ABAD - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES
DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
ATA DA REUNIÃO DO COMITÊ AGENDA POLÍTICA
REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2014
Coordenador: Alessandro Dessimoni Vicente
Líderes: Douglas Cintra, Alair Martins Junior e Jorge Raimundo Lins Neto
MEMÓRIA DA REUNIÃO
No dia 28/04/2014 realizou-se na sede da ABAD a reunião do Comitê Agenda Política,
sob a coordenação do Alessandro Dessimoni, que deu boas vindas aos presentes e em
seguida leu a pauta da ordem do dia, formada pelos seguintes assuntos:
1. Assuntos Gerais;
2. Resultados da 1ª Reunião da Frente Parlamentar Mista dos Agentes de
Abastecimento do Pequeno e Médio Varejo ocorrida em 08/04/2014;
3. Projeto de Lei que regulamenta a relação do Distribuidor com os Fornecedores;
4. Alterações na Lei Complementar nº. 123/2006 (inclusão do RCA; Exclusão dos
optantes do regime de substituição tributária, e atualização do limite de opção);
5. Alterações na Lei dos Motoristas, e
6. Reabertura do prazo de adesão do REFIS e extensão de benefícios.
Iniciando a reunião, o Coordenador agradeceu a presença de todos e passou a tratar
dos assuntos constantes da Pauta.
Em primeiro lugar tratou dos assuntos gerais e comentou sobre a atuação da entidade
nas reuniões de coalizão formada por mais de 20 Associações sobre a Política
Nacional de Resíduos Sólidos.
Neste momento, circulou a lista de presenças e uma relação de projetos de lei em
tramitação no Congresso de interesse da ABAD (lâminas), solicitando, ainda, que os
presentes indicassem outros projetos/temas de interesse da entidade em âmbito
nacional.
Na sequência comentou sobre a atuação do Comitê e da Frente Parlamentar Mista dos
agentes de abastecimento do Pequeno e Médio Varejo, citou a participação em
1
Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados
Av. Nove de Julho, 3147 – 9º - 01407-000 – Tel/Fax: 11 3056-7500
Site: www.abad.com.br – E-mail: [email protected]
reuniões com o Ministro da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, com o
Secretário da Receita Federal, Sr. Carlos Alberto Freitas Barreto, e em alguns comitês
e seminários realizados que trataram sobre assuntos relevantes, tais como a inclusão
do RCA no Simples Nacional, exclusão da substituição tributária para optantes do
Simples Nacional e alterações na legislação do REFIS.
Confirmou a participação do presidente da FPMPMV - Deputado Balhmann do novo
grupo de trabalho que discute a reforma tributária.
Em seguida apresentou a forma de atuação do Comitê, explicando as atribuições de
cada uma das partes envolvidas e sua dinâmica, bem como os resultados da 1ª
Reunião da FPMPMV contou com a presença do Presidente José do Egito, Diretoria da
ABAD, Presidente da FPMPMV Deputado Antonio Balhmann, dos Deputados Laércio
Oliveira, Guilherme Campos, dentre outros.
Esclareceu que nessa reunião a ABAD apresentou algumas importantes reivindicações
prioritárias da ABAD, tais como: RCA no Sistema do Simples Nacional; Projeto de Lei
do Distribuidor; Aumento do Limite do Simples de R$ 3.600 para R$ 4.800 mínimo;
Ajustes na nova Lei referente a Jornada do Motorista e REFIS.
Nesta oportunidade, os Senhores Juliano Fasouto, Adailton Pinto Melo (ACAD) e José
Nilson (ASDAB) pediram a palavra.
O Senhor Juliano colaborou com solicitação de participação do Comitê no Renalegis,
enquanto o Senhor Adailton pediu inclusão do Projeto de Lei que trata da isenção do
IPI para o RCA. Por sua vez, o Sr. José Nilson pediu uma comunicação com maior
agilidade entre o Comitê e os Presidentes e Executivos das Filiadas.
Neste particular, o Coordenador informou que (i) o consultor político da ABAD, Sr.
Roberto Nogueira já participa do Renalegis, (ii) o Projeto de Lei que trata da isenção do
IPI já está no radar do Comitê e da Frente Parlamentar e (ii) solicitou maiores
esclarecimentos ao Sr. Emerson Donella, Gerente de Relacionamento da ABAD, a
respeito do reporte de informações relevantes aos interessados. O que foi prontamente
atendido.
Após, passou a palavra para o nobre Deputado Antonio Balhmann que confirmou a
participação também como Relator do 5º Livro do Novo Código Comercial, além de
contribuir com explicações sobre o melhor formato para mobilização de bancadas.
O Deputado, em sua exposição, informou ser ainda possível a apresentação de
emendas ao Projeto do Novo Código Comercial, particularmente no que diz respeito a
regulamentação contratual de revenda e distribuição entre fornecedores e
distribuidores de produtos industrializados.
2
Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados
Av. Nove de Julho, 3147 – 9º - 01407-000 – Tel/Fax: 11 3056-7500
Site: www.abad.com.br – E-mail: [email protected]
Também afirmou, após ser questionado pelo Sr. José Nilson, que a melhor data para
mobilização dos deputados para votação em projetos de interesse da entidade é sextafeira, pois haveria tempo hábil para votação às terças-feiras (melhor data para sessão).
Sugeriu, por fim, que cada Presidente mobilizasse em seus estados 2 deputados
atuantes.
Após os esclarecimentos do Deputado, o Coordenador retomou a palavra para tratar
dos demais assuntos da pauta da reunião.
Comentou inicialmente sobre a tramitação do Projeto de Lei de Distribuição de iniciativa
da ABAD, explicando que a distribuição do Projeto seria realizada na próxima sessão
legislativa da Câmara dos Deputados. O Sr. Ubiratan, assessor do Deputado, informou
que o Projeto seria distribuído no dia 29.04.2014.
Na sequência comentou sobre a tramitação da Medida Provisória nº. 627/2013, a qual
traz em seu bojo, dentre outros pontos relevantes, a possibilidade de inclusão de
débitos vencidos até junho de 2013, alegando que uma das propostas da Frente na
reunião ocorrida no dia 08.04.2014 com o Secretário da Receita Federal, Sr. Carlos
Alberto Freitas Barreto, foi a extensão dos benefícios que foram concedidos às
Instituições Financeiras aos distribuidores e atacadistas.
O próximo tema colocado em discussão tratou dos Projetos de Lei nº. 221 e 237/2012,
que reformulam a Lei do Simples. Inicialmente, todos os presentes se mostraram
favoráveis à inclusão do RCA no Simples Nacional, bandeira levantada pela ABAD
desde o inicio do Comitê, e também com o aumento do limite para opção em 20%
(vinte por cento).
Este painel também colocou em discussão o fim do regime de substituição tributária do
ICMS para os optantes do regime do Simples Nacional. Após breves esclarecimentos
do Coordenador sobre o pleito, a sistemática atual e como seria em razão de eventual
modificação legislativa, o Sr. Adailton Pinto Melo (ACAD) pediu a palavra e levantou
dúvidas com relação ao tema, ao alegar que com o fim da substituição tributária os
pequenos e médios poderiam alavancar suas compras de fora do estado, o que
acabaria por prejudicar o setor atacadista naquele estado.
Em razão da dúvida gerada, o Coordenador informou que a Lei Complementar nº
123/2006 (artigo 13) possui uma medida protetiva para o Estado de destino da
mercadoria, ao prever a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota das
empresas do Simples Nacional, pela regra aplicável às demais pessoas jurídicas.
E explicou que para as empresas do Simples sediadas em São Paulo, a obrigação
estará presente em todas as aquisições interestaduais, inclusive de mercadorias ou
matéria-prima. Ou seja, numa aquisição interna de mercadoria para revenda, ela chega
com o ICMS embutido no preço de 18%; então, quando a mercadoria vier de outro
3
Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados
Av. Nove de Julho, 3147 – 9º - 01407-000 – Tel/Fax: 11 3056-7500
Site: www.abad.com.br – E-mail: [email protected]
Estado, virá com apenas 12% de ICMS embutido no preço, mas a empresa do SN, em
São Paulo, deverá pagar os restantes 6%, a título de “equalização da carga tributária”.
Informou, por fim, que no Estado do Ceará, essa previsão está no artigo 731-C do
Regulamento do ICMS.
Também esclareceu dúvidas sobre o mesmo tema aos Srs. José Nilson (ASDAB) e
Virgílio Vilefort Martins (ADEMIG).
O Coordenador do Comitê se colocou à disposição para elaborar estudo técnico com
os impactos da medida e também para discutir em reuniões mensais, seja em São
Paulo ou outros Estados, a viabilidade dessa mudança. O Sr. Douglas Cintra, Líder do
Comitê, também explicou a sistemática da mudança e mediou a discussão.
Ao final do encontro, a maioria dos participantes concordou que o tema “exclusão da
substituição tributária para optantes do Simples Nacional” ainda não está perfeitamente
amadurecido e que a votação do Projeto deve ser retirado da pauta do dia 29.04.14 na
Câmara dos Deputados.
Encerrados os trabalhos na sequência.
4
Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados
Av. Nove de Julho, 3147 – 9º - 01407-000 – Tel/Fax: 11 3056-7500
Site: www.abad.com.br – E-mail: [email protected]