Direito Processual Civil 1
Professor Antonio Rafael Marchezan Ferreira
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. MODELO
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador, Vice-Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo
Recurso Extraordinário
Apelação cível nº _____
Apelada/Ré _____
Apelante/Autora _____
___ Câmara Cível
TJ de ____
Origem: ____ Vara ____ da Comarca de ____
Ação de ______
Processo nº _____
________, já qualificada, por seu advogado, que a esta subscreve, nos
autos do processo da Ação de ______, supraepigrafados, não se conformando com o
conteúdo do venerando Acórdão proferido em julgamento ao recurso de Apelação, vem,
respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 541
e seguintes do CPC, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no art.
102, inciso III, alínea a da CF, por ofensa ao disposto no art. ___, § ____, inciso ____, letras
___ e ___, assim como seu § ____, da Constituição da República, requerendo o quanto segue:
1) a isenção de preparo, nos termos do art. 27, do CPC (quando for o
caso);
2) a juntada aos autos das razões recursais em anexo;
3) o recebimento do presente recurso no seu efeito devolutivo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
____, ____ de ____ de ____
_________________________
Advogado – OAB/____, nº _____
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Razões de Recurso Extraordinário
Recurso Extraordinário
Apelação cível nº _____
Apelada/Ré _____
Apelante/Autora _____
___ Câmara Cível
TJ de ____
Origem: ____ Vara ____ da Comarca de ____
Ação de ______
Processo nº _____
Egrégia Corte de Justiça,
Colenda Turma,
Ínclitos Ministros.
I – DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO
Merecem ser integralmente reformados os termos do v. acórdão de fls.,
por meio do qual o E. Tribunal de Justiça do Estado de _____ reconheceu direito ao [....].
Contudo, o acórdão vulnerou direita e frontalmente as regras
constitucionais contidas no art. ___, § ____, inciso ____, letras ___ e ___, assim como seu §
____, da Constituição da República.
É de se esclarecer, ainda, que será interposto Recurso Especial, por
ofensa ao art. ____, da Lei nº _____, concomitante com o presente Recurso Extraordinário.
II – DO CABIMENTO DO RECURSO
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, e se fundamenta
no art. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal.
Com efeito, o V. Acórdão contrariou dispositivo da Constituição Federal
(art. 102, III, a), ao desatender os comandos emanados no art. ___, § ____, inciso ____, letras
___ e ___, assim como seu § ____, da Constituição da República.
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Referidos comandos encontram-se devidamente prequestionados nos
autos, bem como no V. Acórdão recorrido, tendo havido manifestação expressa sobre os
artigos constitucionais contrariados.
Ademais, em tema de prequestionamento, defende a E. Corte Superior:
“Certo é que não se deve exigir o prequestionamento como muito rigor,
questões legais que possam ser conhecidas por expressa disposição
legal, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, é de atenuar-se o seu
rigor (Min. Antonio de Pádua Ribeiro – in Do Recurso Especial para o
Superior Tribunal de Justiça), bem como ‘parece-me constituir exagero
de formalismo a indicação expressa do artigo de lei, para aperfeiçoar-se
o prequestionamento e a necessidade de embargos declaratórios para
tornar explícito o que, de modo implícito, está contido no acórdão
recorrido’ (Min. Costa Leite, in Recurso Especial, Admissibilidade e
Procedimento)”. (REsp nº 294/SP, Primeira Turma, rel. Min. José
Delgado, v. u., j. 29/11/1989).
Portanto, o presente recurso merece ser admitido, em vista do
demonstrado prequestionamento idôneo dos dispositivos que a _______ entendeu
violados, em cumprimento às Súmulas nºs. 2821 e 3562 do STF.
Posto isso, requer seja o presente recurso recebido, bem como
determinada a sua remessa ao E. Superior Tribunal Justiça, para todos os fins e efeitos
de direito.
III – DA REPERCUSSÃO GERAL
Outrossim, cumpre esclarecer que o presente recurso extraordinário
encontra-se de acordo com o disposto no §3º do art. 102 da Constituição Federal,
inserido na Lei Maior por força da Emenda Constitucional nº 45/2005, com o seguinte
teor:
1
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada.
2
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de
recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
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§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão
geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a
fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo
recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
No presente feito, faz-se presente a exigida repercussão geral, pois ao
decidir que [...].
[aqui deve ser trabalhada a relevância {plano econômico, político, social
ou jurídico} e a transcendência {qualitativa e quantitativa}].
IV- DO MÉRITO
A recorrente pretende que seja [...].
V – DO PEDIDO
Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, requer-se aos Ínclitos
Ministros seja dado provimento ao presente recurso extraordinário, reconhecendo-se a
prática pelo v. acórdão recorrido de ofensa ao disposto no no art. ___, § ____, inciso ____,
letras ___ e ___, assim como seu § ____, da Constituição da República, para os fins de julgar
inteiramente improcedente o pedido da autora, como fundamento no art. 269, I,
invertendo-se os ônus da sucumbência, como medida de
INTEIRA JUSTIÇA!!!
Nestes termos,
Pede deferimento.
____, ____ de ____ de ____
_________________________
Advogado – OAB/____, nº _____
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Caso Prático:
Em ação de procedimento comum ordinário com pedido de indenização por danos
morais proposta por Mussum Armando e Outros contra a Municipalidade de
Chopinzinho-Pr, este buscaram a exclusão dos salários vinculados aos seus nomes da
lista constante no site da Prefeitura no link “Faro Fino”, bem como a condenação da
Municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais.
A r. sentença de f. 193 a 199 julgou a ação parcialmente procedente, para determinar a
exclusão do nome dos autores do site da ré e condenou a autora no pagamento das custa
processuais e honorário advocatícios em R$ 3.000,00.
A Fazenda Pública Municipal apelou buscando a reforma parcial da sentença, com
julgamento de total improcedência do pedido.
Os autores, por sua vez, apelaram objetivando a reforma parcial da sentença, com a
condenação da ré no pagamento da indenização por danos morais, nos termos do pedido
da peça vestibular.
A questão centra-se na Lei Chopinziniana sob nº 14.720/2010 que estabelece em seu art.
1º que “O poder público Municipal, por meio de todos os órgãos integrantes da
Administração Pública Direita, Indireta, Fundacional ou Autárquica e do Poder
Legislativo, deverá incluir, nos respectivos sítios da ‘internet’, uma relação contendo as
seguintes informações sobre seus funcionários, empregados e servidores: I – nome
completo; II – cargo que ocupa; III- unidade em que exerce o cargo; IV – vencimento”.
Alega os autores que a norma ofende vários princípios constitucionais, nomeadamente
os da intimidade, privacidade e da segurança, bem como a garantia de sigilo informações
(art. 5 CF). Já a fazenda pública argumenta que a publicidade e a transparência são
diretrizes inerentes à Administração Pública, e igualmente protegidas pela Constituição
Federal (art. 37 da CF). Ainda, ressalta que o art. 39, §6º CF estabelece esta exigência.
Em síntese, entendeu o TJ-PR no julgamento dos recursos de apelação que:
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“A publicação de relação nominal de servidor com sua respectiva
remuneração viola os princípios constitucionais da intimidade,
privacidade e segurança, devendo a apelada proceder a imediata
retirada dos valores dos vencimentos dos autores do site institucional
“Faro Fino”, conforme determinado na r. sentença de folhas”.
“Assim, resta caracterizado o dano moral, sendo que o arbitramento da
indenização deve satisfazer a dor causada pelo constrangimento e
potencial risco à segurança individual dos servidores sem, contudo,
constitui-se em enriquecimento indevido”.
“Deverá se considerado, para esse fim, o valor bruto os vencimentos do
mês imediatamente anterior ao da liquidação e, caso se constate o
rompimento do vínculo de algum dos autores, o do mês de sua última
remuneração”.
“Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas, despesas
processuais e honorário advocatícios, estes fixados em 10% sobre o
valor da condenação”.
“Portanto, nega-se provimento ao recurso da Municipalidade de
Chopinzinho e dá-se provimento ao recurso interposto por Mussum
Armando e Outros (Proc. 007.2010 – Vara Cível da Comarca de
Chopinzinho – Pr).
“Consigna-se, para fins de eventual pré-questionamento, inexistir
ofensa aos artigos de lei mencionados nas razões e contrarrazões
recursais”.
“Resultado do Julgamento: dou provimento ao recurso dos autores
e nego provimento ao recurso da ré”.
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Assim, face ao Acórdão apresentado e, na qualidade de procurador do Município de
Chopinzinho, apresente o recurso extraordinário para impugnar a presente decisão.