Ano llI – Edição Nº 164 – 23/04/2013
PROJETO QUE MUDA CONFAZ DEVE AUMENTAR GUERRA FISCAL
Por Pedro Canário
Projeto de lei que chegou ao Senado para tentar acabar com a guerra fiscal preocupa especialistas porque
pode, justamente, perpetrar a disputa entre os estados por empresas. O texto, que chegou à Comissão de
Assuntos Econômicos da Casa (CAE) na última sexta-feira (12/4), pretende reformar a Lei Complementar
24/1975 para acabar com a necessidade de unanimidade no Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz) para aprovação de incentivos e benefícios fiscais dados pelos estados. (...).
Pelo projeto que está na CAE, e cuja relatoria já foi distribuída ao senador Luiz Henrique (PMDB-SC), essa
unanimidade ficaria temporariamente suspensa. A ideia é dar ao Confaz um tempo para discutir os benefícios
que hoje causam a guerra fiscal. O texto prevê que o conselho tenha até o dia 31 de dezembro deste ano para
discutir as isenções e, para aprová-las, deve haver maioria de três quintos dos membros e de um terço dos
estados de cada uma das cinco regiões do Brasil.
Fonte: Conjur
CARGA TRIBUTÁRIA FOI PRINCIPAL PROBLEMA PARA INDÚSTRIA NO 1º TRIMESTRE
Renata Veríssimo
BRASÍLIA - A elevada carga tributária ainda foi o principal problema enfrentado pela indústria no primeiro
trimestre de 2013, segundo a Sondagem Industrial de março divulgada pela Confederação Nacional da
Indústria (CNI). No entanto, houve uma redução do porcentual de empresários que assinalaram esse problema
na comparação com o primeiro e quarto trimestre de 2012.
Fonte: Estadão - Economia
STJ JULGA JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO
Por Adriana Aguiar - de São Paulo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, por meio de recurso repetitivo, a cobrança
de 9,25% de PIS e Cofins sobre juros sobre capital próprio, que é uma forma de remuneração de sócios e
acionistas, em substituição à distribuição de dividendos. A discussão é relevante, principalmente para holdings
que recebem juros sobre capital próprio como remuneração por investimentos realizados em empresas do
grupo.
O julgamento está empatado com um voto parcialmente favorável ao contribuinte e outro a favor da Fazenda
Nacional.
Fonte: Valor Econômico
MUDANÇA EM REGRA DO ICMS AJUDA PEQUENAS IMPORTADORAS
Fernanda Bompan
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SÃO PAULO - A Resolução número 13 de 2012 do Senado, que prevê o fim da chamada guerra dos portos, e
que está sendo questionada por especialistas e pelo próprio coordenador do Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão, está ajudando as pequenas importadoras regionais que não fazem
operações interestaduais. É o que afirma Mauri Bórnia, integrante da área de Impostos Indiretos do escritório
Machado Associados.
De acordo com a Resolução, desde janeiro a alíquota do ICMS é de 4% nas operações interestaduais com
bens e mercadorias importados do exterior que após seu desembaraço aduaneiro não tenham sido submetidos
a processo de industrialização ou, ainda que submetidos a qualquer processo de industrialização, resultem em
mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação (CI) superior a 40%.
Fonte: DCI
FALHA EM SISTEMA NÃO JUSTIFICA MULTA DE ICMS
Por Livia Scocuglia
O dano de difícil reparação e a imposição de multa punitiva não razoável levaram a 1ª Vara Cível de
Pirassununga (SP) a declarar suspensa a exigibilidade do ICMS não pago por uma drogaria devido a falhas no
Sistema Farmais na emissão de cupom fiscal. “A imposição de multa punitiva em 80% do débito não parece
razoável, devendo, portanto, a sua exigibilidade ser detidamente analisada, conforme tem-se compreendido em
face dos princípios do não confisco e do equilíbrio entre os poderes”, diz a decisão da juíza substituta, Maria
Luiza de Almeida Torres Vilhena.
Fonte: Conjur
MATO GROSSO INSISTE NA CRIAÇÃO DE FUNDO PARA COMPENSAR NOVO ICMS
O governo de Mato Grosso demonstrou insatisfação com a nova proposta discutida no Congresso Nacional
que prevê a alíquota interestadual sobre o ICMS de 7% para produtos industrializados em regiões como o
Centro Oeste. É um paliativo para a proposta da presidente Dilma Rousseff (PT), sobre a unificação da alíquota
do imposto, saindo de 12% e 7% para 4%. Secretário chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, foi claro ontem ao
avisar “que o Estado espera mais retorno do governo federal, principalmente no que se refere a segurança da
criação do fundo compensatório”. (...).
No comparativo de 2011 e 2012 Estado e municípios perderam cerca de R$ 2 bilhões.
Fonte: O Documento
MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE EM AÇÕES CONTRA DECISÕES DO CARF
Por Adriana Aguiar - de São Paulo
O Ministério Público Federal (MPF) é favorável à análise pela Justiça de parte das ações contra decisões do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que anularam autuações milionárias de grandes
empresas. O órgão entrou com apelação contra pelo menos três das 24 decisões de primeira instância que
extinguiram os processos sem análise do mérito. (...).
Fonte: Valor Econômico
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