MPE Superior - Direito
Meio Ambiente – Exercícios
Prof. Leandro Eustáquio
ALTERAÇÃO MAIS RECENTE NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico,
arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa.
Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº
12.408, de 2011)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)
§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou
histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei
nº 12.408, de 2011)
§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou
privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário
ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a
observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela
preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)
(VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz) A ação de pichar a Basílica do Senhor Bom Jesus de Cuiabá tipifica
a) o crime de dano previsto no Código Penal.
b) o crime de dano qualificado, previsto no Código Penal, tendo em vista que o bem jurídico protegido é bem
público.
c) o crime de dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico previsto no art. 165 do Código Penal.
d) em função do princípio da especialidade, o crime previsto no art. 65 da Lei de Crimes Ambientais consistente
em pichar ou por outro meio conspurcar monumento urbano.
e) em função do princípio da subsidiariedade, contravenção penal não punida com pena de reclusão.
Letra d
LETRA D – ATENÇÃO PARA A EXPLICAÇÃO QUE O PROFESSOR DARÁ EM SALA DE AULA
LEI 9.605-98 – EXERCÍCIOS
ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO
01
(PGE/RO/2011/PGE/RO/Procurador)
A
respeito da responsabilidade por danos ambientais
materiais, é correto afirmar que
a) a responsabilidade civil não será elidida com a
reparação do dano ambiental.
b) a responsabilidade penal, civil e administrativa
decorre de culpa.
c) mesmo após o pagamento de multa imposta pela
administração pública resta o dever do infrator de
reparar o dano.
d) o administrador de uma pessoa jurídica nunca
responde penalmente pelos danos causados pela
empresa.
e) o autor de um crime contra a administração
ambiental só pode ser funcionário público.
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS
CRIMES AMBIENTAIS
02 (CESPE/2007/AGU/Procurador Federal) Crime
de pesca realizado em rio interestadual deve ser
julgado no juízo federal competente, ao passo que
crime de pesca realizado em rio estadual deve ser
objeto de denúncia de membro do Ministério Público
estadual respectivo.
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03 (CESPE/2007/AGU/Procurador Federal) Em
caso de desmatamento criminoso em unidade de
conservação no DF, administrada pela União, o autor
do crime será processado e julgado pela justiça do
DF.
04 (CESPE/2010/AGU/Procurador Federal) A
configuração do fato típico consistente em introduzir
espécime animal no país, sem parecer técnico oficial
favorável e licença expedida por autoridade
competente, deve ser apurada e julgada pela justiça
comum estadual, já que não há ofensa de bem,
serviço ou interesse da União, de suas entidades
autárquicas ou empresas públicas.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
05
(CESPE/2009/IBRAM/DF/Advogado)
A
responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes
ambientais só será admitida quando houver a
imputação simultânea da pessoa física que atua em
nome e em benefício do ente representado.
1
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06 (CESPE/2011/TJ/PB/Juiz) Considerando a
disciplina legal dos crimes contra o meio ambiente,
assinale a opção correta.
a) Incidem nas penas previstas em lei, na medida de
sua culpabilidade, as pessoas que, tendo
conhecimento da conduta criminosa de alguém
contra o ambiente e podendo agir para evitá-la,
deixem de impedir sua prática.
b) As sanções penais aplicáveis às pessoas físicas
pela prática de crimes ambientais são as penas
restritivas de direitos e multa, mas não, as
privativas de liberdade.
c) Por se tratar de ente fictício, a pessoa jurídica não
pode ser sujeito ativo dos crimes ambientais.
d) O ato de soltar balões somente se caracteriza
como crime contra o meio ambiente se, em
consequência da conduta, houver incêndio em
floresta ou em outras formas de vegetação, em
áreas urbanas ou em qualquer tipo de
assentamento humano.
e) A responsabilidade penal por crimes ambientais
está integralmente amparada no princípio da
culpabilidade; desse modo, os tipos penais
previstos na lei que dispõe sobre os crimes
ambientais (Lei n.º 9.605/1998) só se consumam
se os delitos forem praticados dolosamente.
CAPÍTULO II - APLICAÇÃO DA PENA
07 (CESPE/2009/IBRAM/DF/Advogado) O baixo
grau de instrução ou escolaridade do agente que
pratica crime ambiental é causa de exclusão da
ilicitude.
08 (CESPE/2009/IBRAM/DF/Advogado) Entre as
penas restritivas de direito aplicáveis ao agente que
praticou crime ambiental, incluem-se suspensão total
de atividade e recolhimento domiciliar.
09 (VUNESP/2011/TJ/RJ/Juiz ) No que se refere a
crimes ambientais, assinale a alternativa correta.
a) As condutas tipificadas como crimes ambientais
podem ser atenuadas diante do baixo grau de
instrução do infrator, do seu arrependimento
espontâneo manifestado pela reparação do dano,
pela comunicação prévia do perigo e pela
colaboração com agentes fiscalizadores.
b) São penas restritivas de direitos da pessoa
jurídica, na lei de crimes ambientais, a suspensão
de atividades, a interdição temporária de
estabelecimento, a proibição de contratar com o
poder público e a imposição de multas.
c) Sendo independentes as esferas administrativa,
civil e penal, a sentença penal condenatória por
crime ambiental deve se limitar à aplicação de
penalidades, devendo a reparação civil ser
discutida em outra ação judicial.
d) Deixar de averbar reserva legal, após devida
advertência
para
apresentar
termo
de
compromisso, constitui infração administrativa e
crime tipificado na lei de crimes ambientais.
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CAPÍTULO IV – da ação e DO PROCESSO
PENAL
10 (FCC/2002/MPE/PE/Promotor de Justiça) Nos
crimes ambientais de menor potencial ofensivo, de
que trata a Lei no 9.605/98, para que seja feita a
proposta de aplicação imediata de pena restritiva de
direitos ou multa é necessário que
a) não tenha ocorrido representação do ofendido ou
de seu representante legal.
b) se apresente comprovação de laudo de
constatação da reparação do dano.
c) a comprovação do dano seja reduzida a escrito e
homologada pelo juiz.
d) haja prévia composição do dano ambiental ou
prova da impossibilidade.
e) o autor do dano não tenha sido condenado pela
prática de crime ou contravenção ambiental
11 (CESPE/2008/DPE/CE/Defensor Público) Em
processo que trate de crime ambiental, admite-se
suspensão condicional, caso em que a declaração da
extinção de punibilidade dependerá de laudo de
constatação de reparação do dano ambiental, salvo
impossibilidade de fazê-lo.
12 (CESPE/2009/IBRAM/DF/Advogado) Acerca
da Lei de Crimes Ambientais, julgue os itens a
seguir.
A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada
penalmente pela prática de crime ambiental, estando
sujeita a pena de prestação de serviços à comunidade.
13 (CESPE/2009/AGU/Advogado) As pessoas
físicas e as jurídicas estão sujeitas às mesmas sanções
penais decorrentes da prática de crime ambiental,
quais sejam: penas privativas de liberdade, restritivas
de direito e multas.
14 (CESPE/2008/PC/TO/Delegado de Polícia) A
ação penal para todos os delitos previstos na lei que
dispõe acerca das sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente é, exclusivamente, pública incondicionada.
(Certo/Errado)
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15 (OAB/FGV/EXAME 2010.2) Diante das
disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre
as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
assinale a alternativa correta.
a) A desconsideração da pessoa jurídica somente
será admitida se a pena restritiva de direitos se
revelar inócua para os fins a que se destina.
b) A pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no
que tange a proibição de contratar com o poder
público, terá duração equivalente ao tempo de
permanência dos efeitos negativos da conduta
delituosa sobre o meio ambiente.
c) Constitui inovação da lei de crimes ambientais a
excludente de antijuridicidade relativamente ao
comércio não autorizado de animais da fauna
silvestre voltado exclusivamente à subsistência da
entidade familiar.
d) Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem
crimes de perigo abstrato, que se consumam com
a própria criação do risco, efetivo ou presumido,
independentemente de qualquer resultado danoso.
CAPÍTULO V – SEÇÃO I - DOS CRIMES
CONTRA A FAUNA
16
(CESPE/2008/OAB/Exame
de
Ordem
Unificado/Jan/2009) De acordo com o que
estabelece a legisção de combate aos crimes
ambientais,
a) é crime abusar de animais domésticos ou
domesticados, maltratá-los bem como realizar
experiência dolorosa ou cruel em animal vivo,
ainda que para fins didáticos ou científicos,
quando existirem recursos alternativos.
b) é contravenção abusar de animais domésticos ou
domesticados, maltratá-los bem como realizar
experiência dolorosa ou cruel em animal vivo,
ainda que para fins didáticos ou científicos, salvo
quando estas experiências resultarem em
benefícios para a espécie humana.
c) é crime a utilização, ainda que parcial, do
carboidrato, natural ou geneticamente modificado,
na alimentação humana e na engorda do gado de
corte.
d) é crime inafiançável executar pesquisa, lavra ou
extração de recursos minerais ainda que se
disponha de competente autorização, permissão,
concessão ou licença, quando a exploração
econômica de recursos ambientais nãorenováveis exceder a três quintos da zona de
extração das bacias hidrográficas.
17
(CESPE/2010/OAB/Exame
de
Ordem
Unificado/Jun/2010) Relativamente à tutela penal do
meio ambiente, assinale a opção correta.
a) Não constitui crime o abate de animal quando
realizado, entre outras hipóteses, em estado de
necessidade, para saciar a fome do agente ou de
sua família.
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b) Constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar
ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a
devida permissão, licença ou autorização da
autoridade competente. Tal proibição não alcança,
entretanto, os espécimes em rota migratória que
não sejam nativos.
c) Comprovada a responsabilidade de pessoa
jurídica na prática de crime ambiental, ficará
automaticamente excluída a responsabilidade das
pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes
do mesmo fato.
d) Os animais ilegalmente caçados que forem
apreendidos deverão ser libertados em seu
habitat, não podendo ser entregues a jardins
zoológicos ou a entidades similares.
18 (Fundep/Prefeitura de Contagem/Advogado/
2011) A respeito da Lei n. 9.605/98, que dispõe sobre
as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
assinale a afirmativa incorreta.
a) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica,
sempre que sua personalidade for obstáculo ao
ressarcimento de prejuízos causados à qualidade
do meio ambiente.
b) Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar
espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota
migratória, sem a devida permissão, licença ou
autorização da autoridade competente, ou em
desacordo com a obtida implica pena de detenção
de um mês a um ano e multa.
c) Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios
e répteis em bruto, sem a autorização da
autoridade ambiental competente, implica pena de
reclusão, de um a três anos, e multa.
d) Causar degradação em viveiros, açudes ou
estações de aquicultura de domínio público
implica pena de detenção, de um a três anos, ou
multa, ou ambas cumulativamente.
19 (FCC/2007/TRF/2ªR/Analista Judiciário - Área
Judiciária - Execução de Mandados) "A" mantém
em cativeiro, na sua casa, sem permissão, licença ou
autorização da autoridade competente, oriundos de
criadouro NÃO autorizado, dois espécimes de ave
ameaçada de extinção apenas na região onde reside.
Ele
a) não pratica nenhum crime porque são aves
nascidas em criadouros e não apreendidas no
ambiente em que vivem.
b) não pratica nenhum crime porque são apenas dois
espécimes.
c) não pratica nenhum crime porque as aves estão
bem tratadas.
d) pratica crime ambiental com pena agravada
porque a espécie está ameaçada de extinção.
e) pratica crime ambiental simples, porque a espécie
está ameaçada de extinção apenas na região onde
ocorreram os fatos.
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20 (Fundep/Juiz/TJ/MG/2009) Sobre os crimes
contra o meio ambiente, marque a alternativa
correta.
a) Ao conceituar pesca, para os fins legais, a Lei nº
9.605, de 1998, abrange peixes, crustáceos,
moluscos e vegetais hidróbios.
b) Todas as contravenções penais contra a fauna
previstas
no
Código
Florestal
estão
implicitamente revogadas, pois, com o advento da
Lei de Crimes Ambientais, aquelas condutas
foram, de certa forma, contempladas como
crimes.
c) Nos crimes ambientais, a aplicação de pena de
multa decorrente de sentença transitada em
julgado impede a cominação de multa por
infração administrativa relativamente ao mesmo
fato, em razão do princípio do non bis in idem.
d) Constitui circunstância agravante da pena pela
prática de crime ambiental, tal como definido pela
Lei nº 9.605, de 1998, a baixa instrução ou
escolaridade do agente.
21 (PUC/PR/2011/TJ/RO/Juiz) De acordo com a
Lei 9.605/98, afirma-se:
I) Não é crime o abate de animal, quando
realizado em estado de necessidade, para saciar a
fome do agente ou de sua família.
II) Não é crime o abate de animal, quando
realizado para proteger lavouras, pomares e
rebanhos da ação predatória ou destruidora de
animais, independentemente de autorização.
III) Não é crime o abate de animal, quando
realizado por ser este nocivo, desde que assim
caracterizado pelo órgão competente.
IV) Constitui crime destruir, danificar, lesar ou
maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de
ornamentação de logradouros públicos ou em
propriedade privada alheia.
V) Nos crimes contra a flora a pena é aumentada
de um sexto a um terço se o crime for cometido
no período de queda das sementes.
Estão CORRETAS:
a) Somente as afirmativas I e II.
b) Somente as afirmativas I, II, IV e V.
c) Somente as afirmativas II, III e IV.
d) Somente as afirmativas I, III, IV e V.
e) Todas as afirmativas.
ambientais em 5 grupos, a saber: dos crimes contra a
fauna, dos crimes contra a flora, da poluição e outros
crimes ambientais, dos crimes contra o ordenamento
urbano e o patrimônio cultural e dos crimes contra a
administração ambiental. Pode-se também agrupar os
crimes ambientais, pelo seu grau de potencial ofensivo
ao meio ambiente, em crimes de menor, de médio e de
grave potencial ofensivo.
É considerado crime ambiental de grave potencial
ofensivo, não passível de aplicação de transação
penal e/ou suspensão condicional do processo, com
pena máxima superior a dois anos e pena mínima
superior a um ano, o ato de
a) abusar de animais ou maltratá-los.
b) destruir, causar dano ou modificar ninhos, abrigos
ou criadouros naturais.
c) destruir ou danificar vegetação primária ou
secundária.
d) pescar em período e lugares proibidos por órgão
competente.
e) provocar incêndio em mata ou floresta.
23
(CESPE/2009/IBRAM/DF/Advogado)
Considere que Alzirina tenha queimado madeira
imprestável em sua chácara no Lago Norte da capital
federal, o que causou um incêndio no Parque
Nacional de Brasília. Nesse caso, de acordo com a
Lei dos Crimes Ambientais, além de outras
cominações, ocorreu crime contra a flora, na
modalidade culposa. (Certo/Errado)
CAPITULO V – SEÇÃO II – POLUIÇÃO E
OUTROS CRIMES AMBIENTAIS
24
(CESPE/2009/IBRAM/DF/Advogado)
Considere que Salatiel, brasileiro naturalizado
alemão, engenheiro industrial, depois de morar no
exterior por mais de dez anos, trouxe para o Brasil
sua mudança em três contêineres. Dentro dos baús,
que continham móveis e utensílios, enviou cerca de
50 pneus recauchutados (recapados), comprados com
fito de uso próprio. Nessa situação hipotética, Salatiel
não cometeu crime ou ilícito administrativo
ambiental penal passível de multa.
CAPÍTULO V – SEÇÃO II – DOS CRIMES
CONTRA A FLORA
22 (Cesgranrio/2012/Petrobras/Analista Ambiental
Junior) A Lei no 9.605, de 12/02/1998, dispõe sobre
as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e de atividades lesivas ao meio ambiente. A
aquisição do conhecimento sobre os grupos de crimes
ambientais, trazidos pela norma legal referida,
subsume-se às necessidades dos profissionais que
militam nessa área, pois tal lei subdividiu os crimes
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25 (MPE/SP/2006/Promotor de Justiça) A
propósito do crime de poluição previsto no art. 54 da
Lei nº 9.605/98, analise as seguintes afirmações:
I. O crime se caracteriza quando o agente causa ou
produz poluição atmosférica em níveis de que
resultem, ou possam resultar danos à saúde humana.
II. O crime se caracteriza quando o agente causa ou
produz poluição de qualquer natureza, de que
resulte a mortandade de animais.
III. O crime se caracteriza quando o agente causa
ou produz poluição de qualquer natureza que venha
a provocar destruição de qualquer parcela da flora.
a) Todas as afirmativas acima são corretas.
b) As afirmativas I e III são corretas.
c) As afirmativas II e III são corretas.
d) Apenas a afirmativa I é correta.
e) Apenas a afirmativa III é incorreta.
26 (CESPE/2010/MPE/RO/Promotor de Justiça)
Assinale a opção correta no que se refere à
responsabilização penal em matéria ambiental.
a) Em caso de responsabilidade penal ambiental, não
se aplica a pena de prestação social alternativa.
b) Uma madeireira sem licença ambiental que, com o
conhecimento de seu representante legal, devaste a
floresta na região amazônica, para cumprir contrato
de fornecimento de madeira a cliente, cometerá
crime contra a flora, podendo ser responsabilizada
com o pagamento de multa ou mesmo ser
condenada a pena restritiva de direito.
c) Não caberá imputação de responsabilidade penal
a estrangeiro residente em área ribeirinha nas
imediações da cidade de Manaus que cometa
crime de poluição tipificado na Lei de Crimes
Ambientais.
d) Um residente de cidade marginal a um igarapé,
afluente do rio Negro, preso portando espécimes
de animais selvagens em extinção, aprisionados
em gaiolas e prontos para serem transportados
para fora do território nacional, não pode alegar
arrependimento como circunstância atenuante em
seu favor.
e) A ação de proteção da floresta amazônica deve
ser realizada de forma fragmentada, conforme
orientação constitucional.
Seção IV - Dos Crimes contra o Ordenamento
Urbano e o Patrimônio Cultural
27 (FCC/2011/TJ/PE/Juiz) Acatando pedido
formulado por uma associação (Organização Não
Governamental - ONG), em ação civil pública, o Juiz
de Direito da comarca concede liminar impedindo a
reforma da fachada do prédio de um clube,
construído há cerca de cem anos, bem este que,
apesar de não ter sido tombado pelo órgão estadual
do patrimônio histórico e cultural, é considerado pela
comunidade local como parte de seu patrimônio
histórico. O presidente do clube dizendo-se amparado
por decisão da diretoria, intimado da ordem judicial,
determina a destruição da parte externa do imóvel, o
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que se realiza em poucas horas. Esta conduta, do
ponto de vista penal, pode ser considerada
a) atípica, porque inexiste um tipo penal
correspondente no Código Penal e na legislação
ambiental.
b) infração penal tipificada no art. 163 do Código
Penal, que configura crime de dano.
c) atípica, como crime ambiental previsto na Lei nº
9.605/98, na seção IV do Capítulo V, que trata
dos “Crimes contra o Ordenamento Urbano e o
Patrimônio Cultural”, porque o imóvel não se
encontrava
tombado
pela
autoridade
administrativa competente.
d) típica, como crime ambiental previsto na Lei nº
9.605/98, na seção IV do Capítulo V, que trata
dos “Crimes contra o Ordenamento Urbano e o
Patrimônio Cultural”.
e) crime de resistência, previsto no art. 329 do
Código Penal.
28 (Universidade Estadual de Goiás/2009/
Engenheiro Florestal) Em relação à classificação
dos crimes contra o meio ambiente, de acordo com a
Lei n. 9.605, é incorreto incluir nos crimes contra o
Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural:
a) Destruir,
inutilizar
ou
deteriorar
bem
especialmente
protegido
por
lei,
ato
administrativo ou decisão judicial.
b) Tomar uma área, urbana ou rural, imprópria para
a ocupação urbana.
c) Pichar ou por outro meio conspurcar edificação
ou monumento urbano.
d) Promover construção em solo não edificável, ou
no seu entorno, assim considerado em razão de
seu valor paisagístico, ecológico, artístico,
turístico,
histórico,
cultural,
religioso,
arqueológico, etnográfico ou monumental, sem
autorização da autoridade competente ou em
desacordo com a concedida.
Seção V - Dos Crimes contra a Administração
Ambiental
29 (UFMT/2011/Prefeitura de Cuiaba/Engenheiro
Ambiental) A Lei Federal n.º 9.605/1998 define os
crimes ambientais, dentre eles os contra a
Administração Ambiental. Qual conduta é considerada
Crime Contra a Administração Ambiental?
a) Inutilizar arquivo e instalação científica
protegidos por ato administrativo.
b) Alterar o aspecto de edificação especialmente
protegida por lei, em razão de seu valor turístico,
sem autorização da autoridade competente.
c) Conceder o funcionário público licença em
desacordo com as normas ambientais para
atividades cuja realização dependa de ato
autorizativo do poder público.
d) Promover a construção em solo não edificável,
assim considerado em razão de seu valor
etnográfico, em desacordo com autorização
concedida.
e) Grafitar edificação urbana em desacordo com a lei.
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30 (CESPE/2009/AGU/Advogado) Elaborar, no
licenciamento, estudo parcialmente falso é crime que
admite as modalidades culposa e dolosa. (certo/
errado)
31
(FMP/RS/2011/TCE/RS/Auditor
Público
Externo - Ciências Jurídicas e Sociais) Considere a
seguinte situação hipotética: No dia 30 de julho de
2008, em horário não especificado, o engenheiro
químico TÍCIO e o biólogo FÚLVIO elaboraram
Estudo Ambiental parcialmente falso, referente ao
projeto arquitetônico de edificação denominado
Morada dos Pássaros, de responsabilidade da
empresa CONSTRUBEM, pois omitiram a existência
de três árvores imunes ao corte, bem como a
existência de aterramento da área com resíduos
sólidos domésticos, conforme foi, posteriormente,
constado em laudo contratado pela Associação de
Moradores do Bairro, para fins de aprovação e
licenciamento ambiental do empreendimento
imobiliário. O referido estudo foi apresentado pelo
Sr.
MÉVIO,
sócio-gerente
da
empresa
CONSTRUBEM, para a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente no dia 5 de agosto de 2008. Em 10
de outubro de 2008, o Secretário Municipal de Meio
Ambiente, fiando-se na veracidade do Estudo
Ambiental da empresa, emitiu a Licença de
Instalação para o referido empreendimento.
Diante disso, julgue as assertivas abaixo:
I. TÍCIO, FÚLVIO, MÉVIO e a empresa
CONSTRUBEM responderão criminalmente
como incursos nas sanções do art. 69-A da Lei
9.605/98.
II. O Secretário Municipal de Meio Ambiente
responderá na forma do art. 67, parágrafo único,
da Lei 9.605/98, pois deixou de determinar a
realização de vistoria na área para confirmar a
veracidade do Estudo.
III. Se a empresa CONSTRUBEM, em Termo de
Ajustamento de Conduta, assumir a obrigação de
descontaminar a área e de proteger as espécies
vegetais imunes ao corte, terá excluída a sua
responsabilidade criminal.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas a II.
c) Apenas a III.
d) Apenas I e II.
e) I, II e III.
RESPOSTAS
01 – C
02 – C
03 – E
04 – C
05 – C
06 – A
07 – E
08 – E
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09 – A
10 – D
11 – C
12 – C
13 – E
14 – C
15 – D
16 – A
17 – A
18 – B
19 – D
20 – A
21 – D
22 – E
23 – C
24 – E
25 – E
26 – B
27 – D
28 – B
29 – C
30 – C
31 – B
6