Giselle Kosiak Poitevin Pirih
Coordenação de Vigilância Sanitária de Curitiba
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RDC nº 29/2011- ANVISA: Dispõe sobre os
requisitos de segurança sanitária para o
funcionamento de instituições que prestem
serviços de atenção a pessoas com transtornos
decorrentes do uso, abuso ou dependência de
substâncias psicoativas;
Nota Técnica nº 055/2013 – ANVISA:
Esclarecimentos sobre artigos da RDC nº
29/11(Art 5º - RT de nível superior em qualquer
área; Art 9º - RH em período integral; Art 16 –
vedada admissão de pessoas com necessidades
de atenção à saúde, não disponível no serviço)
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Instrumento legal: Roteiro de inspeção em
Comunidades Terapêuticas – itens
Imprescindíveis- Itens que podem influir em grau
critico na qualidade dos serviços prestados.
Necessários - Itens que podem influir em grau
menos critico na qualidade dos serviços
prestados. A LS pode ser liberada com intimação.
Informativos- Item que representa dados
necessários para o entendimento dos critérios.
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Estrutura física;
Condições higiênico- sanitárias;
Abastecimento de água;
Recursos humanos em número insuficiente;
Ausência de Responsável Técnico habilitado;
Dispensação de medicamentos sem orientação
médica
Ausência de rotinas e cronograma de atividades
de reabilitação
CNAES diferentes
Ausência de registros do atendimento prestado