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CENTRO
DE
ESTUDOS
JUDICIARfOS
,
~g'i[;rogRI
I MIN~RIO OAJUSTI~
OI~E~O-GEPAL OA ADMINirn>.Ac;.\o QA JU5T~I<
PROVA
A
Prova Escrita de Conhecimentos
12 de dezembro de 2015
Concurso para Recrutamento de Peritos Avaliadores
(Aviso n.Q 2178/2015, Diario da Republica, 2.!! Serie- N.Q 41- 27 de fevereiro de 2015)
Prova Escrita de Con hecimentos- Co ncurso pua Recr utamento de Peritos Avalizdores
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D£
i~
~
ESTUDOS
jUD!CIARlOS
GOVERNO DE
PORTUGAL
I
PROVA
MlNlSTtRJOOAJUSTit;A
I
O:REtl.O·GHUL DA AOWNISTRACAO C~ ..:urn: .\
A
1. 0 perito deve requerer a declarat;:ao do seu impedimenta quando se verifique uma das
seguintes situat;:oes:
A) Tenha de depor no processo como t estemunha;
B) 0 seu c6njuge for credor ou devedor de alguma das partes no processo;
C) Hauver inimizade grave ou grande intimidade entre o perito e alguma das partes;
D) Hauver inimizade grave ou grande intimidade entre o perito e algum dos mandat aries das
partes;
Cotacao: 0.4 va lores
2.
0 relat6rio de vistoria ad perpetuam rei memoriam:
A) Tem natureza avaliat6ria;
B) Tem natureza descritiva;
C) Tem natureza avaliat6ria e descritiva;
D) Tem natureza descritiva e qualificativa.
Cotacao: 0.4 va lores
3.
A peritagem
e efetuada:
A) Por cinco arbitros, com a presidencia de um deles;
B)
Por cinco peritos, com a presidencia do juiz;
C) Por cinco peritos, com a presidencia de um deles, designado pelo Presidente do Tribunal da
Relac;:ao;
D) Por cinco arbitros, com a presidencia do juiz.
Cotacao: 0.4 valores
4.
A avaliat;:ao deve ser concluida:
A) No prazo de 30 dias uteis, prorrogavel pelo juiz a req ue rimento de todos OS peritos;
B) No prazo fixado pelo juiz, nao superior a 30 dias seguidos, prorrogavel;
C) No prazo fixado pelo juiz, nao superior a 30 dias uteis, prorrogavel a requerimento de
qualquer um dos peritos;
D) No prazo de 30 dias uteis a contar da notificac;:ao da designac;:ao dos arbitros, prorrogavel ate
60 dias, a req uerimento de qualquer dos arbitros.
Cotacao : 0.4 va lores
Prova r scrita
d~
Conheciment os- Cornnso para Rec rutamento de Peritos Avaliadores
P~g.
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GOVERNO DE
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5.
PORTUGAL
DIRE~.i.O·GERAL
I MINISTtRIODAJUSTI~A
PROVA
A
OA AO,l}.!NISTP.J.C!O 0.5. JUST!>;A
0 perito pode ser destituido pelo juiz se ocorrer um dos seguintes casos:
A) Nao observar os criterios de avalia~ao decorrentes da lei;
B)
lmpossibilitar a apresentac;:ao do relatorio de avalia~ao, por nao concordar com os criterios
de avaliac;:ao utilizados pelos outros quatro peritos;
C) Nao comparecer no infcio da diligencia de avalia~ao;
D) Exigir o pagamento de honorarios em montante superior ao fixado na Tabela aplicavel (anexa
ao Regulamento das Custas Processuais).
Cotacao: 0,4 valores
6.
Num terrene rustico com 17 200m2 pretende-se o fracionamento em duas parcelas (Pl e P2),
sabendo que o mesmo se encontra inserido na Reserva Agricola Nacional e a unidade minima
de cultura
ede 5 ha;
Das solu!;oes enumeradas, quais as areas resultantes possfveis?
A) P1=5,0 ha; P2=12,20 ha
B)
P1=8,60 ha; P2=8,60 ha
C) P1=2,2 ha; P2=15,00 ha
D) Nao
e possivel o fracionamento
Cotacao: 0,4 valores
7.
Num terre no inserido em area da RAN, qual a a!;ao que
e passiveI de ser viabilizada?
A) lnstala~ao de parque de sucatas;
B) Constru~ao de ediffcio destinado a habita<;:ao secundaria do proprietario do terreno;
C)
Constru~ao
de ediffcio destinado a turismo de natureza, complementar
a atividade agricola;
D) Constru~ao de edificio novo destinado a habitac;:ao para residencia propria e permanente de
agricultores em explora<;:ao agricola e ampliac;:ao de edificio existente destinado a habitac;:ao
propria e permanente dos proprietaries.
Cotacao: 0.4 valores
8.
Os Pianos Especiais de ordenamento do territ6rio, agora designados Programas Especiais, sao
compostos por diversos Pianos em vigor, nomeadamente os pianos de ordenamento de areas
protegidas {POAP),
OS
pianos de ordenamento de albufeiras de aguas publicas (POAAP),
OS
pianos de ordenamento da orla costeira (POOC), os pianos de ordenamento de estuaries (POE)
e os pianos dos parques arqueol6gicos (POPA), definem-se como:
Prova Escrita de Con hecimentos- Concurso pa ra Recrutament o de Perit os Ava liadores
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DE I
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PORTUGAL
CENTRO
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ESTUDOS
JUDICJARIOS
MINISTtRIODAJUSn~
OIRE~O·~ERA.L DA AD~.~INISTRAC,;_O 0.\ JUSTt--A
PROVA
A
A) Meios de interven<;:ao do Governo e visam a prossecu<;:ao de objetivos considerados
indispensaveis
a tutela
dos int eresses publicos e de recursos de relevancia nacional com
repercussao territorial, estabelecendo exclusivamente regimes de sa lvaguarda de recursos e
valores naturais, atraves de me did as que estabelecem a<;:6es permit id as, condicionadas ou
interd itas em fun<;:ao dos objetivos de cada programa;
B) Sao instrumentos de natureza especial e regulamentar e constituem urn meio supletivo de
interve n<;:ao dos munidpios apto
a prossecu<;:ao
de objetivos de int eresse municipal com
incidencia territorial delimitada.
Estabelecendo regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, fixa ndo os usos e o
regime de gestao compat fveis com a utiliza<;:ao sustentavel do territ 6ri o;
C) Sao instrument os de desenvolvimento territorial, de natureza estrategica . Concretiza m a
estrategia regional de desenvolvimento territorial em consonancia com as directrizes
definidas a nfvel nacional e tendo em conta a evolu<;:ao demografica e as perspectivas de
dese nvo lvimento econ6mico, social e cultural, bern como as est rategias de desenvolvimento
local.
Constituem o quadro de referenda para a ela bora<;:ao dos pianos municipais de
ordena mento do territ6rio;
D) Sao instrumentos de desenvolvimento territorial, de natureza estrategica e de ela bora<;:ao
facultativa. Visam articular as estrategias de desenvolvimento econ6mico e social dos
munidpios envolvidos. Defin indo urn modelo de organiza<;:ao do territ6rio intermunicipal
nomeadamente estabelecendo as directrizes para o uso integrado do territ6rio abrangido.
Cotac:ao: 0,6 valores
9. Tendo urn promotor a oportunidade de efetuar uma opera~ao de loteamento urbane numa
parcela de terrene inserido parcialmente em REN, pede essa area ser inclufda na supracitada
opera~ao?
A) Sim, desde que nao transforme o solo da area afeta a REN.
B) Nao, a opera<;:ao urbanfstica nao e compatfvel com a area em regime REN .
C) Sim, desde que a area nao seja destinada a usos ou a<;:6es incompatfveis, sendo ainda que
esta area podera ser considerada para efeitos de cedencia, nomeadamente as destinadas a
espa<;:os ve rde s publicos e de utiliza<;:ao coletiva.
D) Sim, desde que sejam pagas as t axas compensat6 ria s devidas.
Cotacao: 0,6 valores
Prova Escrita de Conhecimentos · Concurso para Recrutamento de Perit os Avc: liadores
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GOVERNO DE
ESTUDOS
PORTUGAL
jUDICIARIOS
IIJIINISTERIODAJUSTI~
D IREc;AO~GERAL OA AOM!N!STP..J.C~O DA JUST:t;.A
PROVA
A
10. 0 Plano de Urbaniza~ao, define a organiza~ao espacial de parte determinada do territorio
municipal, inclufda em perlmetros urbanos podendo englobar solo rural complementar. Pelo
que, desenvolve e concretiza propostas:,
A) No ambito dos perfmetros urbanos e areas rurais complementares,' tem natureza
estruturante e programatica, define a estrutura flsica e funcional dos nucleos urbanos e
traduz o modele de zonamento, categorias, subcategorias e localiza<;ao das fun<;oes urbanas.
B)
No ambito do municipio, tern natureza estrategica/ programatica, define a estrategia e o
modele de desenvolvimento territorial e traduz o modele de ordenamento, classes e
categorias,
definindo
as
redes
urbanas,
viarias,
de
transportes,
equipamentos,
infraestruturas gerais, residues e Ecol6gica.
C)
No ambito de qualquer area do municipio, tem natureza execut6ria, define com detalhe a
conce<;ao da forma de ocupa<;ao e traduz o modele de ocupa<;ao, definindo o desenho
urbana.
D) No ambito do territ6rio intermunicipal, tern natureza estrategica de elabora<;ao facultativa,
articulando estrategias ao nivel do desenvolvimento, econ6mico e social, definindo urn
modelo de organiza<;ao estabelecendo diretrizes para uso integrado do territ6rie abrangide.
Cotacao: 0,4 valeres
11. Os instrumentos de gestao territorial estao condicionados a diversas servidoes administrativas
e a restri~oes de utilidade publica. Estas constituem um onus ou encargo imposto sobre uma
propriedade e limitadora do exerdcio do direito de propriedade. Apresentam conceitos
diferenciados:
A) As servidoes administrativas sao impostas quer por lei, nao sendo necessaria nesse case ato
juridice para as constituir, quer per ato administrative, em fun<;ae de uma concreta utilidade
publica.
As restri<;oes de utilidade publica, distinguem-se das servidoes administrativas, por limitarem
o direite propriedade visando a realiza<;ao de interesses publices abstratos.
B) A Servidao administrativa visa a realiza<;ae de interesses publicos abstratos, nao corporizados
na utilidade de urn ebjeto concreto.
As restri<;oes de utilidade publica, distinguem-se das servidoes administrativas, por serem
impostas por lei, nao necessitando de ato jurfdice para a constituir, ou, e imposta por ate
administrative em fun<;ao de uma concreta utilidade publica.
C) A Servidao administrativa e imposta por lei, em fun<;ao de uma concreta utilidade publica .
As restri<;oes de utilidade publica, distinguem-se das servidoes administrativas, por visa rem a
realiza<;ae de interesses publicos abstratos, nao corporizados na utilidade de urn objeto
concreto.
D) A Servidao administrativa, e imposta por ato administrative, em fun<;ao de uma concreta
utilidade publica.
Prova Escrita de Conhecimen tos- Co ncu rso para R('crutamento de Peritos Avaliadores
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JUDICJARIOS
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MINlSlWOOAJ USTI<;A
OI?.~C.i.o-GERA.t D~ .\D!.~tNlSTP..J.~O !!-A J UST!;.A
A
As restri~oes de utilidade publica, distinguem-se das servidoes administrativas, por visa rem a
realiza~ao
de interesses publicos abstratos, nao corporizados na utilidade de urn objeto
concreto.
Cotacao: 0,4 valores
12. Sao disponibilizados OS seguintes dados para determinada area em analise:
Area de solo (As)- 80 000m2;
Numero de fogos {F)- 210;
Popula~ao
(P)- 711;
Composi!;aO tipol6gica dos fogos: 10% Tl; 35% T2; 40% T3; 15% T4;
Pretende-se determinar os valores relatives a Densidade habitacional (Dhab);
A) Dhab = 26,25 fogos/ha
B) Dhab
= 380,95 fogo s/ha
C) Dhab =88,88 fogosjha
D) Dhab
=3,38 fogos/ha
Cotacao: 0,2 valores
13. A diferen~a entre lndice de ocupa~ao do solo (/o) e lndice de utiliza!;aO do solo (Ju), caracterizase por:
A) /o,
e o quociente entre a area total de impla nta~ao e a area de solo. lu e o quociente entre a
area total de constru~ao e a area de solo.
B) /o,
eo
quociente entre a area total de impermeabiliza~ao e a area de solo, sendo lu, o
quociente entre a area total de
C) /o,
constru~ao
e a area de solo.
e o quociente entre a area total de constru~ao e a area de solo e lu, e o quociente entre a
area total de implanta~ao e a area de solo.
D) /o,
e o quociente entre a Volumetria total e a area de solo e lu, e o quociente entre a area
total de implanta~ao e a area de solo.
Cotacao: 0,2 valores
14. Os m ecanismos perequa!;aO na redistribui!;ao de beneflcios e encargos que os munidpios
podem utilizar, sao:
Prova Escrita de Con hec imentos - Concurso para Recrut an.ento de Peritos Avaliadores
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DE
GOVERNO DE
ESTUDOS
PORTUGAL
jUDiCLARIOS
I MINIST~RIODAJUSTic;A
DJRE,f..O--GERAL D..\ ADWNISTP.AC~O C.\ JUSTii;A
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A) Estabelecimento da edificabilidade media do Plano; Estabelecimento de uma Area de
cedencia media; Reparti(;ao dos custos de urbaniza<;:ao.
B)
Estabelecimento de urn indice de ocupa(;ao do solo; Estabelecimento de uma Area de
cedencia media.
C) Estabelecimento de uma Area de cedencia media; Reparti(;ao dos custos de urbaniza(;ao.
D) Estabelecimento de um indice minima de utiliza(;ao; Estabelecimento de uma Area de
cedencia minima; Reparti<;:ao dos custos de urbaniza(;ao.
Cotac:ao : 0,8 valores
15. Uma parcela de terreno, com um hectare, esta ocupado com uma atividade florestal que ao
Iongo de um ciclo de vida completo tern a estrutura de despesas e receitas que se apresenta no
quadro seguinte.
Ano
0
3
10
13
20
23
30
Despesa
1.200,00
100,00
Receita
-
5.200,00
100,00
-
5.200,00
100,00
5.200,00
Considerando que se trata de uma atividade sustentavel dos pontos de vista biol6gico,
econ6mico e social admite-se que naquele terreno se podem realizar infinitos ciclos da mesma
atividade, sendo as despesas e as receitas, em valor real, iguais as anteriormente
apresentadas. Se o dono da terra for impedido de praticar qualquer atividade naquele terreno
(devido a uma servidao) e a taxa de juro acordada for de 4%, ao ano em capitaliza!;ao,
continua, a indemniza!;ao anual que e devida ao dono da terra por perda de rendimento,
estara compreendido:
A) Entre 1.000€ e 1.100€
B)
Entre 310€ e 330€
C)
Entre 1.200€ e 1.300€
D) Entre 340€ e 360€
Cotacao: 1,5 valores
Prova Escrita de Conhecimentos- Concurso pua Recrutamento de Peritos Avalia dores
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~ ~g'i[f{jgRi I ML~~~ODAJUsn~
jUDICtARIOS
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A
OU'"E(.i.O-GERAl DA:..DM!.~:>i"f..t.-:..!. 0 =-~ ~::..
16. Como sabe, a taxa de atualiza~ao/capitaliza~ao tern importancia fulcra( na determina~ao do
valor atual de qualquer fluxo de receitas e despesas que se verifiquem ao Iongo do tempo. Esta
taxa:
A)
Efixada pelo Banco de Portugal
B) Varia com a conjuntura econ6mica
C) Diminui quando o risco aumenta
D)
Efixada pelo Banco Central Europeu.
Cotacao: 0,5 valores
17. Admita que foi chamado, como consultor, para se pronunciar sabre a seguinte questao. A urn
Estudante do primeiro ana de Economia foi deixada uma
heran~a
composta pelas seguintes
quantias monetarias:
• 50.000,00 €, valor que se realiza daqui a cinco anos (o aluno s6 podera levantar a dinheiro,
exatamente, de haje a cinco anos).
• 100.000,00 €, valor que pode levantar daqui a nove anos (estara disponfvel, exatamente, de
hoje a nove anos).
Como o Estudante nao tern mais fontes de rendimento e deseja fazer a doutaramento em
Econamia, pretende negociar com uma empresa no sentido de trocar a sua
heran~a
por
quantias a receber de 2 em 2 meses. 0 Estudante pretende receber uma quantia constante no
fim de cada perfodo de dais meses, durante os pr6ximos 10 anos, recebendo a primeira
presta~aa
exatamente de hoje a 2 meses. Admita que o custo de oportunidade do dinheira,
para o indivfduo em questao,
e de 5% ao ana, em capitaliza~ao discreta.
Nesta situa~ao, o valor justa que o Estudante deve exigir da empresa, de dais em dais meses,
estara entre os seguintes limites:
A)
1.950€ e 2.050€
B) 3.100€ e 3.200€
C) 2.150€ e 2.250€
D) 2.450€ e 2.550€
Catacao : 1.5 valores
18. Admita que e proprietario de um predio rustico, com a area de urn hectare, onde cultiva milho
nas seguintes condi~oes:
• Sist ema de explora~ao: monocultura de milha;
Prova E 5cri~a de ConhEc irnentos- Conc urso para Rcc rut arnento de Peritos Ava!i;; dores
Pa~ .
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ESTUDOS
j UDICIARIOS
1
MINISTERIO
DAJU>TI~A
OIRE~O-GF.RAL 0.6. AO!}.lNISTRAClO OA JUST!;A
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A
• Custos totais de realiza~ao da cultura: 1.800 €/hectare;
• Produ~ao media de milho por hectare e por ano: 12 tone Iadas;
• Prer;:o de compra do milho
a porta da explorar;:ao: 180 €/tonelada;
• Custo do capital: de 5%, em capitaliza~ao discreta.
Considerando que os custos ocorrem no inkio do ano e os rendimentos passado meio ano (6
meses), o valor justo do hectare de terra esta no intervale:
A) 5.300€ e 5.500€
B) 6.300€ e 6.500€
C) 7.300€ e 7.500€
D) 8.300€ e 8.500€
Cotac;}io: 1,0 valores
19. No Artigo 172 do C6digo Municipal sobre lm6veis le-se: "0 valor patrimonial tributario dos
predios rusticos corresponde ao produto do seu rendimento fundiario pelo fator 20,
arredondado para a dezena de euros imediatamente superior."
0 legislador escolheu o fator 20 porque:
A)
Eurn numero que torna f<kil a multiplicar;:ao;
B) 0 rendimento fundiario e igual a 20 vezes o Iuera;
C) Quis fixar a taxa de atualizar;:ao/capitalizar;:ao;
D) 0 fator 20 foi fixado pelo Banco de Portugal.
Cotacao: 0,5 valores
20. Considere que se vai abrir urn tunel rodoviario, a 30 m debaixo de uma propriedade agricola. 0
nlvel freatico na zona :
A) Ira sofrer sempre alterar;:oes;
B) Nao sofre alterar;:oes;
C) 56 sofre
altera~oes
durante a execu~ao da obra;
D) 56 sofre altera~oes se o tunel nao for impermeabilizado.
Cotacao: 0,5 valores
Prova Escrita de Con hecimentos- Concurso para Recrutamento de Perit os Aval iadores
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JUDICIAR!OS
D£
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21. Considere que se vai abrir uma
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PORTUGAL
I
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MINtsrtRIODAJUsnY\
'
A
012ECAO·G~RAl OA :..OMINI.STP..Lt .iO C<.\ Jt:STJ::~
escava~ao
para varios niveis de caves, na vizinhan~a proxima de
um ediffcio ja existente. 0 edificio:
A) Nao ira sofrer movimentos;
B) Nao ira sofrer movimentos sea escavac;ao tiver um muro de suporte;
C) Nao ira sofrer movimentos sea escavac;ao tiver um muro de suporte devidamente ancorado;
D) Ira sofrer sempre movimentos.
Cotacao: 0,5 valores
22. 0 valor de uma massa mineral:
A) Nao varia no tempo, de acordo com as cotac;6es internacionais das materias-primas;
B)
Nao depende da maior ou menor dispersao apresentada pelos minerios no seio do macic;o;
C) Depende da localizac;ao onde se encontra;
D) Nao depende do lucro media que se podera obter.
Cotacao: 0,5 valores
23. Um recurso hidromineral:
A) Nao e renovavel;
B) 0 seu valor depende do mercado consumidor;
C) 0 seu valor nao depende da natureza e qualidade da agua que permite obter;
D) 0 seu valor nao depende do caudal de agua que se pode obter.
Cotacao: 0,5 valores
24. A Obsolesd~ncia funcional sera a perda de utilidade de urn imovel resultante de, por exemplo:
A) Relac;ao da oferta e procura ou legislac;:ao sobre posturas camararias;
B) Deteriorac;ao por uso, desgaste e fissurac;:ao;
C) Alterac;:6es na arte de projetar ou nas exigencias legais, que apresentem melhores condic;:oes
de uso e conforto;
D) Vetustez ou f raqueza estrutural.
Cotacao : 0.4 valores
Prc:rva Escrita de Con hecimentos - Co ncurso para Recrutamento de Peritos Avaliado res
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p
DE ESTIJDOS
•
JUDICI.ARIOS
GOVERNO
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M!NISTtRIODAIUSTI~A
Dill£~).o-<;£RAL 0.:. ADM~~ISii'J."'O N .:UST!l;A
A
25. Uma empresa pretende a avalia!;ao de uma loja situada no R/C de urn predio de 5 pisos,
construido no lote 17, de uma
urbaniza~ao.
Quais os 4 documentos que escolheriam:
A) Caderneta predial urbana, Certidao de registo predial, Planta e Licen~a de utiliza~ao da
fra~ao;
B) Planta, Licenc,:a de utilizac,:ao e Caderneta predial urbana da frac,:ao e Certidao de registo
comercial da empesa;
C) Caderneta predial urbana, Planta e Certidao de registo predial da frac,:ao e Alvara de
loteamento;
D) Certidao de registo predial e Caderneta predial urbana da fra~ao e Plantas da frac,:ao e do
late.
Cotacao: 0.4 valores
26. Numa prospe~ao de mercado imobiliario obteve-se a seguinte amostra para valores unitarios
de venda de apartamentos na zona envolvente ao im6vel a avaliar:
1.550 €/m2
1.500 €/m2
850 €/m2
950 €/m2
1.350 €/m2
1.150€/m2
1.200€/m2
850€/m2
1.100 €/m2
900 €/m2
Escolha a alinea cujo conteudo esta correto:
A) A media aritmetica da amostra situa-se no intervalo de 1.200 a 1.300 €/m2;
B) A moda da amostra situa-se no intervalo de 900 a 1.000 €/m2;
C) A mediana da amostra situa-se entre 1.000 e 1.200 €/m2;
D) A mediana e a media da amostra sao igua is.
Cotacao: 0,4 valores
27. Numa prospes;ao obteve-se a seguinte amostra para valores unitarios (mensais) de
arrendamento de lojas na zona envolvente ao im6vel a avaliar, com 125 m2 de area bruta e
100m2 de area util:
Elemento 1: 20 €/m2 (mensa I)
Elemento 2: 18 "
I(
Prova Esr.rita de Conhecimentos- Concurso para Rec:rutame nto de Peritos Aval ia dores
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ESTUDOS
JUDICIARIOS
D£
Elemento 3: 15
Elemento 4: 12
Elemento 5: 10
~g~lli8Ri I ~wm~oDAJUsn~
OJ:iEcl.{)-GEAAL. CAA.DY.:K.'STF.J.::i.;, :.t ~'SJ\.:.).
PROVA
A
II
11
II
II
II
II
Elemento 6: 6 €/m2 {mensa!}
Adotando-se o criteria de Chauvenet {Tabela Pag. 17), para o saneamento da amostra, devem
retirar-se os elementos:
A) 1 e 2
B) 1 e 6
C)
5
e6
D) Nenhum.
Cotacao: 0,7 valores
28. Urn ediflcio foi construldo ha 20 anos e preve-se que venha a ter uma vida util de 80 anos.
Neste momenta, considera-se que o seu estado de
conserva~ao
e regular.
0 valor do edifkio em novo e 10.000.000,00 €.
0 valor atual do edifkio, aplicando o metodo de Ross-Heidecke {Tabela Pag. 18}, situa-se no
intervale:
A) De 8.000.000,00 a 8.080.000,00 €
B) De 8.080.000,00 a 8.160.000,00 €
C) De 8.160.000,00 a 8.240.000,00 €
D) De 8.240.000,00 a 8.320.000,00 €.
Cotacao: 0,5 valores
29. Um promotor pretende comprar urn terrene para construir um ediflcio de 5 pisos, com 3 fogos
por piso.
A area bruta de constru~ao por piso e 300 m2.
A rela~ao entre a area bruta de constru~ao e a area bruta privativa dos fogos e Ab/Abpriv
=1,25.
0 custo medic de
constru~ao para predios multifamiliares na zona e 650 €/m2 de area bruta.
Prova Escrit a CP Conhecimentos - Co ncurso rc> ra Recrutanw nto de Peritos Avalia do res
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:.1 ~I CIA RIOS
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O~Ect.,O-GERAL CAA.D!~iNISTP..A.CAO OA JUSTl'4
A
A prospe~ao efetuada na zona envolvente ao im6vel em avalia~ao, para venda de fra~oes
habitacionais de tipologia identica aos fogos do futuro predio, deu-nos urn valor unitario
homogeneizado de 1.250,00 €/m2 de area bruta privativa.
Para os encargos indiretos consideramos 16% X Custo de constru~ao.
Pretende-se urn lucro de 12% X Valor de venda .
Tendo em conta o acima exposto, o valor do terreno situa-se no intervale:
A) De 175.000,00 a 200.000,00 €
B) De 200.000,00 a 225.000,00 €
C) De 225.000,00 a 250.000,00 €
D) De 250.000,00 a 275.000,00 €.
Cotac:ao: 0,6 valo res
30. Para efeitos do calculo da indemniza~ao por expropria~ao, o solo classifica-se em:
A)
Func;ao da dimensao das suas particulas.
B)
Solos finos e solos grossos.
C) Solo apto para a co nstruc;ao ou solo para outros fins.
D) Classes de A a E.
Cotac:ao: 0.2 valores
31. Urn conjunto coerente e articulado de edifica~oes e terrenos envolventes, marginados por vias
publicas pavimentadas e dotado de rede de agua e de saneamento, funcionando como polo ou
malha aglutinadora de vida urbana, designa-se por:
A) Loteamento urbana.
B)
Nucleo urbana.
C) Aglomerado urbana.
D) Centro urbana.
Cotacao: 0,6 valores
32. Designa-se por logradouro:
A) Uma area de terreno livre de urn late, adj acente
a constru c;a o nele implantada, co nstitui ndo
uma frac;ao aut6noma, isolada e com acesso privado.
Prova Escrita de Co nheciment os - Concurso pare; RE-crutamento dE' Peritos Ava liadores
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CENTRO
PROVA
JUDICJARIOS
A
~ESTUDOS
B) Uma area de terreno livre de um tote, adjacente
a construc;:ao
nele imp lantada e que se
encontra conexa com ele, sendo apenas destinada a arrecadac;:oes ou estaciona mentos.
C) Uma area de t erreno livre de um tote, adjace nte
a construc;:ao
nele implantada e que se
encontra conexa com ele, sem incluir as zonas de terreno livre do tote existentes sobre as
partes enterradas do ed iffcio.
D) Uma area de terreno livre de um tote, adjacente
a construc;:ao
nele im plantada e que se
encontra conexa com ele, servindo de jardim, quintal ou patio.
Cotadio: 0,2 valores
33. A potencialidade efetiva de um determinado solo mede-se:
A) Pela s suas aptidoes ffsicas e materiais e, pelo destino que, em termos jurfdicos e legais, lhe
forem reservados.
B)
Pelas suas aptidoes ffsicas e materiais para esse efeito, quer em termos de caracterfsticas,
quer em termos de localizac;:ao.
C) Pelo valor da indemnizac;:ao devida pela respetiva expropriac;:ao.
D) Pelo volume eo tipo de construc;:ao possfvel.
Cotacao: 0,6 valores
34. 0 valor do solo apto para constru~ao sera o resultante da media aritmetica atualizada entre os
pre~os
unitarios de aquisi~oes, ou avalia~oes fiscais que corrijam os valores declarados:
A) Nos dois anos, de entre os ultimos tres, com media anual mais elevada, relativamente a
predios com identicas caracterfsticas.
B) Nos tres anos, de entre os ultimos cinco, com media anual mais elevada, relativamente a
predios com identicas caracterfsticas.
C) Nos ultimos tres anos, relativamente a predios com identicas caracterfsticas.
D) Nos ultimos cinco anos, relativamente a predios com identicas caracterfsticas.
Cotacao: 0,2 valores
35. Na
determina~ao
do valor dos ediffcios ou
constru~oes
e das respetivas areas de
em que o aproveitamento econ6mico normal da area de
demoli~ao
dos ediffcios ou das
constru~oes,
a justa
implanta~ao
indemniza~ao
implanta~ao,
nao depender da
corresponde:
A) Apenas ao valor do so lo.
B) Apenas ao va lor das construc;:oes.
C) Ao somat6rio dos va lores do solo e das construc;:oes.
Prova
E~c rita
de Conhe( ime ntos- Cone L.rso para Recrutame nto d e Pe ritos Avaliado1es
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CENTRO
D£
ESTUDOS
JUDICIARIOS
D)
GOVERNO DE
PORTUGAL
I
PROVA
MIN!STtRIODAlUSTI<;A
OJR~C}.O·GERAL OA ADWNISTf.At;.\0 O.i. JUS.T~!;A
A
A media entre os valores do solo e das construc;:oes.
Cotacao: 0,2 valores
36. Para
aiE~m
do direito de propriedade plena, apenas podem ser expropriados:
A) Outros direitos reais inerentes a im6veis, designadamente: o direito de usufruto, o direito de
uso e habitac;:ao, o direito de superffcie e as servidoes prediais;
B) Outros direitos reais de gozo, designadamente: o direito de usufruto, o direito de uso e
habitac;:ao, o direito de superffcie, as servidoes prediais, os direitos de arrendamento de
predios rusticos e de predios urbanos para habitac;:ao, comercio, industria ou o exercfcio de
profissao liberal;
C) Outros direitos reais de gozo distintos do direito de propriedade plena, designadamente: o
direito de usufruto, o dire ito de uso e habitac;:ao, o direito de superffcie, as servidoes prediais
e a hipoteca;
D) Outros direitos rea is, bern como certos direitos obrigacionais que incidam sabre im6veis.
Cotac;:ao: 0,4 valores
37. A lei material (ou substantiva) aplicavel as expropria~oes por utilidade publicae a que vigorar:
A)
B)
C)
D)
Adata da declarac;:ao de utilidade publica;
Adata da publicac;:ao da declarac;:ao de utilidade publica no Diario da Republica;
A data da resoluc;:ao de requerer a declarac;:ao de utilidade publica;
Adata da realizac;:ao da vistoria ad perpetuam rei memoriam.
Cotac;:ao: 0,4 valores
38. No calculo do montante da indemniza~ao expropriativa deve ser considerado o valor real e
corrente do bern expropriado, de acordo com o seu destino efetivo ou possivel, numa
utiliza~ao
econ6mica normal, a data da publica~ao da declara~ao de utilidade publica, tendo
designadamente em conta:
A) A mais-valia gerada pela expectativa da futura execuc;:ao do empreendimento que a
expropriac;:ao viabiliza;
B) A menos-valia que, em determinados casas, decorre da expectativa da execuc;:ao das obras;
C)
A mais-valia resultante de benfeitorias voluptuarias au uteis introduzidas no predio ap6s a
notificac;:ao da resoluc;:ao de expropriar o predio;
Prova Escr!t a de Cor.heci mPntos - Concu rso para Recrutamento d e Perit os Ava liadores
Pag. 1s dr 12
CENTRO
ESTUDOS
jUDtCIARJOS
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GOVERNO DE
PORTUGAL
I
PROVA
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D) A mais-valia adquirida pelo predio em consequencia de obras ou empreendimentos publicos
concluidos ha menos de 5 anos, no caso deter sido liquidado encargo de mais-valia, ate ao
limite daquele que seria o respetivo montante.
Cotadio: 0,4 va lores
39. No calculo do valor nas expropria~oes parciais, ha que realizar:
A) A avaliac;:ao do predio expropriado como um todo, incluindo a parte abra ngida pela
declarac;:ao de utilidade e a parte sobrante exclufda da declarac;:ao de utilidade publica;
B) Duas avaliac;:oes distintas, designadamente a da parte abrangida pela declarac;:ao de utilidade
publicae ada parte sobrante excluida da declarac;:ao de utilidade publica;
C) Tres avaliac;:oes distintas, nomeadamente a avaliac;:ao do pn§dio expropriado como um todo,
incluindo a parte abrangida pela declarac;:ao de utilidade publica e a parte sobrante exclufda
da declarac;:ao de utilidade publica, a avaliac;:ao da parte inclufda na declarac;:ao de utilidade
publica e a avaliac;:ao da parte sobrante exclu fda da declarac;:ao de utilidade publica;
D) Duas avaliac;:oes distintas, designadamente a avaliac;:ao do predio expropriado como um todo,
incluindo a parte abrangida pela declarac;:ao de utilidade publica e a parte sobrante exclufda
da declarac;:ao de utilidade publica, e a avaliac;:ao da parte sobra nte excluida da declarac;:ao de
utilidade publica.
Cotadio: 0,4 valores
40. Nas situa~oes em que sobre o im6vel objeto da expropria~ao incide direito de arrendamento
urbane ou direito de arrendamento rural, sao beneficiaries ou interessados na indemniza~ao:
A) 0 proprietario do bem im6vel expropriado e os arrendatarios;
B) 0 proprietario do bem im6vel expropriado e os arrendatarios, podendo nao ser considerado
como tal o arrendatario habitacional de predio urbana;
C) 0 proprietario do bem im6vel expropriado e os arrendatarios, se a expropriac;:ao recair
diretamente sabre o arrendamento e no caso de resoluc;:ao do contrato de arrendamento;
D) 0 proprietario do bern im6vel expropriado, sendo o arrendamento para comercio, industria
ou exercfcio de profissao liberal, ou para habitac;:ao, bem como o arrendamento rural,
considerados encargos aut6nomos para efeito de indemnizac;:ao dos arrendatarios.
Cotacao: 0,4 valores
PrOJa Escrit a de Conheciment os- Concurso para Rec rutamento de Pe ritos AvaliadorPs
rag. 16 de 18
CENTRO
D£ ESTUDOS
jUD!CI.A.RIOS
GOVERNO DE
PORTUGAL
I MINIST~RIOOAJUSTI<;A
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2,39
Prova Escrita de ConhP.cime ntos- Concurso para Recrutamento de Pe ritos Ava liadores
Par,. J 7 de 18
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C E NTRO
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ESTUDOS
jUDKiARJOS
I
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Prova Escrita de Conhecimentos - Concu rso para Recruta r.-~ento de Pe ritos Avaliadores
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