Análise econômica dos contratos de consumo
Daniela Barcellos e Antônio Porto
Arrendamento Mercantil
Nas relações de consumo
Maxidesvalorização do real
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO
MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA.
VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR NORTE-AMERICANO. ONEROSIDADE
EXCESSIVA. COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS. MORA.
DESCARACTERIZAÇÃO.
I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas
originadas dos pactos firmados entre consumidores e os agentes
econômicos, as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e
serviços.
II – Este Superior Tribunal, em julgado da Segunda Seção, firmou
entendimento no sentido de dividir, por metade, as diferenças resultantes
da maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999.
III - A descaracterização da mora em virtude da cobrança excessiva de
encargos harmoniza-se com a orientação adotada pela Segunda Seção
deste Tribunal. Agravo improvido.
(BRASIL. STJ. AgRg no REsp 536.844/RS, Rel. Castro Filho, 3. T, j. em
14/06/2007)
Legislação aplicável

Lei 6.099/1974, com as modificações da Lei
7.132/83

Resolução do BACEN 2.309 de 28.08.1996.

Lei 10.188/01. (leasing residencial)
Definição
(...) negócio jurídico realizado entre pessoa
jurídica, na qualidade de arrendadora, e
pessoa física ou jurídica, na qualidade de
arrendatária, e que tenha por objeto o
arrendamento de bens adquiridos pela
arrendadora, segundo especificações da
arrendatária e para uso próprio desta.
(art 1º, par. ún., da Lei 6.099/1974).
2. Partes
Arrendadora: pessoa jurídica
(fornecedora). É o que adquire o bem,
alugando-o ao arrendatário.
Arrendatária: pessoa física ou jurídica
(consumidora) que aluga o bem.
Arrendadora
(...) pessoas jurídicas que tenham como objeto
principal de sua atividade a prática de
operações de arrendamento mercantil, pelos
bancos múltiplos com carteira de arrendamento
mercantil e pelas instituições financeiras que, nos
termos do art. 13 deste Regulamento, estejam
autorizadas a contratar operações de
arrendamento com o próprio vendedor do bem ou
com pessoas jurídicas a ele coligadas ou
interdependentes.
(Resolução BACEN 2.309, art. 1º)
3. Espécies:
3.1. Leasing financeiro ou puro
3.2. Leasing operacional
3.3. Lease-back ou leasing de retorno
3.1. Leasing financeiro
Ocorre quando a companhia de leasing
adquire bens de terceiro, conforme
especificações do arrendatário. Adquirido
o bem pelo arrendador, este é alugado ao
arrendatário.
Arrendamento Mercantil Financeiro
I - as contraprestações e demais pagamentos previstos
no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente
suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem
arrendado durante o prazo contratual da operação e,
adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos
investidos;
II - as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços
correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de
responsabilidade da arrendatária;
III - o preço para o exercício da opção de compra seja
livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor de
mercado do bem arrendado.
(Resolução BACEN 2.309, art. 5º)
3.2. Leasing operacional
Uma empresa proprietário de certos bens
arrenda a outra pessoa, ficando obrigada a
prestar assistência ao arrendatário durante o
período contratual. Ao contrário do leasing puro,
pode ser distratado a qualquer momento pelo
arrendatário, desde que dê aviso prévio.
Arrendamento Mercantil Operacional
I - as contraprestações a serem pagas pela arrendatária
contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços
inerentes à sua colocação à disposição da arrendatária, não
podendo o total dos pagamentos da espécie ultrapassar 75%
(setenta e cinco por cento) do custo do bem arrendado;
II - as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços
correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de
responsabilidade da arrendadora ou da arrendatária;
III - o preço para o exercício da opção de compra seja
o valor de mercado do bem arrendado.
3.3. Lease-back
Ocorre geralmente na esfera comercial, quando o
arrendatário é o proprietário do bem. A pessoa
que vende o bem à companhia de leasing,
arrenda-o. Assim, o bem fica na posse da pessoa
que era originalmente seu proprietário
proporcionando o aumento do capital de giro. É
uma forma de desfazer-se de parte de seu
patrimônio, sem perder a posse dos bens e obter
o dinheiro desejado.
4. Características
• Contrato típico;
• Consensual, pois não exige a tradição;
• Oneroso;
• Bilateral ou trilateral;
• Contrato formal.
Disposições Contratuais
Os contratos de arrendamento mercantil conterão as
seguintes disposições:
a) prazo do contrato;
b) valor de cada contraprestação por períodos
determinados, não superiores a um semestre;
c) opção de compra ou renovação de contrato, como
faculdade do arrendatário;
d) preço para opção de compra ou critério para sua
fixação, quando for estipulada esta cláusula.
(Lei 6.099/74, art 5º)
Disposições Contratuais
I - a necessidade do descrição dos bens;
II e IV – prazo, respeitados os limites de lei;
III - valor da contraprestação e o critério de reajuste;
V - condições para renovação, encerramento ou
compra;
V - opção de compra, com critério para fixação do
preço do VRG;
VI - despesas adicionais, inclusive de assistência
técnica.
VIII – condições de eventual substuição dos bens;
(Resolução 2.309, art. 7º)
Disposições contratuais
X - a faculdade de a arrendadora vistoriar os bens objeto
de arrendamento e de exigir providências para a
preservação da integridade dos bens;
XI - as obrigações da arrendatária, nas hipóteses de
inadimplemento, destruição, perecimento ou
desaparecimento dos bens arrendados;
XII – Direito de cessão: a faculdade de a arrendatária
transferir a terceiros no País, desde que haja anuência
expressa da entidade arrendadora, os seus direitos e
obrigações decorrentes do contrato, com ou sem coresponsabilidade solidária.
(Resolução 2.309, art. 7º)
Cláusulas de responsabilização
IX - as demais responsabilidades que vierem a ser
convencionadas, em decorrência de:
a) uso indevido ou impróprio dos bens arrendados;
b) seguro previsto para cobertura de risco dos bens
arrendados;
c) danos causados a terceiros pelo uso dos bens;
d) ônus advindos de vícios dos bens arrendados;
(Resolução 2.309, art. 7º)
Para o leasing financeiro
a) a previsão de a arrendatária pagar valor
residual garantido em qualquer momento
durante a vigência do contrato, não
caracterizando o pagamento do valor residual
garantido o exercício da opção de compra;
b) o reajuste do preço estabelecido para a
opção de compra e o valor residual garantido;
(Resolução 2.309, art. 7°, VII)
1° VRG não pode cobrar antecipado
Agravo regimental. Recurso especial não admitido.
Leasing. VRG. Precedentes. 1. A cobrança
antecipada do VRG desqualifica o contrato de
arrendamento mercantil, que passa a ser de compra
e venda. 2. Agravo regimental desprovido.
(BRASIL. STJ. AgRg no Ag 376.238/RS, Rel. Carlos Alberto
Menezes Direito, 3a. T, j. em 21/06/2001)
2° VRG pode ser antecipado, pois
pode ser devolvido
Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Compra e venda.
Limitação dos juros de mora. Comissão de Permanência. ISS. 1. A cobrança ao
longo do contrato de leasing do Valor Residual Garantido (VRG) não transforma
a operação em simples compra e venda, sendo certo que a opção de compra
será realizada apenas no final do contrato, facultativamente, pelo arrendatário.
Não havendo interesse pela compra, caberá ao arrendatário entrar em acerto
com a instituição financeira quanto às parcelas antecipadas, atendendo-se às
normas legais pertinentes e ao contrato. 25. Recurso especial parcialmente
conhecido e, nessa parte, provido.
(BRASIL. STJ. REsp 163.838/RS, Rel. Min. Carlos Alberto
Menezes Direito, 3ª. T, j. em 06/06/2000)
RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TAXA DE JUROS.
ABUSIVIDADE. LEI Nº 4.595⁄64. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA.
1% AO MÊS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DE ERRO NO
PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. MULTA CONTRATUAL.
REDUÇÃO DE 10% PARA 2%. LEI 9.298⁄96. COBRANÇA DE
ENCARGOS EXCESSIVOS. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO.
VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR NORTE-AMERICANO. ONEROSIDADE
EXCESSIVA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ANTECIPAÇÃO.
I - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano somente são
considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em
relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte,
embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários,
preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595⁄64 e a
Súmula 596⁄STF.
II - Quanto à capitalização mensal dos juros, persiste a vedação
contida no artigo 4º do Decreto 22.626⁄33, pois, no presente
caso, não existe legislação específica que autorize o
anatocismo, como ocorre com as cédulas de crédito rural,
comercial e industrial.
III - Admite-se a cobrança da comissão de permanência, após o
vencimento da dívida, em conformidade com a taxa média do
mercado, segundo a espécie da operação, apurada pelo Banco
Central do Brasil, limitada à taxa pactuada no contrato, desde
que não cumulada com juros remuneratórios e⁄ou correção
monetária.
IV – Os juros moratórios podem ser convencionados à taxa de 1%
ao mês.
V – É possível a repetição do indébito ou compensação quanto a
valores pagos por força de cláusulas contratuais ulteriormente
reconhecidas ilegais, sob pena de se prestigiar o enriquecimento
indevido do credor. Nesses casos, faz-se desnecessária a prova
do erro, uma vez que o artigo 965 do Código Civil só tem
aplicação nas hipóteses de pagamento voluntário, situação
diversa da dos autos, em que os valores das prestações são
fixados unilateralmente pelo credor.
VI - Celebrado o contrato já na vigência da Lei nº 9.298⁄96, que
alterou a redação do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do
Consumidor, o percentual da multa deverá ser reduzido de 10%
para 2% sobre o valor do débito.
VII - A descaracterização da mora em virtude da cobrança
excessiva de encargos harmoniza-se com a orientação adotada
pela colenda Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do
EREsp n.º 163.884⁄RS (DJ de 24⁄09⁄2001).
VII- Este Superior Tribunal, em julgado da Segunda Seção, firmou
entendimento no sentido de dividir por metade as diferenças
resultantes da maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro
de 1999.
VIII - Segundo recente entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, a antecipação do valor residual garantido não desnatura
o contrato de leasing (Corte Especial, EREsp 213.828⁄RS).