-----------------------------------------------CONSELHO TUTELAR DE ARAGUAPAZ-----------------------------PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAPAZ-GO
CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
CONSELHO TUTELAR DE ARAGAUAPAZ-GO
COMISSÃO ELEITORAL
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PROVA OBJETIVA
CONHECIMENTOS BÁSICOS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
INSTRUÇÕES:
Verifique se este caderno:
Contém 30 questões, numeradas de 1 a 30.
Caso contrário, reclame ao fiscal da sala por outro caderno.
Não serão aceitas reclamações posteriores
Para cada questão existe apenas UMA resposta certa.
Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa.
Essa Resposta deve ser marcada na FOLHA DE RESPOSTA que você recebeu.
VOCÊ DEVE:
Procurar, na FOLHA DE RESPOSTA, o número da questão que você está respondendo.
Verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que você escolheu.
Marcar essa letra na FOLHA RESPOSTA, conforme o exemplo: A B C D E
ATENÇÃO:
Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa
questão.
Não Será permitida qualquer espécie de consulta.
A duração da prova é de 2 horas e 30 trinta minutos.
Somente poderão deixar o local de prova portando o caderno de prova, quando estiver faltando 30
minutos para o fim do prazo de realização da prova.
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CADERNO DE PROVA
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CONHECIMENTOS BÁSICOS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
QUESTÕES:
1 – Tratando-se do artigo 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando se trata de viagem ao
exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
a) Estiver acompanhada de ambos os pais ou responsáveis.
b) Estiver acompanhada de dois tios ou mais.
c) Não estiver acompanhada.
d) Tiver mais de 12 anos.
e) Todas as alternativas estão corretas.
2 – Em caso de suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente, segundo o Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei nº 8.069/90), deverá ser obrigatoriamente comunicado(a):
a) O Conselho de Adoção.
b) A Defensoria Pública.
c) A Câmara de Vereadores.
d) O Conselho Tutelar.
e) O Prefeito Municipal.
3 – A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa,
preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Com base neste direito assegurado
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:
a) Somente a criança tem direito a educação gratuita, devendo o adolescente pagar pela educação.
b) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da
definição das propostas educacionais.
c) A criança ou o adolescente não têm direito de ser respeitado por seus educadores.
d) Ao adolescente é assegurado acesso à escola pública e gratuita distante de sua residência e de difícil
acesso.
e) Nenhuma das alternativas está correta.
4 - De acordo com o artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais
estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
a) fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do
desenvolvimento do neonato.
b) manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
c) manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de
dezoito anos.
d) proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do
recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
e) Todas as Alternativas estão corretas.
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5 - A lei nº 8069/90 - ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) considera como criança:
a) A pessoa de até 10 anos de idade.
b) A pessoa de até 16 anos de idade completos.
c) A pessoa de até 9 anos de idade.
d) A pessoa de até 12 anos de idade incompletos.
e) A pessoa de até 18 anos de idade incompletos.
6 - Em relação ao ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
a) Os pais não contribuirão com a educação de seus filhos, por ser responsabilidade das escolas.
b) As escolas contribuirão para a educação e formação dos adolescentes somente quando eles
estiverem dentro das salas de aula.
c) É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer
tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
d) Os pais poderão dar palmadas ou aplicar castigos vexatórios para educar crianças e adolescentes.
e) Os adolescentes com 17 anos ou mais, acusados de roubo, podem ser presos e espancados pela
polícia.
7 – De acordo com o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade
compreende os seguintes aspectos:
a) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
b) Ir à escola somente quando tiver vontade.
c) Frequentar os cultos religiosos que os pais escolherem.
d) Não participar, de qualquer forma, da vida política.
e) Buscar refúgio, auxilio e orientação, desde que autorizados pelo Conselho Tutelar.
8 – De acordo com o artigo 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Ao adolescente empregado,
aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental
ou não-governamental, é vedado (proibido) trabalho:
a) Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
b) Perigoso, insalubre ou penoso.
c) Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e
social.
d) Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
e) Todas as alternativas estão corretas.
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9 - A lei nº 8069/90 - ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) considera como adolescente:
a) A pessoa entre 16 e 21 anos de idade.
b) A pessoa entre 12 e 18 anos de idade.
c) A pessoa entre 12 e 21 anos de idade.
d) A pessoa entre 12 e 17 anos de idade.
e) A pessoa com mais de18 anos de idade.
10 - É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei. A lei nº 8069/90 - ECA
(Estatuto da Criança e do Adolescente):
a) A Polícia Militar.
b) A Pastoral da Criança.
c) A Polícia Civil.
d) O CMDCA.
e) O Conselho Tutelar.
11 - O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 4º, estabelece a absolta priorização na
efetivação de direitos infanto-juvenis. Essa garantia de prioridade compreende:
a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
c) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
d) As alternativas “a”, “b” e “c” estão corretas.
e) Pomente a alternativa “a” está correta.
12 - De acordo o Estatuto da Criança e do Adolescente, pode se afirmar que:
a) O conselheiro tutelar não poderá ser preso em flagrante caso pratique crime hediondo.
b) O exercício efetivo da função de conselheiro não constituirá serviço público relevante.
c) O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá
presunção de idoneidade moral.
d) O Conselho Tutelar está subordinado à Defensoria Pública.
e) Nenhuma alternativa está correta.
13 – A lei nº 8069/90 - ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) considera castigo físico: a ação de
natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente, no
seguinte caso:
a) Somente quando resultar em lesão grave ou morte.
b) Somente quando resulte em morte da criança ou adolescente.
c) nos casos que resulte lesão ou sofrimento físico.
d) Quando causar felicidade à criança.
e) Quando causar alegria ao adolescente.
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14 – Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é atribuição do Conselho Tutelar promover a
execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) Expedir mandado de prisão em caso de descumprimento.
b) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e
segurança, podendo, ainda, representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações.
c) Determinar o fechamento do órgão público que descumprir suas decisões.
d) Representar junto à autoridade religiosa nos casos de descumprimento.
e) As alternativas “c” e “d” estão corretas.
15 - Em relação ao ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirma que:
a) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e
qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
b) Os filhos havidos fora da relação de casamente poderão sofrer designações discriminatórias relativas
à filiação.
c) Os filhos adotados serão tratados como inferiores aos filhos biológicos.
d) Somente os filhos havidos fora da relação do casamento poderão sofrer castigos físicos.
e) Todas as alternativas estão corretas.
16 – De acordo com o artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para a candidatura a
membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
a) Reconhecida idoneidade moral.
b) Idade superior a vinte e um anos.
c) Residir no município.
d) As alternativas “a”, “b” e “c” estão corretas.
e) Somente a alternativa “a” está correta.
17 – segundo o ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,
assegurando-se-lhes:
a) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
b) Direito de ser respeitado por seus educadores.
c) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
d) Direito de organização e participação em entidades estudantis.
e) Todas as alternativas estão corretas.
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18 - É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
a) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade
própria.
b) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
c) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede
regular de ensino.
d) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
e) Todas as alternativas estão corretas.
19 - São atribuições do Conselho Tutelar:
a) Realizar blitz de trânsito em parceria ou não com a Polícia Rodoviária.
b) Realizar investigação policial e conduzir inquérito policial.
c) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal
contra os direitos da criança ou adolescente.
d) Investigar e prender traficantes de drogas.
e) Expedir identidade ou passaporte para menores.
20 – De acordo com o artigo 137 da lei nº 8069/90 - ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), as
decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas.
a) Pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
b) Pelo Poder Executivo Municipal.
c) Pelo poder Legislativo Municipal.
d) Pela Autoridade Religiosa local.
e) Pelos pais do adolescente.
21 – O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu artigo 55 estabelece que:
a) Os pais não têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.
b) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de
ensino.
c) Somente o conselheiro tutelar pode matricular crianças e adolescente na rede regular de ensino.
d) Todas as alternativas estão corretas.
e) Nenhuma alternativa está correta.
22 - Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os
casos de:
a) Maus-tratos envolvendo seus alunos.
b) Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
c) Elevados níveis de repetência.
d) Todas as alternativas anteriores estão corretas.
e) Nenhuma das alternativas está correta.
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23 – Quanto ao acesso à Justiça, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe no artigo 141:
a) Os menores não têm acesso à Justiça, pois lá não é lugar de criança.
b) É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao
Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
c) Adolescente só tem direito à Justiça se cometer ato infracional.
d) A criança só terá acesso à Justiça de for vítima de violência sexual.
e) Nenhuma alternativa está correta.
24 – No que se refere ao processo educacional, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
estabelece:
a) Respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e
do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
b) Não será considerado o contexto social da criança e do adolescente.
c) Não se levará em conta os valores culturais, artísticos e históricos em que esteja inserido o educando.
d) Não haverá garantia a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.
e) A criança poderá ser castigado com umas palmadas se não estudar direito.
25 – Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), É proibida a venda à criança ou ao
adolescente de:
a) Armas, munições e explosivos.
b) Bebidas alcoólicas.
c) Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização
indevida.
d) Bilhetes lotéricos e equivalentes.
e) Todas as alternativas estão corretas.
26 - A lei nº 8069/90 - ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispões:
a) É permitida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel ou pensão desacompanhados dos pais
ou responsável e sem autorização.
b) É permitida a hospedagem de adolescente em motel, desde que acompanhados por outro adolescente.
c) É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento
congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
d) É permitida a hospedagem de adolescente em hotel ou pensão, sem autorização e desacompanhado
do pai ou responsável.
e) Nenhuma alternativa está correta.
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27 – Quanto a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, a Lei 8069/90 (ECA) estabelece que
o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional:
a) Poderá ser transportado no camburão da PM.
b) Poderá ser conduzido ou transportado em condições atentatórias à sua dignidade.
c) Deverá ir a pé até a delegacia mais próxima.
d) Não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em
condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob
pena de responsabilidade.
e) Todas as alternativas estão corretas.
28 – Ainda sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, a Lei 8069/90 (ECA)
estabelece que o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo,:
a) Levado para o presídio mais próximo.
b) Encaminhado à autoridade policial competente.
c) Castigado fisicamente pela Polícia Militar.
d) Levado para a cadeia local.
e) Todas as alternativas estão corretas.
29 – Quanto a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, a Lei 8069/90 (ECA) estabelece que
o adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo,:
a) Encaminhado à autoridade judiciária.
b) Encaminhado aos pais ou responsável.
c) Levado para a casa de prisão provisória.
d) Entregue à Pastoral da Criança.
e) Castigada pela Polícia Civil e Militar.
30 – Artigo 98 da Lei 8069/90, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis
sempre que os direitos reconhecidos Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) forem
ameaçados ou violados:
a) Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
b) Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
c) Em razão de sua conduta.
d) As alternativas “a”, “b” e “c” estão corretas.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
BOA PROVA!
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