O FÓRUM PERMANENTE
BASE LEGAL - anterior
(1)Lei nº 9.841 (de 05/10/99) – “Institui o Estatuto da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte e dispõe sobre o tratamento jurídico
diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da
Constituição Federal”: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9841.htm.
 No parágrafo único do artigo 41 dessa Lei, o Poder Executivo é
autorizado a criar o Fórum Permanente da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte, com participação dos órgãos federais competentes e
das entidades vinculadas ao setor.
 Foi revogada pela LC nº 123/06.
(2) Decreto nº 3.474 (de 19/05/2000) - Regulamentou a Lei nº 9.841, de
5/10/99, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte, e dá outras providências:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3474.htm
 Foi revogado pelo Decreto 6174/07.
O FÓRUM PERMANENTE
BASE LEGAL – Atual
(3) LC nº 123 (de 14/12/06) e alterações posteriores (LC nº 127/07 e LC nº
128/08) – “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte” e estabelece normas gerais relativas ao tratamento
diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de
pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios - altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213 (ambas de
24/07/91), da CLT (aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/43), da Lei nº
10.189 (de 14/02/01), da LC nº 63 (de 11/01/90); e revoga as Leis nºs 9.317
(de 05/12/96) e 9.841 (05/10/99)”:
www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/LCP/Lcp123.htm
(4) Decreto nº 6.174 (01/08/2007) - Instituiu e regulamentou o Fórum
Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras
providências: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2007/decreto/d6174.htm
(5) Regimento Interno – Portaria MDIC nº 170 (31/08/2009) - Aprova o
Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte: www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1252518111.pdf