Despesa Pública
(2 parte)
Contabilidade Pública
Restos a Pagar
Constituem a contrapartida das despesas
correntes ou de capital incorridas e não pagas.
São as obrigações do Estado junto a seus
credores que surgem no encerramento do
exercício financeiro, quando se constata que
existem empenhos emitidos e não pagos.
Logo, referem-se às contas a pagar da
Contabilidade Geral.
Contabilidade Pública
Despesas de Exercícios Anteriores
Situações:
a)Despesas de exercícios encerrados não
processados na época própria;
b)Restos a
interrompida;
pagar
com
prescrição
Contabilidade Pública
Despesas de Exercícios Anteriores
Situações (cont.)
c)Compromissos reconhecidos após o
encerramento do exercício financeiro;
d)Valor inscrito em restos a pagar menor
que o valor real da despesa a ser pago.
Contabilidade Pública
Lei
Suprimento de Fundos
4.320/64 “Art.68 – O regime
de
adiantamento é aplicável aos casos de despesas
expressamente definidas em lei e consiste na
entrega de numerário a servidor, sempre
precedida de empenho na dotação própria, para
o fim de realizar despesas que não possam se
subordinar ao processo normal de aplicação”
“Art. 69 – Não se fará adiantamentos a servidor
em alcance, nem a responsável por dois
adiantamentos”
Contabilidade Pública
Suprimento de Fundos
Poderá ser concedido, excepcionalmente, a
critério do ordenador de despesas, suprimento de
fundos nos seguintes casos:
I – para atender despesas eventuais, inclusive em
viagens e com serviços especiais, que exijam
pronto pagamento;
II – nos casos de despesas de caráter secreto ou
sigiloso;
III – para atender despesas de pequeno vulto, que
não ultrapassem os limites da modalidade
“convite” (Lei 8.666/93)
Contabilidade Pública
Limites gerais para
suprimento de Fundos
a
concessão
de
Obras e serviços de engenharia R$ 7.500,00 (5%
de 150.000,00)
Outros Serviços e compras em geral R$ 4.000,00
(5% de R$ 80.000,00)
Contabilidade Pública
Limites individuais de cada item na aplicação
de suprimento de Fundos
Obras e serviços de engenharia R$ 375,00
(0,25% de 150.000,00)
Outros Serviços e compras em geral R$ 200,00
(0,25% de R$ 80.000,00)