SEMINÁRIO BACEN - FEBRABAN
CUSTOS DE OBSERVÂNCIA
SUBCOMISSÃO DE CONTROLES INTERNOS E
COMPLIANCE DA FEBRABAN
PREVENÇÃO À PRÁTICA DE CRIMES FINANCEIROS E
ILÍCITOS AFINS: GESTÃO DOS RISCOS CORRELATOS
- 23/06/2003 [email protected]
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ARCABOUÇO JURÍDICO BRASILEIRO: PREVENÇÃO À
PRÁTICA DE CRIMES FINANCEIROS E ILÍCITOS AFINS
1. LEI Nº 8.021, DE 12/04/90:
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES. (VEDA O PAGAMENTO OU
RESGATE DE QUALQUER TÍTULO OU APLICAÇÃO, BEM COMO DOS SEUS RENDIMENTOS
OU GANHOS, A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. ESTIPULA, AINDA, QUE OPERAÇÕES
COM AÇÕES QUE ESTIVEREM SOB CUSTÓDIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOMENTE
PODERÃO SER EFETUADAS SE HOUVER IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR E VENDEDOR,
E SÓ PODERÃO SER RETIRADAS DA CUSTÓDIA MEDIANTE A IDENTIFICAÇÃO DO
PROPRIETÁRIO.
2. LEI 8.383, DE 30/12/91 (ART. 64):
RESPONDERÃO COMO CO-AUTORES DE CRIME DE FALSIDADE O FUNCIONÁRIO DE
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCORRA PARA QUE SEJA ABERTA OU MOVIMENTADA
CONTA SOB NOME: (1) FALSO; (2) DE PESSOA INEXISTENTE; (3) DE PESSOA JURÍDICA
LIQUIDADA OU SEM REPRESENTAÇÃO REGULAR.
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ARCABOUÇO JURÍDICO BRASILEIRO: PREVENÇÃO À
PRÁTICA DE CRIMES FINANCEIROS E ILÍCITOS AFINS
3. RESOLUÇÃO (CMN) Nº 1.946, DE 29/06/92:
ESTABELECE NORMAS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS RESPONSÁVEIS POR
PAGAMENTO E RECEBIMENTO, EM ESPÉCIE, SEMPRE QUE O VALOR DA OPERAÇÃO
SEJA IGUAL OU SUPERIOR A US$ 10,000.00 (DEZ MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS)
OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA.
SEGUNDO ESTA RESOLUÇÃO, DEVERÃO CONSTAR, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES
ELEMENTOS:
- CNPJ (NO CASO DE PESSOA JURÍDICA);
- CPF (NO CASO DE PESSOA FÍSICA);
- O VALOR, A ORIGEM E O DESTINO DECLARADO DOS RECURSOS.
4. RESOLUÇÃO (CMN) Nº 2.025, DE 24/11/93:
DISPÕE SOBRE ABERTURA, MANUTENÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS DE
DEPÓSITO, SENDO OBRIGATÓRIA A COMPLETA IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE,
MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FICHA-PROPOSTA
4a. RESOLUÇÃO (CMN) Nº 2.747, DE 28/06/00:
ALTERA OS ARTIGOS 1., 2. E 12. DA RESOLUÇÃO Nº 2.025:
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ARCABOUÇO JURÍDICO BRASILEIRO: PREVENÇÃO À
PRÁTICA DE CRIMES FINANCEIROS E ILÍCITOS AFINS
4a. RESOLUÇÃO (CMN) Nº 2.747: (CONTINUAÇÃO)
•PARA ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITOS É OBRIGATÓRIA A COMPLETA
IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE
•É OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO PELO DEPOSITANTE (DEVIDAMENTE FORMALIZADA)
DE QUALQUER ALTERAÇÃO NOS DADOS CADASTRAIS E DEMAIS DOCUMENTOS. CABE
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESCLARECER AO DEPOSITANTE ACERCA DAS CONDIÇÕES
EXIGIDAS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE CONTA DE DEPÓSITOS A VISTA OR
INICIATIVA DE QUALQUER DAS PARTES, DEVENDO SER INCLUÍDAS NA FICHAPROPOSTA:
A) COMUNICAÇÃO PRÉVIA, POR ESCRITO, DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O
CONTRATO
B) PRAZO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À RESCISÃO DO
CONTRATO
C) DEVOLUÇÃO, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DAS FOLHAS DE CHEQUE EM PODER
DO CORRENTISTA
D) MANUTENÇÃO DE FUNDOS SUFICIENTES, POR PARTE DO CORRENTISTA, PARA O
PAGAMENTO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
E) EXPEDIÇÃO DE AVISO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CORRENTISTA, ADMITIDA
A UTILIZAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO COM A DATA DO EFETIVO ENCERRAMENTO
OBS.: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE MANTER EM SEUS REGISTROS A OCORRÊNCIA
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RELATIVA AO ENCERRAMENTO DA CONTA DE DEPÓSITOS À VISTA
ARCABOUÇO JURÍDICO BRASILEIRO: PREVENÇÃO À
PRÁTICA DE CRIMES FINANCEIROS E ILÍCITOS AFINS
4b. CIRCULAR (BACEN) N.º 3.006/00, DE 05/09/00:
ESTABELECE PROCEDIMENTOS E CONDIÇÕES COMPLEMENTARES PARA ABERTURA,
MANUTENÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS DE DEPÓSITOS (RES. 2025/93 E RES.
2747/00), EXIGINDO QUE, QUANDO DA ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITOS E POR
OCASIÃO DAS ATUALIZAÇÕES CADASTRAIS, DEVE SER VERIFICADA A SITUAÇÃO DO(s)
TITULAR(es) DA CONTA NO CPF.
5. A RESOLUÇÃO (CMN) 2.090/94 E A LEI 9.069/95 DETERMINAM QUE A EMISSÃO,
PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO DE CHEQUE DE VALOR SUPERIOR A R$ 100,00 DEVE TER
A IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO (CHEQUE NOMINATIVO)
6. CIRCULAR (BACEN) 2.677, 10/04/96:
ALÉM DAS RESOLUÇÕES 2025 E 2747 APLICÁVEIS A QUAISQUER CONTAS DE DEPÓSITOS,
A CIRCULAR 2677 ESTIPULA NORMAS A RESPEITO DE CONTA DE DOMICILIADO NO
EXTERIOR (“CONTA CC5”) E DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS EM
REAIS (“TIRs”).
• REGISTRO DE ABERTURA: AS CONTAS DE DOMICILIADOS NO EXTERIOR DEVEM SER
CADASTRADAS PELO BANCO DEPOSITÁRIO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BACEN
(SISBACEN) E DE FORMA QUE PERMITA A SUA PRONTA IDENTIFICAÇÃO.
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PRÁTICA DE CRIMES FINANCEIROS E ILÍCITOS AFINS
6. CIRCULAR (BACEN) 2.677: (CONTINUAÇÃO)
•REGISTRO NO SISBACEN DE OPERAÇÕES DE VALORES IGUAIS OU SUPERIORES A
R$10.000,00: O BANCO DEPOSITÁRIO DOS RECURSOS DEVE REGISTRAR NO SISBACEN,
NO MESMO DIA EM QUE FOREM REALIZADAS, TODAS AS TRANSFERÊNCIAS
INTERNACIONAIS EM REAIS, DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL
REAIS), SENDO TAL CLASSIFICAÇÃO CONHECIDA COMO CÓDIGO ENOC.
• DOCUMENTAÇÃO LASTRO: SEGUNDO AS NORMAS DO BACEN, AS MOVIMENTAÇÕES
NAS CONTAS DE DOMICILIADOS NO EXTERIOR DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A R$
10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DEVEM ESTAR AMPARADAS POR DOCUMENTOS QUE
DEMONSTREM ESPECIFICAMENTE A NATUREZA, ORIGEM, E FINALIDADE/ DESTINO DOS
RECURSOS MOVIMENTADOS NESTAS CONTAS.
•NOS CASOS DE TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DO E PARA O EXTERIOR EM MOEDA
NACIONAL, DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SUJEITAM-SE
À COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL A SER PRESTADA AO BANCO NO QUAL É MOVIMENTADA
A CONTA TITULADA POR “DOMICILIADO NO EXTERIOR”.
6a. CIRCULAR (BACEN) 3.187, DE 16/04/03:
ALTERA OS ARTIGOS 9º E 10 DA CIRCULAR 2.677/96 OS QUAIS DISPÕE SOBRE OS
INSTRUMENTOS DE CRÉDITO E DÉBITO DAS CONTAS DE DOMICILIADOS NO EXTERIOR
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ARCABOUÇO JURÍDICO BRASILEIRO: PREVENÇÃO À
PRÁTICA DE CRIMES FINANCEIROS E ILÍCITOS AFINS
7. RESOLUÇÃO (CMN) Nº 2.524, DE 30/07/98:
ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE PORTE E DE TRANSPORTE DE MOEDA
NACIONAL E ESTRANGEIRA. (PESSOAS FÍSICAS QUE INGRESSAREM NO PAÍS OU DELE
SAÍREM COM RECURSOS EM MOEDA NACIONAL OU ESTRANGEIRA EM MONTANTE
SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
FICA A CARGO DO BANCO AUTORIZADO OU INSTITUIÇÃO CREDENCIADA A OPERAR EM
CÂMBIO A EMISSÃO DO COMPROVANTE DE AQUISIÇÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA
8. RESOLUÇÃO (CMN) Nº 2.554, DE 24/09/98:
DISPÕE SOBRE SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS VOLTADO PARA AS ATIVIDADES
DESENVOLVIDAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CONSISTENTE COM A
NATUREZA, COMPLEXIDADE E RISCO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS, A SER
IMPLANTADO E IMPLEMENTADO POR TAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
9. LEI COMPLEMENTAR 105, DE 10/01/01:
DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REGULAMENTADA
PELO DECRETO 3.724, DE 10/01/01).
(REVOGA O ARTIGO 38 DA LEI 4595, DE 31/12/64 QUE DISPÕE SOBRE O SIGILO BANCÁRIO)
NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO DO DEVER DE SIGILO A TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA FINS CADASTRAIS, OU A COMUNICAÇÃO, ÀS
AUTORIDADES COMPETENTES, DA PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS OU ADMINISTRATIVOS,
ABRANGENDO O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES QUE
ENVOLVAM RECURSOS PROVENIENTES DE QUALQUER PRÁTICA CRIMINOSA;
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ARCABOUÇO JURÍDICO BRASILEIRO: PREVENÇÃO À
PRÁTICA DE CRIMES FINANCEIROS E ILÍCITOS AFINS
10. CIRCULAR (BACEN) N.º 3.030, DE 12/04/01:
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E O REGISTRO DE OPERAÇÕES DE DEPÓSITOS EM
CHEQUE E DE LIQUIDAÇÃO DE CHEQUES DEPOSITADOS EM OUTRA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, BEM COMO DE EMISSÕES DE INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS.
DETERMINA QUE TANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA QUANTO A
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA, DE CHEQUE, ORDEM DE PAGAMENTO, CHEQUE
ORDEM DE PAGAMENTO (CHEQUE OP), CHEQUE ADMINISTRATIVO (CHEQUE ADM),
DOCUMENTO DE CRÉDITO (DOC), E OUTROS INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS, QUANDO DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS),
DEVEM, NO MÍNIMO, IDENTIFICAR E REGISTRAR:
 O VALOR, E NÚMERO DO DOCUMENTO;
 O CÓDIGO DAS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS NA OPERAÇÃO;
 NÚMERO DA AGÊNCIA E DA CONTA DEPOSITÁRIAS;
 NÚMERO DA AGÊNCIA E CONTA SACADAS.
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ARCABOUÇO JURÍDICO BRASILEIRO: PREVENÇÃO AO
CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
10. CIRCULAR (BACEN) N.º 3.030: (CONTINUAÇÃO)
NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS REALIZADAS POR MEIO DE DOC E
DE ORDEM DE PAGAMENTO DESTINADA A CRÉDITO EM CONTA DE DEPÓSITOS, DE
QUALQUER VALOR, DEVE SER IDENTIFICADO, NO RESPECTIVO DOCUMENTO, O NÚMERO
DE INSCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO CPF OU CNPJ, CABENDO A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA E AGÊNCIAS DESTINATÁRIAS PROCEDER A VERIFICAÇÃO DA
CORRESPONDÊNCIA ENTRE ESSE NÚMERO E A CONTA DE DEPÓSITOS NA AGÊNCIA
DEPOSITÁRIA
A IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO REFERIDOS DEVEM SER MANTIDOS , SOB A FORMA DE
ARQUIVOS FÍSICOS OU ELETRÔNICOS, PELO PRAZO MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS
11. PORTARIA (SRF) Nº 350, DE 16/10/02:
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DA ORIGEM DOS RECURSOS
APLICADOS EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR E COMBATE À INTERPOSIÇÃO
FRAUDULENTA DE PESSOAS.
• A SRF E O BACEN ESTABELECERÃO, NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS
COMPETÊNCIAS DE ATUAÇÃO, PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO E
CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR, DIFICULTANDO A
IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS APLICADOS, OU DOS RESPONSÁVEIS POR
INFRAÇÃO CONTRA OS SISTEMAS TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO NACIONAIS.
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ARCABOUÇO JURÍDICO BRASILEIRO: PREVENÇÃO AO
CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
11a. INSTRUÇÃO NORMATIVA (SRF) Nº 228, DE 21/10/02: (REGULAMENTA PORTARIA Nº
350, DE 16/10/02)
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ESPECIAL VISANDO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO
NA PORTARIA Nº 350.
AS EMPRESAS QUE REVELAREM INDÍCIOS DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS
VOLUMES TRANSACIONADOS NO COMÉRCIO EXTERIOR E A CAPACIDADE ECONÔMICA E
FINANCEIRA EVIDENCIADA FICARÃO SUJEITAS A PROCEDIMENTO ESPECIAL DE
FISCALIZAÇÃO.
ENQUANTO NÃO COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA, A DISPONIBILIDADE E A EFETIVA
TRANSFERÊNCIA, SE FOR O CASO, DOS RECURSOS NECESSÁRIOS À PRÁTICA DAS
OPERAÇÕES, BEM ASSIM A CONDIÇÃO REAL ADQUIRENTE OU VENDEDOR, O
DESEMBARAÇO OU A ENTREGA DAS MERCADORIAS NA IMPORTAÇÃO FICA
CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE GARANTIA, ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO
ESPECIAL
DETECTADO INDÍCIO QUE POSSA CONFIGURAR A OCORRÊNCIA DO CRIME DE
“LAVAGEM DE DINHEIRO” OU DE OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, DEFINIDO
NA LEI Nº 9.613, A UNIDADE DA SRF RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO
DEVERÁ DAR CONHECIMENTO DESSE FATO AO COAF E AO BACEN, SEM PREJUÍZO DA
FORMULAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS PARA O MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL.
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ARCABOUÇO JURÍDICO BRASILEIRO: PREVENÇÃO AO
CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
LEGISLAÇÃO DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO: LEI 9613/98 - TIPIFICA O CRIME
DE “LAVAGEM DE DINHEIRO”, E ELENCA AS ENTIDADES QUE DEVEM CUMPRIR AS
OBRIGAÇÕES ALI PREVISTAS:
DESTINATÁRIOS DA LEI 9.613/98 (“COLABORADORES OBRIGADOS”)
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;
PESSOAS JURÍDICAS QUE TENHAM COMO ATIVIDADE PRINCIPAL CUSTÓDIA, EMISSÃO,
DISTRIBUIÇÃO, LIQUIDAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE
TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS;
SEGURADORAS, CORRETORAS DE
COMPLEMENTAR E DE CAPITALIZAÇÃO;
SEGUROS;
ENTIDADES
DE
PREVIDÊNCIA
ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E ADMINISTRADORAS DE
CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS;
EMPRESAS DE LEASING;
“.......................”
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ARCABOUÇO JURÍDICO BRASILEIRO: PREVENÇÃO AO
CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
REGULAMENTAÇÃO:
1. CIRCULAR (BACEN) Nº 2.852, DE 03/12/98:
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA PREVENÇÃO E COMBATE
ÀS ATIVIDADES RELACIONADAS COM OS CRIMES PREVISTOS NA LEI Nº 9.613.
• AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO OBRIGADAS A :
* MANTER ATUALIZADAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS DOS RESPECTIVOS
CLIENTES
* MANTER CONTROLES E REGISTROS INTERNOS CONSOLIDADOS QUE PERMITAM
VERIFICAR,
ALÉM
DA ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO
DO
CLIENTE,
A
COMPATIBILIDADE ENTRE AS CORRESPONDENTES MOVIMENTAÇÃO DE
RECURSOS, ATIVIDADE ECONÔMICA E CAPACIDADE FINANCEIRA
* MANTER REGISTRO, NA FORMA A SER ESTABELECIDA PELO BACEN, DE
OPERAÇÕES ENVOLVENDO MOEDA NACIONAL OU ESTRANGEIRA, TÍTULOS E
VALORES MOBILIÁRIOS, METAIS OU QUALQUER OUTRO ATIVO PASSÍVEL DE SER
CONVERTIDO EM DINHEIRO
OBS.:OS CADASTROS E REGISTROS DEVEM SER CONSERVADOS E MANTIDOS
DURANTE O PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS
* INDICAR AO BACEN DIRETOR OU GERENTE, CONFORME O CASO, RESPONSÁVEL
POR IMPLEMENTAR E ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS
ESTABELECIDAS.
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ARCABOUÇO JURÍDICO BRASILEIRO: PREVENÇÃO AO
CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
2. CARTA CIRCULAR (BACEN) Nº 2.826, DE 04/12/98:
DIVULGA A RELAÇÃO DE OPERAÇÕES E SITUAÇÕES QUE PODEM CONFIGURAR INDÍCIO
DE OCORRÊNCIA DO CRIME DE “LAVAGEM DE DINHEIRO” E ESTABELECE
PROCEDIMENTOS PARA SUA COMUNICAÇÃO AO BACEN, TAIS SITUAÇÕES RELACIONAMSE À:
• OPERAÇÕES EM ESPÉCIE OU EM CHEQUE DE VIAGEM;
• MANUTENÇÃO DE CONTAS CORRENTES;
• ATIVIDADES INTERNACIONAIS;
• FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
3. CARTA CIRCULAR (BACEN) Nº 2.977, DE 18/09/01:
DIVULGA A CRIAÇÃO DA TRANSAÇÃO PCAF 500 DO SISBACEN E AS INSTRUÇÕES
OPERACIONAIS DE COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES E SITUAÇÕES QUE PODEM
CONFIGURAR INDÍCIO DO CRIME DE “LAVAGEM DE DINHEIRO”.
DMA (DECLARAÇÃO MENSAL DE AUSÊNCIA): CASO A INSTITUIÇÃO NÃO TENHA
EFETUADO QUALQUER COMUNICAÇÃO DURANTE O MÊS CALENDÁRIO ENCERRADO, TAL
SITUAÇÃO DEVERÁ SER OBJETO DE REGISTRO, ATÉ O DIA 10 DO MÊS SUBSEQUENTE.
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ARCABOUÇO JURÍDICO BRASILEIRO: PREVENÇÃO AO
CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
4. COMUNICADO (BACEN) Nº 9.068, DE 04/12/01:
DIVULGA ESCLARECIMENTOS E RECOMENDAÇÕES SOBRE OFERTAS DE DOAÇÕES
PROVENIENTES DO EXTERIOR.
CONHECIMENTO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL DA EXISTÊNCIA DE OFERTAS DE
DOAÇÕES PROVENIENTES DO EXTERIOR, EM VOLUMES NÃO USUAIS, FORMALIZADAS
POR ENTIDADES PRIVADAS, DEVENDO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS:
* DISPENSAR ESPECIAL ATENÇÃO ÀS OPERAÇÕES QUE, NOS TERMOS DE
INSTRUÇÕES EMANADAS DAS AUTORIDADES COMPETENTES, POSSAM
CONSTITUIR-SE EM SÉRIOS INDÍCIOS DO CRIME DE “LAVAGEM DE DINHEIRO”;
* COMUNICAR, ABSTENDO-SE DE DAR AOS CLIENTES CIÊNCIA DE TAL ATO, NO
PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS, ÀS AUTORIDADES COMPETENTES;
* EXAMINAR MEDIANTE ADEQUADA E DILIGENTE AVALIAÇÃO A LEGALIDADE E A
LEGITIMIDADE DA ORIGEM DOS RECURSOS, DA QUALIFICAÇÃO DA FONTE, NO
EXTERIOR, E DO BENEFICIÁRIO, NO PAÍS, OS QUAIS DEVERÃO TER EXISTÊNCIA
REAL E ATIVA, SEMPRE QUE HOUVER INGRESSO DE RECURSOS NO PAÍS A TÍTULO
DE DOAÇÃO.
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ARCABOUÇO JURÍDICO BRASILEIRO: PREVENÇÃO AO
CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
5. DECRETO (PRESIDENCIAL) Nº 4.345, DE 26/08/02: (POLÍTICA NACIONAL ANTIDROGAS)
RECONHECE A “LAVAGEM DE DINHEIRO” COMO A PRINCIPAL VULNERABILIDADE A SER
ALVO DAS AÇÕES REPRESSIVAS, VISANDO AO DESMANTELAMENTO DO CRIME
ORGANIZADO, EM PARTICULAR AO RELACIONADO COM AS DROGAS.
6. CARTA CIRCULAR (BACEN) Nº 3.055, DE 11/11/02:
DIVULGA RECOMENDAÇÃO REFERENTE À OPERAÇÕES OU PROPOSTAS ENVOLVENDO
PAÍSES NÃO-COOPERANTES QUANTO A PREVENÇÃO E REPRESSÃO À LAVAGEM DE
DINHEIRO. (BASEADA EM RECOMENDAÇÕES DO FATF)
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM DISPENSAR ESPECIAL ATENÇÃO ÀS
ATIVIDADES E OPERAÇÕES CONTRATADAS COM PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS
RESIDENTES OU ESTABELECIDAS EM PAÍSES E TERRITÓRIOS CONSIDERADOS NÃOCOOPERANTES QUANTO A PREVENÇÃO E REPRESSÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO.
NOS CASOS EM QUE FIQUE EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIMES
PREVISTOS NA LEI Nº 9.613, AS OPERAÇÕES OU PROPOSTAS DEVERÃO SER OBJETO DE
COMUNICAÇÃO AO BACEN, NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.
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ARCABOUÇO JURÍDICO BRASILEIRO: PREVENÇÃO AO
CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
7. CARTA CIRCULAR (BACEN) Nº 3.098, DE 11/06/03: (EM VIGOR À PARTIR DE 13/06/03)
ESCLARECE SOBRE O REGISTRO DE DEPÓSITOS E RETIRADAS EM ESPÉCIE, BEM
COMO DE PEDIDOS DE PROVISIONAMENTO PARA SAQUES.
OS BANCOS COMERCIAIS, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OS BANCOS MÚLTIPLOS
COM CARTEIRA COMERCIAL E/ OU DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E “..........” DEVEM
REGISTRAR AS OPERAÇÕES NA TRANSAÇÃO PCAF 500 DO SISTEMA DE
INFORMAÇÕES DO BACEN (SISBACEN), AS SEGUINTES OCORRÊNCIAS:
 DEPÓSITO EM ESPÉCIE, RETIRADA EM ESPÉCIE OU PEDIDO DE PROVISIONAMENTO
PARA SAQUE, DE VALOR IGUAL OU SUPERIOR A R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS),
INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ANÁLISE OU PROVIDÊNCIA, DEVENDO O
REGISTRO RESPECTIVO SER EFETUADO NA DATA DO DEPÓSITO, DA RETIRADA OU DO
PEDIDO DE PROVISIONAMENTO PARA SAQUE;
 DEPÓSITO EM ESPÉCIE, RETIRADA EM ESPÉCIE OU PEDIDO DE PROVISIONAMENTO
PARA SAQUE, DE VALOR INFERIOR A R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), QUE APRESENTE
INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DISSIMULAÇÃO DA NATUREZA, DA ORIGEM, DA
LOCALIZAÇÃO, DA DISPOSIÇÃO, DA MOVIMENTAÇÃO OU DA PROPRIEDADE DE BENS,
DIREITOS E VALORES;
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ARCABOUÇO JURÍDICO BRASILEIRO: PREVENÇÃO AO
CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
7. CARTA CIRCULAR Nº 3.098 (CONTINUAÇÃO):
AS OCORRÊNCIAS DEVEM SER REGISTRADAS NO MESMO DIA DA SUA REALIZAÇÃO
(D+0), NA TRANSAÇÃO PCAF 500 DO SISBACEN;
I)AS INSTITUIÇÕES TÊM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA VIGÊNCIA DESTA
CARTA-CIRCULAR, PARA ADAPTAR OS RESPECTIVOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO,
VISANDO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ORA ESTABELECIDAS, SEM PREJUÍZO
DOS REGISTROS DAS OCORRÊNCIAS VERIFICADAS NESSE PERÍODO;
II)O DIRETOR OU GERENTE INDICADO DEVE ADOTAR OS PROCEDIMENTOS
NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA CARTACIRCULAR;
III)A AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS EM ESPÉCIE, DE RETIRADAS EM ESPÉCIE E DE
PEDIDOS DE PROVISIONAMENTO PARA SAQUE, EM UM MÊS CALENDÁRIO, DEVE SER
REGISTRADA NA TRANSAÇÃO PCAF 500 DO SISBACEN, SOB O ENQUADRAMENTO 93,
NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE (DMA).
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ARCABOUÇO JURÍDICO BRASILEIRO: PREVENÇÃO AO
CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
7. CARTA CIRCULAR Nº 3.098 (CONTINUAÇÃO): MODELO DE FORMULÁRIO DE
DEPÓSITO (ENQUADRAMENTO 90):
"DEPÓSITOS EM ESPÉCIE" DE VALORES IGUAIS OU SUPERIORES A R$ 100.000,00
DADOS DO CORRENTISTA (FAVORECIDO DO DEPÓSITO)
Nome Completo
Nº do CPF ou CNPJ
Código da Agência
Nº da Conta Corrente ou Poupança
Data da Abertura da Conta
Data da Última Atualização Cadastral
IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO DINHEIRO
Nome Completo
Nº do CPF ou CNPJ
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE ESTIVER EFETUANDO O DEPÓSITO EM ESPÉCIE
(PORTADOR)
Nome Completo
Nº do CPF
DADOS DA OPERAÇÃO
Data
Valor (R$)
18
ARCABOUÇO JURÍDICO BRASILEIRO: PREVENÇÃO AO
CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
7. CARTA CIRCULAR Nº 3.098 (CONTINUAÇÃO): MODELO DE FORMULÁRIO DE
RETIRADAS (ENQUADRAMENTO 91):
"RETIRADAS EM ESPÉCIE" DE VALORES IGUAIS OU SUPERIORES A R$ 100.000,00
DADOS DO CORRENTISTA (SACADO)
Nome Completo
Nº do CPF ou CNPJ
Código da Agência
Nº da Conta Corrente ou Poupança
Data da Abertura da Conta
Data da Última Atualização Cadastral
IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO DO DINHEIRO SACADO
Nome Completo
Nº do CPF ou CNPJ
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE ESTIVER EFETUANDO O SAQUE EM ESPÉCIE
(PORTADOR)
Nome Completo
Nº do CPF
DADOS DA OPERAÇÃO
Data
Valor (R$)
19
ARCABOUÇO JURÍDICO BRASILEIRO: PREVENÇÃO AO
CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
7. CARTA CIRCULAR Nº 3.098 (CONTINUAÇÃO): MODELO DE FORMULÁRIO DE
PROVISIONAMENTO (ENQUADRAMENTO 92):
"PEDIDOS DE PROVISIONAMENTO PARA SAQUE" DE VALORES IGUAIS OU SUPERIORES
A R$ 100.000,00
DADOS DO CORRENTISTA (SACADO)
Nome Completo
Nº do CPF ou CNPJ
Código da Agência
Nº da Conta Corrente ou Poupança
Data da Abertura da Conta
Data da Última Atualização Cadastral
IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO DO DINHEIRO PROVISIONADO
Nome Completo
Nº do CPF ou CNPJ
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE ESTIVER SOLICITANDO O PROVISIONAMENTO
Nome Completo
Nº do CPF
DADOS DA OPERAÇÃO
Data
Valor (R$)
20
COMPLIANCE INTERNACIONAL: COMBATE AO
FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
“OS ATAQUES TERRORISTAS DE 11 DE SETEMBRO AOS ESTADOS UNIDOS, ALÉM DE
CHOCAR O MUNDO, REVELARAM UMA RELAÇÃO PROFUNDA ENTRE PARTE DO
SISTEMA FINANCEIRO E O TERROR INTERNACIONAL” *
O BACEN EMITIU OFÍCIOS EM 21/09/01, 29/11/01 E EM 10/04/02, EXIGINDO QUE TODAS
AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL PESQUISASSEM
EM SEUS ARQUIVOS A EXISTÊNCIA DE ATIVOS OU A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER
TRANSAÇÕES EM NOME DAS PESSOAS RELACIONADAS NAS LISTAS DOS OFÍCIOS E
COMUNICASSEM AO BACEN O RESULTADO TOTAL DA PESQUISA.
RESOLUÇÃO (ONU) Nº 1.373, DE 28/09/01, APROVADA POR UNANIMIDADE PELO
CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU:
• OBRIGA TODOS OS PAÍSES MEMBROS A NEGAR FINANCIAMENTO, APOIO E REFÚGIO
SEGURO PARA OS TERRORISTAS.
• EXPANDE O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE OS MEMBROS DA ONU
PARA COMBATER O TERRORISMO INTERNACIONAL.
• FOI CRIADO PELA ONU MECANISMO PARA MONITORAR O CUMPRIMENTO DESTA
RESOLUÇÃO DE FORMA CONTÍNUA.
21
* (Denise Frossard, Jornal do Brasil, 02/12/01)
COMPLIANCE INTERNACIONAL: COMBATE AO
FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
USA PATRIOT ACT, DE 26/10/01:
MARCA MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO MUNDIAL ANTI-LAVAGEM DE DINHEIRO E DE
COMBATE AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO.
VOLTADO PARA CONTAS DE BANCOS CORRESPONDENTES E PRIVATE BANKING
ESTA LEI EXIGE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS(COM PRESENÇA DIRETA OU INDIRETA
NOS EUA - “CONTAS DE BANCOS CORRESP0NDENTES”):
• DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS INTERNAS, PROCEDIMENTOS E CONTROLES;
• REQUISITOS MÍNIMOS PARA ABERTURA DE CONTA;
• DESIGNAÇÃO DE COMPLIANCE OFFICER;
• TREINAMENTO CONTÍNUO DOS FUNCIONÁRIOS;
• AUDITORIA INDEPENDENTE PARA TESTAR O PROGRAMA.
22
COMPLIANCE INTERNACIONAL: COMBATE DE
FINANCIAMENTO AO TERRORISMO
RECOMENDAÇÕES ESPECIAIS DO FATF, DATADAS DE 31/10/01:
I. RATIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DAS NAÇÕES UNIDAS
II.TIPIFICAÇÃO DE “FINANCIAMENTO AO TERRORISMO” COMO CRIME DE LAVAGEM DE
DINHEIRO
III. BLOQUEIO, APREENSÃO E SEQUESTRO DE BENS DE TERRORISTAS
IV. COMUNICAÇÃO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS RELACIONADAS AO TERRORISMO
V. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
VI.TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS POR ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS
VII.TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE RECURSOS (“WIRE TRANSFERS”)
VIII.ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
23
• OBSERVÂNCIA
DA
REGULAMENTAÇÃO
DO
BACEN:
IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM
DE DINHEIRO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
COMPREENDENDO:
1. CADASTROS DE CLIENTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “CONHEÇA SEU CLIENTE”;
2. REGISTRO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS;
3. NOMEAÇÃO
DE
DIRETOR
RESPONSÁVEL
PELO
CUMPRIMENTO
DA
REGULAMENTAÇÃO DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO;
4. MONITORAÇÃO SISTÊMICA;
5. CRIAÇÃO DE ÁREA DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA/ CANAL CENTRALIZADO DE
RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES DE "OPERAÇÕES ATÍPICAS”;
6. COMUNICAÇÃO DE “OPERAÇÕES SUSPEITAS” AO ÓRGÃO REGULADOR;
6a. COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES EM ESPÉCIE AO ÓRGÃO REGULADOR;
7. ADOÇÃO DE POLÍTICAS E IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE PREVENÇÃO À
LAVAGEM DE DINHEIRO;
8. REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO ADEQUADO DOS FUNCIONÁRIOS;
9. REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS PERIÓDICAS.
24
1 - CADASTROS DE CLIENTES
 IDENTIFICAR SEUS CLIENTES E MANTER COMPLETOS E ATUALIZADOS OS SEUS
CADASTROS.
 OBTER INFORMAÇÕES QUE PERMITAM VERIFICAR A VERDADEIRA IDENTIDADE DO
CLIENTE, INCLUINDO INFORMAÇÕES SUFICIENTES SOBRE SUA ATIVIDADE
ECONÔMICA, E SUA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA PODER RECONHECER
PROPOSTA/ OPERAÇÃO ATÍPICA.
 RESOLUÇÃO (BACEN) Nº 2.025: O GERENTE DE AGÊNCIA RESPONSABILIZA-SE PELA
EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, A VISTA DOS ORIGINAIS DO
DOCUMENTO DE IDENTIDADE, DO CPF/ CNPJ, E OUTROS COMPROBATÓRIOS DOS
DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO APRESENTADOS.
PROJETO DE LEI
“CADASTRO ÚNICO DE CORRENTISTAS: FOI APROVADO PROJETO DE LEI QUE
OBRIGA OS BANCOS A ENVIAREM OS DADOS DE TODOS OS SEUS CLIENTES,
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, PARA O BANCO CENTRAL, OS QUAIS DEVERÃO
CONTER NOME DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, TITULARES E PROCURADORES,
CPF/ CNPJ, DATA DA ABERTURA DA CONTA OU DO ENCERRAMENTO. O OBJETIVO É
COMBATER A LAVAGEM DE DINHEIRO.”*
* (Consultor Jurídico, 16/06/03)
25
APLICAÇÃO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO
PRINCÍPIO CONHEÇA SEU CLIENTE
COMPREENDENDO:
 ADOTAR PADRÃO DE IDENTIFICAÇÃO E MANTER DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS
PARA TODOS OS CLIENTES;
 ADOTAR PADRÃO DE IDENTIFICAÇÃO TAMBÉM PARA PROCURADORES (SE A CONTA
FOR MOVIMENTADA POR PROCURADOR) E, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, SEUS
SÓCIOS/ CONTROLADORES E EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO/
CONGLOMERADO
 OBTER INFORMAÇÕES QUE PERMITAM TRAÇAR O “PERFIL DO CLIENTE” (RENDA/
FATURAMENTO, PATRIMÔNIO, ATIVIDADE ECONÔMICA);
 OBTER INFORMAÇÕES QUE PERMITAM IDENTIFICAR A ORIGEM DOS RECURSOS DO
CLIENTE.
26
2 - REGISTROS DE OPERAÇÕES

MANTER REGISTRO DAS OPERAÇÕES ENVOLVENDO MOEDA NACIONAL OU
ESTRANGEIRA, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, METAIS OU QUALQUER ATIVO
PASSÍVEL DE SER CONVERTIDO EM DINHEIRO.
• O REGISTRO TAMBÉM DEVE SER FEITO QUANDO A PESSOA FÍSICA OU
JURÍDICA, SEUS ENTES LIGADOS, HOUVER REALIZADO, EM UM MESMO MÊS
CALENDÁRIO, OPERAÇÕES COM UMA MESMA PESSOA, CONGLOMERADO OU
GRUPO QUE, EM SEU CONJUNTO, ULTRAPASSEM O LIMITE FIXADO PELA
AUTORIDADE COMPETENTE
OBS.: OS CADASTROS E REGISTROS DEVEM SER MANTIDOS PELO PRAZO MÍNIMO DE 5
(CINCO) ANOS.
3 - NOMEAÇÃO DE DIRETOR RESPONSÁVEL PELO
CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO DE PREVENÇÃO
À “LAVAGEM DE DINHEIRO
AS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
FORMALIZARAM
NOMEAÇÃO
DE DIRETOR
RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO DE PREVENÇÃO À
“LAVAGEM DE DINHEIRO”
27
4 - MONITORAÇÃO SISTÊMICA
 AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM DISPOR DE CAPACITAÇÃO SISTÊMICA
ADEQUADA PARA MONITORAMENTO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DE SEUS
CLIENTES (“SISTEMA MONITOR”);
 O SISTEMA MONITOR RECEBE INFORMAÇÕES DOS SISTEMAS OPERACIONAIS (EX.:
CONTA CORRENTE, POUPANÇA) E TRATA TAIS INFORMAÇÕES CONSIDERANDO
PARÂMETROS (EX.: RENDA / ATIVIDADE ECONÔMICA VERSUS MOVIMENTAÇÃO
FINANCEIRA) ("PERFIL DO CLIENTE") E APONTA MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS;
 QUANDO TAIS PARÂMETROS SÃO ULTRAPASSADOS, O "SISTEMA MONITOR”
CAPTURA A OPERAÇÃO ("OPERAÇÃO ATÍPICA") PARA ANÁLISE DA ÁREA DE
COMPLIANCE QUANTO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE POSSAM CONFIGURAR O
CRIME DE “LAVAGEM DE DINHEIRO” .
28
5 - CRIAÇÃO DE ÁREA DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA/
CANAL CENTRALIZADO DE RECEBIMENTO / ANÁLISE
DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES ATÍPICAS






AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM DISPOR DE ÁREA COM CONHECIMENTO
TÉCNICO SOBRE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E COMBATE AO
FINANCIAMENTO DO TERRORISMO (“ÁREA DE COMPLIANCE”);
A ÁREA DE COMPLIANCE REALIZA MONITORAÇÃO SISTÊMICA CONTÍNUA DAS
MOVIMENTAÇÕES
FINANCEIRAS
DE
CLIENTES
VISANDO
DETECTAR
OCORRÊNCIAS QUE POSSAM CONFIGURAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO
CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO;
A ÁREA DE COMPLIANCE RECEBE COMUNICAÇÕES SOBRE PROPOSTAS/
OPERAÇÕES QUE POSSAM CONTER INDÍCIOS DO CRIME DE LAVAGEM DE
DINHEIRO;
A ÁREA DE COMPLIANCE ANALISA AS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E INTERAGE
COM O "EXECUTIVO DA CONTA" A QUEM CABE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
CONHEÇA SEU CLIENTE / REALIZAÇÃO DE DUE DILIGENCE;
A ÁREA DE COMPLIANCE MEDIANTE SUA UNIDADE DE INTELIGÊNCIA
FINANCEIRA REALIZA PESQUISAS CONTÍNUAS VIA IMPRENSA, SITES DE
AUTORIDADES LOCAIS E INTERNACIONAIS (EX.: OFAC) VISANDO “DEPURAR” A
SUA CLIENTELA;
ALGUMAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CRIARAM COMITÊ DE COMPLIANCE
VISANDO DELIBERAÇÃO COLEGIADA SOBRE OPERAÇÕES SUSPEITAS.
29
6 - COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES SUSPEITAS AO
ORGÃO REGULADOR / SUPERVISOR

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO OBRIGADAS A COMUNICAR AO BACEN, NO
PRAZO DE 24 HORAS, TODAS AS PROPOSTAS / OPERAÇÕES QUE POSSAM
CONFIGURAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DO CRIME DE LAVAGEM
DE DINHEIRO;

AS COMUNICAÇÕES AO BACEN SÃO EFETUADAS ELETRONICAMENTE VIA
SISBACEN (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL - TRANSAÇÃO PCAF
500), CONTENDO INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES OU SITUAÇÕES QUE
POSSAM CONFIGURAR INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DO CRIME DE LAVAGEM DE
DINHEIRO;

DMA (DECLARAÇÃO MENSAL DE AUSÊNCIA): CASO A INSTITUIÇÃO NÃO TENHA
EFETUADO QUALQUER COMUNICAÇÃO DURANTE O MÊS CALENDÁRIO
ENCERRADO, TAL SITUAÇÃO DEVERÁ SER OBJETO DE REGISTRO, ATÉ O DIA 10 DO
MÊS SUBSEQUENTE. (CARTA CIRCULAR Nº 2.977);
30
6a - COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES EM ESPÉCIE
MEDIDAS TOMADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS VISANDO CUMPRIMENTO
DA CARTA CIRCULAR Nº 3.098:
 COMUNICAÇÃO INTERNA IMEDIATA A TODO CONGLOMERADO INFORMANDO O TEOR
DA CARTA CIRCULAR Nº 3.098.
 COMUNICAÇÕES INTERNAS CONTÍNUAS: ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS DOS
FUNCIONÁRIOS
 FORMULÁRIOS: DISPONIBILIZAÇÃO ELETRÔNICA DE FORMULÁRIOS PARA CADA
TIPO DE OPERAÇÃO (DEPÓSITOS, SAQUES E PEDIDOS DE PROVISIONAMENTO)
VISANDO COMUNICAÇÃO AO BACEN PELA ÁREA DE COMPLIANCE LEGAL.
 A AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS EM ESPÉCIE, DE RETIRADAS EM ESPÉCIE E DE PEDIDOS
DE PROVISIONAMENTO PARA SAQUE, EM UM MÊS CALENDÁRIO, DEVE SER
REGISTRADA NA TRANSAÇÃO PCAF 500 DO SISBACEN, SOB O ENQUADRAMENTO
93, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE (DMA). (CARTA CIRCULAR Nº
31
3.098).
7 - ADOÇÃO DE POLÍTICAS E IMPLEMENTAÇÃO DE
PROCEDIMENTOS DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE
DINHEIRO
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO OBRIGADAS A ADOTAR POLÍTICAS E
PROCEDIMENTOS DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO:

POLÍTICA
INSTITUCIONAL:
COMPROMETIMENTO
DO
CONSELHO
DE
ADMINISTRAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O ESFORÇO DE PREVENÇÃO
AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOS
ÓRGÃOS SUPERVISORES;

POLÍTICAS DE GESTÃO DE PRODUTOS/ SERVIÇOS DE ALTO RISCO: EX.:
ABERTURA DE CONTA DE NÃO RESIDENTE, OPERAÇÕES DE FECHAMENTO DE
CÂMBIO,
TRANSFERÊNCIAS
INTERNACIONAIS
DE
REAIS,
OPERAÇÕES
ENVOLVENDO VALORES EM ESPÉCIE;

PROCEDIMENTOS DE GESTÃO DE PRODUTOS/ SERVIÇOS DE ALTO RISCO:
EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO LASTRO, CONSULTA DE NOMES A BANCO DE
DADOS, DETERMINAÇÃO DE LIMITES, ESTABELECIMENTO DE PLANO DE
ALÇADAS, COMUNICAÇÃO AO ORGÃO REGULADOR.
32
8 - TREINAMENTO ADEQUADO DOS FUNCIONÁRIOS
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO OBRIGADAS A REALIZAR TREINAMENTO
ADEQUADO DE SEUS FUNCIONÁRIOS VISANDO CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE
PREVENÇÃO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.
O TREINAMENTO DEVER SER CONTÍNUO E DIRECIONADO, ABRANGER
MECANISMOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO (TIPOLOGIAS) E NOVAS TENDÊNCIAS E
AINDA:

CONHECIMENTO DOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO / REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL;

CONHECIMENTO DA IMPORTÂNCIA E DO ESCOPO DO PRINCÍPIO “CONHEÇA SEU
CLIENTE” E SUA APLICAÇÃO, I.E., OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A
ATIVIDADE ECONÔMICA E FONTES DE RENDA DO CLIENTE, VISITA ÀS
INSTALAÇÕES DO SEU NEGÓCIO; PREPARAÇÃO DE RELATÓRIOS DE VISITA;

CONHECIMENTO DAS SITUAÇÕES / OPERAÇÕES LISTADAS PELOS ÓRGÃOS
REGULADORES (BACEN, CVM, SUSEP, COAF, SPC) COMO “SUSPEITAS” DO CRIME
DE “LAVAGEM DE DINHEIRO”;

CONHECIMENTO SOBRE VERIFICAÇÃO DE PROPOSTAS / OPERAÇÕES “ATÍPICAS”,
I.E., SABER IDENTIFICAR QUANDO A FORMA, VALOR E HABITUALIDADE DE
OPERAÇÕES / SITUAÇÕES POSSAM CONFIGURAR INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA
33 DO
CRIME DE “LAVAGEM DE DINHEIRO”;
8 - TREINAMENTO ADEQUADO DOS FUNCIONÁRIOS
(CONTINUAÇÃO)

CONHECIMENTO DOS CANAIS PARA COMUNICAÇÃO DE OPERAÇÕES “ATÍPICAS”
PELOS FUNCIONÁRIOS DO CONGLOMERADO ATRAVÉS DE TREINAMENTO
COMPUTADORIZADO CONTÍNUO;

CONHECIMENTO DE QUE A COMUNICAÇÃO DE BOA FÉ AO BANCO CENTRAL DO
BRASIL DAS OPERAÇÕES QUE POSSAM CONFIGURAR INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA
DO CRIME DE “LAVAGEM DE DINHEIRO”, NÃO ACARRETARÁ RESPONSABILIDADE
CIVIL OU ADMINISTRATIVA;

CONHECIMENTO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E PENAIS PREVISTAS
PELA LEGISLAÇÃO / REGULAMENTAÇÃO DE PREVENÇÃO À “LAVAGEM DE
DINHEIRO”;

CONHECIMENTO DE
QUE
A NÃO
OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO/
REGULAMENTAÇÃO DE PREVENÇÃO À “LAVAGEM DE DINHEIRO” PODE EXPOR A
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RISCO DE IMAGEM;

“e-LEARNING”: TREINAMENTO DISPONIBILIZADO VIA COMPUTADOR (“CBT”)
VISANDO ATINGIR COM RAPIDEZ E EFICIÊNCIA “PÚBLICO ALVO” E REGISTRO
SIMULTÂNEO DOS TREINADOS NO “RH”.
34
PRINCÍPIO CONHEÇA SEU FUNCIONÁRIO
(CARTA CIRCULAR Nº 2.826)
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM APLICAR O PRINCÍPIO “CONHEÇA SEU
FUNCIONÁRIO” E DISPENSAR ESPECIAL ATENÇÃO A:
•
ALTERAÇÃO INUSITADA NOS PADRÕES DE VIDA E DE COMPORTAMENTO DOS
FUNCIONÁRIOS;
•
MODIFICAÇÃO INUSITADA DO RESULTADO OPERACIONAL DO FUNCIONÁRIO.
• QUALQUER NEGÓCIO REALIZADO POR FUNCIONÁRIO - QUANDO DESCONHECIDA A
IDENTIDADE DO ÚLTIMO BENEFICIÁRIO -, CONTRARIAMENTE AO PROCEDIMENTO
NORMAL PARA O TIPO DE OPERAÇÃO DE QUE SE TRATA.
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM ADOTAR POLÍTICA DE RECRUTAMENTO DE
FUNCIONÁRIOS:
• EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS;
• ANÁLISE DE RESTRITIVOS DE CRÉDITO;
• REFERÊNCIAS.
35
9 - AUDITORIAS PERIÓDICAS
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM REALIZAR AUDITORIAS PERIÓDICAS
VISANDO:
 AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO PELA
AUDITORIA INTERNA E AUDITORIA EXTERNA;
 AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE SISTÊMICA DE MONITORAÇÃO DAS MOVIMENTAÇÕES
FINANCEIRAS;
 AVALIAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DAS POLÍTICAS ADOTADAS E PROCEDIMENTOS
IMPLEMENTADOS VIS-À-VIS LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEIS;
 AVALIAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO TREINAMENTO MINISTRADO AOS FUNCIONÁRIOS;
 ELABORAÇÃO
CORREÇÕES.
DE
RELATÓRIOS
APONTANDO
DEFICIÊNCIAS
E
PROPONDO
36
OBJETIVOS DA CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE
PROGRAMA DE PREVENÇÃO AOS CRIMES FINANCEIROS
E ILÍCITOS AFINS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS GESTÃO DE RISCOS
 CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL (RISCO LEGAL)
PREVENÇÃO DO USO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM ATIVIDADES ILÍCITAS
(RISCO LEGAL + RISCO REPUTACIONAL)
 PROTEÇÃO DO NOME E DA IMAGEM DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (RISCO
REPUTACIONAL);
CUMPRIMENTO DA “FUNÇÃO SOCIAL” DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;
37
[email protected]
38