ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA LINKS PARA LEGISLAÇÕES DE OUTROS ENTES Código Tributário Nacional http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/CodTributNaci/ctn.htm Código Civil Brasileiro http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm Constituição da República Federativa do Brasil http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
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