ORGANIZAÇÃO DO ESTADO:
Repartição de competências e da Organização Políticoadministrativa: União, Estados, Municípios e Distrito
Federal. Da intervenção.
Direito Constitucional II
Professor Caio Sousa
Noções Preliminares
Noções Gerais:
- Forma de Governo: República ou Monarquia.
- Sistema de Governo: Presidencialismo ou Parlamentarismo.
- Forma de Estado: Federação ou Estado Unitário.
Brasil: Forma republicana de governo, sistema presidencialista de
governo e forma federativa de Estado.
Noções Preliminares
• O Estado unitário abrange três espécies:
• Estado unitário puro (absoluta centralização do poder);
•
Estado unitário descentralizado administrativamente (a execução
das decisões políticas é descentralizada)
•
Estado unitário descentralizado administrativa e politicamente
(descentralização política e administrativa).
Noções Preliminares - Federação
Origem:
• A forma federativa do Estado teve sua origem nos Estados Unidos.
• As treze colônias britânicas da América, ao se tornarem
independentes, estabeleceram um pacto de colaboração para se
protegerem das ameaças da antiga metrópole. Todavia, neste pacto
havia o direito de secessão (direito de retirada), que os tornava
fragilizados.
•
Para solucionar esse problema, os Estados estabeleceram uma
forma federativa de estado em que não se permitiria mais o direito
de secessão. Assim, os Estados cederam parte da sua soberania
para um órgão central, formando os Estados Unidos da América.
Noções Preliminares - Federação
• Movimentos:
- Movimento centrípeto (de fora para dentro): Os Estados cederam
parcela de sua soberania formando um órgão central. Federação
dos Estados Unidos.
- Movimento centrífugo (do centro para fora): O Estado unitário
descentralizou-se. Federação do Brasil.
• O federalismo brasileiro é chamado de Federalismo atípico, pois
não resultou de um processo de agregação daquilo que era
separado, mais sim de um processo de desagregação do Império,
transformando as províncias em Estados.
Noções Preliminares - Federação
• Características:
- Descentralização política: Os entes da federação possuem
autonomia.
- Constituição rígida como base jurídica: As competências dos
entes da federação estão estabelecidas numa constituição rígida.
- Inexistência do direito de secessão: Não se permite o direito de
retirada de algum ente da federação, tanto que a tentativa de
retirada enseja a intervenção federal.
Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a
República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (Art. 1º da CF).
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a
abolir a forma federativa de estado (Art. 60, §4º, I da CF).
Noções Preliminares - Federação
• Características:
- Soberania do Estado Federal: Enquanto os estados são
autônomos entre si, nos termos da Constituição Federal, o País é
soberano.
- Auto-organização dos estados-membros: Os Estados organizamse através da elaboração das constituições estaduais.
- Órgão representativo dos estados-membros: Senado.
- Órgão guardião da Constituição: Supremo Tribunal Federal.
Noções Preliminares - Federação
Conceito:
• Federação é uma forma de estado caracterizada pela existência de
duas ou mais ordens jurídicas que incidem simultaneamente sobre o
mesmo território sem que se possa falar em hierarquia entre elas, mas
em campos diferentes de atuação.
Componentes da República Federativa do Brasil:
• A República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios.
“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
•
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de Direito...” (Art.
1º da CF).
“A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos
desta constituição” (art. 18 da CF).
Noções Preliminares
• Vedações constitucionais aos entes da Federação:
• A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não
poderão:
- Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na
forma da lei, a colaboração de interesse público (Art. 19, I da CF).
Este inciso demonstra que o Brasil é um Estado Laico, isto é, que
não pode estar ligado a nenhuma religião.
- Recusar fé aos documentos públicos (Art.19, II da CF).
Noções Preliminares
• Vedações constitucionais aos entes da Federação:
• A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não
poderão:
- Criar distinções entre brasileiros (Art. 19, III da CF): Traz o princípio
da isonomia.
- Criar preferências entre si (Art. 19, III da CF): “Sem prejuízo de
outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto
sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros” (Art. 150, VI,
“a” da CF).
A União
• Características:
- Internamente: A União é uma pessoa jurídica de Direito Público
Interno. É autônoma, uma vez que possui capacidade de autoorganização, autogoverno, auto-administração e autolegislação,
configurando a autonomia financeira, administrativa e política.
-
Internacionalmente: Embora a União não se confunda com o
Estado Federal (República Federativa do Brasil), poderá
representá-lo internacionalmente.
A União
• Bens da União:
- Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos
(Art. 20, I)
-
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das
fortificações e construções militares, das vias federais de
comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei (Art. 20, II)
As terras devolutas (terras vazias) situadas na faixa de fronteira (faixa
de 150 Km largura ao longo das fronteiras terrestres voltadas para
defesa do território nacional) são bens públicos dominicais
pertencentes à União. As demais, desde que não tenham sido
trespassadas aos Municípios, são de propriedade dos Estados.
A União
• Bens da União:
- Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu
domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com
outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele
provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais (art.
20, III da CF).
- As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as
praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas,
as áreas referidas no art. 26, II (art. 20, IV da CF).
- Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica
exclusiva (art. 20, V da CF).
A União
– Zona econômica exclusiva: Compreende uma faixa que se
estende das 12 às 200 milhas marítimas, contadas a partir das
linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial
(art. 6º da Lei 8617/93).
- Plataforma continental: Compreende o leito e o subsolo das áreas
submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a
extensão do prolongamento natural de seu território terrestre, até o
bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200
milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a
largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da
margem continental não atinja essa distância (art. 11 da lei 8617/93).
A União
A União
Bens da União:
- O mar territorial (Art. 20, VI da CF): Compreende uma faixa de 12
milhas marítimas de largura, medida a partir da linha baixa-mar do
litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de
grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil (art. 1º da lei
8617/93).
- Os terrenos de marinha e seus acrescidos (Art. 20, VII da CF).
- Os potenciais de energia hidráulica (Art. 20, VIII da CF).
- Os recursos minerais, inclusive os do subsolo (Art. 20, IX da CF).
A União
Bens da União:
- As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e préhistóricos (Art. 20, X da CF).
- As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (Art. 20, XI da CF).
• “É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da
União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás
natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica
e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma
continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou
compensação financeira por essa exploração” (Art. 20, §1º da CF).
Regiões administrativas
• Regiões Administrativas:
• A União, para efeitos administrativos, poderá articular sua ação em
um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu
desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais (Art. 43 da
CF).
• Lei complementar disporá sobre: Condições para integração de
regiões em desenvolvimento (Art. 43, §1º, I da CF) e composição dos
organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos
regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento
econômico e social, aprovados juntamente com estes (Art. 43, §1º, II
da CF).
Regiões administrativas
• Regiões administrativas:
-
Alguns incentivos regionais, além de outros, na forma da lei (art. 43,
§2º da CF): Igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de
custos e preços de responsabilidade do Poder Público (Art. 43, §2º, I).
• Juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias (Art.
43, §2º, II).
• Isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais
devidos por pessoas físicas ou jurídicas (Art. 43, §2º, III).
Regiões administrativas
• Regiões administrativas:
• Prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das
massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa
renda sujeitas a secas periódicas (Art. 43, §2º, IV da CF).
• Nestas áreas, a União incentivará a recuperação de terras áridas e
cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o
estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena
irrigação (Art. 43, §3º da CF).
Estados-Membros
Estados-membros
• Características:
• Os Estados são pessoas jurídicas de Direito Público Interno. São
autônomos, uma vez que possuem capacidade de auto-organização,
autogoverno, auto-administração e autolegislação.
-
Auto-organização (Art. 25 da CF): Os Estados organizam-se e regemse pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios
da Constituição Federal.
Estados-Membros
Estados-membros
• Características:
Segundo Alexandre de Morais, devem observar os princípios
constitucionais sensíveis (Art. 34, VII da CF), extensíveis (aquelas
normas comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e
estabelecidos (aquelas normas que organizam a federação,
estabelecem preceitos centrais de observância obrigatória aos
estados-membros em sua auto-organização).
Estados-Membros
Estados-membros
• Características:
- Autogoverno: Os Estados estruturam os poderes Legislativo (Art. 27
da CF), Executivo (Art. 28 da CF) e Judiciário (Art. 125 da CF).
- Auto-administração e autolegislação: Os Estados têm competências
legislativas e não-legislativas próprias (Art. 25 §1º da CF).
Estados-Membros
• Formação dos Estados-membros:
• “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população
diretamente interessada, através de plebiscito e do Congresso
Nacional, por meio de Lei Complementar” (Art. 18, §3º da CF).
Estados-Membros
• Formação dos Estados-membros:
-
Hipótese de alterabilidade divisional interna do território brasileiro:
• Incorporação: Dois ou mais Estados se unem formando outro.
• Subdivisão: Um Estado se divide em outros:
• Desmembramento-anexação: Parte de um Estado separa-se para
anexar-se em outro, sem que o originário perca a sua personalidade.
• Desmembramento-formação: Parte de um Estado separa-se para
constituir outro, sem que o originário perca a sua personalidade.
Estados-Membros
• Formação dos Estados-membros:
- Requisitos:
• Aprovação por plebiscito da população diretamente interessada: esta
é condição essencial, de tal forma que se não houver aprovação por
plebiscito nem se passa à próxima fase.
• Aprovação do Congresso Nacional por meio de Lei Complementar:
Superada a aprovação por plebiscito, é necessário que haja
propositura de projeto de lei complementar a qualquer uma das
casas. A aprovação ocorrerá por maioria absoluta.
Estados-Membros
• Formação dos Estados-membros:
- Requisitos:
• Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da
República dispor sobre a incorporação, subdivisão ou
desmembramento de áreas de territórios ou Estados, ouvidas as
respectivas Assembléias Legislativas (Art. 48, VI da CF).
• O parecer das Assembléias Legislativas não é vinculativo.
Estados-Membros
• Bens dos Estados-membros (Art. 26 da CF):
-
As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em
depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de
obras da União;
- As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu
domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou
terceiros;
- As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
- As terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões
Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões:
“Os Estado poderão, mediante lei complementar, instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas
por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a
organização, o planejamento e a execução de funções políticas de
interesse público” (Art. 25, §3º da CF).
- Regiões metropolitanas: Conjunto de municípios limítrofes, ligados
por certa continuidade urbana, que se reúnem em volta de um
município-pólo.
Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
microrregiões
Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões:
- Aglomerações urbanas: Conjunto de municípios limítrofes que
possuem as mesmas características e problemas comuns, mas não
estão ligados por uma continuidade urbana. Haverá um municípiosede.
- Microrregiões: Áreas urbanas de municípios limítrofes,
caracterizados pela grande densidade demográfica e continuidade
urbana. Não há um município-sede.
Municípios
• Características:
• Os Municípios são pessoas jurídicas de Direito Público Interno. São
autônomos, uma vez que possuem capacidade de auto-organização,
autogoverno, auto-administração e autolegislação.
- Auto-organização: Os Municípios organizam-se através da lei
orgânica, votada em 2 turnos, com interstício mínimo de 10 dias e
aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição
Federal e na Constituição estadual e os preceitos estabelecidos no art.
29 da CF (art. 29 da CF). Antes de 1988, os Municípios de
determinado Estado eram regidos por uma única Lei orgânica
estadual.
Municípios
• Características:
- Autogoverno: Os Municípios estruturam o Poder Executivo e
Legislativo. Não têm Poder Judiciário próprio.
- Auto-administração e autolegislação (Art. 30 da CF): Os Municípios
têm competências legislativas e não-legislativas próprias.
Municípios
• Formação dos Municípios:
• “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado
por lei complementar federal e dependerão de consulta prévia,
mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após
divulgação dos estudos de viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei” (Art. 18, §4º da CF).
Municípios
• Formação dos Municípios:
Requisitos:
• Divulgação de estudo de viabilidade municipal
• Aprovação por plebiscito da população municipal: O plebiscito será
convocado pela Assembléia legislativa.
• Lei complementar federal: Determinará o período para criação,
incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
• Lei estadual.
Distrito Federal
• Distrito Federal
1. Características:
• O Distrito Federal é autônomo, uma vez que possui capacidade de
auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação.
- Auto-organização (art. 32 da CF): O Distrito Federal, vedada sua
divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em 2 turnos,
com interstício mínimo de 10 dias e aprovada por 2/3 dos membros da
Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal.
Distrito Federal
• Distrito Federal
Características:
-
Autogoverno (art. 32, §§ 2º e 3º): O Distrito Federal estrutura o Poder
Executivo e Legislativo. Quanto ao Poder Judiciário, competirá
privativamente à União organizar e mantê-lo, afetando parcialmente a
autonomia do Distrito Federal.
Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério
Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal. (art. 21, XIII );
organizar e manter a polícia civil, polícia militar e o corpo de bombeiros
militar, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para
a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio (art. 21,
XIV).
Distrito Federal
• Distrito Federal
Características:
“Lei, federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal,
das policias civil, militar e do corpo de bombeiros militar” (art. 32, §4º da
CF).
Compete à União legislar sobre organização judiciária, do Ministério
Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal, bem como sua
organização administrativa (art. 22, XVII da CF).
- Auto-administração e autolegislação: O Distrito Federal tem
competências legislativas e não-legislativas próprias.
Territórios Federais
• Características:
• O Território não é ente da federação, mas sim integrante da União.
Trata-se de mera descentralização administrativo-territorial da União.
Embora tenha personalidade jurídica não tem autonomia política.
• A partir de 1988, não existem mais territórios no Brasil.
• Antigamente, eram territórios: Roraima, Amapá e Fernando de Noronha
(Art. 15 do ADCT).
Territórios Federais
• Formação de Territórios Federais:
• Lei complementar irá regular sua criação, transformação em Estado ou
reintegração ao Estado de origem (Art. 18, §2º da CF).
• “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população
diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar” (Art. 18, §3º da CF).
Territórios Federais
• Divisão dos Territórios em Municípios:
• Diferentemente do Distrito Federal, os territórios podem ser divididos
em Municípios (Art. 33, §1º da CF).
• Organização administrativa e judiciária dos Territórios:
• Lei federal disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos
Territórios (Art. 33 da CF).
Territórios Federais
• Divisão dos Territórios em Municípios:
• Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério
Público e a Defensoria Pública dos Territórios (art. 21, XIII da CF), bem
como sua organização administrativa (art. 22, XVII da CF).
• Nos Territórios Federais com mais de 100.000 habitantes, além de
Governador, haverá órgãos judiciários de 1a e 2a instância, membros do
Ministério Público e defensores públicos federais (art. 33, §3º da CF).
Repartição de Competências
• Repartição de Competências:
• A Constituição estabelece a competência de cada um dos entes
federativos. A repartição de competência está intimamente ligada à
predominância do interesse.
- União: Cuidará de matérias de interesse geral.
- Estados: Cuidarão de matérias de interesse regional
- Municípios: Cuidarão de matérias de interesse local.
- Distrito Federal: Cuidará de matérias de interesse regional e local.
Repartição de Competências
• União
• Competência:
• Legislativa: para editar leis.
• Privativa (art. 22 da CF)
• Concorrente (art. 24 da CF): normas gerais estabelecidas pela União
• Não-legislativa (administrativa ou material): para exercer funções
governamentais.
• Exclusiva (art. 21 da CF): indelegável
• Comum (cumulativa ou paralela)
Repartição de Competências
• União
• Competência legislativa privativa (art. 22 da CF):
• É relevante lembrar que tal competência pode ser delegada aos
Estados e ao Distrito Federal por meio de lei complementar (art. 22,
parágrafo único e 32, §1º da CF).
- Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho (art. 22, I da CF).
- Desapropriação (art. 22, II da CF).
- Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo
de guerra (art. 22, III da CF).
- Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão (art. 22,
IV da CF).
Repartição de Competências
• União
• Competência legislativa privativa (art. 22 da CF):
- Serviço postal (art. 22, V da CF).
- Sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais (art. 22,
VI da CF).
- Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores (art. 22,
VII da CF).
- Comércio exterior e interestadual (art. 22, VIII da CF).
- Diretrizes da política nacional de transportes (art. 22, IX da CF).
- Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e
aeroespacial (art. 22, X da CF).
- Trânsito e transporte (art. 22, XI da CF).
Repartição de Competências
• União
• Competência legislativa privativa (art. 22 da CF):
- Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia (art. 22, XII da
CF).
- Nacionalidade, cidadania e naturalização (art. 22, XIII da CF).
- Populações indígenas (art. 22, XIV da CF).
- Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros
(art. 22, XV da CF).
- Organização do sistema nacional de emprego e condições para o
exercício de profissões (art. 22, XVI da CF).
- Organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos
Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como
organização administrativa destes (art. 22, XVII da CF).
Repartição de Competências
• União
• Competência legislativa privativa (art. 22 da CF):
- Sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais (art.
22, XVIII da CF).
- Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular (art.
22, XIX da CF).
- Sistemas de consórcios e sorteios (art. 22, XX da CF).
- Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias,
convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros
militares (art. 22, XXI da CF).
- Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária
federais (art. 22, XXII da CF).
- Seguridade social (art. 22, XXIII da CF).
Repartição de Competências
• União
• Competência legislativa privativa (art. 22 da CF):
- Diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV da CF).
- Registros públicos (art. 22, XXV da CF).
- Atividades nucleares de qualquer natureza (art. 22, XXVI da CF).
- Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades,
para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no
art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia
mista, nos termos do art. 173, §1°, III (art. 22, XXVII da CF).
- Defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e
mobilização nacional (art. 22, XXVIII da CF).
- Propaganda comercial (art. 22, XIX da CF).
Repartição de Competências
• Competência legislativa concorrente (art. 24 da CF):
• A União, os Estados e Distrito Federal possuem competência para
legislar sobre as matérias do artigo 24 da CF.
• Não há possibilidade de delegação por parte da União aos Estadosmembros e Distrito Federal das matérias elencadas no artigo 24 da CF.
• Compete à União estabelecer normas gerais sobre as matérias do
artigo 24 da CF.
• Esta competência não exclui a competência suplementar dos Estados
(ou Distrito Federal).
Repartição de Competências
• Competência legislativa concorrente (art. 24 da CF):
• A competência suplementar do Estado pode se dividir em duas
espécies: Competência suplementar e competência supletiva.
• Na suplementar, cabe aos Estados (ou Distrito Federal) estabelecer
normas específicas sobre as matérias do artigo 24 da CF.
• Na supletiva, cabe aos Estados (ou Distrito Federal), tendo em vista
inexistência de lei federal sobre normas gerais, exercer a competência
legislativa plena, ou seja, editar normas de caráter geral e específico
(art. 24, §§1º, 2º e 3º da CF).
Repartição de Competências
• Competência legislativa concorrente (art. 24 da CF):
• A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a
eficácia da lei estadual (ou distrital) no que lhe for contrário (art. 24, §4º
da CF). Se não forem conflitantes passam, a conviver perfeitamente.
• Se a norma geral federal, que suspender a eficácia da norma geral
estadual (ou distrital), for revogada por outra norma geral federal não
conflitante, a norma geral estadual voltará a produzir efeitos.
• Em razão do artigo 30, I da Constituição Federal, os Municípios
também têm competência suplementar às normas gerais e específicas,
dentro do interesse local municipal.
Repartição de Competências
• Competência legislativa concorrente (art. 24 da CF):
- Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico (art.
24, I da CF).
- Orçamento (art. 24, II da CF).
- Juntas comerciais (art. 24, III da CF).
- Custas dos serviços forenses (art. 24, IV da CF).
- Produção e consumo (art. 24, V da CF).
- Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo
e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da
poluição (art. 24, VI da CF)
- Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e
paisagístico (art. 24, VII da CF).
Repartição de Competências
• Competência legislativa concorrente (art. 24 da CF):
- Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (art.
24, VIII da CF).
- Educação, cultura, ensino e desporto (art. 24, IX da CF).
- Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas
(art. 24, X da CF).
- Procedimentos em matéria processual (art. 24, XI da CF).
- Previdência social, proteção e defesa da saúde (art. 24, XII da CF).
- Assistência jurídica e Defensoria pública (art. 24, XIII da CF).
- Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (art.
24, XIV da CF).
Repartição de Competências
• Competência legislativa concorrente (art. 24 da CF):
- Proteção à infância e à juventude (art. 24, XV da CF).
- Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis (art. 24,
XVI da CF).
Repartição de Competências
• Competência (Material/Administrativa) Exclusiva (art. 21 da CF):
• Esta competência é indelegável
- Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações
internacionais (art. 21, I da CF).
- Declarar a guerra e celebrar a paz (art. 21, II da CF).
- Assegurar a defesa nacional (art. 21, III da CF).
- Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente (art. 21, IV da CF).
- Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal
(art. 21, V da CF).
Repartição de Competências
• Competência (Material/Administrativa) Exclusiva (art. 21 da CF):
- Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (art.
21, VI da CF).
- Emitir moeda (art. 21, VII da CF).
- Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de
natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e
capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada (art.
21, VIII da CF).
- Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do
território e de desenvolvimento econômico e social (art. 21, IX da CF).
- Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional (art. 21, X da CF).
Repartição de Competências
• Competência (Material/Administrativa) Exclusiva (art. 21 da CF):
- Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que
disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão
regulador e outros aspectos institucionais (art. 21, XI da CF).
Repartição de Competências
• Competência (Material/Administrativa) Exclusiva (art. 21 da CF):
- Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão (art. 21, XII da CF):
– Os serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens (art. 21, XII, a da CF).
– Os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos
cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais
hidroenergéticos (art. 21, XII, “b” da CF).
– A navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária (art. 21, XII, “c” da
CF).
– Os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras
nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território (art. 21, XII, “d” da
CF). Os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros (art. 21, XII, “e” da CF);
– Os portos marítimos, fluviais e lacustres (art. 21, XII, “f” da CF).
Repartição de Competências
• Competência (Material/Administrativa) Exclusiva (art. 21 da CF):
- Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito
Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios (art. 21,
XIII da CF).
- Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de
bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência
financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por
meio de fundo próprio (art. 21, XIV da CF).
- Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia,
geologia e cartografia de âmbito nacional (art. 21, XV da CF).
- Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e
de programas de rádio e televisão (art. 21, XVI da CF).
Repartição de Competências
• Competência (Material/Administrativa) Exclusiva (art. 21 da CF):
- Conceder anistia (art. 21, XVII da CF).
- Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades
públicas, especialmente as secas e as inundações (art. 21, XVIII da
CF).
- Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e
definir critérios de outorga de direitos de seu uso (art. 21, XVIX da CF).
- Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação,
saneamento básico e transportes urbanos (art. 21, XX da CF).
- Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação
(art. 21, XXI da CF).
Repartição de Competências
• Competência (Material/Administrativa) Exclusiva (art. 21 da CF):
- Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
(art. 21, XXII da CF).
- Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e
exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e
reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios
nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e
condições (art. 21, XXIII da CF):
• Toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida
para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional (art.
21, XXIII, “a” da CF).
Repartição de Competências
• Competência (Material/Administrativa) Exclusiva (art. 21 da CF):
- Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e
exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e
reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios
nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e
condições (art. 21, XXIII da CF):
• Sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de
radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais
e atividades análogas (art. 21, XXIII, “b” da CF).
Repartição de Competências
•
-
Competência (Material/Administrativa) Exclusiva (art. 21 da CF):
Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer
monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e
reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus
derivados, atendidos os seguintes princípios e condições (art. 21, XXIII da CF):
- A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa
(art. 21, XXIII, “c” da CF).
-
Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, XXIV da CF).
Estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de
garimpagem, em forma associativa (art. 21, XXV da CF).
Repartição de Competências
• Competência (Material/Administrativa) Comum (art. 23 da CF):
• A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem
competência para legislar sobre as matérias do artigo 23 da CF.
• “Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio
do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional” (art. 23,
parágrafo único da CF).
Repartição de Competências
• Competência (Material/Administrativa) Comum (art. 23 da CF):
- Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público (art. 23, I da CF).
- Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II da CF).
- Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os
sítios arqueológicos (art. 23, III da CF).
- Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte
e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural (art. 23, IV da
CF).
Repartição de Competências
• Competência (Material/Administrativa) Comum (art. 23 da CF):
- Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência (art.
23, V da CF).
- Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas (art. 23, VI da CF).
- Preservar as florestas, a fauna e a flora (art. 23, VII da CF).
- Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar (art. 23, VIII da CF).
- Promover programas de construção de moradias e a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico (art. 23, IX da CF).
Repartição de Competências
• Competência (Material/Administrativa) Comum (art. 23 da CF):
- Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (art. 23, X
da CF).
- Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de
pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus
territórios (art. 23, XI da CF).
- Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do
trânsito (art. 23, XII da CF).
Repartição de Competências
• Estados-Membros
• Competência:
• Não-legislativa (administrativa ou material):
• Comum (cumulativa ou paralela)
• Residual (remanescente ou reservada)
Repartição de Competências
• Competência:
• Não-legislativa (administrativa ou material):
- Competência Comum (art. 23 da CF): Já foi estudada no item União.
- Competência Residual: São reservadas aos Estados as competências
que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal (art. 25, §1º da
CF).
Cabe aos Estados todas as competências que não forem da União, dos
Estados e Distrito Federal, dos Municípios e o que não for competência
comum.
Repartição de Competências
• Estados
• Competência:
• Legislativa:
a) Expressa (Art. 25 caput – capacidade de auto-organização)
b) Residual (remanescente ou reservada): Art. 25, §1º
c) Delegada pela União: Art. 22, Parágrafo único (União pode delegar, por
Lei Complementar)
d) Concorrente – Art. 24 : União legisla sobre normas gerais, Estados
sobre normas específicas
e) Suplementar - Art. 24, §1º ao §4º
Repartição de Competências
a) Competência legislativa expressa: Os Estados organizam-se e regemse pelas Constituições e leis que adotarem, observado os princípios
desta Constituição (art. 25, §1º da CF).
b) Competência legislativa residual/ remanescente: São reservadas aos
Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela
Constituição Federal (art. 25, §1º da CF).
Cabe aos Estados todas as competências que não forem da União e dos
Municípios.
Repartição de Competências
• Excepcionalmente, a Constituição estabelece algumas competências
enumeradas aos Estados-membros, como:
• a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios por
meio de lei estadual (art. 18, §4º da CF);
• exploração diretamente, ou mediante concessão, dos serviços locais
de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida
provisória para a sua regulamentação (art. 25, §2º da CF);
• a instituição mediante lei complementar estadual das regiões
metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões (art. 25, §3º da
CF).
Repartição de Competências
c) Competência Legislativa delegada pela União: Já foi estudada no item
União (art. 22, parágrafo único da CF).
d) Competência Legislativa concorrente: Já foi estudada no item União,
que legisla sobre normas gerais e os Estados sobre normas
específicas.
e) Competência legislativa concorrente suplementar, que pode ser
suplementar mesmo (quando existe norma federal e o Estado só
complementa) ou supletiva (quando não existe norma federal e o
Estado passa a ter competência plena sobre a matéria).
Municípios
Municípios
• Competência:
• Não-legislativa (administrativa ou material):
a) Comum (cumulativa ou paralela): Art. 23
b) Privativa (enumerada): Art. 30, III a IX
Municípios
a) Competência Material comum: Cumulativa ou paralela. Art. 23
b) Competência Material Privativa (art. 30, III à IX da CF): Hipóteses
descritas, presumindo-se o interesse local. Compete aos Municípios:
– Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei (art. 30, III da CF).
– Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual (art.
30, IV da CF).
– Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial (art. 30, V da CF).
Municípios
b) Competência Material Privativa (art. 30, III à IX da CF): Hipóteses
descritas, presumindo-se o interesse local (continuação). Compete aos
Municípios:
– Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental (art. 30, VI da
CF).
– Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços
de atendimento à saúde da população (art. 30, VII da CF).
– Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano (art. 30, VIII da CF).
– Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual (art. 30, IX da CF).
Municípios
Municípios
• Competência:
• Legislativa:
a) Expressa: Art. 29 caput – Auto-organização através de Lei Orgânica
b) Interesse local: Art. 30, I
c) Suplementar: Art. 30,II
d) Plano Diretor: Art. 182, §1°
Municípios
• Competência Legislativa:
a) Competência legislativa expressa: Os Municípios têm competência
para elaborar a própria lei orgânica (art. 29 da CF).
b) Competência Legislativa para assuntos de interesse local (Art. 30, I
da CF).
c) Competência Legislativa Suplementar (Art. 30, II da CF): Cabe aos
Municípios suplementar a legislação Federal e estadual no que couber,
relacionado ao interesse local.
Municípios
• Competência Legislativa:
d) Competência Legislativa para instituir o Plano Diretor:
“O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para
cidades com mais de 20.000 habitantes, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão urbana” (art. 182, §1º da
CF).
A propriedade cumpre a função social quando atende ao Plano Diretor.
Distrito Federal
• Distrito Federal
• Competência Não-legislativa (administrativa ou material):
• Comum (cumulativa ou paralela): Art. 23
Distrito Federal
• Distrito Federal
• Competência Legislativa
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas
reservadas aos Estados e aos Municípios (Art. 32, §1º da CF):
a) Expressa
b) Residual
c) Delegada
d) Concorrente
e) Suplementar
f) Interesse local
Distrito Federal
• Competência:
a) Competência legislativa expressa: O Distrito Federal tem competência
para elaborar a própria lei orgânica (Art. 32 da CF).
b) Competência legislativa residual: Toda competência que não for
vedada, ao Distrito Federal estará reservada (Art. 25, §1º da CF).
c) Competência Legislativa delegada pela União: Já foi estudada no item
União (Art. 22, parágrafo único da CF).
d)Competência Legislativa concorrente: Já foi estudada no item União.
Art. 24
Distrito Federal
• Competência:
e) Competência legislativa concorrente suplementar: União edita normas
gerais, DF suplementa.
f) Competência legislativa para assuntos de interesse local (art. 30, I e 32,
§1º da CF).
A Constituição Federal de 1988 e as Competências
COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVA
ADMINISTRATIVA/FISCALIZAÇÃO
CONCORRENTE
COMUM
(ART. 24 DA CF)
(art. 23 da CF)
UNIÃO
Normas gerais
União
ESTADOS
peculiaridades
MUNICIPIOS
Interesse local
Art. 30 CF
Estados e DF
Municípios
Intervenção Federal
• Intervenção
• Conceito:
• Intervenção é uma medida através da qual quebra-se excepcional e
temporariamente a autonomia de determinado ente federativo, nas
hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal.
• Trata-se de mecanismo utilizado para assegurar a permanência do
pacto federativo, ou seja, para impedir a tentativa de secessão
(princípio da indissociabilidade do pacto federativo).
Intervenção Federal
• Intervenção
• A intervenção é uma exceção, pois em regra todos os entes federativos
são dotados de autonomia. “A organização político-administrativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição” (art. 18 da
CF).
Intervenção Federal
• Intervenções:
- Intervenção da União: nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios
localizados em território federal.
- Intervenção dos Estados: nos Municípios localizados nos seus
territórios.
Intervenção Federal
• Intervenção Federal nos Estados e no Distrito Federal
• Conceito:
• Processo através do qual a União quebra excepcional e
temporariamente a autonomia dos Estados ou do Distrito Federal por
descumprimento das regras localizadas no artigo 34 da Constituição
Federal
Intervenção Federal
• Intervenção Federal nos Estados e no Distrito Federal
• Hipóteses de intervenção federal:
• Rol taxativo
- Para manter a integridade nacional (art. 34, I da CF).
- Para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em
outra (art. 34, II da CF).
- Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública (art. 34, III
da CF).
- Para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da
federação (art. 34, IV da CF).
Intervenção Federal
• Intervenção Federal nos Estados e no Distrito Federal
• Hipóteses de intervenção federal:
- Para reorganizar as funções da unidade da Federação que (art. 34, V
da CF):
– Suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos
consecutivos, salvo motivo de força maior.
– Deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta
Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
Intervenção Federal
• Intervenção Federal nos Estados e no Distrito Federal
• Hipóteses de intervenção federal:
- Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial (art.
34, VI da CF).
- Para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais
(art. 34, VII da CF):
•
•
Forma republicana, sistema representativo e regime democrático (art. 34, VII,
“a” da CF).
• Direitos da pessoa humana (art. 34, VII, “b” da CF).
• Autonomia municipal (art. 34, VII, “c” da CF).
Prestação de contas da administração pública, direta e indireta (art. 34, VII, “d”
da CF).
Intervenção Federal
• Intervenção Federal nos Estados e no Distrito Federal
• Hipóteses de intervenção federal:
• Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos
estaduais, compreendida proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde (art. 34, VII, “e” da CF).
Intervenção Federal
• Intervenção Federal nos Estados e no Distrito Federal
• Espécies de intervenção federal:
- Intervenção espontânea: O Presidente da República decreta a
intervenção federal de ofício.
• Defesa da unidade nacional (art. 34, I e II da CF).
• Defesa da ordem pública (art. 34, III da CF).
• Defesa das finanças públicas (art. 34, V da CF).
Intervenção Federal
• Intervenção Federal nos Estados e no Distrito Federal
• Espécies de intervenção federal:
-
Intervenção provocada: O Presidente da República depende da
provocação de terceiros para decretar a intervenção federal.
Intervenção provocada por solicitação: Defesa dos Poderes Executivo ou
Legislativo locais.
Se a coação recair sobre o Poder Legislativo ou Executivo, a
decretação da intervenção federal pelo Presidente da República
dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou
impedido (art. 34, IV e art 36, I, 1a parte da CF).
Intervenção Federal
• Intervenção Federal nos Estados e no Distrito Federal
• Espécies de intervenção federal:
Intervenção provocada por requisição:
• Requisição do STF: Se a coação recair sobre o Poder Judiciário,
impedindo seu livre exercício nas unidades da federação (art. 34, IV e
art. 36, II 2a parte da CF).
• Requisição do STF, STJ ou TSE: No caso de desobediência à ordem
ou decisão judicial (art. 34, VI da CF).
• O STF pode requisitar não só nas hipóteses de descumprimento de
suas próprias decisões como também nas hipóteses de
descumprimento de decisões da Justiça Federal, Estadual, do Trabalho
ou da Justiça Militar.
Intervenção Federal
• Intervenção Federal nos Estados e no Distrito Federal
• Espécies de intervenção federal:
• Intervenção provocada por provimento de representação:
• Provimento do STF de representação do PGR:
No caso de ofensa aos princípios constitucionais sensíveis e no caso de
recusa à execução de lei federal (art. 36, III da CF).
A iniciativa do Procurador-Geral da República nada mais é do que a
legitimação para a propositura da Ação de executoriedade de lei federal
e Ação de inconstitucionalidade interventiva.
Intervenção Federal
• Intervenção Federal nos Estados e no Distrito Federal
• Decreto interventivo:
• Compete ao Presidente da República a decretação e execução da
intervenção federal (art. 84, X da CF).
• Nas hipóteses de intervenções espontâneas, o Presidente da
República ouvirá o Conselho da República e o Conselho de Defesa
Nacional (art. 90, I e II da CF).
• O Decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo, as
condições de execução e, se couber, nomeará o interventor, afastando
as autoridades envolvidas. Cessados os motivos da intervenção, as
autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo
impedimento legal (art. 36, §4º da CF).
Intervenção Federal
• Intervenção Federal nos Estados e no Distrito Federal
• Decreto interventivo:
- Controle político: O decreto de intervenção será submetido ao
Congresso Nacional no prazo de 24 horas (art. 36, §1º da CF).
Se este estiver em recesso, far-se-á convocação extraordinária neste
mesmo prazo (art. 36, §2º da CF). O Congresso Nacional poderá (art.
49, IV da CF):
– Aprovar a intervenção federal.
– Rejeitar a intervenção federal: Se o Congresso Nacional suspendê-la, o
Presidente da República deverá cessá-lo imediatamente sob pena de
cometer crime de responsabilidade (art. 85, II da CF).
Intervenção Federal
• Intervenção Federal nos Estados e no Distrito Federal
• Decreto interventivo:
- Dispensa do controle político: Nas hipóteses do artigo 34, incisos VI
e VII da Constituição Federal.
O decreto se limitará a suspender a execução do ato impugnado.
Se essa medida não for suficiente para o restabelecimento da
normalidade, o Presidente decretará a intervenção federal e submeterá
ao controle político (art. 36, §3º da CF).
Intervenção Federal
• Intervenção Federal nos Municípios existentes nos territórios
federais:
• Hipótese:
• Tem cabimento nas mesmas hipóteses de intervenção estadual (art. 35
da CF).
Intervenção Federal
• Intervenção Estadual
• Conceito:
• Processo através do qual os Estados quebram excepcional e
temporariamente a autonomia dos Municípios por descumprimento das
regras localizadas no artigo 35 da Constituição Federal.
• Hipóteses de intervenção estadual:
- Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos
consecutivos, a dívida fundada (art. 35, I da CF).
- Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei (art. 35, II da
CF).
Intervenção Federal
• Intervenção Estadual
• Hipóteses de intervenção estadual:
- Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde (art. 35, III da CF).
- Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a
observância de princípios indicados na constituição estadual, ou para
prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial (art. 35, IV da
CF).
Intervenção Federal
• Intervenção Estadual
• Decreto interventivo:
• Compete ao Governador a decretação e execução da intervenção
estadual.
• O Decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo, as
condições de execução e, se couber, nomeará o interventor, afastando
as autoridades envolvidas. Cessados os motivos da intervenção, as
autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo
impedimento legal (art. 36, §4º da CF).
Intervenção Federal
• Intervenção Estadual
• Decreto interventivo:
• Controle político: O decreto de intervenção será submetido à
Assembléia Legislativa no prazo de 24 horas (art. 36, §1º da CF). Se
estiver em recesso, far-se-á convocação extraordinária neste mesmo
prazo (art. 36, §2º da CF).
•
• Dispensa do controle político: art. 35, IV da CF. O decreto se limitará a
suspender a execução do ato impugnado. Se essa medida não for
suficiente para o restabelecimento da normalidade, o Governador
decretará a intervenção estadual e submeterá ao controle político (art.
36, §3º da CF).