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ISSN 1677-7042
- Voto CMN 163/2009 - Ministério da Fazenda - Contingenciamento de crédito ao setor público - Alteração do inciso X do §
1º do art. 9º da Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, e revogação da Resolução 3.668, de 17 de dezembro de 2007, e da
Resolução 3.779, de 26 de agosto de 2009 - Programa de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica. Decisão: aprovado - Resolução
3.802.
- Voto CMN 167/2009 - Ministério da Fazenda - Crédito
rural - Condições para o financiamento, às agroindústrias, da produção ou industrialização de cana-de-açúcar. Decisão: aprovado Resolução 3.804.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
ATA DA 905ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 E 19 DE NOVEMBRO DE 2009
Às quinze horas e dois minutos do dia dezoito de novembro
de dois mil e nove, em Brasília, por teleconferência utilizando recursos da internet, teve início a noningentésima quinta sessão (extraordinária) do Conselho Monetário Nacional, sob a presidência do
Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, e com a participação dos
Srs. conselheiros Paulo Bernardo Silva, Ministro do Planejamento,
Orçamento e Gestão, e Antonio Gustavo Matos do Vale, Presidente
do Banco Central do Brasil, substituto. Deixou de comparecer à reunião o Sr. Henrique de Campos
Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil, por se encontrar no
exterior em missão oficial.
Assunto apreciado:
- Voto CMN 164/2009 - Ministério da Fazenda - Financiamento habitacional - Obrigatoriedade de contratação de seguro
para cobertura de morte e invalidez permanente - Medida Provisória
2.197, de 24 de agosto de 2001 - Oferecimento ao mutuário de
liberdade de escolha da apólice e da seguradora responsável pelo
seguro. Decisão: aprovado - Resolução 3.811.
Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas e quarenta e
seis minutos do dia dezenove de novembro, foi encerrada a sessão.
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CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA
FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Em 10 de fevereiro de 2010
PAF - ECF Laudo N o- POL2892010 - Alternate Sistemas e Informática Ltda.
N o- 121 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula
décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica
que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), Alternate Sistemas e Informática Ltda, CNPJ:
68.962.851/0001-59, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de
Análise Funcional de PAF-ECF número POL2892010, relativo ao
PAF-ECF nome: Fórmula-Certa, versão: 5.5, código MD5:1320947E1AF1871C92C72236C99BD1D2*fcerta, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta não conformidade.
PAF - ECF Laudo Nº. UDB0052009 - GERENCIAL INFORMÁTICA LTDA-ME
N o- 122 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula
décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica
que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF),
GERENCIAL
INFORMÁTICA
LTDA-ME,
CNPJ:
07.615.615/0001-71 registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de
Análise Funcional de PAF-ECF número UDB0052009, relativo ao
PAF-ECF nome: SISTEMA ALBATROZ - MÓDULOS FRENTE DE
CAIXA SUPER, versão: 2.0.0.1, código MD-5: 56dede300205964c83137dc537222093, emitido pelo órgão técnico credenciado: Universidade Católica Dom Bosco, no qual não consta não
conformidade.
ATA DA 906ª SESSÃO
REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2009
Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos do dia vinte
e seis de novembro de dois mil e nove, na sala de reuniões do
Conselho Monetário Nacional, localizada no 6º andar do EdifícioSede do Ministério da Fazenda, em Brasília, teve início a noningentésima sexta sessão do Conselho Monetário Nacional, sob a Presidência do Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, e com a participação do Sr. conselheiro Paulo Bernardo Silva, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Deixou de comparecer à reunião, por motivo de força maior,
o Sr. Henrique de Campos Meirelles, Presidente do Banco Central do
Brasil.
Assuntos apreciados:
- Voto CMN 168/2009 - Banco Central do Brasil - Assuntos
de normas e organização do sistema financeiro - Instituições autorizadas a receber depósitos de poupança rural e instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE)
em processo de incorporação − Apuração do percentual máximo de
captação de depósito de poupança − Alteração da Resolução 3.549, de
27 de março de 2008. Decisão: aprovado - Resolução 3.817.
- Voto CMN 169/2009 - Banco Central do Brasil - Assuntos
de liquidações e controle de operações do crédito rural - Normas
relacionadas à autorização para atuar em crédito rural. Decisão: aprovado - Resolução 3.818.
- Voto CMN 170/2009 - Ministério da Fazenda - Crédito
rural - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(Pronaf) - Estabelece em 3 (três) anos o prazo para reembolso de
operações de custeio de açafrão e palmeira real (palmito) - Inclusão
da erva-mate, caminhões e caminhonetes entre os itens financiáveis
da linha de crédito Pronaf Mais Alimentos. Decisão: aprovado Resolução 3.812.
- Voto CMN 171/2009 - Ministério da Fazenda - Condicionamento do crédito agroindustrial para expansão da produção e
industrialização da cana-de-açúcar ao zoneamento agroecológico e
vedação do financiamento da expansão do plantio nos biomas Amazônia e Pantanal e Bacia do Alto Paraguai, entre outras áreas. Decisão: aprovado - Resolução 3.814.
- Voto CMN 172/2009 - Ministério da Fazenda - Condicionamento do crédito rural para expansão da produção e industrialização da cana-de-açúcar ao zoneamento agroecológico e vedação
do financiamento da expansão do plantio nos biomas Amazônia e
Pantanal e Bacia do Alto Paraguai, entre outras áreas. Decisão: aprovado - Resolução 3.813.
- Voto CMN 173/2009 - Ministério da Fazenda - Crédito
rural - Concessão de novos prazos para a renegociação de operações
de investimento contratadas no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que tratam os
arts. 15, 16, 17 e 21 da Lei 11.775, de 17 de setembro de 2008.
Decisão: aprovado - Resolução 3.815.
- Voto CMN 174/2009 - Ministério da Fazenda - Ampliação
do prazo de carência para aquisição de equipamentos e outros bens de
capital, no âmbito das medidas de incentivo à aquisição e produção
de bens de capital e à inovação tecnológica, financiados pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), passíveis de equalização de taxas pelo Tesouro Nacional. Decisão: aprovado - Resolução 3.816.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
PAF - ECF Laudo Nº. UVA0072010 - Interface Sistemas Comerciais de Teresopolis.
N o- 123 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula
décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica
que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), Interface Sistemas Comerciais de Teresopolis, CNPJ:
11.308.874/0001-27, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de
Análise Funcional de PAF-ECF número UVA0072010, relativo ao
PAF-ECF nome: Interface-PDV, versão: 3.0.1.0, código MD-5:
990700f0e8e12f619f0c30870818606a, emitido pelo órgão técnico credenciado: Universidade Veiga de Almeida- UVA, no qual não consta
não conformidade.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de Julgamento de Recursos da 309ª Sessão, que será
realizada na data a seguir mencionada, no 1º Subsolo (Auditório
Dênio Nogueira), torre 4, do Edifício-sede do Banco Central do
Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B - Brasília
(DF).
DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2010, TERÇA-FEIRA, ÀS
14H
Recurso 9683-MI - 0201123907 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Hoechst do Brasil S.A. Relator: Felisberto Pereira Bonfim.
Recurso 9704-MI - 0201125630 - Recorrente: Bacen. Recorrida: DSF Importação e Exportação Ltda. Relator: Felisberto Pereira Bonfim.
Recurso 9730-MI - 0201179437 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tecmot Comercial e Representação Ltda. Relator: Felisberto
Pereira Bonfim.
Recurso 9738-MI - 0201120081 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Frigorífico Bernardo Ltda. Relator: Felisberto Pereira Bonfim.
Recurso 9897 - 0201170833 - Recorrente: Duagro S.A. Administração e Participações. Recorrido: Bacen. Relator: Osmar Roncolato Pinho.
Recurso 10112 - 18/03 - I - Recorrentes: Unitas Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Allan Humberto de Mello,
Apply Auditores Independentes S/C, Bruno de Mello Bomeny, Frederico Figueiredo Bomeny, Geraldo Barbosa de Oliveira, Gilberto
Bousquet Bomeny, Hermano Darwin Vasconcellos Mattos, João da
Rocha Lima Júnior, Mufid Adib Kfouri, Ricardo Penna de Azevedo.
Recorrida: CVM - II - Recorrente: CVM. Recorridos: Unitas Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliarios S.A., Allan Humberto de
Mello, Apply Auditores Independentes S/C, Bruno de Mello Bomeny,
Frederico Figueiredo Bomeny, Geraldo Barbosa de Oliveira, Gilberto
Bousquet Bomeny, Hermano Darwin Vasconcellos Mattos, João da
Rocha Lima Júnior, Mufid Adib Kfouri, Ricardo Penna de Azevedo.
Relator: Felisberto Bonfim Pereira.
Recurso 10598 - 9800909561 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Abril Comunicações S.A. Relator: Johan Albino Ribeiro.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012010021100024
Nº 29, quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010
Recurso 10659 - 0301190272 - I - Recorrentes: Banco Citibank S.A e Roberto Vallandro do Valle. Recorrido: Bacen - II Recorrente: Bacen. Recorrido: Elvaristo Teixeira do Amaral. Relator:
José Ataliba Ferraz Sampaio.
Recurso 11048 - 0301192788 - I - Recorrentes: Amedeu
Augusto Papa Júnior, Armando Ceravolo, Ivan Pellegatti, Lúcio Vieira, Márcio Papa, Milton Ribeiro Quintas Filho, Sérgio Ascêncio Tamaoki e Valdner Papa. Recorrido: Bacen - II - Recorrente: Bacen.
Recorridos: Banco Lavra S.A.-Em falência, Amedeu Augusto Papa
Júnior, Ivan Pellegatti e Sérgio Ascêncio Tamaoki. Relator: Darwin
Corrêa.
Recurso 11176 - 0401253679 - Recorrente: Cooperativa
Agropecuária Camponovense Ltda. - COOCAM. Recorrido: Bacen.
Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 11341 - 0401237744 - Recorrente: Icec Indústria de
Construção Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges
da Costa.
Recurso 11351 - 0401241961 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Harwick Advanced Trading Ltda. Relatora: Margareth Nota.
Recurso 11358 - 0401249202 - Recorrente: Iochpe-Maxion
S.A. Recorrido: Bacen. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 11359 - 0401247266 - Recorrente: Global Partners
Factoring Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins
Ferreira.
Recurso 11361 - 0401256987 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Encomind Agro Industrial S.A.(atual Clarion S.A. Agroindustrial). Relatora: Margareth Noda.
Recurso 11506 - 0401255379 - Recorrente: Mineração Novo
Oriente Ltda. Recorrido: Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 11687-MI - 0601333048 - Recorrente/Recorrida: Intercip Internacional Ltda. Recorrente/Recorrido: Bacen. Relator:
Johan Albino Ribeiro.
Recurso 11711 - 0501297117 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Mercearia Kofad Ltda. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 11787-MI - 0601333391 - Recorrente: Bacen. Recorrida:Compaz Componentes da Amazônia S.A. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 11943-MI - 0601332754 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Ipê Agro Avícola Ltda. Bacen. Relatora: Margareth Noda.
Recurso 11994-MI - 0601332202 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fundação Butantan. Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 12179-MI - 0601333472 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Griffin Brasil Ltda.(incorporada por Du Pont do Brasil S.A.).
Relator: Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 12180-MI - 0601333625 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Televisão Goyá Ltda. Relator: Daniel Augusto Borges da
Costa.
Recurso 12182-MI - 0601333571 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Petro Energia Indústria e Comércio Ltda. Relator: Daniel
Augusto Borges da Costa.
Recurso 12183-MI - 0601332018 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Utilfertil Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. Relator:
Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 12185-MI - 0601331983 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Tellus Comércio, Importação e Exportação Ltda. Relator:
Daniel Augusto Borges da Costa.
Recurso 12186-MI - 0601333541 - Recorrente: Bacen. Recorrida: J. S. Sallouti - EPP. Relator: Daniel Augusto Borges da
Costa.
Recurso 12187-MI - 0601331816 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Companhia Suzano de Papel e Celulose (incorporada pela
Suzano Papel e Celulose S.A.). Relator: Daniel Augusto Borges da
Costa.
Recurso 12342 - 0601356807 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Planitur Turismo Ltda. Relator: Luiz Eduardo Martins Ferreira.
Recurso 12515-MI - 0601333082 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Atrium Brasil Ltda. Bacen. Relator: Luiz Eduardo Martins
Ferreira.
Recurso 12517-MI - 0601333318 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Fabrica da Pedra S.A. Fiação e Tecelagem. Relator: Daniel
Augusto Borges da Costa.
Recurso 12524-MI - 0601333532 - Recorrente: Bacen. Recorrida: Alubras Artefatos de Aço e Alumínio do Brasil S.A. Relator:
Luiz Eduardo Martins Ferreira.
a) Total de Recursos: 32 (trinta e dois)
b) Aditamento(s)/Retirada de Pauta - Recomenda-se consulta
sistemática ao DOU e à página do CRSFN na internet
(www.bcb.gov.br/crsfn, no link "Pautas de Julgamento") para verificar
se, no prazo regimental, foi eventualmente publicado aditamento à
pauta desta sessão ou se, até o dia útil imediatamente anterior à data
da sessão e apenas na página na internet, restou efetuada anotação
sobre processo(s) retirado(s) e que, portanto, será(ão) objeto de julgamento em data futura.
c) Suspensão dos Trabalhos - Salientamos o que disposto no
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pelo
Decreto N o- 1.935, de 20 de junho de 1996: "Nos casos em que se
tornar impossível julgar todos os processos da pauta ou quando não
se concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova convocação e publicação."
Brasília, 10 de fevereiro de 2010.
DANIEL AUGUSTO BORGES DA COSTA
Presidente
MARCOS MARTINS DE SOUZA
Secretário Executivo
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.