ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA
PODER JUDICIÁRIO
Novas Aquisições
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E DE JURISPRUDÊNCIA
NOVAS AQUISIÇÕES
(período de 06 a 10 de abril de 2015)
PERIÓDICOS - Sumários Correntes
Fórum Administrativo: Direito Público, v.15, n.167, jan. 2015
Revista da ABPI, n.134, jan./fev. 2015
Revista Bonijuris, v.27, n.616, mar. 2015
Revista CEJ, v. 18, n.63, maio/ago. 2014
Revista de Direito do Terceiro Setor, v.8, n.16, jul./dez. 2014
Revista da Procuradoria-Geral do Estado, v.35, n.74, jul./dez. 2014
----------------------------------------------* Divulgação parcial dos sumários incluindo artigos de doutrina, pareceres técnicos e jurisprudência
comentada.
LIVROS – Últimas aquisições
CAIS, Cleide Perero Previtalli. O processo tributário. 8. ed. São Paulo: Rev. dos
Tribunais, 2013. 796 p. ISBN 978-85-203-4778-2.
MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; MITIDIERO, Daniel Francisco. Código de
Processo Civil: comentado artigo por artigo. 6. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais,
2014. 1262 p. ISBN 978-85-203-5186-4.
MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt. Coisa julgada inconstitucional: a
retroatividade da decisão de (in)constitucionalidade do STF sobre a coisa julgada; a
questão da relativização da coisa julgada. 3. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2013.
217 p. ISBN 978-85-203-4769-0.
MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt. Precedentes obrigatórios. 3. ed. São Paulo:
Rev. dos Tribunais, 2013. 540 p. ISBN 978-85-203-4874-1.
MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt. Técnica processual e tutela dos direitos. 4.
ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2013. 522 p. ISBN 978-85-203-4786-7.
MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt. Curso de processo civil: teoria geral do
processo. 8. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2014. 522 p.
MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo
civil: processo de conhecimento. 12. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2014. 716 p.
MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo
civil: execução. 6. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2014. 504 p. ISBN 978-85-2035126-0.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo
civil: processo cautelar. 6. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2014. 394 p.
MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de. Código Civil comentado.
São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2013. 1312 p. ISBN 978-85-203-5069-0.
NALINI, José Renato. Ética geral e profissional. 11.ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais,
2014. 813 p. ISBN 978-85-203-5142-0.
NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade. Código Civil
comentado. 11. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2014. 2512 p. ISBN 978-85-2035501-5.
SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; MITIDIERO, Daniel
Francisco. Curso de direito constitucional. 3. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais,
2014. 1407 p. ISBN 978-85-203-5187-1.
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PERIÓDICOS
Sumários Correntes
Fórum Administrativo: Direito Público, v.15, n.167, jan. 2015
SUMÁRIO
DOUTRINA
Artigos
O papel dos Procuradores do Estado na política e a relação com a autonomia
Angelo Demetrius de Albuquerque Carrascosa ..........................................................9-19
Responsabilidade de pessoas jurídicas e físicas em matéria de corrupção: o
regime jurídico da lei nº 12.846/2013
Bruno Fernandes Dias ...............................................................................................20-35
Consultoria jurídica e representação judicial dos Estados e do Distrito Federal
exercida por servidores estranhos à carreira da advocacia pública e improbidade
administrativa
Bruno Matias Lopes ...................................................................................................36-52
O princípio da simetria: verdade ou mito?
José Carlos Vasconcellos dos Reis ..........................................................................53-65
Discricionariedade e controle na tutela do patrimônio histórico e cultural: reserva
da administração na escolha entre interesses públicos concorrentes e os limites
da intervenção dos poderes Judiciário e Legislativo
Patrícia Baptista ........................................................................................................66-74
A responsabilidade civil do Estado por crimes cometidos por presidiários
Vinícius Manoel .........................................................................................................75-91
Concurso público realizado por terceiros, com pagamento pelas inscrições, e o
interesse público
Ivan Barbosa Rigolin .................................................................................................93-96
Orientações Práticas Fórum Administrativo
Prazo para devolução de autos de processo .................................................................97
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA ............................................................................................99
LEGISLAÇÃO COMENTADA
Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art.
59)
Antônio Flávio de Oliveira .............................................................................................157
LEGISLAÇÃO
INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO ...............................................................................159
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Revista da ABPI, n.134, jan./fev. 2015
SUMÁRIO
Nota do Editor .................................................................................................................2
Apontamentos sobre a cobrança de royalties da soja RR1 e outras questões
emblemáticas em propriedade intelectual
Charlene de Ávila ........................................................................................................3-19
Da criação de padrões técnicos e da eventual proteção de sua expressão
Denis Borges Barbosa ...............................................................................................20-31
A prática das medidas de fronteira no Brasil dos megaeventos
Rafael Salomão Safe Romano Aguillar .....................................................................32-40
A publicidade comparativa sob o prisma marcário, concorrencial e consumerista
Marco Antonio de Oliveira .........................................................................................41-49
A declaração incidental de nulidade de patente - Interpretação do art. 56, §1º da lei
nº 9.279/1996
José Roberto d'Affonseca Gusmão e Fernando Eid Philipp .....................................50-56
O processo para obtenção de registro de indicações geográficas no Brasil: uma
caixa preta?
Ana Paula Affonso Brito ............................................................................................57-62
Reflexos criminais da pirataria
Eduardo Reale Ferrari e Julie Strebinger ..................................................................63-65
Jurisprudência Comentada
Shaping of trademark law by the Court of Justice of the European Union. Goods
as trademarks
Gert Würtenberger .....................................................................................................66-68
Informe da Propriedade Intelectual no Mundo ..........................................................69
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Revista Bonijuris, v.28, n.616, mar. 2015
SUMÁRIO
DOUTRINA
Planejamento fiscal anterior à ocorrência do fato gerador sem propósito negocial
e legalidade
Ives Gandra da Silva Martins ........................................................................................6-9
Interpretação extensiva da impenhorabilidade de quarenta salários mínimos para
outras aplicações financeiras além da caderneta de poupança: análise do RESP
1.230.060/PR
Paulo Roberto Pegoraro Junior .................................................................................10-16
A quebra do princípio da insignificância com fundamento na reiteração criminosa
Eduardo Machado Schuster, Alberto Wunderlich ......................................................17-23
Controle jurisdicional da atividade administrativa não-vinculada
Oriana Piske ..............................................................................................................24-29
A política em cem anos de solidão: um ensaio sobre a democracia da América
Latina no século XX
Morton Luiz Faria de Medeiros ..................................................................................30-32
ACÓRDÃOS EM DESTAQUE .......................................................................................33
EMENTÁRIO ..................................................................................................................62
LEGISLAÇÃO ................................................................................................................78
SÚMULAS EM DESTAQUE ...........................................................................................80
NÃO TROPECE NA LÍNGUA
“O inferno são os outros”, devido a/ao/à
Maria Tereza de Queiroz Piacentini ...............................................................................82
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Revista CEJ, v. 18, n.63, maio/ago. 2014
SUMÁRIO
DIREITO AUTORAL
A violação dos direitos de propriedade intelectual: responsabilidade dos
provedores de internet
Luis Felipe Salomão ....................................................................................................7-14
Direito de autor em perspectiva histórica
Leonardo Estevam de Assis Zanini ...........................................................................15-24
DIREITO EMPRESARIAL
Créditos do Estado e recuperação da empresa no direito português
João António Bahia de Almeida Garret .....................................................................25-41
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
A multa do art. 475-J e o início do seu prazo
José Ribeiro de Moura Netto .....................................................................................42-46
DIREITO PENAL
Ativismo, discricionariedade judicial e a problemática da política criminal
Isaac Sabbá Guimarães ............................................................................................47-56
DIREITO CONSTITUCIONAL
Neocorporativismo x neoconstitucionalismo: um debate sindical contemporâneo
Tereza Aparecida Asta Gemignani ............................................................................57-64
Qual o idioma falado no Brasil
Marco Bruno Miranda Clementino .............................................................................65-72
DIREITO ELEITORAL
As eleições de 2014 e a propaganda eleitoral antecipada
Arthur Rollo ................................................................................................................73-86
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIREITO ADMINISTRATIVO
O controle judicial da discricionariedade técnica nas provas de concursos
públicos no Brasil
Raoni Gonçalves de Carvalho ...................................................................................87-99
Ato de aposentadoria dos servidores públicos federais e o registro pelo Tribunal
de Contas da União
Raphael Talles Pereira ..........................................................................................100-110
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução fiscal: necessidade de novos paradigmas para um grande problema
Renato Lopes Becho .............................................................................................111-119
"Lavagem de dinheiro" no Brasil e Colômbia: direito tributário e a relativização da
coisa julgada
Hélio Sílvio Ourém Campos, Valéria de Pina Santos ............................................120-126
INDICAÇÕES LITERÁRIAS
Teoria do domínio do fato
Kelly Susane A. da Silva ...............................................................................................127
Curso completo de processo civil
Luiz Fux ........................................................................................................................127
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Revista de Direito do Terceiro Setor, v.8, n.16, jul./dez. 2014
SUMÁRIO
DOUTRINA
ARTIGOS
O papel do terceiro setor no fortalecimento do Mercado Comum do Sul
Ana Carolina Barros Pinheiro Carrenho, Rayanne Saturnino de Araujo .....................9-22
A responsabilidade civil do Estado e da organização social nas diferentes
espécies de parceiras firmadas via contrato de gestão
Bernardo Wildi Lins ...................................................................................................23-43
Civil society organisations as amicus curiae in international investment
arbitration: a new tool for addressing national and transnational public interest
issues
Gustavo Justino de Oliveira, Guilherme Baptista Schwartsmann .............................45-60
Lei Federal nº 13.019/14 (parcerias voluntárias) e anteprojeto de nova lei orgânica
da administração pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
tendências de normatização da matéria de parcerias do Estado com o terceiro
setor no Brasil: considerações de lege lata e lege ferenda
Ana Carolina Ramos Garcia, Camila Crespi Castro ..................................................61-76
A nova regulamentação para a concessão do CEBAS em favor de entidades com
atividades preponderantes na área da saúde (Decreto Federal nº 8.242/2014)
Gustavo Henrique Justino de Oliveira, Helena Letícia Ayala ....................................77-84
A tributação das receitas auferidas por instituições de assistência social:
condições para o reconhecimento da imunidade
Carolina Romanini Miguel .......................................................................................85-108
PARECER
A aquisição de bens móveis e imóveis no âmbito dos termos de parceria
Gustavo Henrique Carvalho Schiefler, Helena Leticia Ayala ................................111-120
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEGISLAÇÃO COMENTADA
Comentários sobre a convivência do controle de resultados e de meios nas
parcerias voluntárias: uma análise a partir da Lei Federal nº 13.019/2014
Gustvo Henrique Carvalho Schiefler .....................................................................123-135
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na íntegra .....................................................................................................139
LEGISLAÇÃO ..............................................................................................................243
RESENHA ....................................................................................................................267
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Revista da Procuradoria-Geral do Estado, v.35, n.74,
jul./dez. 2014
SUMÁRIO
DOUTRINA
Considerações sobre o dualismo asilo/refúgio: o Supremo Tribunal Federal e o
caso Cesare Battisti
José Luis Bolzan de Morais, Teresa Cristina Schneider Marques, Valéria Ribas do
Nascimento ................................................................................................................11-32
Universalidade dos direitos humanos e multiculturalismo: a aparente dicotomia,
ou discurso do mau sujeito
Jânia Maria Lopes Saldanha, Fernanda Figueira Tonetto ........................................33-62
Os refugiados ambientais: carência de proteção normativa
Flávia Faermann ........................................................................................................63-79
O limite da responsabilidade internacional dos Estados como meio de proteção
aos direitos humanos
Taís Bastiani Librelotto ............................................................................................81-110
O Estado como garantidor dos direitos humanos
Josiana Dourado Castro ........................................................................................111-145
O sistema de cotas raciais em concursos públicos
Elisa Berton Eidt ....................................................................................................147-160
A proteção dos direitos humanos e dos refugiados e o respeito ao
multiculturalismo na União Europeia: revisão jurisprudencial da Corte Europeia
de Direitos Humanos sobre a liberdade de manifestação religiosa
Laura Madrid Sartoretto .........................................................................................161-196
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LIVROS
Últimas aquisições
CAIS, Cleide Perero Previtalli. O processo tributário. 8.
ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2013. 796 p. ISBN 97885-203-4778-2.
MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; MITIDIERO, Daniel
Francisco. Código de Processo Civil: comentado artigo
por artigo. 6. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2014. 1262
p. ISBN 978-85-203-5186-4.
MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt. Coisa julgada
inconstitucional: a
retroatividade
da
decisão
de
(in)constitucionalidade do STF sobre a coisa julgada; a
questão da relativização da coisa julgada. 3. ed. São Paulo:
Rev. dos Tribunais, 2013. 217 p. ISBN 978-85-203-4769-0.
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MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt. Precedentes
obrigatórios. 3. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2013.
540 p. ISBN 978-85-203-4874-1.
MARINONI,
Luiz
Guilherme
Bittencourt. Técnica
processual e tutela dos direitos. 4. ed. São Paulo: Rev.
dos Tribunais, 2013. 522 p. ISBN 978-85-203-4786-7.
MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt. Curso de
processo civil: teoria geral do processo. 8. ed. São Paulo:
Rev. dos Tribunais, 2014. 522 p.
MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; ARENHART,
Sérgio Cruz. Curso de processo civil: processo de
conhecimento. 12. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2014.
716 p.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; ARENHART,
Sérgio Cruz. Curso de processo civil: execução. 6. ed.
São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2014. 504 p. ISBN 978-85203-5126-0.
MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; ARENHART,
Sérgio
Cruz. Curso
de
processo
civil: processo
cautelar. 6. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2014. 394 p.
MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de.
Código Civil comentado. São Paulo: Rev. dos Tribunais,
2013. 1312 p. ISBN 978-85-203-5069-0.
NALINI, José Renato. Ética geral e profissional. 11.ed.
São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2014. 813 p. ISBN 978-85203-5142-0.
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NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Barreto
Borriello de Andrade. Código Civil comentado. 11. ed. São
Paulo: Rev. dos Tribunais, 2014. 2512 p. ISBN 978-85-2035501-5.
SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme
Bittencourt; MITIDIERO, Daniel Francisco. Curso de direito
constitucional. 3. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2014.
1407 p. ISBN 978-85-203-5187-1.