinte
dias, também por meio eletrônico, sendo que a omissão do voto equivale à
aprovação da repercussão suscitada.279
A formalização do “Pleno Virtual” para apreciação da
repercussão geral, a qual consiste no envio eletrônico da manifestação do relator
e dos demais ministros sobre a repercussão geral, prevista no art. 323 do RISTF,
destaca-se entre as alterações realizadas pela ER 21/2007.280
Antes de o processo ser mandado para análise do Pleno,
proceder-se-á a uma verificação prévia da repercussão geral, efetuada por uma
das Turmas do STF, sendo que as turmas são compostas por cinco ministros.281
Caso a Turma decida pela existência da repercussão geral,
por, no mínimo, quatro votos, a remessa do recurso ao Plenário será dispensada
278
TUCCI, José Rogério Cruz e. Anotações sobre a repercussão geral como pressuposto de
admissibilidade do recurso extraordinário (Lei n. 11.418/2006). p. 26.
279
MACIEL, José Alberto Couto. Comentários à regulamentação da repercussão geral nos
recursos extraordinários. p. 37.
280
THEODORO JÚNIOR, Humberto; BAHIA, Alexandre; NUNES, Dierle. Litigiosidade em massa e
repercussão geral no recurso extraordinário. p. 29-30.
281
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. p. 540.
90
(art. 543-A, §4˚, do CPC). Destarte, a legislação não exige que o Plenário do STF
analise o requisito da repercussão geral, prioritária e isoladamente. 282
Na hipótese de a análise sobre a repercussão geral ser
submetida ao Pleno do STF, deve ser suscitado um incidente de análise de
repercussão geral, nos termos do RISTF e da Lei n˚ 11.418/2006, com
procedimento seguindo a linha do incidente de inconstitucionalidade no controle
difuso, suscitando-se uma questão de ordem, de acordo com a lição de Lenza.283
A respeito do tema, expõe Aurelli284 que, se os autos forem
encaminhados ao plenário, será preciso, no mínimo, 8 votos, já que se fala em 2/3
de seus membros e o total de ministros no STF é de 11.
Para Marinoni e Mitidieiro285, a repercussão geral das
questões arguidas no recurso extraordinário é presumida, uma vez que, conforme
o art. 102, §3˚, da Constituição Federal, o STF só poderá recusar o recurso em
estudo por ausência de repercussão geral pela manifestação de dois terços de
seus membros. Paiva286 também considera que a previsão do dispositivo citado
acima gera a presunção da existência de repercussão geral.
Assim, verifica-se a existência de dois momentos em que a
repercussão geral é presumida: o primeiro, quando o relator do recurso observar
que a matéria debatida já tiver sua repercussão geral reconhecida pelo Tribunal,
ou se impugnar decisão contrária à súmula ou à jurisprudência dominante, não
precisando o relator enviar sua manifestação para os demais ministros; e o
segundo, trazido por Marinoni e Mitidieiro e por Paiva, de que é presumida a
repercussão geral das questões arguidas nos recursos extraordinários, já que o
282
MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso
extraordinário. p. 48.
283
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. p. 540.
284
AURELLI, Arlete Inês. Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso
extraordinário. p. 148.
285
MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso
extraordinário. p. 47-48.
286
PAIVA, Clarissa Teixeira. A repercussão geral dos recursos extraordinários e a objetivação do
controle concreto de constitucionalidade. p. 53.
91
STF só poderá recusá-los por ausência de repercussão geral pela manifestação
de dois terços de seus membros.
A decisão de mérito do recurso extraordinário prolatada pelo
STF substitui a decisão recorrida, independentemente de ter sido dado ou negado
provimento a o recurso, operando-se, portanto, o efeito substitutivo do recurso.287
No entendimento de Marinoni e Mitidieiro288, após o
pronunciamento do STF a respeito da existência ou não de repercussão geral de
determinada questão levada ao seu conhecimento, a súmula do julgamento
constará da ata e será publicada no Diário Oficial, servindo como acórdão.
Segundo os autores, “A publicização do julgado funciona como condição de
eficácia da decisão”.
Considerando o Pleno haver ou não repercussão geral,
deverá sedimentar a tese em súmula de repercussão geral, que, para Lenza289,
deve ser “[...] oficialmente estabelecida pelo STF e numerada como um novo
instituto para, inclusive, orientar o processamento de recursos extraordinários
futuros”.
No entendimento de Wambier290, negada a existência de
repercussão geral por votos de 2/3 dos integrantes do STF, a decisão valerá para
todos os recursos sobre matéria idêntica, os quais serão indeferidos liminarmente,
conforme art. 543-A, §5˚, sendo que esse indeferimento liminar independerá de
nova manifestação do Plenário ou mesmo da Turma, bastando decisão
monocrática do relator.
287
MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso
extraordinário. p. 53.
288
MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso
extraordinário. p. 52.
289
290
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. p. 540.
WAMBIER, Luis Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso
avançado de processo civil. p. 603.
92
Caso seja negada a existência de repercussão geral, a
decisão terá efeito expansivo sobre todos os recursos que tratem de matéria
idêntica, os quais também serão indeferidos.291
Paiva292 posiciona-se no sentido de que a decisão do
tribunal, nesse ponto, é vinculante, uma vez que o órgão de origem não poderá
admitir os recursos extraordinários sobre a mesma matéria em que for declarada
a ausência de repercussão geral. Assim, o efeito imediato é bloquear todos os
recursos que não tenham repercussão geral.
A decisão sobre a repercussão geral pode, também, originar
uma súmula vinculante, sobre a qual destaca-se o entendimento do STF293:
A súmula vinculante constitui um plus em relação à súmula
impeditiva de recurso, contendo também este efeito. Assim, é
possível negar admissibilidade, inclusive nos Tribunais de origem,
aos recursos interpostos contra decisões que apliquem preceito
contido em súmula vinculante (RE 565.714, Min. Cármen Lúcia,
que originou a Súmula vinculante nº 4).
Assim, segundo o STF, a súmula vinculante que tiver sua
origem em precedente julgado sob o regime da repercussão geral possui efeito
impeditivo de recurso.
A respeito do julgamento no STF sobre a existência ou não
de repercussão geral, Marinoni e Mitidiero294 posicionam-se no sentido de que
esse deve ser público e motivado, considerando que julgamento secreto é “[...]
ineficaz, desmotivado, nulo”. Prosseguem comentando:
De um lado, o direito à publicidade dos atos processuais prendese, hodiernamente, à necessidade de fiscalização pelos
291
AURELLI, Arlete Inês. Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso
extraordinário. p. 148.
292
PAIVA, Clarissa Teixeira. A repercussão geral dos recursos extraordinários e a objetivação do
controle concreto de constitucionalidade. p. 79.
293
BRASIL.
Supremo
Tribunal
Federal.
Disponível
em:
<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina
=processamentoMultiplo>. Acesso em: 26 out. 2010.
294
MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso
extraordinário. p. 49-50.
93
participantes do processo e, em certos casos, também pelo povo
em geral do conteúdo do que se faz em juízo. Trata-se de
elemento essencial à idéia de administração democrática da
justiça. Vela-se, através da publicidade, a transparência da
Justiça. Sobre ser um direito fundamental ligado à oralidade, é um
postulado político, coarctado à própria idéia de Estado
Constitucional (art. 1˚, caput, da CF), a permitir o controle da
opinião pública nos serviços judiciários.
De outro, dentro das coordenadas de nosso processo justo, todas
as decisões do Poder Judiciário deverão ser motivadas (art. 93,
IX, da CF). Acaso não o sejam, sobra-lhes a pecha de invalidade.
Tal como a publicidade, a motivação é um elemento essencial e
inarredável de uma administração democrática da Justiça.
Conforme
entendimento
exposto
acima,
portanto,
a
publicidade e a motivação do julgamento constituem elementos essenciais à
administração democrática da Justiça, uma vez que a publicidade do julgamento
permite que a sociedade fiscalize os atos praticados em juízo, e a falta de
motivação das decisões do Poder Judiciário acarreta a sua invalidade.
3.4.4 A repercussão geral em processos com idêntica controvérsia
Havendo repetição de recursos sobre a mesma matéria, aos
tribunais de origem é conferida a tarefa de selecionar uma ou mais impugnações
e encaminhá-las ao STF, “[...] sobrestando o processamento das demais, até o
pronunciamento definitivo.295
De acordo com a regulamentação já inserida no art. 543-B,
§1˚, do CPC, e seus parágrafos, o art. 328 do RISTF também trata da aplicação
da repercussão geral
à multiplicidade de recursos fundamentados
em
controvérsias idênticas.296
Quando houver múltiplos recursos a respeito da mesma
controvérsia jurídica, o exame da repercussão geral ocorrerá por amostragem, ou
seja, os tribunais de origem selecionarão um ou mais recursos representativos da
controvérsia (art. 543-B, §1˚, do CPC). Caso não seja realizada na origem, a
295
TUCCI, José Rogério Cruz e. Anotações sobre a repercussão geral como pressuposto de
admissibilidade do recurso extraordinário (Lei n. 11.418/2006). p. 29-30.
296
MACIEL, José Alberto Couto. Comentários à regulamentação da repercussão geral nos
recursos extraordinários. p. 39.
94
seleção será feita pela Presidência do STF ou pelo relator do recurso,
determinando-se, em seguida, a devolução dos recursos não-selecionados e
consequente sobrestamento do feito até posterior manifestação do STF. Se um
único recurso não contemplar toda a argumentação possível sobre a controvérsia,
serão encaminhados ao STF dois ou mais recursos, para que a análise conjunta
das razões leve a um patamar que represente adequadamente a questão
constitucional debatida. Não há recurso do ato de seleção procedido pelo tribunal
de origem.297
Os recursos que não forem selecionados pelo Tribunal de
origem ficarão sobrestados, até julgamento definitivo pela Corte. Se for negada a
existência de repercussão geral, os recursos sobrestados serão automaticamente
inadmitidos (art. 543-B, §2˚, do CPC).298
Julgado o mérito do recurso extraordinário abordando
matéria idêntica, os recursos que ficaram sobrestados serão julgados pelos
próprios tribunais de origem, turma de uniformização ou turmas recursais, que
deverão acatar a decisão do STF sobre o recurso extraordinário idêntico. Desse
modo, deverão retratar-se da decisão que proferiram ou declarar prejudicados os
recursos sobrestados (art. 543-B, §3˚, do CPC).299
No posicionamento de Wambier300, se o órgão local não
retratar-se (quando a decisão do STF tiver sido favorável à tese recursal) ou não
julgar prejudicado o recurso sobrestado (quando a decisão do STF for oposta à
tese recursal) – ou seja, se manter a decisão - o remetendo ao STF, esse poderá
cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão recorrido que for contrário à
orientação firmada na decisão do recurso dito “representativo da controvérsia”
(art. 543-B, §4˚, do CPC). O recurso também poderá ser liminarmente rejeitado,
297
MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso
extraordinário. p. 61-62.
298
AURELLI, Arlete Inês. Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso
extraordinário. p. 147.
299
AURELLI, Arlete Inês. Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso
extraordinário. p. 147.
300
WAMBIER, Luis Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso
avançado de processo civil. p. 604.
95
caso o acórdão recorrido esteja em conformidade com aquela orientação. O autor,
ao tratar do tema, ainda afirma que “[...] a pretexto de regulamentar a repercussão
geral, a Lei n˚ 11.418 fez bem mais do que isso, criando uma sistemática
destinada a diminuir o número de recursos que sobem ao STF”.
Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito
recursal, os recursos sobrestados poderão ser apreciados imediatamente pelo
Tribunal de origem, pelas Turmas de Uniformização ou pelas Turmas Recursais.
Tendo sido negada a sua existência, os recursos sobrestados considerar-se-ão
automaticamente não admitidos, nos termos do art. 543-B, §2˚, do CPC, devendo
o Tribunal de origem noticiar nos autos de cada recurso sobrestado o julgamento
do STF, declarando-os não admitidos, e acostar cópia da decisão do STF
concernente à inexistência de repercussão geral. 301
3.4.5 A irrecorribilidade da decisão que não conhece do recurso
extraordinário por inexistência de repercussão geral
Conforme o caput do art. 543-A, o acórdão do plenário que
não conhecer do recurso extraordinário pela inexistência de repercussão geral da
questão constitucional é irrecorrível. Além disso, por expressa determinação do
§5˚ do mesmo art. 543-A, o julgado terá eficácia futura para todos os recursos
idênticos, os quais deverão ser indeferidos liminarmente.302
Segundo posicionamento de Marinoni e Mitidieiro303, essa
previsão não exclui o cabimento dos embargos de declaração (art. 535 do CPC),
caso a decisão contenha vício de obscuridade, contradição ou omissão. Ainda,
ensina o autor que o não recebimento de recurso extraordinário pela ausência de
repercussão geral de maneira equivocada pode, em tese, desafiar mandado de
segurança, utilizado como substituto recursal, sendo do mesmo Plenário do STF a
competência para sua apreciação.
301
MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso
extraordinário. p. 63-74.
302
TUCCI, José Rogério Cruz e. Anotações sobre a repercussão geral como pressuposto de
admissibilidade do recurso extraordinário (Lei n. 11.418/2006). p. 29.
303
MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso
extraordinário. p. 56 e 60.
96
Sobre o tema, Maciel304 aduz que o art. 326 do RISTF
também prevê a irrecorribilidade das decisões de inexistência da repercussão
geral. Para esse autor, é nesse artigo que se verifica a real possibilidade de
redução dos processos, por meio da aplicação do instituto da repercussão geral,
tornando mais fácil para os tribunais identificarem controvérsias iguais, reduzindose os recursos, uma vez que a Presidência do STF fará ampla divulgação do teor
das decisões, criando, inclusive, banco de dados a respeito, nos termos do art.
329 do RISTF.
3.4.6 Possibilidade da intervenção de amicus curiae305
O art. 543-A, §6˚, do CPC, criou nova modalidade de
intervenção de terceiros, permitindo que se manifestem sobre a repercussão
geral. Por não haver delimitação, essa manifestação tanto poderá ser favorável
quanto contrária à existência da repercussão geral, devendo ser assinada por
advogado.306
O §2˚ do art. 323 do RISTF também prevê essa
possibilidade, já que a repercussão geral abrange interesses além dos subjetivos
das partes.307
A respeito da possibilidade de intervenção do amicus curiae,
lecionam Marinoni e Mitidieiro308:
A fim de que se concretize o ideal de uma “sociedade aberta dos
intérpretes da Constituição”, possibilita-se, nos termos do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a participação
de terceiros a fim de que se dê um amplo debate a respeito da
existência ou não de relevância da questão debatida (art. 543-A,
304
MACIEL, José Alberto Couto. Comentários à regulamentação da repercussão geral nos
recursos extraordinários. p. 38-40.
305
Expressão que significa “amigo da Corte”, tratando-se de manifestação de terceiros. (LENZA,
Pedro. Direito constitucional esquematizado. p. 229).
306
AURELLI, Arlete Inês. Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso
extraordinário. p. 148.
307
MACIEL, José Alberto Couto. Comentários à regulamentação da repercussão geral nos
recursos extraordinários. p. 37.
308
MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso
extraordinário. p. 41-42.
97
§6˚, do CPC). Cuida-se da possibilidade de intervenção do amicus
curiae na fase de apreciação do recurso extraordinário perante o
Supremo Tribunal Federal, [...]. A decisão do relator do recurso
que admite ou inadmite a participação do amicus curiae é
irrecorrível [...].
Destaca-se, do entendimento acima, ser irrecorrível a
decisão a respeito da participação ou não do amicus curiae.
Tucci309 ressalta que tanto a Lei n˚ 11.417/2006, que trata da
súmula vinculante, quanto o §6˚ do artigo 543-A, autorizam o relator do recurso
extraordinário a admitir a intervenção de terceiros na apreciação e julgamento da
repercussão geral, desde que seja subscrita por procurador habilitado. Para o
autor, a possibilidade de intervenção do amicus curiae na análise de repercussão
geral “[...] no âmbito de uma sociedade democrática e organizada, valoriza em
todos os sentidos os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal”.
Admitida a participação de terceiros (amicus curiae), este
poderá apresentar razões por escrito com o objetivo de convencer o STF da
existência ou não de repercussão geral a partir do caso concreto. Também
poderá sustentar suas razões oralmente, por tempo igual ao deferido às partes,
sendo atendível, ainda, seu interesse em ser recebido pessoalmente pelos
ministros do STF e de ofertar memoriais para o exame final da causa.310
No entendimento de Castilho311, a manifestação de terceiros
pode tornar complexa a admissão do recurso, trazendo um conjunto de
dificuldades e de provas ou intervenções, além das consultas que a ER n˚ 21
manda o relator proceder junto aos demais ministros sobre a repercussão, o que
certamente vai “[...] complicar mais do que disciplinar o já excessivo ajuizamento
de recursos extraordinários”.
309
TUCCI, José Rogério Cruz e. Anotações sobre a repercussão geral como pressuposto de
admissibilidade do recurso extraordinário (Lei n. 11.418/2006). p. 29.
310
MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Repercussão geral no recurso
extraordinário. p. 42.
311
CASTILHO, Manoel Lauro Volkmer.
geral e a súmula vinculante. p. 112.
O
recurso
extraordinário,
a
repercussão
98
Wambier, Almeida e Talamini312 ensinam que a lei não
especifica qual o requisito para a participação desses terceiros. Afirmam ser
razoável interpretação no sentido de que tal regra equipare-se àquela que permite
a
manifestação
constitucionalidade,
de
terceiros
qual
seja,
nos
processos
demonstrar
uma
de
controle
especial
direto
legitimidade
de
e
qualificação para colaborar com subsídios na definição da questão.
3.5 A REPERCUSSÃO GERAL COMO UM FILTRO RECURSAL
A
respeito
das
expectativas
sobre
a
aplicação
da
repercussão geral, criada para firmar o STF como corte constitucional e reduzir o
número de recursos extraordinários a serem por ele apreciados, Paiva313 leciona:
São grandes as expectativas em torno da aplicação da
repercussão geral, pois se espera que esse novo instituto gere
resultados positivos para a jurisdição constitucional brasileira. É
nítido que a repercussão geral foi criada com o objetivo principal
de firmar o STF como corte constitucional, pois a apreciação
restrita a matérias relevantes que extrapolem o interesse das
partes pretende livrar o STF do papel de mera instância recursal.
Reflexamente, a repercussão geral também pretende reduzir
gradativamente a quantidade de recursos extraordinários, o que
contribuirá para a celeridade e eficiência da prestação
jurisdicional. São pretensões muito ambiciosas para um mero
requisito de admissibilidade recursal, mas, caso as expectativas
se confirmem, a repercussão geral será um marco na história do
Direito Constitucional brasileiro.
Para Aurelli314, o verdadeiro objetivo da criação do requisito
da repercussão geral é mais político do que jurídico, uma vez que pretende
“afunilar” a quantidade de recursos extraordinários a serem analisados. Segundo
a autora, o STF possui uma grande quantidade de processos para julgar, motivo
pelo qual se criou “[...] uma barreira talvez intransponível para a maioria dos
312
WAMBIER, Luis Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso
avançado de processo civil. p. 603.
313
PAIVA, Clarissa Teixeira. A repercussão geral dos recursos extraordinários e a objetivação do
controle concreto de constitucionalidade. p. 49.
314
AURELLI, Arlete Inês. Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso
extraordinário. p. 147.
99
jurisdicionados, inclusive ferindo o direito consagrado constitucionalmente de
acesso à Justiça (art. 5˚, XXXV da CF/1988)”.
Theodoro Júnior, Nunes e Bahia315 tecem algumas críticas à
instituição da repercussão geral como ferramenta para lidar com a litigiosidade em
massa, afirmando que esse problema é um dilema da processualística mundial,
que merece tratamento diferenciado em cada sistema constitucional. Defendem
que essa litigiosidade não será resolvida apenas com a filtragem dos recursos
extraordinários, medida que resolve, no Brasil, “[...] apenas os problemas da
profusão numérica de feitos nos tribunais superiores, mas sem permitir uma
resolução adequada do problema para os cidadãos [...]”. A estruturação de
técnicas de julgamento em larga escala, partindo de uma suposta igualdade de
casos, não pode “[...] negligenciar a aplicação coerente dos direitos fundamentais
dos cidadãos sob argumentos econômicos e funcionais”.
Portanto, para os autores citados acima, a filtragem dos
recursos extraordinários deve, além de reduzir o número de processos a
alcançarem os tribunais superiores, proporcionar uma adequada solução jurídica
aos problemas da população.
Na lição de Lenza316, o instituto da repercussão geral segue
a tendência de elevar o STF como verdadeira corte constitucional, sendo uma das
técnicas trazidas pela Reforma do Judiciário - como é conhecida a EC 45/2004 –
a fim de solucionar a chamada “Crise do STF e de Justiça”, funcionando como um
verdadeiro “filtro constitucional” para que o STF não julgue processos sem
repercussão geral, limitando o acesso aos tribunais superiores. Segundo o autor,
o instituto analisado “[...] vem se mostrando uma importante técnica na busca de
concretizar o princípio da efetividade do processo (art. 5˚, LXXVIII)”.
315
THEODORO JÚNIOR, Humberto; BAHIA, Alexandre; NUNES, Dierle. Litigiosidade em massa e
repercussão geral no recurso extraordinário. p. 19.
316
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. p. 539-541.
100
A respeito da importância da repercussão geral para firmar o
STF como corte constitucional, destaca-se a lição de Paiva317:
A preocupação em firmar o STF como Corte Constitucional é,
provavelmente, a principal tarefa da repercussão geral. Isso
porque a redução dos julgamentos apenas a casos de
repercussão geral e a necessidade de o Tribunal se pronunciar
apenas uma vez em recursos múltiplos com fundamento em
idêntica controvérsia têm como finalidade valorizar a competência
do STF. Com a repercussão geral, limita-se o acesso tanto pela
seleção do que merece ser julgado pelos Ministros, quanto pela
atribuição de efeito transcendente aos fundamentos determinantes
das decisões, o que tem o poder de vincular os órgãos Judiciários
inferiores. Com isso, a expectativa é de diminuição do volume de
recursos que chega até o Tribunal.
Segundo o Supremo Tribunal Federal318, a repercussão
geral apresenta as seguintes finalidades:
Delimitar a competência do STF, no julgamento de recursos
extraordinários, às questões constitucionais com relevância social,
política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses
subjetivos da causa.
Uniformizar a interpretação constitucional sem exigir que o STF
decida múltiplos casos idênticos sobre a mesma questão
constitucional.
Assim, o próprio STF define como uma das finalidades da
repercussão geral evitar que esse tribunal decida vários casos iguais a respeito
da mesma questão constitucional, do que se denota sua função de filtro recursal,
impedindo o acesso de questões não relevantes para a coletividade à análise do
STF.
A
respeito
das
matérias
submetidas
ao
exame
da
repercussão geral, interessante destacar o gráfico abaixo:
317
PAIVA, Clarissa Teixeira. A repercussão geral dos recursos extraordinários e a objetivação do
controle concreto de constitucionalidade. p. 54.
318
BRASIL.
Supremo
Tribunal
Federal.
Disponível
em:
<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina
=apresentacao>. Acesso em: 28 out. 2010.
101
Matérias submetidas ao exame da Repercussão Geral319
*Fonte: Portal de Informações Gerenciais e STF – Repercussão
Geral. Dados atualizados em 01/10/2010.
Portanto, retira-se do gráfico acima a informação de que o
STF já se manifestou sobre a existência ou não de repercussão geral em 314
matérias, sendo que 2 matérias ainda estão em análise, o que corresponde a
apenas 0,6% do total de matérias que alcançaram esse tribunal para análise da
repercussão geral. Das 314 matérias já analisadas, 222 tiveram sua repercussão
geral reconhecida, o que corresponde a 70,3% do total, e 92 tiveram sua
repercussão geral negada, o que representa 29,1% das matérias submetidas ao
exame da repercussão geral no STF.
Das 222 matérias com repercussão geral reconhecida, 67 já
tiveram o mérito julgado.
Seguindo o entendimento de Paiva320, esses números
comprovam que era infundado o receio de que a repercussão geral da matéria
319
BRASIL.
Supremo
Tribunal
Federal.
Disponível
em:
<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina
=numeroRepercussao>. Acesso em: 07 nov. 2010.
102
limitaria excessivamente o acesso ao STF por meio do controle concreto de
constitucionalidade. O fato de a grande maioria dos recursos (70,3%) ter sido
admitida indica que tende a ser confirmada a presunção de existência de
repercussão geral.
Ainda, para a autora acima321, a expectativa de redução dos
recursos extraordinários provavelmente se tornará realidade apenas com o passar
do tempo, na medida em que o STF não terá que se manifestar repetidas vezes
sobre a mesma matéria, afirmando que “Como a tendência é de que quase todos
os recursos extraordinários sejam admitidos, o volume não diminuirá até que o
STF tenha se manifestado de forma definitiva sobre várias matérias”.
O Relatório de Atividades do STF de 2009322 traz relevantes
informações a respeito da repercussão geral, as quais são de suma importância
para o presente estudo, uma vez que foram elaboradas por quem mais tem
propriedade para tratar do assunto: o próprio STF.
O relatório mencionado acima apresenta a informação de
que, em 2009, o STF reduziu em 38,5% o total de processos distribuídos, em
comparação com 2008, atribuindo essa redução à ampla aplicação do filtro da
repercussão geral.
Ainda segundo o Relatório de Atividades 2009, do STF,
desde que as regras da repercussão geral passaram a ser aplicadas, foi negado
seguimento a quase 60 mil recursos extraordinários pela ausência da preliminar
da repercussão geral ou pelas regras previstas no dispositivo legal que
regulamenta o filtro, as quais estabelecem que somente os recursos mais
representativos da causa devem ser selecionados e encaminhados ao STF,
obrigando, ainda, os tribunais a aplicar a decisão final da Corte.
320
PAIVA, Clarissa Teixeira. A repercussão geral dos recursos extraordinários e a objetivação do
controle concreto de constitucionalidade. p. 58.
321
PAIVA, Clarissa Teixeira. A repercussão geral dos recursos extraordinários e a objetivação do
controle concreto de constitucionalidade. p. 58.
322
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Relatório de atividades 2009. Disponível em: <
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/principalDestaque/anexo/RELATORIO_STF_2009__18032010_
_QUALIDADE_WEB__ORCAMENTO.pdf>. Acesso em: 07 nov. 2010.
103
Segundo informações do STF, contidas no Relatório em
análise, a maior vantagem da exigência de repercussão geral é que, atualmente,
“[...] os ministros dedicam mais tempo em avaliar e julgar casos que ultrapassam
as demandas das partes do processo e ganham o interesse de toda a sociedade
brasileira”.
De acordo com estatísticas do STF323, em 2007, foram
distribuídos 112.938 processos, dos quais 56.909 (50,4%) eram agravos de
instrumento e 49.708 eram recursos extraordinários (44%). Em 2008, foram
distribuídos 66.873, sendo que 37.783 (56,5%) eram agravos de instrumento e
21.513 (32,2%) eram recursos extraordinários. Em 2009, foram distribuídos
42.729 processo, dos quais 24.301 (56,9%) eram agravos de instrumento e 8.348
(19,5%) eram recursos extraordinários. Em 2010, 30.651 processos foram
distribuídos no STF, sendo que 18.724 (61,1%) eram agravos de instrumento e
5.071 (16,5%) eram recursos extraordinários. (Dados atualizados até 30 de
setembro de 2010).
Portanto, em 2007, os recursos extraordinários e os agravos
de instrumento representavam 94,4% do total de processos distribuídos no STF.
Em 2008, eles correspondiam a 88,7%. Em 2009, a 76,4%. Já em 2010, esses
dois recursos correspondiam a 77,6%. Dessa forma, desde que a preliminar de
repercussão geral passou a ser exigida, em 3 de maio de 2007, houve uma queda
de 16,8% do número de recursos extraordinários e agravos de instrumento
distribuídos no STF.
Diante de todo o exposto no presente trabalho, em especial,
ao tratado no presente subtítulo, conclui-se que a repercussão geral cumpre sua
função de atuar como um filtro recursal, reduzindo o número de recursos
extraordinários e agravos de instrumento a serem apreciados pelo STF.
323
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Relatório de atividades 2009. Disponível em: <
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=estatistica&pagina=REAIProcessoDistribui
do>. Acesso em: 07 nov. 2010.
104
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente pesquisa apresentou os principais aspectos dos
recursos
trabalhistas,
abordando
destacando, posteriormente,
o
recurso
extraordinário
trabalhista
e
a exigência do requisito da preliminar de
repercussão geral para a admissibilidade do recurso extraordinário trabalhista.
O capítulo 1 tratou dos recursos trabalhistas. Foi feita uma
análise de suas principais características, abordando quais são os recursos
cabíveis no processo trabalhista e contra quais atos judiciais eles podem ser
interpostos, bem como das peculiaridades do processo do trabalho. Ainda, foram
estudados os princípios recursais, o juízo de admissibilidade dos recursos
trabalhistas e os pressupostos comuns a todos os recursos, bem como seus
efeitos.
O capítulo 2 abordou o recurso extraordinário trabalhista,
estudando sua origem e o diferenciando da arguição de relevância. Foi analisada
sua previsão legal e suas hipóteses de cabimento, previstas no art. 102, III, da
Constituição Federal de 1988.
Tratou-se, também, dos dois juízos de
admissibilidade aos quais se submete. Destacaram-se as ressalvas a respeito dos
pressupostos recursais genéricos que devem ser observadas para a interposição
do recurso extraordinário, bem como seus pressupostos específicos de
admissibilidade, entre eles, a repercussão geral e o prequestionamento.
Verificou-se, ainda, a interposição e o processamento do recurso extraordinário,
bem como o efeito em que é recebido.
O Capítulo 3 tratou especificamente da repercussão geral.
Estudou-se sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro, com a Emenda
Constitucional n˚ 45/2004, e sua regulamentação pela Lei 11.418/2006 e pela
Emenda
Regimental
n˚21/2007,
destacando-se
o
que
se
entende
por
“repercussão geral” e a necessidade de sua demonstração em preliminar formal e
fundamentada nas razões recursais. Foram apresentados os principais aspectos
da análise da repercussão geral, enfatizando a competência e procedimento para
105
sua apreciação e sua aplicação em processos com idêntica controvérsia.
Encerrou-se o estudo do proposto para o capítulo com a análise da atuação da
repercussão geral como um filtro recursal, foco do presente trabalho.
Foi possível constatar pela pesquisa realizada que o
instrumento da repercussão geral é de grande importância para a melhor
prestação jurisdicional do Supremo Tribunal Federal - órgão que detém a
competência exclusiva para a apreciação da repercussão geral e desempenha a
função de zelar pela prevalência da Constituição e das leis federais - tendo em
vista a necessidade de reduzir-se a quantidade de recursos extraordinários a
serem submetidos ao seu julgamento.
Constatou- se que basta que a existência da repercussão
geral da matéria constitucional debatida seja negada em um recurso
extraordinário analisado para que outros recursos idênticos sejam inadmitidos,
sem que haja o processamento e a remessa ao Supremo Tribunal Federal,
hipótese prevista no art. 543-B, do CPC, e seus parágrafos. Portanto, não
admitido um recurso extraordinário por falta de repercussão geral, controvérsias
idênticas também não serão admitidas.
A repercussão geral efetivamente atua como um filtro
recursal, exigido para diminuir a apreciação de recursos repetitivos pelo Supremo
Tribunal Federal. Além de permitir que o Supremo Tribunal Federal exerça
efetivamente seu papel constitucional, de analisar questões de grande relevância
para a sociedade, o requisito de admissibilidade do recurso extraordinário em
análise reduziu os dois tipos de recursos que abarrotam os gabinetes dos
ministros do Supremo Tribunal Federal: os recursos extraordinários e os agravos
de instrumento.
Comprova-se pelos dados fornecidos pelo Supremo Tribunal
Federal, que o novo requisito gradativamente elimina a necessidade da repetição
de julgamentos sobre um mesmo tema, reservando, assim, os esforços para as
grandes questões constitucionais que apresentem relevância sob os aspectos
político, jurídico, social ou econômico, e que não visem apenas aos interesses
subjetivos da causa.
106
Dessa forma, foi comprovada a primeira hipótese aviada, de
que a repercussão geral atua como um filtro recursal, reduzindo significativamente
o número de processos a alcançarem o Supremo Tribunal Federal, bem como o
número de julgamentos de mérito do recurso extraordinário efetuados por esse
tribunal.
A segunda hipótese levantada não foi comprovada, uma vez
que a repercussão geral atinge às expectativas de sua criação de atuar como
importante instrumento para reduzir o número de processos a serem analisados e
julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
Por fim, necessário se faz salientar que a presente pesquisa
não tem a intenção de esgotar o assunto, mas se constitui numa reflexão sobre o
tema, estimulando a realização de novos estudos que possam contribuir para o
desenvolvimento do Direito.
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