MINISTÉRIO DA SAÚDE AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Relatório de Gestão do Exercício de 2013 Brasília-DF/2014 Copyright © 2014. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Presidenta da República Dilma Rousseff Ministro da Saúde Arthur Chioro Diretor-presidente Dirceu Brás Aparecido Barbano Adjunto do Diretor-Presidente Luiz Roberto da Silva Klassmann Diretores Jaime César de Moura Oliveira Adjuntos Luciana Shimizu Takara Daniel Roberto Coradi de Freitas Alúdima de Fatima Oliveira Mendes Trajano Augustus Tavares Quinhões Renato Alencar Porto Ivo Bucaresky Chefe de Gabinete Vera Maria Borralho Bacelar Assessora-Chefe de Planejamento Yaskara Leonora de Mattos Lima Coordenadora de Programas e Projetos Ana Paula Coelho Penna Teixeira Assessora-Chefe de Comunicação, Eventos e Cerimonial Márcia Turcato Elaboração e redação Ana Paula Coelho Penna Teixeira Denise Regina Horn Elizabeth Cid de Alcântara Isabella Silva Di Jorge Portella Mary Anne Fontenele Martins MINISTÉRIO DA SAÚDE AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Relatório de Gestão do Exercício de 2013 Relatório de Gestão do exercício de 2013 apresentado aos órgãos de controle interno e externo como prestação de contas anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, da Decisão Normativa - TCU nº 127/2013 e da Portaria - TCU nº 175/2013 e das orientações do órgão de controle interno (Portaria CGU-PR nº 133/2013). Elaboração: Assessoria de Planejamento (Aplan) Brasília-DF/2014 SUMÁRIO LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS.........................................................................................................................9 LISTA DE QUADROS....................................................................................................................................................17 LISTA DE FIGURAS......................................................................................................................................................19 LISTA DE GRÁFICOS....................................................................................................................................................20 LISTA DE TABELAS......................................................................................................................................................21 ITEM 1 PARTE A: IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DAS UNIDADES CUJAS GESTÕES COMPÕEM O RELATÓRIO...................................................................................................................................................................22 1.1 Identificação da Unidade Jurisdicionada...................................................................................................................22 1.2 Finalidade e competências institucionais da unidade................................................................................................28 1.3 Organograma funcional.............................................................................................................................................32 1.4 Macroprocessos Finalísticos......................................................................................................................................33 1.5 Macroprocessos de Apoio..........................................................................................................................................34 1.6 Principais Parceiros....................................................................................................................................................34 INTRODUÇÃO...............................................................................................................................................................38 ITEM 2 PARTE A: PLANEJAMENTO E RESULTADOS ALCANÇADOS................................................................42 2.1 Planejamento da Unidade..........................................................................................................................................42 2.2 Programação Orçamentária e Financeira e Resultados Alcançados..........................................................................49 2.3 Informações Sobre Outros Resultados da Gestão......................................................................................................49 ITEM 3 PARTE A: ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA E DE AUTOCONTROLE DA GESTÃO..........................68 3.1 Estrutura de Governança............................................................................................................................................68 3.2 Avaliação do Funcionamento dos Controles Internos................................................................................................71 3.3 Sistema de Correição.................................................................................................................................................71 3.4 Cumprimento da Portaria nº 1.043/2007 da CGU pela Instância de Correição.........................................................72 3.5 Indicadores para Monitoramento e Avaliação do Modelo de Governança e Efetividade dos Controles Internos.....72 ITEM 4 PARTE A: TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA........................74 4.1 Execução das despesas...............................................................................................................................................74 4.2 Reconhecimento de Passivos por Insuficiência de Créditos ou Recursos.................................................................84 4.3 Movimentação e Saldos de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores.......................................................................84 4.4 Transferência de Recursos ........................................................................................................................................84 4.5 Suprimento de Fundos...............................................................................................................................................91 4.6 Renúncias sob a Gestão da UJ...................................................................................................................................96 ITEM 5 PARTE A: GESTÃO DE PESSOAS, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E CUSTOS RELACIONADOS..........................................................................................................................................................97 5.1 Estrutura de Pessoal da Unidade................................................................................................................................97 5.2 Terceirização de Mão de Obra Empregada e Contratação de Estagiários.................................................................105 ITEM 6 PARTE A: GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO.................................................108 6.1 Gestão da Frota de Veículos Próprios e Contratados de Terceiros.............................................................................108 6.2 Gestão do Patrimônio Imobiliário..............................................................................................................................111 6.3 Distribuição Espacial dos Bens Imóveis Locados de Terceiros . ..............................................................................113 ITEM 7 PARTE A: GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO.........114 7.1 Gestão da Tecnologia da Informação (TI) ................................................................................................................114 ITEM 8 PARTE A: GESTÃO DO USO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL..................................................................................................................................................................115 8.1 Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis..............................................................................................................115 8.2 Política de separação de resíduos recicláveis descartados . ......................................................................................115 8.3 Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água.............................................................................................................117 ITEM 9 PARTE A: CONFORMIDADE E TRATAMENTO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS...........119 9.1. Tratamento de Deliberações Exaradas em Acórdão do TCU....................................................................................119 9.2 Tratamento de Recomendações do OCI.....................................................................................................................119 9.3 Informações Sobre a Atuação da Unidade de Auditoria Interna................................................................................120 9.4 Declaração de Bens e Rendas Estabelecida na Lei n° 8.730/93................................................................................128 9.5 Medidas Adotadas em Caso de Dano ao Erário.........................................................................................................129 9.6 Alimentação Siasg e Siconv.......................................................................................................................................130 ITEM 10 PARTE A: RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE...........................................................................132 10.1 Descrição dos canais de acesso do cidadão ao órgão ou entidade para fins de solicitações, reclamações, denúncias, sugestões, etc., contemplando informações gerenciais e estatísticas sobre o atendimento às demandas........................132 10.2 Mecanismos para medir a satisfação dos cidadãos-usuários ou clientes dos produtos e serviços resultantes da atuação da unidade........................................................................................................................................................................142 10.3 Demonstração dos resultados de eventuais pesquisas de opinião feitas nos últimos três últimos anos com cidadãos em geral, segmentos organizados da sociedade ou usuários dos produtos e serviços resultantes da atuação do órgão ou entidade............................................................................................................................................................................143 ITEM 11 PARTE A: INFORMAÇÕES CONTÁBEIS....................................................................................................154 11.1 Medidas para Adoção de Critérios e Procedimentos Estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público ....................................................................................................................................................154 11.2 Declaração do Contador Atestando a Conformidade das Demonstrações Contábeis..............................................155 11.3 Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas previstas na Lei nº 4.320/1964 e na NBC T 16.6, aprovada pela Resolução CFC nº 1.133/2008.............................................................................................................................................155 ITEM 12 PARTE A: OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO.......................................................................156 12.1 Outras Informações Consideradas Relevantes pela UJ............................................................................................156 ITEM 13: PARTE B, ITEM 45: INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À ARRECADAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS..........................................................................................................159 ITEM 14: RESULTADOS E CONCLUSÕES . ..............................................................................................................167 14.1 Contrato de Gestão...................................................................................................................................................167 14.2 Formalização da Nova Estrutura Organizacional, em Continuidade ao Planejamento Estratégico........................167 14.3 Segurança do Paciente.............................................................................................................................................168 14.4 Medicamentos Equivalentes....................................................................................................................................168 14.5 Rastreamento de Medicamentos..............................................................................................................................169 14.6 Eventos de Massa.....................................................................................................................................................169 14.7 Centro de Gerenciamento de Informações para Emergências em Vigilância Sanitária (eVisa)..............................169 14.8 Programa Nacional de Prevenção e Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (PNPCIRAS).....169 14.9 Ações em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (PAFs)............................................................169 ANEXO............................................................................................................................................................................171 Relatório de Gestão 2013 9 LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS ABDI Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial Abimo Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas ACPP Acordos de Conduta Pessoal e Profissional ADI Avaliação de Desempenho Institucional AE Autorização Especial Aeci/GM/MS Assessoria Especial do Ministério da Saúde AFE Autorização de Funcionamento de Empresa ANA Agência Nacional de Águas Anac Agência Nacional de Aviação Civil Ancine Agência Nacional do Cinema Aneel Agência Nacional de Energia Elétrica Aneps Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular e Saúde ANP Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar Antaq Agência Nacional de Transportes Aquaviários ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres Anvisa Agencia Nacional de vigilância Sanitária Aplan Assessoria de Planejamento AR Aviso de Recebimento Audit Auditoria Interna BB Banco do Brasil BS Boletim de Serviço BSC Balanced Scorecard CA Cargo Comissionado de Assessoria Cade Conselho Administrativo de Defesa Econômica Capes Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CAS Cargo Comissionado de Assistência CBPF Certificação de Boas Práticas de Fabricação CCONT Coordenação de Contabilidade Analítica CCONV Coordenação de Convênios CCSSA Comissão de Coleta Seletiva Solidária da Anvisa CCT Cargo Comissionado Técnico CD Câmara dos Deputados CDP Companhia das Docas do Pará 10 Relatório de Gestão 2013 CEAnvisa Comissão de Ética da Anvisa CEP Comissão de Ética Pública CFC Conselho Federal de Contabilidade CFM Conselho Federal de Medicina CGE Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGU Controladoria-Geral da União CIB Comissão Intergestores Bipartite Ciinfo Comitê de Informação e Informática CIR Comissões Intergestores Regionais CIT Comissão Intergestores Tripartite CLP Certificado de Livre Prática CMED Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos CNAE Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNBS Conselho Nacional de Biossegurança CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPq Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNS Conselho Nacional de Saúde Coadi Coordenação de Apoio Administrativo Coate Coordenação de Atendimento ao Público Conab Companhia Nacional de Abastecimento Conama Conselho Nacional do Meio Ambiente Conasems Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde Conass Conselho Nacional de Secretários de Saúde Copar Coordenação de Assuntos Parlamentares Copem Coordenação de Pesquisas, Ensaios Clínicos e Medicamentos Novos Corge Corregedoria CPF Cadastro de Pessoas Físicas CPGF Cartão de Crédito Corporativo Cqual Coordenação de Qualidade em Processos Organizacionais CRC Conselho Regional de Contabilidade Crea-BA Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia CTCE Comissão de Tomada de Contas Especiais CTNBio Comissão Técnica Nacional de Biossegurança CVPAF Coordenação de Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados DBR Declaração de Bens e Rendas Denop Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais Diare Diretoria de Autorização e Registro Sanitário Dieese Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos Diges Diretoria de Gestão Institucional Relatório de Gestão 2013 11 Dimon Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitário Direg Diretoria de Regulação Sanitária Doges Departamento Geral de Ouvidorias do SUS DOU Diário Oficial da União DPDC Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor DSNVS Diretoria de Coordenação e Articulação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária Emater Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural Embrapa Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e-SIC Sistema de Solicitação de Acesso à Informação do Poder Executivo Federal eVisa Centro de Gerenciamento de Informações para Emergências em Vigilância Sanitária FAQ Frequently asked questions - perguntas mais frequentes FBES Fórum Brasileiro de Economia Solidária FEPPS/RS Fundação Estadual de Promoção e Pesquisa em Saúde Finlacen Fator de Incentivo para os Laboratórios Centrais de Saúde Pública Fiocruz Fundação Oswaldo Cruz FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNECDC Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor FNP Frente Nacional de Prefeitos FormSUS Serviço do DATASUS para a criação de formulários na WEB Funasa Fundação Nacional de Saúde Funed Fundação Ezequiel Dias Gadip Gabinete do Diretor-Presidente GDAR Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação GDATR Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação GECC Gratificação por Encargo de Curso e Concurso GEDR Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação Gefic Gerência de Orçamento e Finanças Gegar Gerência de Gestão da Arrecadação GesPública Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização GFIMP Gerência de Monitoramento da Qualidade e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Propaganda e Publicidade GGALI Gerência-Geral de Alimentos GGIMP Gerência-Geral de Inspeção e Controle de Insumos, Medicamentos e Produtos GGRHU Gerência-Geral de Recursos Humanos GGSAN Gerência-Geral de Saneantes GGTAB Gerência-Geral de Produtos Derivados do Tabaco GGTES Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde GGTIN Gerência-Geral de Gestão de Tecnologia da Informação 12 Relatório de Gestão 2013 GGTOX Gerência-Geral de Toxicologia GHC Hospital Nossa Senhora da Conceição - Grupo Hospitalar Conceição GM Gabinete do Ministro GT Grupo de Trabalho GTVISA Grupo de Trabalho em Vigilância Sanitária ICPSHO Organização Internacional para Proteção da Saúde e da Segurança do Consumidor Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Idim Índice de Desempenho Institucional Médio IFBA Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia IGQR Índice Global de Qualidade Regulatória IMS Instituto Marista de Solidariedade IN Instrução Normativa Incom Sistema Imprensa Nacional - Comunicação INCQS Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde Indecopi Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y de la Protección de la Propiedad Intelectual (Peru) Inmetro Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INSS Instituto Nacional de Seguridade Social INT Instituto Nacional de Tecnologia iPA Indicador de Participação Social Iphan Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IQR Índice de Qualidade Regulatória Iras Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde ISO International Organization for Standardization ISPN Instituto Sociedade, População e Natureza ISU Índice de Satisfação do Usuário iTA Indicador de Transparência da Anvisa ITIL Information Technology Infrastructure Library ITU Infecção do Trato Urinário Lacen Laboratório Central de Saúde Pública LAI Lei de Acesso à Informação LFM Laboratório Farmacêutico da Marinha LI Licença de Importação LOA Lei Orçamentaria Anual LQFA Laboratório Químico Farmacêutico da Aeronáutica Mapa Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MDA Ministério do Desenvolvimento Agrário MDIC Ministério do Desenvolvimento e Comércio Exterior MDS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Relatório de Gestão 2013 MEI Microempreendedor individual MMA Ministério do Meio Ambiente Mops Movimento Popular em Saúde MPOG Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MPS Ministério da Previdência Social MR Matriz de Risco MS Ministério da Saúde MTC Medicina Tradicional Chinesa MTE Ministério do Trabalho e Emprego Naint Núcleo de Assessoramento em Assuntos Internacionais NBC Normas Brasileiras de Contabilidade NBR Norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas Nepec Núcleo de Educação, Pesquisa e Conhecimento NSP Núcleo de Segurança do Paciente Nurem Núcleo de Assessoramento Econômico em Regulação Nuvig Núcleo de Gestão do Sistema Nacional de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico OCI Órgão de Controle Interno OCP Organismos de Certificação de Produtos OEA Organização dos Estados Americanos OFSS Orçamento Fiscal e da Seguridade Social OGM Organismos Geneticamente Modificados OI Orçamento de Investimento OMS Organização Mundial da Saúde Opas Organização Pan-Americana da Saúde OS Orientação de Serviço OuvidorSUS Sistema da Ouvidoria Geral do SUS PA Planos de Ações PAC Programa de Aceleração do Crescimento PAD Processo Administrativo Disciplinar PAFs Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados PARA Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos PC Prestação de Contas PDTI Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação PEI Plano Estratégico Institucional Peti Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação PGQ Programa de Garantia da Qualidade PL Projeto de Lei Planor Planejamento Orçamentário 13 14 Relatório de Gestão 2013 PNB Política Nacional de Biossegurança PNPCIRAS Programa Nacional de Controle de Infecções PNRS Política Nacional de Resíduos Sólidos PNS Plano Nacional de Saúde PNSP Programa Nacional de Segurança do Paciente PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PPA Plano Plurianual Procel Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica Procon-SP Fundação Procon São Paulo PRO-REG Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para a Gestão em Regulação RA Relatório de Auditoria RCSS Rede Consumo Seguro e Saúde nas Américas RDC Resolução da Diretoria Colegiada Recid Rede de Educação Cidadã RES Resolução RFB Secretaria da Receita Federal do Brasil RI Regimento Interno RP Restos a Pagar RPPS Regime Próprio de Previdência Social RSI Regulamento Sanitário Internacional RT Reações Transfusionais Sammed Sistema de Acompanhamento de Mercado de Medicamentos SDE/MJ Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça Sebrae Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SecexSaude Secretaria de Controle Externo da Saúde Senacon Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor Senaes Secretaria Nacional de Economia Solidária SEPM Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Serpro Serviço Federal de Processamento de Dados SES/GO Secretaria da Saúde do Estado de Goiás SES/MG Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais Sesan Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SF Senado Federal SFCI/CGU Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União SGEP/MS Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde SIA Setor de Indústria e Abastecimento Siads Sistema Integrado de Administração de Serviços Siafi Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal Relatório de Gestão 2013 Siasg Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais Siass Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal Siconv Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse Siop Sistema de Planejamento e Orçamento Siorg Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal Sisac Sistema de Controle de Ações de Comunicação Sisnad Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas SLTI Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SMPE Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa SNAS Secretaria Nacional de Ações da Saúde SNDC Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNGPC Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados SNVS Sistema Nacional de Vigilância Sanitária SPU Secretaria do Patrimônio da União SRLTI Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação STN Secretaria do Tesouro Nacional Suest Superintendência Estadual SUS Sistema Único de Saúde SVS Secretaria de Vigilância em Saúde/MS TCE Tribunal de Contas do Estado TCU Tribunal de Contas da União TFVS Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária TI Tecnologia da Informação UEPB Universidade Estadual da Paraíba UFC Universidade Federal do Ceará UFCG Universidade Federal de Campina Grande UFMG Universidade Federal de Minas Gerais Ufop Universidade Federal de Ouro Preto UFPB Universidade Federal da Paraíba UFPE Universidade Federal de Pernambuco UFPR Universidade Federal do Paraná UFRGS Universidade Federal do Rio Grande do Sul UFRJ Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRN Universidade Federal do Rio Grande do Norte UFSC Universidade Federal de Santa Catarina UFTM Universidade Federal do Triângulo Mineiro UGO Unidade Gestora Orçamentária UJ Unidade Jurisdicionada UnB Universidade de Brasília 15 16 Relatório de Gestão 2013 Uniap Unidade de Atendimento ao Público Unicafes União das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária Unifap Fundação Universidade Federal do Amapá Unifei Universidade Federal de Itajubá UNIGP Unidade de Gestão de Projetos UO Unidade Orçamentária UTI Unidade de Terapia Intensiva Visa Vigilância Sanitária Relatório de Gestão 2013 17 LISTA DE QUADROS Quadro A.1.1.1 - Identificação da UJ – Relatório de Gestão Individual Quadro A.2.2.1.1 - Ações - OFSS Quadro A.3.2.1 – Avaliação do Sistema de Controles Internos da UJ Quadro A.4.1.1 – Programação de Despesas Quadro A.4.1.2.1 – Movimentação Orçamentária Interna por Grupo de Despesa – Anvisa sede Quadro A.4.1.2.2 – Movimentação Orçamentária Interna por Grupo de Despesa – Anvisa demais unidades gestoras Quadro A.4.1.2.3 – Movimentação Orçamentária Externa por Grupo de Despesa Quadro A.4.3.1. – Despesas por Modalidade de Contratação – Créditos Originários - Total Quadro A.4.1.3.2 – Despesas por Modalidade de Contratação – Créditos Originários – Valores Executados diretamente pela UJ Quadro A.4.1.3.3 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários – Total Quadro A.4.1.3.4 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários - Valores executados diretamente pela UJ Quadro A.4.1.3.5 – Despesas por Modalidade de Contratação – Créditos de Movimentação Quadro A.4.1.3.6 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos de Movimentação Quadro A.4.1.3 - Restos a Pagar Inscritos em Exercícios Anteriores Quadro A.4.4.1.1 – Caracterização dos Instrumentos de Transferência Vigentes no Exercício de Referência – Transferência à Órgãos e Entidades Nacionais Quadro A.4.4.1.2 – Caracterização dos Instrumentos de Transferências Vigentes no Exercício de Referência: Cooperação Internacional Quadro A.4.4.2.1 – Resumo dos instrumentos celebrados pela UJ nos últimos exercícios: Transferência a órgãos e entidades nacionais Quadro A.4.4.2.2 – Resumo dos instrumentos celebrados pela UJ nos três últimos exercícios: cooperação internacional Quadro A.4.4.3.1 – Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de Convênio, Termo de Cooperação e de Contratos de Repasse: Transferência a órgãos e entidades nacionais Quadro A.4.4.3.2 – Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de Convênio, Termo de Cooperação e de Contratos de Repasse: Cooperação Internacional Quadro A.4.4.4.1 - Visão Geral da análise das prestações de contas de Convênios e Contratos de Repasse: Transferência a órgãos e entidades nacionais Quadro A.4.4.4.2 – Visão Geral da Análise das Prestações de Contas de Convênios e Contratos de Repasse: Cooperação Internacional Quadro A.4.5.1.1 – Despesas Realizadas por meio da Conta Tipo “B” e por meio do Cartão de Crédito Corporativo (Série Histórica) Quadro A.4.5.1.2 – Despesas Realizadas por meio da Conta Tipo “B” e por meio do Cartão de Crédito Corporativo - Demais Unidades Gestoras Quadro A.4.5.2.1 - Despesa Com Cartão de Crédito Corporativo por UG e por Portador - Anvisa Sede Quadro A.4.5.2.2 - Despesa Com Cartão de Crédito Corporativo por UG e por Portador - Demais Unidades Gestoras Quadro A.4.5.3.1 - Prestações de Contas de Suprimento de Fundos (Conta Tipo “B” e CPGF) - Anvisa Sede Quadro A.4.5.3.2 - Prestações de Contas de Suprimento de Fundos (Conta Tipo “B” e CPGF) - Demais Unidades Gestoras Quadro A.5.1.1.1 – Força de Trabalho da UJ – Situação Apurada em 31/12 Quadro A.5.1.1.2 – Situações que Reduzem a Força de Trabalho da UJ Quadro A.5.1.2.1 – Detalhamento da Estrutura de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da UJ - Situação em 31/12 Quadro A.5.1.2.2 – Quantidade de Servidores da UJ por Faixa Etária - Situação Apurada em 31/12 18 Relatório de Gestão 2013 Quadro A.5.1.2.3 – Quantidade de Servidores da UJ por Nível de Escolaridade - Situação Apurada em 31/12 Quadro A.5.1.3 - Quadro de Custos de Pessoal no Exercício de Referência e nos Dois Anteriores Quadro A.5.1.4.1 - Composição do Quadro de Servidores Inativos - Situação apurada em 31 de dezembro Quadro A.5.1.4.2 - Instituidores de Pensão - Situação apurada em 31/12 Quadro A.5.1.5.1 – Atos Sujeitos ao Registro do TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007) Quadro A.5.1.5.2 – Atos Sujeitos à Comunicação ao TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007) Quadro A.5.1.5.3 – Regularidade do cadastro dos atos no Sisac Quadro A.5.2.1 – Cargos e Atividades Inerentes a Categorias Funcionais do Plano de Cargos da Unidade Jurisdicionada Quadro A.5.2.2 – Autorizações para Realização de Concursos Públicos ou Provimento Adicional para Substituição de Terceirizados Quadro A.5.2.3.1 - Contratos de Prestação de Serviços de Limpeza e Higiene e Vigilância Ostensiva - Anvisa Sede Quadro A.5.2.3.2 - Contratos de Prestação de Serviços de Limpeza e Higiene e Vigilância Ostensiva – Outras Unidades de Gestão da Anvisa Quadro A.5.2.4.1 - Contratos de Prestação de Serviços com Locação de Mão de Obra – Anvisa Sede Quadro A.5.2.4.2 - Contratos de Prestação de Serviços com Locação de Mão de Obra – Demais Unidades Gestoras da Anvisa Quadro A.5.2.6 - Composição do Quadro de Estagiários Quadro A.6.2.1 – Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial de Propriedade da União Quadro A.6.2.2 – Discriminação dos Bens Imóveis de Propriedade da União, sob responsabilidade da UJ, exceto Imóvel Funcional Quadro A.6.3 – Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial Locados de Terceiros Quadro A.7.1 – Gestão Da Tecnologia Da Informação Da Unidade Jurisdicionada Quadro A.8.1.1 - Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis –Anvisa sede Quadro A.8.1.2 - Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis – Gestão de Tecnologia da Informação – Demais UG da Anvisa Quadro A.8.2.1 – Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água – Unidade Sede – Gestão de Infraestrutura e Logística Quadro A.8.2.2 – Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água – Demais Unidades Gestoras Quadro A.9.1.1 - Cumprimento das Deliberações do TCU Atendidas no Exercício Quadro A.9.2.2 - Situação das Recomendações do OCI que Permanecem Pendentes de Atendimento no Exercício Quadro A.9.5 – Medidas Adotadas em Caso de Dano ao Erário em 2013 Quadro A.9.6 – Declaração de Inserção e Atualização de Dados no Siasg e Siconv Quadro A.11.2.2 Declaração de que as Demonstrações Contábeis do Exercício não Refletem Corretamente a Situação Orçamentária, Financeira e Patrimonial da Unidade Jurisdicionada. Quadro 13.1 – Pendentes de Inscrição no Cadin. Quadro 13.2 – Risco de Prescrição da Pretensão Executória. Quadro 13.3 - Multas Canceladas em Instâncias Administrativas. Quadro 13.4 - Multas Ainda não Constituídas Definitivamente. Quadro 13.5 –Arrecadação (com percentual em relação ao total de multas que são exequíveis) Quadro 13.6- Parcelamento de Multas. Quadro 13.7 –Arrecadação (quantidade de multas). Quadro 13.8 - Multas com Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial. Quadro 13.9 – Duração do Processo. Quadro 13.10 – Arrecadação (com percentual do montante financeiro total recolhido). Relatório de Gestão 2013 LISTA DE FIGURAS Figura 1- Organograma Figura 2 - Iniciativas Estratégicas Figura 3 - Metodologia de Monitoramento das Iniciativas Estratégicas Figura 4.- Metas Elegidas para o Ciclo de 1º de Julho de 2012 A 30 de Junho de 2013 Figura 5.- Painel de Resultados da Adi - Ciclo 2012/2013 Figura 6.- Estrutura de Pessoal da Unidade de Auditoria Interna Figura 7.- Ações 2013 – Planejadas e Executadas 19 20 Relatório de Gestão 2013 LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1 - Evolução no Quantitativo de Manifestações Recebidas pela Ouvidoria de 2006 a 2013 Gráfico 2 - Competência ou Destino das Demandas Recebidas em 2013 Gráfico 3 - Participação da Anvisa em Audiências Públicas no Congresso Nacional, de 2006 a 2013 Gráfico 4 - Opinião sobre os Temas da Proposta Preliminar da Agenda Gráfico 5 - Total de Propostas de Alteração nos Temas da Proposta Preliminar Gráfico 6: Origem dos Temas da Agenda Regulatória 2013-2014 Gráfico 7 - Distribuição das Instituições Participantes por Segmento Representado Gráfico 8 - Detalhamento dos Segmentos Participantes das Consultas Realizadas em Meio Eletrônico pela Anvisa em 2013 Gráfico 9 - Autodeclaração de Cor ou Raça dos Participantes que Responderam ao Questionamento Gráfico 10 - Forma de Conhecimento das Consultas Públicas Gráfico 11- Opinião Geral da Sociedade sobre as Consultas Públicas realizadas em 2013 Gráfico 12 -Percepção da Sociedade sobre os Impactos das Propostas Submetidas a Consulta Pública Gráfico 13 - Detalhamento do Grau de Impacto Positivo e Negativo Percebido pelos Participantes sas Consultas Públicas Gráfico 14 - Participação nos Editais de Chamamentos Públicos em 2013 Gráfico 15 - Opinião sobre a Intercambialidade entre Medicamentos de Referência e Similares Gráfico 16 - Opinião sobre a Possibilidade da Intercambialidade ser Benéfica ou Prejudicial ao Segmento do Usuário Individual Relatório de Gestão 2013 21 LISTA DE TABELAS Tabela 1 - Número de Amostras Recebidas pelos Laboratórios Tabela 2 - Processos Administrativos Instaurados em 2013 Tabela 3 - Informações sobre Veículos Terceirizados - Ug 253002 – Distrito Federal Tabela 4 - Informações sobre Veículos Automotores De Propriedade Da Anvisa – Demais Unidades Gestoras da Anvisa Tabela 5 - Demandas Recebidas em 2013, por Canal de Acesso Tabela 6 - Acompanhamento de Proposições e Requerimentos Em 2013 Tabela 7 - Consultas Públicas Realizadas Via Formsus no Ano De 2013 Tabela 8 - Questão 1: Com que Frequência O(A) Senhor(A) Utilizou o Serviço da Central de Atendimento, tanto pelo Telefone (0800) como pelo Portal da Anvisa (Fale Conosco)? Tabela 9- Questão 2: O(A) Senhor(A) Fala de qual Estado? Tabela 10 - Questão 3: Na Maioria de seus Contatos com a Central de Atendimento, O(A) Senhor(A) Buscava Informações Representando Alguma Empresa do Setor Regulado pela Anvisa? Tabela 11 - Questão 4: A Central de Atendimento ao Público Facilita seu Contato com a Anvisa? Tabela 12 - Questão 5: Na Maioria das Vezes, O(A) Senhor(A) Obteve a Resposta Imediatamente ou no Prazo Informado? Tabela 13 - Questão 6: A Resposta dada a Seu Questionamento Esclareceu a Sua Dúvida? Tabela 14 - Questão 7: De um Modo Geral, como O(A) Senhor(A) Avalia o Serviço Da Central de Atendimento, tanto pelo Telefone (0800) como pelo Portal da Anvisa (Fale Conosco)? Tabela 15- Índice de Satisfação do Usuário (Isu). 22 Relatório de Gestão 2013 ITEM 1 PARTE A: IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DAS UNIDADES CUJAS GESTÕES COMPÕEM O RELATÓRIO 1.1 Identificação da Unidade Jurisdicionada 1.1.1 Relatório de Gestão Individual QUADRO A.1.1.1 - IDENTIFICAÇÃO DA UJ – RELATÓRIO DE GESTÃO INDIVIDUAL Poder e Órgão de Vinculação Poder: Executivo Órgão de Vinculação: Ministério da Saúde Código Siorg: 304 Identificação da Unidade Jurisdicionada Denominação Completa: Agência Nacional de Vigilância Sanitária Denominação Abreviada: Anvisa Código Siorg: 036687 Código LOA: 36212 Natureza Jurídica: Autarquia CNPJ: 03.112.386/0001-11 Código Siafi: 36212 Principal Atividade: Promoção de programas de saúde; Federal. Código Cnae: 8412-4/00 Telefones/Fax de contato: 0800 642 9782 (61) 3462- 6719 (61) 3462-5510 Endereço Eletrônico: [email protected] ; [email protected]; [email protected] Página na Internet: http://www.anvisa.gov.br Endereço Postal: Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) – Trecho 5, Área Especial 57 / Lote 200, Brasília (DF) – CEP: 71205-050. Normas Relacionadas à Unidade Jurisdicionada Normas de criação e alteração da Anvisa • Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura da Anvisa • • • • Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999 – Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 – Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 – Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. Portaria Anvisa nº 354, de 11 de agosto de 2006 (republicada no DOU de 21/08/06 e retificada no DOU de 29/08/06) – Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. Relatório de Gestão 2013 • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • 23 Portaria Anvisa nº 355, de 11 de agosto de 2006 (republicada no Boletim de Serviço (BS) nº 34, de 21/08/06, e retificada no BS nº 36, de 04/09/06) – Aprova e promulga a estrutura organizacional interna complementar ao funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. Portaria Anvisa nº 422, de 16 de março de 2012 – Altera o Anexo II da Portaria Anvisa nº 354, de 11/08/06, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Portaria Anvisa nº 791, de 28 de maio de 2012 – Institui os procedimentos para nomeação e exoneração de ocupantes de cargos comissionados no âmbito da Anvisa. Portaria Anvisa nº 1.252, de 27 de agosto de 2012 – Altera a Portaria Anvisa nº 355, de 11/08/06, que aprova e promulga a estrutura organizacional interna complementar ao funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, Artigos 267 a 285 – Dos Crimes Contra a Saúde Pública. Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 – Institui normas básicas sobre alimentos. Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 – Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974 – Regulamenta a Lei nº 5.991, de 17/12/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Decreto Federal nº 77.052, de 19 de janeiro de 1976 – Dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde. Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 – Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. Decreto Federal nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977 – Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros. Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 – Configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. Constituição Federal de 1988 - Título VIII - Da Ordem Social, Capítulo II - Da Seguridade Social, Seção II - Da Saúde, Art. 196 a 200. Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Lei nº 7.967, de 22 de dezembro de 1989 – Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências. Portaria Federal MS nº 36/GM, de 19 de janeiro de 1990 – Estabelece normas e o padrão de Potabilidade da Água destinada ao Consumo Humano. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Dispõe sobre a Proteção do Consumidor e dá outras providências. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – Dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e revoga as Leis nº 2.312/54 e 6.229/75. Portaria nº 01, de 30 de novembro de 1990 – Considera a necessidade da utilização na agricultura brasileira dos óleos minerais e vegetais como adjuvantes, prática esta recomendada e sustentada pela pesquisa brasileira. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Portaria nº 03, de 16 de janeiro de 1992 – Ratifica os termos das “Diretrizes e orientações referentes à autorização de registros, renovação de registro e extensão de uso de produtos agrotóxicos e afins” – nº 1, de 9 de dezembro de 1991. Portaria nº 14, de 24 de janeiro de 1992 – Considera a necessidade de estabelecer normas para a avaliação toxicológica preliminar dos produtos agrotóxicos e afins destinados à pesquisa e experimentação. Portaria Federal MS/SNAS nº 224, de 29 de janeiro de 1992 - Estabelece diretrizes e normas de atendimento do SUS. 24 • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • Relatório de Gestão 2013 Portaria Federal MS nº 1.565, de 26 de agosto de 1994 – Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e sua abrangência, esclarece a competência das três esferas de governo e estabelece as bases para a descentralização da execução de serviços e ações de vigilância em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 – Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal. Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996 – Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição. Portaria nº 138, de 21 de novembro de 1996 – Dispõe sobre o credenciamento de entidades privadas de ensino e de pesquisa para desenvolver pesquisas e ensaios experimentais com agrotóxicos. Portaria nº 160, de 31 de dezembro de 1996 – Dispõe que, para efeito de obtenção de registro e reavaliação técnica de agrotóxicos, seus componentes e afins, e em complementação às Portarias nº 45, de 10 de dezembro de 1994, e nº 84, de 9 de maio de 1994, o requerente deverá fornecer ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento as seguintes informações adicionais no relatório técnico I. Portaria nº 321, de 8 de agosto de 1997 – Considera o interesse e a importância de atualizar as normas específicas referentes ao registro de produtos desinfestantes domissanitários. Portaria Federal MS/SVS nº 326, de 30 de julho de 1997 – Aprova o Regulamento Técnico: Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Portaria Federal nº 2.616, de 12 de maio de 1998 – Estabelece normas para a prevenção e o controle das infecções hospitalares. Portaria Federal MS/SVS nº 344, de 12 de maio de 1998 – Aprova o Regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Lei nº 9.677, de 2 de julho de 1998 – Altera dispositivo do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências. Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999 – Altera a Lei nº 6.360, de 23/09/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Portaria nº 710, de 10 de junho de 1999 – Aprova a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, cuja íntegra consta do anexo desta Portaria e dela é parte integrante. Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999 – Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Resolução RDC nº 1, de 1º de outubro de 1999 – Dispõe sobre o exercício do poder de polícia pelos agentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. Decreto nº 3.201, de 6 de outubro de 1999 – Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei n° 9.279, de 14/05/96. Lei nº 9.974, de 6 de Junho de 2000 – Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000 – Dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10/02/99. Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001 – Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, e estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades. Relatório de Gestão 2013 • • • • • • • • • • • • • • • • • • 25 Decreto nº 3.990, de 30 de outubro de 2001 – Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.205, de 21/03/01, que dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, e estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades. Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002 – Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11/07/89, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Resolução RDC nº 119, de 19 de maio de 2003 – Cria o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos - Para. Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003 – Regulamenta a criação, as competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed). Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003 – Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) e altera a Lei nº 6.360, de 23/09/76. Portaria nº 2.031/GM, de 23 de setembro de 2004 – Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública. Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005 – Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança (PNB) e revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15/12/03. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad); prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes. Decreto nº 5.981, de 6 de dezembro de 2006 – Dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Resolução RDC nº 32, de 29 de maio de 2008 – Altera a RDC nº 90, de 27 de dezembro de 2007. Dispõe sobre o registro de dados cadastrais dos produtos fumígenos derivados do tabaco. Resolução CNS nº 408, de 11 de dezembro de 2008 – Aprova as diretrizes para a promoção da alimentação saudável com impacto na reversão da epidemia de obesidade e prevenção das doenças crônicas não transmissíveis. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS); altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 – Regulamenta a Lei nº 12.305, de 02/08/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 – Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19/09/90, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Portaria n º 2.795, de 6 de dezembro de 2012 – Institui o Programa Nacional de Fortalecimento das Ações de Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos e Fronteiras e institui incentivo financeiro de custeio destinado aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen). Portaria nº 529, de 1º de abril de 2013 – Institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP). Resolução RDC n° 30, de 23 de maio de 2013 – Altera a Resolução RDC nº 335, de 21 de novembro de 2003, e revoga as Resoluções RDC nº 86, de 17 de maio de 2006, RDC nº 54, de 6 de agosto de 2008, e RDC nº 38, de 9 de julho de 2012, que dispõem sobre embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco. 26 Relatório de Gestão 2013 Manuais e publicações relacionadas às atividades da Anvisa • • • • • • Manual De Microbiologia Clínica para o Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde. Manual de Critérios Nacionais de Infecções Relacionadas à Saúde: Sítio Cirúrgico. Manual: Infecções do Trato Respiratório. Arquitetura na Prevenção de Infecção Hospitalar. Higienização das Mãos em Serviços de Saúde. Manual: Definição dos Critérios Nacionais de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde – Cirurgias com Implantes/Próteses. • Manual: Definição dos Critérios Nacionais de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde – Infecção do Trato Respiratório. • Manual: Definição dos Critérios Nacionais de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde em Neonatologia. • Manual: Definição dos Critérios Nacionais de Infecções de Corrente Sanguínea Relacionadas à Assistência à Saúde. • Manual Segurança do Paciente em Serviços de Saúde: Limpeza e Desinfecção de Superfícies. • Manual de Controle Interno da Qualidade para Testes de Sensibilidade a Antimicrobianos. • Manual de Indicador Nacional de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde. • Manual de Limpeza e Desinfecção de Aparelhos Endoscópicos, da Sociedade Brasileira de Enfermagem em Endoscopia Gastrointestinal (Sobeeg). • Manual de Microbiologia Clínica para o Controle de Infecção em Serviços de Saúde. • Manual de Orientações para Prevenção de Infecção Primária de Corrente Sanguínea. • Manual de Segurança do Paciente – Higienização das Mãos. • Manual para Higienização das Mãos em Serviços de Saúde – Diretrizes da OMS sobre Higienização das Mãos na Assistência à Saúde (Versão Preliminar Avançada). • Manual: Definição dos Critérios Nacionais de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde – Infecção do Trato Urinário (ITU). • Manual de Registro e Cadastramento de Materiais de Uso em Saúde. • Manual de Tecnovigilância: abordagens de vigilância sanitária de produtos para a saúde comercializados no Brasil. • Manual de Prevenção de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde. Obs.: Destaca-se que existem outras legislações e manuais que complementam o arcabouço jurídico e técnico utilizado nas ações de vigilância sanitária, correspondentes aos temas específicos das áreas técnicas. Devido ao grande volume, não foram descritos neste item, mas encontram-se disponíveis no site da Anvisa. Relatório de Gestão 2013 27 Unidades Gestoras e Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada Unidades Gestoras Relacionadas à Anvisa Coordenações de Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (CVPAF)* Código Siafi CVPAF 253029 Acre 253019 Alagoas 253009 Amapá 253017 Amazonas 253015 Bahia 253018 Ceará 253013 Espírito Santo 253014 Goiás 253020 Maranhão 253024 Mato Grosso 253008 Mato Grosso do Sul 253011 Minas Gerais 253010 Pará 253021 Paraíba 253006 Paraná 253007 Pernambuco 253027 Piauí 253012 Rio de Janeiro 253016 Rio Grande do Norte 253005 Rio Grande do Sul 253026 Rondônia 253022 Roraima 253004 Santa Catarina 253028 São Paulo 253023 Sergipe 253025 Tocantins Gestões Relacionadas à Unidade Jurisdicionada Código Siafi 36212 Nome Agência Nacional de Vigilância Sanitária Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões Código Siafi da Unidade Gestora 253002 * Para todas as unidades, o número de gestão é 36212. Código Siafi da Gestão 36212 28 1.2 Relatório de Gestão 2013 Finalidade e Competências Institucionais da Unidade A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é uma autarquia sob regime especial1, que tem sede e foro no Distrito Federal, e está presente em todo o território nacional por meio das coordenações de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. Tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. A base norteadora da atuação da Anvisa são os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), do qual a vigilância sanitária é componente indissociável. O objetivo da Agência é adequar o sistema produtivo de bens e de serviços de interesse sanitário, bem como os ambientes, às demandas sociais e às necessidades do sistema de saúde. Sua principal função é atuar no sentido de prevenir, eliminar ou minimizar o risco sanitário, promovendo e protegendo a saúde da população. Está vinculada ao Ministério da Saúde por meio do Contrato de Gestão e integra os Programas Temáticos “Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde” e “Segurança Alimentar e Nutricional” no âmbito do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, por meio de iniciativas e metas. Para o efetivo cumprimento de sua missão, atua conjuntamente com os serviços de vigilância sanitária dos estados, Distrito Federal, municípios e demais órgãos relacionados ao tema, configurando, assim, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Assim como outras áreas temáticas do SUS, as diretrizes nacionais da vigilância sanitária são deliberadas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e as pactuações quanto à gestão desse campo são construídas em fóruns de secretários de saúde, tais como: Comissão Intergestores Tripartite (CIT), Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e Comissões Intergestores Regionais (CIR). Além dos espaços formais do SUS, a Anvisa conta com o Conselho Consultivo e com as Câmaras Setoriais, que são fóruns importantes de debates. A Anvisa integra e coordena o SNVS, definido como sendo o conjunto de ações executadas por instituições da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária, conforme estabelecido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. A competência da União, no âmbito do SNVS, é exercida de modo compartilhado, na forma definida em lei, pelo Ministério da Saúde, pela Anvisa e pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal cujas áreas de atuação se relacionem com o Sistema. A esfera federal tem as seguintes competências no SNVS, segundo o art. 2ºda Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999: I - definir a política nacional de vigilância sanitária; II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios; 1 A natureza de autarquia especial da Agência tem as seguintes características, segundo o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.742/1999: independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Relatório de Gestão 2013 29 V - acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária; VI - prestar cooperação técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios; VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e VIII - manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os estados, o Distrito Federal e os municípios. Além das competências da União no SNVS, a Lei nº 9.782/1999 também define que cabe à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: • Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. • Fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições. • Estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária. • Estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde. • Intervir, temporariamente, na administração de entidades produtoras que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional, obedecido o disposto em legislação específica. [Art. 5º da Lei nº 6.437, de 20/08/77, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.695, de 20/08/88] • Administrar e arrecadar a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária. [Art. 23 da Lei nº 9.782, de 26/01/99] • Autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 4º do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. [Decreto nº 3.029, de 16/04/99] • Anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 4º do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. [Decreto nº 3.029, de 16/04/99] • Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação. • Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação. • Interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. • Proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. • Cancelar a autorização, inclusive a especial, de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. 30 Relatório de Gestão 2013 • Coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde. • Estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica. • Promover a revisão e a atualização periódica da Farmacopeia Brasileira. • Manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade para as ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar. • Monitorar e auditar os órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais que integram o SNVS, incluindo-se os laboratórios oficiais de controle de qualidade em saúde. • Coordenar e executar o controle da qualidade de bens e de produtos relacionados no art. 4º do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária [Decreto nº 3.029, de 16/04/99], por meio de análises previstas na legislação sanitária ou de programas especiais de monitoramento da qualidade em saúde. • Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos para o Sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional. • Autuar e aplicar as penalidades previstas em lei. • Monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde. São objetos de atuação da vigilância sanitária: • Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias. • Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários. • Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes. • Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos. • Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico. • Equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos, hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem. • Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados. • Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições. • Radioisótopos para uso diagnóstico in vivo, radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia. Relatório de Gestão 2013 31 • Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. • Quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. • Serviços voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias. • Serviços de interesse da saúde, como: creches, asilos para idosos, presídios, cemitérios, salões de beleza, cantinas e refeitórios escolares, academia de ginástica, clubes, etc. • Instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitários, incluindo a destinação dos respectivos resíduos. Por fim, a Anvisa atua desde o registro de produtos antes de serem industrializados, expostos à venda ou entregues ao consumo, passando por inspeções para assegurar a qualidade na produção, até atividades realizadas após a comercialização e o uso desses produtos, por meio de monitoramentos, fiscalizações, atendimento de denúncias, entre outros. Somam-se a isso as atividades desenvolvidas em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados, cuja responsabilidade é garantir o controle sanitário, bem como a proteção à saúde do viajante, dos meios de transporte e dos serviços submetidos à vigilância sanitária. Dessa forma, fiscaliza o cumprimento de normas sanitárias e a adoção de medidas preventivas e de controle de surtos, epidemias e agravos à saúde pública, além de controlar a importação, exportação e circulação de matérias-primas e mercadorias sujeitas à vigilância sanitária. Além disso, questões de impacto mundial relacionadas à segurança e ao risco sanitário têm sido objeto de discussão em fóruns internacionais, com o objetivo de auxiliar no desenvolvimento da capacidade para a segurança de consumo – evitando o ingresso de produtos inseguros nos mercados –, bem como de proporcionar o fortalecimento desta capacidade em âmbito local. Com o foco internacional do Brasil como sede de diversos eventos de massa, a Anvisa tem se estruturado técnica e operacionalmente para qualificar a atuação da vigilância sanitária e contribuir para a saúde da sociedade brasileira e da população circulante no país. Para promover e proteger a saúde no Brasil, a Anvisa busca constante melhoria nas ações de monitoramento da segurança e qualidade dos produtos e serviços sob sua responsabilidade, atuando na revisão ou aprimoramento das ferramentas existentes, em especial os instrumentos legais, bem como fortalecendo a interação com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e com órgãos relacionados à defesa do consumidor e à saúde. 32 Relatório de Gestão 2013 Missão Promover e proteger a saúde da população e intervir nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada com os estados, os municípios e o Distrito Federal, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde, para a melhoria da qualidade de vida da população brasileira. Visão Ser legitimada pela sociedade como uma instituição integrante do Sistema Único de Saúde, ágil, moderna e transparente, de referência nacional e internacional na regulação e no controle sanitário. Valores • Ética e responsabilidade como agente público. • Capacidade de articulação e integração. • Excelência na gestão. • Conhecimento como fonte para a ação. • Transparência. • Responsabilização. 1.3 Organograma funcional Desde 2012, a Anvisa tem promovido a alteração de sua estrutura organizacional, motivada pelas mudanças instituídas no processo de planejamento estratégico, tendo por base os macroprocessos por ele definidos. Com isso, foram criadas cinco diretorias, com as seguintes competências (Portaria Anvisa nº 422, de 16/03/12): • Diretoria de Autorização e Registro Sanitário (Diare): responsável pela formulação das diretrizes e pelo estabelecimento de ações e procedimentos para registro, autorização de funcionamento de empresas, bens, produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária. • Diretoria de Regulação Sanitária (Direg): atua na formulação das diretrizes e ações voltadas para o fortalecimento das práticas regulatórias da Anvisa. • Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitário (Dimon): responde pelas diretrizes e definição de ações voltadas para o monitoramento e a fiscalização de bens, produtos e serviços regulados pela Agência. • Diretoria de Coordenação e Articulação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (DSNVS): formula as diretrizes e estabelece as ações direcionadas para as políticas de coordenação e fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. • Diretoria de Gestão Institucional (Diges): responde pelas áreas relacionadas com a gestão e o funcionamento da Agência. Relatório de Gestão 2013 33 Em 2013, em continuidade à implantação do planejamento estratégico, a Agência deu prosseguimento à adequação da estrutura organizacional aos processos de trabalho, com a realização de discussões entre gestores e servidores. Este processo participativo tem permitido aprofundar o entendimento sobre os pontos a serem ajustados na estrutura da Agência e trabalhar na elaboração de uma nova estrutura, mais adequada para apoiar o alcance de seus objetivos, que deverá ser implantada durante o ano de 2014. 1.3.1 Organograma ver anexo página 172 1.4 Macroprocessos Finalísticos Os macroprocessos da Agência, listados abaixo, foram definidos durante o processo de construção do planejamento estratégico: 1.4.1 Coordenação e Articulação do SNVS Comporta todos os processos relativos à coordenação e articulação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, conforme preconizado pelo SUS. A Anvisa desenvolve atividades voltadas ao fortalecimento da descentralização, buscando a realização de ações integradas e pactuadas no SNVS, contribuindo para ampliar e qualificar a capacidade operacional e de gestão estadual e municipal, além de atuar visando a redução do risco sanitário. A descentralização das ações de vigilância sanitária envolve a transferência de responsabilidades, tecnologias e capacitação, além de recursos financeiros para implementação das ações, aos estados, DF e municípios. 1.4.2 Regulação Sanitária Vinculadas a este macroprocesso estão as atividades voltadas à adequação e ao aperfeiçoamento do marco regulatório sanitário, de modo a incentivar a produção nacional de tecnologias em saúde prioritárias para o SUS, estimular inovações, diminuir custos e ampliar o acesso, com base nos critérios de segurança, qualidade, eficácia e eficiência do processo de produção e de inovação nacional, incluindo a busca pela harmonização regulatória. 1.4.3 Autorização e Registro Sanitário O macroprocesso de Autorização e Registro Sanitário contém todas as ações voltadas para autorização de funcionamento de empresas e serviços e registros de produtos sujeitos à vigilância sanitária. Abrange a coordenação e o acompanhamento da execução das ações relativas ao registro, cadastro e notificação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária e a adoção de medidas para assegurar a harmonização e o aprimoramento contínuo de procedimentos de registro e autorização de funcionamento no âmbito da Agência. 1.4.4 Controle e Monitoramento Sanitário Este macroprocesso compreende todas as ações voltadas à fiscalização de bens, produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, bem como as ações de monitoramento da qualidade e segurança sanitária. Inclui a formulação de diretrizes para a fiscalização eficaz e o estabelecimento de planos de ação que busquem garantir o controle sanitário. Além disso, há o constante desafio em intensificar e aprimorar o monitoramento da qualidade e da segurança dos bens, produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária. Dessa forma, prevê a adoção de medidas para assegurar o fluxo de informações relativas aos monitoramentos realizados e intensificar o uso adequado dos dados obtidos quanto à qualidade e segurança dos bens, produtos e serviços em questão. 34 1.5 Relatório de Gestão 2013 Macroprocessos de Apoio Os processos de apoio estão agrupados no Macroprocesso de Gestão Institucional, responsável por todas as ações relacionadas com a gestão e o funcionamento da Agência. 1.5.1 Gestão do Conhecimento em Vigilância Sanitária Considerando que a coordenação da vigilância exige um amplo rol de conhecimentos científicos, a Anvisa tem como missão promover a pesquisa e a geração e divulgação do conhecimento relacionado aos vários aspectos de interesse da saúde, além de coordenar todo o processo de produção do conhecimento institucional. 1.5.2 Planejamento e Gestão Organizacional O planejamento e a gestão organizacional visam utilizar um método de trabalho que ofereça a sinergia e a fluidez necessárias para que a organização possa atuar de forma eficiente. A gestão organizacional é estratégica e funciona como um processo comprometido com a conquista de resultados diferenciados por meio de ações simultâneas em toda a organização, buscando alcançar os objetivos estratégicos definidos. 1.5.3 Gestão da Tecnologia da Informação Envolve o conjunto de ações que objetivam promover a disponibilidade e garantir a eficiência dos sistemas de tecnologia da informação utilizados pelos servidores da Anvisa e pelas diversas partes interessadas. 1.5.4 Gestão Administrativo-Financeira Conjunto de ações que visam apoiar a Agência por meio dos recursos financeiros, orçamentários e provenientes de arrecadação, necessários para a realização de suas atividades diárias, programas e projetos. Além disso, objetivam apoiar a realização de contratações e parcerias dentro dos critérios constitucionais e manter o acervo documental. 1.5.5 Gestão de Recursos Humanos Conjunto de atividades que possibilitam a efetiva gestão de pessoas, objetivando o desenvolvimento dos servidores e valorizando a qualidade de vida no ambiente de trabalho. 1.5.6 Gestão de Comunicação e Relacionamento Externo Compreende um conjunto de ações que estruturam a comunicação da Agência com as diversas partes interessadas, promovendo a divulgação das atividades principais da instituição e disponibilizando as informações importantes para reduzir o risco à saúde dos cidadãos. 1.5.7 Gestão de Serviços Gerais e Infraestrutura Reúne as ações necessárias à manutenção da infraestrutura que apoia as atividades diárias na Agência, além da disponibilização dos produtos e serviços necessários ao desenvolvimento das suas atividades. 1.6 Principais Parceiros A formalização de parcerias é um mecanismo do qual a Anvisa dispõe para descentralizar ações, desenvolvendo projetos de interesse da vigilância sanitária, com vistas a ampliar o conhecimento dos profissionais da área, melhorar o desempenho das atividades, aprimorar a aplicação de recursos Relatório de Gestão 2013 35 e estreitar o relacionamento com a sociedade, com o setor regulado, com os profissionais de saúde e com os outros setores do governo federal. As parcerias podem ser realizadas com repasse financeiro (convênios e termos de cooperação) ou sem repasse financeiro (acordos e protocolos de cooperação técnica), com instituições públicas federais, estaduais ou municipais ou, ainda, com entidades privadas sem fins lucrativos, na forma da legislação. Durante o ano de 2013, foram estabelecidas diversas parcerias, dentre as quais se destacam: Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular e Saúde (Aneps) Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo) Banco do Brasil (BB) Câmara dos Deputados (CD) Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Conselho Federal de Medicina (CFM) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES) Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) Frente Nacional de Prefeitos (FNP) Fundação Estadual de Promoção e Pesquisa em Saúde (FEPPS/RS) Fundação Ezequiel Dias (Funed) Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) Fundação Procon São Paulo (Procon-SP) Fundação Universidade Federal do Amapá (Unifap) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) Hospital Nossa Senhora da Conceição - Grupo Hospitalar Conceição (GHC) Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) Instituto Marista de Solidariedade (IMS) Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS) 36 Relatório de Gestão 2013 Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y de la Protección de la Propiedad Intelectual (Indecopi) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) Instituto Nacional de Tecnologia (INT) Instituto Racine Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN) Laboratório Farmacêutico da Marinha (LFM) Laboratório Químico Farmacêutico da Aeronáutica (LQFA) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) Ministério da Previdência Social (MPS) Ministério da Saúde (MS) Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) Ministério do Desenvolvimento e Comércio Exterior (MDIC) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) Ministério do Meio Ambiente (MMA) Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Movimento Popular de Saúde (Mops) Organização dos Estados Americanos (OEA) Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Rede de Educação Cidadã (Recid) Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Secretaria da Saúde do Estado de Goiás (SES/GO) Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) Secretaria de Direito Econômico (DSE/MJ) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SEPM) Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa (SMPE) Secretaria Nacional de Articulação Social da Presidência da República (SNAS) Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes) Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan) Senado Federal (SF) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) União das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes) Universidade de Brasília (UnB) Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Relatório de Gestão 2013 Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop) Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Universidade Federal de Itajubá (Unifei) Universidade Federal do Ceará (UFC) Universidade Federal do Paraná (UFPR) Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) Universidade Pompeu Fabra, da Espanha Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais 37 38 Relatório de Gestão 2013 INTRODUÇÃO A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, por meio deste Relatório de Gestão, apresenta à sociedade o desempenho da instituição em 2013, com detalhamento das estratégias de atuação adotadas, das atividades desenvolvidas e dos resultados atingidos. Este documento também formaliza e estrutura dos dados que servem para avaliar a atuação da Agência frente aos indicadores e às metas pactuadas com o Ministério da Saúde, de acordo com a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que cria a Anvisa. O presente relatório, seguindo as instruções da Decisão Normativa – TCU nº 127, de maio de 2013 (com alterações da DN TCU nº 129, de 14 de agosto de 2013), está estruturado em 14 capítulos, abrangendo os seguintes temas: estrutura organizacional, planejamento e resultados alcançados, estrutura de governança e de autocontrole da gestão, execução financeira e orçamentária, gestão de pessoas, terceirização de mão de obra e custos relacionados, gestão de patrimônio mobiliário e imobiliário, gestão de tecnologia da informação e gestão do conhecimento, gestão do uso dos recursos renováveis e sustentabilidade ambiental, conformidade e tratamento de disposições legais e normativas, relacionamento com a sociedade, informações contábeis, informações sobre a gestão das atividades relacionadas à arrecadação das multas aplicadas, além de dados complementares referentes à melhoria da gestão da Anvisa. A seguir estão listados todos os itens do Anexo II da DN nº 127/2013 que não foram respondidos pela Anvisa, porque não se aplicam à realidade da unidade, e os itens que não possuem conteúdo a ser declarado no exercício de referência: • Item II, subitem 2.2.1 - Programa Temático: Este item não foi preenchido, uma vez que a Anvisa não é uma UJ que abrange secretaria executiva de ministério ou secretaria com status de ministério e não possui Programa Temático, nem Objetivo, nestas características. • Item II, subitem 2.2.2 - Objetivo: Este item não deve ser preenchido, uma vez que a Anvisa não é uma UJ que abrange secretaria executiva de ministério ou de secretaria com status de ministério e não possui Objetivo nestas características. • Item II, Quadro A.2.2.3.2 - Ações/Subtítulos – OFSS: Este quadro não foi preenchido porque a Anvisa foi responsável por executar integralmente a ação, e portanto, conforme orientação do TCU, deve utilizar apenas o Quadro 2.2.3.1 para registrar suas informações. • Item II, Quadro A.2.2.3.3 - Ações não Previstas LOA 2013 - Restos a Pagar – OFSS: Não há informações para esse quadro. Todas as execuções em “Restos a Pagar”, em 2013, foram de ações que também constavam na Lei Orçamentária Anual – LOA 2013. • Item II, Quadro A.2.2.3.4 - Ações do Orçamento de Investimento: Não se aplica à Anvisa, nos termos do inciso III do art. 1º da Lei nº 12.798/2013 (LOA/2013): Orçamento de Investimento é aquele “das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto”. Relatório de Gestão 2013 39 • Item III, subitem 3.3 - Demonstração da composição da diretoria estatutária, indicando os nomes e o período de mandato: Não foi respondido, porque não se aplica às autarquias. Observa-se que a sequência numérica dos itens deste capítulo foi alterada. • Item IV, Quadro A.4.2. - Reconhecimento de Passivos por Insuficiência de Créditos ou Recursos: O quadro não foi preenchido porque não há passivos por insuficiência de créditos ou recursos. • Item IV, Quadro A.4.5.2 - Despesas Realizadas por meio de Suprimento de Fundos por UG e por Suprido (Conta Tipo “B”): O quadro não foi preenchido porque a Anvisa não utiliza Suprimento de Fundos por meio de “conta tipo B”. • Item IV, Item 4.6 - Renúncias sob a Gestão da UJ: Cumpre informar a inexistência de renúncia tributária vinculada a programa de governo específico, relativa às Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), não havendo, portanto, no exercício fiscal de 2013, programa/ação beneficiado com isenções tributárias no âmbito desta autarquia. Portanto, não houve informação para os subitens do Item 4.6. • Item V, Quadro A.5.1.5.4 - Atos Sujeitos à Remessa Física ao TCU (art. 14 da IN TCU 55/2007): O quadro não foi preenchido, pois não houve, em 2013, pensões graciosas nem indenizatórias na Anvisa, nem outros atos sujeitos a registro no Sisac. • Item VI, Quadro A.6.2.3 - Discriminação de Imóveis Funcionais da União sob responsabilidade da UJ: Este quadro não foi preenchido porque a Anvisa não possui Imóveis Funcionais da União sob sua responsabilidade, em Brasília (UG253002), nem em suas demais Unidades Gestoras. • Item IX, Quadro A.9.1.2 - Situação das deliberações do TCU que permanecem pendentes de atendimento no exercício: A Anvisa não possui deliberações nem recomendações pendentes com o Tribunal de Contas da União (TCU). No caso da Corregedoria-Geral da União (CGU), as recomendações estão pendentes em face de os relatórios da CGU terem sido emitidos no final de 2013, e de não ter havido, até o fechamento deste Relatório de Gestão, tempo hábil para serem atendidas, não obstante estarem dentro do prazo de atendimento. Portanto, não há informações para o Quadro A.9.1.2. • Item IX, Quadro A.9.2.1 - Relatório de cumprimento das recomendações do OCI: A Anvisa não possui deliberações nem recomendações pendentes com o Tribunal de Contas da União (TCU). No caso da Corregedoria- Geral da União (CGU), as recomendações estão pendentes em face de os relatórios da CGU terem sido emitidos no final de 2013, e de não ter havido, até o fechamento deste Relatório de Gestão, tempo hábil para serem atendidas, não obstante estarem dentro do prazo de atendimento. Portanto, não há informações para o Quadro A.9.2.1. • Item IX, Quadro A.9.4.1 - Demonstrativo do cumprimento, por autoridades e servidores da UJ, da obrigação de entregar a DBR: 40 Relatório de Gestão 2013 Este quadro não foi preenchido porque todos os servidores que ingressam na Anvisa assinam a autorização de acesso à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, o que exclui a exigência da apresentação da Declaração de Bens e Rendas (DBR). • Item XI, Quadro A.11.2.1 - Declaração de que as demonstrações contábeis do exercício refletem corretamente a situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade jurisdicionada: A Anvisa apresentou, no Relatório de Gestão, a Declaração com Ressalva; portanto, este item não se aplica, nem o Quadro A.11.2.1. Principais realizações e desafios da Anvisa em 2013 No contexto da vigilância sanitária, foi publicado o Decreto nº 8.077/2013, que aprimora o processo regulatório atual e harmoniza as disposições legais existentes para o controle sanitário de produtos, bens e serviços, tendo como base o conhecimento científico e o desenvolvimento tecnológico atual. Em 2013, foram estabelecidas normas que atualizam as regras para a anuência prévia de patentes de produtos e processos farmacêuticos e priorizam a análise de produtos farmacêuticos de interesse do Sistema Único de Saúde (RDC nº 21/2013), e que regulamentam o direito de acesso aos medicamentos inovadores, ainda não disponíveis no mercado, a fim de beneficiar pacientes portadores de doenças debilitantes e graves para as quais não existe medicação ou cujo tratamento disponível é insuficiente (RDC nº 38/2013). Foi estabelecida uma norma referente às boas práticas de produtos para a saúde, com a definição de requisitos de qualidade que devem ser seguidos por fabricantes e empresas que comercializam esses produtos no Brasil (RDC nº 16/13). Nessa linha de ação e para melhor compreensão da indústria sobre a legislação e regras relacionadas aos padrões de qualidade de produtos e serviços do setor da saúde, a Anvisa, a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lançaram o Guia de Auxílio na Implantação de Boas Práticas em Produtos para a Saúde. Visando reduzir os prazos de análise de produtos, foi disponibilizada no portal da Anvisa a lista de pedidos que aguardam análise e os prazos médios praticados por essas análises. Também entrou em funcionamento o novo sistema de peticionamento eletrônico de bulas, que permite aos laboratórios farmacêuticos a notificação, de forma automática, de alterações realizadas nas bulas de medicamentos. Outra ação de destaque foi a permissão dada pela Anvisa para que as empresas possam alterar a ordem dos pedidos de registro apresentados, podendo priorizar aquele que considerarem mais importante ou mais inovador. As mudanças dão continuidade a um conjunto de medidas adotadas para aumentar a agilidade do setor, como a implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Medicamentos, que começou a funcionar em abril de 2013. A ferramenta concentra os pedidos de registros de novos medicamentos e reduz o tempo de análise de cada pedido. Foi publicada, ainda, a Resolução RDC nº 17/2013, que objetiva agilizar a concessão de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) para farmácias e drogarias, e busca eliminar atrasos na renovação dessas autorizações. Na área de produtos fitoterápicos tradicionais, foi publicada a primeira regra voltada especificamente para os procedimentos de fabricação desses produtos, a RDC 13/2013, que estabelece as Boas Práticas de Fabricação. Foram também adotados novos valores para a adição de iodo no sal nos alimentos industrializados para consumo humano, com meta de redução da quantidade de sódio em até 68%, em quatro anos. Com esta medida, chega a 16 o número de categorias de alimentos atingidas, que, somadas, representam 90% dos alimentos industrializados. Relatório de Gestão 2013 41 No âmbito do Programa Nacional de Segurança do Paciente, foram estruturados Núcleos de Segurança do Paciente nos serviços de saúde. Já com relação aos eventos de massa de interesse nacional, como a Copa do Mundo FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no Rio de Janeiro, a Anvisa estabeleceu mecanismos de preparação e monitoramento com foco nos requisitos sanitários dos serviços de alimentação e de saúde oferecidos ao público. Dentre as atividades executadas, destacam-se: coordenação, apoio técnico e acompanhamento das ações de vigilância sanitária nas cidades-sede; desenvolvimento de marco normativo que define responsabilidades entre os entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; marco legal para a importação de produtos e prestação de serviços de saúde e alimentação em eventos de massa; apoio financeiro às vigilâncias sanitárias das cidades-sede, incluindo recursos destinados aos laboratórios de saúde pública; curso a distância sobre Boas Práticas em Serviços de Alimentação para manipuladores de alimentos; projeto de categorização de bares e restaurantes nas cidades-sede; capacitação intensificada dos profissionais que trabalham na detecção e resposta a eventos de interesse em saúde pública em portos, aeroportos e fronteiras, relevantes para eventos de massa e estratégias de educação em saúde do viajante. No âmbito do Programa Brasil Sem Miséria, a Anvisa aprovou norma que racionaliza, simplifica e padroniza procedimentos e requisitos de regularização do microempreendedor individual e do agricultor familiar junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Foi publicado o Decreto 8.037/13, que cria a Comissão Científica em Vigilância Sanitária para dar suporte ao Conselho Consultivo da Anvisa e assessorar a Agência na avaliação e na regulação de novas tecnologias de interesse da saúde e também nos temas técnico-científicos de vigilância sanitária. Em 2013, no contexto da função regulatória de inspeção de produtos em circulação no mercado e que são do interesse da saúde pública, foram analisadas 82.922 petições para autorização de funcionamento de empresas; inspecionadas 395 empresas; emitidos 1.810 certificados de boas práticas de fabricação, armazenamento e distribuição de medicamentos, produtos para saúde e insumos farmacêuticos; expedidas 313 resoluções para suspensão, interdição e apreensão de produtos: interditadas (parcial ou totalmente) 12 empresas; e concedidas 296.954 licenças de importação. 42 Relatório de Gestão 2013 ITEM 2 PARTE A: PLANEJAMENTO E RESULTADOS ALCANÇADOS 2.1 Planejamento da Unidade 2.1.1 Planejamento Estratégico da Anvisa Com o objetivo precípuo de cumprir a missão institucional da Anvisa, além de desenvolver mecanismos que permitam planejar o seu futuro e estruturá-la para dar respostas efetivas aos seus diversos públicos e à sociedade em geral, teve início em 2009 o processo de construção do Planejamento Estratégico da Agência para o período de 2010-2020. Outra finalidade desse processo, realizado em cooperação com a Universidade Federal Fluminense (UFF), foi promover o aperfeiçoamento da gestão da Anvisa por meio da implantação de um processo de Gestão Estratégica, tendo como base os princípios da gestão pública contemporânea da produtividade, qualidade e efetividade de suas ações. Em 2010, a Anvisa revisou a sua missão, seus valores e sua visão de futuro. Foram, ainda, definidos 18 objetivos estratégicos, que correspondem ao que a organização decidiu realizar para cumprir sua missão e atingir sua visão. Esses objetivos foram desdobrados em 12 iniciativas estratégicas, que possuem, ao todo, 57 planos de ação, 261 macroações e 39 indicadores estratégicos. O mapa estratégico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, contendo os temas estratégicos e as diretrizes que orientam a atuação estratégica da Agência, e o detalhamento dos 18 objetivos estratégicos mencionados acima foram apresentados no Relatório de Gestão de 2012. 2.1.1.1 Iniciativas estratégicas Após a definição do mapa estratégico, houve o desdobramento do Planejamento Estratégico da Anvisa em 12 iniciativas, isto é, 12 projetos estratégicos e prioritários para a instituição. FIGURA 1. INICIATIVAS ESTRATÉGICAS Relatório de Gestão 2013 43 Em 2013, as iniciativas estratégicas, definidas a partir dos objetivos estratégicos, com seus respectivos planos de ação (PA), foram monitoradas pela Assessoria de Planejamento por meio da ferramenta de monitoramento de projetos DotProject, utilizando-se a metodologia exibida a seguir. 2.1.1.2 Metodologia de monitoramento das iniciativas estratégicas Para coordenar e garantir o alcance do que foi previsto no Planejamento Estratégico, assim como para diminuir os riscos que impeçam sua execução, definiu-se uma metodologia de monitoramento das iniciativas estratégicas, constituída a partir de quatro pilares principais de acompanhamento, representando partes integradas, complementares e indissociáveis entre si, como demonstra a figura abaixo. FIGURA 2. METODOLOGIA DE MONITORAMENTO DAS INICIATIVAS ESTRATÉGICAS Para a implantação dessa metodologia é necessário compreender quem são os atores envolvidos e suas responsabilidades quanto ao monitoramento das ações previstas no Planejamento Estratégico, a saber: 1. Patrocinador: diretor responsável por promover a execução efetiva de uma iniciativa estratégica (ou de um conjunto delas), garantindo e viabilizando a articulação entre as responsabilidades operacionais das áreas e seus compromissos com a implantação das ações do Planejamento Estratégico. 2. Coordenador de iniciativa: gestor responsável pela condução de uma iniciativa estratégica, sendo responsável pelo conjunto de planos de ação e indicadores estratégicos contemplados na iniciativa. Observa-se que essa coordenação é exercida por um gerente-geral que, no caso da iniciativa, exerce uma liderança transversal na Agência, visto que a ação estratégica perpassa diversas unidades organizacionais. 3. Coordenador de plano de ação: responsável pela operacionalização/execução das ações previstas em cada iniciativa estratégica. 2.1.1.2.1 Análise operacional O responsável por essa etapa do monitoramento é o coordenador da iniciativa, que gerencia as iniciativas estratégicas, o Balanced Scorecard e a realização das atividades de inserção e atualização dos planos de ação no Dotproject. A etapa da análise operacional deve contemplar, ainda, a análise dos resultados dos indicadores de acompanhamento, a evolução de melhoria nos processos e a resolução de problemas em equipe, com a definição de ações corretivas. 2.1.1.2.2 Análise estratégica A segunda etapa, realizada pelo patrocinador da iniciativa, corresponde também ao gerenciamento das iniciativas estratégicas e ao Balanced Scorecard. Além disto, durante a análise estratégica, é realizada a avaliação de resultados das iniciativas e de seus produtos, com a análise de indicadores do Balanced Scorecard e a proposição de soluções para os entraves identificados. Nessa etapa, o patrocinador deve verificar o nível de cumprimento das iniciativas e os resultados dos indicadores, além de garantir que os resultados das reuniões sejam registrados no DotProject. 44 Relatório de Gestão 2013 2.1.1.2.3 Realinhamento Essa etapa é realizada pelos patrocinadores das iniciativas estratégicas e avalia se os resultados estão contribuindo para o alcance dos objetivos estratégicos. A avaliação consiste em verificar o alcance dos resultados, as possibilidades de novas ações estratégicas, indicadores e iniciativas. 2.1.1.2.4 Revisão do Planejamento Estratégico (gestores e patrocinadores) A quarta etapa deve ser realizada pelos gestores da Agência e pelos patrocinadores das iniciativas estratégicas, que avaliam o comportamento dos ambientes, externo e interno, os resultados alcançados e o mapa estratégico, propondo a revisão e os ajustes necessários. A revisão do Planejamento Estratégico visa assegurar o bom desempenho e a melhoria das ações realizadas pela Anvisa. Essa perspectiva metodológica garante, além do acompanhamento, efetivo e multifuncional, das ações previstas no Planejamento Estratégico, a avaliação e a minimização dos riscos percebidos durante a execução das ações planejadas. 2.1.1.3 Planejamento Estratégico em 2013 O ano de 2013 teve como pontos fortes não só a implementação da metodologia de monitoramento, mas, além disso, a adequação da programação que havia sido elaborada em 2010 pelos coordenadores das iniciativas. As reuniões com os coordenadores das iniciativas possibilitaram a motivação das equipes e constituíram um exercício permanente de avaliação da pertinência dos planos de ação, das macroações e dos indicadores, bem como permitiram a percepção da transversalidade das ações com outras iniciativas e áreas internas da Anvisa. Outro ponto de destaque foi a decisão de concentrar as informações sobre o Planejamento Estratégico em um único banco de dados. Para isso, a Assessoria de Planejamento utiliza a ferramenta chamada DotProject. Essa ferramenta é um sistema de gerenciamento de projetos, mediante um software livre e de fácil utilização. O sistema encontra-se disponível para todas as áreas técnicas e gestores. A centralização das informações visa assegurar o fluxo de todos os dados referentes às iniciativas (objetivo principal, atividades, tarefas, prazos e, principalmente, todos os documentos gerados durante a execução dos planos de ação). 2.1.2 Plano Plurianual e Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional De acordo com as orientações do Ministério do Planejamento (MP) para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, a “iniciativa” no PPA deve “declarar à sociedade as entregas de bens e serviços, que são resultantes da coordenação de ações orçamentárias e outras: ações institucionais e normativas, bem como da pactuação entre entes federados, entre Estado e sociedade e da integração de políticas públicas”. As iniciativas orçamentárias estabelecem a relação formal do PPA com o orçamento. A inserção da Anvisa no PPA contempla iniciativas e metas que estão ligadas aos objetivos que são de responsabilidade do Ministério da Saúde (MS). Essas iniciativas e metas estão inseridas no Planejamento Estratégico do Ministério da Saúde e são periodicamente monitoradas por esse órgão. O monitoramento da Anvisa é realizado por meio da inserção de dados no Sistema E-car, que foi construído e é gerenciado pelo MS. Seguem abaixo os objetivos, iniciativas, principais ações e resultados relativos ao PPA 2012-2015 e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Plansan). Relatório de Gestão 2013 45 2.1.2.1 Programa Temático 2015: Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde 2.1.2.1.1 Objetivo 0714: Reduzir os riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde. I - Iniciativa 02QE: Qualificação e expansão das ações de vigilância sanitária a serem executadas de forma transversal e integrada à Política Nacional de Saúde. As ações têm como objetivo prevenir e controlar os riscos oriundos da produção, comercialização e uso de bens e serviços mediante o monitoramento do risco sanitário, o controle sanitário, a regulamentação e a regulação sanitária, e a coordenação do SNVS. Principais ações e resultados relativos à Iniciativa I: a) Para o efetivo cumprimento dessa iniciativa, a Anvisa atuou de forma integrada e coordenada com os serviços de vigilância sanitária dos estados, Distrito Federal e municípios, e demais órgãos relacionados ao tema, configurando o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Em 2013, foi publicada a Portaria Anvisa nº 937/2013, que estabeleceu para o exercício a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 213.770.687,69. Essa transferência tem por objetivo fortalecer as ações descentralizadas da vigilância sanitária. Ressalta-se que, desse montante, também foram repassados recursos à Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária para ampliar a sua capacidade operacional e contribuir na implementação do seu sistema da qualidade, objetivando respostas confiáveis e seguras. Essa rede é responsável pelas análises fiscais dos diversos produtos sujeitos à regulação sanitária. b) Foi publicado o Decreto nº 8.077/2013, que aprimora o processo regulatório atual e harmoniza as disposições legais existentes para o controle sanitário de produtos, bens e serviços, tendo como base o conhecimento científico e o desenvolvimento tecnológico atual. c) Em 2013, foram analisadas 75.038 petições para autorização de funcionamento de empresas; inspecionadas 348 empresas; emitidos 1.369 certificados de boas práticas de fabricação, armazenamento e distribuição de medicamentos, produtos para saúde e insumos farmacêuticos; expedidas 112 resoluções para suspensão, interdição e apreensão de produtos; interditadas (parcial ou totalmente)12 empresas; e concedidas 256.811 licenças de importação. d) Destaca-se, no âmbito do Programa Brasil sem Miséria, a publicação da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 49/2013, que racionaliza, simplifica e padroniza procedimentos e requisitos de regularização do microempreendedor individual e do agricultor familiar junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. e) Nos eventos de massa de interesse nacional, como a Copa do Mundo Fifa 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, estão sendo tomadas medidas para estabelecer mecanismos de preparação e monitoramento, com foco nos requisitos sanitários dos serviços de alimentação e de saúde oferecidos ao público. No âmbito do Programa Nacional de Segurança do Paciente, foram estruturados Núcleos de Segurança do Paciente nos serviços de saúde. Serão criados comitês, no âmbito desse programa, para promover e apoiar a implementação de iniciativas voltadas à segurança do paciente e à notificação obrigatória de eventos adversos associados à assistência à saúde. f) Dentre as normas regulatórias publicadas em 2013, destacam-se: i) RDC nº 21/2013, que atualiza as regras para a anuência prévia de patentes de produtos e processos farmacêuticos e prioriza a análise de produtos farmacêuticos de interesse do Sistema Único de Saúde; ii) RDC nº 38/2013, que regula- 46 Relatório de Gestão 2013 menta o direito de acesso aos medicamentos inovadores ainda não disponíveis no mercado, a fim de beneficiar pacientes portadores de doenças debilitantes e graves para os quais não existe medicação ou cujo tratamento disponível é insuficiente; iii) RDC nº 16/13, referente às Boas Práticas de Produtos para a Saúde, com a definição de requisitos de qualidade que devem ser seguidos por fabricantes e empresas que comercializam produtos para a saúde no Brasil; iv) RDC nº 17/2013, que permite agilizar a concessão de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) para farmácias e drogarias e elimina atrasos na renovação dessas autorizações; v) na área de produtos fitoterápicos tradicionais, foi publicada a primeira regra voltada especificamente para os procedimentos de fabricação desses produtos, a RDC nº 13/2013, que estabelece as Boas Práticas de Fabricação. II - Iniciativa 02Q2: Controle sanitário de viajantes, meios de transportes, infraestrutura e prestação de serviços nas áreas portuárias, aeroportuárias, fronteiras e recintos alfandegados. Principais ações e resultados relativos à Iniciativa II: a) A Anvisa divulgou a avaliação dos 41 navios de cruzeiro que circularam na costa brasileira durante a temporada de cruzeiros 2012/2013, no Encontro Anual de Navios de Cruzeiros, para representantes dos armadores de navios, das empresas que selecionam tripulantes para as embarcações, dos ministérios do Trabalho, dos Transportes e da Saúde, e das agências reguladores do Chile, Uruguai e Argentina. A avaliação foi realizada considerando a qualidade das instalações e dos serviços oferecidos aos passageiros no aspecto da segurança sanitária, tais como: alimentos servidos a bordo, água para consumo, gerenciamento de resíduos sólidos e higienização das áreas de uso comum – piscinas, saunas e outros ambientes de recreação e de descanso. Na temporada de navios de cruzeiro de 2012/2013, 85% dos 41 navios que percorreram a costa brasileira foram enquadrados no padrão máximo de qualidade, com avaliação A. Outros 10% alcançaram padrão B, que significa qualidade acima da média. O padrão C não foi dado a nenhuma das embarcações. Apenas dois navios, ou 5% do total da amostra, foram situados na categoria D, que é o índice das embarcações que apresentam condições sanitárias insatisfatórias no momento das inspeções e que foram notificados pela Anvisa para correção das irregularidades. b) Foi disponibilizado, no portal da Anvisa, o guia de bolso Tudo o que você precisa saber para fazer uma boa viagem. Trata-se de uma iniciativa da Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias, com o apoio da Agência, que apresenta dicas para os usuários de aeroportos no Brasil, tratando de assuntos que vão desde a compra das passagens aéreas até os cuidados que os passageiros devem observar durante o embarque, voo e desembarque. O material está disponível em português, inglês e espanhol. c) A Agência realizou o Curso Básico de Resposta a Eventos de Saúde Pública em Navios de Cruzeiro. O principal objetivo do curso foi fomentar a formação da rede de alerta e resposta a eventos de saúde pública, com foco nas embarcações de passageiros. O treinamento faz parte de uma iniciativa que visa capacitar todos os servidores da Anvisa envolvidos no processo de investigação de eventos de saúde pública, com ênfase na detecção desses eventos em navios de cruzeiro e na resposta a eles. Além disso, a capacitação leva em consideração as diretrizes do Plano de Ação para Desenvolvimento e Fortalecimento das Capacidades Básicas previstas no Regulamento Sanitário Internacional - RSI (2005). d) Institucionalização do Programa Nacional de Fortalecimento das Ações de Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos e Fronteiras pela cooperação entre União, estados e Distrito Federal na execução de análises laboratoriais, estabelecido por meio da Portaria nº 2.795 GM-MS, de 6 de dezembro de 2012. Relatório de Gestão 2013 47 2.1.2.2 Programa Temático 2069: Segurança Alimentar e Nutricional 2.1.2.2.1 Objetivo 0930 - Controlar e prevenir os agravos e doenças, consequentes da insegurança alimentar e nutricional, com promoção da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, por meio do controle e regulação de alimentos e da estruturação da atenção nutricional, na Rede de Atenção à Saúde. Órgão responsável: Ministério da Saúde Metas: I - Meta: Aumentar em 25% o número de culturas agrícolas a serem analisadas quanto aos níveis de resíduos de agrotóxicos. Principais ações e resultados da Meta I: a) A meta foi alcançada com a análise de duas novas culturas: goiaba e farinha de trigo. Ressalta-se que as coletas do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA), no ano de 2013, foram realizadas no período de maio a dezembro de 2013. Outro ponto de destaque foi o número de amostras coletadas e recebidas pelos laboratórios que integram o PARA. O total de amostras em condições de serem analisadas quanto aos resíduos de agrotóxicos presentes nos alimentos foi de 4.478, conforme detalhamento apresentado na tabela abaixo: TABELA 1 . NÚMERO DE AMOSTRAS RECEBIDAS PELOS LABORATÓRIOS Cultura Número de amostras Arroz 254 Banana 254 Batata 255 Beterraba 262 Cebola 253 Cenoura 261 Couve 229 Feijão 257 Milho (fubá) 251 Goiaba 201 Laranja 256 Maçã 255 Mamão 254 Manga 221 Pepino 255 Repolho 256 Tomate 249 Trigo 255 Fonte:Relatório da GGTOX/Anvisa 48 Relatório de Gestão 2013 II - Meta: Avaliar a redução dos limites tolerados de micotoxinas em alimentos, tendo como base o disposto em legislação específica. Principais ações e resultados da Meta II: Para o cumprimento dessa meta, a Rede Analítica nos Laboratórios de Saúde Pública foi reestruturada, com a realização das seguintes atividades: i) reuniões com o Grupo Técnico de Monitoramento de Alimentos, formado por representantes regionais dos Lacens e do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), para levantamento da capacidade analítica dos laboratórios. Além disso, foram discutidas estratégias para auxiliar os Lacens na compra de insumos e equipamentos; ii) reunião com diretores da Anvisa, do Grupo Temático de Vigilância Sanitária (GTVISA) e do Conselho Nacional de Saúde (CNS), para apresentação de proposta da estruturação da sub-rede, a fim de viabilizar os recursos necessários. Ressalta-se que, em dezembro de 2012, foi publicada a Portaria Anvisa nº 2.801, que instituiu incentivo financeiro destinado aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública para o fortalecimento das ações de monitoramento de alimentos e, no ano de 2013, foi realizado um esforço da Anvisa junto aos Lacens para que os equipamentos e insumos necessários fossem adquiridos. III - Meta: Implantar o Sistema Eletrônico de Notificação e Registro de Produtos na Área de Alimentos. Principais ações e resultados da Meta III: A Anvisa construiu o Sistema de Peticionamento Eletrônico de Notificação de Alimentos, que permite que as empresas que produzem ou importam alimentos isentos de registro insiram seus dados, criando um banco de informações sobre empresas e produtos alimentícios no Brasil. Esse sistema é acessível aos órgãos de controle, setor regulado e consumidores. No entanto, a liberação do sistema para a inserção de dados, e para o seu uso efetivo, ainda depende da publicação do regulamento da área de alimentos (Consulta Pública nº 52/2011). IV - Meta: Promover o monitoramento de alimentos processados quanto aos teores de sódio, açúcares e gorduras, em 50% dos estados. Principais ações e resultados da Meta IV: Segundo o Informe Técnico nº 54/2013, que trata do teor de sódio nos alimentos processados, amostras fiscais e de monitoramento, as Vigilâncias Sanitárias de dez estados (Ceará, Goiás, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo) realizaram a coleta de amostras. As análises de sódio foram realizadas nos Lacens dos estados. Foram analisados 24 alimentos, perfazendo o total de 323 laudos analíticos. No ano de 2013, a Anvisa recebeu dados do monitoramento feito em quatro estados e, na reunião geral de monitoramento, ocorrida em agosto, houve uma repactuação que resultou na inclusão de mais 13 estados nesse trabalho. Ressalta-se que, embora a capacidade analítica esteja aquém da desejável, tanto em número de amostras, quanto em cobertura do território nacional, o levantamento realizado já propiciou um diagnóstico de necessidades para a formação da rede e proveu as autoridades com informações, contribuindo para a tomada de decisão em relação às negociações com o setor produtivo. Além disso, os compromissos firmados com os serviços de vigilância sanitária e laboratórios de saúde pública têm sido cumpridos. Relatório de Gestão 2013 2.2 49 Programação Orçamentária e Financeira e Resultados Alcançados 2.2.1 Ações Orçamentárias 2.2.1.1Ações – OFSS QUADRO A.2.2.1.1 - AÇÕES - OFSS - Anexo - página 173 2.2.1.2Análise situacional Importante destacar que as ações orçamentárias “00G5-Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais, decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor” e “0005-Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)” não estão sob a gestão da Anvisa. Essas ações são destinadas ao pagamento de débitos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor e têm suas dotações orçamentárias integralmente descentralizadas aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, nos termos dos arts. 25, 26 e 28 da Lei nº 12.708, de 27 de agosto de 2012 (LDO/2013). A ação orçamentária “4572-Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação”, teve uma execução aquém do esperado. Um dos motivos foi a dificuldade, por parte das diversas unidades organizacionais, em executar o orçamento que é disponibilizado para os cursos individuais. Além disso, para as capacitações corporativas que necessitam de contratação, o processo licitatório aplicado à Administração Pública é demorado e, muitas vezes, podem culminar na impossibilidade de contratação. Por outro lado, tem-se adotado, cada vez mais, o pagamento a instrutores que sejam servidores públicos federais, por meio da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso (GECC), o que tem diminuído o valor da despesa. Por fim, a equipe responsável pelos procedimentos inerentes à capacitação é bastante reduzida, não tendo conseguido adotar todas as medidas necessárias para realizar as ações previstas no Plano Anual de Capacitação. Ainda com relação às ações orçamentárias, destaca-se que, durante o exercício de 2013, não houve edição de normativo que limitasse a emissão de empenhos no âmbito da Anvisa. No entanto, no mês de dezembro, a Anvisa não possuía saldo na conta de “limite orçamentário a utilizar” suficiente para empenhar todas as contratações previstas. Na negociação realizada entre a Anvisa e a Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (SE/MS) foi necessário priorizar as demandas, face à informação daquela Secretaria de que não haveria cota orçamentária suficiente para atender todas as necessidades do Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas. Além disso, em 30 de julho de 2013, a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) editou a Portaria nº 268, que, entre outras determinações, suspendeu a realização de novas contratações relacionadas às reformas de bens imóveis. Isso ocasionou o atraso na contratação das reformas e construções das sedes das CVPAFs dos estados de Sergipe e Rio de Janeiro, tendo em vista que os processos tiveram que ser submetidos à prévia autorização do MPOG, nos termos da citada portaria. 2.3 Informações Sobre Outros Resultados da Gestão 2.3.1 Plano Nacional de Saúde Conforme descrito no art. 36, § 1º, da Lei nº 8.080, de 19/09/90, os planos de saúde são “a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde - SUS”. Por isso, o Ministério da Saúde promove ampla discussão técnica e política, que culmina com a publicação do documento norteador da gestão federal no setor saúde: o Plano Nacional de Saúde (PNS). 50 Relatório de Gestão 2013 Encontra-se em vigor o plano referente aos anos de 2012 a 2015, aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde, com diretrizes e metas a serem alcançadas. No tocante à Anvisa, a sua participação refletese na diretriz nº 7: “Redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde”, tendo definido como meta um tema da área de agrotóxicos. Indicador: Ampliação de culturas agrícolas analisadas quanto a resíduos de agrotóxicos. Meta para 2013: Aumentar em 25% o número de culturas agrícolas – atualmente, existe um total de 20 – a serem analisadas quanto aos níveis de resíduos de agrotóxicos. Resultados: foram coletadas duas novas culturas, goiaba e trigo, no período de 30 de setembro a 9 de dezembro de 2013, com o cumprimento de 100% da meta estabelecida. 2.3.2 Contrato de Gestão O Contrato de Gestão é um instrumento previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Esse instrumento tem como objeto a fixação de metas e indicadores de desempenho e deve ser firmado entre os gestores dos entes da administração direta e indireta. Além disso, é utilizado como parâmetro de avaliação pelos órgãos de supervisão e controle do Poder Público. Na Anvisa, conforme a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o Contrato de Gestão rege a autarquia e é o instrumento de avaliação, por parte do Ministério da Saúde e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de sua atuação administrativa e do seu desempenho. Os propósitos são pactuados anualmente, por meio de um Plano de Trabalho no qual constam os indicadores e metas, além de seus respectivos responsáveis. O Contrato de Gestão, apresentado neste Relatório de Gestão, teve sua vigência encerrada no dia 31 de dezembro de 2013. Em 2013, o Plano de Trabalho teve o envolvimento de 12 áreas técnicas da Agência e 21 indicadores monitorados. O processo de acompanhamento e avaliação do desempenho do Contrato de Gestão é realizado conjuntamente pela Anvisa, pelo MS e pelo MPOG, por meio de duas comissões: a de Acompanhamento, coordenada pela Agência, e a de Avaliação, coordenada pelo Ministério da Saúde. Com a finalidade de padronizar e agilizar o processo de monitoramento dos indicadores e metas do Contrato de Gestão, a Anvisa alterou, em 2013, a metodologia que utilizava, com a anuência da Comissão de Acompanhamento. Dessa forma, o contrato passou a ter monitoramentos trimestrais, por meio eletrônico. Além disso, houve dois encontros presenciais, por meio de oficinas, que contaram com a participação das áreas técnicas da Anvisa e dos representantes da mencionada comissão. Essas oficinas, realizadas em julho de 2013 e em janeiro de 2014, tiveram como objetivos apresentar os resultados preliminares dos indicadores, propor medidas para assegurar o cumprimento dos compromissos firmados pela Anvisa, identificar ajustes nos indicadores atuais e propor novos indicadores para o próximo contrato. Durante o ano, além dessas oficinas, a Anvisa realizou reuniões com suas áreas técnicas, para acompanhar os resultados dos indicadores, e reuniões com os adjuntos de diretores, para informá-los sobre o andamento do Contrato de Gestão. A Agência ainda realizou um benchmarking com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), atendendo a uma proposta do Ministério da Saúde, para que a Anvisa conhecesse a metodologia de acompanhamento do Contrato de Gestão e trocasse informações com a ANS, também supervisionada pelo ministério. Relatório de Gestão 2013 51 2.3.2.1 Resultados apresentados no Contrato de Gestão Indicador 1: Percentual de serviços de mamografia avaliados pelos órgãos de Vigilância Sanitária locais, com relação ao Programa de Garantia da Qualidade (PGQ). Meta: 50% dos serviços de mamografia avaliados pelos órgãos de Vigilância Sanitária locais em 2013, com relação ao Programa de Garantia da Qualidade (PGQ). Método de cálculo: Número de serviços de mamografia avaliados pelos órgãos de Vigilância Sanitária locais com relação ao PGQ x 100 Total de estabelecimentos com equipamentos de mamografia no país Resultados alcançados: Alcance da meta: 37,7% Resultado do indicador no período: 75% Considerações: esse indicador é considerado de grande importância para o Programa Nacional de Qualidade da Mamografia, no SUS e na Saúde Suplementar, por estar alinhado com os objetivos estratégicos do Ministério da Saúde. A meta definida para o ano de 2013 não foi cumprida. No entanto, foram realizadas as seguintes atividades: 1) Elaboração e envio de informes mensais aos coordenadores estaduais das Visas, com o resultado parcial alcançado. 2) Apresentação dos resultados parciais na reunião do GTVISA, em 04/09/2013, e solicitação de empenho dos integrantes do SNVS para alcance do resultado. 3) A discussão dos resultados parciais foi pautada em todos os Encontros Regionais de Visa em Serviços de Saúde, realizados nos meses de setembro e outubro/2013. 4) Apresentação e discussão dos resultados parciais na Câmara Setorial de Serviços de Saúde, em 01/10/2013. Como fatores impeditivos para o cumprimento da meta estão: a baixa aderência de alguns órgãos de vigilância sanitária locais, notadamente daqueles que concentram grande número de serviços; dificuldades estruturais de algumas Visas para o cumprimento das visitas necessárias aos serviços de saúde; e a prática, ainda recente, do processo de monitoramento e avaliação por parte do SNVS. Indicador 2: Percentual de produtos novos e novas apresentações de medicamentos com preços estabelecidos dentro do prazo legal. Meta: 100% dos produtos novos e novas apresentações de medicamentos com preços estabelecidos dentro do prazo legal. 52 Relatório de Gestão 2013 Método de cálculo: Total de produtos novos e novas apresentações com preços estabelecidos dentro do prazo legal x 100 Total de produtos novos e novas apresentações de medicamentos com preços estabelecidos Resultados alcançados: Alcance da meta: 81% Resultado do indicador no período: 81% Considerações: foram analisadas 1.309 apresentações de medicamentos, sendo que 245 não foram analisadas dentro do prazo legal. O Núcleo de Assessoramento Econômico em Regulação (Nurem), área responsável pelo indicador, informou as seguintes necessidades: 1) Ajustar os fluxos internos de trabalho entre a análise farmacêutica e econômica. 2) Dar maior celeridade à entrega dos processos que a Unidade de Gestão do Atendimento e Protocolo (Uniap) recebe e redireciona para o Nurem. 3) Ter mais celeridade na distribuição interna dos processos no Nurem e entre os envolvidos nas análises. 4) Investir na evolução do Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos, para identificar os andamentos dos processos e permitir maior gerenciamento. Indicador 3: Indicador de Transparência da Anvisa – iTA; Indicador de Participação Social – iPA. Meta 1A: iTA = 0,90 (manter o valor obtido no ano de 2012) – peso da meta: 35%. Meta 1B: iPA = 0,75 (elevar o resultado obtido em 2012 em 7%) – peso da meta: 35%. Meta 2: Desenvolver e implantar o Índice Global de Qualidade Regulatória (IGQR), contemplando em seu escopo dimensões e critérios dos indicadores iTA e iPA – peso da meta: 30%. Método de cálculo: A medição dos indicadores é feita inicialmente com a ponderação dos critérios, atribuindo-se pesos 1, 2 ou 3, conforme a relevância e a complexidade de sua execução. Posteriormente, é feita uma avaliação dos critérios em relação ao atendimento de suas condições, conforme escala e pontuação alcançada. Em seguida, multiplica-se a pontuação alcançada na escala pelo peso atribuído ao critério e calcula-se a média ponderada para cada quesito. De posse da média ponderada do quesito, calcula-se a média aritmética para os temas e para as dimensões, uma vez que estes devem, necessariamente, ser tratados com a mesma relevância, até que se encontre o valor do indicador. Como as dimensões e temas têm composições distintas quanto ao número de dados relacionados, foram providenciadas expressões matemáticas para a aferição de suas respectivas médias. Em síntese: - Os indicadores de critérios são avaliados a partir da pontuação alcançada, na escala de condições, multiplicada pelo peso mensurado a cada critério. Relatório de Gestão 2013 53 - Os indicadores de quesitos são obtidos pela média ponderada dos valores obtidos com a avaliação dos critérios que os compõem. - Os indicadores de temas são obtidos pela média aritmética dos valores dos indicadores de quesitos que os compõem. - O iTA e iPA são obtidos pela média aritmética dos valores dos indicadores de temas que os compõem. Resultados alcançados: Alcance da Meta 1A: 98% Alcance da Meta 1B: 100% Alcance da Meta 2: 60% Resultado do indicador no período: 87% Considerações: as Metas 1A e 1B medem o esforço institucional para promoção da transparência e da participação social, a partir da avaliação dos meios, canais, instrumentos, mecanismos e estratégias destes temas, existentes no âmbito da Anvisa. Esse indicador já possui série histórica desde 2009. No monitoramento semestral, foi verificado que a atualização das informações no portal da Anvisa era um ponto crítico, visto que essas informações são as fontes de dados para o cálculo das metas. Assim, foram realizadas reuniões com as áreas técnicas da Anvisa que possuem maior interface com o portal, o que auxiliou o cumprimento da meta. Com relação à Meta 2, o processo de construção do índice utiliza como referencial comparativo a experiência da Casa Civil, que emprega, além da participação social e da transparência, a governança e a previsibilidade. O Núcleo de Regulação e Boas Práticas Regulatórias (Nureg), área técnica responsável por esse indicador, informou que foi realizada uma análise qualitativa entre as propostas de indicadores do IQR/Anvisa e do IQR/PRO-REG (Casa Civil), a fim de consolidar um instrumento único no âmbito da Anvisa, que contemplasse os indicadores requeridos para a Administração Pública em geral e os indicadores específicos da Anvisa, o IGQR/Anvisa. Assim, no início de janeiro de 2013, foi consolidada uma proposta de indicador ampliado ou global de qualidade regulatória (IGQR/Anvisa), que contempla os 28 indicadores componentes do IQR/PROREG, acrescidos de outros 17 indicadores componentes do IQR/Anvisa. Logo, conforme cronograma estipulado para a Meta 2, foram realizadas as etapas de validação operacional, revisão e validação conceitual final. Está prevista, para o começo de 2014, a etapa de coleta de dados para definição da linha de base, o que garante um índice de alcance de 60% da meta estabelecida para o período. Indicador 4: Percentual de risco sanitário total em portos, aeroportos e fronteiras. Meta: Manter o risco sanitário total em portos, aeroportos e fronteiras abaixo de 9%. 54 Relatório de Gestão 2013 Método de cálculo: Riscos identificados em todas as fiscalizações registradas no Sistema Sagarana no período x 100 Riscos aplicáveis nas mesmas fiscalizações Resultados alcançados: Alcance da meta: 7,3% Resultado do indicador: 100% Considerações: esse indicador encontra-se em outros instrumentos de gestão da Anvisa, o que demonstra a preocupação da instituição em correlacionar os diversos instrumentos, dando mais sentido, coesão, consistência e robustez aos indicadores. A área técnica responsável por esse indicador, Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF), com a recomendação da Comissão de Acompanhamento do Contrato de Gestão, sugeriu que o indicador fosse reformulado para o próximo Plano de Trabalho, pensando-se em uma estratificação por áreas de atuação e, assim, diminuindo a distorção que a inspeção das aeronaves causa no resultado do risco global. Indicador 5: Implantação de fluxo padronizado para importações realizadas diretamente pelo Ministério da Saúde e elaboração de procedimento para pleito de importações de interesse do Ministério da Saúde, realizadas por terceiros, do setor regulado. Meta 1: Implantar 100% do fluxo padronizado com o Ministério da Saúde para importação de mercadorias realizada por esse órgão. A meta engloba o cumprimento das seguintes etapas: - Publicação da orientação de serviço na Anvisa, para divulgar o fluxo padronizado para as CVPAFs envolvidas na fiscalização sanitária das importações do Ministério da Saúde, após pactuação entre MS e Anvisa. - Divulgação do fluxo padronizado à área envolvida no MS. - Capacitação para as CVPAFs e Ministério da Saúde para a aplicação do fluxo padronizado. Meta 2: Padronizar procedimento com o Ministério da Saúde para importação de mercadorias indicadas por essa instituição como sendo de seu interesse. A meta engloba: - Mapear os tipos de importação. - Padronizar a comunicação entre o MS e a Anvisa, para sinalizar as importações de interesse do Ministério da Saúde. Método de cálculo: não se aplica. Resultados alcançados: Alcance da Meta 1: 100% Relatório de Gestão 2013 55 Alcance da Meta 2: 100% Resultado do indicador no período: 100% Considerações: com relação à Meta 1, o fluxo para importações realizadas diretamente pelo Ministério da Saúde foi pactuado e amplamente divulgado para as partes envolvidas (MS e Anvisa). Foi publicada uma orientação de serviço para operacionalização dos procedimentos descritos no fluxo (OS n°16/2013 GGPAF/Anvisa) e foram realizadas capacitações para operacionalizar o fluxo de importações nas coordenações de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados e para o Ministério da Saúde. Com relação à Meta 2, no segundo semestre de 2013, o Ministério da Saúde informou à Anvisa quais as mercadorias para importação de seu interesse, com o mapeamento de importadores e produtos. A GGPAF, área responsável pelo acompanhamento do indicador, formulou uma proposta de fluxo para atendimento das necessidades do MS. Essa proposta foi aprovada pela Diretoria Colegiada da Agência na Reunião Ordinária Interna n° 01/2014, realizada em 09/01/2014. O documento ainda será encaminhado pela Diretoria da Anvisa para o MS, para formalização do fluxo. Indicador 6: Ampliação de culturas agrícolas analisadas quanto a resíduos de agrotóxicos. Meta: Aumentar em 9% o número de culturas agrícolas analisadas quanto a resíduos de agrotóxicos (duas novas culturas). Método de cálculo: Nº total de culturas agrícolas no Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos (PARA) em 2013 – nº total de culturas agrícolas no PARA em 2012 x 100 Nº total de culturas agrícolas no PARA em 2012 Resultados alcançados: Alcance da meta: 9% Resultado do indicador no período: 100% Considerações: a Gerência-Geral de Toxicologia (GGTOX) informou que as amostras das duas novas culturas, goiaba e o trigo, foram coletadas no período de 30 de setembro a 9 de dezembro de 2013. Ressalta-se que, até a presente data, foram coletadas amostras das seguintes culturas: 255 amostras de arroz, 254 de banana, 255 de batata, 262 de beterraba, 254 de cebola, 262 de cenoura, 229 de couve, 258 de feijão, 250 de fubá de milho, 203 de goiaba, 256 de laranja, 256 de maçã, 254 de mamão, 221 de manga, 255 de pepino, 256 de repolho, 247 de tomate e 254 de farinha de trigo. Indicador 7: Elaboração de metodologia de divulgação do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA). Meta: Elaborar nova metodologia de divulgação para o PARA. Método de cálculo: não se aplica. Resultados alcançados: 56 Relatório de Gestão 2013 Alcance da meta: 90% Resultado do indicador no período: 90% Considerações: a área técnica responsável por esse indicador, GGTOX, esclareceu que foi realizada, até o momento, a avaliação da necessidade de alteração nas etapas de divulgação e a elaboração de metodologia que descreva o passo a passo dos procedimentos utilizados para a divulgação dos resultados do PARA. A etapa seguinte será a aprovação da nova metodologia pela Diretoria Colegiada da Agência e a divulgação no portal da Anvisa. Indicador 8: Percentual de inspeção dos processos de estudos clínicos que deram entrada na Anvisa. Meta: Inspecionar 10% do total dos estudos clínicos, para verificação do cumprimento de Boas Práticas Clínicas, até o limite de 10 estudos clínicos. Método de cálculo: Número de estudos clínicos inspecionados x 100 Número de estudos clínicos que deram entrada na Anvisa Resultados alcançados: Alcance da meta: 10 estudos Resultado do indicador no período: 100% Considerações: a área técnica da Anvisa inspecionou 10 estudos em 2013, atendo-se ao limite estabelecido na meta. Não houve a inspeção de um quantitativo maior devido à limitação da força de trabalho disponível, com o número reduzido de servidores. Indicador 9: Percentual de notificações de reações transfusionais analisadas e concluídas pelo SNVS. Meta: 75% das notificações de reações transfusionais (RT) analisadas e concluídas pelo SNVS no ano. Método de cálculo: Nº de notificações de RT analisadas e concluídas no ano x 100 Total de notificações de RT no ano Resultados alcançados: Alcance da meta: 71% Resultado do indicador no período: 95% Considerações: ressalta-se que o alcance da meta pode ser maior, pois foi acordado com as Vigilâncias Sanitárias o prazo de 90 dias para concluir a análise das notificações. Dessa forma, notificações feitas em dezembro de 2013 poderão ser concluídas até março de 2014. Relatório de Gestão 2013 57 Indicador 10: Oportunidade de investigação de eventos adversos graves. Meta 1: Desencadear, em até cinco dias da notificação, o processo de investigação em 100% das notificações de óbitos associados ao uso de produtos para a saúde. Meta 2: Desencadear, em até sete dias da notificação, a análise de 100% das notificações de evento adverso por medicamento que evoluíram para óbito. Método de cálculo: Meta 1 Número de notificações de óbito associado ao uso de produtos para a saúde com investigação iniciada, em até cinco dias x 100 Total de notificações de óbito associado ao uso de produtos para a saúde Meta 2 Número de notificações de evento adverso por medicamento que evoluíram para óbito com análise iniciada, em até sete dias x 100 Número de notificações de eventos adversos por medicamentos que evoluíram para óbito Resultados alcançados: Alcance da Meta 1: 99% Alcance da Meta 2: 99% Resultado do indicador no período: 96% Considerações: todas as notificações recebidas pelo sistema Notivisa são distribuídas entre os técnicos da área, que fazem a análise. Nessa divisão, as notificações de óbitos são destacadas para que tenham prioridade, levando-se em conta o tempo estabelecido pelo indicador. Com o monitoramento desse indicador, verificou-se a necessidade de continuar acompanhando as notificações, conforme rotina da área, além da necessidade de implementar medidas de dupla checagem nas notificações e de atualização da instrução de trabalho sobre acompanhamento diário das notificações. Indicador 11: Percentual de monitoramento da composição nutricional dos alimentos processados quanto aos teores de sódio, açúcares e gorduras. Meta: 85% dos alimentos processados com resultados de composição nutricional, conforme programação. Método de cálculo: Número de alimentos monitorados x 100 Número de alimentos programados 58 Relatório de Gestão 2013 Resultados alcançados: Alcance da meta: 85% Resultado do indicador no período: 100% Considerações: o indicador avalia a capacidade dos estados de monitorar a composição nutricional dos alimentos industrializados, com destaque ao teor de açúcar, gorduras (saturada e/ou trans) e sódio. Avalia, ainda, a capacidade das Vigilâncias Sanitárias quanto ao fornecimento de subsídios para a estratégia do governo de redução do consumo de sódio, açúcar e gorduras. Ressalta-se que os dados desse monitoramento são reconhecidos como referenciais para a definição de metas de redução das quantidades de açúcar, sódio, gorduras saturadas e gorduras trans, a serem pactuadas em instância de negociação coordenada pelo Ministério de Saúde, além de outros fóruns e espaços subsidiários. Com relação a esse indicador, a Comissão de Acompanhamento questionou como são escolhidos os alimentos processados que serão monitorados. A área técnica informou que a Anvisa e o MS avaliam as informações enviadas pelo setor produtivo, baseadas na pactuação para redução destes itens. A área informou, ainda, que a definição da quantidade de categorias depende da capacidade analítica dos laboratórios. Atualmente, são analisadas doze categorias para o sódio, nove para o açúcar e nove para gorduras. Indicador 12: Percentual de execução das ações prioritárias de vigilância sanitária, constantes do componente da Anvisa no Plano de Ação sobre Eventos de Massa do Ministério da Saúde. Meta: 70% das ações prioritárias de vigilância sanitária, constantes do componente da Anvisa no Plano de Ação sobre Eventos de Massa do Ministério da Saúde, realizadas. Método de cálculo: Número de ações prioritárias de vigilância sanitária, constantes do componente da Anvisa no Plano de Ação sobre Eventos de Massa do Ministério da Saúde, realizadas x 100 Número de ações prioritárias de vigilância sanitária constantes do componente da Anvisa no Plano de Ação sobre Eventos de Massa do Ministério da Saúde Resultados alcançados: Alcance da meta: 70% Resultado do indicador no período: 100% Considerações: das diversas ações previstas nesse trabalho, 26 eram prioritárias, e o término foi em 2013. As principais atividades realizadas foram: - Finalização do primeiro ciclo de inspeção do projeto-piloto de categorização. - Realização do acompanhamento dos planos de trabalho dos Lacens, de acordo com a Portaria nº 2.982/2011. - Elaboração de planos de ação para o desenvolvimento e fortalecimento das capacidades básicas Relatório de Gestão 2013 59 previstas no Regulamento Sanitário Internacional-2005, nas cidades que sediarão eventos de massa, acompanhados pelo Sistema Sagarana. - Realização de cursos nas regiões Norte (Manaus), Centro-Oeste (Cuiabá) e Nordeste (Maranhão). - Conclusão do site www.saude.gov.br/viajante. - Encaminhamento de orientação de serviço às Coordenações de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras, para intensificação das atividades pré ou pós Copa das Confederações. Avaliação dos resultados e preparação para a Copa do Mundo Fifa 2014. - Avaliação dos fluxos de chegada das delegações, inclusive com a realização de simulações. - Definição dos pontos focais da comunicação no âmbito federal. - Finalização da proposta de RDC sobre prestação de serviços de alimentação em eventos de massa. Indicador 13: Divulgação do perfil sanitário dos serviços de alimentação categorizados nas cidadessede da Copa Fifa 2014 que aderiram ao projeto-piloto. Meta: 80% dos serviços de alimentação selecionados no projeto-piloto com perfis sanitários divulgados. Método de cálculo: Número de serviços de alimentação categorizados com perfis sanitários divulgados x 100 Número de serviços de alimentação selecionados no Projeto Piloto Resultados alcançados: Alcance da meta: 63% Resultado do indicador no período: 89% Considerações: embora tenha ocorrido atraso na publicação das Diretrizes Nacionais, o cronograma foi readequado, a fim de manter a meta de divulgação do perfil dos serviços de alimentação, até janeiro de 2014. Houve a capacitação de fiscais para a realização do primeiro ciclo de inspeção; no entanto, para a divulgação dos resultados, foi desenvolvido um sistema (solução tecnológica) para captação dos dados das Vigilâncias Sanitárias. Todavia, a construção do sistema teve problemas e atrasos e não foi possível concluir a fase de coleta dos dados da inspeção para divulgação. As inspeções foram concluídas dentro do quantitativo do programa, mas as Visas ainda estão alimentando os dados e o sistema não está plenamente funcional. Dessa forma, haverá atraso na divulgação dos resultados, muito embora estes já estejam disponíveis nas Visas participantes. Ressalta-se que o cálculo do indicador foi baseado no percentual das ações previstas no planejamento que foram efetivamente concluídas. As ações que compõem o plano incluem: - Pactuação das diretrizes e publicação da portaria (concluída). 60 Relatório de Gestão 2013 - Formalização da adesão (concluída). - Obtenção do quantitativo de serviços de alimentação envolvidos no projeto e sensibilização (concluída). - Publicação da portaria de habilitação e liberação dos recursos (concluída, publicada portaria e liberados os recursos). - Disponibilização da solução tecnológica para o setor e para os fiscais (sistema disponibilizado para o setor e sistema em desenvolvimento para os fiscais ). - Sensibilização e capacitação dos fiscais envolvidos (concluída). - Realização do primeiro ciclo de inspeção (iniciado). - Divulgação do perfil dos serviços de alimentação inspecionados (resultado final não publicado). Foi relatado, durante a oficina de monitoramento, que a estratégia de comunicação dos dados do perfil sanitário dos serviços de alimentação está sendo discutida pelo MS e pelo setor envolvido. Assim que essa estratégia for definida haverá a divulgação das informações. No entanto, a área informou que no primeiro momento (2013) foi divulgado o perfil das cidades e, no próximo ano, o perfil sanitário dos estabelecimentos. Indicador 14: Percentual de redução do tempo de análise das petições de registro de medicamentos e produtos estratégicos. Meta 1: Reduzir de 75 para 45 dias o tempo da primeira manifestação* para o registro de medicamentos para as doenças órfãs e negligenciadas que fazem parte de programas estratégicos de governo (leishmaniose, malária, hanseníase, doença de Chagas e tuberculose), bem como das vacinas que integram o calendário do programa nacional de imunização. *Primeira manifestação: envio de exigência ou publicação do resultado da análise do processo de registro por parte da Anvisa. Meta 2A: Iniciar, em até 30 dias, a primeira manifestação. Meta 2B: Terminar, em até 180 dias após o cumprimento de todas as etapas definidas pela RDC nº 02/2011, o processo de registro dos medicamentos e produtos enquadrados no escopo da RDC nº 02/2011 (parcerias público-público, público-privadas e transferência de tecnologia). Método de cálculo: Meta 1: Número de dias para a primeira manifestação, estabelecido pela RDC 28/07 (75 dias) – número de dias para a primeira manifestação em 2013 x 100 Número de dias para a primeira manifestação, estabelecido pela RDC 28/07 (75 dias) Relatório de Gestão 2013 61 Meta 2: Cálculo do tempo médio decorrido entre a data de protocolo da petição e a primeira manifestação. Cálculo do tempo médio decorrido entre a data de protocolo e a data de publicação da decisão da Anvisa, referentes à petição em questão. Resultados alcançados: Alcance da Meta 1: 29,33 dias Alcance da Meta 2A: 26 dias Alcance da Meta 2B: prejudicada Resultado do indicador no período: 100% Considerações: a meta foi cumprida, com o tempo médio para a primeira manifestação ficando em 29,33 dias. A Gerência-Geral de Medicamentos (GGMED) informou, no primeiro semestre, que houve reavaliação do fluxo de trabalho para proporcionar celeridade à análise. A segunda meta foi dividida em duas, com o objetivo de melhorar o monitoramento do seu cumprimento. No início, a primeira manifestação ficou numa média de 26 dias; no entanto, não foi possível aferir o término, pois os processos não cumpriram todas as etapas que foram definidas no escopo da RDC nº 02/2011. Indicador 15: Prazo médio da primeira manifestação de análise das petições de cadastro e registro de produtos para a saúde. Meta: Prazo médio da primeira manifestação de análise das petições de cadastro e registro de produtos para a saúde abaixo de 90 dias. Método de cálculo: Somatório dos tempos da primeira manifestação de análise das petições de cadastro e registro de produtos para a saúde, no período “n”, dividido pelo número de petições de cadastro e registro de produtos para a saúde com primeira manifestação, no mesmo período “n” (anual, mensal, etc.). Resultados alcançados: Alcance da meta: 56 dias Resultado do indicador no período: 100% 62 Relatório de Gestão 2013 Considerações: no ano de 2013, foram publicadas 6.572 petições de cadastro e registro de produtos para a saúde. A unidade responsável por esse indicador, a Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde (GGTPS), ressalta os seguintes pontos críticos para o cumprimento da meta: - Problemas relativos ao preenchimento e consistência dos dados que são inseridos nos processos pelas empresas. - Insuficiência de outras bases de dados, necessárias para o cálculo do indicador (ex.: Datavisa). - Limitação de recursos humanos para a análise dos processos, respeitando os prazos legais. Indicador 16: Elaboração de plano de melhoria para redução do tempo de registro de medicamentos. Meta: Elaborar um plano de melhoria da gestão para redução do tempo de registro de medicamentos, que contemple as seguintes etapas: informatizar o fluxo; criar a sistemática para ingresso dos registros; implantar a 1ª análise completa; e extinguir o arquivamento temporário. Método de cálculo: Grau de implantação das etapas/ações dos planos de melhoria. Resultados alcançados: Alcance da meta: 100% Resultado do indicador no período: 100% As etapas programadas para o ano de 2013 foram plenamente concluídas. As demais etapas têm prazos de finalização previstos para 2015, conforme o cronograma da consultoria que está trabalhando na GGMED. Resultados alcançados até o momento: - Definição dos dez processos críticos para fins de mapeamento e interface. - Elaboração dos diagramas de interfaces e matriz de oportunidades de melhoria. - Elaboração de planos de ação referentes a cada um dos dez processos mapeados e reprojetados. - Preparação de kits dos processos reprojetados, contendo matriz de alterações, plano de ação e indicadores. - Realização de reunião entre os servidores da GGMED, para destacar a importância da implantação das ações (nivelamento de informações). - Definição de metas para redução dos tempos de registro, pós-registro e renovação de medicamentos. - Realização de reuniões mensais, envolvendo o Comitê da GGMED e assessores do Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip), para monitorar o andamento e dificuldades do projeto. Considerações: a fase seguinte está em andamento, por meio do acompanhamento da implantação de controle e captura de resultados. Para esse trabalho são realizadas reuniões periódicas, assim definidas: semanais com os gestores dos processos; quinzenais com os donos dos processos; mensais com o gerente-geral da GGMED; e bimestrais com o diretor-presidente da Anvisa. Relatório de Gestão 2013 63 Indicador 17: Avaliação de todos os medicamentos novos por meio do registro eletrônico, até o final de 2013. Meta: 100% de registros de medicamentos novos avaliados por meio do registro eletrônico, até o final de 2013. Método de cálculo: Grau de implantação do sistema de registro eletrônico, até o final de 2013. Resultados alcançados: Alcance da meta: 100% Resultado do indicador no período: 100% Considerações: a meta foi cumprida com a implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Medicamentos, no dia 15 de abril de 2013. Ressalta-se que a avaliação da Coordenação de Pesquisas e Ensaios Clínicos (Copem/GGMED) depende do peticionamento das empresas por meio do sistema eletrônico. Indicador 18: Redução dos processos em estoque há mais de 180 dias sem a 1ª análise. Meta: Zerar os processos em estoque há mais de 180 dias sem a 1ª análise. Método de cálculo: Quantidade de processos aguardando análise na Anvisa – quantidade de processos analisados. Resultados alcançados: Alcance da meta: 30% Resultado do indicador no período: 30% Considerações: foi elaborado um plano de trabalho entre as coordenações da GGMED, visando ações conjuntas para otimizar o fluxo de análise dos processos. Até o final do ano, foram analisados 30% dos processos em estoque, que totalizam 501 processos analisados (de um total inicial de 1.613). A área ressaltou que um dos pontos críticos para o alcance da meta refere-se à equipe de trabalho reduzida. Indicador 19: Índice de Satisfação do Usuário da Central de Atendimento – ISU. Meta: Atingir 75,5% no Índice de Satisfação do Usuário da Central de Atendimento em 2013. Método de cálculo: Atingir 75,5% no Índice de Satisfação do Usuário da Central de Atendimento em 2013. Resultados alcançados: Alcance da meta: 73% Resultado do indicador no período: 97% Considerações: o indicador mede a avaliação dos usuários em relação aos critérios tempo de resposta, esclarecimento de dúvidas e qualidade geral do atendimento. Os resultados apresentados por esse 64 Relatório de Gestão 2013 indicador podem subsidiar a implantação de melhorias no serviço prestado pela Central de Atendimento da Anvisa. Indicador 20: Capacidade de resposta da Anvisa aos cidadãos. Meta: Responder 90% das demandas dos cidadãos no prazo de 15 dias úteis, em 2013. Método de cálculo: Número de demandas respondidas em 15 dias úteis x 100 Número de demandas registradas no sistema Resultados alcançados: Alcance da meta: 92% Resultado do indicador no período: 100% Considerações: o cumprimento dessa meta demonstra se o atendimento prestado aos cidadãos possui agilidade, presteza e qualidade da informação. O monitoramento desse indicador envolve diversas áreas técnicas da Anvisa, que devem contribuir para o alcance da meta. O resultado do indicador também é um canal para a avaliação da capacidade da Anvisa de atender as demandas dos cidadãos dentro do prazo pactuado, o que contribui para o fortalecimento do exercício da cidadania e da democracia. Indicador 21: Grau de excelência do sistema de gestão da Anvisa, de acordo com o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública). Meta: Atingir o 4º nível do modelo de excelência do Gespública, até dezembro de 2013 (351 a 450 pontos). Método de cálculo: O sistema de pontuação estabelecido pelo Gespública considera duas dimensões de análise: processos gerenciais e resultados organizacionais. Na dimensão de processos gerenciais são avaliados os seguintes fatores: enfoque, aplicação, aprendizado e integração. Na dimensão de resultados organizacionais são avaliados os fatores relevância, tendência e nível atual. Os itens de processos gerenciais e resultados organizacionais são pontuados segundo as diretrizes da tabela de pontuação de processos gerenciais, por meio de cálculo previamente estabelecido. A pontuação final corresponde à soma da pontuação dos itens. Resultados alcançados: Alcance da meta: 321,5 pontos (a meta não foi atingida) Resultado do indicador no período: 92% Considerações: foi realizada a oficina de autoavaliação corporativa, nos dias 11 e 12 de dezembro de 2013, com a utilização de uma nova estratégia, que permitiu seguir a mesma metodologia preconizada pelo Gespública, mas com uma redução de 50% do tempo de trabalho que era, até então, utilizado para as oficinas de autoavaliação corporativa. O tempo da oficina passou de três dias para um dia e meio, com as atividades presenciais. Relatório de Gestão 2013 65 2.3.3 Avaliação de Desempenho Institucional (ADI) Conforme determina o Decreto nº 7.133, de 19/03/10, que instituiu a Avaliação de Desempenho Institucional para os órgãos da Administração Pública Federal, a ADI “visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos, atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas” (art. 5º). Trata-se de um instrumento que fundamenta o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (GDAR) e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação (GDATR), ambas instituídas pela Lei nº 10.871, de 20/05/04, além da Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação (GEDR), instituída pela Lei nº 11.357, de 19/10/06. As metas referentes à avaliação de desempenho institucional são segmentadas em metas globais e metas intermediárias, essas últimas referentes às equipes de trabalho. As metas globais são fixadas anualmente. Elas devem ser mensuráveis e estabelecer, previamente, os parâmetros para a aferição dos resultados os quais a instituição se comprometeu a alcançar, sem perder de vista a atividade finalística do respectivo órgão, as diretrizes, as políticas e as metas governamentais dos órgãos da administração direta, aos quais estão vinculadas. A Anvisa estabeleceu um conjunto de oito metas para compor o ciclo de avaliação de desempenho institucional, que vigorou no período compreendido entre 1º de julho de 2012 e 30 de junho de 2013. Esse ciclo de avaliação e as metas estabelecidas foram formalizados pela Portaria Anvisa nº 1.023, de 27 de junho de 2012, publicada no D.O.U. de 29 de junho de 2012. FIGURA 4. METAS ELEGIDAS PARA O CICLO DE 1º DE JULHO DE 2012 A 30 DE JUNHO DE 2013 • Meta 1 - Implementar e apoiar a capacitação dos trabalhadores com vínculo efetivo no SNVS. • Meta 2 - Implantar a etapa de “tratamento do risco sanitário”, que consta no processo de gestão de risco em Portos, Aeroportos e Fronteiras do Sistema Sagarana. • Meta 3 - Reduzir em 40% o tempo da primeira manifestação (75 dias), determinado pela RDC nº 28/2007, para registro de medicamentos para doenças órfãs e negligenciadas, que fazem parte de programas estratégicos de governo; medicamentos enquadrados no escopo da RDC nº 02/2011; e vacinas que integram o calendário do Programa Nacional de Imunização. • Meta 4 - Implantar a ferramenta de coleta de dados, de forma integrada ao processo de revisão do Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Anvisa (PMR), para definição da linha de base (Proposta de iniciativa - FormSUS). • Meta 5 - Realizar a 2ª Autoavaliação Corporativa da Agência. • Meta 6 - Definir o modelo de gestão de pessoas por competência a ser implementado na Anvisa. • Meta 7 - Responder 80% das solicitações do cidadão, em até 15 dias. • Meta 8 - Responder (todas as áreas que possuem interface direta ou indireta com o público externo) a 100% dos protocolos encaminhados pela Central de Atendimento, sendo 85% dentro do prazo (dois dias úteis para protocolos urgentes e dez dias corridos para os demais). 66 Relatório de Gestão 2013 A partir das informações recolhidas junto às áreas que são responsáveis pelas referidas metas, a Assessoria de Planejamento (Aplan) monitorou e divulgou, trimestralmente, o percentual de alcance do Índice de Desempenho Institucional Médio (Idim), ou seja, o grau de cumprimento das metas, de acordo com a ficha de qualificação. Ao final do ciclo, dá publicidade aos percentuais atingidos em cada meta e à somatória que será referência para o pagamento de parte da gratificação institucional. Como já foi mencionado, a apuração desse índice determinou o valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação (GDAR), da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa de Regulação (GDATR) e da Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação (GEDR), que foram pagas aos servidores ao final do ciclo (30 de junho de 2013). Relatório de Gestão 2013 FIGURA 5. PAINEL DE RESULTADOS DA ADI - CICLO 2012/2013 67 68 Relatório de Gestão 2013 ITEM 3 PARTE A: ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA E DE AUTOCONTROLE DA GESTÃO 3.1 Estrutura de Governança 3.1.1 Auditoria Interna A Auditoria Interna (Audit) é uma unidade organizacional de assistência direta às diretorias da Agência. Possui suas atribuições descritas no artigo 25º da Portaria Anvisa nº 354/2006 – Regimento Interno, a saber: assessorar as diretorias e os titulares das unidades organizacionais, bem como as unidades auditadas, no que se refere a controle interno; auditar a aplicação dos recursos transferidos aos órgãos e entidades estaduais, municipais e do Distrito Federal que integram o sistema de vigilância sanitária, incluindo os laboratórios oficiais; e proceder à avaliação técnico-contábil, financeira, patrimonial e de recursos humanos da Agência, visando a eficiência e a eficácia da gestão administrativa. A Auditoria Interna, no exercício de suas competências, observa as orientações normativas e a supervisão técnica da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (CGU). A unidade também auxilia as Diretorias no atendimento às demandas do órgão de controle externo (TCU) e controle interno (CGU), bem como do Ministério Público Federal e Estadual, neste último caso em assuntos inerentes à sua área de atuação. A Audit planeja suas atividades por meio do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (Paint), nos termos da Instrução Normativa nº 01/2007 da Secretaria Federal de Controle Interno da ControladoriaGeral da União (IN/SFCI/CGU). Esse Plano é aprovado pela CGU e pela Diretoria Colegiada da Agência. Atualmente, o mencionado planejamento é construído com base numa matriz de riscos para definir as prioridades das ações de auditoria, bem como as ações consideradas como demandas legais nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa nº 01/2007 da CGU e, ainda, informações e demandas fornecidas pela alta administração da instituição. 3.1.2 Conselho Consultivo O Conselho Consultivo da Anvisa foi previsto pela Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e exerce suas atividades desde junho de 2000, quando foi formalmente instituído. Dentre as competências do Conselho Consultivo estão o requerimento de informações e proposições à Diretoria Colegiada sobre as diretrizes e recomendações técnicas dos assuntos da Agência, além da manifestação de sua opinião sobre as propostas de políticas governamentais na área de atuação da Anvisa. O Conselho também emite pareceres sobre os relatórios anuais de gestão, requer informações e elabora proposições a respeito de ações da Agência. O Conselho é composto por 12 (doze) membros, titulares e suplentes, que representam a União (nas três esferas de governo), os produtores, os comerciantes, a comunidade científica e a sociedade civil organizada. Os seus membros e respectivos suplentes são nomeados pelo Ministro da Saúde, com mandato de três anos, cuja recondução é vedada. A presidência e a coordenação das reuniões são exercidas pelo Ministro da Saúde ou pelo representante legal indicado por ele. Caso impossibilitado, o presidente poderá delegar, após aprovação dos demais membros, a coordenação da reunião por um dos conselheiros. É exigido o quórum de metade mais um dos conselheiros para a ocorrência das reuniões. A composição atual foi publicada pela Portaria nº 1.697, de 26de julho de2011, com o encerramento do mandato previsto para julho de 2014. Relatório de Gestão 2013 69 Quanto à sua dinâmica de atuação, são previstas quatro reuniões ordinárias anuais, com a possibilidade de realização de reuniões extraordinárias. Entretanto, nos últimos anos têm ocorrido duas reuniões anuais. Os diretores da Anvisa podem e têm participado das reuniões. Na 41ª Reunião, foram apresentados os dois novos diretores da Anvisa: o diretor de Regulação Sanitária (Direg), Renato Porto, e o diretor de Gestão Institucional (Diges), Ivo Bucaresky. Pauta da 40ª Reunião, realizada em 13/6/2013: • Relatório de Gestão 2012 da Anvisa. • Projeto de Publicação das Listas de Petições, aguardando análise das áreas da Anvisa. • Registro de Medicamentos na Anvisa: situação atual e perspectivas. • Proposta de Resolução de Boas Práticas Regulatórias. • Rastreabilidade de Medicamentos. Pauta da 41ª Reunião, realizada em 13/11/2013: • Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (Para) – Apresentação do Relatório de Atividades de 2011 e parcial de 2012. • Levantamento de informações sobre Vigilâncias Sanitárias municipais. • Nessa reunião foi informada a publicação do Decreto nº 8.037, de 28/6/2013, que dispõe sobre a Comissão Científica em Vigilância Sanitária, cujo objetivo é auxiliar o Conselho Consultivo e assessorar a Anvisa na avaliação e na regulação de novas tecnologias de interesse da saúde nos temas e discussões estratégicas de cunho técnico-científico relacionados à vigilância sanitária. 3.1.3 Comissão de Avaliação e Comissão de Acompanhamento do Contrato de Gestão 3.1.3.1 Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão O Contrato de Gestão é pactuado pela Anvisa com o seu órgão supervisor, que é o Ministério da Saúde. Os indicadores e as metas que compõem o Plano de Trabalho do Contrato são decididos no âmbito da Comissão de Avaliação. Essa Comissão é formada por representantes das secretarias do MS e por representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, além do diretor-presidente da Anvisa. A Secretaria Executiva do MS é a responsável por sua coordenação. A Comissão de Avaliação é responsável por analisar e emitir o parecer conclusivo quanto ao cumprimento das metas e resultados apresentados pelos indicadores do Contrato de Gestão da Anvisa. Para isso, julga se houve atendimento favorável das metas e indicadores pactuados, ou não, e decide os encaminhamentos que a Agência deverá adotar. 3.1.3.2 Comissão de Acompanhamento do Contrato de Gestão A Comissão de Acompanhamento é formada por representantes e suplentes das secretarias do Ministério da Saúde, das diretorias da Anvisa e da Assessoria de Planejamento da Agência, com a finalidade de garantir a participação e a representação das áreas envolvidas. Essa Comissão é formalizada por meio de portaria assinada pelo diretor-presidente da Anvisa. Atualmente, a Portaria vigente é a nº1.505, de 16 de setembro de 2013. 70 Relatório de Gestão 2013 As principais atribuições dessa Comissão são o acompanhamento da execução do Contrato de Gestão no que se refere ao alcance dos resultados pactuados no Plano de Trabalho, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, a emissão de parecer com análise conclusiva sobre a execução do Contrato de Gestão quanto ao alcance das metas pactuadas, com base nos relatórios gerenciais e demais informações, a proposição de ações corretivas e outras sugestões e/ou recomendações decorrentes do acompanhamento, bem como a proposição da revisão de metas e a alteração dos indicadores de desempenho, quando julgar necessário ou de acordo com as orientações e deliberações da Comissão de Avaliação. A Anvisa é a responsável por manter a Comissão de Acompanhamento informada sobre o andamento das metas e indicadores do Contrato de Gestão. Durante o ano, a Agência organiza e promove dois encontros presenciais, com a presença dos representantes da Comissão e das áreas técnicas da instituição, além de outros convidados que queiram participar, com o objetivo de promover a discussão sobre os resultados apresentados. Além disso, a Comissão pode se reunir quando julgar necessário, para agregar melhorias ao processo do Contrato de Gestão. Todos os documentos emitidos tanto pela Comissão de Avaliação, quanto pela Comissão de Acompanhamento, são divulgados e ficam à disposição para consultas no portal da Anvisa. 3.1.4 Comissão de Ética A Comissão de Ética da Anvisa (CEAnvisa) representa a Agência na Rede de Ética do Poder Executivo Federal, coordenada pela Comissão de Ética Pública (CEP). É responsável pela aplicação do Código de Ética da Agência (RDC n° 141, de 30 de maio de2003), do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994), bem como por supervisionar a observância ao Código de Conduta da Alta Administração Federal pelos dirigentes, no âmbito da Anvisa. Tendo como base legal o Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1.994, atua como instância consultiva dos dirigentes, dos agentes públicos e da população em geral, respondendo a questionamentos sobre o Regramento Ético. Nas situações do seu eventual descumprimento, a CEAnvisa realiza os procedimentos de investigação de conduta ética, aplicando, se for o caso, sanções, recomendações e demais medidas de reeducação. É composta por três membros titulares e respectivos suplentes, além de contar com uma secretária executiva e com 26 representantes locais sediados nas unidades descentralizadas da Anvisa. O objetivo principal da CEAnvisa é educar e reeducar para prevenir e mitigar eventual descumprimento ao padrão ético recomendado aos agentes públicos da Agência, dentre outros temas. No presente exercício, a Comissão atuou em procedimentos éticos sobre os tópicos Urbanidade, Atividade Paralela & Conflito de Interesses, Brindes & Presentes, Participação em Eventos e Relações de Parentesco. Em 2013, recebeu 68 consultas, fez quatro recomendações, administrou dois Acordos de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP) e realizou três ações educativas em unidades organizacionais da Anvisa. A Coordenação Administrativa da CEAnvisa – Coret – realizou o I Encontro dos Representantes Locais da CEAnvisa, promovendo a preparação dos mesmos para atuação nas suas respectivas unidades descentralizadas. A CEAnvisa também prestou cooperação técnica à CEP, por meio da liberação de integrante para coordenar o Projeto de Visitas Técnicas aos órgãos e às entidades do Poder Executivo federal, bem como para atuar como conteudista e instrutora nos Cursos de Gestão e Apuração da Ética. Relatório de Gestão 2013 3.2 71 Avaliação do Funcionamento dos Controles Internos A análise dos quesitos apresentados abaixo foi realizada pela alta gestão da Agência, sob a coordenação do Gabinete do Diretor-Presidente. QUADRO A.3.2.1 – AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS DA UJ - Anexo página 187 3.3 Sistema de Correição A Corregedoria da Anvisa integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, que foi criado por meio do Decreto n° 5.480, de 30 de junho de 2005, e compreende todas as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais. Criada junto com a Agência, pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Corregedoria tem por atribuições: I - Fiscalizar a legalidade das atividades funcionais dos órgãos e unidades da Agência. II - Apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores, emitir parecer sobre o desempenho dos mesmos e opinar fundamentalmente quanto à sua confirmação no cargo ou sua exoneração. III - Realizar correição nos diversos órgãos e unidades, sugerindo medidas necessárias ao bom andamento dos serviços. IV - Instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos servidores, proferindo o respectivo julgamento, no âmbito de sua competência, submetendo-se à apreciação do diretor-presidente. Para o desenvolvimento de suas atividades, a Corregedoria utiliza como instrumentos o exame de admissibilidade, a sindicância, processo administrativo geral e processo administrativo disciplinar, atuando conforme os normativos que tratam da matéria, a saber: Lei nº 8.112,de 11 de dezembro de 1990; Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999; Portaria da CGU nº 335, de 30 de maio de 2006, que regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005;e Instrução Normativa CGU nº 12, de 1º de novembro de 2011, que regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa, bem como o Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União. No ano de 2013, foram instaurados os processos administrativos disciplinares abaixo relacionados, tendo como principais temas recorrentes: possíveis irregularidades no Licenciamento de Importação de Produtos sujeitos à Fiscalização Sanitária - Siscomex, protocolo de documentos afetos à renovação, autorização de funcionamento, concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) e registro de produtos. 72 Relatório de Gestão 2013 TABELA 2. :PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS EM 2013. PADs instaurados em 2013 16 PADs encaminhados para apreciação do Ministro de Estado da Saúde 02 Sindicâncias Punitivas instauradas em 2013 - Sindicâncias Investigativas instauradas em 2013 15 PADs julgados em 2013 10 Sindicâncias julgadas em 2013 12 Quantidade de suspensões aplicadas a estatutários em 2013 - Quantidade de advertências aplicadas a servidores comissionados em 2013 04 Destituição de cargo 01 Fonte: Controle Interno da Corregedoria/Anvisa 3.4 Cumprimento pela Instância de Correição da Portaria nº 1.043/2007 da CGU O art. 1° da Portaria nº 1.043 da CGU, de 24 de julho de 2007, determina que as informações relativas a processos disciplinares instaurados no âmbito dos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, criado por meio do Decreto n° 5.480/2005, deverão ser gerenciadas por meio do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD). Por sua vez, o art. 4° dessa portaria estabelece os prazos para que os órgãos cadastrados referentes aos Ministérios façam o registro de informações relativas aos processos disciplinares no CGU-PAD, contados a partir da publicação da mesma. A Corregedoria da Anvisa está atendendo os preceitos contidos nos artigos 4º e 5º, inserindo as informações exigidas para alimentação do Sistema CGU-PAD, estando com o percentual de 100% dos Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias instaurados e concluídos devidamente atualizados. 3.5 Indicadores para Monitoramento e Avaliação do Modelo de Governança e Efetividade dos Controles Internos A respeito da informação e comunicação, deve-se destacar, conforme mencionado anteriormente, que a instituição reconhece a necessidade de aprimorar os mecanismos internos de comunicação. Ressalta-se, contudo, que a Anvisa tem ensejado esforços no sentido de melhorar o processo de comunicação, de maneira que perpasse toda a estrutura da Agência, em todos os níveis hierárquicos. No processo de elaboração do Planejamento Estratégico da instituição, tal necessidade de melhoria foi identificada, e a expectativa é que sejam adotadas diversas ações visando o aprimoramento da comunicação no âmbito da Anvisa e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. No que tange o atendimento a pedidos de informação, cumpre ressaltar que a Anvisa, em atenção ao disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012 publicou, no dia 15 de maio de 2012, um espaço no portal da Agência voltado para a divulgação de informações de interesse da sociedade (http://portal.Anvisa.gov.br/wps/content/Anvisa+Portal/Anvisa/Trasparencia). Neste espaço de transparência ativa, além das informações previstas na Lei e no Decreto, estão em destaque os canais de atendimento disponíveis ao usuário disponibilizados pela Anvisa, com informações sobre como acessá-los, os horários de atendimento, entre outros. Relatório de Gestão 2013 73 No âmbito do Sistema de Solicitação de Acesso à Informação do Poder Executivo Federal a Anvisa recebeu, de 16 de maio de 2012 a 16 de maio de 2013, 631 questionamentos. Destes, 533 foram respondidos dentro do prazo, o que representa um total de 84,5%. A Anvisa recebeu ainda 85 recursos em 1ª instância (tratados pela autoridade hierarquicamente superior à que forneceu a resposta inicial), 41 recursos em 2ª instância (tratados pela Presidência da Agência, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.583, de 19 de julho de 2012) e 10 recursos da Controladoria-Geral da União (CGU). Considerando que em 546 protocolos não houve interposição de recurso, pode-se inferir que houve um percentual 89,1% de satisfação com a resposta recebida. É importante destacar que, mesmo antes da vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Agência já dispunha de uma Política de Atendimento ao Público (Portaria nº 617/2007), operacionalizada por meio da Central de Atendimento da Anvisa, que possui procedimentos, sistemas informatizados, metas, indicadores de acompanhamento, processos de qualidade, entre outros elementos que permitem uma adequada gestão e tratamento dos pedidos de informação da sociedade. Em relação às reuniões da Diretoria Colegiada da Anvisa abertas ao público, que tiveram início em 2011, cumpre destacar que no ano de 2013 foram realizadas 16 reuniões, que são transmitidas pela internet em tempo real. Ainda no escopo da política de transparência da Agência, em maio de 2013, por decisão da Diretoria Colegiada, passaram a ser divulgadas no Portal da Anvisa as listas de petições aguardando análise no âmbito da Agência, das seguintes áreas: alimentos, autorização de funcionamento e autorização especial, inspeção e certificação, medicamentos, produtos controlados e produtos para saúde (http://portal.Anvisa.gov.br/wps/content/Anvisa+Portal/Anvisa/Setor+Regulado/Publicacao+Setor+Regulado/ Peticoes+aguardando+analise). A divulgação dessas listas, além de integrar a política de transparência de informações da Agência, induz ao controle social de suas atividades. - 13.682.157,00 (3.090,00) - - 1.961.300,00 (2.194.211,00) - 410.121.579,00 286.324.230,00 404.327.558,00 278.119.900,00 (1,41) 0 (2,87) Grupos de Despesa Capital (valores em R$) 9 - Reserva de Origem dos Créditos Orçamentários 5 - Inversões Contingência 6 - Amortização da Dívida 4 - Investimentos Financeiras DOTAÇÃO INICIAL 22.320.798,00 Suplementares 1.910.000,00 Abertos Especiais Reabertos CRÉDITOS Abertos Extraordinários Reabertos 7.440.265,00 Créditos Cancelados (7.440.265,00) Outras Operações Dotação final 2013 (A) 24.230.798,00 Dotação final 2012(B) 24.622.265,00 Variação (A/B-1)*100 (1,59) 0 0 0 Nota: No grupo de despesas capital, o valor de R$7.440.265,00, relativo a créditos extraordinários reabertos e cancelados, refere-se àqueles concedidos por meio da Medida Provisória nº 598, de 27/12/2012, que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de junho, nos termos do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 2013. Fonte: Gefic/Anvisa, com informações do Siafi Gerencial - Consulta EXEC DESPESA 3. Dotação final 2013 (A) Dotação final 2012(B) Variação (A/B-1)*100 Outras Operações CRÉDITOS Abertos Especiais Reabertos Abertos Extraordinários Reabertos Créditos Cancelados Suplementares DOTAÇÃO INICIAL Código UO: 36212 UGO: 253002 Grupos de Despesa Correntes (valores em R$) 2 - Juros e Encargos da 3 - Outras Despesas 1 - Pessoal e Encargos Sociais Dívida Correntes 286.557.141,00 396.442.512,00 - 4.1 Origem dos Créditos Orçamentários Unidade Orçamentária: 36212 QUADRO A.4.1.1 – PROGRAMAÇÃO DE DESPESAS 74 Relatório de Gestão 2013 ITEM 4 PARTE A: TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Execução das Despesas 4.1.1 Programação Relatório de Gestão 2013 75 4.1.1.1Análise Crítica A suplementação orçamentária ocorrida no Grupo de Despesas “1-Pessoal e Encargos Sociais” é efetuada diretamente pela Secretaria de Orçamento Federal, com base nos dados existentes no Siape e nas informações complementares fornecidas pelas Unidades Orçamentárias. O mesmo ocorreu no Grupo de Despesas “3-Outras Despesas Correntes”, tendo em vista que as suplementações ocorridas nesse grupo se deram nas ações orçamentárias de Auxílio Alimentação aos Servidores – R$ 1.441.300,00, Auxílio Transporte aos Servidores – R$ 10.000,00 e Assistência Médica e Odontológica aos Servidores – R$ 510.000,00. Já a suplementação de créditos no Grupo de Despesas “4-Investimentos” foi gestão da própria unidade orçamentária, que solicitou a suplementação na ordem de R$1.910.000,00, ofertando como fonte compensatória a anulação de dotação orçamentária de igual valor no Grupo de Despesas “3-Outras Despesas Correntes”. Origem da Movimentação UG Classificação da ação 1 - Pessoal e Encargos Sociais - 6 - Amortização da Dívida - - 3 - Outras Despesas Correntes Despesas Correntes (valores em R$) 2 - Juros e Encargos da Concedente Recebedora 3 - Outras Despesas Correntes Dívida 253002 254420 10.304.2015.8719.0001 2.544.141,62 253002 254448 10.304.2015.8719.0001 157.248,00 253002 257001 10.304.2015.8719.0001 74.900.175,01 253002 366003 10.304.2015.8719.0001 446.445,00 253004 250036 10.304.2015.6138.0001 56.313,44 Concedidos 253005 250033 10.304.2015.6138.0001 11.816,20 253005 255021 10.304.2015.6138.0001 74.218,53 253006 255016 10.304.2015.6138.0001 113.414,11 253014 255021 10.304.2015.6138.0001 88.859,99 253016 255020 10.304.2015.6138.0001 44.323,42 Recebidos UG Despesas de Capital (valores em R$) Origem da Classificação da ação Movimentação Concedente Recebedora 4 - Investimentos 5 - Inversões Financeiras 6 - Amortização da Dívida Concedidos 253002 254420 10.304.2015.8719.0001 18.385,00 253002 254448 10.304.2015.8719.0001 1.147.182,00 Recebidos Nota: Não se aplica à Anvisa o campo “Movimentação dentro de mesma Unidade Orçamentária entre Unidades Jurisdicionadas Distintas”, tendo em vista que o Relatório de Gestão da UJ Anvisa consolida as informações relativas às UGs da Anvisa em Brasília e das CVPAFs nos estados. Já os valores relativo à “Movimentação entre Unidades Orçamentárias do mesmo Órgão” referem-se àqueles créditos concedidos pela Anvisa a outras UGs do Ministério da Saúde. Fonte: Gefic/Anvisa - Siafi operacional transação >CONRAZAO conta 19311.02.08. Concedidos Recebidos Origem da Movimentação Concedidos Recebidos Origem da Movimentação Movimentação dentro de mesma Unidade Orçamentária entre Unidades Jurisdicionadas Distintas UG Despesas Correntes Classificação da ação 1 - Pessoal e Encargos 2 - Juros e Encargos da Concedente Recebedora Sociais Dívida UG Classificação da ação Despesas de Capital Concedente Recebedora 4 - Investimentos 5 - Inversões Financeiras Movimentação entre Unidades Orçamentárias do mesmo Órgão QUADRO A.4.1.2.1.1 – MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INTERNA POR GRUPO DE DESPESA – ANVISA SEDE 4.1.2 Movimentação de Créditos Interna e Externa 76 Relatório de Gestão 2013 Relatório de Gestão 2013 77 QUADRO A.4.1.2.1.2 – MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INTERNA POR GRUPO DE DESPESA – ANVISA DEMAIS UNIDADES GESTORAS - Anexo página 189 As movimentações orçamentárias entre unidades orçamentárias do mesmo órgão demonstram os valores relativos aos créditos orçamentários descentralizados a outras unidades ligadas ao Órgão 36000 –Ministério da Saúde. Os valores que se destacam são aqueles descentralizados ao Fundo Nacional de Saúde – UG 257001, na ordem de R$ 74,9 milhões, que se destinaram a transferências a estados, municípios e ao Distrito Federal, na modalidade “fundo a fundo”, para execução de ações de vigilância sanitária. Em seguida, há descentralizações na ordem de R$ 2,5 milhões à Fiocruz – UG 254420 – em que parte destina-se a transferências ao Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS) para aplicação no Fator de Incentivo para os Laboratórios de Saúde Pública da Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária (Finlacen-Visa) e parte a termos de cooperação firmados entre a Anvisa e a Fiocruz. Já o valor de R$ 446.445,00, descentralizado ao Hospital Nossa Senhora da Conceição – UG 366003 –, é relativo à liberação de parcela do Termo de Cooperação nº 008/2009, firmado com aquela instituição. Há, ainda, descentralização de créditos efetuados pelas Coordenações de PAFs nos estados, destinados ao pagamento do rateio de despesas condominiais nos locais em que a Anvisa ocupa espaço em prédios de propriedade do Ministério da Saúde. Classificação da ação 1 - Pessoal e Encargos Sociais 25.362,00 - Despesas Correntes (valores em R$) 2 - Juros e Encargos da Concedente Recebedora 3 - Outras Despesas Correntes Dívida 253002 110001 10.128.2115.4572.0001 1.268,90 253002 113601 10.128.2115.4572.0001 1.421,20 253002 153035 10.304.2015.8719.0001 185.598,44 253002 153045 10.304.2015.8719.0001 43.200,00 253002 153062 10.304.2015.8719.0001 228.510,08 253002 153079 10.304.2015.8719.0001 89.997,49 253002 153080 10.304.2015.8719.0001 122.356,10 253002 153114 10.304.2015.8719.0001 170.721,47 Concedidos 253002 153115 10.304.2015.8719.0001 117.538,62 253002 154003 10.304.2015.8719.0001 682.525,00 253002 154046 10.304.2015.8719.0001 29.696,70 253002 154215 10.304.2015.8719.0001 38.630,80 253002 203003 10.128.2115.4572.0001 1.624,24 253002 240133 10.128.2115.4572.0001 2.588,52 253015 170075 10.304.2015.6138.0001 138.067,47 253002 090033 28.846.0901.00G5.0001 153173 253002 12.128.2109.4572.0053 256,50 Recebidos 440001 253002 18.542.2067.20W6.0001 100.000,00 440001 253002 18.541.2124.2B34.0001 100.000,00 UG Despesas de Capital (valores em R$) Origem da Classificação da ação Movimentação Concedente Recebedora 4 - Investimentos 5 - Inversões Financeiras 6 - Amortização da Dívida 253002 153045 10.304.2015.8719.0001 6.100,00 253002 153115 10.304.2015.8719.0001 6.000,00 Concedidos 253002 154046 10.304.2015.8719.0001 93.483,53 253002 154215 10.304.2015.8719.0001 10.069,20 Recebidos Observação: Os valores do quadro em questão são, em sua quase totalidade, relativos a descentralizações efetuadas para liberação de parcelas de termos de cooperação assinados com diversos órgãos públicos federais, principalmente universidades federais. Fonte: Siafi Operacional transação >CONRAZAO conta 19311.02.08 e transação >NC. Origem da Movimentação UG QUADRO A.4.1.2.2 – MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXTERNA POR GRUPO DE DESPESA 78 Relatório de Gestão 2013 Código UO: 36212 UGO: 36212 Despesa Liquidada - Incluindo Restos a Pagar (R$) Despesa paga (R$) Modalidade de Contratação 2013 2012 2013 2012 1. Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f+g) 80.389.639,50 68.207.063,63 45.664.418,88 46.621.988,58 a) Convite 100.755,94 24.244,28 24.244,28 b) Tomada de Preços 273.241,49 1.491.263,49 62.607,84 228.756,78 c) Concorrência 3.899.688,41 6.006.158,30 2.633.158,64 3.313.533,73 d) Pregão 76.115.953,66 60.685.397,56 42.968.652,40 43.055.453,79 e) Concurso f) Consulta g) Regime Diferenciado de Contratações Públicas 2. Contratações Diretas (h+i) 54.454.558,99 53.562.869,62 44.711.124,27 39.074.724,50 h) Dispensa 32.671.589,36 28.991.273,28 30.312.668,18 27.449.130,98 i) Inexigibilidade 21.782.969,63 24.571.596,34 14.398.456,09 11.625.593,52 3. Regime de Execução Especial 30.463,34 27.166,39 28.825,00 27.166,39 j) Suprimento de Fundos 30.463,34 27.166,39 28.825,00 27.166,39 4. Pagamento de Pessoal (k+l) 426.889.696,96 416.546.579,48 426.646.355,12 416.315.104,74 k) Pagamento em Folha 415.479.441,19 406.210.489,28 415.236.099,35 405.979.014,54 l) Diárias 11.410.255,77 10.336.090,20 11.410.255,77 10.336.090,20 5. Outros 93.719.602,11 107.581.016,91 52.647.701,01 61.391.863,82 6. Total (1+2+3+4+5) 655.483.960,90 645.924.696,03 569.698.424,28 563.430.848,03 Nota: No quadro acima, os valores relativos à “despesa liquidada” incluem os valores liquidados pela inscrição em “restos a pagar não processados”. Na modalidade de contratação “outros”, incluem contratações na ordem de R$ 636.932,95, relativas a outras modalidades, mas que, pela limitação imposta pelo Siasg, tiveram suas notas de empenho emitidas diretamente no sistema Siafi, que só permite a modalidade “não se aplica”. Estas limitações referem-se às inexigibilidades de licitações publicadas diretamente no sistema Incom/IN, adesão à ata de registro de preços de outros órgãos com assinatura de contrato, além de casos em que a natureza de despesa não está vinculada ao código do material/ serviço utilizado na licitação. Em todos esses casos, o Siasg não permite a emissão da nota de empenho, não restando alternativa a não ser a emissão direta no Siafi, utilizando a modalidade “não se aplica”. Fonte: Siafi Gerencial - Consulta EXECUÇAO TOTAL. Siafi Operacional transação >CONRAZAO conta 29213.03.01 para Despesa Folha de 2012. Siafi Gerencial - Consulta EMP LIQ PAG CREDOR para Despesa com Diárias. Unidade Orçamentária: 36212 QUADRO A.4.1.3.1 – DESPESAS POR MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO – CRÉDITOS ORIGINÁRIOS – TOTAL 4.1.3.1Despesas Totais Por Modalidade de Contratação – Créditos Originários – Total 4.1.3 Realização da Despesa Relatório de Gestão 2013 79 Código UO: 36212 UGO: 253002 e CVPAFs Despesa Liquidada (valores em R$) Despesa Paga (valores em R$) Modalidade de Contratação 2013 2012 2013 2012 1. Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f+g) 76.614.950,68 66.595.488,73 43.792.749,06 45.854.350,41 a) Convite 100.755,94 24.244,28 24.244,28 b) Tomada de Preços 273.241,79 1.491.263,49 62.607,84 228.756,78 c) Concorrência 3.840.734,51 6.006.158,30 2.633.158,64 3.313.533,73 d) Pregão 72.400.218,44 59.073.822,66 41.096.982,58 42.287.815,62 e) Concurso f) Consulta g) Regime Diferenciado de Contratações Públicas 2. Contratações Diretas (h+i) 52.450.371,88 45.913.689,20 43.186.126,00 33.053.892,67 h) Dispensa 31.617.739,62 23.874.130,95 29.602.398,12 22.957.135,97 i) Inexigibilidade 20.832.632,26 22.039.558,25 13.583.727,88 10.096.756,70 3. Regime de Execução Especial 30.463,34 27.166,39 28.825,00 27.166,39 j) Suprimento de Fundos 30.463,34 27.166,39 28.825,00 27.166,39 4. Pagamento de Pessoal (k+l) 426.883.163,22 416.303.829,30 426.639.821,38 416.303.829,30 k) Pagamento em Folha 415.479.441,19 405.979.014,54 415.236.099,35 405.979.014,54 l) Diárias 11.403.722,03 10.324.814,76 11.403.722,03 10.324.814,76 5. Outros 19.137.269,65 30.860.063,26 9.045.152,27 17.106.980,51 6. Total (1+2+3+4+5) 575.116.218,77 559.700.236,88 522.692.673,71 512.346.219,28 Nota: No quadro acima, os valores relativos à “despesa liquidada” incluem os valores liquidados pela inscrição em “restos a pagar não processados”. Na modalidade de contratação “outros”, incluem contratações na ordem de R$ 636.932,95, relativos a outras modalidades, mas que, pela limitação imposta pelo Siasg, tiveram suas notas de empenho emitidas diretamente no sistema Siafi, que só permite a modalidade “não se aplica”. Essas limitações referem-se às inexigibilidades de licitações publicadas diretamente no sistema Incom/IN, adesão à ata de registro de preços de outros órgãos com assinatura de contrato, além de casos em que a natureza de despesa não está vinculada ao código do material/ serviço utilizado na licitação. Em todos esses casos, o Siasg não permite a emissão da nota de empenho, não restando alternativa a não ser a emissão direta no Siafi, utilizando a modalidade “não se aplica”. Fonte: Siafi Gerencial - Consulta EXECUÇAO TOTAL. Siafi Operacional transação >CONRAZAO conta 29213.03.01 para Despesa Folha de 2012. Siafi Gerencial - Consulta EMP LIQ PAG CREDOR para Despesa com Diárias. Unidade Orçamentária: 36212 QUADRO A.4.1.3.2 – DESPESAS POR MODALIDADE DE CONTRATAÇÂO – CRÉDITOS ORIGINÁRIOS VALORES EXECUTADOS DIRETAMENTE PELA UJ 4.1.3.2 Despesas Totais Por Modalidade de Contratação – Créditos Originários – Executados Diretamente pela UJ 80 Relatório de Gestão 2013 Relatório de Gestão 2013 81 4.1.3.3Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários – Total QUADRO A.4.1.3.3 – DESPESAS POR GRUPO E ELEMENTO DE DESPESA – CRÉDITOS ORIGINÁRIOS – TOTAL - Anexo página 192 4.1.3.4Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários – Valores Executados Diretamente pela UJ QUADRO A.4.1.3.4 – DESPESAS POR GRUPO E ELEMENTO DE DESPESA – CRÉDITOS ORIGINÁRIOS - Anexo página 194 4.1.3.5Despesas Totais por Modalidade de Contratação – Créditos de Movimentação QUADRO A.4.1.3.5 – DESPESAS POR MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO – CRÉDITOS DE MOVIMENTAÇÃO Modalidade de Contratação Despesa Liquidada (R$) Despesa paga (R$) 2013 2012 2013 2012 1. Modalidade de Licitação (a+b+c+d+e+f+g) - - - - a) - - - - b) Tomada de Preços - - - - c) Concorrência - - - - d) Pregão - - - - e) Concurso - - - - f) Consulta - - - - - - - - Convite g) Regime Diferenciado de Contratações Públicas 2. Contratações Diretas (h+i) h) Dispensa i) Inexigibilidade 200.000,00 200.000,00 - 200.000,00 - - 200.000,00 - 3. Regime de Execução Especial - - - - j) Suprimento de Fundos - - - - 4. Pagamento de Pessoal (k+l) 256,50 - 256,50 - k) Pagamento em Folha 256,50 - 256,50 - l) Diárias - - - - 5. Outros - - - - 6. Total (1+2+3+4+5) 200.256,50 - 200.256,50 Nota: O valor de R$ 200.000,00 refere-se a um Termo de Cooperação assinado entre a Anvisa e o Ministério do Meio Ambiente, com o intuito de fortalecer as políticas de vigilância sanitária, de meio ambiente e de resíduos sólidos, por meio de ações com foco na vigilância sanitária e outras correlatas, junto a técnicos e gestores municipais. Fonte: Siafi Gerencial. - Grupos de Despesa 4 – Investimentos 1º elemento de despesa 2º elemento de despesa 3º elemento de despesa Demais elementos do grupo 5 – Inversões Financeiras 1º elemento de despesa 2º elemento de despesa 3º elemento de despesa Demais elementos do grupo 6 – Amortização da Dívida 1º elemento de despesa 2º elemento de despesa 3º elemento de despesa Demais elementos do grupo Fonte: Siafi Gerencial. Grupos de Despesa 1 – Despesas de Pessoal 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3º elemento de despesa Demais elementos do grupo 2 – Juros e Encargos da Dívida 1º elemento de despesa 2º elemento de despesa 3º elemento de despesa Demais elementos do grupo 3 – Outras Despesas Correntes 1º elemento de despesa 2º elemento de despesa 3º elemento de despesa Demais elementos do grupo - - - - - - - - - DESPESAS DE CAPITAL (valores em R$) Empenhada Liquidada 2013 2012 2013 2012 - - DESPESAS CORRENTES (valores em R$) Empenhada Liquidada 2013 2012 2013 2012 256,50 256,50 200.000,00 200.000,00 - QUADRO A.4.1.3.6 – DESPESAS POR GRUPO E ELEMENTO DE DESPESA – CRÉDITOS DE MOVIMENTAÇÃO 4.1.3.6Despesas Totais por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos de Movimentação - - - - - - RP não Processados 2013 2012 - - - RP não processados 2013 2012 - - - - - - - Valores Pagos 2013 2012 - - - Valores Pagos 2013 2012 256,50 200.000,00 - 82 Relatório de Gestão 2013 Relatório de Gestão 2013 83 4.1.3.7Análise Crítica da Realização da Despesa O extrato das despesas por modalidade de contratação evidencia que a folha de pagamento de salários e encargos sociais representou o maior volume de despesas em 2013, com R$ 415,4 milhões, o que corresponde a 63,38% do montante da despesa empenhada. Dentre as despesas executadas na modalidade “dispensa” destacam-se a quantia de R$ 12,7 milhões, referentes à locação do edifício sede da Anvisa, e R$ 9,5 milhões com contratação de empresa para prestação de serviços de “agenciamento de viagens” (emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais), tendo em vista a contratação de remanescente desse serviço, em consequência de rescisão contratual, nos termos do inciso XI do art. 24 da Lei 8.666/1993. Seguiu-se a contratação emergencial do mesmo serviço, tendo em vista o imbróglio causado na Administração Pública Federal pela edição da IN/SLTI/MPOG nº 7/2012 e seus desdobramentos junto ao TCU. Ainda em relação à dispensa de licitação, temos mais R$ 5,5 milhões, também pela contratação de remanescente de contrato, em consequência de rescisão contratual, nos termos do inciso XI do art. 24 da Lei 8.666/1993, motivados na maior parte pela insolvência das empresas contratadas, inicialmente na modalidade “pregão”, para terceirização de serviços. Por fim, destaca-se o valor de R$ 1 milhão relativo a pagamento de energia elétrica. Já nas contratações por Inexigibilidade de Licitação, destacam-se R$ 13,1 milhões destinados à contratação da Imprensa Nacional, para publicação de atos oficiais, no Diário Oficial da União (D.O.U.). Existem, ainda, contratações relativas a Patrocínios que devida à inviabilidade de competição, também se enquadram como Inexigibilidade de Licitação. Por fim, temos os serviços de água, esgoto, suporte de infraestrutura de TI e manutenção de software também enquadrados nesta modalidade, por serem fornecedores exclusivos. A modalidade “não se aplica”, identificada no quadro como “outros”, representou 14,2% do total da despesa empenhada em 2013. As despesas classificadas nessa modalidade referem-se, especialmente, às transferências de recursos no mecanismo “fundo a fundo aos estados, municípios e Distrito Federal”, para aplicação em ações de vigilância sanitária. Destacam-se, ainda, as contratações na ordem de R$ 636.932,95, relativas a outras modalidades de licitação, mas que, pela limitação imposta pelo Siasg, tiveram suas notas de empenho emitidas diretamente no sistema Siafi, que só permite a modalidade “não se aplica”. Estas limitações referem-se às inexigibilidades de licitações publicadas diretamente no sistema Incom/IN, “adesão à ata de registro de preços” de outros órgãos, com assinatura de contrato, além de casos em que a natureza de despesa não está vinculada ao código do material/serviço utilizado na licitação. Em todos esses casos o Siasg não permite a emissão da nota de empenho, não restando alternativa a não ser a emissão direta no Siafi, utilizando a modalidade “não se aplica”. 84 4.2 Relatório de Gestão 2013 Reconhecimento de Passivos por Insuficiência de Créditos ou Recursos O quadro não foi preenchido porque não há passivos por insuficiência de créditos ou recursos. 4.3 Movimentação e Saldos de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores QUADRO A.4.3 - RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES Valores em R$ Restos a Pagar Processados Ano de Inscrição Montante 01/01/2013 Pagamento Cancelamento Saldo a pagar 31/12/2013 2012 136.789,10 136.115,10 0,00 674,00 2011 9.405,20 1.871,10 0,00 7.534,10 2010 22.918,70 0,00 0,00 22.918,70 2009 1.100,00 0,00 1.100,00 0,00 Ano de Inscrição Montante 01/01/2013 Pagamento Cancelamento Saldo a pagar 31/12/2013 2012 82.357.058,90 66.785.603,05 3.307.429,98 12.264.025,87 2011 4.137.783,14 2.013.640,06 123.122,82 2.001.020,26 2010 1.293.626,09 409.537,18 49.409,41 834.679,50 2009 5.933,16 0,00 0,00 5.933,16 Fonte: Siafi Gerencial - Consulta RP PROC N PROC NE AP. 4.3.1 Análise Crítica Os pagamentos relativos aos restos a pagar, inscritos em exercícios anteriores, deram-se dentro da normalidade. O mesmo aconteceu com os cancelamentos, tendo em vista que estes resultam, principalmente, dos valores que tenham sido inscritos de forma estimada e em relação aos quais, ao se apurar o valor correto do serviço a pagar, procede-se ao cancelamento do saldo remanescente. Os que permaneceram inscritos em 31/12/2013 referem-se, principalmente, aos valores devidos à Imprensa Nacional (R$ 5,3 milhões), tendo em vista que esta não tem realizado seu faturamento tempestivamente, o que dificulta o controle e o acompanhamento financeiro de tais contratos. Somam-se a isso o valor de R$ 1,9 milhão relativo à contratação de consultoria, que se encontra em curso, para realizar ações de melhoria nos processos da área de Medicamentos da Anvisa, e também os contratos de serviços de informática, ainda pendentes de entrega do produto. 4.4 Transferência de Recursos 4.4.1 Relação dos Instrumentos de Transferência Vigentes no Exercício QUADRO A.4.4.1.1 – CARACTERIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA VIGENTES NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA: TRANSFERÊNCIA A ÓRGÃOS E ENTIDADES NACIONAIS - Anexo página 196 667811 668133 3 3 Fonte: Siafi. LEGENDA Modalidade: 1 - Convênio 2 - Contrato de Repasse 3 - Termo de Cooperação 4 - Termo de Compromisso Nº do instrumento Modalidade 48.364.680,00 PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD CNPJ: 03.723.329/0001-79 Situação da Transferência: 1 - Adimplente 2 - Inadimplente 3 - Inadimplência Suspensa 4 - Concluído 5 - Excluído 6 - Rescindido 7 - Arquivado 20.178.052,00 Global 0,00 0,00 Contrapartida Valores Pactuados (R$) Informações sobre as Transferências ORGANIZAÇÃO PANAMERICANA DA SAÚDE/OPAS - CNPJ: 04.096.431/0001-54 Beneficiário CNPJ: 03.112.386/0001-11 12.000.000,00 3.658.052,00 No Exercício 29.900.000,00 18.078.052,00 Acumulado até o Exercício Valores Repassados (R$) UG/GESTÃO: 253002/36212 Nome: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Anvisa Unidade Concedente ou Contratante 30.12.2010 17.12.2010 Início Fim 30.12.2014 17.12.2015 Vigência 1 1 Sit. POSIÇÃO EM 31.12.2013 QUADRO A.4.4.1.2 – CARACTERIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA VIGENTES NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA: COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Relatório de Gestão 2013 85 - 6 - 6 Contrato de Repasse Termo de Cooperação Termo de Compromisso Totais 6 - 6 - 0 2012 6 - 4 - 2 2011 9.603.474,87 - 9.193.848,27 - * 409.626,60 2013 - - 2012 10.723.961,60 - 10.723.961,60 Fonte: Siafi Gerencial; Siconv; Banco de dados CCONV/Anvisa; Relatório de Gestão 2012. * Valores reinscritos em restos a pagar nos anos de 2012 e 2013. 0 2013 Convênio Modalidade 253002/36212 UG/GESTÃO: - 2011 8.907.330,62 7.582.935,62 - 1.324.395,00 Montantes Repassados em Cada Exercício, Independentemente do ano de Celebração do Instrumento (em R$) 03.112.386/0001-11 CNPJ: Quantidade de Instrumentos Celebrados em Cada Exercício AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Anvisa Nome: Unidade Concedente ou Contratante QUADRO A.4.4.2.1 – RESUMO DOS INSTRUMENTOS CELEBRADOS PELA UJ NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS: TRANSFERÊNCIA A ÓRGÃOS E ENTIDADES NACIONAIS 4.4.2 Quantidade de Instrumentos de Transferência Celebrados e Valores Repassados nos Três Últimos Exercícios 86 Relatório de Gestão 2013 0 0 2013 0 0 2012 0 0 2011 Fonte: Siafi. Observação: De 2011 a 2013 não houve celebração de instrumentos. Totais Termo de Compromisso Termo de Cooperação Contrato de Repasse Convênio Modalidade 253002/36212 UG/GESTÃO: 15.658.052,00 15.658.052,00 2013 13.270.000,00 13.270.000,00 2012 18.400.218,00 18.400.218,00 2011 Montantes Repassados em Cada Exercício, Independentemente do ano de Celebração do Instrumento (em R$) 03.112.386/0001-11 CNPJ: Quantidade de Instrumentos Celebrados em Cada Exercício AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Anvisa Nome: Unidade Concedente ou Contratante QUADRO A.4.4.2.2 – RESUMO DOS INSTRUMENTOS CELEBRADOS PELA UJ NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS: COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Relatório de Gestão 2013 87 Contas NÃO Prestadas Contas NÃO Prestadas Contas Prestadas Contas NÃO Prestadas Contas Prestadas Contas NÃO Prestadas - Montante Repassado 1 0 - Quantidade Montante Repassado Quantidade Montante Repassado 421.382,91 - Quantidade Montante Repassado 1 1.200.000,00 - Quantidade 1 1.050.340,00 Montante Repassado Quantidade Montante Repassado Quantidade Montante Repassado Quantidade - - - - - - - - - - - - - - Termo de Cooperação* - - - - - - - - - - - - - - Contratos de Repasse Fonte: Siafi Gerencial; Siconv; Banco de Dados CCONV/Anvisa; Relatório de Gestão 2012. * Conforme o FAQ constante do Portal de Convênios - Siconv, a responsabilidade quanto à Prestação de Contas de Termos de Cooperação é do órgão recebedor dos recursos financeiros (itens 4 e 5). Desta forma, a Anvisa obteve orientação, por meio de contato telefônico, com técnico do TCU (3316-7883), quanto ao não preenchimento da coluna “Termos de Cooperação”. Anteriores a 2011 2011 2012 2013 Contas Prestadas Convênios Instrumentos (Quantidade e Montante Repassado) UG/GESTÃO: 253002/36212 Nome: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Anvisa Unidade Concedente Quantitativos e Montante Repassados CNPJ: 03.112.386/0001-11 Exercício da Prestação das Contas Valores em R$ QUADRO A.4.4.3.1 – RESUMO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS PELA UJ NA MODALIDADE DE CONVÊNIO, TERMO DE COOPERAÇÃO E CONTRATOS DE REPASSE: TRANSFERÊNCIA A ÓRGÃOS E ENTIDADES NACIONAIS 4.4.3 Informações sobre a Prestação de Contas Relativas aos Convênios, Termos de Cooperação e Contratos de Repasse 88 Relatório de Gestão 2013 Contas NÃO Prestadas Contas NÃO Prestadas Contas Prestadas Contas NÃO Prestadas Contas Prestadas Contas NÃO Prestadas Contas Prestadas - Montante Repassado Quantidade Montante Repassado Quantidade Montante Repassado Quantidade Montante Repassado Quantidade Montante Repassado Quantidade Montante Repassado Quantidade Montante Repassado Convênios Quantidade Quantitativos e Montante Repassados Fonte: Siafi. 2 2 4.896.816,95 - - 20.788.950,00 1 15.379.017,51 - - - - - - Termo de Cooperação - - - - - - - - - - - - - - Contratos de Repasse Instrumentos (Quantidade e Montante Repassado) UG/GESTÃO: 253002/36212 Nome: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Anvisa Unidade Concedente Observação: Houve a apresentação de contas por parte da OEA, em 11/03/2013, sem haver a devolução do saldo “não aplicado”. Anteriores a 2011 2011 2012 2013 Exercício da Prestação das Contas CNPJ: 03.112.386/0001-11 Valores em R$ QUADRO A.4.4.3.2 – RESUMO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS PELA UJ NA MODALIDADE DE CONVÊNIO, TERMO DE COOPERAÇÃO E DE CONTRATOS DE REPASSE: COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Relatório de Gestão 2013 89 90 Relatório de Gestão 2013 4.4.4 Informações sobre a Análise das Prestações de Contas de Convênios e de Contratos de Repasse QUADRO A.4.4.4.1 - VISÃO GERAL DA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE: TRANSFERÊNCIA A ÓRGÃOS E ENTIDADES NACIONAIS - Anexo página 198 QUADRO A.4.4.4.2 – VISÃO GERAL DA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE: COOPERAÇÃO INTERNACIONAL - Anexo página 200 4.4.5 Análise Crítica Durante o ano de 2013, não houve necessidade de inscrição de instituições convenentes no cadastro de inadimplentes. Com relação à evolução das transferências efetuadas nos três últimos exercícios, quanto à quantidade e ao volume de recursos transferidos, cumpre dizer que a demanda é espontânea, não significando superação ou redução de qualquer tipo de meta. Foi observada redução no volume de demandas por novas transferências, nos últimos três anos, tendo em vista alterações na legislação que rege o tema. Constatou-se, porém, um aumento de demandas por formalização de termos de cooperação, ou seja, de descentralizações de recursos, em detrimento de convênios. No que tange às medidas adotadas para gerir as transferências no exercício de 2013, destaca-se que os técnicos integrantes da Coordenação de Convênios (CCONV) cumprem na íntegra a programação de metas estabelecidas pela CCONV. Ademais, a Auditoria Interna da Anvisa considerou eficientes os instrumentos de gestão adotados, bem como os controles internos instituídos. Ressalta-se que todos os técnicos estão orientados a realizar acessos regulares ao Sistema de Convênios (Siconv), no intuito de verificar o andamento dos convênios, bem como a correta aplicação dos recursos públicos. Atualmente, há conformidade das análises das prestações de contas com os prazos regulamentares. Com relação à eficiência e à eficácia dos procedimentos adotados, é preciso enfatizar que a Coordenação de Convênios possui recursos humanos e materiais não só para a execução de suas atribuições regimentais, como também para a implantação de mecanismos de gerenciamento que contribuem para o maior controle e monitoramento das transferências. Nesse sentido, sobre o aspecto administrativofinanceiro, todos os convênios são fiscalizados e geridos de acordo com o estabelecido pela norma. Quanto às estruturas de controle definidas para o gerenciamento das transferências, cumpre informar que foi designado um servidor, cuja atribuição está voltada aos prazos legais estabelecidos, bem como à alimentação do Sistema de Gerenciamento de Convênios especialmente desenvolvido para apoiar essa tarefa. Cabe destacar, também, que foram designados por meio de portaria os fiscais financeiros e técnicos do concedente. Houve redução dos erros anteriormente constatados no processo de formalização de convênios, a partir da elaboração de um fluxo de rotinas que garante a correta instrução processual e a análise financeira dos Planos de Trabalho pactuados. Agregue-se a estas ações a elaboração de uma programação anual das supervisões in loco, atribuindo a cada servidor a responsabilidade pelo acompanhamento da execução dos convênios. São realizadas reuniões regulares com os representantes das áreas técnicas envolvidas em cada parceria, a fim de orientá-los quanto à importância do acompanhamento técnico dos convênios e termos de cooperação. A Coordenação de Convênios solicita regularmente à Auditoria interna da Anvisa que realize o acompanhamento das ações da Coordenação no intuito de orientar procedimentos e interpretação das normativas atinentes ao tema. Em relação ao Quadro nº A.4.4.3, cabe informar que, de acordo com o FAQ constante do Portal de Convênios – Siconv, a responsabilidade quanto à prestação de contas de Termos de Cooperação é do órgão recebedor dos recursos financeiros (itens 4 e 5). Desta forma, a orientação recebida por meio de contato telefônico com o técnico do TCU (telefone nº (61) 3316-7883) foi de não preenchimento da coluna “Termos de Cooperação”, integrante do referido Quadro. É preciso esclarecer que todos os Acordos Internacionais estão sob o gerenciamento da UNIGP – Uni- Relatório de Gestão 2013 91 dade de Gestão de Projetos da Anvisa, cabendo à Coordenação de Convênios tão somente a formalização, acompanhamento financeiro e análise das prestações de contas de transferências realizadas para órgãos e entidades nacionais. A UNIGP é uma unidade coordenadora dos projetos de cooperação técnica internacional, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, responsável pela execução e pelo controle das aplicações dos recursos financeiros dos seguintes projetos: A) 64º Termo de Cooperação – TC 64, celebrado com a Opas/OMS, mediante os termos de Ajustes 1 e 2 ao citado TC, com vigência de 29.09.2010 a 28.09.2015. a.1 – Objeto: Garantir a cooperação técnica entre o Ministério da Saúde, a Anvisa e a Opas/OMS no desenvolvimento de atividades de fortalecimento das ações de vigilância sanitária no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e do Sistema Único de Saúde. a.2 – Para a execução deste projeto há nove unidades técnicas da Anvisa responsáveis pela implementação das ações – Farmacopeia, GGALI, GGPAF, GGTAB, GGTES, Naint, Nepec, Nurem, Nuvig e Naint –, mediante os planos de trabalho previamente elaborados por elas. a.3 – Valor do projeto: R$ 20.178.052,00. B) BRA 10/008 – celebrado com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, com vigência de 30.12.2010 a 30.12.2014, estando em tramitação o processo de revisão simplificada/ substantiva, com vistas à prorrogação do prazo de vigência, tendo em vista o atraso na sua implementação e a existência de considerável saldo a ser executado. b.1 – Objeto: estruturação do Sistema de Vigilância e Monitoramento de Produtos para a Saúde. b.2 – A implementação deste projeto se dá em parceria, em sua maioria, com as universidades, institutos de ensino e instituições públicas envolvidas em estudos e pesquisas no âmbito da vigilância sanitária. b.3 – Valor do projeto: US$ 28.119.000,00. 4.5 Suprimento de Fundos 4.5.1 Suprimento de Fundos – Despesas Realizadas por Meio da Conta Tipo “B” e por Meio do Cartão de Crédito Corporativo QUADRO A.4.5.1.1 – DESPESAS REALIZADAS POR MEIO DA CONTA TIPO “B” E POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO (SÉRIE HISTÓRICA) - ANVISA SEDE Valores em R$ Suprimento de Fundos Exercícios 2013 2012 2011 Conta Tipo “B” Quantidade - (a) Valor - CPGF Saque Fatura Quantidade (b) Valor Quantidade (c) Valor 68 28.825,00 236 27.166,39 207 27.269,96 Total (a+b+c) 28.825,00 27.166,39 27.269,96 Observação: Os dados acima se referem somente à Anvisa Sede; portanto, a quantidade informada em 2013 representa o total de operações realizadas na UG 253002-Brasília-DF. Fonte: Siafi Gerencial consulta EXECUCAO TOTAL. 92 Relatório de Gestão 2013 QUADRO A.4.5.1.2 – DESPESAS REALIZADAS POR MEIO DA CONTA TIPO “B” E POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO . DEMAIS UNIDADES GESTORAS Valores em R$ 1,00 Exercícios Conta Tipo “B” Quantidade (a) Valor 2013 2012 2011 Fonte: CVPAF/BA 4 Quantidade 2013 2012 2011 Fonte: CVPAF/MS (a) Valor 2013 2012 2011 Fonte: CVPAF/PI Quantidade (a) Valor Conta Tipo “B” Quantidade 2013 2012 2011 Fonte: CVPAF/SP (b) Valor Quantidade 8 11 11 Saque Quantidade - Conta Tipo “B” 2013 2012 2011 Fonte: CVPAF/RS Fatura Total (R$) (c) Valor 2.110,87 4.229,21 3.036,03 (a+b+c) 2.110,87 4.229,21 3.036,03 CPGF (a) Valor - Quantidade 716,35 Suprimento de Fundos Quantidade Exercícios Saque Conta Tipo “B” Exercícios 716,35 Total (R$) (a+b+c) Suprimento de Fundos CPGF Conta Tipo “B” Exercícios Exercícios Suprimento de Fundos CPGF Saque Fatura Quantidade (b) Valor Quantidade (c) Valor (a) Valor Fatura (b) Valor - Quantidade - 2 2 Total (R$) (c) Valor (a+b+c) 275,00 187,00 275,00 187,00 Suprimento de Fundos CPGF Saque Fatura Quantidade (b) Valor Quantidade (c) Valor 4 522,90 9 1.057,37 5 518,97 Total (R$) (a+b+c) 522,90 1.057,37 518,97 Suprimento de Fundos CPGF Saque Fatura Quantidade (b) Valor Quantidade (c) Valor 17 1.628,90 24 1.796,83 15 1.674,31 Total (R$) (a+b+c) 1.628,90 1.796,83 1.674,31 Relatório de Gestão 2013 93 4.5.2 Suprimento de Fundos – Cartão de Crédito Corporativo (CPGF) QUADRO A.4.5.2.1 - DESPESA COM CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO POR UG E POR PORTADOR ANVISA SEDE Valor do Limite Individual Valor Portador CPF Código da UG 1 253002 Renato Carneiro Lino da Silva 709.426.091-15 R$ 14.800,00 - 7.459,52 7.459,52 Michelle Cecília dos Reis 002.304.981-24 R$ 10.900,00 - 11.238,74 11.238,74 Noelia Lima Coelho 287.092.681-20 R$ 540,00 - 484,50 484,50 19.182,76 19.182,76 Saque Limite de Utilização da UG Total Utilizado pela UG Código da UG 2 - R$ 100.000,00 Limite de Utilização da UG - Total Fatura - - - - - - - - - - - - - - - - Total Utilizado pela UG - - - Total Utilizado pela UJ - 19.182,76 19.182,76 Observação: Os dados acima se referem somente à Anvisa Sede; portanto, neste quadro a quantidade informada em 2013 representa o total de operações realizadas na UG 253002-Brasília-DF. Fonte: Siafi Operacional. 94 Relatório de Gestão 2013 QUADRO A.4.5.2.2 - DESPESA COM CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO POR UG E POR PORTADOR DEMAIS UNIDADES GESTORAS. Valores em R$ 1,00 Portador CPF Código da UG 1 Valor Valor do Limite Individual 253005 Saque Limite de Utilização da UG Fatura Total R$ 8.000,00 Ana Maria Gagliardi Gonçalves 168286230-53 800,00 0,00 304,50 304,50 Laura Lucia Wastoski 247332700-97 800,00 0,00 82,70 82,70 Sandra Luisa Rezende 362409820-91 800,00 0,00 649,14 649,14 Cátia Pedroso Ferreira 406922300-25 800,00 0,00 1.062,90 1.062,90 - 2.099,24 2.099,24 Total Utilizado pela UG Código da UG 2 253028 Tereza Cristina V.O. Franco Limite de Utilização da UG 069.256.828-08 96.000,00 Total Utilizado pela UG Código da UG 3 253008 R$ 96.000,00 0 - 1.628,90 1.628,90 1.628,90 1.628,90 Limite de Utilização da UG Ari Alviço Benites 072.064.701-06 1.300,00 593,57 593,57 Manoel Ortiz 271.888.921-72 1.500,00 1.090,70 1.090,70 Sonia Mariza Luna Moreira 257.674.961-53 100,00 92,00 92,00 Ilço Rosa Vilela 142.547.271-00 200,00 95,50 95,50 Miris Rocha da Silva 072.064.701-06 1.400,00 239,10 239,10 2.110,87 2.110,87 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 Total Utilizado pela UG Código da UG 3 253015 José Raimundo de Jesus Limite de Utilização da UG 287.513.375-68 2.000,00 Total Utilizado pela UG Total Utilizado pela UJ Fonte: GGPAF/ANVISA - - - - - PC Aguardando Análise PC em Análise PC não Aprovadas PC Aprovadas - - - - - - - - - - Qtd. - - - - - Valor 2012 - - - - - Qtd. - - - - - Valor 2011 10 - - - - Qtd. R$ 28.825,00 - - - - Valor 2013 57 - - - - Qtd. - - - - Valor R$ 27.298,11 2012 CPGF 47 - - - - Qtd. R$ 27.269,96 - - - - Valor 2011 Fonte: Siafi Operacional. Observação: os dados acima se referem somente à Anvisa Sede; portanto, a quantidade informada em 2013 representa o total de operações realizadas na UG 253002-Brasília-DF. - Valor 2013 Qtd. PC não Apresentadas Situação Conta Tipo “B” Suprimento de Fundos QUADRO A.4.5.3.1 - PRESTAÇÕES DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS (CONTA TIPO “B” E CPGF) - ANVISA SEDE 4.5.3 Prestações de Contas de Suprimento de Fundos Relatório de Gestão 2013 95 96 Relatório de Gestão 2013 Quadro A.4.5.3.2 - PRESTAÇÃOES DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS (Conta Tipo “B” e CPGF) - DEMAIS UNIDADES GESTORAS - Anexo página 202 4.5.4 Análise Crítica Em relação à execução de despesas por meio de Suprimento de Fundos, não há uma variação significativa na série histórica. Isto porque, na Anvisa, tal aplicação destina-se, na sua maioria, a atender as despesas de pequeno vulto. No ano de 2013, apenas uma concessão destinou-se à realização de despesa eventual, pois se tratava da aquisição de um software no valor de R$ 3.623,81, cujo pagamento somente foi possível por meio de cartão de crédito. 4.6 Renúncias sob a Gestão da UJ Cumpre informar a inexistência de renúncia tributária vinculada a programa de governo específico, relativa às Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), não havendo, portanto, no exercício fiscal de 2013, programa/ação beneficiado (a) com isenções tributárias no âmbito desta autarquia. Relatório de Gestão 2013 97 ITEM 5 PARTE A: GESTÃO DE PESSOAS, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E CUSTOS RELACIONADOS 5.1 Estrutura de Pessoal da Unidade 5.1.1 Demonstração da Força de Trabalho à Disposição da Unidade Jurisdicionada 5.1.1.1Lotação QUADRO A.5.1.1.1 – FORÇA DE TRABALHO DA UJ – SITUAÇÃO APURADA EM 31/12 Tipologias dos Cargos 1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2) 1.1. Membros de poder e agentes políticos 1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão 1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado 1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório 1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas 2. Servidores com Contratos Temporários 3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública 4. Total de Servidores (1+2+3) Fonte: GGRHU/Anvisa - Siape. Lotação Autorizada Efetiva Ingressos no Exercício Egressos no Exercício 2.336 1.885 9 29 0 0 0 0 2.336 1.885 9 29 2.269 1.840 1 17 40 18 4 6 1 1 0 0 26 26 4 6 0 0 0 0 45 45 9 13 2.381 1.930 18 42 98 Relatório de Gestão 2013 5.1.1.2 Situações que Reduzem a Força de Trabalho da Unidade Jurisdicionada QUADRO A.5.1.1.2 – SITUAÇÕES QUE REDUZEM A FORÇA DE TRABALHO DA UJ Tipologias dos Afastamentos 1. Cedidos (1.1+1.2+1.3) 1.1. Exercício de Cargo em Comissão 1.2. Exercício de Função de Confiança 1.3. Outras Situações Previstas em Leis Específicas (especificar as leis) 2. Afastamentos (2.1+2.2+2.3+2.4) 2.1. Quantidade de Pessoas na Situação em 31 de Dezembro 31 14 6 11 12 Para Exercício de Mandato Eletivo 0 2.2. Para Estudo ou Missão no Exterior 0 2.3. Para Serviço em Organismo Internacional 1 2.4. Para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País 3. Removidos (3.1+3.2+3.3+3.4+3.5) 11 119 3.1. De Oficio, no Interesse da Administração 90 3.2. A Pedido, a Critério da Administração 10 3.3. A pedido, independentemente do interesse da Administração para Acompanhar Cônjuge/Companheiro 5 3.4. A Pedido, Independentemente do Interesse da Administração por Motivo de Saúde 7 3.5. A Pedido, Independentemente do Interesse da Administração por Processo Seletivo 7 4. Licença Remunerada (4.1+4.2) 6 4.1. Doença em Pessoa da Família 6 4.2. Capacitação 0 5. Licença não Remunerada (5.1+5.2+5.3+5.4+5.5) 16 5.1. Afastamento do Cônjuge ou Companheiro 2 5.2. Serviço Militar 0 5.3. Atividade Política 0 5.4. Interesses Particulares 5.5. Mandato Classista 6. Outras Situações (Especificar o ato normativo) 7. Total de Servidores Afastados em 31 de Dezembro (1+2+3+4+5+6) Fonte: Siape e Banco de Dados GGRHU/Anvisa. 13 1 0 184 Relatório de Gestão 2013 99 5.1.2 Qualificação da Força de Trabalho 5.1.2.1Estrutura de Cargos e Funções QUADRO A.5.1.2.1 – DETALHAMENTO DA ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA UJ - SITUAÇÃO EM 31/12 Lotação Tipologias dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas Ingressos no Exercício Egressos no Exercício Autorizada Efetiva 426 425 216 88 5 4 2 1 1.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 421 421 214 87 1.2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 346 346 187 65 1.2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado 11 11 6 3 1.2.3. Servidores de Outros Órgãos e Esferas 29 29 9 6 1.2.4. Sem Vínculo 35 35 12 13 1.2.5. Aposentados 0 0 0 0 2. Funções Gratificadas 0 0 0 0 2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão 0 0 0 0 2.2. Servidores de Carreira em Exercício Descentralizado 0 0 0 0 2.3. Servidores de Outros órgãos e Esferas 0 0 0 0 426 425 216 88 1. Cargos em Comissão 1.1. Cargos Natureza Especial 3. Total de Servidores em Cargo e em Função (1+2) Fonte: Siape e Banco de Dados GGRHU/Anvisa. 5.1.2.2Qualificação do Quadro de Pessoal da Unidade Jurisdicionada Segundo a Idade QUADRO A.5.1.2.2 – QUANTIDADE DE SERVIDORES DA UJ POR FAIXA ETÁRIA - SITUAÇÃO APURADA EM 31/12 Quantidade de Servidores por Faixa Etária Tipologias do Cargo 1. Provimento de Cargo Efetivo 1.1. Membros de Poder e Agentes Políticos 1.2. Servidores de Carreira 1.3. Servidores com Contratos Temporários 2. Provimento de Cargo em Comissão 2.1. Cargos de Natureza Especial 2.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 2.3. Funções Gratificadas 3. Totais (1+2) Fonte: Siape e Banco de Dados GGRHU/Anvisa. Até 30 anos De 31 a 40 anos De 41 a 50 anos De 51 a 60 anos Acima de 60 anos 51 549 378 635 227 0 0 0 0 0 51 549 378 635 227 0 0 0 0 0 16 157 120 104 24 0 2 2 0 0 16 155 118 104 24 0 0 0 0 0 67 706 498 739 251 100 Relatório de Gestão 2013 5.1.2.3Qualificação do Quadro de Pessoal da Unidade Jurisdicionada Segundo a Escolaridade QUADRO A.5.1.2.3 – QUANTIDADE DE SERVIDORES DA UJ POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE - SITUAÇÃO APURADA EM 31/12 Quantidade de Pessoas por Nível de Escolaridade Tipologias do Cargo 1. 1 Provimento de Cargo Efetivo 2 3 4 5 6 7 8 9 0 1 23 56 398 524 593 211 34 1.1. Membros de Poder e Agentes Políticos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1.2. Servidores de Carreira 0 1 23 56 398 524 593 211 34 1.3. Servidores com Contratos Temporários 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2. Provimento de Cargo em Comissão 0 0 0 0 46 88 200 71 16 2.1. 0 0 0 0 0 0 2 2 0 2.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 0 0 0 0 46 88 198 69 16 2.3. Funções Gratificadas 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3. Totais (1+2) 0 1 23 56 444 612 793 282 50 Cargos de Natureza Especial LEGENDA Nível de Escolaridade 1 - Analfabeto. 2 - Alfabetizado sem cursos regulares. 3 - Primeiro grau incompleto. 4 - Primeiro grau. 5 - Segundo grau ou técnico. 6 - Superior. 7 - Aperfeiçoamento/Especialização/Pós-Graduação. 8 - Mestrado. 9 - Doutorado/PósDoutorado/PhD/Livre Docência. 10 - Não Classificada. Fonte: Siape e Banco de Dados interno SCRH. 5.1.3 Custos de Pessoal da Unidade Jurisdicionada QUADRO A.5.1.3 - QUADRO DE CUSTOS DE PESSOAL NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA E NOS DOIS ANTERIORES (VALORES EM R$) - Anexo página 204 5.1.4 Composição do Quadro de Servidores Inativos e Pensionistas 5.1.4.1Classificação do Quadro de Servidores Inativos da Unidade Jurisdicionada Segundo o Regime de Proventos e de Aposentadoria QUADRO A.5.1.4.1 - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES INATIVOS - SITUAÇÃO APURADA EM 31 DE DEZEMBRO Regime de Proventos/Regime de Aposentadoria 1. 1.1 1.2 1.3 1.4 Integral Voluntária Compulsória Invalidez Permanente Outras 2. Proporcional 2.1 Voluntária 2.2 Compulsória 2.3 Invalidez Permanente 2.4 Outras 3. Totais (1+2) Fonte: GGRHU/Anvisa. Quantidade De Servidores Aposentados até De Aposentadorias Iniciadas no 31/12 Exercício de Referência 439 44 429 0 0 10 0 0 0 56 3 50 0 0 1 6 2 0 0 495 47 Relatório de Gestão 2013 101 5.1.4.2Demonstração das Origens das Pensões Pagas pela Unidade Jurisdicionada QUADRO A.5.1.4.2 - INSTITUIDORES DE PENSÃO - SITUAÇÃO APURADA EM 31/12 Regime de Proventos do Servidor Instituidor 1. Quantidade de Beneficiários de Pensão Iniciada no Exercício de Referência Acumulada até 31/12 Aposentado 22 5 1.1. Integral 21 5 1.2. Proporcional 1 0 28 4 50 9 2. Em Atividade 3. Total (1+2) Fonte: Siape e Banco de Dados GGRHU/Anvisa. 5.1.5 Cadastramento no Sisac 5.1.5.1Atos Sujeitos à Comunicação ao Tribunal por intermédio do Sisac QUADRO A.5.1.5.1 – ATOS SUJEITOS AO REGISTRO DO TCU (ART. 3º DA IN TCU 55/2007) Tipos de Atos Quantidade de atos sujeitos ao registro no TCU Quantidade de atos cadastrados no Sisac Exercícios Exercícios 2013 Admissão 2012 2013 2012 1 9 1 224 Concessão de aposentadoria 54 55 54 55 Concessão de pensão civil 13 6 13 6 Concessão de pensão especial a excombatente 0 0 0 0 Concessão de reforma 0 14 0 14 Concessão de pensão militar 0 0 0 0 Alteração do fundamento legal de ato concessório 6 1 6 1 74 85 74 300 Totais Fonte: GGRHU/Anvisa - Sisac - Controle Interno. 102 Relatório de Gestão 2013 5.1.5.2Atos Sujeitos à Comunicação ao TCU QUADRO A.5.1.5.2 – ATOS SUJEITOS À COMUNICAÇÃO AO TCU (ART. 3º DA IN TCU 55/2007) Tipos de Atos Quantidade de atos sujeitos à comunicação ao TCU Quantidade de atos cadastrados no Sisac Exercícios Exercícios 2013 2012 Desligamento 2013 2012 16 22 12 232 Cancelamento de concessão 0 0 0 0 Cancelamento de desligamento 0 0 0 0 16 22 12 232 Totais Fonte: Sisac e Banco de Dados GGRHU/Anvisa. 5.1.5.3Regularidade do Cadastro dos Atos no Sisac QUADRO A.5.1.5.3 – REGULARIDADE DO CADASTRO DOS ATOS NO SISAC Quantidade de atos de acordo com o prazo decorrido entre o fato caracterizador do ato e o cadastro no Sisac Tipos de Atos Exercício de 2013 Até 30 dias De 31 a 60 dias De 61 a 90 dias Mais de 90 dias Atos Sujeitos ao Registro pelo TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007) Admissão 1 - - - 15 29 3 7 Concessão de pensão civil 2 - 8 3 Concessão de pensão especial a excombatente 0 - - - Concessão de reforma - - - - Concessão de pensão militar - - - - Alteração do fundamento legal de ato concessório 2 1 20 30 Concessão de aposentadoria Total 3 11 13 Atos Sujeitos à Comunicação ao TCU (Art. 3º da IN TCU 55/2007) Desligamento - - - - Cancelamento de concessão - - - - Cancelamento de desligamento - - - - 0 0 0 0 Total Fonte: Sisac e Banco de Dados GGRHU/Anvisa. 5.1.5.4Atos Sujeitos à Remessa ao TCU em meio físico O Quadro A.5.1.5.4, referente aos atos sujeitos à remessa física ao TCU (art. 14 da IN TCU 55/2007), não foi preenchido, pois não houve, em 2013, pensões graciosas nem indenizatórias na Anvisa, nem outros atos sujeitos a registro no Sisac. Relatório de Gestão 2013 103 5.1.6 Acumulação Indevida de Cargos, Funções e Empregos Públicos No ano de 2010, a Gerência-Geral de Gestão de Recursos Humanos – GGRHU, atendendo aos dispositivos legais e disciplinares, comunicou aos servidores integrantes dos quadros específico e efetivo, aos requisitados, aos ocupantes de cargos em comissão e aos dirigentes da Anvisa o recebimento do Ofício nº 05/Coges/MP, expedido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, contendo a Nota Informativa nº 98/2010/Coges/Denop/SRH e o Parecer/MP/Conjur/JD/nº 0115-3.27/2010, que abordavam o tema relativo ao impedimento do exercício de outras atividades profissionais por servidores ocupantes de cargos efetivos, requisitados e nomeados para cargo em comissão das agências reguladoras. Naquele ano, foi solicitado que todos os servidores, requisitados e nomeados preenchessem a Declaração de Acumulação de Cargos, Vínculos Externos e Grau de Parentesco com Profissionais que Trabalham na Anvisa. Após a análise das declarações, os servidores que detinham outro vínculo, classificado como ilegal, receberam comunicado, com prazo de 10 dias para resposta, solicitando que optassem por um dos vínculos ocupados. No caso dos servidores que não se manifestaram no prazo estabelecido, foi instaurado processo e encaminhado à Corregedoria da Anvisa, para fins de apuração e decisão. Destaca-se que, ao final da Declaração de Acumulação de Cargos, Vínculos Externos e Grau de Parentesco com Profissionais que Trabalham na Anvisa, consta a opção “Declaro estar ciente que devo comunicar imediatamente à Gerência-Geral de Gestão de Recursos Humanos – GGRHU no caso de qualquer alteração das informações prestadas nesta Declaração”. Todos os servidores ocupantes de cargos efetivos, requisitados e nomeados, ao ingressarem na Anvisa, são obrigados a preencher a referida declaração. Ainda assim, no caso de ser verificada a acumulação de cargos, são adotadas providências para cessar a ocorrência, por meio da GGRHU ou da Corregedoria da Agência. Atualmente, somente os servidores que ingressaram na justiça e conseguiram obter liminar estão na situação de acúmulo de cargos. Contudo, a Procuradoria da Anvisa vem atuando nos processos de forma a reverter tal situação. 5.1.7 Providências Adotadas nos Casos de Acumulação Indevida de Cargos, Funções e Empregos Públicos Os Processos Disciplinares n° 25351-544182/2009-11, 25351-436869/2010-35, 25351436873/2010-92, 25351-436847/2010-51, 25351-436892/2010-03, 25351-088895/2010-14, 25351436903/2010-74, 25351-544174/2009-41, 25351-544213/2009-15, 25351-544156/2009-65, 25351544143/2009-66, 25351-544192/2009-26, 25351-088891/2010-08, 25351-544153/2009-88 e 25351-518568/2010-80 foram instaurados em anos anteriores a 2013 para apurar possível acumulação de cargos, mas foram sobrestados e aguardam decisão judicial. 5.1.8 Indicadores Gerenciais Sobre Recursos Humanos Com relação ao absenteísmo, a Anvisa mantém controle de frequência mediante o arquivamento das folhas de ponto dos servidores da sede em Brasília, sendo que as unidades de recursos humanos nos estados também mantêm esse controle. Em relação aos servidores da sede em Brasília, há o controle de registro de ausências por licenças (por motivo de doença do servidor, por motivo de doença em pessoa da família, licença à gestante e acidente em serviço). O registro era apenas numérico, mas com a recente implantação do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (Siass), os dados estão sendo sistematizados e as informações serão tratadas do ponto de vista epidemiológico e de saúde ocupacional, nos termos fixados em norma do MPOG. Além disso, em 2013, a Anvisa finalizou as atividades de consultoria para diagnóstico da qualidade de vida no trabalho dos servidores, bem como a elaboração de uma Política de Qualidade de Vida no 104 Relatório de Gestão 2013 Trabalho e a reestruturação do Programa de Qualidade de Vida já existente, atendendo a uma iniciativa prioritária, relacionada à gestão de pessoas, do Planejamento Estratégico da Anvisa – 2010/2020. Ainda sobre este tema, destaca-se que a Anvisa iniciou, em 2012, cooperação técnica com uma instituição de ensino superior para execução de ações com vistas à promoção da qualidade de vida no trabalho e bem-estar dos servidores. Também no contexto do Planejamento Estratégico, a Anvisa iniciou os trabalhos para a realização de duas consultorias. Uma delas elaborará um projeto-piloto do dimensionamento da força de trabalho, para que se possa conhecer o quantitativo ideal e o mínimo para cada unidade organizacional da Agência, a fim de embasar solicitações de concursos públicos, bem como o remanejamento de servidores. A segunda, iniciada em 2013 e com previsão de conclusão para abril de 2014, refere-se à definição do modelo de gestão de pessoas por competências a ser adotado pela Agência, a fim de possibilitar a implantação deste novo modelo de gestão na Anvisa. No que tange aos acidentes de trabalho, a Agência também possui controle de tais ocorrências, tendo havido um deles na sede da Anvisa em Brasília, no ano de 2013, sendo o servidor encaminhado ao serviço de perícia médica da Fundação Nacional de Saúde (Funasa)1, tanto para estabelecimento do nexo causal, como para indicação de tratamento e eventual licença. Quanto às doenças ocupacionais, pelo fato de a Agência não possuir serviço de saúde próprio e se utilizar dos serviços da Funasa e do Serviço Médico da Unidade Pericial da CGU, não há como monitorar tal indicador. Contudo, conforme descrito anteriormente, com a utilização do Siass tais dados acabam por ser sistematizados e avaliados no âmbito do Sistema. No critério rotatividade, embora haja um registro, este é utilizado como indicador principalmente nos casos de estudo de vagas para concursos públicos na Agência, que possui levantamento detalhado de entradas e, principalmente, de saídas de servidores em suas diversas modalidades: vacância, exoneração, demissão e aposentadoria (esta última com projeções para os próximos cinco anos). Esses dados são determinantes e levados em conta nos estudos de remoção, concessão de licenças sem vencimentos e solicitações de vagas para concurso público. Contudo, para uma melhor utilização de tais dados como indicadores, é indispensável a sua utilização conjunta com um dimensionamento da força de trabalho, o que ainda não foi efetuado no âmbito da Anvisa, mas que está previsto para ocorrer em 2014, tendo em vista a implantação do modelo de gestão por competências na Agência, também como iniciativa inscrita no Planejamento Estratégico. No critério educação continuada, a Anvisa possui uma política de capacitação de seus servidores. Até 2011 não havia indicadores tratando do tema, mas tão somente dados compilados. Em 2012, considerando a iniciativa “promover a capacitação dos servidores com base no modelo de gestão por competências”, presente no Planejamento Estratégico da Agência, foram submetidos à Diretoria Colegiada os indicadores definidos para tanto, quais sejam: nível de titulação dos servidores, carga horária mínima de capacitação por servidor e percentual de capacitações realizadas com base no modelo de gestão por competências. Os indicadores passarão a ser acompanhados tão logo o modelo de gestão de pessoas por competências esteja consolidado na instituição, o que deve ocorrer após a conclusão dos trabalhos da consultoria já mencionada. O critério disciplina é avaliado mediante avaliação de desempenho dos servidores, mas não pode ser considerado indicativo, por não haver metas e objetivos claramente fixados para sua utilização. Por fim, no tocante ao critério aposentadoria versus reposição do quadro, a Anvisa informou ao 1 Mesmo antes da celebração do termo de cooperação, a Funasa já vinha atendendo a Anisa em vista de negociações para a sua assinatura no início de 2010 Relatório de Gestão 2013 105 MPOG o índice de aposentadorias concedidas, bem como de abonos de permanência já concedidos, além de informar a projeção de aposentadorias para os próximos 5 anos. Essa projeção é periodicamente atualizada e apresentada aos Ministérios da Saúde e do Planejamento. 5.2 Terceirização de Mão de Obra Empregada e Contratação de Estagiários 5.2.1 Informações sobre Terceirização de Cargos e Atividades do Plano de Cargos do Órgão QUADRO A.5.2.1 – CARGOS E ATIVIDADES INERENTES A CATEGORIAS FUNCIONAIS DO PLANO DE CARGOS DA UNIDADE JURISDICIONADA Descrição dos Cargos e Atividades do Plano de Cargos do Órgão em que há Ocorrência de Servidores Terceirizados Quantidade no Final do Exercício 2013 2012 2011 218 218 218 Egressos no Exercício Ingressos no Exercício Assistente Administrativo (133) Técnico em Secretariado (65) Secretariado Executivo (20) Análise Crítica da Situação da Terceirização no Órgão Todos os servidores terceirizados de serviços administrativos exercem atividades que não são contempladas em nenhum dos cargos do Plano de Cargos da Anvisa. O quantitativo não pode ser alterado, em razão de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho. Foi autorizado o provimento de vagas por concurso público para fins de cumprimento do TAC, com a consequente redução de 28 postos de terceirizados. No entanto, salienta-se que as atividades por eles desenvolvidas não guardam relação com as atividades dos servidores efetivos. Fonte: Contratos de Terceirização - Banco de Dados GGRHU/Anvisa. 5.2.2 Autorizações Expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para Realização de Concursos Públicos para Substituição de Terceirizados QUADRO A.5.2.2 – AUTORIZAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS OU PROVIMENTO ADICIONAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE TERCEIRIZADOS Nome do Órgão Autorizado a Realizar o Concurso ou Provimento Adicional Norma ou Expediente Autorizador, do Exercício e dos Dois Anteriores Número Data 52 4/3/2013 Anvisa Quantidade Autorizada de Servidores 314 Fonte: GGRHU/Anvisa - Diário Oficial. 5.2.3 Informações sobre a Contratação de Serviços de Limpeza, Higiene e Vigilância Ostensiva pela Unidade Jurisdicionada QUADRO A.5.2.3.1 - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENE E VIGILÂNCIA OSTENSIVA – ANVISA SEDE - Anexo página 206 QUADRO A.5.2.3.2 - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENE E VIGILÂNCIA OSTENSIVA – OUTRAS UNIDADES DE GESTÃO DA ANVISA - Anexo página 207 106 Relatório de Gestão 2013 5.2.4 -Informações sobre Locação de Mão de Obra para Atividades não Abrangidas pelo Plano de Cargos do Órgão QUADRO A.5.2.4.1.1 - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA – ANVISA SEDE - Anexo página 218 QUADRO A.5.2.4.1.2 - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA – DEMAIS UNIDADES GESTORAS DA ANVISA - Anexo página 221 5.2.5 -Análise Crítica dos itens 5.2.3 e 5.2.4 No ano de 2013, a Unidade de Infraestrutura e Logística (Unlog) acompanhou doze contratos da Anvisa Sede com natureza continuada e dedicação exclusiva de mão de obra, totalizando um montante aproximado de 300 terceirizados. Desses contratos, três tiveram, no ano de 2013, sua vigência findada antes de concluído os 60 meses possíveis para contratação continuada, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93. Dentre eles, o contrato nº 17/2012 não foi prorrogado em função de conveniência e oportunidade da Administração, sendo que se optou por fazer adequações no objeto que inviabilizariam a renovação do contrato. O referido termo de avença tinha como objeto a prestação de serviço de jardinagem e foi assinado com a empresa Nova Planalto Serviços Gerais Ltda., em 29 de junho de 2012, findando em 12 de dezembro de 2013. Durante sua execução, não se constatou qualquer irregularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas. Todavia, por oportunidade de seu encerramento e da publicação da Instrução Normativa 06/2013 SLTI/MPOG, identificou-se, por meio da conferência dos extratos de depósito do FGTS, que não ocorreram lançamentos nos meses de setembro e dezembro de 2013. A situação foi comunicada à empresa em janeiro de 2014, sendo que serão aguardadas providências até o final de fevereiro de 2014 e, em caso de omissão, o fato será comunicado ao Ministério do Trabalho e Emprego, nos moldes da Instrução Normativa retro referida. Já os contratos nº 15/2013 (carregadores) e nº 15/2012 (copeiragem) foram rescindidos unilateralmente por descumprimento de obrigações contratuais, entre as quais se destacam a inadimplência das verbas trabalhistas. No caso do primeiro contrato, celebrado com a empresa Cetro RM Serviços Ltda. com vistas a garantir a prestação de serviço de carregadores, houve atraso no pagamento do salário de julho de 2013, porém a contratada o fez. Sendo assim, só foi sugerida a aplicação de sanção à empresa, a qual por outras razões, entre as quais se destaca, a não apresentação da garantia contratual que foi apenada com a rescisão unilateral do contrato. No caso do contrato nº 15/2012, firmado com a empresa L&M Conservação e Obras, o atraso nos pagamentos das verbas trabalhistas iniciou-se em dezembro de 2012, perdurando até abril de 2013, mês em que se deu a rescisão unilateral do contrato, no dia 9. Para minimizar os problemas decorrentes dessa inadimplência, foi solicitado ao Banco do Brasil que fizesse o pagamento do 13º salário proporcional e das rescisões de trabalho, por meio da conta vinculada prevista no Art. 19-A e Anexo VII da Instrução Normativa 02 da SLTI do MPOG, de 30 de abril de 2008, sendo que os demais encargos foram pagos diretamente pela Anvisa. Ademais, a Agência apenou a empresa com a rescisão unilateral do contrato, bem como cinco multas, totalizando R$ 128.522,67. No que concerne a interrupções dos serviços, merece destaque a que ocorreu na prestação de serviço de carregadores, de maio a julho de 2013, em função de comunicado intempestivo feito pela então contratada de que não mais teria interesse em renovar o contrato nº 06/2012, bem como devido a atrasos na conclusão da licitação. Relatório de Gestão 2013 107 A Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF) informou que não houve manifestação das CVPAFs quanto a ocorrências fora do previsto durante o acompanhamento dos contratos no ano de 2013. 5.2.6 Composição do Quadro de Estagiários QUADRO A.5.2.6 - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS Nível de escolaridade Quantitativo de contratos de estágio vigentes 1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre 1. Nível superior 237 242 231 195 1.1 Área Fim 127 125 115 103 1.2 Área Meio 110 117 116 92 2. Nível Médio 98 104 109 91 2.1 Área Fim 22 28 37 31 2.2 Área Meio 76 76 72 60 335 346 340 286 3. Total (1+2) Fonte: GGRHU/Anvisa - Siape e Siafi/Planor. Despesa no exercício (em R$ 1,00) - - 2.276.677,55 108 Relatório de Gestão 2013 ITEM 6 PARTE A: GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO 6.1 Gestão da Frota de Veículos Próprios e Contratados de Terceiros 6.1.1 Gestão da Frota de Veículos Contratados de Terceiros A terceirização dos serviços de transporte, com motoristas, é necessária para permitir aos servidores a realização de atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional da Anvisa, uma vez que esta Agência não dispõe, em seu quadro de pessoal, de recursos humanos para o atendimento desses serviços. Ressalta-se que a contratação é feita com fulcro no art. 7º da Instrução Normativa nº 02 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do MPOG, de 30 de abril de 2008, e no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997. Outra razão para a contratação do serviço de transporte terrestre de pessoas, documentos e pequenas cargas é que esta não é uma atividade inerente à categoria funcional definida no plano de cargos e salários deste órgão, no âmbito do quadro geral de pessoal, em virtude da vedação contida no art. 9º da supracitada Instrução Normativa. A contratação desse serviço é uma alternativa necessária para a melhoria do desempenho das atividades operacionais da Anvisa e destina-se a dar continuidade à realização de atividades acessórias, instrumentais ou complementares. Além disso, em conformidade com o inciso I do art. 2 do Decreto nº 2.271, justifica-se a contratação dos serviços em decorrência das seguintes situações: não há motoristas e veículos oficiais nesta Agência para executar os serviços de transporte de pessoas, documentos e pequenas cargas; a terceirização dos serviços de transportes no âmbito da Administração Pública Federal, conforme autorização do Decreto n° 2.271, constitui uma alternativa necessária para a melhoria do desempenho da gestão das atividades de apoio logístico; existe demanda por transporte de pessoas, documentos e pequenas cargas entre a Agência, os Ministérios e outros trajetos em objeto de serviço; existe, ainda, demanda de serviços ocasionais de transporte de servidores para eventos, como, por exemplo, cursos de capacitação e encontros das câmaras técnicas. 5 1 L 200 Polo Sedan 1.6 Moto CG 125 FAN KS Kombi Van Ônibus - Mitsubishi - Vans, Picapes e Jipes Volkswagen Honda Utilitário Van Ônibus Total de veículos oficiais da Anvisa* - 4,44 6,77 4,17 2,63 4,91 5,35 3,68 Valor do Km Rodado 700.278,71 106,56 14.927,85 - 42.111,56 275.009,10 71.155,00 296.968,64 Total Gasto em R$ (2013) - Transporte de pessoal com capacidade para 35 pessoas, incluindo o condutor. Transporte de pessoal com capacidade para, no máximo, 16 pessoas, incluindo o condutor. Transporte de cargas leves. Transporte de documentos e pequenas cargas. Veículos de transporte institucional: utilizados pelos diretores da Anvisa e ocupantes de cargo diretivo DAS 6 ou equivalente. Utilizado nas atividades de fiscalização e no transporte de cargas leves. Transporte de pessoal: realizado nos veículos de pequeno porte com capacidade para, no máximo, cinco pessoas, incluindo o condutor. Categoria Fonte: Fiscal do contrato nº 64/2008. Unlog/Anvisa * Frota disponível para a Anvisa (Sede) e para a Coordenação localizada no Aeroporto Internacional de Brasília - DF. Estas informações referem-se aos serviços prestados por meio do contrato nº 64/2008, firmado entre a Anvisa e a empresa VIP Service Club, cujo objeto é o transporte de pessoas e pequenas cargas. Ressalta-se que os veículos mencionados prestam serviços exclusivamente para a Anvisa; entretanto, o contrato prevê também a disponibilização de outros veículos eventuais, inclusive vans, kombis, micro-ônibus e ônibus. 14 Eventual Eventual Eventual 1 7 Celta Chevrolet Quantidades Modelo Marca TABELA 3. INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULOS TERCEIRIZADOS - UG 253002 – DISTRITO FEDERAL Relatório de Gestão 2013 109 110 Relatório de Gestão 2013 6.1.2 Gestão da Frota de Veículos Próprios Com relação à frota de veículos automotores de propriedade da Anvisa, nas demais Unidades Gestoras sob sua responsabilidade, a Agência segue o Decreto n° 6.403, de 17 de março de 2008, e a IN n° 03, de 15 de maio de 2008. Segundo o Decreto n° 6.403, os veículos utilizados para atividades de fiscalização e saúde pública são classificados como veículos de serviços especiais. Os veículos oficiais nas Coordenações de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (CVPAFs) são utilizados para o exercício das atividades de fiscalização e controle sanitário em portos, aeroportos e fronteiras. Nessas Unidades Gestoras, os coordenadores das CVPAFs são os responsáveis pela administração da frota oficial. A frota de veículos oficiais destas Coordenações é composta atualmente por 124 veículos, distribuídos em todos os estados. A aquisição de veículos foi uma opção adotada em virtude de maior controle e gerenciamento das despesas de combustíveis e manutenção por meio de sistemas de gerenciamento da frota, sendo que há vários órgãos da administração pública adotando tal modelo. A média de idade atual da frota de veículos é de cinco anos e são utilizados critérios econômicos (despesas com manutenção e quilômetros rodados, por exemplo) para apuração do custo operacional dos veículos, visando sua substituição por veículos novos. Em 2013, foram adquiridos dez veículos, para as seguintes Coordenações: - CVPAF/AM (02). - CVPAF/BA (02). - CVPAF/CE (02). - CVPAF/PA (01 – Picape). - CVPAF/PE (01 – Picape). - CVPAF/RJ (02). A Gerência Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF) e suas Coordenações possuem contratos de gerenciamento de combustíveis e manutenção de veículos oficiais que permitem aos gestores monitorarem e avaliarem o consumo e as despesas decorrentes do uso dos veículos oficiais por meio de relatórios gerenciais. Atualmente, há dois contratos vigentes que são utilizados no âmbito das CVPAFs, com custos associados à manutenção da frota: contrato nº 65/2009 (combustíveis) e contrato nº 45/2012 (manutenção de veículos). Em 2013, o contrato nº 65/2009 teve o valor total liquidado de R$ 226.163,09 e o contrato nº 45/2012 teve o valor total liquidado de R$ 294.477,85. TABELA 4. INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PROPRIEDADE DA ANVISA - DEMAIS UNIDADES GESTORAS DA ANVISA - Anexo página 231 Relatório de Gestão 2013 6.2 111 Gestão do Patrimônio Imobiliário 6.2.1 Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial QUADRO A.6.2.1 – DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DOS BENS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA QUANTIDADE DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO DE RESPONSABILIDADE DA UJ EXERCÍCIO 2013 EXERCÍCIO 2012 UF AC 1 1 Rio Branco 1 1 UF DF 1 1 Brasília 1 1 UF SP 3 2 São Paulo 2 1 Santos 1 1 5 4 0 0 Subtotal Exterior 0 0 Total (Brasil + Exterior) 5 4 BRASIL Subtotal Brasil EXTERIOR PAÍS 1 Observações: A SPU/DF cancelou a cessão do imóvel (terreno) de RIP 9701.21192.500-6, localizado na Quadra 903 Sul. Assim, a partir do exercício de 2012, a UG 253002 passou a ter sob sua responsabilidade apenas o imóvel (terreno) de RIP 9701 22350.500-7, localizado no SAAN. Fonte: SPIUnet; GGPAF e Unlog /Anvisa 9701.22350.500-7 0139.00344.500-5 1761.00484.500-7 9373.00320.500-6 253002 253029 253016 253014 3 3 12 3 Regime 6 2 4 3 Total - 165.813,35 1.884.639,70 342.375,00 Valor Histórico 17/12/2012 26/9/2012 - 23/8/2013 Data da Avaliação Valor do Imóvel 556.243,66 211.238,44 - 4.303.500,00 Valor Reavaliado - - - - - Com Reformas - - - - - Com Manutenção Despesa no Exercício Fonte: SPIUnet; Siafi; GGPAF e Unlog/Anvisa. Observação: A SPU/DF cancelou a cessão do imóvel (terreno) de RIP 9701.21192.500-6, localizado na Quadra 903 Sul. Assim, a partir do exercício de 2012, a UG 253002 passou a ter sob sua responsabilidade apenas o imóvel (terreno) de RIP 9701 22350.500-7, localizado no SAAN. RIP UG Estado de Conservação QUADRO A.6.2.2 – DISCRIMINAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SOB RESPONSABILIDADE DA UJ, EXCETO IMÓVEL FUNCIONAL 6.2.2 Discriminação dos Bens Imóveis Sob a Responsabilidade da UJ, Exceto Imóvel funcional 112 Relatório de Gestão 2013 Relatório de Gestão 2013 113 6.2.3 Discriminação de Imóveis Funcionais da União sob Responsabilidade da UJ Este Quadro A.6.2.3 não foi preenchido porque a Anvisa não possui “Imóveis Funcionais da União” sob sua responsabilidade em Brasília (UG253002), nem em suas demais Unidades Gestoras. 6.3 Distribuição Espacial dos Bens Imóveis Locados de Terceiros QUADRO A.6.3– DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DOS BENS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL LOCADOS DE TERCEIROS LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA QUANTIDADE DE IMÓVEIS LOCADOS DE TERCEIROS PELA UJ EXERCÍCIO 2013 EXERCÍCIO 2012 UF DF 1 1 Brasília 1 1 UF ES 1 1 Vitória 1 1 UF MS 3 3 Ponta Porã 1 1 Corumbá 1 1 Campo Grande 1 1 UF MT 2 2 Cuiabá 1 1 Cáceres 1 1 UF PI 2 2 Teresina 1 1 Parnaíba 1 1 UF PR 2 2 Foz do Iguaçu 1 1 Paranaguá 1 1 UF SP 1 1 Santos 1 1 UF TO 1 1 Palmas 1 1 13 13 0 0 Subtotal Exterior 0 0 Total (Brasil + Exterior) 13 13 BRASIL Subtotal Brasil EXTERIOR PAÍS 1 cidade 1 Observações: 1- Em 2013, a UG 253002 despendeu R$ 12.774.722,04 com a locação sendo R$ 1.064.560,17 o valor mensal do aluguel. Foram gastos mais R$ 1.147.810,13 com a manutenção do imóvel deste imóvel, situado no Setor de Indústria e Abastecimento, Trecho 05, Área Especial 57, CEP 71205-050, em Brasília - DF, de RIP 9701 32584.500-1, onde está instalada a sede da Agência. Negociações estão em andamento na Secretaria do Patrimônio da União – SPU para viabilizar a sua aquisição. Fonte: SPIUnet; GGPAF e Unlog/Anvisa. 114 Relatório de Gestão 2013 ITEM 7 PARTE A: GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO 7.1 Gestão da Tecnologia da Informação (TI) QUADRO A.7.1 – GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA UNIDADE JURISDICIONADA - Anexo página 237 7.1.1 Análise Crítica O Comitê de Informação e Informática da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Ciinfo/Anvisa, criado em 2012, iniciou suas atividades no ano de 2013. Neste ano, foi realizada uma reunião para apresentação do ato que normatiza o Comitê e seus subcomitês, com a definição dos seus representantes e periodicidade dos encontros. Outros assuntos tratados em reuniões posteriores trataram da apresentação dos subcomitês de Gestão Eletrônica de Documentos, de Governança da Informação, de Segurança da Informação e Comunicações e de Governança de Tecnologia da Informação. O foco do Comitê é o alinhamento dos investimentos em tecnologia da informação aos objetivos da organização e a priorização dos projetos a serem atendidos. Em 2013, foi dada sequência ao cumprimento das normativas do Governo Federal, especialmente do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, por meio da implantação das diretrizes da Política de Segurança da Informação, publicada em 2012, realizada pela Coordenação de Segurança Tecnológica. Entre as diretrizes implementadas, destacam-se a disponibilização do projeto de Gestão de Identidades que garantem o sigilo, a autenticidade e a disponibilidade de dados, informações e conhecimentos no âmbito da Anvisa, bem como a promoção da proteção de agentes públicos e recursos físicos da instituição, de modo a resguardar a legitimidade de sua atuação e contribuir para o cumprimento de suas atribuições legais. O Planejamento Estratégico da Agência, construído em 2010, foi monitorado em relação aos objetivos diretamente relacionados à tecnologia da informação, a saber: “Elevar a capacidade instalada do parque de tecnologia de informação e comunicação da Anvisa” e “Aumentar o número de processos simplificados e automatizados via uso de tecnologia de informação e comunicação”. Essa constante avaliação permite o acompanhamento, em níveis gerenciais, da aderência da TI da Anvisa às metas institucionais. Em relação aos sistemas de informação, a Agência amplia as opções de serviços ao disponibilizar aos interessados o Registro Eletrônico de Medicamentos e o de Cosméticos (esse último em fase de finalização e com produção prevista para janeiro de 2014). Essas funcionalidades permitirão maior agilidade nas análises técnicas dos pedidos de registros para essas classes. A Anvisa, alinhada às principais práticas de Governança de Tecnologia da Informação, trabalha, desde 2011, no mapeamento e na implantação das principais disciplinas preconizadas no modelo Information Technology Infrastructure Library (ITIL). Foram realizados investimentos na aquisição de ferramentas que estão em consonância com esta metodologia, bem como em consultoria especializada. Ainda durante 2013, foi realizada a revisão dos processos anteriormente documentados, sendo objetivo da Gerência-Geral de Gestão de Tecnologia da Informação da Anvisa a implementação de processos críticos como o de Gestão de Incidentes, Problemas, Ativos e Mudanças, prevista para o primeiro semestre de 2014. Relatório de Gestão 2013 115 ITEM 8 PARTE A: GESTÃO DO USO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL 8.1 Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis QUADRO A.8.1.1 - GESTÃO AMBIENTAL E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS – ANVISA SEDE - Anexo página 240 QUADRO A.8.1.2 - GESTÃO AMBIENTAL E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS – GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – DEMAIS UG DA ANVISA- Anexo página 243 8.2 Política de Separação de Resíduos Recicláveis Descartados A Agência possui a Política de Separação de Resíduos Recicláveis Descartados na fonte geradora instituída e coordenada pela Comissão de Coleta Seletiva Solidária da Anvisa – CCSSA, com o apoio da Unidade de Infraestrutura e Logística. Dentre as ações implantadas pela Comissão, destacam-se a disposição das cestas coletoras (para resíduos recicláveis) em locais de grande circulação e dentro de cada área da Sede da Agência. O novo modelo de kit-coletor salientou o tema Coleta Seletiva na instituição, uma vez que o local para colocação dos kits foi discutido e pactuado com todas as áreas da Agência. Cada kit-coletor foi disposto em local com bastante visibilidade e foram retiradas as cestas de lixo que ficavam embaixo de cada estação de trabalho. Tal mudança promoveu uma discussão ampla sobre o tema, não somente em relação ao aspecto do descarte, mas, principalmente, pela mudança de cultura institucional, no momento em que cada servidor ou colaborador da Agência contribui para a reutilização ou reaproveitamento dos materiais que são usados na Anvisa. Para isso, a CCSSA, desde maio de 2012 e ao longo de todo o ano de 2013, efetuou diversas atividades e ações, tais como: - Produção de materiais educativos e de comunicação com o tema Coleta Seletiva. - Mostras de vídeo com depoimentos de catadores. - Apresentações e palestras, em todas as áreas da Anvisa, sobre os temas Coleta Seletiva, Meio Ambiente e Sustentabilidade. - Mostras das estatísticas quanto às pesagens sistemáticas de materiais doados às cooperativas, por meio de apresentações nos principais acessos aos prédios da Anvisa, em Brasília. - Visitas às cooperativas de catadores e aterro sanitário em Brasília, com filmagem pela Assessoria de Imprensa da instituição, veiculada na TV Anvisa. - Organização de oficinas, exposições e bazares com materiais recicláveis. - Opção e atenção para compras, sempre que possível, de materiais sustentáveis, tais como: grampos, suportes para vídeo e notebook, descansos de pés, punhos e cadeiras – todos ergonômicos, sustentáveis e confeccionados com garrafas pet, por exemplo. - Reciclagem periódica da equipe da limpeza, além de treinamento diário. 116 Relatório de Gestão 2013 - Nomeação e cadastramento de diversos pontos focais em todas as áreas da instituição. - Elaboração e divulgação de rankings periódicos da prática de coleta seletiva na instituição. - Visitas guiadas dos servidores em usinas de reciclagem, para acompanharem a trituração dos resíduos sólidos de grande volume e/ou sigilosos (papéis/ documentos). - Reuniões nas áreas onde há a detecção de dificuldades no entendimento sobre os temas da Coleta Seletiva. - Confecção e montagem de ornamentação sustentável para confraternizações realizadas pelos servidores na Anvisa. - Afixação de mural para exposição de fotos e notícias sobre os temas. - Divulgação de todas as ações e eventos em todos os endereços eletrônicos da instituição e, sempre que possível, no portal interno da Anvisa. - Elaboração de cartilha sobre a Coleta Seletiva Solidária na Anvisa. - Criação do “Banco de Troca” de materiais de consumo, onde todas as áreas da Anvisa-Sede, antes de solicitarem material novo ao Almoxarifado, buscam materiais já utilizados, mas em bom estado, no Banco de Troca e, ainda, doam os materiais também em bom estado que não mais utilizam. Considerando a “Teoria dos R”, que aborda o uso de hábitos em defesa e proteção do meio ambiente, a Comissão de Coleta Seletiva Solidária da Anvisa preocupa-se, prioritariamente, em reforçar e difundir a prática de repensar, recusar e reduzir, e, só após, reutilizar e reciclar. Como resultado de todas as ações praticadas, a Comissão apurou que a Anvisa, em 2013, destinou às cooperativas de catadores com as quais firmou Termo de Compromisso os seguintes materiais: 5.348,20 quilos de papelão; 11.822,34 quilos de papel branco; 2.885,95 quilos de papel colorido; 286,50 quilos de jornal; 425,60 quilos de plástico; 93,80 quilos de garrafas pet; 577,20 quilos de ferro; 40,90 quilos de alumínio (latinhas); 30,20 quilos de madeira e 36,70 quilos de barbante. Isso comprova que os resíduos sólidos, gerados e separados adequadamente na fonte geradora, realmente estão sendo descartados e destinados corretamente, tanto pelo seu envio às cooperativas de catadores, que os repassam às usinas de reciclagem, quanto pela geração de renda e cidadania aos cooperados. Relatório de Gestão 2013 8.3 117 Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água QUADRO A.8.2 – CONSUMO DE PAPEL, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA – UNIDADE SEDE – GESTÃO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA Adesão a Programas de Sustentabilidade Nome do Programa Separação dos resíduos recicláveis descartados Recurso Consumido Ano de Adesão 2007 Resultados A Comissão de Coleta Seletiva Solidária atual apurou, como resultado final de todas as ações praticadas, que a Anvisa, em 2013, destinou às cooperativas de catadores com as quais firmou Termo de Compromisso os seguintes materiais: 5.348,20 quilos de papelão; 11.822,34 quilos de papel branco; 2.885,95 quilos de papel colorido; 286,50 quilos de jornal; 425,60 quilos de plástico; 93,80 quilos de garrafas pet; 577,20 quilos de ferro; 40,90 quilos de alumínio (latinhas); 30,20 quilos de madeira e 36,70 quilos de barbante. Os resultados qualitativos foram descritos no item 8.2. Quantidade Valor R$ Exercícios 2013 2012 2011 2013 2012 2011 Papel 7.443 resmas 7.720 resmas 9.880 resmas 60.955,89 61.976,77 74.127,79 Água 10.855 m² 10.823 m² 12.267 m² 185.160,70 168.265,98 172.049,90 Energia Elétrica 12.424 kWh 13.544 kWh 14.719 kWh 983.426,21 1.249.412,33 1.216.313,21 1.229.542,80 1.479.655,08 1.462.490,90 Total Observação: As informações deste quadro são relativas ao consumo na Sede da Anvisa, em Brasília-DF (UG: 253002). Fonte: Fiscais de Contrato da Unlog. Medidas adotadas pela Anvisa para estimular o uso racional de papel: - Impressão em frente e verso. Destaca-se que a Sede da Anvisa não compra mais papel branco, apenas reciclado, tendo em vista que a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estipula: “Art. 7º - São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para: produtos reciclados e recicláveis;” Medidas adotadas pela Unidade para estimular o uso racional de energia elétrica: - Otimização da iluminação dos corredores da Anvisa. - Individualização dos interruptores em todas as salas de reunião e de gestores da Anvisa. - Redução da iluminação das áreas de garagem. Medidas adotadas pela unidade para estimular o uso racional de água: 118 Relatório de Gestão 2013 - Conscientização, por meio dos fiscais dos serviços de limpeza e jardinagem, de suas respectivas equipes quanto ao uso racional de água na Anvisa. - Vistorias diárias da equipe de manutenção predial, a fim de evitar vazamentos nas instalações hidráulicas. QUADRO A.8.3 – CONSUMO DE PAPEL, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA – DEMAIS UNIDADES GESTORAS Anexo página 282 Relatório de Gestão 2013 119 ITEM 9 PARTE A: CONFORMIDADE E TRATAMENTO DE DISPOSIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS 9.1. Tratamento de Deliberações Exaradas em Acórdão do TCU 9.1.1 Deliberações do TCU Atendidas no Exercício QUADRO A.9.1.1 - CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU ATENDIDAS NO EXERCÍCIO - Anexo página 293 9.1.2 Deliberações do TCU Pendentes de Atendimento ao Final do Exercício Observação: A Anvisa não possui deliberações nem recomendações pendentes com o Tribunal de Contas da União (TCU). No caso da Corregedoria- Geral da União (CGU), as recomendações estão pendentes, em face de os relatórios da CGU terem sido emitidos no final de 2013, e não ter havido, até o fechamento deste Relatório de Gestão, tempo hábil para serem atendidas, não obstante estarem dentro do prazo de atendimento. Portanto, não há informações para o Quadro A.9.1.2. 9.2 Tratamento de Recomendações do OCI 9.2.1 Recomendações do Órgão de Controle Interno Atendidas no Exercício Observação: A Anvisa não possui deliberações nem recomendações pendentes com o Tribunal de Contas da União (TCU). No caso da Corregedoria- Geral da União (CGU), as recomendações estão pendentes, em face de os relatórios da CGU terem sido emitidos no final de 2013, e não ter havido, até o fechamento deste Relatório de Gestão, tempo hábil para serem atendidas, não obstante estarem dentro do prazo de atendimento. Portanto, não há informações para o Quadro A.9.2.1. 9.2.2 Recomendações do OCI Pendentes de Atendimento ao Final do Exercício QUADRO A.9.2.2 - SITUAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO OCI QUE PERMANECEM PENDENTES DE ATENDIMENTO NO EXERCÍCIO- Anexo página 311 Eneida Gagliardi Leite Guilherme Senna Jeronymo Leonardo do Vale Kirsch Walter Ferreira Dantas Geisiele Batista Araújo Vinícius de Oliveira Borges 2. 3. 4. 5. 6. 7. Fonte: Auditoria/ Anvisa Antonio Batista Sanches 1. Nome ***.217.691-** ***.142.931-** ***.560.771-** ***.024.765-** ***.349.361-** ***.148.727-** ***.033.628-** CPF Administração (4º Semestre) - Ciências Contábeis Administração Economia Farmácia Industrial Engenharia Agronômica Formação Estagiário Técnico em Secretariado Analista Administrativo Analista Administrativo Analista Administrativo Esp. Reg. e Vig. Sanitária Esp. Reg. e Vig. Sanitária Cargo - - Auditor – CGE II Assessor – CCT V Assistente – CCT I Assistente – CCT I Assistente – CCT I Função Estágio - 6 horas Terceirizada Servidor Efetivo Servidor Efetivo Servidor Efetivo Servidor Efetivo Servidor Efetivo Vínculo 9.3 Ordem FIGURA 6. ESTRUTURA DE PESSOAL DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA. 120 Relatório de Gestão 2013 Informações Sobre a Atuação da Unidade de Auditoria Interna Informações de como está estruturada a área de Auditoria Interna e de como é feito o acompanhamento dos resultados de seus trabalhos: a) Estrutura e posicionamento da Unidade no organograma da Anvisa. A atual estrutura de pessoal da unidade de auditoria interna da Anvisa é a seguinte: Relatório de Gestão 2013 121 A Auditoria Interna (Audit) é uma unidade organizacional de assistência direta aos diretores da Agência, conforme o organograma apresentado no Capítulo I, subitem 1.3, deste Relatório. b) Trabalhos mais relevantes realizados no exercício e principais constatações. A Auditoria Interna planeja suas atividades por meio do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (Paint), nos termos da Instrução Normativa nº 01/2007 da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (IN/SFCI/CGU), o qual é aprovado pela CGU e pela Diretoria Colegiada. Para o ano de 2013, foi elaborada uma matriz de risco com o objetivo de subsidiar a elaboração do referido Paint, a qual foi consubstanciada por meio do Relatório Técnico nº 08/2012, de modo a oferecer um caminho lógico e racional para a tomada de decisão sobre o que deve ser auditado, frente à diversidade e complexidade do universo sanitário e ante a premissa de que não se pode auditar tudo o tempo todo. O Plano contempla, também, ações consideradas como demandas legais nos termos do art. 7º da Instrução Normativa nº 01/2007 da CGU e, ainda, informações e demandas fornecidas pela alta administração da instituição. O Paint 2013 foi elaborado com sete ações de auditoria previstas. FIGURA 7. AÇÕES 2013 – PLANEJADAS E EXECUTADAS. Origem da Ação Assunto / Unidade Administrativa Ação Realizada / Relatório 1ª Paint Folha de Pagamento / GGRHU. Substituída por Extra Paint Relatório nº 01/2013. 2ª Paint Licitações e Contratos / GGGAF. Substituída por Extra Paint Relatório nº 02/2013. 3ª Paint 4º lugar MR - Controles Internos / GGPAF. Substituída por Extra Paint Relatório nº 03/2013. 4ª Paint 7º lugar MR - Controles Internos / GGTES. Substituída por Extra Paint Relatório nº 04/2013. 5ª Paint 8º lugar MR - Controles Internos / Nurem. Substituída por Extra Paint Relatório nº 05/2013. 6ª Paint Indicadores e Metas / Aplan. 7ª Paint Análise de nove processos de TCE. Não realizada. Pareceres nº 01 ao 09/2013. Extra Paint Ata Dicol nº 37/2012 Atividades Finalísticas / PVPAF Itajaí/SC. 01/2013 Extra Paint Ata Dicol nº 37/2012 Atividades Finalísticas / PVPAF Santos/SP. 02/2013 Extra Paint Ata Dicol nº 37/2012 Atividades Finalísticas / PVPAF Rio de Janeiro/RJ. 03/2013 Extra PaintAta Dicol nº 25/2012 Processo nº 25351.323801/2011-01 / GGIMP. 04/2013 Extra Paint Ata Dicol nº 01/2013 Petição nº 002766/07-9 / GGIMP. 05/2013 Fonte:Auditoria/Anvisa. Pelo exposto, evidencia-se a realização de seis ações de auditoria das sete previstas no Paint 2013, alcançando um índice de cumprimento de 85,71%, em relação ao programado. 122 Relatório de Gestão 2013 Ressaltam-se alguns motivos que impactaram no cumprimento do Paint 2013. O cumprimento do Paint do exercício 2012 foi 55,56% superior às ações programadas. Esse percentual superior ocorreu, especialmente, devido à necessidade de início de duas ações extra Paint já no final daquele ano, além da intempestividade na realização de mais duas ações previstas naquele Paint. Essas ações extra Paint foram devidamente deliberadas pela alta administração, no caso, a Diretoria Colegiada da Agência, devido também à sua importância por se tratar de denúncias recebidas. A seguir, são descritas as principais constatações da auditoria interna nas ações realizadas relativas ao Paint 2013, bem como das ações concluídas no exercício de 2013 relativas ao Paint 2012 ou extra Paint. Das ações do Paint 2013: Pareceres nº 01 a 09 Unidade auditada: Processos de Tomada de Contas Especiais (TCE). Escopo examinado: avaliação do processo e relatório do tomador de contas especiais, de forma a verificar o atendimento das formalidades requeridas pelos normativos inerentes ao assunto, notadamente a Instrução Normativa 71/2012 do TCU e a Portaria SE/CGU/PR nº 807/2013 e consequente Norma de Execução nº 02, de 25/04/2013, ambas da CGU. Principais constatações: 1 - não foi informado o valor impugnado na TCE em percentual no Título II do relatório da Comissão de Tomada de Contas Especiais (CTCE), conforme estabelece o Anexo V da Norma de Execução CGU nº 02, de 25/04/2013; 2 - equívoco no preenchimento do item “Responsável”, “CPF” e “Cargo à Época”, que deve corresponder ao possível responsável, conforme modelo do Anexo V da Norma de Execução CGU nº 02, de 25/04/2013; 3 - o item “Valor Atualizado do Débito” está em desacordo com o valor registrado na nota de lançamento do Siafi; 4 - no item II do relatório da CTCE constata-se ausência de data em cada um dos documentos mencionados, bem como inserir os mesmos em ordem cronológica, na forma do disposto no Anexo III - Norma de Execução CGU nº 2, de 25/04/2013; 5 - no item III do relatório da CTCE, há ausência de documentos da área técnica que demonstrem e comprovem as irregularidades motivadoras da TCE; 6 – informar, no relatório da CTCE, a folha correspondente no processo de TCE onde se encontram os documentos [ofícios expedidos e seus respectivos Avisos de Recebimento (ARs)]. Cronograma executado: março a novembro de 2013. Recursos humanos empregados: dois servidores. Relatório de Auditoria nº 01/2013 Unidade auditada: PVPAF Itajaí - SC. Escopo: avaliar os controles internos relativos às atividades finalísticas do Posto de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Porto de Itajaí (SC). A abordagem adotada consistiu em testar hipóteses acerca da existência de potenciais fragilidades nos pontos críticos identificados ao longo do fluxo de execução das atividades finalísticas do posto e verificar a adequação das atividades desenvolvidas à luz de suas atribuições regimentais, estabelecidas pela Portaria nº 355/2006 (Regimento Interno), notadamente quanto aos seguintes assuntos: água, alimentos, climatização, esgotamento de efluentes, resíduos sólidos, vetores, embarcações, licença de importa- Relatório de Gestão 2013 123 ção (LI), autorização de funcionamento de empresas (AFE) e Sistema Sagarana. Principais constatações: 1 - ausência de assinatura da autoridade competente em documentos constantes nos processos de AFE; 2 - processos administrativos de LI cadastrados no sistema Datavisa divergentes da informação contida no Siscomex; 3 - anuência de Licença de Importação por servidor em período de afastamento legal; 4 - fragilidade do instrumento de controle para gerenciar a fila de análise de processos de importação; 5 - baixa realização de atividades de inspeção programadas no Sistema Sagarana, para o ano de 2012; e 6 - não realização de análises da qualidade da água ofertada na área sob sua jurisdição. Cronograma executado: março a novembro de 2013. Recursos humanos empregados: dois servidores. Relatório de Auditoria nº 02/2013 Unidade auditada: PVPAF Santos - SP. Escopo: avaliar os controles internos relativos às atividades finalísticas do Posto de Vigilância Sanitária no Porto de Santos (SP). A abordagem adotada consistiu em testar hipóteses acerca da existência de potenciais fragilidades nos pontos críticos identificados ao longo do fluxo de execução das atividades finalísticas do posto e verificar a adequação das atividades desenvolvidas à luz de suas atribuições regimentais, estabelecidas pela Portaria nº 355/2006 (Regimento Interno), notadamente quanto aos seguintes assuntos: água, alimentos, climatização, esgotamento de efluentes, resíduos sólidos, vetores, embarcações, Licença de Importação (LI), Autorização para Funcionamento de Empresas (AFE) e Sistema Sagarana. Principais constatações: 1 - ausência de assinatura da autoridade competente em documentos constantes nos processos de AFE; 2 - empresa realizando solicitações de CLP sem AFE válida; 3 - não localização de processo administrativo de LI; 4 - anuência de LI com falhas documentais; 5 - concentração das anuências de LIs em determinados servidores; 6 - ausência de segregação de tarefas e LIs deferidas sem a observância da fila de análise; 7 - tempo de anuência de LIs inferior ao prazo médio histórico do posto e divergência entre a data de autuação e a data de cadastramento do processo no sistema Datavisa; 8 - falha no lançamento de licenças e afastamentos legais de servidor no sistema Siape; 9 - baixa realização de atividades de inspeção no sistema Sagarana, no ano de 2012; e 10 - não realização de análises da qualidade da água ofertada na área sob sua jurisdição. Cronograma executado: março a novembro de 2013. Recursos humanos empregados: dois servidores. Relatório de Auditoria nº 03/2013 Unidade auditada: PVPAF Rio de Janeiro - RJ. Escopo: avaliar os controles internos relativos às atividades finalísticas do Posto de Vigilância Sanitária no Porto do Rio de Janeiro (RJ). A abordagem adotada consistiu em testar hipóteses acerca da 124 Relatório de Gestão 2013 existência de potenciais fragilidades nos pontos críticos identificados ao longo do fluxo de execução das atividades finalísticas do posto e verificar a adequação das atividades desenvolvidas à luz de suas atribuições regimentais, estabelecidas pela Portaria nº 355/2006 (Regimento Interno), notadamente quanto aos seguintes assuntos: água, alimentos, climatização, esgotamento de efluentes, resíduos sólidos, vetores, embarcações, Licença de Importação (LI), Autorização para Funcionamento de Empresas (AFE) e Sistema Sagarana. Principais constatações: 1 - solicitações de CLP por empresas com AFE em situação irregular; 2 não localização de processos administrativos relativos a LI; 3 - preenchimento incorreto da folha de frequência e incompatibilidade de informações sobre afastamento legal de servidor; 4 - realização de atos administrativos em período de descanso remunerado; 5 - baixa inserção de atividades de inspeção no Sistema Sagarana, para o ano de 2012; e 6 - não realização de análises da qualidade da água ofertada na área sob sua jurisdição. Cronograma executado: março a novembro de 2013. Recursos humanos empregados: dois servidores. Relatório de Auditoria nº 04/2013 Unidade auditada: Gerência-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Propaganda e Publicidade (GGIMP). Escopo: apreciação da regularidade dos atos e decisões administrativas constantes do Processo Administrativo nº 25351.323801/2011-01, que trata da proposta de cancelamento do Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) da Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., conforme determinação da Diretoria de Coordenação e Articulação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (DSNVS) expressa no Memorando nº 155/2012-DSNVS/Anvisa, de 05/10/2012. Principais constatações: 1 - termo de solicitação de abertura do processo administrativo em desacordo com a Portaria nº 772/Anvisa, de 22/10/2007; 2 - Relatório de Inspeção Nacional nº 12 juntado ao processo nº 25351.323801/2011-01 sem assinatura dos representantes da Anvisa, Visa/ RS e empresa; 3 - inadequada fundamentação expressa no Ofício nº 823/Gimed/GGIMP/Anvisa; 4 - cadastro incorreto e intempestivo de documento no Sistema Datavisa; 5 - não juntada do expediente nº 488102/11-8 ao processo nº 25351.323801/2011-01; 6 - não juntada do Relatório de Inspeção Investigativa, Multilab, de 26/03/2010, ao processo nº 25351.323801/2011-01; 7 - não envio do processo nº 25351.323801/2011-01, junto à proposta de decisão, à Dijco/DSNSV; 8 - fragilidade nos argumentos para manutenção de CBPF em oposição a parecer técnico de cancelamento. Cronograma executado: agosto a dezembro de 2013. Recursos humanos empregados: um servidor. Relatório de Auditoria nº 05/2013 Unidade auditada: Gerência-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Propaganda e Publicidade (GGIMP). Relatório de Gestão 2013 125 Escopo: apreciação de possíveis irregularidades na petição de código 769 e assunto Medicamentos (Certificação de Boas Práticas de Fabricação - BPF) – de Indústria Internacional de Sólidos Não Estéreis, exceto Mercosul, expediente nº 002766/07-9, de 03/01/2007, vinculada ao Laboratório Servier do Brasil Ltda., indicada no Memorando nº 01-287/2012-GGIMP/Anvisa. Principais constatações: o relatório está em fase de conclusão. Cronograma executado: novembro de 2013 a janeiro de 2014. Recursos humanos empregados: um servidor. Ações Paint 2012 e extra Paint finalizadas em 2013 Relatório de Auditoria nº 06/2012 Unidade auditada: Núcleo de Gestão do Sistema Nacional de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária (Nuvig). Escopo: avaliar se os controles internos relacionados às atividades de monitorar, analisar e investigar as notificações de queixas técnicas e ocorrências de eventos adversos com suspeita de óbito, associadas ao uso de produtos para a saúde, estão de acordo com os normativos vigentes. Principais constatações: 1 - ausência de revisão/desenvolvimento do fluxo de trabalho - Notivisa II; 2 - falta de Rede Laboratorial de Tecnovigilância formalizada; 3 - descentralização das ações de Vigipós insuficiente; 4 - falha de envio de notificação de óbito pelo Notivisa; e 5 - guia para produtos para a saúde não publicado. Cronograma executado: agosto de 2012 a fevereiro de 2013. Recursos Humanos empregados: um servidor. Relatório de Auditoria nº 09/2012 Unidade auditada: Coordenação de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados da Anvisa no Estado do Rio de Janeiro (CVPAF/RJ). Escopo: apuração relativa aos fatos constantes do Memo/CVSPAF/RJ nº 129, de 25/07/2011. Assim, avaliamos a regularidade no deferimento das Licenças de Importação (LIs) registradas nos Sistemas Siscomex e Datavisa, no período de 25/07/2009 a 25/07/2011, por servidores lotados no Posto TECA/RJ, notadamente nos seguintes aspectos: levantar as anuências das LIs pelos CPFs dos servidores apurados; verificar a existência de LIs deferidas por CPF dos servidores indicados sem o competente processo administrativo no Sistema Datavisa; verificar as anuências das LIs vinculadas aos respectivos pagamentos de taxas e consequente abertura de processo administrativo no Sistema Datavisa; verificar frequência de deferimento de LIs por CPF com determinada empresa, importadora ou escritório despachante; verificar o deferimento de LIs de outros estados da federação por CPF 126 Relatório de Gestão 2013 de servidores lotados na CVPAF/RJ; verificar o deferimento de LIs por CPF de servidores de outros estados da federação com local de desembaraço de cargas na CVPAF/RJ; verificar o deferimento de LIs por CPF de servidores que tiveram a senha do Siscomex cancelada pela GGPAF, no período dos afastamentos legais. Principais constatações: 1 - 1.331 LIs deferidas sem o competente processo administrativo no Sistema Datavisa; 2 - fragilidade nas informações disponibilizadas no banco de dados da Gerência-Geral de Gestão de Tecnologia da Informação (GGTIN) referente ao ano de 2009; 3 - falhas de processamento das informações referentes a 113 LIs no sistema Datavisa; 4 - não localização dos processos administrativos; 5 - Ausência de padronização na identificação dos processos de importação; 6 - concentração de LIs anuídas por um determinado servidor; 7 - 2 LIs deferidas por servidores em exercício na CVPAF/RJ cujo local de desembaraço trata-se de outros estados da federação; 8 - LIs com situação utilizada e com UA local despacho CVPAF/RJ, mas com servidor anuente que não estava em exercício na CVPAF/RJ; 9 - deferimento de LI por pessoa não pertencente ao quadro funcional da Anvisa; 10 - LIs deferidas por servidores nos períodos de afastamentos legais. Cronograma executado: novembro de 2012 a janeiro de 2014. Recursos humanos empregados: um servidor. Relatório de Auditoria nº 10/2012 Unidade auditada: Gerência-Geral de Gestão Administrativa e Financeira (GGGAF). Escopo: avaliar a procedência da denúncia, encaminhada por e-mail de servidor da Anvisa à Presidência da República, na qual são apontadas possíveis impropriedades/irregularidades na execução dos contratos relacionados aos serviços de telefonia, vigilância, passagem aérea e brigada de incêndio. Principais constatações: 1 - fragilidade na elaboração do termo de referência que resultou no Contrato nº 29/2009, nos seguintes aspectos: justificativa, objeto e locais distintos; 2 - ausência de justificativa para necessidade de contratação de postos de vigilância armada; 3 - fragilidade na justificativa do dimensionamento em relação ao quantitativo ideal de postos de brigadistas; 4 - ausência de brigadistas voluntários; 5 - os mecanismos de controle, guarda e busca documental são frágeis; e 6 - relatórios da fiscalização não contemplam informações relativas ao quantitativo dos bilhetes emitidos com desvios de política. Cronograma executado: novembro de 2012 a março de 2013. Recursos humanos empregados: dois servidores. Relatório de Auditoria nº 12/2012 Unidade auditada: Gerência-Geral de Toxicologia (GGTOX). Escopo: em observação à Portaria nº 1.650, publicada no D.O.U. de 30/11/12, o escopo desse trabalho de auditoria especial consistiu na apuração dos pleitos submetidos à Anvisa para avaliação toxicológica de produtos formulados de agrotóxicos, desde 2009, no âmbito da GGTOX. Relatório de Gestão 2013 127 Cronograma executado: novembro de 2012 a maio de 2013. Recursos humanos empregados: quatro servidores – grupo de trabalho coordenado pela Auditoria Interna, com um membro da Auditoria Interna e três das áreas técnicas. Esta ação foi determinada pelo diretor-presidente da Anvisa, conforme Portaria Anvisa nº 1.650/2012, publicada no D.O.U. de 30/11/12. O trabalho realizado foi conhecido e utilizado pelo TCU como suporte à ação de fiscalização realizada por aquela Corte de Contas em face de solicitação do Congresso Nacional – Acórdão nº 197/2013 – Plenário. Além da extensão do relatório e do volume dos processos auditados pela equipe coordenada pela Auditoria Interna, destaca-se a qualidade do trabalho do grupo, evidenciada pela menção do trabalho nos relatos do Tribunal durante fiscalização que resultou no Acórdão nº 2.303/2013 – Plenário. O Relatório de Auditoria nº 12/2012 foi encaminhado pelo diretor-presidente da Agência à Polícia Federal, ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria-Geral da União e ao Ministério Público Federal, respectivamente, por intermédio dos Ofícios nº 998/2013-DP-Gadip/Anvisa, 999/2013-DPGadip/Anvisa, 1000/2013-DP-Gadip/Anvisa, 1001/2013-DP-Gadip/Anvisa, todos de 14/06/2013. Na ocasião, tal relatório foi classificado como RESERVADO até a conclusão do exame de admissibilidade de possíveis infrações disciplinares por parte da Corregedoria da Anvisa, nos termos do inciso VIII do art. 23 da Lei nº 12.527/2011, que assim se expressa: “comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.” Pelo exposto, não são descritas as constatações deste relatório. c) Relação entre a quantidade de recomendações feitas e a quantidade de recomendações implementadas pela alta gerência. Considerando a sistemática de implementação das recomendações exaradas pela Auditoria Interna por intermédio do Plano de Providências, descritas no item “d” adiante, presume-se que todas as recomendações sejam implementadas. d) Descrição das rotinas de acompanhamento das ações gerenciais de implementação das recomendações exaradas pela Auditoria Interna. Como foi mencionado no Relatório de Gestão de 2012, para realização do acompanhamento em questão a Anvisa utiliza o formulário denominado Plano de Providências. O documento é um plano de ação apresentado pelo gestor da unidade auditada, onde sua manifestação e assinatura o torna coresponsável pela implementação ou não das providências apresentadas. A atual rotina também impõe ao auditor melhor interlocução e interação com o auditado no momento em que, para exarar a recomendação final, se faz necessário o debate prévio do ponto de auditoria que originou a recomendação durante e/ou ao final de cada trabalho. Inovou-se, também, na questão da emissão de relatório preliminar antes da emissão do relatório definitivo, oportunizando a participação do auditado mais uma vez na emissão de sua opinião acerca da constatação e/ou da recomendação, sem que este interfira na independência do trabalho do auditor. e) Informação da existência ou não de sistemática e de sistema para monitoramento dos resultados decorrentes dos trabalhos de auditoria interna. Apesar da sistemática mencionada anteriormente, não há sistema informatizado para monitoramento dos resultados decorrentes dos trabalhos de auditoria interna. Todo trabalho da Auditoria Interna, ba- 128 Relatório de Gestão 2013 sicamente, é gerenciado por meio do editor de planilhas Microsoft Office Excel e do editor de texto Microsoft Office Word. f) Como se dá a certificação de que a alta gerência tomou conhecimento das recomendações feitas pela Auditoria Interna e a aceitação dos riscos pela não implementação de tais recomendações. A certificação de que a alta gerência tomou conhecimento das recomendações feitas pela Auditoria Interna ocorre por meio do encaminhamento dos relatórios de auditoria à unidade auditada com protocolo de entrega, o qual é efetuado na agência por meio do sistema Datavisa . Já a aceitação dos riscos pela não implementação das recomendações emanadas nos relatórios de auditoria interna é principalmente do gestor da unidade auditada, considerando a atual sistemática descrita na alínea “d” deste item 9.3. g) Descrição da sistemática de comunicação à alta gerência, ao conselho de administração e ao comitê de auditoria sobre riscos considerados elevados, mas assumidos pela alta gerência ao decidir não implementar as recomendações da Auditoria Interna. Eventuais riscos identificados pela unidade de auditoria interna em seus trabalhos são registrados em seus relatórios. Alguns relatórios e suas consequentes recomendações eram encaminhados apenas aos gestores das unidades auditadas, sem que os diretores tomassem conhecimento. Tal prática foi alterada no exercício de 2013, de maneira que todos os relatórios sejam conhecidos pelos diretores da Agência e, ainda, quando necessário, é apresentado um resumo em reunião da Diretoria Colegiada. A sistemática está sendo construída conjuntamente pela unidade de auditoria interna e o diretor-presidente da Agência. 9.4 Declaração de Bens e Rendas Estabelecida na Lei n° 8.730/93 Desde 2012, todos os servidores que ingressaram na Agência, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005, assinaram e entregaram autorização de acesso à declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, o que exclui a exigência da apresentação da Declaração de Bens e Rendas (DBR). As autorizações de acesso ficam arquivadas nas pastas funcionais dos servidores, na Gerência-Geral de Recursos Humanos. Portanto, não se aplicam à Anvisa os itens 9.4.1 - Situação do Cumprimento das Obrigações Impostas pela Lei 8.730/93 e 9.4.2 - Situação do Cumprimento das Obrigações. 0 Débito < R$ 75.000 0 Prazo > 10 anos Dispensadas Não instauradas 0 Outros Casos* 0 Recebimento Débito 0 Não Comprovação Arquivamento 02 Débito <R$ 75.000 15 Não enviadas > 180 dias do exercício instauração* Não remetidas ao TCU Instauradas 0 Remetidas ao TCU Fonte: Controle CCONT/GGGAF e Relatório CGU/PR Processos de Tomadas de Contas Especiais encaminhados ao TCU, posição setembro/2013, disponível em http://www.cgu.gov.br/ControleInterno/AvaliacaoGestaoAdministradores/TomadasContasEspecial/index.asp<acesso em 28/01/2014>. *Especificar razões: Das TCEs não enviadas há mais de 180 dias do exercício em que foram instauradas, existem sete que foram encaminhadas à CGU para emissão de Certificado de Auditoria, três que foram interrompidas por decisão judicial e cinco que estão em diligência pelas Comissões de Tomadas de Contas Especiais. 17 Casos de dano objeto de medidas administrativas internas Tomadas de Contas Especiais 9.5 QUADRO A.9.5 – MEDIDAS ADOTADAS EM CASO DE DANO AO ERÁRIO EM 2013 Relatório de Gestão 2013 Medidas Adotadas em Caso de Dano ao Erário 129 130 9.6 Relatório de Gestão 2013 Alimentação Siasg e Siconv Relatório de Gestão 2013 131 132 Relatório de Gestão 2013 ITEM 10 PARTE A: RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE 10.1 Descrição dos canais de acesso do cidadão ao órgão ou entidade para fins de solicitações, reclamações, denúncias, sugestões, etc., contemplando informações gerenciais e estatísticas sobre o atendimento às demandas 10.1.1 Ouvidoria da Anvisa A Ouvidoria, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, é um espaço de fortalecimento da democracia participativa da sociedade e de mediação de conflitos. Contribui para o pleno exercício da consciência crítica do órgão. É uma ferramenta de participação popular com o intuito da permanente busca da eficiência, eficácia e efetividade das ações, com foco primordial na missão institucional da Anvisa, que é a proteção da saúde da população. No ano de 2013, a Ouvidoria recebeu 51.242 manifestações da sociedade. Observou-se um aumento no número de reclamações registradas, comparado aos demais tipos de demandas como denúncias, solicitações, sugestões e elogios. O gráfico abaixo demonstra a evolução no quantitativo de manifestações, desde 2006. GRÁFICO 1. EVOLUÇÃO NO QUANTITATIVO DE MANIFESTAÇÕES RECEBIDAS PELA OUVIDORIA DE 2006 A 2013. Fonte: Ouvidoria/Anvisa. São disponibilizadas várias formas de contato entre a Ouvidoria e a sociedade. São elas: formulário eletrônico, e-mail ([email protected]), central de atendimento telefônico, OuvidorSUS (Sistema da Ouvidoria Geral do SUS/MS), carta, fax, folheto (fôlder com porte pago) e ofício. A forma de contato mais utilizada pelo público, no ano de 2013, foi o formulário eletrônico do portal da Anvisa, com 47.954 registros, o que equivale a 93,58% do total de manifestações recebidas. Há de se destacar, também, a quantidade de demandas registradas na Central de Atendimento – 3,82% do total –, que, por questão de competência para atendê-las, foram redirecionadas à Ouvidoria. Relatório de Gestão 2013 133 Na tabela abaixo constam os registros das demandas dos usuários recebidas pela Ouvidoria, de acordo com o canal de acesso, em 2013: TABELA 5. DEMANDAS RECEBIDAS EM 2013, POR CANAL DE ACESSO. Canal de Acesso Número de Demandas Formulário Eletrônico Percentual 47.954 93,58% 857 1,67% 1.959 3,82% OuvidorSUS 254 0,50% Carta 196 0,38% 21 0,04% Atendimento Presencial 1 0,00% Ofício - 0,00% E-mail Central de Atendimento Folheto Total 51.242 100,00% Fonte: Ouvidoria/Anvisa. Todas as demandas recebidas por carta, folheto, atendimento presencial e oficio são cadastradas no formulário eletrônico pela equipe da Ouvidoria. As demandas são encaminhadas, via sistema ouvidori@tende, para as áreas internas da Anvisa, conforme a competência regimental, e estas possuem o prazo de 10 dias úteis para respondê-las. Já a Ouvidoria possui o prazo de 15 dias para responder ao usuário. Nem todas as demandas registradas na Ouvidoria são tratadas na Anvisa. Conforme o princípio da descentralização, uma parte significativa do que é recebido é encaminhado às ouvidorias das Secretarias de Saúde e às Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais, por competência. Em geral, as denúncias que demandam uma fiscalização local são enviadas às Vigilâncias Sanitárias pelo sistema OuvidorSUS, o qual é integrado ao Ouvidori@tende. Desde o dia 19 de maio de 2008, a Ouvidoria da Anvisa e o Departamento Geral de Ouvidorias do SUS (Doges), da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde (SGEP/MS), colocaram em prática a integração de seus sistemas informatizados para encaminhar e atender ao público de forma eficiente e eficaz. A integração possibilita que os sistemas transfiram demandas de um para o outro, de forma on-line, superando barreiras burocráticas, poupando o cidadão da necessidade de mais de um encaminhamento e garantindo a resposta em menor tempo. O gráfico a seguir demonstra o que foi tratado pela própria Agência e o que foi destinado aos níveis estadual e municipal. A esfera federal indica as demandas pertinentes a outros órgãos públicos federais, como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), entre outros. 134 Relatório de Gestão 2013 GRÁFICO 2. COMPETÊNCIA OU DESTINO DAS DEMANDAS RECEBIDAS EM 2013. Fonte: Ouvidoria/Anvisa. Observa-se que 21% do total registrado no sistema da Ouvidoria da Anvisa foi direcionado para os estados e municípios através do sistema OuvidorSUS. 10.1.2 Central de Atendimento ao Público De acordo com a Política de Atendimento ao Público da Anvisa (Portaria 617, de 30 de agosto de 2007) e seu Plano de Implantação, aprovado pela Diretoria Colegiada da Agência em dezembro de 2007, os pedidos de informação dos usuários são recepcionados e tratados pela Central de Atendimento ao Público, que atende por meio de um número 0800 – serviço gratuito, acessível em todo o território nacional, das 7h30 às 19h30, em dias úteis – e de formulário eletrônico (Fale Conosco) disponível no Portal da Agência. No ano de 2013, foram abertos 465.200 protocolos de atendimento, tendo 89,31% deles ingressado por meio do 0800 e 10,69% por meio eletrônico, o que reflete uma clara preferência do usuário pelo atendimento telefônico. Dos protocolos abertos por meio telefônico, 85,26% receberam tratamento imediato, ou seja, puderam ser respondidos e finalizados no ato da ligação, sem que o usuário precisasse esperar para obter a informação desejada. Os 14,74% que não puderam ser respondidos de imediato, por tratarem de demandas específicas, que carecem de manifestação de áreas técnicas da Anvisa, tiveram seus prazos de resposta monitorados pela equipe de gestão do atendimento, de modo que a Anvisa conseguiu finalizar 89,73% dos seus protocolos dentro do prazo estabelecido de 15 dias úteis. Destaca-se que, no ano de 2013, o usuário esperou em média 22 segundos para ser atendido, tendo um tempo médio de atendimento de 7’39’’. O índice de abandono (percentual de chamadas abandonadas) ficou em 2,75%, superando a meta contratual, que é de até 5%. É importante registrar que, no referido ano, a Central vivenciou um cenário de sobrecarga nos meses de março a maio, com ápice em abril. O primeiro trimestre de 2013 já apresentou um crescimento de 15% na média diária de chamadas em comparação ao ano de 2012. Todavia, no mês de abril, o crescimento foi de mais de 25% (em relação Relatório de Gestão 2013 135 ao primeiro trimestre de 2013) e de quase 45% (tendo como referencial o ano de 2012). Foram identificados os seguintes aspectos como determinantes desse aumento: • Instabilidade no sistema de consulta à situação de documentos disponível no portal da Anvisa. • Alterações nos procedimentos de Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE), com destaque para a declaração de caducidade e suas consequências. • Publicação da RDC 17/2013, que trata da AFE e Autorização Especial (AE) eletrônicas. • Nova versão do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). • Contaminação de produto da marca Ades. • Concurso da Anvisa. Essa sobrecarga prejudicou temporariamente o acesso dos usuários à Central, tornando-o menos célere. Todavia, a Anvisa adotou medidas para minimizar esse impacto negativo, tais como: • Aditivo ao contrato de prestação de serviços de atendimento. • Redistribuição das posições de atendimento, tentando concentrar a equipe nos horários de “pico”. • Publicação de notas informativas no portal, orientando o usuário quanto ao melhor horário para acessar os serviços. Assim, no mês de junho, o atendimento foi normalizado. No que se refere ainda aos pedidos de informação, destaca-se o trabalho realizado pela Agência no atendimento aos questionamentos que ingressaram por meio do Sistema de Solicitação de Acesso à Informação do Poder Executivo Federal (e-SIC), fruto da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI). Em 2013, foram recebidos 698 pedidos de informação por esse canal, dos quais 92,26% encontramse respondidos, 3,16% em tramitação dentro do prazo e 4,58% em tramitação fora do prazo (dados extraídos do sistema e-SIC, em 2/1/2014). O tempo médio de resposta foi de 14,78 dias, abaixo do prazo legal que é de 20 dias, prorrogável por mais 10. 10.1.3 Agenda Regulatória com ciclo quadrienal e processo dialogado de construção A Agenda Regulatória da Anvisa foi criada em 2009 como uma iniciativa pioneira no âmbito da Administração Pública Federal. Trata-se de um instrumento de gestão que confere maior transparência, previsibilidade e eficiência ao processo regulatório da Agência, além de ampliar a participação da sociedade em questões relacionadas à vigilância sanitária. A Agenda é composta por temas estratégicos e prioritários que demandam atuação regulatória num determinado período. Os temas da Agenda são previamente discutidos com a sociedade civil, o setor regulado, a comunidade científica, órgãos de governo e o SNVS, o que permite sistematizar e ampliar a transparência e a participação social no campo da regulação, além de possibilitar maior legitimidade ao processo de regulamentação. 136 Relatório de Gestão 2013 Após quatro anos de prática na implementação e no monitoramento desse instrumento, foi realizada a sua reestruturação, resultando na Agenda Regulatória da Anvisa – Ciclo Quadrienal (2013-2016). A partir desse novo desenho, a instituição passou a contar com um alinhamento estratégico, contendo eixos e diretrizes que norteiam a atuação regulatória da Agência, alinhados a outros instrumentos de políticas do governo como o Plano Plurianual (PPA) e os planos Brasil Sem Miséria e Brasil Maior. Dentro do ciclo quadrienal, está prevista a publicação de duas agendas regulatórias com vigência bienal cada uma (2013-2014 e 2015-2016). Iniciando o novo ciclo quadrienal, a Agenda Regulatória Biênio 2013-2014 foi publicada no Diário Oficial da União em 24 de setembro de 2013, após passar por etapas participativas de Diálogos Internos e de Diálogos Setoriais. A publicação corresponde à 5ª edição da Agenda Regulatória da Anvisa, sendo composta por 148 temas, organizados em 14 macrotemas, definidos com a participação de entidades representativas de diversos segmentos da sociedade. A relação entre a sociedade e o processo de construção da Agenda Regulatória serão detalhados adiante, no item “10.3.2 Agenda Regulatória”. 10.1.4 Consultas públicas por sistema eletrônico As consultas públicas são um dos principais mecanismos de participação social no processo de regulamentação, possibilitando a manifestação da sociedade a respeito da proposição de atos normativos sanitários. A realização das consultas permite a contribuição dos diversos atores afetados direta ou indiretamente pela proposta, a identificação dos aspectos relevantes da matéria em discussão, a obtenção de subsídios para tomada de decisão por parte da Anvisa, além de dar transparência e previsibilidade ao processo regulatório. Após a aprovação, em junho de 2012, do redesenho e da simplificação do processo de regulamentação da Anvisa, novas etapas, fluxos e ferramentas passaram a ser adotados pela Agência para a elaboração de seus atos normativos. Dentre os principais destaques está a adoção de um sistema eletrônico para as consultas públicas (FormSUS), que permite a qualquer cidadão o registro sistemático de manifestações sobre as normas propostas, além do acesso, em tempo real, às demais contribuições registradas e aos resultados sobre a participação e o posicionamento a respeito da proposta em consulta. A adoção desse instrumento agrega maior interatividade, agilidade e transparência a todo o processo de manifestação da sociedade sobre as propostas de regulamentação. Além da modernização da ferramenta, foi aperfeiçoada, neste ano de 2013, a sistemática de divulgação das consultas públicas no portal da Anvisa. Cada consulta passou a contar com uma página própria que exibe dados informativos sobre todo o processo, incluindo os documentos e notícias relacionadas, os atos normativos vinculados à proposta, além dos relatórios sobre as contribuições recebidas e as análises realizadas. Destaca-se, também, a divulgação de uma justificativa na página da Consulta Pública, que busca apresentar de maneira simplificada os motivos que conduziram à proposta de regulamentação do assunto. O objetivo é facilitar o entendimento da população a respeito da necessidade da ação regulatória contida na proposição do ato normativo. A Anvisa fechou o ano de 2013 com a publicação de 65 consultas públicas sobre os mais diversos temas relativos aos objetos de regulação da vigilância sanitária. Diante da especificidade de certas temáticas, algumas consultas adotaram um modelo próprio de formulário e 32 delas foram realizadas por meio do sistema eletrônico FormSUS. Nas consultas realizadas em meio eletrônico, houve 1.514 participações, representando uma média de 47 participantes por consulta. No item “10.3.3 Consultas Públicas” será apresentado o detalhamento dos temas abertos a consulta pública e a tipologia dos participantes. Relatório de Gestão 2013 137 10.1.5 Chamamentos Públicos e ampliação do espaço de discussão com sociedade Os chamamentos são realizados por meio de editais públicos e têm o objetivo de subsidiar o processo de regulação sanitária, além de ampliar o espaço de discussão com a sociedade sobre temas regulados pela Anvisa. Em 2013, foram realizados quatro editais de chamamentos públicos, sendo dois destinados à manifestação do interesse de órgãos, instituições e entidades, públicas e privadas, em integrar forças de trabalho sobre o uso racional de medicamentos e sobre a promoção da segurança dos pacientes. Os outros dois editais destinaram-se a coletar informações e opiniões acerca das monografias de Heparina publicadas na 5ª edição da Farmacopeia Brasileira e sobre os critérios para prescrição e dispensação de medicamentos genéricos e similares, a fim de subsidiar uma análise de impacto regulatório sobre esse tema. Os chamamentos contaram com 1.146 participantes no geral, com destaque para o Edital de Chamamento nº 4/2013, realizado no período de 28 de outubro a 26 de novembro de 2013, que contou com 963 manifestações sobre critérios para prescrição e dispensação de medicamentos genéricos e similares. 10.1.6 Câmaras Setoriais No âmbito do Planejamento Estratégico da Anvisa, encontra-se prevista uma macroação dedicada à atividade de adequação da conformação das Câmaras Setoriais à nova estrutura da Agência e ao acompanhamento do calendário de reuniões. Para que o objetivo da referida macroação seja alcançado, foram realizadas nove reuniões, entre novembro de 2012 e novembro de 2013, com vistas a discutir com as secretarias das Câmaras Setoriais ativas e inativas possíveis novos modelos para o funcionamento das Câmaras e para a melhoria da sua efetividade como fórum de participação social. Atualmente, aguarda-se até que a Agência obtenha sua nova conformação, de acordo com a sua reestruturação, que prevê o estabelecimento de nove superintendências, para que o resultado das discussões e propostas elaboradas sobre o novo funcionamento das Câmaras Setoriais seja conhecido, definido e colocado em prática. 10.1.7 Carta de Serviços Em consonância com o Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, a Anvisa elaborou a 1ª edição de sua Carta de Serviços, lançada em novembro daquele ano. Em junho de 2012, foi publicada a 2ª edição da Carta, que enfatizou a objetividade e a clareza, sem desviar o foco das questões relativas ao atendimento. As informações contidas nesse instrumento foram importantes na medida em que permitiram aos diversos públicos que se relacionam com esta instituição – cidadão, setor regulado, profissionais de saúde e governo – conhecer os serviços prestados e seus respectivos requisitos. No período de 4 de abril a 31 de dezembro de 2013, foram coletados dados para uma pesquisa de satisfação dos usuários da Agência com relação aos 50 compromissos descritos em sua Carta de Serviços – 2ª edição. O objetivo dessa pesquisa foi permitir que os participantes opinassem sobre a qualidade desta ferramenta de comunicação com a sociedade em termos de redação, conteúdo, forma e outras sugestões 138 Relatório de Gestão 2013 que julgassem pertinentes apontar. Após a tabulação dos dados recolhidos, a Anvisa irá avaliar e deliberar sobre a possibilidade de atender as sugestões recebidas, reorientando ou ajustando os serviços prestados. 10.1.8 Relacionamento com o Congresso Nacional Ainda no âmbito da transparência e participação da sociedade, dando continuidade ao aprimoramento da relação da Agência com o Poder Legislativo, a Anvisa promoveu a II Semana da Vigilância Sanitária no Congresso Nacional, em Brasília, no período de 6 a 9 de maio de 2013, com o tema Organização Interfederativa da Vigilância Sanitária no Contexto do Desenvolvimento Social e Econômico do Brasil. O evento divulgou ao Congresso o Relatório de Atividades 2012 da Anvisa e promoveu um amplo debate com o Parlamento sobre as ações do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária nos diversos níveis federativos. Destacou-se, nesta segunda edição, a grande participação de representantes dos 26 estados e do Distrito Federal, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Em paralelo ao evento, foi realizada no Salão Negro do Congresso Nacional a Mostra Cultural de Vigilância Sanitária e Cidadania, que pretendeu mostrar de forma lúdica, por meio de humor e interatividade, o quanto a vigilância sanitária está presente no cotidiano das pessoas – nos produtos que consomem, nos serviços que frequentam e no ambiente em que vivem. Em 2013, a Agência participou de 29 audiências Públicas no Congresso Nacional, aumentando em 45% sua participação nesses fóruns, em comparação ao ano anterior. A participação da Anvisa no Congresso representa um momento de promoção de debates quanto aos assuntos de interesse público, relevantes para o Sistema Único de Saúde e importantes para fortalecer e dar legitimidade às ações da Agência. GRÁFICO 3. PARTICIPAÇÃO DA ANVISA EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO CONGRESSO NACIONAL, DE 2006 A 2013. Fonte: Copar/Anvisa. Segue, abaixo, a relação de Audiências Públicas realizadas no Congresso Nacional em 2013, com a participação da Anvisa. Relatório de Gestão 2013 139 Câmara dos Deputados: - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural: • Intoxicação de profissionais e estudantes da escola em Rio Verde (GO), com a pulverização de agrotóxicos através de aeronave agrícola. • Confiabilidade da cadeia produtiva do leite. • Rastreabilidade na cadeia produtiva brasileira. - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: • Debater o papel e o limite das agências reguladoras. - Comissão de Defesa do Consumidor: • Providências adotadas, pela Unilever, com relação à denúncia de que foram encontradas substâncias tóxicas em embalagens de sucos da marca Ades. • Desoneração tributária de medicamentos. • Debater o custeio de órteses e próteses no SUS. - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio: • Discutir os avanços, as perspectivas e os desafios para o setor da indústria e do comércio de revenda de produtos e serviços para pessoas com deficiência no Brasil. - Centro de Estudos e Debates Estratégicos: • Revisão da Lei de Patentes: inovação em prol da competitividade nacional. - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: • Debater denúncias de maus tratos a animais no Instituto Royal. - Comissão de Seguridade Social e Família: • Vigilância sanitária e os eventos de massa no Brasil. • Apresentação do Relatório de Atividades da Anvisa – 2012. • Debater sobre o PL 2.431/2011, que proíbe a Anvisa de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos. • Debater sobre o PL 5.210/2009, que trata da obrigatoriedade do enriquecimento com cálcio, em bebidas à base de soja, e o papel da soja transgênica na saúde. • Descentralização e uso dos sistemas de informação em vigilância sanitária como ferramenta de planejamento e gerenciamento de risco. 140 Relatório de Gestão 2013 • Direito sanitário e legislação em saúde. • Discutir o retorno da venda de medicamentos isentos de prescrição médica (MIPs). • Promover o debate sobre as ações realizadas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. • Discutir os problemas afetos ao licenciamento de produtos e à certificação relativa a boas práticas. • Debater sobre a Atenção Domiciliar em Saúde. • Debater sobre a qualidade dos medicamentos no Brasil. - Comissão de Fiscalização Financeira e Controle: • O papel das agências reguladoras e a qualidade dos serviços por elas regulados. - Comissão de Finanças e Tributação: • Discutir sobre a carga tributária incidente sobre o setor de produtos para a saúde. Senado Federal: - Comissão de Assuntos Sociais: • Discutir a situação dos portadores de mieloma múltiplo, bem como a incorporação de novos medicamentos. • Discutir as denúncias sobre suplementos alimentares. - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática: • Pesquisas e novas tecnologias sobre células-tronco e suas aplicações. - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa: • Uso de agrotóxicos na alimentação e a vulnerabilidade das populações rurais. - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa/Comissão de Assuntos Sociais: • Debater sobre o consumo seguro: novo determinante da saúde. - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária: • Debater o fenômeno da redução da população de colônias de abelhas polinizadoras, supostamente causado pelo uso de pesticidas conhecidos como neonicotinóides. Além das Audiências Públicas realizadas em 2013, a Agência acompanhou 563 proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, principalmente projetos de lei, sendo 13 referentes a requerimentos de informação. Relatório de Gestão 2013 141 TABELA 6. ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES E REQUERIMENTOS EM 2013. TIPO DE PROPOSIÇÃO/REQUERIMENTO Projeto de Decreto Legislativo – Câmara dos Deputados 10 Projeto de Decreto Legislativo – Senado Federal 1 Projeto de Emenda à Constituição 5 Proposta de Fiscalização e Controle 3 Projeto de Lei 381 Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 20 Projeto de Lei do Senado Federal 115 Indicação 9 Relatório 1 Requerimento 5 Requerimento de Informação 12 Requerimento (SF) 1 Fonte: Copar/Anvisa. Total Geral 563 10.1.9 Outras atividades relacionadas à participação social 10.1.9.1 Anvisa e o Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) A Anvisa e o Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) celebraram, em 14 de abril de 2011, um Termo de Cooperação Técnica que teve por objetivo promover a cooperação mútua entre as instituições signatárias, mediante a elaboração de regulamentos técnicos para ampliar a participação social, seja promovendo maior discussão dos temas com a sociedade, seja com a capacitação dos partícipes, de modo a aprimorar a qualidade normativa relacionada aos interesses das entidades civis de defesa do consumidor no processo regulatório e estreitar as relações entre o governo e a sociedade civil. O instrumento de parceria teve a vigência prorrogada até 14/04/2014 para que fosse possível concluir todas as atividades previstas. Três principais ações foram pactuadas e realizadas no âmbito desse Termo de Cooperação Técnica: a) Ações para melhoria da comunicação com a sociedade civil, por meio do aperfeiçoamento do Espaço do Cidadão (perfil do cidadão) no portal da Anvisa. b) Ações para ampliar a participação da sociedade civil nas discussões de assuntos regulatórios, por meio da melhor inserção da sociedade civil na construção da Agenda Regulatória, Consultas Públicas e Audiências Públicas. c) Ações de educação, mobilização e capacitação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), por meio da realização do Curso em Vigilância Sanitária para Entidades Civis de Defesa do Consumidor. O curso foi realizado em Brasília, na sede da Anvisa, de 13 a 16 de agosto de 2013, com a participação de 57 representantes de entidades-membro do SNDC (entidades civis de defesa do consumidor e Procons). Seus conteúdos foram principalmente dedicados aos conhecimentos sobre agrotóxicos e alimentos, bem como sobre a importância da participação popular, comunicação e 142 Relatório de Gestão 2013 controle social. A Anvisa participou do último Encontro Nacional das Entidades de Defesa do Consumidor (Enecon), momento oportuno para a apresentação de questões relevantes para a sociedade e para a orientação e estímulo à participação social nas discussões dos temas inseridos na Agenda Regulatória. 10.2 Mecanismos para medir a satisfação dos cidadãos-usuários ou clientes dos produtos e serviços resultantes da atuação da unidade 10.2.1 Pesquisa de Satisfação da Ouvidoria A Pesquisa de Satisfação da Ouvidoria foi aplicada nos anos de 2012 e 2013 e apresenta os resultados analisados dos quesitos de satisfação. Estes resultados servem como linha de base para outras pesquisas que poderão ser aplicadas. Tal ação permite a comparação dos resultados ao longo dos anos, verificando assim a efetividade das ações de melhorias que foram empregadas. Desta forma a Agência monitora o tempo (agilidade no atendimento), clareza (linguagem/redação adequada), conteúdo (embasamento técnico) e resultado (atendimento do pleito) das respostas dadas ao cidadão. Destaca-se que a Anvisa, de acordo com uma das metas pactuadas no seu Contrato de Gestão, propõese a dar respostas aos seus usuários em, no máximo, 15 dias úteis. Portanto, as áreas técnicas da Agência têm ciência deste compromisso com a sociedade e se esforçam para o cumprimento deste quesito de tempo de resposta, sem deixar de considerar a qualidade da informação. 10.2.2 Pesquisa de Satisfação de Usuários da Central de Atendimento ao Público Desde 2011, a Anvisa realiza anualmente uma pesquisa de satisfação com os usuários da central de atendimento ao público. A pesquisa é feita por meio de contato ativo (telefônico) junto a uma amostra definida estatisticamente, de forma aleatória, tendo como universo os usuários que utilizaram os serviços da Central no referido período. A pesquisa avalia o perfil do respondente (estado, frequência com que acessa os serviços e vínculo com empresas reguladas pela Anvisa), bem como a percepção deste em relação aos serviços (se a Central facilitou seu acesso com a Agência, tempo de resposta, resolutividade da resposta e qualidade geral do atendimento). Após a realização da pesquisa e a consolidação dos resultados, é elaborado um plano de melhoria, focado nos principais aspectos levantados pelos usuários. Do resultado da pesquisa, foi criado ainda um indicador – Índice de Satisfação do Usuário (ISU). Para efeito de cálculo, tem-se uma média ponderada dos questionamentos relacionados a tempo de resposta, resolutividade da resposta e qualidade geral do atendimento, que recebem, respectivamente, pesos 2, 5 e 3. Esse indicador, além de integrar o Contrato de Gestão, também faz parte do Planejamento Estratégico da Anvisa. Relatório de Gestão 2013 143 10.3 Demonstração dos resultados de eventuais pesquisas de opinião feitas nos últimos três últimos anos com cidadãos em geral, segmentos organizados da sociedade ou usuários dos produtos e serviços resultantes da atuação do órgão ou entidade 10.3.1 Ouvidoria As pesquisas realizadas pela Ouvidoria tiveram por objetivo avaliar o grau de satisfação dos usuários que utilizaram os seus serviços nos anos de 2012 e 2013. Como público-alvo, foram delimitados os usuários externos, compostos de cidadãos (pessoas físicas) e setor regulado (pessoas jurídicas) que utilizaram os serviços da Ouvidoria. A forma utilizada para a realização da pesquisa foi um questionário estruturado, encaminhado via email, para um grupo amostral constituído de 3.379 usuários no ano de 2012 e 2.699 usuários no ano de 2013, escolhidos aleatoriamente. O questionário foi construído tendo por diretrizes a simplicidade e a celeridade na coleta dos dados, abordando os principais aspectos avaliados pelo usuário em um atendimento prestado pela Ouvidoria. Foram elaboradas quatro perguntas que buscaram identificar o perfil desse usuário (pessoa física ou jurídica) e avaliar os serviços prestados, a saber: I. Você é: Pessoa Física ou Pessoa Jurídica; II. Avalie a resposta dada à sua manifestação quanto a(o): Tempo. Clareza. Conteúdo. Resultado; III. Você recomendaria os serviços da Ouvidoria da Anvisa?; IV. Como você avalia a sua satisfação em relação ao atendimento à demanda enviada à Ouvidoria da Anvisa? Os conceitos disponíveis foram: ruim, regular, bom e ótimo; Sim/Não; Satisfeito, Não Satisfeito e Parcialmente Satisfeito. No ano de 2012, 13% dos cidadãos consideraram o tempo de resposta às suas manifestações como ótimo, enquanto que em 2013 este percentual aumentou para 18%. De todas as avaliações, destaca-se que 58,2% do setor regulado recomendariam o serviço da Ouvidoria. Em contrapartida, o considerável percentual de usuários “insatisfeito” 47,2%, impulsiona a busca contínua do aprimoramento da qualidade no atendimento, o que exigirá sempre o comprometimento da Ouvidoria e o imprescindível apoio desta agência reguladora. Observa-se que não houve grande variação nos resultados da percepção dos usuários que se identificaram como pessoas físicas e dos representantes de empresas do setor regulado. Sugestões e observações enviadas pelos participantes da pesquisa com o questionário foram criteriosamente analisadas e consideradas pela Ouvidoria, com vistas ao aprimoramento do processo de trabalho da área. A importância dessa pesquisa reside no fato de a Ouvidoria se colocar em permanente alerta, levandoa ao contínuo processo de racionalização dos seus protocolos internos para dar aos usuários respostas mais céleres e ajustadas ao que foi solicitado. 10.3.2 Agenda Regulatória Para a construção de sua Agenda Regulatória, a Anvisa conta com a participação da sociedade, que fornece subsídios à Agência para a definição e a priorização dos temas a serem regulamentados em um determinado período. Os momentos de participação social na definição da Agenda Regulatória são denominados Diálogos 144 Relatório de Gestão 2013 Setoriais e são divididos em duas etapas: Consulta Dirigida e Reunião Presencial. 10.3.2.1 Diálogos Setoriais – Consulta Dirigida No ano de 2013, a Consulta Dirigida virtual foi realizada entre 31 de janeiro e 31 de março e permitiu que os segmentos da sociedade se manifestassem a respeito de uma lista preliminar composta por 78 temas identificados no âmbito interno da Agência. São apresentados a seguir alguns destaques a respeito das manifestações das entidades representativas da sociedade, durante a Consulta Dirigida da Agenda Regulatória 2013-2014. 10.3.2.1.1 Opiniões da sociedade sobre os 78 temas presentes na Proposta Preliminar de Temas da Agenda 2013-2014 Com uma participação total de 67 instituições representativas da sociedade, foram apresentadas 1.485 opiniões sobre os temas propostos, sendo 87% de concordância a respeito dos temas e apenas 3% (44) de discordâncias, conforme detalhado no gráfico a seguir. GRÁFICO 4. OPINIÃO SOBRE OS TEMAS DA PROPOSTA PRELIMINAR DA AGENDA Fonte: Nureg/Anvisa. 10.3.2.1.2 Manifestações da sociedade sobre a alteração ou exclusão de temas constantes da Proposta Preliminar de Temas da Agenda 2013-2014 Foram apresentadas 244 propostas para alteração ou exclusão de temas da lista preliminar da Agenda Regulatória 2013-2014. A grande maioria das propostas (75%) foi considerada fora do escopo, pois não se tratavam de contribuições relativas a temas que poderiam compor a Agenda Regulatória, mas sim referentes ao conteúdo dos possíveis atos regulatórios a serem elaborados pela Anvisa. O gráfico abaixo apresenta o total de propostas de alteração ou exclusão de temas da lista preliminar, organizadas por segmento. Relatório de Gestão 2013 145 GRÁFICO 5. TOTAL DE PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO NOS TEMAS DA PROPOSTA PRELIMINAR Fonte: Nureg/Anvisa. 10.3.2.1.3 Sugestões da sociedade para inclusão de outros temas na Agenda Regulatória Foram apresentadas 145 sugestões de novos temas que não haviam sido contemplados na proposta preliminar. Após avaliação dessas manifestações, foram identificadas 29 sugestões para incorporação aos temas da Agenda Regulatória Biênio 2013-2014, sendo 13 do setor regulado, 11 do governo e cinco da sociedade civil. No entanto, como entre essas 29 sugestões havia sete propostas coincidentes, foram incorporados integralmente na Agenda Regulatória 22 temas sugeridos pelas entidades representativas de segmentos da sociedade que participaram da etapa de Consulta Dirigida. A partir dos resultados da Consulta Dirigida, a Agenda foi amplamente discutida pelas áreas técnicas, pelos gestores e pela Diretoria Colegiada da Anvisa. Após diversos ajustes, a Agenda Regulatória 2013-2014 foi finalizada, contendo 148 temas, que foram identificados a partir da Consulta Dirigida, da migração de temas da Agenda Regulatória 2012 e do levantamento das áreas técnicas para comporem a lista final, conforme detalhado no gráfico abaixo. GRÁFICO 6: ORIGEM DOS TEMAS DA AGENDA REGULATÓRIA 2013-2014. Fonte: Nureg/Anvisa. 146 Relatório de Gestão 2013 10.3.2.2 Diálogos Setoriais – Reunião Presencial (fase preparatória de avaliação) Após a publicação da Agenda Regulatória 2013-2014 no Diário Oficial da União, no dia 24 de setembro de 2013, foi iniciada a etapa de Diálogos Setoriais – Reunião Presencial. Como o ano de 2013 foi considerado um período de transição, essa etapa foi realizada, excepcionalmente, após a publicação da Agenda. A etapa foi organizada em duas fases distintas: a fase preparatória, quando os 148 temas foram avaliados pela Anvisa e pelos segmentos da sociedade com base em critérios de relevância, urgência e esforço; e a reunião presencial, que ocorreu no dia 18 de dezembro de 2013. 10.3.2.2.1 Participação dos setores da sociedade na fase de avaliação dos temas definidos na Agenda Regulatória 2013-2014 Para a fase preparatória da etapa de Diálogos Setoriais – Reunião Presencial, foram convidadas a contribuir com a avaliação da Agenda Regulatória 224 instituições, entre representantes da sociedade civil organizada, governo, comunidade científica e setor regulado. A avaliação contou com a participação de 58 entidades, representando um retorno de 26% das instituições convidadas. GRÁFICO 7. DISTRIBUIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES POR SEGMENTO REPRESENTADO Fonte: Nureg/Anvisa. Com base nos resultados dessa avaliação, a Anvisa está elaborando uma publicação sobre a Agenda Regulatória 2013-2014, contendo informações detalhadas sobre cada um dos 148 temas que a compõem. A previsão é de que esse documento esteja disponível no Portal da Anvisa até o final do primeiro trimestre do ano de 2014. 10.3.3 Consultas Públicas A partir do ano de 2012, uma das principais ações implementadas pela Anvisa para o aprimoramento dos mecanismos de participação social foi a adoção de um sistema eletrônico para as Consultas Públicas. O sistema adotado foi o FormSUS, um serviço do Datasus para a criação de formulários web que vem sendo utilizado pela Agência em diversas atividades relacionadas ao processo de regulamentação. 10.3.3.1 Total de Participação nas Consultas Públicas No ano de 2013, a Anvisa promoveu a realização de 65 consultas públicas sobre os mais diversos temas relativos aos objetos de atuação da vigilância sanitária. Diante da especificidade de certas temáticas, algumas consultas adotaram um modelo próprio de formulário e 32 delas foram realizadas em Relatório de Gestão 2013 147 sistema eletrônico (FormSUS), sendo que cinco ainda não haviam sido finalizadas até a elaboração deste relatório, no início de 2014.A tabela abaixo descreve as consultas públicas realizadas via FormSUS no ano de 2013, indicando a quantidade de participantes em cada uma delas. TABELA 7. CONSULTAS PÚBLICAS REALIZADAS VIA FORMSUS NO ANO DE 2013. Anexo página 315 Os dados gerais a respeito das consultas públicas realizadas em meio eletrônico totalizam 1.514 participantes, representando uma média de 47 participações por consulta. O gráfico abaixo detalha os segmentos representados pelos participantes das consultas realizadas pela Anvisa. GRÁFICO 8. DETALHAMENTO DOS SEGMENTOS PARTICIPANTES DAS CONSULTAS REALIZADAS EM MEIO ELETRÔNICO PELA ANVISA EM 2013 . Fonte: Nureg/Anvisa. 148 Relatório de Gestão 2013 Em cumprimento à Lei nº 12.288/2010, a Anvisa tem solicitados aos participantes das consultas públicas que apresentem a autodeclaração de cor ou raça. O gráfico abaixo destaca os resultados dessa pesquisa relacionados às consultas de 2013, indicando que a grande maioria dos participantes que responderam ao questionamento se identifica como sendo de cor ou raça branca. GRÁFICO 9. AUTODECLARAÇÃO DE COR OU RAÇA DOS PARTICIPANTES QUE RESPONDERAM AO QUESTIONAMENTO Fonte: Nureg/Anvisa. 10.3.3.2 Forma de conhecimento das consultas públicas A Anvisa tem desenvolvido diversas estratégias para o aprimoramento da qualidade das informações repassadas ao público e atualmente conta com uma página específica no portal para divulgação de informações relacionadas ao processo de regulação. O gráfico abaixo indica quais são os meios utilizados pelos participantes para se informarem sobre as consultas públicas da Anvisa. Os dados apontam que o portal da Agência é o principal instrumento de divulgação das consultas à sociedade. GRÁFICO 10. FORMA DE CONHECIMENTO DAS CONSULTAS PÚBLICAS Fonte: Nureg/Anvisa. Relatório de Gestão 2013 149 10.3.3.3 Opinião geral sobre as propostas em consulta Além de colher sugestões da sociedade a fim de aprimorar o conteúdo dos regulamentos elaborados, a Anvisa tem identificado a opinião dos participantes acerca das propostas em consulta. O gráfico abaixo detalha a opinião geral da sociedade sobre as consultas públicas realizadas em 2013. Do total de participantes que responderam a esse questionamento, 96% informaram que concordam integralmente ou parcialmente com as minutas de regulamentos submetidas à avaliação, indicando uma alta aceitação da sociedade com relação às proposições da Anvisa. GRÁFICO 11. OPINIÃO GERAL DA SOCIEDADE SOBRE AS CONSULTAS PÚBLICAS REALIZADAS EM 2013 Fonte: Nureg/Anvisa. 10.3.3.4 Impacto geral das propostas em consulta A Anvisa busca também obter a percepção da sociedade sobre o impacto causado pelas propostas submetidas a consulta pública. O gráfico abaixo mostra a avaliação geral da sociedade sobre os impactos das propostas, indicando que a grande maioria dos respondentes entende que as minutas submetidas a consulta pública apresentam um impacto positivo na sociedade. GRÁFICO 12. PERCEPÇÃO DA SOCIEDADE SOBRE OS IMPACTOS DAS PROPOSTAS SUBMETIDAS A CONSULTA PÚBLICA Fonte: Nureg/Anvisa. 150 Relatório de Gestão 2013 Os gráficos abaixo detalham o grau de impacto positivo e negativo percebido pelos participantes das consultas públicas. GRÁFICO 13. DETALHAMENTO DO GRAU DE IMPACTO POSITIVO E NEGATIVO PERCEBIDO PELOS PARTICIPANTES DAS CONSULTAS PÚBLICAS Fonte: Nureg/Anvisa. Os dados indicam que, do total de 84% dos participantes que consideraram como positivo o impacto das propostas, 98% compreendem esses impactos como muito altos, altos ou moderados, reforçando a compreensão de que a sociedade percebe as propostas da Anvisa como ações benéficas. Contudo, ressalta-se que, entre os 16% de respondentes que sinalizaram as propostas como tendo impacto negativo, 97% classificaram esses impactos como muito altos, altos ou moderados. Isso indica que existem setores que percebem que as ações da Anvisa podem prejudicá-los de alguma maneira. Todavia, a Agência tem atentado para essas questões e buscado aprimorar cada vez mais as estratégias de interlocução com os diversos atores envolvidos, na perspectiva da melhoria da qualidade regulatória e do fortalecimento da transparência e do controle social sobre as ações de proteção da saúde no campo da regulação. 10.3.4 Editais de Chamamento Público Os chamamentos públicos representam mais um espaço disponibilizado pela Anvisa para a coleta de informações ou discussão com a sociedade sobre os temas a serem regulados pela Agência. Os quatro editais de chamamentos públicos realizados pela Anvisa em 2013 contaram com 1.146 participantes, conforme distribuição ilustrada no gráfico a seguir. GRÁFICO 14. PARTICIPAÇÃO NOS EDITAIS DE CHAMAMENTOS PÚBLICOS EM 2013 Relatório de Gestão 2013 151 Fonte: Nureg/Anvisa. Os dados destacam a grande participação da sociedade no Edital de Chamamento nº 4/2013, realizado no período de 28 de outubro a 26 de novembro de 2013, que contou com 963 participantes. O chamamento coletou opiniões manifestadas pela sociedade sobre os critérios para prescrição e dispensação de medicamentos genéricos e similares, com o objetivo de subsidiar uma análise de impacto regulatório sobre o tema. De acordo com os dados coletados, a grande maioria dos participantes (80%) expressou concordância sobre a intercambialidade entre medicamentos de referência e similares, quando estes já tiverem comprovado sua equivalência terapêutica com o medicamento de referência. A maior parte das opiniões também sinalizou o caráter benéfico de tal possibilidade para o segmento, conforme ilustrado nos gráficos abaixo. GRÁFICO 15. OPINIÃO SOBRE A INTERCAMBIALIDADE ENTRE MEDICAMENTOS DE REFERÊNCIA E SIMILARES Fonte: Nureg/Anvisa. GRÁFICO 16. OPINIÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DA INTERCAMBIALIDADE SER BENÉFICA OU PREJUDICIAL AO SEGMENTO DO USUÁRIO INDIVIDUAL Fonte: Nureg/Anvisa. 152 Relatório de Gestão 2013 10.3.5 Central de Atendimento Seguem os resultados obtidos nas pesquisas de satisfação da Central de Atendimento, no período de 2011 a 2013. Destaca-se que, como foi previsto e previamente comunicado nos monitoramentos trimestrais do Contrato de Gestão, o Índice de Satisfação do Usuário (ISU) teve um resultado abaixo do esperado no ano de 2013, o que se atribui à sobrecarga descrita no item 10.1.2. TABELA 8 - QUESTÃO 1: COM QUE FREQUÊNCIA O(A) SENHOR(A) UTILIZOU O SERVIÇO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO, TANTO PELO TELEFONE (0800) COMO PELO PORTAL DA ANVISA (FALE CONOSCO)? Frequência Resultado 2013 Resultado 2012 Resultado 2011 Esporadicamente/ Raramente 82,01% 86,39% 89,75% Semanalmente 12,54% 8,64% 7,63% Diariamente 5,44% 4,97% 2,61% Fonte: Stellq (Sistema de Pesquisa da Central de Atendimento). TABELA 9 - QUESTÃO 2: O(A) SENHOR(A) FALA DE QUAL ESTADO? Pesquisa 2013 Pesquisa 2012 Pesquisa 2011 Ranking Estado % Ranking Estado % Ranking Estado % 1 SP 31,86 1 SP 34,24 1 SP 31,42 2 RJ 10,25 2 MG 10,86 2 MG 12,51 3 MG 10,18 3 RJ 9,99 3 RJ 10,55 4 PR 8,66 4 PR 7,18 4 PR 7,78 5 RS 7,48 5 RS 6,98 5 DF 6,18 6 Demais 31,52 6 Demais 30,73 6 Demais 31,56 Fonte: Stellq (Sistema de Pesquisa da Central de Atendimento). Foram descritos apenas os cinco estados com maior representatividade nos resultados. Os outros estão incluídos em “demais estados”. À exceção dos estados do Amapá e Acre, todos os outros tiveram pelo menos um usuário consultado. TABELA 10 - QUESTÃO 3: NA MAIORIA DE SEUS CONTATOS COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO, O(A) SENHOR(A) BUSCAVA INFORMAÇÕES REPRESENTANDO ALGUMA EMPRESA DO SETOR REGULADO PELA ANVISA? Representante de Empresa Pesquisa 2013 Pesquisa 2012 Pesquisa 2011 Sim 63,74% 57,26% 62,36% Não 36,26% 42,74% 37,64% Fonte: Stellq (Sistema de Pesquisa da Central de Atendimento). Relatório de Gestão 2013 153 TABELA 11 - QUESTÃO 4: A CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO FACILITA SEU CONTATO COM A ANVISA? Facilidade Pesquisa 2013 Pesquisa 2012 Pesquisa 2011 Sim 77,24% 82,41% 79,34% Não 9,63% 12,80% 8,82% Indiferente 13,13% 4,79% 11,83% Fonte: Stellq (Sistema de Pesquisa da Central de Atendimento). TABELA 12 - QUESTÃO 5: NA MAIORIA DAS VEZES, O(A) SENHOR(A) OBTEVE A RESPOSTA IMEDIATAMENTE OU NO PRAZO INFORMADO? Prazo Pesquisa 2013 Pesquisa 2012 Pesquisa 2011 Sim 74,24% 78,38% 75,84% Não 25,76% 21,62% 24,16% Fonte: Stellq (Sistema de Pesquisa da Central de Atendimento). TABELA 13 - QUESTÃO 6: A RESPOSTA DADA A SEU QUESTIONAMENTO ESCLARECEU A SUA DÚVIDA? Esclarecimento Pesquisa 2013 Pesquisa 2012 Pesquisa 2011 Na maioria das vezes 70,12% 73,75% 71,68% Raramente 15,66% 10,35% 14,97% Nunca 14,23% 15,90% 13,36% Fonte: Stellq (Sistema de Pesquisa da Central de Atendimento). TABELA 14- QUESTÃO 7: DE UM MODO GERAL, COMO O(A) SENHOR(A) AVALIA O SERVIÇO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO, TANTO PELO TELEFONE (0800) COMO PELO PORTAL DA ANVISA (FALE CONOSCO)? Avaliação Geral Pesquisa 2013 Pesquisa 2012 Pesquisa 2011 Ótimo/Bom 76,88% 78,28% 79,39% Regular 14,18% 13,69% 13,37% Ruim 8,94% 8,02% 7,24% Fonte: Stellq (Sistema de Pesquisa da Central de Atendimento). A partir desses dados e considerando a ponderação descrita no item 10.2, o Índice de Satisfação do Usuário (ISU) é demonstrado na tabela abaixo. TABELA 15 - ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO (ISU). Pesquisa 2013 Pesquisa 2012 Pesquisa 2011 72,97% 74,82% 76,03% Fonte: Stellq (Sistema de Pesquisa da Central de Atendimento). 154 Relatório de Gestão 2013 ITEM 11 PARTE A: INFORMAÇÕES CONTÁBEIS 11.1 Medidas para Adoção de Critérios e Procedimentos Estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público A Anvisa, com relação à adoção de critérios e procedimentos estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em especial a NBC T 16.9 e a NBC T 16.10, presta as seguintes informações: a) Quanto à aplicação dos dispositivos contidos nas NBC T 16.9 e NBC T 16.10: Os procedimentos estabelecidos na NBC T 16.9 e na NBC T 16.10 estão sendo aplicados em consonância com as orientações contidas no Manual Siafi, por meio da Macrofunção STN/MF n° 020330 – Reavaliação, Redução a Valor Recuperável, Depreciação, Amortização e Exaustão na Administração Direta da União, Autarquias e Fundações. Entretanto, a referida orientação está sendo aplicada aos bens adquiridos a partir de 2010, que, por enquanto, são os que possuem base monetária confiável. O controle da depreciação e amortização é feito de maneira ainda não apropriada, por meio de planilhas Excel, tendo por base o documento hábil de incorporação dos bens no Siafi. b) Justificativas em caso de resposta negativa à alínea “a” acima: A não aplicação das referidas normas aos bens adquiridos anteriormente a 2010 se dá pela ausência de sistema informatizado de controle individual da depreciação dos bens e pela dificuldade de inventariar, em especial de reavaliar os bens de todas as unidades gestoras da Anvisa. Diante disto, a Agência está em contato com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), no sentido de viabilizar a implantação do Sistema Integrado de Administração de Serviços (Siads). c) Metodologia adotada para estimar a vida útil econômica do ativo: A Anvisa segue a tabela de vida útil estabelecida por conta contábil, conforme o item 27 do Manual Siafi, Macrofunção STN/MF nº 020330, que visa a padronização de critérios nos órgãos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas pertencentes ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para geração de dados consistentes e comparáveis pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão central do Sistema de Contabilidade Federal. d) A metodologia de cálculo da depreciação, amortização e exaustão: A metodologia de cálculo de depreciação e amortização utilizada pela Anvisa é a das quotas constantes, onde o reconhecimento do valor depreciável, amortizável e exaurível é feito até que o valor líquido contábil do ativo seja igual ao valor residual, conforme o item 47 do Manual Siafi, Macrofunção STN/MF nº 020330. e) As taxas utilizadas para os cálculos: A taxa de depreciação utilizada é anual, aplicada proporcionalmente a cada mês e calculada de acordo com o tempo de vida útil estimado para o bem, de acordo com o item 27 do Manual Siafi, Macrofunção STN/MF nº 020330. Quanto à amortização de bens intangíveis, no caso, por se tratar de softwares, enquanto não há orientação específica do órgão central de contabilidade (STN/MF), o reconhecimento está sendo feito considerando a vida útil de cinco anos. Relatório de Gestão 2013 155 O registro da amortização de benfeitorias em imóveis de terceiros inicia-se quando a benfeitoria estiver concluída e a taxa varia em função do tempo restante do contrato de aluguel, termo de cessão ou similar. Ao término da vigência, as benfeitorias são baixadas, conforme os itens 61 a 64 do Manual Siafi, Macrofunção STN/MF nº 020330. f) A metodologia adotada para realizar a avaliação e a mensuração das disponibilidades, dos créditos e dívidas, dos estoques, dos investimentos, do imobilizado, do intangível e do diferido: A avaliação e a mensuração dos itens elencados acima seguem as diretrizes do art. 106 da Lei nº 4.320/64 e do Manual Siafi, Macrofunções STN/MF nº 020330, nº 020333, nº 021112 e nº 021138. Destaca-se que a Anvisa ainda não faz provisões para créditos de liquidação duvidosa. g) O impacto da utilização dos critérios contidos nas NBC T 16.9 e NBC T 16.10 sobre o resultado apurado pela UJ no exercício: O critério de avaliação, mensuração, reavaliação e redução do valor recuperável dos bens contidos na NBC T 16.9 e na NBC T 16.10 impactam diretamente nas demonstrações das variações patrimoniais e no patrimônio líquido, uma vez que passou a afetar o resultado patrimonial. Cabe destacar que, no aspecto qualitativo, o trabalho de levantamento, reavaliação e desfazimento de bens do órgão tem resultado, a cada exercício, na melhora dos controles dos bens, o que tem aproximado o resultado patrimonial da realidade, ofertando ao demonstrativo contábil informações mais precisas e fidedignas. Ainda com relação ao exercício anterior, o resultado patrimonial manteve-se superavitário, com uma variação positiva em torno de 60,55%. 11.2 Declaração do Contador Atestando a Conformidade das Demonstrações Contábeis 11.2.1Declaração com Ressalva QUADRO A.11.2.2 - DECLARAÇÃO DE QUE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO EXERCÍCIO NÃO REFLETEM CORRETAMENTE A SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA UNIDADE JURISDICIONADA. Anexo página 317 11.3 Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas previstas na Lei nº 4.320/1964 e na NBC T 16.6, aprovada pela Resolução CFC nº 1.133/2008 Quanto às Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas, previstas na Lei nº 4.320/1964 e na NBC T 16.6, aprovada pela Resolução CFC nº 1.133/2008, apesar de extraídas e analisadas para verificar a correlação com as extrações efetuadas pelas áreas Orçamentária, Financeira e Patrimonial deste órgão, não se aplicam à Anvisa, porque a Agência realiza sua contabilidade pelo Siafi, no formato Execução Total. 156 Relatório de Gestão 2013 ITEM 12 PARTE A: OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO 12.1 Outras Informações Consideradas Relevantes pela UJ 12.1.1 Projeto Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária No ano de 2013, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária integrou-se ao Plano Brasil sem Miséria, aderindo ao eixo Inclusão Produtiva e construindo o Projeto Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária. A ação principal desse projeto é mobilizar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e articular-se com outros parceiros para incentivar a simplificação e a racionalização dos procedimentos de formalização dos microempreendedores individuais, empreendimentos familiares rurais e da economia solidária. Desta forma, o projeto visa promover a geração de renda e de emprego por meio de políticas públicas, com foco na erradicação da miséria e no crescimento socioeconômico do país. O projeto pretende proporcionar maior desenvolvimento, tanto no meio rural quanto no urbano, com a criação de novas oportunidades de desenvolvimento econômico local, ampliação do mercado das micro e pequenas empresas, estímulo à formação de empreendimentos cooperativados e apoio ao microempreendedor individual, às políticas de microcrédito e à economia popular e solidária. Dentre as linhas de trabalho desse projeto, estão: a sensibilização dos profissionais de vigilância sanitária sobre a importância de adequação dos processos de trabalho e priorização das ações de inclusão social; o fortalecimento de parcerias com órgãos, instituições e entidades relevantes para o desenvolvimento social e econômico dos municípios; a elaboração de instrumento legal para amparar os microempreendedores individuais (MEI), os empreendimentos familiares rurais e os empreendimentos econômicos solidários; e o desenvolvimento de programa de capacitação e elaboração de materiais didáticos para auxiliar o SNVS e demais órgãos. A Resolução da Diretoria Colegiada nº 49, aprovada em 29 de outubro de 2013, dispõe sobre “a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário”. O caminho até a aprovação da RDC nº 49/2013 foi permeado por um amplo processo de discussão com a sociedade civil e, especialmente, com o SNVS, que integra o Sistema Único de Saúde. Esse processo se desenvolveu com a realização de seminários nas regiões do país (exceto a região Sudeste, onde há previsão de realização de seminário no primeiro semestre de 2014), audiências públicas, oficinas e reuniões, que obtiveram significativa adesão dos parceiros citados, e foi finalizado com a publicação da Consulta Pública nº 37/2013, que teve ampla participação da sociedade. 12.1.2 Acordo de Cooperação Anvisa/ Senacon O Acordo de Cooperação Técnica da Anvisa com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), firmado em 11/9/2011, é uma parceria que objetiva melhorar o acesso do cidadão ao SNVS e aos produtos regulamentados pela vigilância sanitária (Processo nº 2351.078473/2011-56). O prazo de vigência do acordo foi prorrogado para 23 de setembro de 2015, por meio do termo aditivo publicado no Diário Oficial da União em 26/9/2013. O principal objetivo dessa parceria é promover a atuação integrada no âmbito da relação institucional entre os órgãos, com vistas a realizar o intercâmbio de informações e promover ações conjuntas que aprimorem o desempenho de atividades que garantam a efetiva proteção e defesa do consumidor. No escopo do acordo em questão foram planejadas, discutidas e realizadas ações de capacitação, de Relatório de Gestão 2013 157 saúde e segurança, de assuntos regulatórios e de relação institucional. 12.1.2.1 Ações de Capacitação a) Em 2013, foram capacitados 133 servidores da Anvisa Sede e das Vigilâncias Sanitárias estaduais por meio de cursos a distância sobre Direito do Consumidor, oferecidos pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor. b) Ainda neste ano, foi elaborado o conteúdo de outro curso a distância, sobre Vigilância Sanitária e Direito do Consumidor, a ser realizado no próximo ano. c) Boletim Consumo e Saúde – publicação eletrônica trimestral, de cunho educacional, sobre vigilância sanitária, que aborda temas relevantes e de interesse dos cidadãos. Além de contribuir para o fortalecimento da consciência social e favorecer a divulgação dos direitos dos cidadãos, estimula a postura crítica do consumidor. 12.1.2.2 Ações de Saúde e Segurança a) Reuniões do Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (Gepac). b) Rede Consumo Seguro e Saúde nas Américas (RCSS-GT Brasil) – a Anvisa, o Instituto de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) firmaram parceria com a Organização dos Estados Americanos (OEA), com o objetivo de impulsionar as ações realizadas no âmbito da Rede Consumo Seguro e Saúde das Américas, com recursos provenientes dessas três instituições brasileiras e com a colaboração da Organização PanAmericana da Saúde (Opas). A RCSS foi idealizada para contribuir com a formação e a consolidação dos sistemas nacionais e regionais de vigilância de mercado nas Américas, atuando em três frentes estratégicas: 1) compartilhar informações pertinentes ao consumo seguro e saúde, estabelecer o intercâmbio de informações e a troca de experiências; 2) formar e capacitar agentes e autoridades; e 3) estabelecer o Sistema Interamericano de Alertas Rápidos sobre segurança de produtos. Atualmente, a Rede divulga alertas publicados por meio do site http://www.oas.org/en/sla/cshn/default.asp. Nesse âmbito, foram instituídos grupos de trabalho (RCSS-GT.Brasil e GT-Anvisa) para o desenvolvimento de capacitações, seminários e cursos de pós-graduação, coordenados pela OEA em colaboração com a Universitat Pompeu Fabra, da Espanha. Além disso, em 2013, foi realizada a Semana Brasil Consumo Seguro e Saúde, foi elaborado o Atlas Consumo Seguro e Saúde e representantes do GT-Brasil participaram de reuniões sobre segurança de produtos com a Organização Internacional para Proteção da Saúde e da Segurança do Consumidor (ICPSHO) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), entre outras atividades conjuntas. 12.1.3 Autoavaliação da Anvisa A autoavaliação institucional é um espaço de construção coletiva, tanto de um diagnóstico de gestão, considerando o atendimento dos requisitos previstos nos critérios preconizados pelo Gespública (liderança, estratégias e planos, cidadão, sociedade, informação e conhecimento, pessoas, processos e resultados), quanto de planos de trabalho que reflitam como atingir resultados cada vez melhores, mais integrados e orientados para o atendimento das necessidades da população e para o foco de atuação da Agência. Nesse sentido, a 3ª oficina de Autoavaliação Corporativa, realizada no final de 2013, definiu ações de melhoria institucional em três eixos, priorizados pelo conjunto de participantes da oficina: - Gestão de Pessoas. 158 Relatório de Gestão 2013 - Gestão de Processos. - Comunicação e Transparência. Após a avaliação conjunta dos gestores da instituição, seus substitutos, representantes de entidades sindicais e representantes dos servidores, foi definido um conjunto de ações a serem trabalhadas em 2014, buscando soluções para os diversos problemas encontrados no dia a dia da Anvisa. Relatório de Gestão 2013 159 ITEM 13: PARTE B, ITEM 45: INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À ARRECADAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS Para o relato sobre a gestão das atividades de arrecadação de multas aplicadas, a Anvisa adotou o modelo sugerido pelo TCU, conforme item 9.6 do Acórdão nº 482/2012 – Plenário do TCU, onde constam as informações dos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 9.2 do Acórdão 1.817/2010 – Plenário do TCU, acerca do volume da arrecadação das multas aplicadas pela Anvisa. Em abril de 2013, por meio da Portaria nº 701/Anvisa, de 16 de abril de 2013, foi formalizado um grupo de trabalho para sistematizar os processos administrativos sanitários, entre outras providências. Desde então, esse grupo tem se reunido para estabelecer critérios e sistemática de trabalho, com o intuito de padronizar o alcance dos dados e integrar o fluxo das informações e, com isso, melhor atender ao Acórdão 482/2012 TCU-Plenário, relativo à prestação de contas sobre aplicação e à arrecadação de multas pelas entidades federais de regulação e fiscalização. Um dos produtos da atividade deste GT foi elaborar uma proposta de sistematização do processo de trabalho atinente à autuação de infração sanitária e da correspondente arrecadação das multas pecuniárias aplicadas, com foco na racionalização e na padronização de procedimentos, a fim de conferir maior celeridade e aperfeiçoar os mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação. 0,8% R$ 30.215.942,53 29,65% Valor das multas exigíveis, definitivamente constituídas, cujos devedorese estão inscritos no Cadin, somado ao das multas contra devedores pendentes de inscrição no Cadin (item anterior) Fonte: Gegar/Anvisa Observação: 1 - Os montantes referentes a cada exercício devem indicar a quantidade de devedores pendentes de inscrição no Cadin no ano em análise, bem como os valores relativos às multas cujos devedores estão pendentes de inscrição. 2 – Não serão consideradas como “multas pendentes de inscrição no Cadin” as situações em que os devedores já foram notificados e ainda não houve o transcurso do prazo legal de 75 dias (art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.522/2001) para serem inscritos, e os casos de devedores com débitos cuja soma é inferior a R$ 1.000,00 (art. 1º, I, Portaria STN nº 685, de 14/09/2006, e art. 2º, Portaria PGFN nº 810, de 13/05/2009). 3- Na segunda linha, serão consideradas os devedores inscritos no Cadin e os pendentes de inscrição no Cadin. Percentual (em relação aos valores das multas cujos devedores estão inscritos no Cadin somados aos das multas contra devedores pendentes de inscrição no Cadin) R$ 24.953.393,32 R$ 8.958.148,44 Valor das multas exigíveis, definitivamente constituídas, contra devedores pendentes de inscrição no Cadin R$ 191.693,56 1,3% 17,4% Percentual (em relação aos valores das multas cujos devedores estão inscritos no Cadin somados aos das multas contra devedores pendentes de inscrição no Cadin) 632 816 Total de devedores de multas exigíveis, definitivamente constituídas, que estão inscritos no Cadin, somado aos devedores pendentes de inscrição no Cadin (item anterior) 8 Em 31/12/2013 139 Em 31/12/2012 Quantidade de devedores de multas exigíveis, definitivamente constituídas, pendentes de inscrição no Cadin Item INADIMPLENTES PENDENTES DE INSCRIÇÃO NO Cadin QUADRO 13.1 - PENDENTES DE INSCRIÇÃO NO CADIN. 160 Relatório de Gestão 2013 0 0 0 Valor das multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para inscrição em dívida ativa, com risco de prescrição da pretensão executória em 2013 Valor das multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para inscrição em dívida ativa Percentual R$ 3.291.000,00 Valores das multas canceladas em razão de decisão administrativa no exercício de 2013 (absolvição do infrator por decisão administrativa ou conversão em advertência, por exemplo), de acordo com o exercício em que as multas foram aplicadas Fonte: Gegar/Anvisa Observação: 1- Não serão consideradas como canceladas as multas prescritas e as multas excluídas de Sistema de Gestão de Créditos por erro operacional. 104 2012 Quantidade de multas canceladas em razão de decisão administrativa em 2013 (absolvição do infrator por decisão administrativa ou conversão em advertência, por exemplo), de acordo com o exercício em que as multas foram aplicadas Item Exercício 2013 QUANTIDADE DE MULTAS CANCELADAS EM INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS QUADRO 13.3 - MULTAS CANCELADAS EM INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Fonte: Gegar/Anvisa R$ 6.988.300,00 227 0 Percentual 2013 0 Quantidade de multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para inscrição em dívida ativa Observação: 1 - Os montantes referentes a cada exercício devem indicar a quantidade de processos com multas exigíveis e não encaminhados para o órgão da PGF competente para inscrição em dívida ativa, e com risco de prescrição da pretensão executória em 2013. 2 - Para o cálculo do percentual, os montantes devem ser considerados em relação ao total de processos pendentes de ajuizamento, em 31/12/2013. 3 – Não serão consideradas, em nenhum dos campos, as multas contra devedores cuja soma dos débitos é inferior a R$ 500,00 (art. 3º, §§ 1º e 3º, da Portaria AGU nº 377, de 29/08/2011). 0 Quantidade de multas exigíveis e não encaminhadas para o órgão da PGF competente para inscrição em dívida ativa, com risco de prescrição da pretensão executória em 2013 Exercício 2013 PROCESSOS COM RISCO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUADRO 13.2 - RISCO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Relatório de Gestão 2013 161 14,92% Percentual (em relação ao total de multas) -* R$ 34.614.900,00 39,72% R$ 30.376.530,86 R$ 76.486.550,05 70,44% 1.930 2.740 2013 Fonte: Gegar/Anvisa Observações: A quantidade de multas com recurso pendente de julgamento, informada pelas unidades julgadoras, refere-se ao estoque (acumulado ao longo dos anos), enquanto a quantidade de multas aplicadas refere-se ao resultado de cada ano. A meta idealizada para os próximos relatórios é compatibilizar tais dados, mediante prévia instrução do TCU. 1 - Os montantes referentes a cada exercício devem indicar a quantidade de multas que constarão como suspensas administrativamente na data de 31/12/2013, discriminada segundo o exercício da aplicação da multa. 2 - Para o cálculo do percentual, o montante deve ser considerado em relação ao total de multas aplicadas em cada exercício (ex.: total de multas aplicadas em 2013). * O sistema não permitiu o resgate do histórico dos dados. Percentual (em relação ao valor total das multas) Valor das multas aplicadas -* 1.449 Quantidade de multas aplicadas Valor das multas com recurso administrativo pendente de julgamento 9.710 2012 Quantidade de multas com recurso administrativo pendente de julgamento Item QUANTIDADE DE MULTAS AINDA NÃO CONSTITUÍDAS DEFINITIVAMENTE (SEM TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO) QUADRO 13.4 - MULTAS AINDA NÃO CONSTITUÍDAS DEFINITIVAMENTE. 162 Relatório de Gestão 2013 Total Fonte: Gegar/Anvisa 2012 113 524 21,56% R$ 2.484.805,80 R$13.659.000,00 18,19% PARCELAMENTO DE MULTAS Item Quantidade de multas parceladas Quantidade de multas exigíveis e definitivamente constituídas Percentual Valor das multas parceladas Valor das multas exigíveis e definitivamente constituídas Percentual Observação: 1 – Nesta planilha serão consideradas as multas inscritas e as não inscritas em dívida ativa. QUADRO 13.6 - PARCELAMENTO DE MULTAS. Fonte: Gegar/Anvisa 2013 38 493 7,71% R$ 1.725.223,08 R$ 9.611.341,63 17,95% Valor arrecadado R$ 20.876.379,28 Valor das multas exigíveis e definitivamente constituídas em cada exercício R$ 9.611.341,63 Percentual do montante financeiro total recolhido (em relação ao total de multas que são exigíveis) 217,20% Exercício 2012** Item Total Valor arrecadado R$ 19.358.706,72 Valor das multas exigíveis e definitivamente constituídas em cada exercício R$ 13.659.000,00 Percentual do montante financeiro total recolhido (em relação ao total de multas que são exigíveis) 141,73% Observação: Os valores das multas arrecadadas referem-se ao estoque (recebimento de multas aplicadas em exercícios anteriores), enquanto os valores das multas definitivamente constituídas referem-se ao resultado de cada ano. A meta idealizada para os próximos relatórios é compatibilizar tais dados, mediante prévia instrução do TCU. * Não serão consideradas como “multas exigíveis e definitivamente constituídas” as que tiverem sido pagas antes de 31/12/2013. ** Não serão consideradas como “multas exigíveis e definitivamente constituídas” as que tiverem sido pagas antes de 31/12/2012. Item Exercício 2013* ARRECADAÇÃO QUADRO 13.5 – ARRECADAÇÃO (COM PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO TOTAL DE MULTAS QUE SÃO EXIGÍVEIS). Relatório de Gestão 2013 163 Exercício 2012** Total 1.268 493 257,21% Fonte: Gegar/Anvisa QUANTIDADE DE MULTAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL Exercício 2013 Referentes a multas definitivamente constituídas e não pagas: Item 2012 2013 Quantidade de multas definitivamente constituídas e com exigibilidade suspensa por decisão judicial e não pagas 60 209 Total de multas definitivamente constituídas e não pagas 412 493 Percentual 14,56% 42,39% Valor das multas definitivamente constituídas e com exigibilidade suspensa por decisão judicial e não pagas R$ 6.796.326,98 R$ 8.296.954,61 Valor total de multas definitivamente constituídas e não pagas R$ 12.071.500,00 R$ 9.611.341,63 Percentual 56,30% 86,32% Observação: A quantidade das multas com exigibilidade suspensa refere-se ao estoque (acumulado em exercícios anteriores), enquanto os valores das multas definitivamente constituídas referem-se ao resultado de cada ano. A meta idealizada para os próximos relatórios é compatibilizar tais dados, mediante prévia instrução do TCU. 1 – Serão considerados os valores nominais (sem atualização monetária, multa de mora e encargos legais). QUADRO 13.8 - MULTAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. Fonte: Gegar/Anvisa Item Item ARRECADAÇÃO Exercício 2013* Total Quantidade de multas arrecadadas 1.025 Quantidade de multas exigíveis e definitivamente constituídas 524 Percentual da quantidade de multas arrecadadas 195,61% Observação: As quantidades das multas arrecadadas referem-se ao estoque (recebimento de multas aplicadas em exercícios anteriores), enquanto as quantidades de multas exigíveis e definitivamente constituídas referem-se ao resultado de cada ano. A meta idealizada para os próximos relatórios é compatibilizar tais dados, mediante prévia instrução do TCU. * Não serão consideradas como “multas exigíveis e definitivamente constituídas” as que tiverem sido pagas antes de 31/12/2013. ** Não serão consideradas como “multas exigíveis e definitivamente constituídas” as que tiverem sido pagas antes de 31/12/2012. Quantidade de multas arrecadadas Quantidade de multas exigíveis e definitivamente constituídas Percentual da quantidade de multas arrecadadas QUADRO 13.7 – ARRECADAÇÃO (QUANTIDADE DE MULTAS). 164 Relatório de Gestão 2013 Item DURAÇÃO DO PROCESSO Exercício 2013 Multas de processos administrativos concluídos em 2013 e iniciados: Até 2009 Em 2010 Em 2011 Em 2012 Em 2013 634 383 179 50 6 R$ 14.622.358,01 R$ 4.295.929,94 R$ 2.311.663,82 R$ 489.310,56 R$ 147.039,59 DURAÇÃO DO PROCESSO Exercício 2012 Multas de processos administrativos concluídos em 2012 e iniciados: Em 2012 Até 2008 Em 2009 Em 2010 Em 2012 618 219 199 18 5 R$ 12.122.142,61 R$ 3.215.648,5 R$ 2.555.075,26 198.774,60 R$ 49.800,00 Total 1059 18.141.440,97 Total 1252 R$ 21.866.301,92 Fonte: Gegar/Anvisa Item Total Valor arrecadado R$ 20.876.379,28 Valor das multas aplicadas R$ 30.376.530,86 Percentual do montante financeiro total recolhido (em relação ao total de multas aplicadas) 68,73% Exercício 2012 Item Total Valor arrecadado R$ 19.358.706,72 Valor das multas aplicadas R$ 34.614.900,00 Percentual do montante financeiro total recolhido (em relação ao total de multas aplicadas) 55,93% Observação:Os valores das multas arrecadadas referem-se ao estoque (recebimento de multas aplicadas em exercícios anteriores), enquanto os valores das multas aplicadas ao resultado de cada ano. A meta idealizada para os próximos relatórios é compatibilizar tais dados, mediante prévia instrução do TCU. ARRECADAÇÃO Exercício 2013 QUADRO 13.10 – ARRECADAÇÃO (COM PERCENTUAL DO MONTANTE FINANCEIRO TOTAL RECOLHIDO). Fonte: Gegar/Anvisa Observação: 1 – Deve ser informada a quantidade de multas de processos administrativos sancionatórios concluídos em 2012 e 2013, e os respectivos valores dessas multas, separando-os de acordo com o ano de início do processo administrativo. Quantidade de multas Valor das multas Quantidade de multas Valor das multas Item QUADRO 13.9 - DURAÇÃO DO PROCESSO. Relatório de Gestão 2013 165 1449 Quantidade de multas aplicadas Fonte: Gegar/Anvisa Observação: Os valores das multas arrecadadas referem-se ao estoque (recebimento de multas aplicadas em exercícios anteriores), enquanto os valores das multas aplicadas referem-se ao resultado de cada ano. A meta idealizada para os próximos relatórios é compatibilizar tais dados, mediante prévia instrução do TCU. 70,74% 1.025 Quantidade de multas arrecadadas Percentual da quantidade de multas arrecadadas Total 65,70% Item Exercício 2012 Percentual da quantidade de multas arrecadadas 1.930 Quantidade de multas aplicadas Total 1.268 Item Exercício 2013 ARRECADAÇÃO Quantidade de multas arrecadadas QUADRO 13.11 – ARRECADAÇÃO (QUANTIDADE DE MULTAS). 166 Relatório de Gestão 2013 Relatório de Gestão 2013 167 ITEM 14: RESULTADOS E CONCLUSÕES A Anvisa tem empreendido, desde sua criação, um grande esforço coletivo de seus servidores e colaboradores para atender ao seu amplo, diversificado e em constante crescimento escopo de ação no campo da vigilância sanitária. Mesmo sendo uma instituição nova, desde 2010 a Agência trilha um caminho de aperfeiçoamento, com o planejamento de estratégias de atuação para 10 anos e ajuste gradual em sua estrutura organizacional, fortalecendo sua cadeia de processos, com o objetivo de qualificar suas ações e contribuir de forma mais efetiva para o atendimento das expectativas da sociedade. Paralelamente a isso, no contexto externo, a Anvisa se mantém atenta em agir de forma alinhada às políticas públicas brasileiras, além de se atualizar permanentemente quanto às tendências do cenário internacional. Este desempenho proativo da Agência coloca o Brasil em destaque, com reconhecimento de instituições internacionais, quanto ao trabalho sério e de credibilidade desenvolvido pela instituição na prevenção dos riscos sanitários, promovendo e protegendo a saúde da população. Cabe destacar que, em 2014, haverá a chegada de novos servidores, que ingressaram por meio do concurso público realizado em 2013. Esses servidores irão contribuir com a capacidade operacional da Anvisa, que vinha trabalhando com escassez de recursos humanos há bastante tempo. A seguir, estão listados alguns dos temas de relevância que serão intensamente trabalhados pela Anvisa em 2014: 14.1 Contrato de Gestão O novo Contrato de Gestão da Anvisa, que será assinado em 2014, em conjunto com o seu órgão supervisor, o Ministério da Saúde (MS), terá sua vigência estabelecida para quatro anos, com seu Plano de Trabalho previsto para dois anos. Essa estratégia de ampliação do prazo de vigência tem por objetivo dar maior celeridade ao processo de formalização do contrato, além de propiciar o acompanhamento de indicadores mais estáveis, que permitam a construção de séries históricas e, com isso, contribuam para melhorar a análise do comportamento das ações da Agência ao longo do tempo. O Contrato de Gestão terá aproximadamente 20 indicadores, com envolvimento de diversas áreas da Agência e transversalidade em todos os seus macroprocessos, além do alinhamento aos objetivos estratégicos do MS e da própria Anvisa. 14.2 Formalização da Nova Estrutura Organizacional, em Continuidade ao Planejamento Estratégico O redesenho organizacional, já em desenvolvimento na Agência, terá continuidade no ano de 2014, visando adequar a estrutura vigente às diretrizes estratégicas estabelecidas no processo de Planejamento Estratégico. Nesse sentido, serão criadas nove superintendências, que comporão o nível de gestão tática da Anvisa, cuja atuação será direcionada para a definição de “formas de transformar” as estratégias estabelecidas pelas instâncias decisórias em ações a serem efetivamente realizadas pelas áreas operacionais da instituição. Com isso, as bases da reorganização interna estarão assim implementadas: 168 Relatório de Gestão 2013 • 1º nível, de caráter estratégico, composto pelas instâncias decisórias; • 2º nível, de caráter tático, composto por instâncias de coordenação e articulação interna e de integração das estratégias com a operação; • 3º nível, operacional, incorporando as instâncias de execução. Agregam-se a estes níveis as áreas de suporte transversal, compostas por unidades de assessoria, responsáveis por ações de apoio aos três níveis. Estabelecidos os níveis de atuação da organização, a etapa seguinte, prevista também para 2014, diz respeito à revisão das unidades com perfil de execução. Prevê-se a fusão, extinção e criação de áreas, utilizando-se a lógica de similaridade de processos de trabalho e a padronização dos tipos de unidades. Paralelamente, serão revistos os cargos por tipo de unidade, visando adequá-los uniformemente e redistribuí-los de modo mais equitativa. Em continuidade ao ajuste organizacional, está prevista, ainda, a revisão das competências e atribuições do conjunto de unidades que formarão a nova estrutura da Agência, definindo-se, assim, um novo regimento interno. 14.3 Segurança do Paciente No âmbito do Programa de Segurança do Paciente, novos planos serão implantados, tendo como princípios norteadores a melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde, a disseminação sistemática da cultura de segurança, a articulação e a integração dos processos de gestão de risco e a garantia das boas práticas de funcionamento dos serviços de saúde. A partir de 2014, a Anvisa passará a receber os dados de notificação de cidadãos/usuários de serviços de saúde, quanto aos eventos adversos relacionados à assistência à saúde, conforme previsto na RDC n° 36/2013, que estabeleceu a obrigatoriedade de implantação do Núcleo de Segurança do Paciente (NSP), e a RDC n° 53/2013, que definiu o prazo para o início da notificação mensal. Além disso, serão criados Comitês de Implementação do Programa Nacional de Segurança do Paciente, compostos por representantes do governo, da sociedade civil, de entidades de classe e de universidades, e promovidas capacitações, em todo o território nacional, de profissionais da saúde e de estudantes nas áreas de bioética, ética do exercício profissional e procedimentos clínicos seguros. 14.4 Medicamentos Equivalentes Para o ano de 2014, está prevista a consolidação da Consulta Pública 01/2014, que propõe a intercambialidade dos medicamentos similares com os de referência, ou seja, a possibilidade de substituição dos chamados “remédios de marca” pelos similares – como já ocorre com os genéricos. Até o final do ano, todos os medicamentos similares do mercado serão tecnicamente iguais aos produtos de referência. Para ser considerado intercambiável, o medicamento deve apresentar um dos três testes: bioequivalência, no caso dos genéricos; biodisponibilidade, para os similares; e bioisenção, quando não se aplica nenhum dos dois casos anteriores. Na prática, o objetivo dessas três análises é a mesma, ou seja, comprovar a igualdade dos produtos. Para o governo, a medida vai representar uma ampliação da oferta de remédios ao consumidor, que terá à disposição medicamentos que comprovam a igualdade com os produtos de referência ou de Relatório de Gestão 2013 169 marca, como também são conhecidos. Além disso, essa ampliação de oferta poderá baixar os preços ao consumidor. 14.5 Rastreamento de Medicamentos A Anvisa publicou, em 2013, a Resolução RDC 54/2013, que institui o sistema de rastreabilidade no Brasil. No prazo de três anos, será possível acompanhar o trajeto de todos os medicamentos, desde a sua produção até sua venda no comércio. Antes disso, as empresas terão que implementar a rastreabilidade em pelo menos três lotes, no prazo de dois anos. Em 2014, a Agência pretende aumentar os espaços para discussão deste tema, com a finalidade de colher subsídios e informações para a criação e implementação do Comitê Técnico do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (mais conhecido como Sistema de Rastreabilidade), que será responsável pelo funcionamento do sistema. 14.6 Eventos de Massa Em relação aos eventos de massa, a implementação do projeto de Categorização dos Serviços de Alimentação prevê a classificação dos serviços de alimentação nas cidades-sede da Copa 2014, com o objetivo de possibilitar que o cidadão conheça o nível de adequação sanitária do local. Em caráter inovador, será disponibilizado um sistema eletrônico que permitirá que os estabelecimentos participantes façam uma autoavaliação e conheçam a própria nota, mediante a aplicação de um questionário, antes da inspeção da vigilância sanitária. Serão executados planos de contingência para atender situações de emergência, acidentes e ocorrências relacionadas à saúde, durante os eventos, nos aeroportos e portos brasileiros. 14.7 Centro de Gerenciamento de Informações para Emergências em Vigilância Sanitária (eVisa) Para responder aos eventos que representam emergências em vigilância sanitária, será implantado o Centro de Gerenciamento de Informações para Emergências em Vigilância Sanitária (eVisa), que deverá funcionar 24 horas por dia com a função de detectar, monitorar e disseminar informações sobre esse tipo de situação. O sistema irá integrar a Rede Nacional de Alertas e Respostas às Emergências de Saúde Pública, coordenada pelo Ministério da Saúde. 14.8 Programa Nacional de Prevenção e Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (PNPCIRAS) Os serviços de Saúde que possuem unidade de terapia intensiva (UTI) devem aderir ao Programa Nacional de Prevenção e Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (PNPCIRAS) e se cadastrar na Anvisa. A partir de janeiro de 2014, todos esses serviços, públicos ou privados, deverão obrigatoriamente notificar mensalmente seus dados sobre infecções primárias de corrente sanguínea, infecções em cirurgias cesarianas, além dos indicadores de resistência microbiana identificados. O objetivo desse programa é reduzir, em âmbito nacional, a incidência de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (Iras) e a resistência microbiana. 14.9 Ações em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (PAFs) Para o próximo ano, entre as diversas ações previstas para as PAFs, destaca-se o desenvolvimento de avaliação de risco na importação de produtos e do sistema de peticionamento eletrônico de importação, que permitirá o protocolo eletrônico de documentos pelo importador, além da participação da Anvisa na elaboração dos Planos de Emergência de Saúde Pública que serão utilizados durante a 170 Relatório de Gestão 2013 Copa do Mundo de Futebol e as Olimpíadas no Brasil. Para a construção desses planos, os integrantes do grupo de trabalho composto por servidores da Agência e da Secretaria de Portos, administradores portuários e gestores ambientais dos portos irão tratar da aplicação das exigências contidas no Regulamento Sanitário Internacional, conforme o Guia para Elaboração de Planos de Contingência da Organização Mundial da Saúde e as diretrizes do Mercosul e do Ministério da Saúde. Relatório de Gestão 2013 ANEXO 171 172 Relatório de Gestão 2013 ORGANOGRAMA 52.350.837,00 50.110.244,22 - - - - Valor Cancelado Unidade de medida 50.110.244,22 Fonte: Gefic/Anvisa, com informações do Siafi Gerencial e Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento) Valor Liquidado Valor em 01/01/2013 Execução Orçamentária e Financeira Restos a Pagar não Processados - Exercícios Anteriores Pagamento de proventos, oriundos de direito previdenciário, próprio dos servidores públicos civis da União ou de seus pensionistas. Descrição da meta Execução Física 44.868.680,00 Liquidada Empenhada Inicial Final Despesa ) PAC ( - Montante - Reprogramado - 561 - - Unidade de Medida - continua Realizada Realizado Não Processados Execução Física - Metas Descrição da Meta 508 Previsto 50.110.244,22 Processados Restos a Pagar Inscritos 2013 ) Brasil sem Miséria Tipo: Tipo: Operações Especiais Paga Código: 0089 Dotação Execução Orçamentária e Financeira Lei Orçamentária 2013 Caso positivo: ( ( Ação Prioritária ( X ) Não 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária Unidade Orçamentária ) Sim Previdência de Inativos e Pensionistas da União Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis Título Programa 0181 Código Identificação da Ação QUADRO A.2.2.1.1 - AÇÕES - OFSS Relatório de Gestão 2013 173 25.362,00 7.252,52 Fonte: Gefic/Anvisa, com informações do Siafi Gerencial - Valor em 01/01/2013 Execução Orçamentária e Financeira Restos a Pagar não Processados - Exercícios Anteriores - Valor Liquidado Pagamento da contribuição patronal para o regime de previdência dos servidores públicos federais, incidente sobre precatórios e requisições de pequeno valor. Descrição da meta Execução Física 25.362,00 - - Valor Cancelado Unidade de medida 7.252,52 Liquidada Empenhada Inicial Final Despesa ) PAC Dotação Execução Orçamentária e Financeira Lei Orçamentária 2013 Caso positivo: ( ( Ação Prioritária ( X ) Não 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária Unidade Orçamentária ) Sim Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais Programa - - Tipo: Montante - - Unidade de Medida - continua Realizada Realizado - Não Processados Execução Física – Metas - Reprogramado - Processados Restos a Pagar Inscritos 2013 ) Brasil sem Miséria Descrição da Meta Previsto 7.252,52 Paga ( Código: 0901 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais, decorrente do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor Título Tipo: Operações Especiais 00G5 Código Identificação da Ação 174 Relatório de Gestão 2013 227.474,00 230.564,00 Fonte: Gefic/Anvisa, com informações do Siafi Gerencial. - - - - - Unidade de Medida Descrição da Meta Valor Liquidado - Reprogramado - Processados - continua Realizada - Realizado 13.819,92 Não Processados Restos a Pagar Inscritos 2013 Valor em 01/01/2013 - Previsto Montante Tipo: ) Brasil sem Miséria 213.309,81 Paga ( Execução Física - Metas Valor Cancelado - Unidade de medida 213.309,81 Liquidada ) PAC Código: 0901 Tipo: Operações Especiais Execução Orçamentária e Financeira Restos a Pagar não Processados - Exercícios Anteriores Descrição da meta Execução Física Empenhada Final Inicial 227.129,73 Despesa Dotação Execução Orçamentária e Financeira Lei Orçamentária 2013 Caso positivo: ( ( Ação Prioritária ( X ) Não 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária Unidade Orçamentária ) Sim Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) Título Programa 0005 Código Identificação da Ação Relatório de Gestão 2013 175 ( ) Sim Ação Prioritária 5.000.000,00 5.000.000,00 Fonte: Gefic/Anvisa, com informações do Siafi Gerencial - - 51.700,79 114.551,80 - Unidade de medida Descrição da Meta Valor Liquidado Valor em 01/01/2013 - Reprogramado - Processados - continua Realizada - Realizado 58.953,90 Não Processados Restos a Pagar inscritos 2013 ) Brasil sem Miséria Execução Física - Metas - Previsto Montante - Paga ( Tipo: Execução Orçamentária e Financeira Valor Cancelado - - Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Unidade de medida - Liquidada Descrição da meta Execução Física Empenhada Final Inicial 58.953,90 Despesa Dotação Execução Orçamentária e Financeira Lei Orçamentária 2013 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária Unidade Orçamentária ) PAC Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) Programa Caso positivo: ( Código: 0714 Objetivo ( X ) Não 02QD - Publicidade de Utilidade Pública para Ações de Vigilância Sanitária Iniciativa Código: 2015 Publicidade de Utilidade Pública Título Tipo: Atividade 4641 Código Identificação da Ação 176 Relatório de Gestão 2013 20.412.000,00 20.412.000,00 Fonte: Gefic/Anvisa, com informações do Siafi Gerencial 605.113,48 - 3.795.588,30 4.584.920,78 - Unidade de medida Descrição da Meta Valor Liquidado Valor em 01/01/2013 - Reprogramado Execução Física - Metas 9% Previsto Montante 61.245,52 Processados - continua Realizada 8% Realizado 4.109.609,50 Não Processados Restos a Pagar inscritos 2013 ) Brasil sem Miséria 10.289.158,23 Paga ( Execução Orçamentária e Financeira Valor Cancelado Percentagem As fiscalizações realizadas pela Anvisa, em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados, são registradas em sistema de gerenciamento de risco, que permite estabelecer índice de risco sanitário nos pontos de entrada do Brasil. Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Unidade de medida 10.350.403,75 Liquidada Descrição da meta Execução Física Empenhada Final Inicial 14.460.013,25 Despesa Dotação Execução Orçamentária e Financeira Lei Orçamentária 2013 ) PAC ( Ação Prioritária Caso positivo: ( 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária Unidade Orçamentária ( X ) Não Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) Programa ) Sim Código: 0714 Objetivo Tipo: 02Q2 - Controle sanitário de viajantes, meios de transportes, infraestrutura e prestação de serviços nas áreas portuárias, aeroportuárias, fronteiras e recintos alfandegados. Iniciativa Código: 2015 Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados. Título Tipo: Atividade 6138 Código Identificação da Ação Relatório de Gestão 2013 177 157.500.000,00 157.500.000,00 Fonte: Gefic/Anvisa, com informações do Siafi Gerencial 681.846,82 - 51.752.815,39 56.899.740,63 - Unidade de medida Descrição da Meta Valor Liquidado Valor em 01/01/2013 - Reprogramado Execução Física - Metas 150 Previsto Montante 234.181,08 Processados - continua Realizada 94 Realizado 45.489.392,14 Não Processados Restos a Pagar inscritos 2013 ) Brasil sem Miséria 81.710.809,40 Paga ( Execução Orçamentária e Financeira Valor Cancelado Unidade A meta refere-se à redução do tempo de 150 dias de espera da 1ª manifestação sobre processos de registro de produtos identificados como estratégicos pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 1.284, de 26/05/2010). Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Unidade de medida 81.944.990,48 Liquidada Descrição da meta Execução Física Empenhada Final Inicial 127.434.382,62 Despesa Dotação Execução Orçamentária e Financeira Lei Orçamentária 2013 ) PAC ( Ação Prioritária Caso positivo: ( 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária Unidade Orçamentária ( X ) Não Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) Programa ) Sim Código: 0714 Objetivo Tipo: 02QE - Qualificação e expansão das ações de vigilância sanitária, a serem executadas de forma transversal e integrada à Política Nacional de Saúde, com o objetivo de prevenir e controlar os riscos oriundos da produção, comercialização e uso de bens e serviços mediante o monitoramento do risco sanitário, o controle sanitário, a regulamentação e regulação sanitária e a coordenação do SNVS. Iniciativa Código: 2015 Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos Título Tipo: Atividade 8719 Código Identificação da Ação 178 Relatório de Gestão 2013 294.884.723,00 291.184.723,00 Fonte: Gefic/Anvisa, com informações do Siafi Gerencial - - 137.763,26 171.474,74 - Unidade de medida Descrição da Meta Valor Liquidado Valor em 01/01/2013 - Reprogramado 14.773,92 Processados - continua Realizada 1.933 Realizado 208.970,36 Não Processados Restos a Pagar inscritos 2013 Execução Física - Metas 1.996 Previsto Montante Tipo: ) Brasil sem Miséria 293.848.357,54 Paga ( Código: 2115 Tipo: Atividade Execução Orçamentária e Financeira Valor Cancelado Unidade Pagamento de espécies remuneratórias devidas aos servidores e empregados ativos civis da União. Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Unidade de medida 293.863.131,46 Liquidada Descrição da meta Execução Física Empenhada Final Inicial 294.072.101,82 Despesa Dotação Execução Orçamentária e Financeira Lei Orçamentária 2013 ( Ação Prioritária ) PAC 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária Unidade Orçamentária Caso positivo: ( Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Saúde Programa ( X ) Não Pagamento de Pessoal Ativo da União Título ) Sim 20TP Código Identificação da Ação Relatório de Gestão 2013 179 ( ) Sim Ação Prioritária 111.485.220,00 111.485.220,00 Fonte: Gefic/Anvisa, com informações do Siafi Gerencial 2.170.914,89 - 13.180.308,01 25.522.811,41 - Unidade de medida Descrição da Meta Valor Liquidado Valor em 01/01/2013 - Reprogramado 2.280,47 Processados - continua Realizada - Realizado 35.378.174,84 Não Processados Restos a Pagar inscritos 2013 Execução Física - Metas - Previsto Montante Tipo: ) Brasil sem Miséria 61.591.583,04 Paga ( Código: 2115 Tipo: Atividade Execução Orçamentária e Financeira Valor Cancelado - - Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Unidade de medida 61.593.863,51 Liquidada Descrição da meta Execução Física Empenhada Final Inicial 96.972.038,35 Despesa Dotação Execução Orçamentária e Financeira Lei Orçamentária 2013 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária Unidade Orçamentária ) PAC Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Saúde Programa Caso positivo: ( Administração da Unidade Título ( X ) Não 2000 Código Identificação da Ação 180 Relatório de Gestão 2013 4.314.000,00 4.088.211,00 Fonte: Gefic/Anvisa, com informações do Siafi Gerencial - - - - - Unidade de medida Descrição da Meta Valor Liquidado Valor em 01/01/2013 - Reprogramado - Processados - continua Realizada 3.872 Realizado - Não Processados Restos a Pagar inscritos 2013 Execução Física - Metas 3.337 Previsto Montante Tipo: ) Brasil sem Miséria 4.314.000,00 Paga ( Código: 2115 Execução Orçamentária e Financeira Valor Cancelado Unidade Concessão, em caráter suplementar, do benefício de assistência médico-hospitalar e odontológica aos servidores e empregados, ativos e inativos, dependentes e pensionistas, inclusive pessoal contratado por tempo determinado (Lei nº 8.745, de 09/12/93). A concessão do benefício é exclusiva para a contratação de serviços médico-hospitalares e odontológicos, sob a forma de contrato ou convênio, serviço prestado diretamente pelo órgão ou entidade ou auxílio de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento. Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Unidade de medida 4.314.000,00 Liquidada ) PAC Descrição da meta Execução Física Empenhada Final Inicial 4.314.000,00 Despesa Dotação Execução Orçamentária e Financeira Lei Orçamentária 2013 Caso positivo: ( ( Ação Prioritária ( X) Não 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária Unidade Orçamentária ) Sim Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Saúde Programa Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes Título Tipo: Atividade 2004 Código Identificação da Ação Relatório de Gestão 2013 181 432.000,00 432.000,00 Fonte: Gefic/Anvisa, com informações do Siafi Gerencial - - - - Unidade de medida Descrição da Meta Valor Liquidado - Reprogramado - Processados - continua Realizada 261 Realizado - Não Processados Restos a Pagar inscritos 2013 Valor em 01/01/2013 - Tipo: ) Brasil sem Miséria Execução Física - Metas 379 Previsto Montante 299.313,95 Paga ( Código: 2115 Execução Orçamentária e Financeira Valor Cancelado - Concessão do benefício de assistência pré-escolar, pago diretamente no contracheque, a partir de requerimento, aos servidores e empregados públicos federais, inclusive pessoal contratado por tempo determinado (Lei nº 8.745, de 09/12/93), que tenham filhos em idade pré-escolar. Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Unidade de medida 299.313,95 Liquidada ) PAC Descrição da meta Execução Física Empenhada Final Inicial 299.313,95 Despesa Dotação Execução Orçamentária e Financeira Lei Orçamentária 2013 Caso positivo: ( ( Ação Prioritária ( X ) Não 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária Unidade Orçamentária ) Sim Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Saúde Programa Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares Título Tipo: Atividade 2010 Código Identificação da Ação 182 Relatório de Gestão 2013 Empenhada Final 570.508,00 Inicial 560.508,00 Fonte: Gefic/Anvisa, com informações do Siafi Gerencial. - - - - - Unidade de medida Descrição da Meta Valor Liquidado - - Processados - continua Realizada 447 - Não Processados Restos a Pagar inscritos 2013 Valor em 01/01/2013 259 554.600,34 Paga Tipo: ) Brasil sem Miséria Execução Física - Metas Valor Cancelado Unidade 554.600,34 Liquidada ( Código: 2115 Tipo: Atividade Execução Orçamentária e Financeira Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Pagamento de auxílio-transporte em pecúnia, pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, pelos militares, servidores e empregados públicos federais, inclusive pessoal contratado por tempo determinado (Lei nº 8.745, de 09/12/93), nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. A concessão do benefício por intermédio dessa ação não é extensiva a estagiários, cuja despesa deverá correr à conta das dotações pelas quais corre o custeio das respectivas bolsas de estágio. 554.600,34 Despesa Dotação Execução Orçamentária e Financeira Lei Orçamentária 2013 ( Ação Prioritária ) PAC 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária Unidade Orçamentária Caso positivo: ( Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Saúde Programa ( X ) Não Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares Título ) Sim 2011 Código Identificação da Ação Relatório de Gestão 2013 183 8.641.300,00 7.200.000,00 Fonte: Gefic/Anvisa, com informações do Siafi Gerencial - - - - - Unidade de medida Descrição da Meta Valor Liquidado Valor em 01/01/2013 - Reprogramado - Execução Física - Metas 1.974 Previsto Montante 8.542.571,66 Processados - continua Realizada 1.890 Realizado - Não Processados Restos a Pagar inscritos 2013 ) Brasil sem Miséria Tipo: Tipo: Atividade Execução Orçamentária e Financeira Valor Cancelado Unidade Concessão, em caráter indenizatório e sob a forma de pecúnia, do auxílio-alimentação aos servidores e empregados públicos federais, ativos, inclusive pessoal contratado por tempo determinado (Lei nº 8.745, de 09/12/93) ou por meio de manutenção de refeitório. Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Unidade de medida 8.542.571,66 Liquidada Descrição da meta Execução Física Empenhada Final Inicial 8.542.571,66 Despesa Dotação Execução Orçamentária e Financeira ( Código: 2115 Paga ( ) Sim Ação Prioritária Lei Orçamentária 2013 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária Unidade Orçamentária ) PAC Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Saúde Programa Caso positivo: ( Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares Título ( X ) Não 2012 Código Identificação da Ação 184 Relatório de Gestão 2013 2.200.000,00 2.200.000,00 Fonte: Gefic/Anvisa, com informações do Siafi Gerencial 440.901,93 264.371,92 22.087,02 - - Unidade de medida Descrição da Meta - Reprogramado - Processados - continua Realizada 1.540 Realizado 208.357,33 Não Processados Restos a Pagar inscritos 2013 Valor em 01/01/2013 Valor Cancelado Tipo: ) Brasil sem Miséria Execução Física - Metas 1.200 Previsto Montante 870.774,26 Paga ( Código: 2115 Execução Orçamentária e Financeira Valor Liquidado Unidade Realização de ações diversas voltadas ao treinamento de servidores, tais como custeio dos eventos, pagamento de passagens e diárias aos servidores quando em viagem para capacitação, taxa de inscrição em cursos, seminários, congressos e outras despesas relacionadas à capacitação de pessoal. Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Unidade de medida 870.774,26 Liquidada ) PAC Descrição da meta Execução Física Empenhada Final Inicial 1.079.131,59 Despesa Dotação Execução Orçamentária e Financeira Lei Orçamentária 2013 Caso positivo: ( ( Ação Prioritária ( X ) Não 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária Unidade Orçamentária ) Sim Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Saúde Programa Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação Título Tipo: Atividade 4572 Código Identificação da Ação Relatório de Gestão 2013 185 62.633.183,00 60.133.183,00 - - - Realizada 1.841 Realizado 5.777,64 Não Processados Fonte: Gefic/Anvisa, com informações do Siafi Gerencial Observações: Os valores relativos à “despesa liquidada” são aqueles cuja liquidação se deu pelo recebimento do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4320/1964, não incluindo a liquidação por inscrição em “restos a pagar não processado”, tendo em vista que estes estão informados em campo próprio. - 31.856,92 60.000,00 Unidade de medida Descrição da Meta Valor Liquidado Valor em 01/01/2013 - Reprogramado Execução Física - Metas 1.906 Previsto Montante - Processados Restos a Pagar inscritos 2013 ) Brasil sem Miséria 57.346.449,31 Paga ( Código: 2115 Execução Orçamentária e Financeira Valor Cancelado - Pagamento da contribuição patronal para o regime de previdência dos servidores públicos federais. Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores Unidade de medida 57.346.449,31 Liquidada ) PAC Descrição da meta Execução Física Empenhada Final Inicial 57.352.226,95 Despesa Dotação Execução Orçamentária e Financeira Lei Orçamentária 2013 Caso positivo: ( ( Ação Prioritária ( X ) Não 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária Unidade Orçamentária ) Sim Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Saúde Tipo: Programa Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais Título Tipo: 09HB Operações Especiais Código Identificação da Ação 186 Relatório de Gestão 2013 Relatório de Gestão 2013 187 QUADRO A.3.2.1 – AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS DA UJ ELEMENTOS DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS A SEREM AVALIADOS Ambiente de Controle VALORES 1 2 3 4 1. A alta administração percebe os controles internos como essenciais à consecução dos objetivos da unidade e dão suporte adequado ao seu funcionamento. 5 X 2. Os mecanismos gerais de controle instituídos pela UJ são percebidos por todos os servidores e funcionários nos diversos níveis da estrutura da unidade. X 3. A comunicação dentro da UJ é adequada e eficiente. X 4. Existe código formalizado de ética ou de conduta. X 5. Os procedimentos e as instruções operacionais são padronizados e estão postos em documentos formais. X 6. Há mecanismos que garantem ou incentivam a participação dos funcionários e servidores dos diversos níveis da estrutura da UJ na elaboração dos procedimentos, das instruções operacionais ou código de ética ou conduta. X 7. As delegações de autoridade e competência são acompanhadas de definições claras das responsabilidades. X 8. Existe adequada segregação de funções nos processos e atividades da competência da UJ. X 9. Os controles internos adotados contribuem para a consecução dos resultados planejados pela UJ. Avaliação de Risco X 1 2 3 4 10. Os objetivos e metas da unidade jurisdicionada estão formalizados. 5 X 11. Há clara identificação dos processos críticos para a consecução dos objetivos e metas da unidade. X 12. É prática da unidade o diagnóstico dos riscos (de origem interna ou externa) envolvidos nos seus processos estratégicos, bem como a identificação da probabilidade de ocorrência desses riscos e a consequente adoção de medidas para mitigá-los. X 13. É prática da unidade a definição de níveis de riscos operacionais, de informações e de conformidade que podem ser assumidos pelos diversos níveis da gestão. X 14. A avaliação de riscos é feita de forma contínua, de modo a identificar mudanças no perfil de risco da UJ ocasionadas por transformações nos ambientes interno e externo. X 15. Os riscos identificados são mensurados e classificados de modo a serem tratados em uma escala de prioridades e a gerar informações úteis à tomada de decisão. X 16. Não há ocorrência de fraudes e perdas que sejam decorrentes de fragilidades nos processos internos da unidade. X 17. Na ocorrência de fraudes e desvios, é prática da unidade instaurar sindicância para apurar responsabilidades e exigir eventuais ressarcimentos. X 18. Há norma ou regulamento para as atividades de guarda, estoque e inventário de bens e valores de responsabilidade da unidade. X Procedimentos de Controle 1 2 3 19. Existem políticas e ações, de natureza preventiva ou de detecção, para diminuir os riscos e alcançar os objetivos da UJ, claramente estabelecidas. 20. As atividades de controle adotadas pela UJ são apropriadas e funcionam consistentemente de acordo com um plano de longo prazo. 21. As atividades de controle adotadas pela UJ possuem custo apropriado ao nível de benefícios que possam derivar de sua aplicação. 4 X X X 5 188 Relatório de Gestão 2013 22. As atividades de controle adotadas pela UJ são abrangentes e razoáveis e estão diretamente relacionadas com os objetivos de controle. Informação e Comunicação X 1 2 3 4 23. A informação relevante para UJ é devidamente identificada, documentada, armazenada e comunicada tempestivamente às pessoas adequadas. X 24. As informações consideradas relevantes pela UJ são dotadas de qualidade suficiente para permitir ao gestor tomar as decisões apropriadas. X 25. A informação disponível para as unidades internas e pessoas da UJ é apropriada, tempestiva, atual, precisa e acessível. X 26. A Informação divulgada internamente atende às expectativas dos diversos grupos e indivíduos da UJ, contribuindo para a execução das responsabilidades de forma eficaz. X 27. A comunicação das informações perpassa todos os níveis hierárquicos da UJ, em todas as direções, por todos os seus componentes e por toda a sua estrutura. Monitoramento 5 X 1 2 3 4 28. O sistema de controle interno da UJ é constantemente monitorado para avaliar sua validade e qualidade ao longo do tempo. X 29. O sistema de controle interno da UJ tem sido considerado adequado e efetivo pelas avaliações sofridas. X 30. O sistema de controle interno da UJ tem contribuído para a melhoria de seu desempenho. 5 X Análise Crítica: Análise no item 3.5 Escala de valores da Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente não observado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como avaliar se o conteúdo da afirmativa é ou não observado no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válido. Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente observado no contexto da UJ. Fonte: Avaliação feita por representantes das cinco diretorias da Anvisa e consolidada pelo Gabinete do DiretorPresidente. Concedidos Origem da Movimentação 253004 253004 253005 253006 253006 253007 253007 253008 253009 253009 253010 253010 253011 253012 253012 253013 253013 253014 253014 253002 253002 253002 253002 253002 253002 253002 253002 253002 253002 253002 253002 253002 253002 253002 253002 253002 253002 Recebedora 253002 Concedente UG 10.104.2015.6138.0001 10.128.2115.4572.0001 10.104.2015.6138.0001 10.128.2115.4572.0001 10.104.2015.6138.0001 10.122.2115.2000.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.128.2115.4572.0001 10.104.2015.6138.0001 10.122.2115.2000.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.122.2115.2000.0001 10.104.2015.6138.0001 10.128.2115.4572.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.128.2115.4572.0001 Classificação da ação - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 1 - Pessoal e Encargos Sociais - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 2 - Juros e Encargos da Dívida 171.259,58 3.150,00 356.810,00 1.190,00 895.433,51 613.615,78 163.044,98 247.290,04 17.184,60 285.534,77 1.800,00 735.258,51 402.134,10 10.800,00 523.333,82 5.780,00 371.774,42 314.745,76 2.265,75 3 - Outras Despesas Correntes Despesas Correntes (valores em R$) Movimentação dentro de mesma Unidade Orçamentária pertencente à Unidade Jurisdicionada QUADRO A.4.1.2.1.2 – MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INTERNA POR GRUPO DE DESPESA – ANVISA DEMAIS UNIDADES GESTORAS continua Relatório de Gestão 2013 189 253029 253029 253002 253002 Concedidos 253005 253006 253002 253004 Recebedora 253002 253002 Concedente 253028 253002 UG 253027 253002 Origem da Movimentação 253027 253002 - 253026 253002 - 253026 253023 253002 253002 253022 253002 253025 253021 253002 253002 253020 253002 253024 253019 253002 253002 253018 253002 253023 253017 253002 253002 253016 253002 Recebidos Concedidos 253015 253002 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 Classificação da ação - 10.104.2015.6138.0001 10.122.2115.2000.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.128.2115.4572.0001 10.104.2015.6138.0001 10.122.2115.2000.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.128.2115.4572.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 82.217,24 37.927,32 58.293,66 - - - 5 - Inversões Financeiras 237.718,17 6.720,00 1.611.301,46 166.410,50 2.350,00 507.272,55 19.800,00 101.377,91 212.863,49 114.681,09 2.095,00 294.623,56 38.919,04 75.833,02 122.401,55 472.181,52 395.514,21 157.740,00 390.207,72 - - - 6 - Amortização da Dívida Despesas de Capital (valores em R$) 4 - Investimentos - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua 190 Relatório de Gestão 2013 - 253009 253010 253011 253012 253012 253013 253014 253015 253016 253017 253018 253019 253020 253021 253022 253023 253024 253025 253026 253027 253028 253029 253002 253002 253002 253002 253002 253002 253002 253002 253002 253002 253002 253002 253002 253002 253002 253002 253002 253002 253002 253002 253002 253002 - 253008 253002 - 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.122.2115.2000.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 10.104.2015.6138.0001 - 14.204,99 29.311,06 1.577,00 16.528,89 50.000,00 6.343,11 279.612,65 - 6.224,00 - - 106.746,57 112.480,00 42.150,00 124.331,00 7.027,45 7.251,41 341.276,91 26.441,33 10.500,00 99.343,40 1.600,00 24.806,90 108.067,04 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Fonte: Gefic/Anvisa, com informações do Siafi operacional transação >CONRAZAO conta 19222.01.00. Observação: A descentralização orçamentária demonstrada neste quadro é aquela destinada às Coordenações de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (CVPAFs), localizadas nos estados. Estas unidades são Unidades Gestoras Executoras que têm sua execução orçamentária descentralizada da sede da Anvisa, em Brasília. Recebidos Concedidos 253007 253002 Relatório de Gestão 2013 191 46.061.379,59 8.750.317,67 01 - Aposent. RPPS, Reser. Remuner. e Refor. Militar Demais elementos do grupo - - - 85.367.774,88 81.731.290,81 24.032.228,48 48.824.165,53 3º elemento de despesa Demais elementos do grupo 3. Outras Despesas Correntes 41 - Contribuições 39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 37 - Locação de mão-de-obra Demais elementos do grupo 52 - Equipamento e material permanente 4. Investimentos Grupos de Despesa 46.965.643,04 20.976.208,53 74.395.064,39 100.073.666,95 - - - - - 6.161.592,12 42.119.797,32 57.488.179,10 286.803.250,59 2012 13.381.124,72 2013 5.670.831,94 2012 Empenhada (R$) - 2º elemento de despesa DESPESAS DE CAPITAL - 1º elemento de despesa 2. Juros e Encargos da Dívida 58.135.255,89 288.822.002,09 11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 13 - Obrigações patronais 2013 Empenhada (R$) 1. Despesas de Pessoal Grupos de Despesa DESPESAS CORRENTES Unidade Orçamentária: Anvisa 39.729.841,96 18.759.155,36 55.081.915,27 55.699.471,01 440.771,29 2013 - - - - 5.990.117,38 42.119.797,32 57.428.179,10 286.803.250,59 2012 664.908,22 2012 Liquidada (R$) 45.499.567,37 20.686.348,45 55.724.298,27 46.053.300,92 - - - - 8.527.527,39 46.061.379,59 58.129.478,25 288.822.002,09 2013 Liquidada (R$) Código UO: 36212 UGO: 7.235.801,08 2.217.053,17 19.313.149,12 44.374.195,94 - - - - 171.474,74 - 60.000,00 - 2012 12.940.353,43 2013 5.005.923,72 2012 RP não Processados (R$) 3.324.598,16 3.345.880,03 26.006.992,54 39.314.473,96 - - - - 222.790,28 - 5.777,64 - 2013 RP não processados (R$) QUADRO A.4.1.3.3 – DESPESAS POR GRUPO E ELEMENTO DE DESPESA – CRÉDITOS ORIGINÁRIOS – TOTAL 39.647.591,28 18.759.155,36 55.049.717,39 55.699.471,01 - - - - 5.990.117,38 42.119.797,32 57.428.179,10 286.803.250,59 2012 440.771,29 2013 continua 664.908,22 2012 Valores Pagos (R$) 45.495.171,37 20.662.778,82 55.454.556,83 46.053.300,92 - - - - 8.527.527,39 46.061.379,59 58.129.478,25 288.807.228,17 2013 Valores Pagos (R$) 192 Relatório de Gestão 2013 4.423,81 - 39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Demais elementos do grupo - - - 2º elemento de despesa 3º elemento de despesa Demais elementos do grupo - - - 2º elemento de despesa 3º elemento de despesa Demais elementos do grupo - - - - - - - - 933.102,47 2.672.969,71 1.664.389,87 - - - - - - - - - 3.623,81 62.607,84 - - - - - - - - 760.983,99 138.133,77 391.883,16 - - - - - - - - - 800,00 311.389,59 - - - - - - - - 172.118,48 2.534.835,94 1.272.506,71 - - - - - - - - - 3.623,81 62.607,84 Algumas informações existentes no quadro acima, relativas ao ano de 2012, divergem daquelas apresentadas no mesmo quadro no Relatório de Gestão de 2012. A divergência refere-se, principalmente, às despesas de custeio, da folha de pagamento de pessoal (benefícios, estagiários, ressarcimento de assistência médica). Essas despesas são processadas por meio da transação ATUFOLHA do Siafi Operacional, que não utiliza a emissão da nota de empenho na rotina de pagamento. Para a extração de dados do Relatório de Gestão de 2012, foi utilizada a consulta “empenhos liquidados pagos e a pagar por credor” do Siafi Gerencial, que forneceu apenas dados sobre as despesas executadas, utilizando nota de empenho. Em 2014, a Secretaria do Tesouro Nacional emitiu orientação técnica quanto à criação de novas consultas no Siafi Gerencial, com a finalidade de uniformizar a extração dos dados para os próximos relatórios de gestão, o que impedirá equívocos de interpretação da informação a ser fornecida, como o acontecimento descrito. - - - - - - - - 740.303,59 138.133,77 390.223,02 Nota: Os valores relativos à "despesa liquidada" são aqueles cuja liquidação se deu pelo recebimento do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4320/1964, não incluindo a liquidação por inscrição em "restos a pagar não processados", tendo em vista que esses estão informados em campo próprio. Fonte: Gefic, com informações do Siafi Gerencial - consulta RCO EXEC DESP - 1º elemento de despesa 6. Amortização da Dívida - 1º elemento de despesa 5. Inversões Financeiras 373.997,43 51 - Obras e instalações Relatório de Gestão 2013 193 58.135.255,89 46.061.379,59 8.515.935,42 13 - Obrigações patronais 01 - Aposent. RPPS, Reser. Remuner. e Refor. Militar Demais elementos do grupo - - - 2º elemento de despesa 3º elemento de despesa Demais elementos do grupo 47.013.100,41 Demais elementos do grupo 52 - Equipamento e material permanente 4. Investimentos 12.101.037,19 2013 23.846.783,31 37 - Locação de mão-de-obra 2012 5.373.432,94 2012 44.445.786,82 20.500.903,28 52.679.295,79 3.164.552,00 - - - - 8.306.965,06 46.061.379,59 58.129.478,25 37.299.945,82 18.692.840,60 49.483.876,38 13.279.404,31 - - - - 5.692.270,44 42.119.797,32 57.428.179,10 286.803.250,59 2012 361.810,99 2013 Liquidada 657.845,22 2012 - - - - 208.970,36 - 5.777,64 - 2013 5.461.783,83 2.217.053,17 18.311.451,60 12.623.922,56 - - - - 171.474,74 - 60.000,00 - 2012 11.739.226,20 2013 4.715.587,72 2012 RP não Processados 2.567.313,59 3.345.880,03 25.486.831,84 8.711.367,20 DESPESAS DE CAPITAL (valores em R$) 42.761.729,65 20.909.893,77 67.795.327,98 25.903.326,87 - - - - 5.863.745,18 42.119.797,32 57.488.179,10 288.822.002,09 2013 Liquidada RP não processados Código UO: 36212 DESPESAS CORRENTES (valores em R$) 286.803.250,59 Empenhada 78.166.127,63 39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Grupos de Despesa 11.875.919,20 41 - Contribuições 3. Outras Despesas Correntes - 1º elemento de despesa 2. Juros e Encargos da Dívida 288.822.002,09 2013 Empenhada 11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1. Despesas de Pessoal Grupos de Despesa Unidade Orçamentária: Anvisa Valores Executados Diretamente pela UJ 37.299.945,82 18.692.840,60 49.479.402,87 13.279.404,31 361.810,99 2013 - - - - 5.692.270,44 42.119.797,32 57.428.179,10 286.803.250,59 2012 continua 657.845,22 2012 Valores Pagos 44.445.786,82 20.477.333,65 52.671.651,03 3.164.552,00 - - - - 8.306.965,06 46.061.379,59 58.129.478,25 288.807.228,17 2013 Valores Pagos UGO: 253002 e CVPAFs QUADRO A.4.1.3.4 – DESPESAS POR GRUPO E ELEMENTO DE DESPESA – CRÉDITOS ORIGINÁRIOS - VALORES EXECUTADOS DIRETAMENTE PELA UJ 194 Relatório de Gestão 2013 4.423,81 - 39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Demais elementos do grupo - - - 2º elemento de despesa 3º elemento de despesa Demais elementos do grupo - - - 2º elemento de despesa 3º elemento de despesa Demais elementos do grupo - - - - - - - - 433.102,47 2.584.061,14 1.664.389,87 - - - - - - - - - 3.623,81 62.607,84 - - - - - - - - 400.222,29 102.837,70 391.883,16 - - - - - - - - - 800,00 62.607,84 - - - - - - - - 32.880,18 2.481.223,44 1.272.506,71 - - - - - - - - - 3.623,81 311.389,59 - - - - - - - - 400.222,29 102.837,70 390.223,02 Fonte: Siafi Gerencial - consulta RCO EXEC DESP. Nota: Os valores relativos à “despesa liquidada” são aqueles cuja liquidação se deu pelo recebimento do material ou serviço, nos termos do artigo 63 da Lei 4.320/1964, não incluindo a liquidação por inscrição em “restos a pagar não processados”, tendo em vista que estes estão informados em campo próprio. - 1º elemento de despesa 6. Amortização da Dívida - 1º elemento de despesa 5. Inversões Financeiras 373.997,43 51 - Obras e instalações Relatório de Gestão 2013 195 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 Modalidade Unidade Concedente ou Contratante Nome: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Anvisa CNPJ: 03.112.386/0001-11 UG/GESTÃO: 253002/36212 Informações sobre as Transferências Nº do Beneficiário Valores Pactuados Valores Repassados* instrumento Global (R$) Contrapartida No Exercício (R$) Acumulado até o (R$) Exercício (R$) 601599 17503475000101 1.260.408,00 210.068,00 625797 17503475000101 423.956,00 70.660,00 626395 17503475000101 1.440.000,00 240.000,00 635624 240104 3.976.878,96 4.458.378,96 720216/2009 2529964000157 1.511.087,00 39.020,00 1.472.067,00 723748/2009 689359000118 1.828.500,00 365.700,00 1.462.800,00 724009/2009 17503475000101 906.607,20 210.068,00 696.539,20 726913/2009 17503475000101 361.268,00 210.068,00 151.200,00 762962/2011 17503475000101 875.528,56 175.106,00 700.422,56 762958/2011 17503475000101 853.152,00 170.630,40 409.626,60 682.521,60 TC 004/09 92787118000120 826.487,00 826.487,00 TC 005/09 92787118000120 949.680,00 949.680,00 TC 006/09 92787118000120 262.697,67 262.697,67 TC 007/09 92787118000120 537.060,00 537.060,00 TC 008/09 92787118000120 2.988.598,00 446.445,00 2.988.598,00 TC 001/10 17217985000104 465.250,00 465.250,00 TC 002/10 33781055000135 3.960.152,00 620.758,00 3.738.748,00 TC 003/10 92969856000198 1.222.000,00 1.222.000,00 TC 005/10 7272636000131 506.000,00 68.817,00 452.400,00 TC 007/10 92969856000198 1.072.591,00 197.930,00 961.676,50 TC 008/10 33663683000116 768.384,20 123.572,00 682.031,20 TC 009/10 75095679000149 583.312,99 90.000,00 547.312,99 TC 011/10 33781055000135 6.000.000,00 6.000.000,00 TC 001/11 17217985000104 1.201.110,08 228.510,08 1.201.110,08 TC002/11 24134488000108 519.682,59 122.356,10 412.068,47 TC 003/11 889834000108 3.415.227,50 682.525,00 1.992.312,50 TC 003/12 33654831000136 1.500.000,00 1.500.000,00 31/12/2007 16/06/2008 27/06/2008 24/11/2008 23/12/2009 23/12/2009 23/12/2009 23/12/2009 16/12/2011 16/12/2011 16/12/2009 16/12/2009 16/12/2009 16/12/2009 16/12/2009 27/1/2010 14/10/2010 8/10/2010 4/11/2010 8/10/2010 17/12/2010 17/11/2010 14/10/2010 11/3/2011 18/4/2011 1/1/2011 14/6/2012 29/6/2013 15/6/2014 25/12/2014 16/1/2013 25/2/2015 31/5/2015 22/12/2014 11/4/2014 15/12/2014 15/12/2014 25/3/2013 25/3/2013 31/12/2013 25/3/2013 3/6/2014 27/5/2015 13/10/2014 31/12/2014 3/11/2014 6/12/2014 3/11/2014 15/1/2015 31/12/2014 8/10/2014 14/4/2015 31/12/2015 13/6/2015 Vigência Início Fim 4 1 1 4 1 1 1 1 1 1 4 4 4 4 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 Sit. POSIÇÃO EM 31.12.2013 QUADRO A.4.4.1.1 – CARACTERIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA VIGENTES NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA: TRANSFERÊNCIA A ÓRGÃOS E ENTIDADES NA.1CIONAIS 196 Relatório de Gestão 2013 530493000171 33781055000135 25437489000161 23070659000110 530493000171 33781055000135 33654831000136 33781055000135 34868257000181 7272636000131 150.000,00 343.355,80 321.940,43 123.180,23 58.953,90 200.000,00 4.146.000,00 1.900.698,56 90.100,00 765.000,00 - Situação da Transferência: 1 - Adimplente 2 - Inadimplente 3 - Inadimplência Suspensa 4 - Concluído 5 - Excluído 6 - Rescindido 7 - Arquivado Fonte: Siafi Gerencial; Siconv; Banco de dados CCONV/Anvisa; Relatório de Gestão 2012. 3 TC 004/12 3 672993 3 673001 3 673200 3 675156 3 675000 3 675576 3 676098 3 676255 3 677940 LEGENDA Modalidade: 1 - Convênio 2 - Contrato de Repasse 3 - Termo de Cooperação 4 - Termo de Compromisso 135.402,40 123.180,23 58.953,90 200.000,00 4.146.000,00 1.900.698,56 48.700,00 - 150.000,00 343.355,80 267.600,19 246.360,46 58.953,90 200.000,00 4.146.000,00 1.900.698,56 48.700,00 6/6/2012 6/11/2012 9/11/2012 5/12/2012 19/7/2013 4/7/2013 2/9/2013 14/10/2013 23/10/2013 12/12/2013 3/1/2013 5/11/2015 8/11/2014 12/6/2015 18/10/2013 3/10/2014 1/9/2016 13/10/2014 22/10/2014 11/12/2014 4 1 1 1 4 1 1 1 1 1 Relatório de Gestão 2013 197 2012 2013 Exercício da Prestação das Contas Contas NÃO Analisadas Contas Analisadas Quantidade de contas prestadas Com Prazo de Análise Vencido Com Prazo de Análise ainda não Vencido 1.050.340,00 Montante Repassado - Quantidade Aprovada Quantidade Reprovada Quantidade de TCE Montante Repassado Quantidade Montante Repassado - Quantidade Reprovada Quantidade de TCE Montante repassado Quantidade Montante repassado - 1.200.000,00 Montante Repassado 1 - Quantidade de TCE Quantidade - 1 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Contratos de Repasse Instrumentos Quantidade Reprovada Convênios UG/GESTÃO: 253002/36212 Quantidade Aprovada Contas NÃO Analisadas Contas Analisadas Contas NÃO Analisadas Contas Analisadas Quantitativos e Montantes Repassados Quantidade de Contas Prestadas CNPJ: 03.112.386/0001-11 Quantidade Aprovada Unidade Concedente ou Contratante Nome: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Anvisa Posição 31.12.2013 - valores em R$ QUADRO A.4.4.4.1 - VISÃO GERAL DA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE: TRANSFERÊNCIA A ÓRGÃOS E ENTIDADES NACIONAIS 198 Relatório de Gestão 2013 Contas NÃO Analisadas Contas NÃO Analisadas - Montante Repassado Quantidade Montante Repassado 24.343.661,92 Montante Repassado Quantidade 7* - 6* Quantidade de TCE Quantidade Reprovada Quantidade Aprovada 1 - - - - - - - - - Fonte: Siafi Gerencial; Siconv; Banco de dados CCONV/Anvisa; Relatório de Gestão 2012. * Estes convênios referem-se ao Plano de Providências pactuado com a Controladoria Geral da União – CGU, o qual foi elaborado buscando-se atender às recomendações da CGU apontadas em seu Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 224584 – Exercício 2008, com vistas a sanar as pendências dos passivos no âmbito da Anvisa e por meio do qual esta se comprometeu a analisar as prestações de contas finais, referentes aos convênios de gestões anteriores. Resta apenas um contrato de repasse para a liquidação total da análise do passivo. Exercícios Anteriores a 2011 2011 Contas analisadas Quantidade de Contas Prestadas Relatório de Gestão 2013 199 2013 Exercício da Prestação das Contas CNPJ: 03.112.386/0001-11 Posição 31.12.2013 - valores em R$ Com Prazo de Análise Vencido Com Prazo de Análise ainda não Vencido Contas NÃO Analisadas Contas Analisadas Contas NÃO Analisadas Contas Analisadas - Montante Repassado - Quantidade Reprovada Quantidade - Quantidade Aprovada - - Montante Repassado Montante Repassado - Quantidade - - Montante Repassado Quantidade de TCE - - Quantidade Reprovada Quantidade de TCE - - Convênios Quantidade Aprovada Quantidade de Contas Prestadas Quantitativos e Montantes Repassados UG/GESTÃO: 253002/36212 Nome: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Anvisa Unidade Concedente ou Contratante - - - - - - - - - - - - - Termos de Cooperação Instrumentos QUADRO A.4.4.4.2 – VISÃO GERAL DA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE: COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 200 Relatório de Gestão 2013 Fonte: Siafi. Exercícios Anteriores a 2011 2011 2012 Contas NÃO Analisadas Contas NÃO Analisadas Contas analisadas - Quantidade Reprovada Quantidade de TCE Montante repassado Quantidade Montante Repassado Quantidade Montante repassado - Quantidade Aprovada - Quantidade de Contas Prestadas - Montante repassado - - Quantidade de TCE Montante repassado - Quantidade Reprovada - - Quantidade Aprovada - Quantidade Contas NÃO Analisadas Contas Analisadas Quantidade de contas prestadas - 2 1 - - 4.986.816,95 2 20.788.950,00 - - - 15.379.017,51 - - - - - Relatório de Gestão 2013 201 Fonte: CVPAF/PI PC Aprovadas PC não Aprovadas PC em Análise PC Aguardando Análise PC não Apresentadas Situação Fonte: CVPAF/MS PC Aprovadas PC não Aprovadas PC em Análise PC Aguardando Análise PC não Apresentadas Situação PC não Apresentadas PC Aguardando Análise PC em Análise PC não Aprovadas PC Aprovadas Fonte: CVPAF/BA Situação Qtd. Qtd. Valor 2012 2013 Valor Qtd. 2011 Valor Valor Qtd. 2011 Valor Suprimento de Fundos Valor Conta Tipo “B” Qtd. Qtd. Valor 2012 2013 Qtd. 2011 Suprimento de Fundos Valor Conta Tipo “B” Qtd. Qtd. Valor 2012 2013 Conta Tipo “B” Suprimento de Fundos 1 Qtd. Qtd. Qtd. 2013 - Valor Valor - 2.110,87 2013 8 Valor 2.000,00 2013 Qtd. Valor 2 275,00 Valor 2012 CPGF 4.229,21 Valor 2012 CPGF 11 Qtd. Qtd. 2012 CPGF 2 Qtd. 2 11 Qtd. Qtd. Quadro A.4.5.3.2 - PRESTAÇÃOES DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS (Conta Tipo “B” e CPGF) - DEMAIS UNIDADES GESTORAS 187,00 Valor 2011 3.036,03 Valor 2011 880,00 Valor 2011 202 Relatório de Gestão 2013 Fonte: CVPAF/SP PC Aprovadas PC não Aprovadas PC em Análise PC Aguardando Análise PC não Apresentadas Situação Fonte: CVPAF/RS PC Aprovadas PC não Aprovadas PC em Análise PC Aguardando Análise PC não Apresentadas Situação Qtd. Qtd. Valor 2012 2013 Qtd. 2011 Valor Valor Qtd. 2011 Valor Suprimento de Fundos Valor Conta Tipo “B” Qtd. Qtd. Valor 2012 2013 Conta Tipo “B” Suprimento de Fundos Valor 522,90 Valor 1.628,90 2013 3 03 Qtd. Qtd. 2013 1.057,37 Valor 1.796,83 Valor 2012 CPGF 5 05 Qtd. Qtd. 2012 CPGF 3 04 Qtd. Qtd. 1.674,31 Valor 2011 518,97 Valor 2011 Relatório de Gestão 2013 203 Vencimentos e Vantagens Fixas - - 2012 2011 - - - - Retribuições - - - Gratificações 289.022.824,88 280.819.288,84 2012 2011 236.373.323,18 - - 2012 2011 - 4.773.302,78 5.066.912,96 2012 2011 4.766.387,59 - - - - - - - - - Exercícios - - 2011 - 2012 2013 - - - Servidores Ocupantes de Cargos de Natureza Especial Exercícios 2013 Servidores Cedidos com Ônus ou em Licença Exercícios 2013 Servidores com Contratos Temporários Exercícios 2013 - - - - - - - - - - - 20.978.421,07 - - - - - - - - - - - 22.580.574,46 - - - - - - - - - - - - - - 8.841.884,88 - - - Indenizações Despesas Variáveis Adicionais Servidores de Carreira que não Ocupam Cargo de Provimento em Comissão Exercícios 2013 Membros de Poder e Agentes Políticos Tipologias/ Exercícios - - - - - - - - - 9.911.926,25 9.903.297,71 10.093.329,63 - - - Benefícios Assistenciais e Previdenciários - - - - - - - - - - - - - - - Demais Despesas Variáveis - - - - - - - - - - - - - - - Despesas de Exercícios Anteriores QUADRO A.5.1.3 - QUADRO DE CUSTOS DE PESSOAL NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA E NOS DOIS ANTERIORES (VALORES EM R$) - - - - - - - - - - - 18.643,14 - - - Decisões Judiciais - - - 5.066.912,96 4.773.302,78 4.766.387,59 - - - 290.731.215,09 298.926.122,59 298.886.176,36 - - - Total 204 Relatório de Gestão 2013 2011 2012 4.148.840,75 5.936.848,99 3.271.766,01 - - - - - 2012 2011 - Fonte: GGRHU/Anvisa - Siape. Exercícios 2013 - - - Servidores Ocupantes de Funções Gratificadas Exercícios 2013 - - - - - - - - - - - - Servidores Ocupantes de Cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superior - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 4.148.840,75 5.936.848,99 3.271.766,01 Relatório de Gestão 2013 205 Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Identificação do Empresa Contratada Contratados Ano do Contrato Área Natureza Contrato (CNPJ) F M S Sit. Início Fim P C P C P C 2008 L O 05/2008 01.608.603/0001-33 25/2/2008 24/2/2014 69 38 0 31 0 0 P Observações: Empresa Servegel (serviços de limpeza e conservação): 69 funcionários, sem exigência de escolaridade definida no edital. Ressalta-se que o edital não informa expressamente o número de funcionários, sendo adotados os cálculos definidos na Instrução Normativa da SLTI/MPOG para se definir a prestação dos serviços. Nível de Escolaridade Exigido dos Período Contratual de Trabalhadores Contratados Execução das Atividades Identificação do Empresa Contratada Ano do Contrato Área Natureza Contratadas Contrato (CNPJ) F M S Sit. Início Fim P C P C P C 2012 V O 08/2012 37.077.716/0001-05 16/4/2012 17/10/2013 74 7 0 63 0 4 E Observações: Empresa City Service (serviços de vigilância armada e desarmada): 74 funcionários, sem exigência de escolaridade no edital; entretanto, é obrigatório o curso de vigilante, com a devida autorização pela Polícia Federal. A empresa assumiu a prestação dos serviços após a primeira colocada no pregão (empresa Patrimonial) ter solicitado a rescisão do contrato. Nível de Escolaridade Exigido dos Período Contratual de Trabalhadores Contratados Execução das Atividades Identificação do Empresa Contratada Ano do Contrato Área Natureza Contratadas Contrato (CNPJ) F M S Sit. Início Fim P C P C P C 2013 V O 35/2013 37.077.716/0001-05 18/10/2013 17/10/2014 68 4 0 60 0 4 A Observações: Empresa City Service (serviços de vigilância armada e desarmada): 68 funcionários, sem exigência de escolaridade no edital; entretanto, é obrigatório o curso de vigilante com a devida autorização pela Polícia Federal. A empresa venceu nova licitação após o término do contrato nº 08/2012. LEGENDA Área: (L) Limpeza e Higiene; (V) Vigilância Ostensiva. Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial. Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino Médio; (S) Ensino Superior. Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo Prorrogado; (E) Encerrado. Fonte: Contratos Administrativos/Unlog/GGGAF. Informações sobre os Contratos Unidade Contratante Nome: Unidade de Infraestrutura e Logística/Gerência-Geral de Gestão Administrativa e Financeira - UG 253002 UG/Gestão: 253002 CNPJ: 03.112.386/0001-11 QUADRO A.5.2.3.1 - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENE E VIGILÂNCIA OSTENSIVA - ANVISA SEDE 206 Relatório de Gestão 2013 L 2013 V L 2013 2010 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253017 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253029/36212 O O Natureza O Natureza 04/2010 01/2013 Identificação do Contrato 01/2013 Identificação do Contrato 05/04/2013 Início 09.540.692/0001-35 07.030.464/0001-90 Empresa Contratada (CNPJ) Fim 04/04/2014 13/10/2010 17/01/2013 Início 12/10/2014 16/01/2015 Fim Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0015-17 Nome: CVPAF/AM Unidade Contratante 84.646.405/0001-91 Empresa Contratada (CNPJ) Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0027-50 Nome: CVPAF/AC Unidade Contratante 4 0 P F 0 P 0 C 4 P M 4 C 0 P S 4 0 C 0 4 P M 0 4 C 0 0 P S Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados F Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados 0 0 C 0 C continua P P Sit. A Sit. QUADRO A.5.2.3.2 - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENE E VIGILÂNCIA OSTENSIVA – OUTRAS UNIDADES DE GESTÃO DA ANVISA Relatório de Gestão 2013 207 L V 2012 2012 (L) (L) 2012 2013 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253015/36212 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253009/36212 (O) (O) Natureza O O Natureza 02/2013 01/2012 Identificação do Contrato V L Identificação do Contrato 04/07/2012 12/12/2012 Início 01.524.224/0001-65 06.771.661/0001-05 Empresa Contratada (CNPJ) Fim 03/07/2014 11/12/2014 22/04/2012 18/04/2012 Início 21/04/2013 15/04/2013 Fim Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0003-83 Nome: CVPAF/BA Unidade Contratante 03.350.579/0001-00 15.001.655/0001-51 Empresa Contratada (CNPJ) Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas CNPJ: 03.112.386/0013-55 Nome: CVPAF/AP Unidade Contratante 1 1 P 0 1 P 0 1 C 4 0 P M 4 0 C 0 0 P S F 1 1 C 0 0 P M 0 0 C 0 0 P S Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados F Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados 0 0 C 0 0 C continua A E Sit. P P Sit. 208 Relatório de Gestão 2013 L V 2010 2012 L L 2008 2013 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253013/36212 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253018/36212 O O Natureza O O Natureza 01/2013 05/2008 Identificação do Contrato 08/2012 09/2010 Identificação do Contrato 12/11/2012 01/10/2010 Início 16.829.118/0001-67 04.772.503/0001-36 Empresa Contratada (CNPJ) Fim 11/11/2014 30/09/2014 01/08/2013 25/07/2008 Início 31/07/2014 24/07/2013 Fim Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0022-46 Nome: CVPAF-ES Unidade Contratante 04.808.914/0001-34 10.830.905/0001-42 Empresa Contratada (CNPJ) Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0016-06 Nome: CVPAF/CE Unidade Contratante 1 1 P 0 0 P 0 2 C 4 0 P M 4 2 C 0 0 P S F 1 1 C 0 0 P M 0 0 C 0 0 P S Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados F Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados 0 0 C 0 0 C continua A E Sit. P P Sit. Relatório de Gestão 2013 209 L 2009 V L 2009 2010 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253008 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253011/36212 O O Natureza O Natureza 05/2010 09/2009 Identificação do Contrato 007/2009 Identificação do Contrato 08/12/202 Início 02.818.890/0001-79 08.112.812/0001-30 Empresa Contratada (CNPJ) Fim 07/12/2013 01/06/2013 09/11/2013 Início 30/05/2014 08/11/2014 Fim Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0007-07 Nome: CVPAF/MS Unidade Contratante 02.282.245/0001-8 Empresa Contratada (CNPJ) Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0020-84 Nome: CVPAF/MG Unidade Contratante 4 0 P 1 P 1 C 0 P M 0 C 0 P S F 1 0 C 0 8 P M 3 8 C 0 0 P S Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados F Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados 0 0 C 0 C continua P P Sit. P Sit. 210 Relatório de Gestão 2013 L 2011 L 2012 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253010/36212 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253024/36212 O Natureza O Natureza 05/2012 Identificação do Contrato 2/2011 Identificação do Contrato 17/03/2011 Início 83.353.912/0001-74 Empresa Contratada (CNPJ) Fim 16/03/2014 29/12/2013 Início 28/12/2014 Fim Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0017-89 Nome: CVPAF/PA Unidade Contratante 12.336.105/0001-03 Empresa Contratada (CNPJ) Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0021-65 Nome: CVPAF/MT Unidade Contratante 0 P 3 P 2 C 0 P M 0 C 0 P S F 0 C 2 P M 2 C 0 P S Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados F Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados 0 C 0 C continua P Sit. P Sit. Relatório de Gestão 2013 211 L 2011 L 2010 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253027/36212 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253007 O Natureza O Natureza jan/10 Identificação do Contrato 06/2011 Identificação do Contrato 26/08/2013 Início 10.830.905/0001-42 Empresa Contratada (CNPJ) Fim 25/08/2014 01/10/2013 Início 30/09/2014 Fim Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0025-99 Nome: CVPAF/PI Unidade Contratante 09.540.692/0001-35 Empresa Contratada (CNPJ) Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0010-02 Nome: CVPAF/PE Unidade Contratante 0 P 3 P 3 C 0 P M 0 C 0 P S F 0 C 2 P M 2 C 0 P S Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados F Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados 0 C 0 C continua 2 Sit. P Sit. 212 Relatório de Gestão 2013 L 2011 L V V 2010 2011 2013 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253012/36212 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253006/36212 O O O Natureza O Natureza 03/2013 01/2011 05/2010 Identificação do Contrato 05/2011 Identificação do Contrato 18/12/2012 Início 02.841.990/0001-16 05.696.910/0001-74 10.565.981/0001-78 Empresa Contratada (CNPJ) Fim 17/12/2013 04/07/2013 10/01/2011 20/10/2010 Início 03/07/2014 09/01/2012 19/10/2011 Fim Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0005-45 Nome: CVPAF/RJ Unidade Contratante 03.981.373/0001-89 Empresa Contratada (CNPJ) Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0006-26 Nome: CVPAF/PR Unidade Contratante 0 0 0 P 3 P 0 C 0 P M 0 C 0 P S F 0 0 0 C 5 1 5 P M 5 1 5 C 0 0 0 P S Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados F Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados 0 0 0 C 0 C continua A P P Sit. P Sit. Relatório de Gestão 2013 213 V L 2013 2011 V L 2009 2012 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253022 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253026/36212 O O Natureza O O Natureza 02/2012 06/2009 Identificação do Contrato 07/2011 01/2013 Identificação do Contrato 20/09/2013 03/06/2013 Início 11.634.366/0001-39 02.692.187/0001-67 Empresa Contratada (CNPJ) Fim 19/09/2014 02/06/2014 21/06/2012 04/05/2009 Início 20/06/2016 03/05/2014 Fim Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0019-40 Nome: CVPAF/RR Unidade Contratante 09.134.888/0001-20 09.228.233/0002-00 Empresa Contratada (CNPJ) Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0024-08 Nome: CVPAF/RO Unidade Contratante 0 0 P 3 8 P 0 0 C 0 0 P M 3 8 C 0 0 P S F 4 0 C 0 0 P M 0 2 C 0 0 P S Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados F Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados 0 0 C 0 0 C continua P P Sit. P A Sit. 214 Relatório de Gestão 2013 L 2013 L 2012 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253004 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253005/36212 O Natureza O Natureza 02/2012 Identificação do Contrato 08/2013 Identificação do Contrato 16/09/2013 Início 08.862.985/0001-76 Empresa Contratada (CNPJ) Fim 15/09/2014 23/05/2012 Início 22/05/2014 Fim Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0002-00 Nome: CVPAF/SC Unidade Contratante 12.002.219/0001-09 Empresa Contratada (CNPJ) Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0004-64 Nome: CVPAF/RS Unidade Contratante 1 P 0 P 1 C 0 P M 0 C 0 P S F 1 C 0 P M 0 C 0 P S Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados F Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados 0 C 0 C continua p Sit. A Sit. Relatório de Gestão 2013 215 L L 2010 2013 Área L L V V Ano do Contrato 2012 2012 2013 2013 UG/Gestão: 253028/36212 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253023/36212 O O O O Natureza O O Natureza 10/2013 06/2013 02/2012 03/2012 Identificação do Contrato 02/2013 02/2010 Identificação do Contrato 17/12/2013 19/02/2010 Início 12.058.738/0001-99 08.752.749/0001-05 10.297.576/0001-16 50.400.407/0001-84 Empresa Contratada (CNPJ) Fim 16/12/2014 18/10/2013 01/08/2013 03/06/2013 01/06/2013 01/06/2012 Início 31/07/2014 02/06/2014 31/05/2014 31/05/2014 Fim Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: a03.112.386/0026-70 Nome: CVPAF/SP Unidade Contratante 14.782.495/0001-62 03.385.228/0001-35 Empresa Contratada (CNPJ) Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0018-60 Nome: CVPAF/SE Unidade Contratante 4 4 2 2 P 0 0 P 0 0 C 2 2 P M 0 0 C 0 0 P S F 4 4 2 2 C 0 0 0 0 P M 0 0 0 0 C 0 0 0 0 P S Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados F Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados 0 0 0 0 C 0 0 C continua A A P P Sit. A E Sit. 216 Relatório de Gestão 2013 L 2011 O Natureza 01/2011 Identificação do Contrato 06.130.775/0001-68 Empresa Contratada (CNPJ) 01/01/2011 Início Fonte: Coordenações de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados. 17/04/2013 Fim Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0023-27 Nome: CVPAF/TO Unidade Contratante LEGENDA Área: (L) Limpeza e Higiene. (V) Vigilância Ostensiva. Natureza: (O) Ordinária. (E) Emergencial. Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental. (M) Ensino Médio. (S) Ensino Superior. Situação do Contrato: (A) Ativo Normal. (P) Ativo Prorrogado. (E) Encerrado. Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253025/36212 Observações: 1 P F 1 C 0 P M 0 C 0 P S Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados 0 C E Sit. Relatório de Gestão 2013 217 10 2010 O Natureza CNPJ da Empresa Contratada 37.077.716/0001-05 Identificação do Contrato City Service (10/2010) 17/4/2010 Início 16/5/2014 9 O Orion (11/2009) 01.011.976/0001-22 30/1/2009 29/1/2013 21 24 P F 3 0 C 1 0 P M 19 21 C 12 O Temper (71/2008) 24.907.071/0001-77 30/12/2008 29/12/2013 2 0 3 5 2 2 1 3 C E P P Sit. 12 O RL Cunha (06/2012) 14.238.509/0001-81 12/12/2012 24/7/2013 16 9 0 12 O Cetro (15/2013) 08.307.120/0001-48 25/7/2013 5/1/2014 16 11 Observações: Centro RM Serviços Ltda. (serviços de carregador/estivador): 16 funcionários, sem exigência de escolaridade no edital. 2013 0 Observações: RL Cunha Terceirização ME (serviços de carregador/estivador): 16 funcionários, sem exigência de escolaridade no edital. 2012 5 7 0 0 0 0 E E Observações: Temper (manutenção do sistema de ar condicionado): sete funcionários, sendo exigido que três tenham nível médio (técnico) e dois tenham nível superior. Ressaltase que os profissionais de nível superior não estão alocados na Anvisa e prestam apenas serviços periódicos, em cada mês. 2008 1 0 P S Nível de Escolaridade exigido dos trabalhadores contratados Observações: Orion (serviços de manutenção predial): 23 funcionários, sendo exigido um de nível superior (engenheiro) e um de nível médio (encarregado). 2009 Fim Período contratual de execução das atividades contratadas CNPJ: 03.112.386/0001-11 Observações: City Service (serviços de brigada): 24 funcionários, sem exigência de escolaridade no edital. Área Ano do contrato UG/Gestão: 253002/36212 Nome: Agência Nacional de Vigilância Sanitária Unidade Contratante QUADRO A.5.2.4.1.1 - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA – ANVISA 218 Relatório de Gestão 2013 12 O Mega Serviços (02/2014) 70.928.973/0001-70 6/1/2014 5/1/2015 16 11 0 5 0 4 O L&M (15/2012) 06.246.679/0001-80 22/5/2012 20/5/2013 22 4 O 3R (07/2013) 10.660.342/0001-91 21/5/2013 20/5/2014 5 O Adserte (43/2012) 08.139.629/0001-29 19/11/2012 18/11/2014 6 O Type (11/2010) 00.520.304/0001-80 15/3/2010 14/3/2014 2 0 0 11 7 0 15 0 0 1 12 11 15 0 0 0 0 1 3 0 0 0 2 O Vip Service (64/2008) 02.605.452/0001-22 2/1/2009 1/1/2014 14 2 0 10 0 2 P P P A E A 7 O Damovo (04/2009) 56.795.362/0003-32 12/1/2009 11/1/2014 7 O Damovo (03/2014) 56.795.362/0003-32 12/1/2014 11/1/2015 Observações: Damovo (manutenção da central telefônica): dois funcionários, sem exigência de escolaridade no edital. 2014 Observações: Damovo (manutenção da central telefônica): dois funcionários, sem exigência de escolaridade no edital. 2009 2 2 0 0 0 0 1 2 0 0 1 0 continua A P Observações: Vip Service (transporte de pessoas, com motoristas e veículos): 14 funcionários, sem exigência de escolaridade no edital. Este contrato não é para locação de mão de obra; entretanto, há prestação permanente de serviços por 14 funcionários da contratada. 2008 Observações: Type (serviços de reprografia): dois funcionários, sem exigência de escolaridade no edital. Este contrato não é para locação de mão de obra; entretanto, há prestação permanente de serviços por dois funcionários da contratada. 2010 0 22 Observações: Adserte (serviços de recepcionistas): 15 funcionários, sendo exigido que todos tenham nível médio completo. 2012 Observações: 3R Locação de Veículos e Turismo Ltda.: 22 funcionários, sem exigência de escolaridade no edital. 2013 Observações: L&M Conservação e Obras Ltda. (serviços de copeiragem): 22 funcionários, sem exigência de escolaridade no edital. 2012 Observações: Mega Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. (serviços de carregador/estivador): 16 funcionários, sem exigência de escolaridade no edital. 2013 Relatório de Gestão 2013 219 12 O Nova Planalto (17/2012) 08.878.823/0001-26 24/11/2012 23/11/2013 2 2 1 11 11 2013 2013 O O O 43/2013 12/2013 29/2012 08.139.629/0001-29 09.611.589/0001-39 05.753.028/0001-13 2/12/2013 10/5/2013 27/9/2012 0 0 0 0 0 0 0 65 133 0 65 132 1 Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial. Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino Médio; (S) Ensino Superior. Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo Prorrogado; (E) Encerrado. Quantidade de trabalhadores: (P) Prevista no contrato; (C) Efetivamente contratada. 1/12/2014 9/5/2014 26/9/2014 Fonte: Contratos Administrativos/Unlog/GGGAF. Contratos de Terceirização e Banco de Dados GGRHU/Anvisa. LEGENDA Área: 1. Segurança. 2. Transportes. 3. Informática. 4. Copeiragem. 5. Recepção. 6. Reprografia. 7. Telecomunicações. 8. Manutenção de bens móveis. 9. Manutenção de bens imóveis. 10. Brigadistas. 11. Apoio Administrativo – Menores Aprendizes. 12. Outras. Observações: A GGRHU é responsável pelos contratos de apoio administrativo terceirizado. 11 2012 Observações: Nova Planalto (serviços de jardinagem): três funcionários, sendo exigido que um tenha nível médio completo (cargo: encarregado). 2012 20 0 0 0 20 0 0 0 A A P E 220 Relatório de Gestão 2013 2 2012 12 12 2013 2010 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253017 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão:253029 O O Natureza O Natureza 26/09/2013 Início Empresa Contratada (CNPJ) 07.030.464/0001-90 09.540.692/0001-35 LEGITIMA S.P.SEG. P.LTDA /01/2013 BETA BRASIL S. C. E L. LTDA/04/2010 Fim 25/09/2014 13/10/2010 17/01/2013 Início 12/10/2014 16/01/2015 Fim Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ:03.112.386.0015-17 Nome:CVPAF/AM Unidade Contratante 09.646.758/0001-70 Empresa Contratada (CNPJ) Identificação do Contrato 01/2012 Identificação do Contrato Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0027-50 Nome:CVPAF/AC Unidade Contratante 0 0 P 0 P 0 C 0 P M 1 C 0 P S F 4 0 C 0 0 P M 0 4 C 0 0 P S Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados F Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados QUADRO A.5.2.4.1.2 - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA – DEMAIS UNIDADES GESTORAS DA ANVISA 0 0 C 0 C P P Sit. P Sit. Relatório de Gestão 2013 221 12 1 2012 2012 O O Natureza 2/2012 4/2012 Identificação do Contrato 03.350.579/0001-00 15.001.665/0001-51 Empresa Contratada (CNPJ) 04/07/2012 12/12/2012 Início 03/07/2014 11/12/2014 4 2 2012 2012 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253015/36212 O O Natureza 02/2012 04/2012 Identificação do Contrato 10811737/0001-48 14513052/0001-76 Empresa Contratada (CNPJ) 26/12/2013 01/10/2013 Início 25/12/2014 30/09/2014 Fim Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0003-83 Nome: CVPAF/BA Unidade Contratante Fim Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0013-55 Observações: O fim do período contratual é referente a vigência do Primeiro Termo Aditivo dos Contratos. Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253009 / 36212 Nome: CVPAF-AP Unidade Contratante 0 0 P 0 1 P 0 1 C 4 0 P M 4 0 C 0 0 P S F 0 0 C 2 2 P M 2 2 C 0 0 P S Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados F Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados 0 0 C 0 0 C continua P P Sit. P P Sit. 222 Relatório de Gestão 2013 4 4 2 2 5 2008 2013 2008 2013 2010 2 2012 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253013/36212 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253018/36212 O Natureza O O O O O Natureza 02/2012 Identificação do Contrato 10/2010 3/2013 12/2008 02/2013 01/2008 Identificação do Contrato 01/11/2010 03/09/2013 03/09/2008 01/08/2013 03/03/2008 Início 13.024.068/0001-52 Empresa Contratada (CNPJ) Fim 31/10/2013 02/09/2014 02/09/2013 31/07/2014 02/03/2013 12/01/2012 Início 12/01/2015 Fim Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0016-06 Nome: CVPAF/ES Unidade Contratante 11.786.359/0001-52 09.172.234/0001-24 09.019.150/0001-11 09.172.234/0001-24 07.873.832/0001-70 Empresa Contratada (CNPJ) Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0016-06 Nome: CVPAF/CE Unidade Contratante 0 P 0 0 0 0 0 P 0 0 0 0 0 C 1 1 3 0 0 P M 1 1 3 1 1 C 0 0 0 0 0 P S F 0 C 1 P M 1 C 0 P S Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados F Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados 0 C 0 0 0 0 0 C continua P Sit. E A E A E Sit. Relatório de Gestão 2013 223 2 2012 O Natureza 003/2012 Identificação do Contrato 09.455.740/0001-97 Empresa Contratada (CNPJ) 10/10/2012 Início 09/10/2014 Fim Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0008-98 1 P F 1 C 0 P M 0 C 0 P S Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados 0 C 2 2013 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253020 O Natureza 002/2013 Identificação do Contrato 11794559/0001-57 Empresa Contratada (CNPJ) 15/04/2013 Início 14/04/2014 Fim Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 09.112.386/0009-79 Nome: CVPAF/MA Unidade Contratante 0 P F 0 C 1 P M 1 C 0 P S Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados 0 C Observações: O contrato foi assinado em 10/10/2012 com vigencia de 12 meses, em outubro/2013 foi assinado o Primeiro Termo Aditivo, com repactuação de valores e prorrogação da vigência por mais 12 meses, de 10/10/2013 a 09/10/2014. Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253014/36212 Nome: CVPAF-GO Unidade Contratante continua A Sit. P Sit. 224 Relatório de Gestão 2013 12 2009 1 2 2 2009 2009 2011 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253008 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão:253011 / 36212 O O O Natureza O Natureza 02/2011 03/2009 09/2009 Identificação do Contrato 005/2009 Identificação do Contrato 21/05/2013 Início 14.379.512/0001-15 11.300.140/0001-00 08.112.812/0001-30 Empresa Contratada (CNPJ) Fim 20/05/2014 12/12/2012 26/03/2013 09/11/2013 Início 11/12/2013 25/03/2014 08/11/2014 Fim Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0007-07 Nome: CVPAF/MS Unidade Contratante 10.668.049/0001-70 Empresa Contratada (CNPJ) Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ:03.112.386/0020-84 Nome: CVPAF/MG Unidade Contratante 0 0 0 P 0 P 0 C 2 P M 2 C 0 P S F 0 0 0 C 1 1 8 P M 1 1 8 C 0 0 0 P S Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados F Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados 0 0 0 C 0 C continua P P P Sit. P Sit. Relatório de Gestão 2013 225 2 2011 2 2 2013 2013 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253010/ 36212 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253024/36212 O O Natureza O Natureza 003/2013 002/2013 Identificação do Contrato 001/2011 Identificação do Contrato 14/01/2011 Início 11.336.826/0001-42 06.028.733/0001-10 Empresa Contratada (CNPJ) Fim 13/01/2014 01/08/2013 26/07/2013 Início 30/07/2014 25/07/2014 Fim Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0017-89 Nome: CCVPAF/PA Unidade Contratante 07.951.388/0001-55 Empresa Contratada (CNPJ) Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0021-65 Nome: CVPAF/MT Unidade Contratante 0 0 P 0 P 0 C 1 P M 1 C 0 P S F 0 0 C 1 2 P M 1 2 C 0 0 P S Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados F Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados 0 0 C 0 C continua A A Sit. E Sit. 226 Relatório de Gestão 2013 4 12* 2012 2012 O O Natureza 02/2012 01/2012 Identificação do Contrato 5 4 e 12 2 2013 2012 2011 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253012/36212 O O O Natureza 06/2011 01/2012 02/2013 Identificação do Contrato Observações: * Serviço de condutores de veículos Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253007 01/09/2013 01/08/2013 Início 13.185.303/0001-78 03.575/979/0001-14 14.513.052/0001-76 Empresa Contratada (CNPJ) Fim 31/08/2014 31/07/2014 24/11/2011 05/11/2012 02/04/2013 Início 23/11/2012 04/11/2013 0104/2014 Fim Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0005-45 Nome: CVPAF/RJ Unidade Contratante 09.514.038/0001-57 09.514.038/0001-57 Empresa Contratada (CNPJ) Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112386/0010-02 Nome:CVPAF/PE Unidade Contratante 0 0 0 P 4 1 P 4 1 C 0 0 P M 0 0 C 0 0 P S F 0 0 0 C 3 5 3 P M 3 5 3 C 0 0 0 P S Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados F Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados 0 0 0 C 0 0 C continua P P A Sit. P P Sit. Relatório de Gestão 2013 227 2 2013 2 2 2013 2013 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão:253026/36212 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253016/36212 O O Natureza O Natureza Nº06/2013 Nº07/2013 Identificação do Contrato 03/2013 Identificação do Contrato 02/09/2013 Início 11.859.821/0001-02 09.134.888/0001-20 Empresa Contratada (CNPJ) Fim 29/08/2014 01.11.2013 01.11.2013 Início 31.10.2014 31.10.2014 Fim Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ:0311238602408 Nome:CVPAF/RO Unidade Contratante 04796188/0001-87 Empresa Contratada (CNPJ) Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0011-93 Nome: CVPAF/RN Unidade Contratante 0 0 P 0 P 0 C 2 P M 1 C 0 P S F 0 0 C 1 1 P M 1 1 C 0 0 P S Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados F Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados 0 0 C 0 C continua A A Sit. A Sit. 228 Relatório de Gestão 2013 9 2012 O Natureza 002/2012 Identificação do Contrato 2 2013 Observações: Área Ano do Contrato UG/Gestão: 253005/36212 O Natureza 05/2013 Identificação do Contrato Observações: Manutenção de aparelhos de ar condicionado Área Ano do Contrato UG/Gestão:253022 02/06/2012 Início 13771087/0001-42 Empresa Contratada (CNPJ) Fim 01/06/2014 25/07/2013 Início 24/07/2014 Fim Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ: 03.112.386/0004-64 Nome: CVPAF/RS Unidade Contratante 11.634.366/0001-39 Empresa Contratada (CNPJ) Período Contratual de Execução das Atividades Contratadas Informações sobre os Contratos CNPJ:03.112.386/0019-40 Nome: CVPAF/RR Unidade Contratante 0 P 0 P 0 C 0 P M 1 C 0 P S F 1 C 0 P M 0 C 0 P S Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados F Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados 0 C 0 C continua A Sit. P Sit. Relatório de Gestão 2013 229 493,37 Área Área Natureza O Natureza Identificação do Contrato 12 - Limpeza Identificação do Contrato Informações sobre os Contratos Período Contratual de Execução das Atividades Empresa Contratada Contratadas (CNPJ) Início Fim 08.284.452/0001-54 17/09/2012 16/10/2013 08.284.452/0001-54 17/10/2013 16/10/2014 15.443.314/0001-36 17/10/2013 16/10/2014 Unidade Contratante Nome: CVPAF/SP CNPJ: 03.112.386/0026-70 Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados F M S P C P C P C 0 0 10 10 0 0 0 0 6 6 0 0 0 0 6 6 0 0 Nível de Escolaridade Exigido dos Trabalhadores Contratados F M S P C P C P C 1 1 2012 2 O 10/2012 2013 2 O 09/2013 2013 2 O 11/2013 Observações: Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial. LEGENDA Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino Médio; (S) Ensino Superior. Área: Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo Prorrogado; (E) Encerrado. 1. Segurança. Quantidade de trabalhadores: (P) Prevista no contrato; (C) Efetivamente contratada. 2. Transportes. 3. Informática. 4. Copeiragem. 5. Recepção. 6. Reprografia. 7. Telecomunicações. 8. Manutenção de bens móveis. 9. Manutenção de bens imóveis. 10. Brigadistas. 11. Apoio Administrativo – Menores Aprendizes. 12. Outras. Fonte: Coordenações de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados Ano do Contrato UG/Gestão: 253005/36212 2013 Observações: Ano do Contrato UG/Gestão: 253023 Unidade Contratante Nome: CVPAF/SE CNPJ: 03.112.386/0018-60 Informações sobre os Contratos Período Contratual de Execução das Atividades Empresa Contratada Contratadas (CNPJ) Início Fim 14.782.495/0001-62 16/12/2013 15/12/2014 E A A Sit. A Sit. 230 Relatório de Gestão 2013 PLACA DO VEÍCULO MZW-3269 NAD-2980 NAD-3190 MUP-8240 MVJ-5405 NMB-1441 JXN-1341 JWN-7641 JXI-8772 JXJ-6853 NOI-8773 NET-7701 NET-7713 NEJ-6061 NEM-7291 JKZ-6026 JSA-7869 JSA-7280 NTF-1189 HVW-4342 HXL-3925 CVPAF AC AC AC AL AL AL AM AM AM AM AM AP AP AP AP BA BA BA BA CE CE Nissan General Motors Fiat Fiat Fiat Frontier Corsa Uno Uno Uno Hilux L 200 Mitsubishi – Vans, Picapes e Jipes Toyota – Vans, Picapes e Jipes S 10 Logan Logan Palio S 10 Palio Corsa Fiesta Fiesta Palio Weekend Gol Fiesta Fiesta S 10 MODELO DO VEÍCULO GM – Vans, Picapes e Jipes Renault Renault Fiat GM – Vans, Picapes e Jipes Fiat General Motors Ford Ford Fiat Volkswagen Ford Ford GM – Vans, Picapes e Jipes FABRICANTE DO VEÍCULO Xe Wind Mille Economy Mille Fire 1.0 Flex Mille Fire 1.0 Flex 4CdDlx Gl 4x4 4x4 Colina Exp 1.6 Exp 1.6 Fire 4x4 Colina Elx Gl 1.0 1.0 Elx City 1.0 1.0 4x4 Colina VERSÃO DO VEÍCULO 2005 1998 2010 2009 2009 1998 2009 2005 2013 2013 2009 2005 2008 1998 2009 2009 2006 1997 2009 2009 2005 ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO 2.8 1.0 efi G 1.0 1.0 1.0 2.8 4056 Vgt 2.5 td 2.8 D 1.695 cv 1.695 cv 1.0 2.8 D 1.4 1.6 mpfi G 1.0 1.0 1.0 Fire 1.6 1.0 mpi G 1.0 mpi G 2.8 D MOTORIZAÇÃO DO VEÍCULO 19.184 607 9.550 continua 14.758 10.759 4.924 12.522 725 1.149 0 6.958 3.616 6.827 1.689 3.871 3.305 9.753 247 14.130 3.684 7.255 QUILÔMETROS RODADOS EM 2013 (APROX.) TABELA. 4 - INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PROPRIEDADE DA ANVISA - DEMAIS UNIDADES GESTORAS DA ANVISA Relatório de Gestão 2013 231 PLACA DO VEÍCULO NQS-1851 OHY-1733 MQJ-6561 MRC-8071 MRC-8073 MRC-8076 MQR-9959 MRC-8075 KDQ-2293 NGP-1665 NLM-0541 HQD-8399 NMY-5153 OIU-2021 GMF-4917 GMF-6230 GMF-6229 HSH-1377 HSH-5021 HSH-2362 HSH-2359 CVPAF CE CE ES ES ES ES ES ES GO GO GO MA MA MA MG MG MG MS MS MS MS Gol L 200 L 200 Mitsubishi – Vans, Picapes e Jipes Mitsubishi – Vans, Picapes e Jipes Ranger Fiesta Fiesta Palio Weekend Volkswagen Ford Import Ford Ford Fiat Corsa Sedan L 200 Mitsubishi – Vans, Picapes e Jipes General Motors Frontier Palio Palio Weekend S 10 Palio S 10 Palio Palio Palio X Terra Prisma Ranger MODELO DO VEÍCULO Nissan Fiat Fiat GM – Vans, Picapes e Jipes Fiat GM – Vans, Picapes e Jipes Fiat Fiat Fiat Nissan General Motors Ford – Vans, Picapes e Jipes FABRICANTE DO VEÍCULO CdGl 4x4 CdGl 4x4 1.0 Xlt 1.0 1.0 Adventure Classic Gl 4x4 Xe Fire Elx 4x2 Elx 4x2 Elx Elx Elx SE 4x4 Joy Xl VERSÃO DO VEÍCULO 2009 2009 2009 2007 2010 2010 2007 2012 2009 2005 2009 2006 1998 2008 2006 2008 2008 2008 1995 2012 2008 ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO 2.5 Tb D 2.5 Tb D 1.0 2.5 1.0 mpi G 1.0 mpi G 1.6 1.0 4056 Vgt 2.5 td 2.8 1.0 1.4 A 2.2g 1.4 2.4 D 1.4 1.4 1.4 2.8 D 1.4 3.0 MOTORIZAÇÃO DO VEÍCULO 1.185 3.765 2.344 8.639 6.717 7.861 1.260 7.518 8.111 4.545 0 5.042 0 3.557 5.143 7.188 3.269 7.723 0 368 2.537 continua QUILÔMETROS RODADOS EM 2013 (APROX.) 232 Relatório de Gestão 2013 PLACA DO VEÍCULO HSH-2360 JYB-3578 NJB-9791 JUW-3022 JVZ-1631 JVZ-1431 NSR-0360 MNZ-1908 NQJ-2540 KJQ-1733 KJQ-1833 PFF-6755 KJQ-2013 JFP-9984 KKE-8904 LVU-2435 ASN-1540 ASN-3204 ASN-2156 ASN-2157 ANY-2513 APQ-9068 CVPAF MS MT MT PA PA PA PA PB PB PE PE PE PE PE PE PI PR PR PR PR PR PR Ford – Vans, Picapes e Jipes Nissan Ford Ford Ford Ford Nissan Nissan Peugeot Fiat Renault Fiat Fiat Ford Fiat Ford Fiat Fiat GM – Vans, Picapes e Jipes Ford – Vans, Picapes e Jipes Ranger Frontier Fiesta Fiesta Fiesta Fiesta Frontier Frontier 605 Palio Logan Palio Palio Fiesta Palio Weekend Fiesta Palio Palio S 10 Ranger Frontier L 200 Mitsubishi – Vans, Picapes e Jipes Nissan MODELO DO VEÍCULO FABRICANTE DO VEÍCULO Turbo Xe 1.0 Flex 1.0 Flex 1.0 Flex 1.0 Flex Xe Xe Sri Elx Expression Elx Elx 1.0 Elx 1.0 Elx Elx 2007 2005 2009 2009 2009 2009 2005 2005 2006 2009 2013 2009 2009 2009 2006 2009 2008 2008 2006 2007 Xls Cabine Dupla 4x4 4x4 2005 2009 ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO Xe CdGl 4x4 VERSÃO DO VEÍCULO 2.8 d 2.8 1.0 1.0 1.0 1.0 2.8 2.8 2.0 16v 1.0 1.0 16v 1.0 1.0 1.0 1.4 1.0 mpi G 1.4 A 1.4 A 2.8 d 3.0 L Power Stroke Electronic 2.8 2.5 Tb D MOTORIZAÇÃO DO VEÍCULO 827 4.270 1.484 4.662 2.575 3.891 6.181 10.554 12.796 15.644 6.963 16.124 16.953 1.471 1.431 2.708 9.011 8.651 6.207 9.967 4.334 6.069 continua QUILÔMETROS RODADOS EM 2013 (APROX.) Relatório de Gestão 2013 233 PLACA DO VEÍCULO APS-8325 APS-7269 ARI-3788 ARI-3789 ARI-3596 ATP-9014 ATP-9015 LPJ-3480 KZQ-6061 LRP-1711 LKI-3687 LLC-3336 KOY-1604 LLC-3335 LKI-3690 LOZ-3616 MZC-7145 OJZ-2170 MZG-3977 NDT-0370 NDZ-0721 NDU-3472 CVPAF PR PR PR PR PR PR PR RJ RJ RJ RJ RJ RJ RJ RJ RJ RN RN RN RO RO RO S 10 L 200 L 200 Mitsubishi – Vans, Picapes e Jipes Mitsubishi – Vans, Picapes e Jipes Palio Weekend Logan Ranger 13d Palio Weekend Doblo Fiesta Fiesta Ranger Doblò Palio Weekend GM – Vans, Picapes e Jipes Fiat Renault Ford – Vans, Picapes e Jipes Fiat Fiat Ford Ford Ford Import Fiat Fiat Frontier L 200 Mitsubishi – Vans, Picapes e Jipes Nissan Parati Parati Siena Siena Siena Palio Palio MODELO DO VEÍCULO Volkswagen Volkswagen Fiat Fiat Fiat Fiat Fiat FABRICANTE DO VEÍCULO CdGl 4x4 CdGl 4x4 4x4 Adventure Expression 4x4 Elx Cargo 1.0 1.0 Xlt Cargo Elx Xe CdGl 4x4 1.6 1.6 Elx Elx Elx Elx Elx VERSÃO DO VEÍCULO 2009 2009 2005 2006 2012 2007 2007 2007 2009 2009 2009 2007 2007 2006 2009 2010 2010 2009 2009 2009 2007 2007 ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO 2.5 Tb D 2.5 Tb D 2.8d 1.6 1.6 2.5d 1.8a 1.8 8v Flex 1.0 1.0 2.5 1.8 8v Flex 1.8 a 2.8 2.5 Tb D 1.6 1.6 1.4 1.4 1.4 1.4 A 1.4 A MOTORIZAÇÃO DO VEÍCULO 7.351 5.923 continua 11.375 1.100 1.047 433 14.432 0 19.794 22.933 1.904 4.885 11.523 4.107 9.520 2.617 3.910 2.535 825 1.467 1.327 3.613 QUILÔMETROS RODADOS EM 2013 (APROX.) 234 Relatório de Gestão 2013 PLACA DO VEÍCULO NAR-7740 NAR-8602 IQK-3083 IQK-3107 IQK-3121 IQK-3161 IQP-1697 IQP-1400 IQP-1375 INS-2806 IOM-7573 IOM-7391 MDV-1176 MHB-0291 MHB-3001 MGO-9349 MGO-9369 MGO-9379 MIU-8211 MIU-9621 IAI-9233 IAF-4481 IAA-9068 CVPAF RR RR RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS SC SC SC SC SC SC SC SC SE SE SE Fiat Ford Fiat Fiat Fiat Ford – Vans, Picapes e Jipes Ford– Vans, Picapes e Jipes Ford – Vans, Picapes e Jipes Fiat Ford – Vans, Picapes e Jipes Nissan Fiat Fiat Fiat Renault Renault Renault Volkswagen Volkswagen Volkswagen Palio Weekend Fiesta Uno Palio Weekend Palio Weekend Ranger 13d Ranger 13d Ranger 13d Palio Weekend Ranger 13d Frontier Palio Palio Doblo Sandero Sandero Sandero Gol Gol Gol Gol L 200 Mitsubishi – Vans, Picapes e Jipes Volkswagen S 10 MODELO DO VEÍCULO GM – Vans, Picapes e Jipes FABRICANTE DO VEÍCULO Elx 1.0 Mille Fire Elx Elx 4x4 4x4 4x4 Elx 4x4 Xe Elx Elx Cargo Expression Expression Expression City 1000 City City CdGl 4x4 De Luxe VERSÃO DO VEÍCULO 2006 2009 2009 2011 2011 2009 2009 2009 2008 2007 2005 2008 2008 2007 2009 2009 2009 2009 2009 2009 2009 2009 2005 ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO 1.4 1.0 1.0 1.4 1.4 2.5d 2.5d 2.5d 1.4 2.5d 2.8 1.4 1.4 1.8 1.6 1.6 1.6 1.0 Total Flex 1.0g 1.0 Total Flex 1.0 Total Flex 2.5 Tb D 2.5d MOTORIZAÇÃO DO VEÍCULO 2.981 1.908 7.009 9.393 1.882 1.036 14.416 1.714 460 1.701 351 8.431 1.585 7.974 5.118 2.325 9.849 0 1.412 4.582 0 5.062 3.571 continua QUILÔMETROS RODADOS EM 2013 (APROX.) Relatório de Gestão 2013 235 JFP-1855 DJP-3115 EEF-2392 DJL-4705 DJL-4706 DJL-4707 DJL-4708 DJL-4709 DJL-4710 DJL-4711 DJL-4712 DJL-4713 DJL-4714 MVR-9490 MWD-5652 SP SP SP SP SP SP SP SP SP SP SP SP SP TO TO Fonte: CVPAFs/GGPAF/Anvisa PLACA DO VEÍCULO CVPAF Fiat GM – Vans, Picapes e Jipes Volkswagen Volkswagen Volkswagen Volkswagen Volkswagen Volkswagen Volkswagen Volkswagen Volkswagen Palio Weekend S 10 Parati Parati Parati Parati Parati Parati Parati Parati Parati Parati L 200 Mitsubishi – Vans, Picapes e Jipes Volkswagen S 10 Parati MODELO DO VEÍCULO GM – Vans, Picapes e Jipes Volkswagen FABRICANTE DO VEÍCULO Elx 4x2 1.6 1.6 1.6 1.6 1.6 1.6 1.6 1.6 1.6 1.6 Gl 4x4 Mpfi Cl VERSÃO DO VEÍCULO 2006 1997 2010 2010 2010 2010 2010 2010 2010 2010 2010 2010 2009 2006 2002 ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO 1.6g 2.2g 1.6 1.6 1.6 1.6 1.6 1.6 1.6 1.6 1.6 1.6 4056 Vgt 2.5td 2.8g 1.6g MOTORIZAÇÃO DO VEÍCULO 2.642 144 4.088 10.655 12.379 11.592 14.489 8.732 6.019 9.962 12.970 18.665 1.543 7.913 20.994 QUILÔMETROS RODADOS EM 2013 (APROX.) 236 Relatório de Gestão 2013 Relatório de Gestão 2013 237 QUADRO A.7.1 – GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA UNIDADE JURISDICIONADA Quesitos a serem avaliados 1. Em relação à estrutura de governança corporativa e de TI, a alta administração da instituição: X Aprovou e publicou plano estratégico institucional, que está em vigor. X X Monitora os indicadores e metas presentes no plano estratégico institucional. Responsabiliza-se pela avaliação e pelo estabelecimento das políticas de governança, gestão e uso corporativos de TI. X Aprovou e publicou a definição e distribuição de papéis e responsabilidades nas decisões mais relevantes quanto à gestão e ao uso corporativos de TI. X Aprovou e publicou as diretrizes para a formulação sistemática de planos para gestão e uso corporativos de TI, com foco na obtenção de resultados de negócio institucional. Aprovou e publicou as diretrizes para gestão dos riscos aos quais o negócio está exposto. X Aprovou e publicou as diretrizes para gestão da segurança da informação corporativa. Aprovou e publicou as diretrizes de avaliação do desempenho dos serviços de TI junto às unidades usuárias em termos de resultado de negócio institucional. Aprovou e publicou as diretrizes para avaliação da conformidade da gestão e do uso de TI aos requisitos legais, regulatórios, contratuais, e às diretrizes e políticas externas à instituição. X Designou formalmente um comitê de TI para auxiliá-la nas decisões relativas à gestão e ao uso corporativos de TI. X Designou representantes de todas as áreas relevantes para o negócio institucional para compor o Comitê de TI. X Monitora regularmente o funcionamento do Comitê de TI. 2. Em relação ao desempenho institucional da gestão e de uso corporativos de TI, a alta administração da instituição: X Estabeleceu objetivos de gestão e de uso corporativos de TI. X Estabeleceu indicadores de desempenho para cada objetivo de gestão e de uso corporativos de TI. X Estabeleceu metas de desempenho da gestão e do uso corporativos de TI para 2013. X Estabeleceu os mecanismos de controle do cumprimento das metas de gestão e de uso corporativos de TI. Estabeleceu os mecanismos de gestão dos riscos relacionados aos objetivos de gestão e de uso corporativos de TI. Aprovou, para 2013, plano de auditoria(s) interna(s) para avaliar os riscos considerados críticos para o negócio e a eficácia dos respectivos controles. X Os indicadores e metas de TI são monitorados. Acompanha os indicadores de resultado estratégicos dos principais sistemas de informação e toma decisões a respeito quando as metas de resultado não são atingidas. Nenhuma das opções anteriores descreve a situação desta instituição. 3. Entre os temas relacionados a seguir, assinale aquele(s) em que foi realizada auditoria formal em 2013, por iniciativa da própria instituição: Auditoria de governança de TI. Auditoria de sistemas de informação. Auditoria de segurança da informação. Auditoria de contratos de TI. Auditoria de dados. Outra(s). Qual(is)? _________________________________________________________________________ continua 238 X Relatório de Gestão 2013 Não foi realizada auditoria de TI de iniciativa da própria instituição em 2013. 4. Em relação ao PDTI (Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação) ou instrumento congênere: A instituição não aprovou e nem publicou PDTI interna ou externamente. X A instituição aprovou e publicou PDTI interna ou externamente. X A elaboração do PDTI conta com a participação das áreas de negócio. X A elaboração do PDTI inclui a avaliação dos resultados de PDTIs anteriores. X O PDTI é elaborado com apoio do Comitê de TI. O PDTI desdobra diretrizes estabelecida(s) em plano(s) estratégico(s) (p. ex., PEI, PETI etc.). X O PDTI é formalizado e publicado pelo dirigente máximo da instituição. X O PDTI vincula as ações (atividades e projetos) de TI a indicadores e metas de negócio. O PDTI vincula as ações de TI a indicadores e metas de serviços ao cidadão. X O PDTI relaciona as ações de TI priorizadas e as vincula ao orçamento de TI. X O PDTI é publicado na internet para livre acesso dos cidadãos. Se sim, informe a URL completa do PDTI: http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/0ab8c8004d9b273bb9c3f9c116238c3b/2012++PD TI_ANVISA_20112013+pdf+%282%29.pdf?MOD=AJPERES 5. Em relação à gestão de informação e conhecimento para o negócio: X Os principais processos de negócio da instituição foram identificados e mapeados. X Há sistemas de informação que dão suporte aos principais processos de negócio da instituição. X Há pelo menos um gestor, nas principais áreas de negócio, formalmente designado para cada sistema de informação que dá suporte ao respectivo processo de negócio. 6. Em relação à gestão da segurança da informação, a instituição implementou formalmente (aprovou e publicou) os seguintes processos corporativos: Inventário dos ativos de informação (dados, hardware, software e instalações). X Classificação da informação para o negócio, nos termos da Lei 12.527/2011 (p. ex., divulgação ostensiva ou classificação sigilosa). Análise dos riscos aos quais a informação crítica para o negócio está submetida, considerando os objetivos de disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade. X Gestão dos incidentes de segurança da informação. 7. Em relação às contratações de serviços de TI: utilize a seguinte escala: (1) nunca (2) às vezes (3) usualmente (4) sempre ( 4 ) São feitos estudos técnicos preliminares para avaliar a viabilidade da contratação. ( 4 ) Nos autos são explicitadas as necessidades de negócio que se pretende atender com a contratação. ( 4 ) São adotadas métricas objetivas para mensuração de resultados do contrato. ( 4 ) Os pagamentos são feitos em função da mensuração objetiva dos resultados entregues e aceitos. ( 4 ) No caso de desenvolvimento de sistemas contratados, os artefatos recebidos são avaliados conforme padrões estabelecidos em contrato. ( 4 ) No caso de desenvolvimento de sistemas contratados, há processo de software definido que dê suporte aos termos contratuais (protocolo e artefatos). 8. Em relação à Carta de Serviços ao Cidadão (Decreto 6.932/2009): (assinale apenas uma das opções abaixo) O Decreto não é aplicável a esta instituição e a Carta de Serviços ao Cidadão não será publicada. Embora o Decreto não seja aplicável a esta instituição, a Carta de Serviços ao Cidadão será publicada. continua Relatório de Gestão 2013 239 A instituição a publicará em 2013, sem incluir serviços mediados por TI (e-Gov). A instituição a publicará em 2013 e incluirá serviços mediados por TI (e-Gov). A instituição já a publicou, mas não incluiu serviços mediados por TI (e-Gov). x A instituição já a publicou e incluiu serviços mediados por TI (e-Gov). 9. Dos serviços que a UJ disponibiliza ao cidadão, qual o percentual provido também por e-Gov? Entre 1 e 40%. Entre 41 e 60%. x Acima de 60%. Não oferece serviços de governo eletrônico (e-Gov). Comentários Item 1: A metodologia de monitoramento dos indicadores e metas presentes no Plano Estratégico Institucional foi definida e implantada no ano de 2012. A ferramenta que está sendo utilizada para o monitoramento é o DotProject. Durante o ano de 2013, iniciou-se a construção do Painel de Indicadores (Balanced Scorecard - BSC). Item 4: O Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2011-2013 está disponível no site da Anvisa, no endereço: http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/0ab8c8004d9b273bb9c3f9c116238c3b/2012++PDTI_ ANVISA_20112013+pdf+%282%29.pdf?MOD=AJPERES Item 8: A Carta de Serviços, publicada pela Anvisa em 2012, contém 50 compromissos relativos a serviços prestados pela Agência e está disponível no site da Anvisa, no endereço: http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/31fe8f804bdb409d8525ddbc0f9d5b29/carta_de_ servicos_2012_22-01-2013.pdf?MOD=AJPERES Fonte: GGTIN; Audit; Aplan/Anvisa 240 Relatório de Gestão 2013 QUADRO A.8.1.1 - GESTÃO AMBIENTAL E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS – ANVISA SEDE Aspectos sobre a gestão ambiental Licitações Sustentáveis 1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. . Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados? Avaliação 1 2 3 4 X A Anvisa segue, em seus processos licitatórios, a exigência de obediência ao padrão de Restrição de Substâncias Perigosas (ROHS), legislação que proíbe o uso de certas substâncias perigosas em processos de fabricação, zela pelo correto descarte de resíduos e atua em aderência à Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01/2010, que dispõe sobre critérios de sustentabilidade ambiental. Em editais constam os critérios definidos na IN 01/2010 – SLTI/MPOG; aquisições de material de origem segura (principalmente madeira); utilização de lâmpadas com menor impacto ambiental; e instalação de sistema de iluminação automático em algumas unidades. 2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável. X 3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis). X 4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. • Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos? 5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas). • Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia? 5 X Processos licitatórios que tratam da aquisição de bens (como microcomputadores e servidores) exigem das licitantes a apresentação de certificações de compatibilidade com as normas IEC 60950, que trata da segurança dos usuários, IEC 61000, que trata da compatibilidade eletromagnética, atendimento à diretiva ROHS e classificação no site EPEAT nas categorias “Gold” ou “Silver”. Alguns termos de referência exigem que os produtos atendam aos requisitos, ) quando é o caso, especificações das normas técnicas da ABNT, Inmetro, Conama, Selo Procel), como, por exemplo, a exigência de gás ecológico nos equipamentos de ar condicionado. X continua Relatório de Gestão 2013 6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). • Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? 7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos. • Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no procedimento licitatório? 8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga). • Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios? 241 X A Anvisa Sede não realiza mais compras de papel branco, apenas o reciclado, atendendo a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos: “Art. 7º - São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para: produtos reciclados e recicláveis”. X Sim ( ) Não (X) Na Sede X 9. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais bens e produtos. X 10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. X 11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. X 12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? 13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? X Nos últimos anos foram promovidas campanhas orientando os usuários quanto à importância do desligamento dos equipamentos de TI ao término do expediente, bem como em relação ao uso racional dos recursos de impressão. Para divulgação dessas campanhas, foram usados o correio eletrônico e a intranet do órgão. X A campanha focada no uso racional dos recursos de impressão impacta diretamente na preservação dos recursos naturais. Para divulgá-la, foram usados o correio eletrônico e a intranet do órgão. Considerações Gerais: Observação: *O único serviço prestado pela TI que poderia se enquadrar no item referente ao descarte dos resíduos é o serviço de impressão. Nas contratações promovidas pela Anvisa, exige-se que a contratada faça o correto descarte dos resíduos gerados durante a vigência contratual. continua 242 Relatório de Gestão 2013 LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. Fonte: Gerência-Geral de Gestão de Tecnologia da Informação (GGTIN), Unidade de Infraestrutura e Logística (Unlog) e Comissão de Coleta Seletiva Solidária da Anvisa. Relatório de Gestão 2013 243 QUADRO A.8.1.2 - GESTÃO AMBIENTAL E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS – GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – DEMAIS UG DA ANVISA Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis - CVPAF/AC Aspectos sobre a gestão ambiental Licitações Sustentáveis Avaliação 1 2 3 1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. • Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados? 4 5 X 2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável. X 3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis). X 4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. • Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos? 5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas). • Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia? X X 6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). • Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? 7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos. • Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no procedimento licitatório? X Papel A4. X Sim ( 8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga). • Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios? ) Não ( X ) X Tôner para impressora. 9. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais bens e produtos. X 10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. X 11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. X continua 244 Relatório de Gestão 2013 12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? 13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? X X Considerações Gerais: LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. Fonte: CVPAF/AC – GGPAF/Anvisa. Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis - CVPAF/AL Aspectos sobre a gestão ambiental Licitações Sustentáveis 1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. • Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados? Avaliação 1 2 3 5 X 2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável. 3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos reciclados, atóxicos ou biodegradáveis). 4 X X continua Relatório de Gestão 2013 4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. • Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos? 5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas). • Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia? 6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). • Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? 245 X Nos obrigatórios estudos técnicos preliminares à elaboração dos termos de referência (Lei 10.520/2002, art. 3º, III) ou projetos básicos (Lei 8.666/1993, art. 9º, IX) realizados pela unidade, é avaliado se a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO) é uma situação predominante no mercado, a fim de avaliar a possibilidade de incluí-la como requisito da contratação (Lei 10.520/2002, art. 1º, parágrafo único in fine), como critério avaliativo ou mesmo condição para a aquisição de produtos e serviços. X Foi verificada a diminuição do consumo de energia elétrica com a aquisição de lâmpadas econômicas. X 7. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga). • Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios? X 8. No modelo de execução do objeto são considerados os aspectos de logística reversa, quando aplicáveis ao objeto contratado (Decreto 7.404/2010, art. 5º c/c art. 13). X 9. A unidade possui plano de gestão de logística sustentável de que trata o art. 16 do Decreto 7.746/2012. • Se houver concordância com a afirmação acima, encaminhe anexo ao relatório o plano de gestão de logística sustentável da unidade. X 10. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade (análise custo-benefício) de tais bens e produtos. 11. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. 12. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. X X X Considerações Gerais: continua 246 Relatório de Gestão 2013 LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. Fonte: CVPAF/AL – GGPAF/Anvisa. Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis - CVPAF/AP Aspectos sobre a gestão ambiental Licitações Sustentáveis 1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. • Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados? Avaliação 1 2 3 4 5 X Conforme artigo 6 da IN 01/2010. 2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável. X 3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis). X 4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. • Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos? X 5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas). • Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia? 6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). X Redução dos valores. X • Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? 7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos. • Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no procedimento licitatório? X Sim ( X ) Não ( ) continua Relatório de Gestão 2013 8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga). • Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios? 247 X 9. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais bens e produtos. X 10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. X 11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. X 12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? 13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? X X Considerações Gerais: LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. Fonte: CVPAF/AP – GGPAF/Anvisa. Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis - CVPAF/BA Aspectos sobre a gestão ambiental Avaliação Licitações Sustentáveis 1 1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. • Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados? 3 4 5 X Exigência de utilização de embalagem reciclável. 2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável. 3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis). 2 X X continua 248 Relatório de Gestão 2013 4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. • Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos? 5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas). • Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia? X X 6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). X • Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? Papel A4 reciclado. 7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos. • Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no procedimento licitatório? 8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga). • Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios? X Sim ( X ) Não ( X Aquisição de tôners de impressão no lugar de cartuchos de tinta. 9. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais bens e produtos. X 10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. 11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. 12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? 13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? ) X X X X Considerações Gerais: LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. Fonte: CVPAF/BA – GGPAF/Anvisa. continua Relatório de Gestão 2013 249 Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis - CVPAF/CE Aspectos sobre a gestão ambiental Licitações Sustentáveis 1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. • Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados? Avaliação 1 X 3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis). X 5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas). • Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia? 6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). • Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? 7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos. • Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no procedimento licitatório? 8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga). • Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios? 5 Não ( ) X X X Sim ( ) X X 10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. X 12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? 4 X 9. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais bens e produtos. 11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. 3 X 2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável. 4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. • Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos? 2 X X Palestras continua 250 Relatório de Gestão 2013 13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? X Palestras Considerações Gerais: LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. Fonte: CVPAF/CE – GGPAF/Anvisa. Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis - CVPAF/ES Aspectos sobre a gestão ambiental Licitações Sustentáveis Avaliação 1 2 3 1.A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. • Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados? 2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável. 4 5 X X 3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis). X 4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. • Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos? X 5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas). • Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia? X 6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). • Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? X Relatório de Gestão 2013 7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos. • Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no procedimento licitatório? 251 X Sim ( ) NÃO (X) 8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga). • Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios? X 9. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais bens e produtos. X 10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. X 11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. X 12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? 13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? X X Considerações Gerais: LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. Fonte: CVPAF/ES – GGPAF/Anvisa. Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis - CVPAF/GO Aspectos sobre a gestão ambiental Licitações Sustentáveis 1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. • Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados? Avaliação 1 2 3 4 5 X IN 01/2010-MPOG. continua 252 Relatório de Gestão 2013 2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável. X 3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis). X 4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. • Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos? X 5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas). • Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia? X 6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). • Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? 7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos. • Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no procedimento licitatório? X X Sim ( 8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga). • Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios? Não ( ) X 9. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais bens e produtos. 10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. ) X X 11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. X 12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? X 13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? X Considerações Gerais: continua Relatório de Gestão 2013 253 LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. Fonte: CVPAF/GO – GGPAF/Anvisa. Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis - CVPAF/MA Aspectos sobre a gestão ambiental Licitações Sustentáveis Avaliação 1 1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. • Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados? 2 3 Produto biodegradável. X 3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis). X X 5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas). • Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia? X 6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/ produtos reciclados (ex: papel reciclado). X Não houve aquisição. Não houve aquisição. • Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? 7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos. • Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no procedimento licitatório? 5 X 2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável. 4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. • Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos? 4 X Sim ( ) Não ( ) continua 254 Relatório de Gestão 2013 8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga). • Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios? X 9. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais bens e produtos. 10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. X X 11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. 12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? 13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? X X X Considerações Gerais: LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. Fonte: CVPAF/MA – GGPAF/Anvisa. Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis - CVPAF/MT Aspectos sobre a gestão ambiental Licitações Sustentáveis Avaliação 1 1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. • Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados? 2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável. 3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis). 2 3 4 5 X X X continua Relatório de Gestão 2013 4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. • Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos? 5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas). • Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia? 6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). • Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? 7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos. • Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no procedimento licitatório? 8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga). • Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios? 255 X X Redução no consumo de energia e água devido à utilização de lâmpadas econômicas e eliminação de vazamentos. X X Sim ( ) Não ( X Contexto utilizado na aquisição de tôner para impressoras. 9. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais bens e produtos. X 10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. 11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. 12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? 13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? ) X X X Por meio de reuniões de sensibilização e conscientização entre a Coordenação, suas unidades e servidores. X Considerações Gerais: a) Visando a redução do consumo de água, utiliza-se bacia sanitária com caixa acoplada. b) Para a redução no consumo de energia, recomenda-se aos servidores proceder ao desligamento de lâmpadas, computadores e ar condicionado no intervalo para almoço. c) Para redução no consumo de papel, recomenda-se utilizar a impressão em frente e verso e as cópias porventura impressas com erro são utilizadas como rascunho. d) Utilização de copos de vidros e xícaras, buscando reduzir o consumo dos copos plásticos. continua 256 Relatório de Gestão 2013 LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. Fonte: CVPAF/MT – GGPAF/Anvisa. Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis - CVPAF/MS Aspectos sobre a gestão ambiental Licitações Sustentáveis 1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. • Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados? Avaliação 1 2 3 4 5 X Em todas as licitações realizadas pela CVPAF/MS são exigidos os critérios de sustentabilidade regulados pela IN/SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010. Na aquisição de bens e serviços: constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2; acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento; que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS; a comprovação dos critérios de sustentabilidade ambiental feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada. Na contratação de serviço de limpeza: que a empresa contratada use produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela Anvisa; adote medidas para evitar o desperdício de água tratada; forneça aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços; realize a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, na fonte geradora. Relatório de Gestão 2013 257 2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável. X 3.A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis). X 4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. • Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos? 5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas). • Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia? X Certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital. Caso não se confirme a adequação do produto, a proposta selecionada será desclassificada. X Foram adquiridas lâmpadas que contribuem para o menor consumo a partir de 2011, momento em que se observou redução de, aproximadamente, 1.200 kW/ano. Em 2012, a Coordenação adquiriu novos aparelhos de ar condicionado para a sede, reduzindo o consumo de energia em 500 kW por mês. 6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). • Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? 7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos. • Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no procedimento licitatório? 8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga). • Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios? X X Sim ( ) Não ( X Na aquisição de bens e produtos há previsão no edital e termo de referência para que seja dada preferência aos bens e produtos passiveis de reciclagem, reutilização ou reabastecimento. 9. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais bens e produtos. 10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. 11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. ) X X X continua 258 Relatório de Gestão 2013 12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? X Para as campanhas são utilizados reuniões e envio de mensagens eletrônicas para realizar alertas e divulgação de procedimentos a serem adotados na CVPAF, em especial quanto ao uso de ar condicionado e de equipamentos de informática. 13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? X Considerações Gerais: LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. Fonte: CVPAF/MS – GGPAF/Anvisa. Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis CVPAF/MG Aspectos sobre a gestão ambiental Licitações Sustentáveis Avaliação 1 2 3 1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. • Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados? X 2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável. X 3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos reciclados, atóxicos ou biodegradáveis). X 4 5 continua Relatório de Gestão 2013 4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. • Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos? X Nos obrigatórios estudos técnicos preliminares anteriores à elaboração dos termos de referência (Lei 10.520/2002, art. 3º, III) ou projetos básicos (Lei 8.666/1993, art. 9º, IX) realizados pela unidade, é avaliado se a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO) é uma situação predominante no mercado, a fim de avaliar a possibilidade de incluí-la como requisito da contratação (Lei 10.520/2002, art. 1º, parágrafo único in fine), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. 5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas). • Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia? 6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). • Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? 7. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga). • Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios? 259 X X X 8. No modelo de execução do objeto são considerados os aspectos de logística reversa, quando aplicáveis ao objeto contratado (Decreto 7.404/2010, art. 5º c/c art. 13). 9. A unidade possui plano de gestão de logística sustentável de que trata o art. 16 do Decreto 7.746/2012. • Se houver concordância com a afirmação acima, encaminhe anexo ao relatório o plano de gestão de logística sustentável da unidade. X 10. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade (análise custo-benefício) de tais bens e produtos. X 11. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. 12. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. X Considerações Gerais: continua 260 Relatório de Gestão 2013 LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. Fonte: CVPAF/MG – GGPAF/Anvisa. Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis - CVPAF/PA Aspectos sobre a gestão ambiental Licitações Sustentáveis 1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. • Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados? Avaliação 1 2 3 4 X Descarte de resíduos, uso de produtos de preferência feitos com material reciclável e biodegradáveis, uso de pilhas recarregáveis, tecnologias que economizem o uso de energia elétrica e de água (caso da reforma de Vila do Conde), uso de lâmpadas econômicas, uso de copos de vidro e canecas de cerâmica, lixeiras com separação de resíduos, uso de papel reciclado. 2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável. X 3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis). 4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. • Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos? 5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas). • Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia? 6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). • Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? 5 X X X O impacto não pode ser medido, porque a Coordenação não recebe a conta de luz – ela vai para a Companhia Docas do Pará. X Papel reciclado. Relatório de Gestão 2013 7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos. • Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no procedimento licitatório? 8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga). • Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios? 9. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais bens e produtos. 261 X Sim ( ) Não ( ) X Recargas de carimbos: há um item no processo que é a substituição de almofada de carimbo e refil do carimbo. Assim, não é necessário fazer todo o carimbo cada vez que há um desgaste. X 10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. X 11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. X 12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? 13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? X Palestras e envio de mensagens eletrônicas para a conscientização quanto ao consumo de água/ energia e destinação dos resíduos. X Palestras e envio de mensagens eletrônicas quanto à destinação dos resíduos. Considerações Gerais: LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. Fonte: CVPAF/PA – GGPAF/Anvisa. continua 262 Relatório de Gestão 2013 Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis - CVPAF/PB Aspectos sobre a gestão ambiental Licitações Sustentáveis 1.A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. • Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados? Avaliação 1 2 3 4 X Pede-se que os produtos fornecidos, quando possível, sejam produzidos e embalados a partir de material reciclado e/ou biodegradável. 2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável. X 3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis). X 4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos? 5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas). • Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia? X Nos editais, pede-se que os produtos fornecidos venham, preferencialmente, com certificação do Inmetro, ABNT, Conama e com ISO, quando for o caso. X Houve redução no consumo de energia. 6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). • Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? 7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos. • Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no procedimento licitatório? 8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga). • Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios? X Papel A4 X Sim ( 11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. ) Não ( ) X Produtos cuja embalagem primária seja produzida com material reciclável e aquisição de detergente concentrado para diluição. 9. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais bens e produtos. 10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. 5 X X X continua Relatório de Gestão 2013 12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? 13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? 263 X Reuniões administrativas onde se trata da necessidade de economizar luz, desligando o ar condicionado ao término da jornada de trabalho, bem como da importância em manter as torneiras fechadas. X Reunião de trabalho para orientar os servidores quanto ao uso racional da água e da energia, Considerações Gerais: Nos termos de referência para aquisição de bens e produtos são observados os critérios de sustentabilidade; o PGRS da Companhia Docas do Porto de Cabedelo se encontra na fase de avaliação das etapas de Coleta Seletiva e da Reciclagem dos Resíduos Sólidos gerados na área portuária. LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. Fonte: CVPAF/PB – GGPAF/Anvisa. Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis - CVPAF/PR Aspectos sobre a gestão ambiental Licitações Sustentáveis Avaliação 1 1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. • Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados? 3 4 5 X Aquisição de papel A4. 2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável. 3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis). 2 X X continua 264 Relatório de Gestão 2013 4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. • Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos? 5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas). • Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia? X X 6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). • Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? 7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos. X Papel A4. X • Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no procedimento licitatório? 8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga). • Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios? Sim ( ) X 10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. X 11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. 13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? Não ( X 9. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais bens e produtos. 12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? ) X X X Considerações Gerais: continua Relatório de Gestão 2013 265 LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. Fonte: CVPAF/PR – GGPAF/Anvisa. Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis - CVPAF/PE Aspectos sobre a gestão ambiental Licitações Sustentáveis Avaliação 1 1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. • Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados? 2 X X 5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas). • Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia? 7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos. • Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no procedimento licitatório? 5 X 3.A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis). 6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). • Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? 4 X 2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável. 4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. • Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos? 3 X Lâmpadas econômicas. X X Sim ( X ) Não ( ) continua 266 Relatório de Gestão 2013 8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga). • Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios? X 9. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais bens e produtos. X 10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. X 11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. 12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? 13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? X X X Considerações Gerais: LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. Fonte: CVPAF/PE – GGPAF/Anvisa. Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis - CVPAF/PI Aspectos sobre a gestão ambiental Licitações Sustentáveis 1.A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. • Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados? 2.Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável. Avaliação 1 2 3 4 5 X Utilização e descarte dos produtos e matérias-primas. X continua Relatório de Gestão 2013 267 3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis). 4.Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. • Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos? X X Normas da ABNT e Certificação do Inmetro. 5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas). • Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia? X 6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). • Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? X 7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos. • Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no procedimento licitatório? 8.Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga). • Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios? X Sim ( ) Não ( X 9. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais bens e produtos. 10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. 11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. 12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? 13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? ) X X X X Comunicação oficial. X Comunicação oficial. Considerações Gerais: continua 268 Relatório de Gestão 2013 LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. Fonte: CVPAF/PI – GGPAF/Anvisa. Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis - CVPAF/RJ Aspectos sobre a gestão ambiental Licitações Sustentáveis 1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. • Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados? Avaliação 1 2 3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis). X 6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). • Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? 5 Aplicado em edital de contratação de telefonia móvel (fabricação do aparelho, destino de baterias usadas, etc.) e em edital de aquisição de material de consumo. X 5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas). • Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia? 4 X 2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável. 4.Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. • Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos? 3 X Em alguns termos de referência é exigido que os produtos atendam aos requisitos, especificações das normas técnicas da ABNT, Inmetro, Conama, Selo Procel, como, por exemplo, lâmpadas, reatores, aparelhos de microondas. X Foram adquiridos lâmpadas e reatores, no final de 2012, e torneiras econômicas, não sendo possível ainda verificar redução de energia e água. X Cartuchos para impressoras. continua Relatório de Gestão 2013 7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos. • Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no procedimento licitatório? 8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga). • Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios? 269 X Sim ( ) Não ( X Cartuchos para impressoras; carimbos; lapiseiras. 9. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais bens e produtos. X 10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. X 11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. ) X 12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? 13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? X X Considerações Gerais: LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. Fonte: CVPAF/RJ – GGPAF/Anvisa. Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis - CVPAF/RN Aspectos sobre a gestão ambiental Licitações Sustentáveis 1.A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. • Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados? Avaliação 1 2 3 4 5 X A Coordenação inclui em seus processos de compras um percentual de materiais elaborados com matérias-primas recicladas, por exemplo o papel A4 continua 270 Relatório de Gestão 2013 2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável. X 3.A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis). X 4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. • Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos? 5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas). • Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia? 6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). • Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? 7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos. • Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no procedimento licitatório? 8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga). • Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios? X X Não houve aquisição desse tipo de bem. X Papel A4 reciclado. X Sim ( X ) Produtos similares ao original. X X 11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. 12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? 13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? ) X 9. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais bens e produtos. 10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. Não ( X X Houve redução do consumo de energia elétrica por readequação do serviço e substituição de alguns equipamentos condicionadores de ar. X Além das justificativas do item anterior, acrescente-se campanha educativa para redução do consumo de copos descartáveis. continua Relatório de Gestão 2013 271 Considerações Gerais: Esta Unidade Gestora também participa das campanhas de conscientização sustentável promovidas pela Suest-RN/Funasa, instituição que administra o prédio onde funciona a CVPAF-RN/Anvisa. LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. Fonte: CVPAF/RN – GGPAF/Anvisa. Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis - CVPAF/RS Aspectos sobre a gestão ambiental Licitações Sustentáveis 1.A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. • Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados? Avaliação 1 2 3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis). X X X 6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). • Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? 7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos. • Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no procedimento licitatório? 5 Produtos de limpeza biodegradáveis. X 5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas). • Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia? 4 X 2.Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável. 4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. • Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos? 3 X Papel A4 reciclado. X Sim ( ) Não ( ) continua 272 Relatório de Gestão 2013 8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga). • Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios? X Havendo eventual empate entre propostas, ou entre proposta e lance, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666/93, com a redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 19/07/2010, assegurandose a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: a) produzidos no país; b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país. 9. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais bens e produtos. 10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. X X 11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. 12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? 13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? X X X Considerações Gerais: LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. Fonte: CVPAF-RS/ GGPAF/Anvisa. Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis - CVPAF/RO Aspectos sobre a gestão ambiental Licitações Sustentáveis Avaliação 1 2 3 4 5 continua Relatório de Gestão 2013 273 1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. • Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados? X 2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável. X 3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis). X 4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. • Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos? X 5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas). X • Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia? 6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). X • Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? 7.No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos. • Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no procedimento licitatório? X Sim ( ) Não ( 8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga). • Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios? X 9. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais bens e produtos. X 10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. X 11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. X 12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? X 13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? X ) Considerações Gerais: continua 274 Relatório de Gestão 2013 LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. Fonte: CVPAF/RO – GGPAF/Anvisa. Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis - CVPAF/RR Aspectos sobre a gestão ambiental Licitações Sustentáveis 1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. • Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados? Avaliação 1 2 3 4 5 X Conforme artigo 6º da IN 01/2010. 2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável. X 3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis). 4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. • Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos? X X 5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas). • Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia? 6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). • Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? 7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos. • Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no procedimento licitatório? X Redução dos valores. X X Sim ( ) Não ( ) continua Relatório de Gestão 2013 8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga). • Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios? 275 X 9. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais bens e produtos. 10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. X X 11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. 12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? 13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? X X X Considerações Gerais: LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. Fonte: CVPAF/RR – GGPAF/Anvisa. Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis - CVPAF/SC Aspectos sobre a gestão ambiental Licitações Sustentáveis Avaliação 1 2 3 1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. • Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados? 2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável. 4 5 X X continua 276 Relatório de Gestão 2013 3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis). 4.Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. • Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos? X X 5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas). • Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia? X 6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). • Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? X 7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos. • Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no procedimento licitatório? X Sim ( ) Não ( 8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga). • Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios? X 9. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais bens e produtos. X 10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. X 11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. 12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? 13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? ) X X X Considerações Gerais: Em relação ao item 5, podemos citar a aquisição de impressoras multifuncionais com cartuchos de tôner para impressão de 25.000 cópias, substituindo as antigas máquinas que utilizavam cartuchos para 3.000 cópias. Quanto ao item 6, adquirimos cartuchos. continua Relatório de Gestão 2013 277 LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. Fonte: CVPAF/SC – GGPAF/Anvisa. Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis - CVPAF/SP Aspectos sobre a gestão ambiental Licitações Sustentáveis 1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. • Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados? Avaliação 1 2 3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis). X 6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). • Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? 7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos. • Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no procedimento licitatório? 5 Estes critérios são incluídos em termos de referência para contrato de limpeza com suprimento de materiais. X 5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas). • Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia? 4 X 2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável. 4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. • Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos? 3 X X X Não houve necessidade de aquisição. Sim ( ) Não ( X ) continua 278 Relatório de Gestão 2013 8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga). • Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios? X 9. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais bens e produtos. X 10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. X 11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. 12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? 13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? X X X Considerações Gerais: LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. Fonte: CVPAF/SP – GGPAF/Anvisa. Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis - CVPAF/SE Aspectos sobre a gestão ambiental Licitações Sustentáveis 1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. • Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados? Avaliação 1 2 3 4 5 X 2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável. X 3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis). X continua Relatório de Gestão 2013 4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. • Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos? 5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas). • Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia? 6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). • Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? X X X 7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos. • Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no procedimento licitatório? 8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga). • Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios? 9. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais bens e produtos. 279 X Sim (X ) Não ( X X 10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. 11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. 12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? 13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? ) X X X Mensagens eletrônicas. X Mensagens eletrônicas. Considerações Gerais: continua 280 Relatório de Gestão 2013 LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. Fonte: CVPAF/SE – GGPAF/Anvisa. Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis - CVPAF/TO Aspectos sobre a gestão ambiental Licitações Sustentáveis Avaliação 1 2 3 1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas. • Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados? X 2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável. X 4 5 3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis). X 4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços. X • Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos? 5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas). • Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia? 6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). • Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos? X Redução do valor do consumo de energia elétrica. X 7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos. • Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no procedimento licitatório? X Sim ( ) Não ( ) continua Relatório de Gestão 2013 8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga). • Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios? 281 X Substituição de copos descartáveis por copos e xícaras reutilizáveis. Solicitação de amostras de cartuchos para impressora. 9. Para a aquisição de bens e produtos são levados em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais bens e produtos. X 10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. X 11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006. X 12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? 13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores. • Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)? X Reuniões administrativas para conscientização quanto ao consumo racional. X Reuniões técnicas, procedimentos para implantação das Boas Práticas de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Aeroporto de Palmas. Considerações Gerais: A UJ não adquiriu veículos automotivos em 2013 e está inserida nas Boas Práticas de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Aeroporto de Palmas. Todas as lâmpadas foram substituídas por lâmpadas econômicas. LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ. Fonte: CVPAF/TO – GGPAF/Anvisa. continua 282 Relatório de Gestão 2013 QUADRO A.8.3 – CONSUMO DE PAPEL, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA – DEMAIS UNIDADES GESTORAS Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água - CVPAF/AC Adesão a Programas de Sustentabilidade Ano de Adesão Nome do Programa Resultados Não tem adesão ao programa Recurso Consumido Quantidade Valor (R$) Exercícios 2013 2012 2011 2013 2012 Papel 44 48 46 587,50 662,40 Água 240 240 240 3.216,05 3.126,60 2.344,95 33174 35004 11730 18.981,94 20.414,63 6.026,66 Total 22.785,49 24.203,63 8.936,61 Energia Elétrica 2011 565,00 Fonte: CVPAF/AC OBS: Não temos programas de Adesão, porém quanto ao consumo de Energia elétrica temos sensores e na compra de Papel aderimos ao papel reciclado e ou ecológico. Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água - CVPAF/AL Adesão a Programas de Sustentabilidade Ano de Adesão Nome do Programa Resultados Não tem adesão ao programa Recurso Consumido Papel Quantidade Valor (R$) Exercícios 2013 2012 2011 2013 2012 2011 60 50 50 1.260,00 1.050,00 625 8.449 11.733 8.608 7.624,05 7.037,71 4.856,74 Total 8.884,05 8.087,71 5.481,74 Água Energia Elétrica Fonte: CVPAF/AL continua Relatório de Gestão 2013 283 Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água - CVPAF/AM Adesão a Programas de Sustentabilidade Ano de Adesão Nome do Programa Resultados Não tem adesão ao programa Recurso Consumido Papel Quantidade Valor (R$) Exercícios 2013 2012 2011 2013 2012 2011 100 0 100 R$ 1.039,00 R$ 0,00 R$ 1.198,00 Total 1.039,00 - Água Energia Elétrica 1.198,00 Fonte: CVPAF/AM Informamos que os gastos com a água e energia são pagos pelo Ministério da Saúde Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água - CVPAF/AP Adesão a Programas de Sustentabilidade Ano de Adesão Nome do Programa Resultados Não tem adesão ao programa Recurso Consumido Papel Quantidade Valor (R$) Exercícios 2013 2012 2011 2013 2012 2011 300 100 100 R$ 4.329,00 R$ 1.133,00 R$ 1.190,00 34465 27524 24350 9.190,57 7.195,67 6.360,65 Total 13.519,57 8.328,67 7.550,65 Água Energia Elétrica Fonte: Informamos que não há gastos com consumo de água, por se tratar de sistema isolado do próprio prédio onde funciona a Sede da CVPAF-AP. continua 284 Relatório de Gestão 2013 Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água - CVPAF/BA Adesão a Programas de Sustentabilidade Ano de Adesão Nome do Programa Resultados Não tem adesão ao programa Recurso Consumido Quantidade Valor (R$) Exercícios 2013 2012 2011 2013 2012 Papel 245 245 172 2.909,84 2.289,36 1.640,88 Água 522,91 7.903,51 6.927,07 5.808,29 44003,18 20.877,55 25.946,78 25.157,83 31.690,90 35.163,21 32.607,00 Energia Elétrica Total 2011 Fonte: CVPAF/BA Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água - CVPAF/CE Adesão a Programas de Sustentabilidade Ano de Adesão Nome do Programa Resultados Não tem adesão ao programa Recurso Consumido Quantidade Valor (R$) Exercícios 2013 2012 2011 2013 2012 Papel 103 130 100 1085,85 1394 Água 177 290 267 1051,83 1577,96 1396,12 84.661 97.185 98.573 40841,68 52207,98 51994,69 Total 42.979,36 55.179,94 54.398,81 Energia Elétrica 2011 1008 Fonte: CVPAF/CE Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água - CVPAF/ES Adesão a Programas de Sustentabilidade Ano de Adesão Nome do Programa Resultados Não tem adesão ao programa Recurso Consumido Papel Quantidade Valor (R$) Exercícios 2013 2012 2011 2013 2012 2011 129 173 151 1.332,57 1.906,79 1.721,57 16641 22002 22562 7.444,53 10.648,56 10.084,35 Total 8.777,10 12.555,35 11.805,92 Água Energia Elétrica Fonte: CVPAF/ES continua Relatório de Gestão 2013 285 Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água - CVPAF/GO Adesão a Programas de Sustentabilidade Ano de Adesão Nome do Programa Resultados Não tem adesão ao programa Recurso Consumido Papel Quantidade Valor (R$) Exercícios 2013 2012 2011 2013 71 78 99 713,55 Total 713,55 2012 2011 Água Energia Elétrica - - Fonte: CVPAF/GO Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água - CVPAF/MA Adesão a Programas de Sustentabilidade Ano de Adesão Nome do Programa Resultados Não tem adesão ao programa Recurso Consumido Papel Quantidade Valor (R$) Exercícios 2013 2012 2011 2013 2012 2011 56 59 75 643,44 677,91 793,50 Total 643,44 677,91 793,50 Água Energia Elétrica Fonte:CVPAF/MA Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água - CVPAF/MG Adesão a Programas de Sustentabilidade Ano de Adesão Nome do Programa Resultados Não tem adesão ao programa Recurso Consumido Quantidade Valor (R$) Exercícios 2013 2012 2011 Papel 84 74 64 Água 279 242,35 221,68 2.227,91 1.478,87 1.193,44 20851,2 21.074 22.244,20 6.524,70 7.205,03 6.912,12 Total 9.499,37 Energia Elétrica Fonte: CVPAF/MG 2013 2012 2011 746,76 657,86 568,96 9.341,76 8.674,52 continua 286 Relatório de Gestão 2013 Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água - CVPAF/MS Adesão a Programas de Sustentabilidade Ano de Adesão Nome do Programa Resultados Não tem adesão ao programa Quantidade Recurso Consumido Valor (R$) Exercícios 2013 2012 2011 2013 2012 Papel 85 71 109 751,64 627,85 963,87 Água 388 517 489 3188,59 2.696,87 2.281,09 26460 41.355,38 41.214,00 14.353 23.122,95 21.547,54 Total 18.292,88 26.447,67 24.792,50 Energia Elétrica 2011 Fonte: CVPAF/MS Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água - CVPAF/MT Adesão a Programas de Sustentabilidade Ano de Adesão Nome do Programa Resultados Não tem adesão ao programa Recurso Consumido Papel Água Energia Elétrica Quantidade Valor (R$) Exercícios 2013 2012 2011 2013 2012 2011 não hove aquisiçao não houve aquisiçao não hove aquisiçao não hove aquisiçao não hove aquisiçao não hove aquisiçao 135 234 165 686,38 462,35 668,00 16.570 21.417 21.814 9.497,86 14.695,53 14.222,57 Total 10.184,24 15.157,88 14.890,57 Fonte: CVPAF/MT Os dados informados foram extraidos dos processos de contrataçoes e aquisiçoes de serviços e materiais continua Relatório de Gestão 2013 287 Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água - CVPAF/PA Adesão a Programas de Sustentabilidade Ano de Adesão Nome do Programa Resultados Não tem adesão ao programa Recurso Consumido Quantidade Valor (R$) Exercícios 2013 2012 2011 2013 Total - 2012 2011 Papel Água Energia Elétrica - - Observação: Quanto ao quadro A.8.2 não temos um programa de sustentabilidade formalizado - não temos gasto de água, luz, pois para a CDP não nos cobra nada e na Infraero está incluso no rateio das despesas, quanto ao papel gastamos cerca de 5000 folhas/ mês – esse montante está estabilizado desde 2012. Fazemos coleta seletiva de resíduos em um programa da Companhia Docas do Pará, mas o mesmo não tem nome - a adesão foi na mesma época da publicação do Decreto que dizia para os órgãos fazerem a coleta seletiva - só em janeiro e fevereiro foram encaminhados 30 sacos de 100 litros referente a fragmentação e eliminação dos documentos alvo da Lista de Eliminação no. 2. A média anual de papel encaminhada para a reciclagem tem sido por volta de 50 sacos de 100 litros. Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água - CVPAF/PB Adesão a Programas de Sustentabilidade Ano de Adesão Nome do Programa Resultados Não tem adesão ao programa Recurso Consumido Quantidade Valor (R$) Exercícios 2013 2012 2011 2013 Papel 30 39 N/A 313,20 407,16 N/A Água N/A N/A N/A N/A N/A N/A 27.677 32.370 37.275 14.029,26 21.280,32 22.322,97 Total 14.342,46 21.687,48 22.322,97 Energia Elétrica 2012 2011 Fonte: CVPAF/PB continua 288 Relatório de Gestão 2013 Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água - - CVPAF/PE Adesão a Programas de Sustentabilidade Ano de Adesão Nome do Programa Resultados Não tem adesão ao programa Recurso Consumido Quantidade Exercícios 2013 2012 Papel 110 40 Água 227 81 31229 55212 Energia Elétrica Valor (R$) 2011 2013 2012 2011 1.027,77 476,00 120 1.118,01 484,67 44772 12.596,00 5.219,70 19.233,44 Total 14.741,78 16.180,37 20.093,27 859,83 Fonte: CVPAF/PE Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água - - CVPAF/PI Adesão a Programas de Sustentabilidade Ano de Adesão Nome do Programa Resultados Não tem adesão ao programa Recurso Consumido Papel Quantidade Valor (R$) Exercícios 2013 2012 2011 2013 2012 2011 41 35 55 449,95 384,00 30.162,00 34.678 34.868 16.463,62 22.728,50 23.012,53 Total 16.913,57 23.112,50 23.617,53 605,00 Água Energia Elétrica Fonte: CVPAF/PI continua Relatório de Gestão 2013 289 Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água - CVPAF/PR Adesão a Programas de Sustentabilidade Ano de Adesão Nome do Programa Resultados Não tem adesão ao programa Recurso Consumido Quantidade Valor (R$) Exercícios 2013 2012 2011 2013 2012 Papel 210 249 252 1.843,80 2.186,22 2.247,84 Água 970,58 744,01 633,69 8.611,98 7.266,77 4.907,07 19.917,42 24.310,25 24.144,23 26.876,24 41.438,43 45.537,64 Total 37.332,02 50.891,42 52.692,55 Energia Elétrica 2011 Fonte: CVPAF/PR Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água - CVPAF/RJ Adesão a Programas de Sustentabilidade Ano de Adesão Nome do Programa Resultados Não tem adesão ao programa Recurso Consumido Quantidade Valor (R$) Exercícios 2013 2012 2011 2013 2012 Papel 800 420 820 7512,1 4107,05 7476 Água 360400 309800 326000 6078,08 10950,55 11464,63 60892,04 138260 79989 25677,34 57176,28 24831,73 Total 39267,52 72233,88 43772,36 Energia Elétrica 2011 Fonte: CVPAF/RJ Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água - CVPAF/RN Adesão a Programas de Sustentabilidade Ano de Adesão Nome do Programa Resultados Não tem adesão ao programa Recurso Consumido Quantidade Valor (R$) Exercícios 2013 2012 2011 2013 2012 Papel 88 80 58 850 800 Água 643,74 606,24 660,02 7325,45 6273,81 6572,37 Energia Elétrica 9.386 11.398 13483 4779,93 5481,79 6588,51 Total 12.955,38 12.555,60 Fonte: NOTAS FISCAIS/FATURAS 2011 580 13.740,88 continua 290 Relatório de Gestão 2013 Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água - CVPAF/RO Adesão a Programas de Sustentabilidade Ano de Adesão Nome do Programa Resultados Não tem adesão ao programa Recurso Consumido Quantidade Valor (R$) Exercícios 2013 2012 2011 2013 2012 Papel 150 180 20 1.857,00 1.369,80 152,00 Água 105 237 324 627,00 1.422,50 1.617,75 30213 54409 44030 21.045,95 30.894,94 24.287,10 Total 23.529,95 33.687,24 26.056,85 Energia Elétrica 2011 Fonte:CVPAF/RO / processos licitatórios e de pagamentos Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água - CVPAF/RR Adesão a Programas de Sustentabilidade Ano de Adesão Nome do Programa Programa de Resíduos Sólidos recicláveis do Ministério da Saúde Recurso Consumido Papel 2012 Resultados Diminuição dos resíduos para destino final Quantidade Valor (R$) Exercícios 2013 2012 2011 2013 2012 2011 74 82 96 546,86 605,98 709,44 Total 546,86 605,98 709,44 Água Energia Elétrica Fonte: CVPAF/RR continua Relatório de Gestão 2013 291 Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água - CVPAF/RS Adesão a Programas de Sustentabilidade Ano de Adesão Nome do Programa Resultados Não tem adesão ao programa Quantidade Recurso Consumido Valor (R$) Exercícios 2013 2012 2011 2013 2012 Papel 241 290 311 1.957,12 2.501,25 Água 0 0 0 - 1281 3616 3667 658,76 2.221,96 2.074,79 Total 2.615,88 4.723,21 4.935,99 Energia Elétrica 2011 2.861,20 - - Fonte:CVPAF/RS Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água - CVPAF/SC Adesão a Programas de Sustentabilidade Ano de Adesão Nome do Programa Resultados Não tem adesão ao programa Quantidade Recurso Consumido Valor (R$) Exercícios 2013 2012 2011 2013 Papel 216 1.810,08 Água 1792 3.053,33 Energia Elétrica 23776 6.887,95 Total 2012 11.751,36 - 2011 - Fonte: CVPAF/SC Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água - CVPAF/SE Adesão a Programas de Sustentabilidade Ano de Adesão Nome do Programa Resultados Não tem adesão ao programa Recurso Consumido Papel Quantidade Valor (R$) Exercícios 2013 2012 2011 2013 2012 2011 50 65 110 595,00 671,67 1.022,00 20919 21261 26058 8.502,00 9.481,48 10.850,88 Total 9.097,00 10.153,15 11.872,88 Água Energia Elétrica Fonte: CVPAF/SE continua 292 Relatório de Gestão 2013 Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água - CVPAF/SP Adesão a Programas de Sustentabilidade Ano de Adesão Nome do Programa Resultados Não tem adesão ao programa Recurso Consumido Quantidade Valor (R$) Exercícios 2013 2012 2011 2013 2012 Papel 215 672 662 2214,5 6746,1 Água 707,23 3.519,27 - 11518,91 32417,02 - 151.445,37 224.014,44 201.784,12 51210,01 83043,87 73806,43 122.206,99 81.527,71 Energia Elétrica Total 64.943,42 2011 7721,28 Fonte: Consumo de Papel, Energia Elétrica e Água - CVPAF/TO Adesão a Programas de Sustentabilidade Ano de Adesão Nome do Programa Resultados Não tem adesão ao programa Recurso Consumido Papel Quantidade Valor (R$) Exercícios 2013 2012 2011 2013 50 NÃO ADQUIRIDO 80 709,90 - 979,90 - - - Água Energia Elétrica Fonte: CVPAF/TO 160627 302025 2012 2011 146182 2.527,43 11.602,43 14.153,48 Total 3.237,33 11.602,43 15.133,38 Relatório de Gestão 2013 293 QUADRO A.9.1.1 - CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU ATENDIDAS NO EXERCÍCIO Unidade Jurisdicionada Denominação completa: Código Siorg Agência Nacional de Vigilância Sanitária 36687 Deliberações do TCU Deliberações Expedidas pelo TCU Ordem 1 Processo Acórdão Item 046.860/2012-6 197/2013 Plenário 9.1 e 9.2. Tipo Comunicação Expedida Cientificação Despacho nº. 186/2013/CG/Gadip/ Anvisa, de 28/02/2013, publicado no D.O.U. nº 39, Seção 1, p. 159, de 27/02/2013 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Agência Nacional de Vigilância Sanitária Código Siorg 36687 Descrição da Deliberação: (...) 9.1. conhecer da presente solicitação do Congresso Nacional com fundamento no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, c/c os arts. 38, inciso I, da Lei 8.444/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno/TCU e 4º, inciso I, da Resolução TCU 215/2008; 9.2. autorizar a realização de Auditoria operacional, com o objetivo de avaliar a efetividade dos procedimentos de controle adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa para a emissão do Informe de Avaliação Toxicológica (IAT). Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código Siorg Não se aplica, considerando a natureza da deliberação. - Síntese da Providência Adotada Não se aplica, considerando a natureza da deliberação. Síntese dos Resultados Obtidos Não se aplica, considerando a natureza da deliberação. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Não se aplica, considerando a natureza da deliberação. Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 2 017.636/2007-9 569/2013 – Plenário 9.2 Determinação D.O.U. nº 58, Seção 1, p. 100, de 26/03/2013 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Agência Nacional de Vigilância Sanitária Código Siorg 36687 294 Relatório de Gestão 2013 Descrição da Deliberação: (...) 9.2 nos termos dos arts. 48 e 33 da Lei 8.443/92, conhecer os pedidos de reexames interpostos pelas Agências Reguladoras ANTT (anexo 4), Antaq (anexo 6), ANP (anexo 7), Aneel (anexo 8) e Ancine (anexo 11) para, no mérito, dar-lhes provimento – com efeito expansivo em favor das demais agências enfocadas neste processo - conferindo a seguinte redação ao item 1.7.1 do Acórdão 2305/2009 - Plenário (alterado pelo Acórdão 2510/2011 - Plenário), cujos subitens ficam suprimidos: 1.7.1. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/19 92, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar às agências reguladoras Antaq, Anvisa, Aneel, ANTT, ANP, ANAC, ANA, ANS e Ancine, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência desta deliberação, promovam, se necessário, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal, e em conformidade com as regras postas no art. 14 da Lei 9.986/2000, a redistribuição de seus cargos comissionados (CGE, CA e CAS e CCT) de modo a respeitar, como limite mínimo, a proporção original, definida em lei, entre o número de cargos técnicos (CCTs) e o número total de cargos comissionados da respectiva agência, limitando a despesa pertinente à remuneração dos cargos comissionados com base nos quantitativos de cargos fixados na respectiva lei e na tabela remuneratória vigente. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código Siorg Gerência-Geral de Gestão de Recursos Humanos (GGRHU) 39392 Assessoria de Planejamento (Aplan) 90000 Diretoria de Gestão Institucional (Diges) 118464 Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip) 36689 Síntese da Providência Adotada Encaminhado Memo nº 30/2013/Audit/Anvisa, de 27/03/2013, à GGRHU, Gadip e Diges para conhecimento e providências. Posteriormente, encaminhou-se o Memo nº 040/2013/Audit/Anvisa, de 16/04/2013, à Aplan, considerando que essa Assessoria também participa do atendimento da decisão. Ressalta-se que o Acórdão TCU nº 1600/2013 apreciou recurso de embargos de declaração ao acórdão em comento, conferindo nova redação aos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão nº 569/2013. Nesta linha, o Acórdão TCU nº 1600/2013 concedeu prazo de 180 dias para a providência da nova deliberação. Considerando que a Anvisa tomou ciência do mencionado Acórdão em 31/10/2013, por intermédio do Ofício nº 15.937/2013-TCU/Sefip, de 17/10/2013, tem-se até 30/04/2014 para o cumprimento da determinação exarada. Síntese dos Resultados Obtidos Não se aplica, considerando que o resultado será observado com o cumprimento das deliberações contidas no Acórdão TCU nº 1600/2013 – Plenário. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Não se aplica, considerando que o resultado será observado com o cumprimento das deliberações contidas no Acórdão TCU nº 1600/2013 – Plenário. Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 3 034.197/2011-7 626/2013 – Plenário - Cientificação D.O.U. nº 63, Seção 1, p.. 67, de 03/04/2013 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde Código Siorg 3273 Descrição da Deliberação: (...) a Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde cumpra a determinação constante do subitem 9.1 do Acórdão 3016/2012–TCU–Plenário (...). Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Síntese da Providência Adotada Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Código Siorg - Relatório de Gestão 2013 295 Síntese dos Resultados Obtidos Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 4 031.102/2012-3 877/2013 – 1ª Câmara - Cientificação D.O.U. nº 46, Seção 1, p. 146, de 08/03/2013 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código Siorg Agência Nacional de Vigilância Sanitária 36687 Descrição da Deliberação: (...) Por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, “a”, do Regimento Interno/TCU, em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer da Secex/BA, e encaminhar cópia das peças 13 a 15 e desta deliberação à entidade auditada e ao órgão de pessoal da Anvisa – Coordenação de Vigilância Sanitária de PAF BA. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código Siorg Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. - Síntese da Providência Adotada Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Síntese dos Resultados Obtidos Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 5 012.956/2012-0 1.163/2013 – 1ª Câmara 9.2 Determinação D.O.U. nº 52, Seção 1, p. 196, de 18/03/2013 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Agência Nacional de Vigilância Sanitária Código Siorg 36687 Descrição da Deliberação: (...) 9.2. determinar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária que adote medidas para verificar o efetivo tempo de exercício de funções de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargos em comissão pela Sra. Martha Lygia Dias Borges e, nos termos do subitem 9.3.4 do acórdão 3.642/2012 – 1ª Câmara, emita novo ato, livre da irregularidade apontada e o submeta à apreciação do Tribunal. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Gerência-Geral de Gestão de Recursos Humanos (GGRHU) Código Siorg 39392 Síntese da Providência Adotada Encaminhado Memo nº 028/2013-Audit/Anvisa, em 20/03/2013, à GGRHU para conhecimento e adoção das devidas providências, com prazo de resposta à Auditoria da Anvisa até o dia 20/05/2013. Prazo prorrogado até 30/09/2013, a pedido da GGRHU. 296 Relatório de Gestão 2013 Síntese dos Resultados Obtidos A GGRHU informou, por intermédio do Memo nº 2.039/2013/GGRHU, de 04/09/2013, que publicou a Portaria nº 444, de 29/08/2013, no D.O.U. do dia 30/08/2013, bem como efetuou o registro no sistema Sisac-TCU, de forma a dar cumprimento ao item 9.2 do acórdão em questão. Na oportunidade, também foi encaminhado ao TCU o Ofício nº 609/2013-GGRHU/Anvisa, em 05/09/2013. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Demanda atendida e encaminhada tempestivamente ao TCU. Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 6 009.390/2008-0 1.163/2013 – Plenário 9.1; 9.2; 9.3 e 9.4 Cientificação Ofício nº 1.173/GM/MS, de 01/07/2013 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código Siorg Agência Nacional de Vigilância Sanitária 36687 Descrição da Deliberação: (...) 9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes provimento; 9.2. afastar as multas aplicadas a Wesley José Gadelha Beier, Marco Aurelio Rodovalho de Oliveira, Vanderlei de Jesus dos Santos Marques e Ana Cristina Rolins de Freitas Dusi, dando a seguinte redação ao subitem 9.2 do Acórdão nº 2.644/2009 - Plenário: “9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Renato Alencar Porto, representante do Setor de Compras/ Gelog, Wesley José Gadelha Beier, Gerente-Geral de Gestão Administrativa e Financeira, Marco Aurelio Rodovalho de Oliveira, Gerente de Logística Substituto, Vanderlei de Jesus dos Santos Marques, fiscal do Contrato 45/2006, e Ana Cristina Rolins de Freitas Dusi, fiscal do contrato substituta;” 9.3. tornar insubsistentes os subitens 9.3 a 9.7 do mesmo acórdão; e 9.4. notificar os recorrentes do teor desta deliberação. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código Siorg Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. - Síntese da Providência Adotada Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Síntese dos Resultados Obtidos Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 7 020.378/2008-2 1.181/2013 – 1ª Câmara 9.2 Cientificação Ofício nº 502/AECI/GM/ MS, de 27/03/2013 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código Siorg Agência Nacional de Vigilância Sanitária 36687 Descrição da Deliberação: (...) 9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Código Siorg - Relatório de Gestão 2013 297 Síntese da Providência Adotada Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Síntese dos Resultados Obtidos Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Ordem 8 Processo Acórdão 028.678/2012-5 1.349/2013 – Plenário Item Tipo Comunicação Expedida 1.8 e 1.9. Determinação e Recomendação Ofício nº 0230/2013-TCU/ SecexSaude, de 10/06/2013, e Ofício nº 1214/AECI/GM/ MS, de 04/07/2013 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código Siorg Agência Nacional de Vigilância Sanitária 36687 Descrição da Deliberação: (...) 1.8. Determinar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que faça constar, nas próximas contas, informações sobre o andamento e os resultados do convênio firmado entre a agência reguladora e o Instituto Biológico do Governo do Estado de São Paulo, com o objetivo de realizar análises de desinfestantes. 1.9. Medidas: 1.9.1. recomendar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, que sejam incrementadas as ações de fiscalização e regulatórias no sentido de coibir as práticas que coloquem em risco a saúde pública e que contrariem as condições estabelecidas pela agência por ocasião do registro das iscas formicidas; 1.9.2. recomendar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, que estabeleçam uma agenda objetivando a convergência, no campo técnico, da conceituação e classificação de produtos como saneantes domissanitários ou como agrotóxicos. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código Siorg 75984 38173 38176 Coordenação de Convênios (CCONV) Gerência-Geral de Toxicologia (GGTOX) Gerência-Geral de Saneantes (GGSAN) Síntese da Providência Adotada Encaminhado o Memo nº 067/2013 à GGTOX, para conhecimento e providências, notadamente, do item 1.8 da deliberação. Prazo para atendimento: até 20/08/2013. Encaminhado o Memo nº 068/2013 à CCONV, para conhecimento e providências, notadamente, do item 1.9 da deliberação. Prazo para atendimento: até 20/08/2013. Encaminhado o Memo nº 069/2013 à GGSAN, para conhecimento e providências dos itens 1.8 e 1.9 da deliberação. Prazo para atendimento: 30/08/2013. Complementarmente, foi encaminhado o Memo nº 137/2013-Audit/Anvisa, de 25/11/2013, à GGSAN e à GGTOX, para providências. Prazo para atendimento: 13/12/2013. 298 Relatório de Gestão 2013 Síntese dos Resultados Obtidos Em resposta ao Memo nº 068/2013, a CCONV se manifestou por intermédio do Memo nº 60/2013-CCONV/ GGGAF/Anvisa, de 26/06/2013, no qual informa que até a presente data “inexiste” convênio celebrado entre a Anvisa e o Instituto Biológico do Governo do Estado de São Paulo. Em resposta ao Memo nº 069/2013, a GGSAN se manifestou por intermédio do Memo nº 203/2013-GGSAN/ Dicol/Anvisa, de 15/07/2013, no qual informa que “(...) o registro de saneantes desinfestantes, que compreendem inseticidas, raticidas e etc, é realizado em consonância com as disposições da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Além desse diploma, a Anvisa observa ainda duas normas específicas que tratam dessa categoria de saneante: a Resolução RDC nº 34, de 16 de agosto de 2010 (Regulamento Técnico para produtos saneantes desinfestantes), e a Portaria nº 322, de 28 de julho de 1977 (Normas Gerais para Produtos para Jardinagem Amadora). Pretendo, com isso, ajudar a entender a origem da discussão, quer seja o desvio de uso de saneantes para a agricultura. Com o intuito de iniciar programa de monitoramento de desinfestantes, servidores desta GGSAN realizaram diversos contatos junto ao Instituto Biológico de SP para parceria com vistas à análise de produtos ofertados no mercado e no desenvolvimento de metodologias analíticas para avaliação da conformidade das formulações. A Diretoria Colegiada aprovou a previsão de recursos para celebração do pretendido convênio no Planejamento Orçamentário (Planor) 2012”. Esclareceu, ainda, que foi aberto o Processo Administrativo nº 25351.385776/2012-61, com aprovação da Dicol, conforme Reunião Ordinária nº 27/2012. No entanto, apesar de todas as obrigações do fluxo estabelecido no âmbito da Anvisa para consecução do convênio terem sido observadas, sua finalização em 2012 não foi possível, devido às eleições. A GGSAN informou, também, que em 2013, após tratativas junto ao Instituto Biológico (IB), desistiu da parceria em razão das dificuldades advindas da vinculação do IB à Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo. Diante dos fatos, a GGSAN esclareceu que tomou todas as providências necessárias ao encerramento do processo administrativo. Outrossim, informou que, apesar de não ter dado certo a parceria com o IB, encontrou outra parceria com capacidade técnica para concretização do programa, qual seja da Embrapa, cujo projeto está sendo formalizado junto ao PNUD, em fase de aprovação. Em relação ao item 1.9, a GGSAN informou que articulou junto à GFIMP/ GGIMP ações para incremento da fiscalização sanitária em empresas do segmento e realizou reuniões com a GGTOX para desenvolver mecanismos de controle das matérias-primas, foco do trabalho, para ser normatizado pela Agenda Regulatória 2013/2014. Em resposta ao Memo nº 067/2013, a GGTOX se manifestou por intermédio do Memo nº 0213/2013-GGTOX/ Anvisa, de 15/07/2013, no qual informou que, em relação ao item 1.9.1 do citado acórdão, “(...) a competência para a fiscalização sanitária de iscas formicidas é atividade da GFIMP/GGIMP. A GGSAN, responsável pelo registro dessa categoria de produtos, encaminhou cópia do Acórdão àquela área técnica para conforme apreciação da mesma, programar ações de fiscalização em empresas do segmento (Memo nº 194/2013-GGSAN). Com relação ao item 1.9.2, informamos que realizamos reunião junto à área de saneantes para iniciarmos o processo de discussão da conceituação e regulamentação unívoca da questão. Foi publicada, em 2011, Consulta Pública nº 02/2011, onde esta Gerência propôs regulamentação com relação aos requisitos necessários para o registro de produtos desinfestantes domissanitários, em consonância com o Decreto nº 4.074/02, que regulamenta a Lei nº 7802/89 - Lei de Agrotóxicos. Essa consulta está em fase de consolidação das contribuições externas, necessitando ainda de discussão interna quanto aos requisitos e competências. Adicionalmente, ressaltamos que o assunto já foi levado ao Comitê Técnico de Assessoramento em Agrotóxicos, onde já foram tratados dois assuntos: um uso emergencial de agrotóxico em ambiente urbano (4ª Reunião Extraordinária, de 30/04/2013, disponível em http://portal.Anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/8a80a1804f7a22d6aefdff9a71dcc661/ cta001.PDF?MOD=AJPRERES -acesso em 23/07/2013) , e um Registro Especial Temporário para agrotóxicos com finalidade de uso em ambiente urbano, que já foi protocolado nos três órgãos e está em fase de avaliação. Ambos os casos foram considerados a partir do entendimento de que os desinfestantes de uso domissanitário devem seguir a Lei nº 7.802/89, sem prejuízo do atendimento à Lei nº 6.360/76. Conforme solicitado, foram inseridas as providências isoladas tomadas pela GGTOX considerando suas competências. Qualquer tomada de decisão ou providência final depende do processo de reestruturação que será definido pela Diretoria Colegiada da Anvisa”. Em complemento ao Memorando 069/2013-Audit/Anvisa, que trata do Acordão 1.349/2013, no que tange às ações de fiscalização de responsabilidade da Coisc/Gimep/GGIMP/Anvisa, a Coordenação informou, por meio do Memo nº 06-130/2013, de 28/08/2013, que: “1 - As ações de fiscalização da produção, comercialização e uso de produtos saneantes são descentralizadas e a GGIMP trabalha essencialmente no suporte destas ações, participando de forma efetiva, somente quando demandada e em apoio às autoridades locais. Relatório de Gestão 2013 299 2 - A GGIMP tem trabalhado em novos marcos regulatórios referentes às Boas Práticas de Fabricação de produtos cosméticos e saneantes. O trabalho é desenvolvido em conjunto com autoridades sanitárias do Mercosul, o que resultou na elaboração de normas a serem adotadas nos países membros. Estas normas já estão definidas no âmbito Mercosul (Mercosul/GMC/RES. Nº 31/12), dependendo apenas de sua publicação pela Anvisa para sua implementação interna. 3 - Em ações concorrentes à elaboração e publicação da nova norma, foi elaborado para o ano de 2013 programa de treinamento seriado para os fiscais das Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais. Este programa de treinamento tem papel essencial, pois além de atualização dos servidores, também são discutidas ações de fiscalização específicas frente a ações prioritárias. Nesse sentido, uma vez que já foram identificadas situações semelhantes ao caso em tela, onde ocorre desvio de uso de produtos registrados como para jardinagem, os quais são comercializados de forma incorreta com destinação ao uso agrícola, os fiscais são orientados a intensificar as ações de rotina em fabricantes deste tipo de produtos. 4 - A GGIMP tem, quando existem denúncias ou suspeitas, conjuntamente com os órgãos de vigilância sanitária dos estados e municípios e com cooperação dos órgãos de fiscalização agrícola, efetuado ações de fiscalização de irregularidades de uso de produtos de jardinagem. Estas ações procuram abordar não somente as iscas formicidas, mas também todos os produtos do gênero. 5 - Estamos iniciando a construção de um plano de trabalho que visa a identificação de fabricantes de produtos de jardinagem para, a partir da publicação das novas normas e treinamento dos fiscais, elaborar cronograma de fiscalização. Neste plano serão incluídas ações conjuntas que visem um trabalho sistemático para controle da produção e comercialização desta classe de produtos”. Por fim, em 30/12/2013, a GGSAN apresentou complementação às respostas anteriores da GGSAN e da GGTOX, por meio do Memorando nº 382/2013-GGSAN/Anvisa, no sentido de informar que o assunto em questão foi incluído na Agenda Regulatória da Anvisa, cujo tema propõe a discussão do modelo regulatório para saneantes, com conceituação e classificação semelhantes aos agrotóxicos. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor A inclusão do tema na Agenda Regulatória tem como objetivo permitir um amplo debate com a sociedade sobre o assunto e possibilitar a criação de um modelo regulatório que permita o cumprimento integral do referido acórdão. Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 9 002.025/2013-2 1.489/2013 – 1ª Câmara - Cientificação D.O.U. nº 63, Seção 1, p. 68, de 03/04/2013 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Agência Nacional de Vigilância Sanitária Código Siorg 36687 Descrição da Deliberação: (...) Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (...). Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Código Siorg - Síntese da Providência Adotada Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Síntese dos Resultados Obtidos Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. 300 Relatório de Gestão 2013 Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 10 002.431/2013-0 1.496/2013 – 1ª Câmara - Cientificação D.O.U. nº 63, Seção 1, p. 77, de 03/04/2013 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código Siorg Agência Nacional de Vigilância Sanitária 36687 Descrição da Deliberação: (...) Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (...). Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código Siorg Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. - Síntese da Providência Adotada Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Síntese dos Resultados Obtidos Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Ordem 11 Processo Acórdão 017.636/2007-9 1.600/2013 – Plenário Item 9.1 Tipo Comunicação Expedida Determinação Ofício nº 15937/2013-TCU/ Sefip, de 17/10/2013, recebido na GGRHU em 31/10/2013 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Agência Nacional de Vigilância Sanitária Código Siorg 36687 Relatório de Gestão 2013 301 Descrição da Deliberação: (...) 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, em que se apreciam, nesta assentada, embargos de declaração opostos pela União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, contra o Acórdão 569/2013-Plenário, que, entre outras deliberações, definiu critérios para o remanejamento de cargos em comissão no âmbito das agências reguladoras. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1 nos termos do art. 34 da Lei 8.443/92, conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento, com efeitos infringentes, conferindo as seguintes redações aos respectivos subitens 9.2 e 9.3: “9.2 nos termos dos arts. 48 e 33 da Lei 8.443/92, conhecer dos pedidos de reexames interpostos pelas agências reguladoras ANTT (anexo 4), Antaq (anexo 6), ANP (anexo 7), Aneel (anexo 8) e Ancine (anexo 11) para, no mérito, dar-lhes provimento – com efeito expansivo em favor das demais agências enfocadas neste processo –, conferindo a seguinte redação ao item 1.7.1 do Acórdão 2305/2009-Plenário (alterado pelo Acórdão 2510/2011 – Plenário), cujos subitens ficam suprimidos: ‘1.7.1. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar às agências reguladoras Antaq, Anvisa, Aneel, ANTT, ANP, ANAC, ANA, ANS e Ancine, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência desta deliberação, adotem as providências cabíveis para assegurar que a alteração de quantitativos e a redistribuição de cargos comissionados autorizadas no art. 14 da Lei 9.986/2000 não implique aumento de despesa, respeitando, ainda, as seguintes regras na aplicação do referido dispositivo legal, em conformidade com o disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal: 1.7.1.1 possibilidade da transformação de cargos comissionados de livre provimento (Grupo 1 - CGE, CA e CAS) em cargos comissionados técnicos (Grupo 2 – CCT); 1.7.1.2 vedação da transformação de cargos comissionados técnicos (Grupo 2 – CCT) em cargos comissionados de livre provimento (Grupo 1 - CGE, CA e CAS), salvo em caso de reversão para o Grupo 1 de cargos anteriormente migrados para o Grupo 2 nos termos do subitem 1.7.1.1; 1.7.1.3 possibilidade de alteração do quantitativo de cargos comissionados mediante transformação de cargos dentro do mesmo grupo;’ 9.3 nos termos dos arts. 48 e 33 da Lei 8.443/92, conhecer do pedido de reexame interposto pela agência reguladora Anatel (anexo 5), para, no mérito, negar-lhe provimento, expandindo, contudo, os efeitos dos recursos interpostos pelas demais agências, de modo a conferir a seguinte redação ao item 1.7.3 do Acórdão 2305/2009-Plenário (alterado pelo Acórdão 2510/2011 – Plenário): ‘1.7.3. estender à Anatel a determinação descrita no subitem 1.7.1 deste Acórdão, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, pelo descumprimento da determinação contida no item 9.3 do Acórdão 2.550/2007 - Plenário.’” 9.2 dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à Advocacia-Geral da União, bem como às agências reguladoras nominadas no subitem 3.1 deste Acórdão. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Gerência-Geral de Gestão de Recursos Humanos (GGRHU) Assessoria de Planejamento (Aplan) Diretoria de Gestão Institucional (Diges) Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip) Código Siorg 39392 90000 118464 36689 Síntese da Providência Adotada A Assessoria de Planejamento (Aplan), em conjunto com o Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip) e a Diretoria de Gestão Institucional (Diges) da Anvisa, está realizando as proposições a serem deliberadas pela Diretoria Colegiada (Dicol) de maneira a cumprir as determinações deste acórdão no prazo estipulado, qual seja, em 30/04/2014, em face da ciência da Anvisa ao acórdão ter ocorrido em 31/10/2013, por intermédio do Ofício nº 15937/2013-TCU/Sefip, de 17/10/2013. 302 Relatório de Gestão 2013 Síntese dos Resultados Obtidos O resultado será a adequação entre os quantitativos e a redistribuição de cargos comissionados autorizados no art. 14 da Lei 9.986/2000, sem implicar em aumento de despesa, respeitando regras na aplicação do referido dispositivo legal, em conformidade com o disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor A demanda tem prazo para atendimento até 30/04/2014. Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 12 015.720/2013-6 1.742/2013 – Plenário 1.7 Comunicação Ofício nº 1440/AECI/GM/ MS, de 29/07/2013 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código Siorg Agência Nacional de Vigilância Sanitária 36687 Descrição da Deliberação: (...) 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: comunicar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA) e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a decisão adotada nos presentes autos. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código Siorg Gerência-Geral de Gestão de Recursos Humanos (GGRHU) 39392 Síntese da Providência Adotada Encaminhado o Memo nº 091/2013, de 05/08/2013, à GGRHU para conhecimento da Comissão do Concurso Público da Anvisa (Edital nº 01/2013) do item 1.7 da deliberação. Síntese dos Resultados Obtidos Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Não se aplica, considerando a natureza da deliberação. Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 13 003.727/2005-7 1.976/2013 – 1ª Câmara - Cientificação D.O.U. nº 73 , Seção 1, p. 86, de 14/04/2013 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Agência Nacional de Vigilância Sanitária Código Siorg 36687 Descrição da Deliberação: (...) Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar atendido o subitem 9.6 do Acórdão nº. 2.556/2011-1ª Câmara e, em arquivar este processo, uma vez que o recolhimento da multa aplicada a Arionaldo Bonfim Rosendo está sendo acompanhado no processo TC 028.917/2012-0. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Síntese da Providência Adotada Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Código Siorg - Relatório de Gestão 2013 303 Síntese dos Resultados Obtidos Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Ordem 14 Processo Acórdão Item 009.222/2004-2 2080/2013 – Plenário 9.8 Tipo Comunicação Expedida Comunicação Ofício nº 0328/2013-TCU/ SecexSaude, de 12/08/2013, e Ofício nº 1990/AECI/GM/ MS, de 30/09/2013 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código Siorg Agência Nacional de Vigilância Sanitária 36687 Descrição da Deliberação: (...) 9.8. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, aos recorrentes e à Anvisa. Obs.: Alterados e excluídos alguns itens do Acórdão TCU nº 2.946/2011 – Plenário. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código Siorg Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. - Síntese da Providência Adotada Encaminhado o Memo nº 095/2013, de 23/08/2013, à Gefic/GGGAF para conhecimento da deliberação. Síntese dos Resultados Obtidos Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 15 005.519/2013-6 2.168/2013 – 1ª Câmara - Cientificação D.O.U. nº 77, Seção 1, p. 125, de 23/04/2013 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Agência Nacional de Vigilância Sanitária Código Siorg 36687 Descrição da Deliberação: (...) Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-005.519/2013-6 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Iolanda Medeiros Lopes (293.731.821-53). Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Código Siorg - 304 Relatório de Gestão 2013 Síntese da Providência Adotada Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Síntese dos Resultados Obtidos Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Ordem 16 Processo 011.726/2013-0 Acórdão 2.303/2013 – Plenário Item 9.2 e seguintes Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Agência Nacional de Vigilância Sanitária Tipo Comunicação Expedida Determinação Ofícios nº 0367 e 0368/2013-TCU/ SecexSaude, de 30/08/2013, e Ofício nº 1877/AECI/GM/ MS, de 18/09/2013 Código Siorg 36687 Descrição da Deliberação: (...) 9.2. determinar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que: 9.2.1. proceda à conclusão do Sistema de Informações sobre Agrotóxicos, conforme prevê o art. 94, § 1º, do Decreto nº 4.074/2002, estabelecendo cronograma para implementação dos módulos não desenvolvidos pela Gerência-Geral de Tecnologia da Informação em parceria com a Gerência-Geral de Agrotóxicos, informando ao Tribunal em 180 dias as medidas adotadas; 9.2.2. abstenha-se de emitir o Informe de Avaliação Toxicológica sem que todos os documentos e estudos exigidos pelo Decreto nº. 4.074/2002 e necessários à avaliação toxicológica estejam disponíveis no processo, abolindo o uso de Termo de Compromisso para entrega a posteriori de documentos; 9.2.3. abstenha-se de designar pessoas estranhas ao seu quadro de servidores para realizar atividades finalística de análise de processo para emissão de Informe de Avaliação Toxicológica, nos termos da Lei nº 10.871/2004; 9.2.4. remeta ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as conclusões das apurações relacionadas às constatações identificadas no Relatório de Auditoria Especial nº. 12/2012, sob responsabilidade da Corregedoria da agência; 9.3. recomendar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que: 9.3.1. avalie a real necessidade de recursos humanos para atender aos preceitos legais e regulamentares referentes às atividades do setor responsável pelo registro de agrotóxicos, considerando o mapeamento dos fluxos de trabalho e a implantação do Sistema de Informações sobre Agrotóxicos; 9.3.2. revise os valores das taxas de fiscalização de vigilância sanitária referentes a produtos agrotóxicos, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inclusive em relação a outras taxas cobradas pela agência; 9.3.3. adote o Sistema de Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária (Datavisa), com as adequações necessárias, como instrumento para cadastro, tramitação e gerenciamento de processos e documentos relacionados ao registro de agrotóxicos, componentes e afins submetidos à agência, enquanto não estiverem implementadas funcionalidades no Sistema de Informações sobre Agrotóxicos que atendam a esses objetivos; 9.3.4. estabeleça fluxogramas e procedimentos operacionais padrão para os fluxos de trabalho relativos às avaliações toxicológicas, garantindo a execução das atribuições das gerências da Gerência-Geral de Toxicologia, conforme as segmentações constantes em Regimento Interno da Anvisa e em consonância com a legislação vigente; 9.4. determinar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária que remeta ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, plano de ação com cronograma para adoção das medidas necessárias à solução dos problemas apontados no relatório e voto que fundamentam este acórdão. Relatório de Gestão 2013 305 Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código Siorg 90007 38173 38161 47525 Gerência-Geral de Gestão da Tecnologia da Informação (GGTIN) Gerência-Geral de Toxicologia (GGTOX) Corregedoria (Corge) Gerência de Gestão da Arrecadação (Gegar) Síntese da Providência Adotada Encaminhado o Memo Circular nº 05/2013/Audit/Anvisa, de 05/09/2013, para conhecimento e providências junto à GGTIN, GGTOX, Corge e Gegar. Síntese dos Resultados Obtidos Informamos que as recomendações e determinações emanadas deste acórdão estão sendo providenciadas pelos setores responsáveis pelas implementações e, consequentemente, estão dentro do prazo estabelecido para atendimento da demanda, que é de 180 dias, ou seja, até 03/03/2014. Em relação ao item 9.2.4, a Corge antecipou manifestação por meio do Memo nº 322/2013-Corge/Anvisa, de 09/09/2013, informando que foi instaurado Processo de Sindicância nº 25351.411170/2013-51, através da Portaria Corge nº 056, de 19/07/2013, com o objetivo de apurar as constatações identificadas no Relatório de Auditoria Especial nº 12/2012. Comunica também que o referido processo está em fase de apuração e teve o seu prazo prorrogado, mediante Portaria Corge nº 072, de 23/08/2013. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor A demanda tem prazo para atendimento até 03/03/2014. Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 17 008.995/2012-5 2.355/2013 – 1ª Câmara - Cientificação D.O.U. nº 80, Seção 1, p. 101, de 26/04/2013 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Agência Nacional de Vigilância Sanitária Código Siorg 36687 Descrição da Deliberação: (...) Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, considerando o pedido de parcelamento de multa formulado pelo Sr. Marcelo Azalim, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, “b”, e 217 do Regimento Interno/TCU, em autorizar o parcelamento do débito e da multa imposta ao responsável, por intermédio dos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 7.227/2012 - TCU - 1ª Câmara em 36 (trinta e seis) parcelas atualizadas monetariamente de acordo com a deliberação original, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando aos responsáveis que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU). Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código Siorg Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Síntese da Providência Adotada Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Síntese dos Resultados Obtidos Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. - 306 Relatório de Gestão 2013 Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Ordem 18 Processo Acórdão 021.074/2006-5 2.381/2013 – Plenário Item 9.3 Tipo Comunicação Expedida Cientificação Ofício nº 0394/2013-TCU/ SecexSaude, de 10/09/2013, e Ofício nº 1876/AECI/GM/ MS, de 18/09/2013 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código Siorg Agência Nacional de Vigilância Sanitária 36687 Descrição da Deliberação: (...) ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer dos recursos de reconsideração de Dirciara Souza Cramer de Garcia, José Carlos Magalhães da Silva Moutinho e Paulo Ricardo Santos Nunes e negar-lhes provimento; 9.2. conhecer do recurso de reconsideração de Franklin Rubinstein, dar-lhe provimento parcial e conferir a seguinte redação ao subitem 9.9 do acórdão 1.465/2011 – Plenário: “9.9. julgar irregulares as contas de Franklin Rubinstein e José Carlos Magalhães da Silva Moutinho, com base no art. 16, inciso III, alínea ‘b’, da Lei nº 8.443/1992, aplicando-lhes, respectivamente, multa fundamentada no art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), e a multa prevista no art. 58, inciso III, da referida lei, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;” 9.3. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, aos recorrentes, ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código Siorg Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. - Síntese da Providência Adotada Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Síntese dos Resultados Obtidos Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Ordem 19 Processo Acórdão 006.645/2013-5 2.420/2013 – Plenário Item 1.8.3 Tipo Comunicação Expedida Cientificação Ofício nº 0893/2013-TCU/ Secex/SE, de 20/09/2013, e Ofício nº 2001/AECI/GM/ MS, de 01/10/2013 Relatório de Gestão 2013 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação 307 Código Siorg Agência Nacional de Vigilância Sanitária 36687 Descrição da Deliberação: (...) 1.8. Dar ciência: (...) 1.8.3. à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) das irregularidades cometidas pela empresa Fharmedy Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Hospitalares Odontológicos Ltda. (CNPJ: 07.330.200/0001-51) em razão do descumprimento ao disposto no artigo 13, inciso X, da Portaria Anvisa 802/1998, para que adote as medidas cabíveis a sua alçada. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código Siorg Gerência de Monitoramento da Qualidade e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Propaganda e Publicidade (GFIMP) 47544 Síntese da Providência Adotada Encaminhado o Memo nº 123/2013, de 09/10/2013, à GFIMP para conhecimento, notadamente, do item 1.8.3 da deliberação. Síntese dos Resultados Obtidos Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Não se aplica, considerando o tipo de natureza da deliberação. Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 20 005.848/2013-0 2.497/2013 – 1ª Câmara 1.7.1. Determinação D.O.U. nº 85, Seção 1, p. 119, de 06/05/2013 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Agência Nacional de Vigilância Sanitária Código Siorg 36687 Descrição da Deliberação: (...) 1.7.1. determinar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, encaminhe ao Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, o ato de alteração que reflita a modificação da proporcionalidade dos proventos pagos no sistema Siape, de 27/30 para 28/30, ocorrida no mês de dezembro/2008 (cf. peça nºº 4), ou retifique a proporção no Siape para 27/30. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Gerência-Geral de Gestão de Recursos Humanos (GGRHU) Código Siorg 39392 Síntese da Providência Adotada Encaminhado o Memo nº 049/2013, de 06/05/2013, à GGRHU para conhecimento e providências, notadamente, ao item 1.7.1 da deliberação. Prazo para atendimento: até 20/06/2013. Síntese dos Resultados Obtidos A GGRHU informou, por intermédio do Memo nº 2664/2013/GGRHU, de 25/11/2013, que encaminhou pelo sistema Sisac/TCU o ato de alteração que modificou a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria de CÉLIA GIANISELLA, matrícula SIAPE nº 0542801, de forma a dar pleno cumprimento ao item 1.7.1 do acórdão em questão. 308 Relatório de Gestão 2013 Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Demanda atendida, contendo cópia da ficha do sistema Sisac/TCU e da Portaria nº 592, de 13/11/2008, publicada no D.O.U. de 14/11/2008, informando sobre a alteração dos proventos de aposentadoria supramencionados. Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 21 028.635/2013-2 2.899/2013 – Plenário 1.7.1. Recomendação Ofício nº 2440/2013-TCU/ Selog, de 6/11/2013 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código Siorg Agência Nacional de Vigilância Sanitária 36687 Descrição da Deliberação: (...) 1.7.1. recomendar, nos termos do art. 250, III, do Regimento Interno/TCU, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como boa prática de gestão, que avalie a utilização das orientações dispostas no Acórdão 1.214/2013- Plenário TCU para os próximos certames que envolvam terceirização de mão de obra. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código Siorg Gerência-Geral de Gestão Administrativa e Financeira (GGGAF) 38180 Síntese da Providência Adotada Encaminhado o Memo nº 136/2013, de 22/11/2013, à GGGAF para conhecimento, notadamente, do item 1.7.1 da deliberação. Síntese dos Resultados Obtidos Utilização das orientações dispostas no Acórdão TCU nº 1.214/2013 – Plenário, como boa prática de gestão para os próximos certames que envolvam terceirização de mão-de-obra. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Prática difundida junto ao setor responsável, devendo ser aplicada nas próximas contratações. Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 22 009.222/2004-2 3.163/2013 – Plenário 9.5, alíneas a,b e c Cientificação D.O.U. nº 235 – Seção 1, de 05/12/2013 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Agência Nacional de Vigilância Sanitária Código Siorg 36687 Descrição da Deliberação: (...) retificar, por inexatidão material o Acórdão nº 2.080/2013-Plenário – TCU, prolatado na Sessão de 07/08/2013, Ata nº 30/2013, relativamente ao subitem 9.5, para que: a) - onde se lê: “9.5. alterar o item 9.7 do acórdão 2.946/2011 – Plenário para dar-lhe a seguinte redação: “9.7. aplicar individualmente aos responsáveis .... a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora a partir.....;”” - leia-se: “9.5. alterar o item 9.7 do acórdão 2.946/2011 – Plenário para dar-lhe a seguinte redação: “9.7. aplicar individualmente aos responsáveis .... a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir.....;”” Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. Relatório de Gestão 2013 309 b) Considerando a comprovação do pagamento integral da multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo Sr. Claudio Maierovitch Pessanha Henriques, peça 199, que lhe foi imputada pelo Acórdão 2946/2011-TCU-Plenário (Peça 14, fl. 5), mantida pelo Acórdão 2080/2013-TCU-Plenário, peça 173, expedir quitação ao mencionado responsável, nos termos do art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do RI/TCU. c) Encaminhar os autos à Serur para admissibilidade do recurso à peça 200. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código Siorg Não se aplica, considerando a natureza da deliberação. - Síntese da Providência Adotada Não se aplica, considerando a natureza da deliberação. Síntese dos Resultados Obtidos Não se aplica, considerando a natureza da deliberação. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Não se aplica, considerando a natureza da deliberação. Ordem 23 Processo Acórdão 021.074/2006-5 3.654/2013 – Plenário Item 9.1 e 9.2 Tipo Comunicação Expedida Cientificação Ofício nº 0596/2013-TCU/ SecexSaude, de 16/12/2013, e Ofício nº 32/AECI/GM/ MS, de 03/01/2014 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código Siorg Agência Nacional de Vigilância Sanitária 36687 Descrição da Deliberação: (...) 9.1. conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento; 9.2. dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, aos embargantes. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código Siorg Não se aplica, considerando a natureza da deliberação. - Síntese da Providência Adotada Não se aplica, considerando a natureza da deliberação. Síntese dos Resultados Obtidos Não se aplica, considerando a natureza da deliberação. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Não se aplica, considerando a natureza da deliberação. Ordem 24 Processo Acórdão 020.378/2008-2 5.982/2013 – 1ª Câmara Item 1, 2 e 3 Tipo Comunicação Expedida Cientificação Ofício nº 0403/2013-TCU/ SecexSaude, de 16/09/2013, e Ofício nº 1967/AECI/GM/ MS, de 26/09/2013 310 Relatório de Gestão 2013 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Código Siorg Agência Nacional de Vigilância Sanitária 36687 Descrição da Deliberação: (...) Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em: 1. levantar o sobrestamento dos autos determinado no item 9.1 do Acórdão 3102/2011-TCU-1ª Câmara, com fundamento no art. 39, § 3º, da Resolução-TCU 191/2006; 2. julgar as contas do responsável Wesley José Gadelha Beier, CPF 352.027.181- 87, pela regularidade com ressalvas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ante os apontamentos constantes do TC 009.390/2008-0; 3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169 do RI/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código Siorg Não se aplica, considerando a natureza da deliberação. - Síntese da Providência Adotada Não se aplica, considerando a natureza da deliberação. Síntese dos Resultados Obtidos Não se aplica, considerando a natureza da deliberação. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Não se aplica, considerando a natureza da deliberação. Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida 25 031.343/2013-9 8.441/2013 – 1ª Câmara 1.7.2 e 1.7.2.1 Cientificação D.O.U. nº 234 – Seção 1, de 03/12/2013 Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação Agência Nacional de Vigilância Sanitária Código Siorg 36687 Descrição da Deliberação: (...) 1.7.2. dar ciência à Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegários do Estado da Bahia (CVPAF/BA) que: 1.7.2.1. aceitar proposta de licitante que não atende às especificações técnicas e definidas no edital viola os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia, do julgamento objetivo e da busca pela proposta mais vantajosa, previstos no art. 3º da Lei 8.666/1993; 1.7.2.2 nos termos do art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002 e dos arts. 8º, inciso IV, e 11, inciso VII, do Decreto 5.450/2005, em sede de pregão eletrônico, havendo a interposição de recurso por parte de licitante, cabe ao pregoeiro, recebê-lo, examiná-lo e proferir, se for o caso, juízo de retratação, encaminhando à autoridade competente para apreciar o mérito do recurso quando mantiver sua decisão. Setor Responsável pela Implementação Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados do Estado da Bahia (CVPAF/BA) Código Siorg 47163 Síntese da Providência Adotada Encaminhado e-mail datado de 06/12/2013 à Coordenação de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados do Estado da Bahia (CVPAF/BA) para conhecimento e adoção das providências, especialmente, do item 1.7.2.1 do Acórdão nº 8.441/2013 – TCU 1ª Câmara. Relatório de Gestão 2013 311 Síntese dos Resultados Obtidos A CVPAF/BA informou por e-mail, em 10/12/2013, que as determinações contidas neste acórdão serão aplicadas nos próximos procedimentos e que o conteúdo, não somente das decisões, bem como das conversas com os auditores do TCU-Secex\BA, certamente servirão como benchmarking nas futuras tomadas de decisão. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Não se aplica, considerando a natureza da deliberação. QUADRO A.9.2.2 - SITUAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES DO OCI QUE PERMANECEM PENDENTES DE ATENDIMENTO NO EXERCÍCIO Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Código Siorg Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa 36687 Recomendações do OCI Recomendações Expedidas pelo OCI Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida 1 201315441 1.1.1.4 a 1.1.1.10 Ofício nº 37.689/DSSAU/ DS/SFC/CGU-PR, de 10/12/2013 Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Agência Nacional de Vigilância Sanitária Código Siorg 36687 Descrição da Recomendação 312 Relatório de Gestão 2013 (...) 1.1.1.4 CONSTATAÇÃO: Ausência de norma geral instituidora do Sistema de Acompanhamento de Mercado de Medicamentos (Sammed). Recomendação 1: Elaborar e propor Resolução que institua formalmente o Sammed, abordando todos os aspectos gerais de utilização do Sistema, tais como: a definição do sistema; as características gerais de funcionamento; finalidades específicas; processos e funcionalidades; responsabilidades dos usuários; normas de cadastros, transmissão e homologação dos dados; e monitoramento do sistema. 1.1.1.5 CONSTATAÇÃO: Ausência de validação externa das informações coletadas pelo Sammed com a Receita Federal do Brasil. Recomendação 1: Realizar validação externa das informações coletadas pelo Sammed a partir de cruzamento com as informações de bases de dados mantidas pela RFB, mediante a formalização de instrumento aplicável. 1.1.1.6 CONSTATAÇÃO: Insuficiência de abrangência e de detalhamento dos dados coletados por meio do Sammed prejudicando o monitoramento do mercado de medicamentos realizado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Recomendação 1: Elaborar estudo técnico, baseado em avaliação dos Relatórios de Comercialização, com a finalidade de identificar estratégias estruturadas e consistentes que direcionem justificadamente o aperfeiçoamento do Sammed na abordagem regulatória do mercado de medicamentos, notadamente do setor distribuidor. Recomendação 2: Implementar aperfeiçoamento do Sammed, após proposição à área de Tecnologia da Informação, com base nas estratégias definidas em estudo técnico, que deve estabelecer claramente os dados a serem requeridos do mercado de medicamentos e os métodos de utilização dessas informações. 1.1.1.7 CONSTATAÇÃO: Insuficiência de informações disponibilizadas, no Portal da Anvisa, sobre as atividades exercidas pela CMED. Recomendação 1: Disponibilizar, na rede mundial de computadores, a partir de interlocução com a área de Tecnologia da Informação e a de Comunicação, as informações e ferramentas destacadas: relação dos integrantes da CMED e respectivas decisões; calendário de reuniões do ano, histórico de pautas, atas e sorteios de relatoria; ferramenta de consulta processual; formulário eletrônico para envio de denúncia, com possibilidade de anexação de documentação digital; dados atualizados sobre o mercado de medicamentos regulamentado; informações sobre quantidade de processos distribuídos, julgados e em estoque, associado de evolução temporal e de detalhamento por tipo de infração; e cadastro contendo informações sobre as empresas farmacêuticas infratoras. Recomendação 2: Estabelecer canal de comunicação ativo com o Ministério da Saúde com o objetivo de alimentar e manter atualizado, no que se refere aos normativos da CMED, o sistema de Legislação da Saúde (Saúde Legis), o qual tem por finalidade sistematizar a produção normativa do Ministério da Saúde e de suas entidades vinculadas. Recomendação 3: Elaborar e divulgar amplamente manuais de orientação aos gestores públicos e ao Cidadão com a sistematização de informações sobre as competências da CMED; direitos e deveres; e a adequada formulação de denúncias. Relatório de Gestão 2013 313 1.1.1.8 CONSTATAÇÃO: Ausência de indicadores de desempenho referentes à gestão dos processos administrativos de infração instaurados. Recomendação 1: Elaborar e utilizar indicadores de desempenho de gestão para os processos de trabalho relevantes da Secretaria Executiva da CMED, com o apoio da área de Tecnologia da Informação e da Assessoria de Planejamento. 1.1.1.9 CONSTATAÇÃO: Ausência de publicidade e de planejamento nas atividades administrativas dos órgãos integrantes da CMED. Recomendação 1: Alertar ao Comitê Técnico Executivo sobre a conveniência de estabelecer como rotina a nomeação de dois suplentes por membro titular com a finalidade de promover a regularidade na realização das reuniões, conforme Regimento Interno da CMED. Recomendação 2: Elaborar calendário anual de reuniões da Secretaria-Executiva e do Comitê Técnico-Executivo da CMED. Recomendação 3: Elaborar e propor às instâncias superiores a instituição de normativo que aprove normas complementares relativas ao funcionamento e a ordem dos trabalhos das reuniões dos integrantes da CMED, tais como a elaboração de calendário; aprovação, elaboração e divulgação das pautas; instauração e abertura das reuniões; processo deliberativo; e registro e publicidade. Recomendação 4: Fazer publicar, no Diário Oficial da União, a nomeação dos suplentes dos membros titulares do Comitê Técnico Executivo, a partir do recebimento dos Ofícios oriundos de seus respectivos Órgãos, conforme Regimento Interno da CMED. Recomendação 5: Fazer publicar, no Diário Oficial da União, as decisões da Secretaria Executiva da CMED, conforme Regimento Interno da CMED. 1.1.1.10 CONSTATAÇÃO: Ausência de normas complementares que padronizem os procedimentos referentes à Investigação Preliminar, ao Processo Administrativo e à aplicação de penalidades para as infrações à legislação do mercado de medicamentos. Recomendação 1: Elaborar e propor às instâncias superiores a instituição de normativo(s) que aprove(m) normas complementares que definam as etapas, os procedimentos e os instrumentos referentes à Investigação Preliminar e ao Processo Administrativo. Recomendação 2: Elaborar e propor às instâncias superiores a instituição de normativo que aprove normas complementares que definam as sanções administrativas aplicáveis, os tipos infracionais, os atenuantes e os agravantes, dentre outros aspectos, relacionados à aplicação de penalidades para as infrações à legislação do mercado de medicamentos, prevendo especialmente a realização da atualização monetária do valor apurado como vantagem auferida indevidamente na fixação do valor da multa, por meio da metodologia utilizada pela Gegar/Anvisa. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Código Siorg Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) Núcleo de Assessoramento Econômico em Regulação (Nureg) 75804 38172 Justificativa para o seu não Cumprimento Essencialmente, as recomendações deste relatório figuram neste quadro (pendentes de atendimento no exercício), em face da data de emissão do Relatório nº 201315441 pela CGU, em 10/12/2013. Assim, a unidade auditada CMED/ Nurem foi cientificada em 17/12/2013, por meio do memorando nº 150/2013 – Audit/Anvisa. Neste sentido, o plano de providências relativo ao relatório está em fase de elaboração. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Unidade Jurisdicionada Denominação Completa Agência Nacional de Vigilância Sanitária Código Siorg 36687 Recomendações do OCI Recomendações Expedidas pelo OCI 314 Relatório de Gestão 2013 Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida 2 201315878 1.1.1.9 Ofício nº 37.916/DSSAU/ DS/SFC/CGU-PR, de 12/12/2013 Órgão/Entidade Objeto da Recomendação Código Siorg Agência Nacional de Vigilância Sanitária 36687 Descrição da Recomendação (...) 1.1.1.9 CONSTATAÇÃO: Intempestividade na finalização de 4 trabalhos de auditoria e elaboração dos respectivos relatórios referentes ao Paint 2012 e 2013. Recomendação 1: Implementar e aperfeiçoar, na Audit/Anvisa, ações de capacitação e supervisão dos trabalhos de auditoria, de modo que os relatórios expedidos pelo setor sejam referência na tomada de decisões e que possa primordialmente agregar valor ao cumprimento das atribuições institucionais da Agência. Recomendação 2: Elaborar estudo técnico demonstrando o número reduzido de pessoal na área de Auditoria interna da Anvisa, que deverá ser submetido, assim que concluído, à Diretoria Colegiada da Agência, de forma a assegurar que o planejamento e a execução das ações de auditoria contemplem, em todas as atividades de auditoria, um cronograma de atividades com metas definidas, com o escopo de garantir que o referido setor execute trabalhos de alta qualidade e que seja conduzida de maneira econômica, eficiente, efetiva e com tempestividade, de modo que os relatórios emitidos pela área evitem irregularidades ou falhas que possam comprometer a gestão da Anvisa. Providências Adotadas Setor Responsável pela Implementação Auditoria Interna - Audit Código Siorg 38164 Justificativa para o seu não Cumprimento Essencialmente, as recomendações deste Relatório figuram neste quadro (pendentes de atendimento no exercício), em face da data de emissão do Relatório nº 201315848 pela CGU, em 12/12/2013. Assim, a unidade auditada Audit foi cientificada em 23/12/2013, por meio do Despacho nº 2243/2013-Coadi/Gadip/Anvisa. Neste sentido, o plano de providências relativo ao relatório está em fase de elaboração. Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo Gestor Relatório de Gestão 2013 315 Tabela 7: Consultas públicas realizadas via FormSUS no ano de 2013. Nº da Consulta Pública Assunto Nº de participantes 1/2013 Harmonização da regulamentação sobre registro de medicamentos novos, genéricos e similares. 78 2/2013 Dispõe sobre as condições para concessão da Certificação de Boas Práticas de Fabricação e da Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem. 116 4/2013 Proposta de Resolução que dispõe sobre a vigilância e o controle sanitário dos veículos rodoviários coletivos de passageiros que transitam nas passagens de fronteira terrestre. 15 7/2013 Resolução que dispõe sobre as Boas Práticas Sanitárias para o Sistema ou Solução Alternativa Coletiva de Abastecimento de Água em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados. 13 8/2013 Instrução Normativa que estabelece a abrangência da aplicação dos dispositivos do Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro para empresas que realizam as atividades de importação, distribuição e armazenamento e dá outras providências. 46 9/2013 Resolução que institui as ações de vigilância sanitária para segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências. 98 10/2013 Implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, e os mecanismos e procedimentos para rastreamento da produção, comercialização, dispensação e prescrição de medicamentos. 89 11/2013 Proposta de Resolução que dispõe sobre a habilitação de Organismos de Certificação de Produtos - OCP e a definição dos laboratórios de ensaio utilizados no processo de avaliação de conformidade e monitoramento de produtos para a saúde. 9 13/2013 Boas Práticas Regulatórias no âmbito da Anvisa. 56 14/2013 Determina a publicação da “Lista de medicamentos fitoterápicos de registro simplificado” e da “Lista de produtos tradicionais fitoterápicos de registro simplificado”. 70 15/2013 Proposta de RDC que dispõe sobre a comercialização de produtos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC). 199 20/2013 Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas. 98 21/2013 Recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores. 80 22/2013 Requisitos para os procedimentos pós-registro de insumos farmacêuticos ativos. 15 24/2013 Proposta de RDC que dispõe sobre a comunicação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa dos casos de descontinuação ou suspensão temporária de fabricação ou importação de medicamentos, reativação de fabricação ou importação, e dá outras providências. 19 26/2013 Proposta de Resolução que dispõe sobre alteração do Artigo 252 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 17/2010. 23 27/2013 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados SNGPC e dá outras providências. 49 28/2013 Proposta de regulamento técnico Mercosul sobre “Ajuste de condições cromatográficas em sistemas isocráticos de cromatografia líquida de alta eficiência”. 3 316 Relatório de Gestão 2013 30/2013 Proposta de regulamento técnico Mercosul sobre “Farmacopeia Mercosul: conceitos de miscibilidade e solubilidade”. 2 31/2013 Proposta de regulamento técnico Mercosul sobre “Método geral para a determinação de resíduo por incineração (cinzas sulfatadas)”. 4 33/2013 Proposta de atualização do “Regulamento Técnico Mercosul sobre lista de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes”. 15 34/2013 Proposta de resolução que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e notificação de produtos tradicionais fitoterápicos. 50 35/2013 Proposta de Instrução Normativa que estabelece o Guia de orientação para registro de medicamentos fitoterápicos e registro e notificação de produtos tradicionais fitoterápicos. 17 36/2013 Revisão da Resolução - RDC nº 154/2004, que estabelece o regulamento técnico para o funcionamento dos serviços de diálise. 143 37/2013 Resolução que dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e dá outras providências. 143 38/2013 Procedimento para notificação à Anvisa de alterações de natureza técnica no registro de agrotóxicos, seus componentes e afins e dá outras providências. 4 50/2013 Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que dispõe sobre requisitos relativos à comprovação de cumprimento de Boas Práticas de Fabricação (BPF) para fins de registro de produtos para a saúde. 41 52/2013 (em andamento) Proposta de Consulta Pública que dispõe sobre a terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade e de armazenamento de medicamentos. 7 53/2013 (em andamento) Proposta de Resolução que dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue. 6 54/2013 (em andamento) Proposta de Consulta Pública de Instrução Normativa que dispõe sobre a pontuação dos critérios para a priorização da análise técnica de petições de registro, pós-registro e anuência prévia em pesquisa clínica de medicamentos protocoladas para análise pela Gerência-Geral de Medicamentos. 1 55/2013 (em andamento) Proposta de Resolução que dispõe sobre o procedimento simplificado de solicitações de registro, pós-registro e renovação de registro de medicamentos genéricos, similares, específicos, dinamizados, fitoterápicos e biológicos e dá outras providências. 2 58/2013 (em andamento) Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que regulamenta a prestação de serviços de saúde em eventos de massa de interesse nacional e dá outras providências. 3 32 Consultas Públicas TOTAL 1.514 participantes Fonte: Nureg/Anvisa. Obs.: Os dados foram extraídos no dia 14/01/2014 e nesta data ainda havia cinco consultas públicas do ano de 2013 em andamento. Relatório de Gestão 2013 317 Quadro A.11.2.2 - Declaração de que as Demonstrações Contábeis do Exercício não Refletem Corretamente a Situação Orçamentária, Financeira e Patrimonial da Unidade Jurisdicionada. DECLARAÇÃO DO CONTADOR Denominação completa (UJ) Código da UG AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MATRIZ 253002 COORD. DE VIG. SANIT. DE PORTOS. AER. E FRONTEIRAS - SC 253004 COORD. DE VIG. SANIT. DE PORTOS. AER. E FRONTEIRAS - RS 253005 COORD. DE VIG. SANIT. DE PORTOS. AER. E FRONTEIRAS - PR 253006 COORD. DE VIG. SANIT. DE PORTOS. AER. E FRONTEIRAS - PE 253007 COORD. DE VIG. SANIT. DE PORTOS. AER. E FRONTEIRAS - MS 253008 COORD. DE VIG. SANIT. DE PORTOS. AER. E FRONTEIRAS - AP 253009 COORD. DE VIG. SANIT. DE PORTOS. AER. E FRONTEIRAS - PA 253010 COORD. DE VIG. SANIT. DE PORTOS. AER. E FRONTEIRAS - MG 253011 COORD. DE VIG. SANIT. DE PORTOS. AER. E FRONTEIRAS - RJ 253012 COORD. DE VIG. SANIT. DE PORTOS. AER. E FRONTEIRAS - ES 253013 COORD. DE VIG. SANIT. DE PORTOS. AER. E FRONTEIRAS - GO 253014 COORD. DE VIG. SANIT. DE PORTOS. AER. E FRONTEIRAS - BA 253015 COORD. DE VIG. SANIT. DE PORTOS. AER. E FRONTEIRAS - RN 253016 COORD. DE VIG. SANIT. DE PORTOS. AER. E FRONTEIRAS - AM 253017 COORD. DE VIG. SANIT. DE PORTOS. AER. E FRONTEIRAS - CE 253018 COORD. DE VIG. SANIT. DE PORTOS. AER. E FRONTEIRAS - AL 253019 COORD. DE VIG. SANIT. DE PORTOS. AER. E FRONTEIRAS - MA 253020 COORD. DE VIG. SANIT. DE PORTOS. AER. E FRONTEIRAS - PB 253021 COORD. DE VIG. SANIT. DE PORTOS. AER. E FRONTEIRAS - RR 253022 COORD. DE VIG. SANIT. DE PORTOS. AER. E FRONTEIRAS - SE 253023 COORD. DE VIG. SANIT. DE PORTOS. AER. E FRONTEIRAS - MT 253024 COORD. DE VIG. SANIT. DE PORTOS. AER. E FRONTEIRAS - TO 253025 COORD. DE VIG. SANIT. DE PORTOS. AER. E FRONTEIRAS - RO 253026 COORD. DE VIG. SANIT. DE PORTOS. AER. E FRONTEIRAS - PI 253027 COORD. DE VIG. SANIT. DE PORTOS. AER. E FRONTEIRAS - SP 253028 COORD. DE VIG. SANIT. DE PORTOS. AER. E FRONTEIRAS - AC 253029 Considerando as disposições contidas no artigo 37 da Lei nº 10.180/2001, determinando que a documentação comprobatória da execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da Administração Federal permanecerá na respectiva unidade, à disposição dos órgãos e das unidades de controle interno e externo, nas condições e nos prazos estabelecidos pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal. Considerando o teor do art. 8º, inciso V, do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, c/c o artigo 1º da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº 6, de 31 de outubro de 2007, os quais dispõem que a Conformidade Contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa 318 Relatório de Gestão 2013 e responsáveis por bens públicos será realizada à vista dos princípios e normas contábeis aplicados ao setor público, da tabela de eventos, do plano de contas aplicado ao setor público e da conformidade dos registros de gestão das unidades gestoras. Considerando que as avaliações da Setorial Contábil da Anvisa, setor existente apenas na Matriz deste Órgão, no que se refere ao processo de execução orçamentária, financeira, patrimonial e reflexos contábeis das 27 Unidades Gestoras, estão restritas às informações contidas no Siafi. Declaro que os demonstrativos contábeis constantes do Siafi (Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e Demonstrações das Variações Patrimoniais, do Fluxo de Caixa e do Resultado Econômico), regidos pela Lei n.º 4.320/1964, refletem adequadamente a situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade jurisdicionada que apresenta Relatório de Gestão, EXCETO no tocante: a) Às restrições contábeis, aplicadas às contas das Unidades Gestoras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária no decorrer do exercício de 2013. b) Às restrições contábeis, aplicadas no Balanço Geral da União, decorrentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no decorrer do exercício de 2013. c) Aos Demonstrativos do Fluxo de Caixa e do Resultado Econômico, solicitados na Portaria-TCU nº 175/2013, visto ainda não estarem disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, conforme divulgado no Siafi 2013, mensagem Comunica nº 2013/0473715, da UG-170999 – Coordenação Geral de Contabilidade. Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração. Local Brasília – DF Data 21/02/2014 Contador Responsável Oswaldo Marangoni Júnior CRC nº SP-194423/O-4T-DF
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