PROAB 2013
DIREITOS HUMANOS
PROFESSOR: RAFAEL IORIO
Aula 2
e-mail: [email protected]
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EXERCÍCIOS DE
DIREITOS HUMANOS
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais,
assinale a opção correta.
A) No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da vida
privada, da honra e da imagem das pessoas, a Constituição
Federal assegurou a preferência pelo modelo de reparação
em detrimento da prevenção ao dano.
B) Os direitos e garantias fundamentais, criados como
direitos negativos, impedem o poder público, mas não a
esfera privada, de violar o espaço mínimo de liberdades
assegurado pela Constituição Federal.
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C) De acordo com a doutrina majoritária, os direitos de
segunda geração, ou direitos sociais, não constituem
simples normas de natureza dirigente, sendo verdadeiros
direitos subjetivos que impõem ao Estado um facere.
D) A casa é o asilo inviolável, nela não se pode penetrar,
salvo na hipótese de flagrante delito ou para prestar
socorro, durante o dia, ou por ordem judicial.
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Sugestão de gabarito: É típica questão que induz o candidato a
erro. A alternativa A poderia ser considerada correta, mas por
um detalhe, não está: o modelo adotado é o da reparação, mas
o caráter de prevenção decorre da cláusula de inviolabilidade. A
alternativa B, está equivocada, pois pressupõe um caráter
absoluto aos direitos fundamentais, o que discrepa da sua
natureza. A alternativa D, também poderia levar ao erro, se não
fosse o fato da possibilidade de penetrar na casa com o
consentimento do morador. A resposta correta, alternativa C,
decorre do entendimento da doutrina, bem como da
jurisprudência firmada do STF, veja, com o exemplo o acórdão
no RE-AgR 410715 / SP - SÃO PAULO.
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Acerca dos direitos e deveres individuais, assinale a opção
correta.
A) A casa é asilo inviolável do indivíduo. Ninguém pode
ingressar em residência alheia sem o consentimento do
morador, salvo flagrante delito ou determinação judicial,
independentemente do horário do dia ou da noite.
B) A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será
regulada sempre pela lei brasileira em benefício do
cônjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente da
lei pessoal do de cujus.
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C) Mediante o pagamento da respectiva taxa, fica
assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em
repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal.
D) Uma das inovações introduzidas pela Emenda
Constitucional n.º 45 é a garantia dada a todos, no âmbito
judicial e administrativo, da duração razoável do processo
e dos meios que assegurem a celeridade de sua
tramitação.
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Sugestão de gabarito: As assertivas reproduzem os incisos
XI, XXXI e XXXIV, alteradas sutilmente, tornando-as
incompatíveis com a redação original dos dispositivos do art. 5º
da CRFB.
A assertiva D, correta, reproduz basicamente o disposto
no inciso LXXVIII do mesmo artigo.
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Ainda a propósito dos direitos e deveres individuais,
assinale a opção correta.
A) A garantia de que nenhuma pena ultrapassará a
pessoa do condenado impede que a obrigação de reparar
o dano e a decretação do perdimento dos bens em
decorrência de ilícito penal sejam estendidas aos
sucessores e contra eles executadas.
B) A prática do racismo constitui crime inafiançável,
imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à
pena de detenção, nos termos da lei.
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C) Os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa
do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
D) A vedação à identificação criminal do cidadão
civilmente identificado tem caráter absoluto também
em relação ao legislador, a quem a Constituição não
conferiu qualquer ressalva
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Sugestão de gabarito: As assertivas reproduzem os incisos
XLV, XLII e LVIII, alteradas sutilmente, tornando-as
incompatíveis com a redação original dos dispositivos do
art. 5º da CRFB.
A assertiva C, correta, reproduz basicamente o disposto no
§ 3º do mesmo artigo, introduzido pela EC 45/04.
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Com relação à prisão e à ação penal na Constituição,
assinale a opção correta.
A) Em determinadas situações, poderá a lei vedar ao preso
civil o direito à identificação dos responsáveis por sua
prisão ou por seu interrogatório policial.
B) De acordo com a Constituição da República, ninguém
será levado à prisão ou nela será mantido quando a lei
admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
C) Não se admite a prisão civil por dívida do responsável
pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia.
D) É inadmissível ação privada nos crimes de ação pública,
se esta não for intentada no prazo legal pelo Ministério
Público.
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Sugestão de gabarito: As assertivas reproduzem os incisos LXIV,
LXVII e LIX, alteradas sutilmente, tornando-as incompatíveis com
a redação original dos dispositivos do art. 5º da CRFB.
A assertiva B, correta, reproduz basicamente o disposto no
inciso LXVI do mesmo artigo.
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Acerca da proteção e da perda do direito de propriedade,
julgue os itens seguintes.
I A Constituição assegura a proteção às participações
individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz
humanas, inclusive em atividades desportivas.
II A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento
de bens podem ser integralmente estendidas aos sucessores e
contra eles executadas.
III Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a
reforma agrária e de imóvel urbano não edificado, subutilizado
ou não utilizado, o pagamento ocorrerá mediante títulos
públicos e, não, mediante indenização em dinheiro.
IV Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,
publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos
herdeiros em caráter permanente.
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Estão certos apenas os itens
A I e III.
B I e IV.
C II e III.
D II e IV.
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Sugestão de gabarito: Trata-se de mera reprodução
do disposto no art. 5º, XXVIII, alínea “a” e art. 184
da CRFB. Exige do candidato conhecimento
sistemático
da
disciplina
constitucional
da
propriedade.
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No que se refere aos direitos de nacionalidade previstos
na Constituição, julgue os seguintes itens.
I - A Constituição admite a perda de nacionalidade do
brasileiro nato.
II - É proibida a distinção entre brasileiros natos e
naturalizados, salvo os casos previstos na própria
Constituição.
III - É privativo de brasileiro nato o cargo de ministro da
Justiça.
IV - A Constituição prevê que são brasileiros natos os
nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,
desde que venham a residir na República Federativa do
Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade
brasileira.
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Estão certos apenas os itens
A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D III e IV.
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Sugestão de gabarito: As afirmativas reproduzem o
disposto nos art. 12 §§ 2º e 4º, II da CRFB. As
demais contrariam o disposto no art. 12 § 3º e I, c,
este último dispositivo teve a redação alterada
pela emenda 54/07.
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Considere que, nas eleições que serão realizadas em
outubro de 2006, o atual governador de determinado
estado da Federação concorra à reeleição e sua filha,
que tem 35 anos de idade e é filiada ao mesmo partido
do pai, pretenda concorrer, pela primeira vez, ao cargo
de deputada federal. Nessa situação,
A) para concorrer regularmente à reeleição, o governador
precisaria ter renunciado ao seu cargo seis meses antes
da data das eleições.
B) a filha do governador é inelegível para o cargo de
deputada federal pelo referido estado, mas seria elegível
para o cargo de Presidente da República.
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C) se o governador e a sua filha se candidatassem por
partidos diferentes, ambos poderiam concorrer
regularmente no referido pleito eleitoral.
D) pai e filha podem candidatar-se regularmente aos
referidos cargos, mas, se ambos forem efetivamente
eleitos, a filha não poderá tomar posse como deputada
federal, pois a Constituição da República veda a
diplomação de deputados que sejam parentes de até
segundo grau dos respectivos governadores.
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Sugestão de gabarito: Ocorre que a vedação do art. 14
§7º da CRFB/88 refere-se somente ao território
correspondente à circunscrição do titular.
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No que diz respeito aos direitos políticos, assinale a opção
incorreta.
A) O plebiscito e o referendo podem ser convocados tanto pelo
Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, quanto
mediante lei de iniciativa popular.
B) Reconhecida a incapacidade civil absoluta, mediante sentença
que decrete a interdição, ocorre a suspensão dos direitos
políticos, mas, não, a perda de tais direitos.
C) O conceito de domicílio eleitoral não se confunde com o de
domicílio da pessoa natural regulado no Código Civil, pois,
naquele, leva-se em conta o lugar onde o interessado tem
vínculos políticos e sociais e, não, o lugar onde ele reside com
animus definitivo.
D) A Constituição Federal determina que as eleições dos
deputados federais, dos deputados estaduais e dos vereadores
devam efetivar-se pelo critério proporcional.
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Sugestão de gabarito: A questão refere-se às competências
exclusivas do Congresso Nacional, dispostas no art. 49, XV
da CRFB. A assertiva B refere-se ao art. 15, II, sendo neste
dispositivo, considerado perda de tais direitos, somente o
disposto inc. I. A assertiva C refere-se ao disposto no art. 14
§3º. Por fim, o sistema proporcional está definido no art. 45,
sendo extensível aos demais entes federativos. Note-se que a
questão exige razoável conhecimento do candidato acerca
dos princípios e regras constitucionais que regem o Direito
Eleitoral.
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Com relação à disciplina constitucional no âmbito do meio
ambiente, assinale a opção correta.
A) O estudo prévio de impacto ambiental para instalação de
obra potencialmente lesiva ao meio ambiente, embora não
tenha sido expressamente consagrado na Constituição,
tornou-se obrigatório em virtude da jurisprudência pacífica
do Supremo Tribunal Federal (STF).
B) Por disposição constitucional, o Atol das Rocas é
considerado patrimônio nacional, devendo sua utilização
obedecer às condições de preservação do meio ambiente.
C) A Constituição consagra o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado fora do Título II, que se refere
aos direitos e garantias fundamentais.
D) As usinas que operem com reator nuclear devem ter sua
localização definida em lei estadual
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Sugestão de gabarito: A questão refere-se ao disposto
no art. 225 da CRFB, as demais contrariam o disposto
no art. 225, IV, §§ 4º e 6º.
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De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e estrangeiros residentes no país a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz
respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos
na CF, assinale a opção correta.
A) É admitida a interceptação telefônica por ordem
judicial ou administrativa, para fins de investigação
criminal ou de instrução processual penal.
B) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da
recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia
constitucional.
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C) Os direitos fundamentais não são assegurados ao
estrangeiro em trânsito no território nacional.
D) Como decorrência da inviolabilidade do direito à
liberdade, a CF assegura o direito à escusa de
consciência, desde que adstrito ao serviço militar
obrigatório.
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No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade
brasileira, assinale a opção correta.
A) Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por
brasileiro naturalizado será processado no Ministério das
Relações Exteriores.
B) A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por
lei de iniciativa do presidente da República.
C) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a
nacionalidade brasileira.
D) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade
nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por
sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação
rescisória.
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A violação substancial de um tratado multilateral por um
dos contratantes autoriza as outras partes, por
consentimento unânime, a suspenderem a execução do
tratado, no todo ou em parte, ou a extinguirem o tratado.
Entretanto, tais regras não se aplicam às disposições sobre
A) a proteção contra a poluição do meio ambiente.
B) a proteção da pessoa humana, contidas em tratados de
caráter humanitário.
C) a solidariedade internacional com a prática de atos de
terrorismo.
D) privilégios e imunidades dos Estados soberanos.
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Sugestão de gabarito: O aluno deve ler o artigo 60,
5 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados
de 1969.
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O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966)
admite, em seu artigo 4.º, a possibilidade de um Estado-parte
suspender sua aplicação, “quando situações excepcionais
ameacem a existência da nação e sejam proclamadas
oficialmente”. O parágrafo 2.º do mesmo artigo não autoriza
a suspensão de determinados direitos, entre os quais se
destaca(m)
A) a proibição da pena de morte e de tortura e penas ou
tratamentos cruéis.
B) a proibição de escravidão e de prisão por não cumprimento
de obrigação contratual.
C) a liberdade de pensamento, consciência e religião e proibição
de propaganda em favor da guerra.
D) a liberdade de expressão e a garantia do princípio da reserva
legal.
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Sugestão de gabarito: O aluno deve ler o art. 4º§2º do
Pacto de Direitos Civis e Políticos de 1966.
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Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de
1949 sobre Direito Internacional Humanitário a
convenção relativa
A) à proteção das pessoas civis em tempo de guerra.
B) à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos
em campanha.
C) ao tratamento dos prisioneiros de guerra.
D) à proteção de bens culturais em caso de conflito armado.
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Sugestão de gabarito: “D”. O aluno deve ler o Protocolo
I de 1977 artigos 11 e 85 – “é infração grave dirigir
ataques contra monumentos históricos que constituem
patrimônio cultural e espiritual dos povos”.
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O Tribunal Penal Internacional tem jurisdição sobre
pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade
com alcance internacional (art. 1º do Estatuto de Roma,
1998). São crimes de competência desse tribunal:
A) genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de
guerra e crime de agressão.
B) tráfico de drogas, crime organizado transnacional e
crimes contra a humanidade.
C) crime de agressão, tráfico de crianças e mulheres e atos
de terrorismo.
D) crimes de guerra, violação dos direitos humanos e tráfico
de drogas.
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Sugestão de gabarito: O aluno deve ler o art. 5º do
Estatuto de Roma de 1998.
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Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão,
assinale a opção correta.
A) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de
aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição
brasileira proíbe tal aplicação.
B) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a
submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais
internacionais e tribunais de direitos humanos.
C) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada
dos Estados-membros do tratado.
D) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal
Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e
extradição, operando a primeira entre um Estado e o
mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.
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Sugestão de gabarito: “D”. O aluno deve ler o artigo 102
do Estatuto de Roma de 1998.
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São princípios fundamentais para a concessão da
qualificação de refugiado:
A) fundado temor e não devolução.
B) reserva legal e fundado temor.
C) não devolução e impessoalidade.
D) impessoalidade e reserva legal.
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Sugestão de gabarito: “A”. O aluno deve ler os artigos
1º, I e 7º, §1º da lei 9474 de 1997 e o artigo 1º do
Estatuto para Refugiados de 1951.
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O asilo diplomático é um instituto latino-americano de
direito internacional e tem por objetivo a proteção de
pessoas perseguidas por motivos ou delitos políticos. São
locais de asilo, segundo a Convenção de Caracas, de
1954,
A) legações, navios de guerra e acampamentos ou
aeronaves militares.
B) legações, consulados e sedes de organizações
internacionais.
C) acampamentos militares, consulados e veículos de
embaixadas.
D) navios e aeronaves militares e sedes de organizações
internacionais.
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Sugestão de gabarito: “A”. O aluno deve ler o artigo 1º
da Convenção sobre Asilo de 1954.
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A respeito dos direitos constitucionais na ordem
constitucional vigente, julgue os itens seguintes com (V)
verdadeiro, e (F) falso.
I - (__) O direito ao trabalho e ao livre exercício profissional
está consagrado entre os direitos sociais previstos na
Constituição da República de 1988.
II - (__) Estão consagrados, entre os direitos sociais previstos
na Constituição da República de 1988, o direito à educação,
direito à moradia, o direito à segurança e o direito à
assistência aos desamparados.
III – (__) É direito dos trabalhadores, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social, o estabelecimento
da idade mínima de dezesseis anos para o trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e de quatorze anos para qualquer
trabalho, salvo a condição de aprendiz.
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IV – (__) Nas empresas com mais de cem empregados, é
assegurada a eleição de um representante destes com a
finalidade exclusiva de promover o entendimento direto
com os empregadores.
V – (__) É atribuição exclusiva de cada sindicato a defesa
judicial e administrativa dos direitos individuais de seus
filiados.
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Sugestão de gabarito: A opção I está incorreta. O direito ao
trabalho é explicitamente reconhecido como direito social no
art. 6º da CRFB; já o direito ao livre exercício profissional
vem expresso entre os direitos e deveres individuais e
coletivos no art. 5º, XIII, da CRFB. A opção II está correta. O
artº 6º é expresso ao prever os direitos relacionados na opção
como direitos sociais. A opção III está incorreta. Previsto no
art. 7º, XXXIII, da CRFB. A idade mínima para o exercício de
atividade insalubre, perigosa e noturna são 18 anos, e não 16
como apresentado na opção. Na qualidade de aprendiz,
pode ser contratado o menor a partir de 14 anos, já como
empregado somente a partir de 16 anos de idade. A opção IV
está incorreta.
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Previsto no art. 11 da CRFB. O número mínimo de
empregados para que haja obrigatoriamente um
representante para a promoção de entendimentos entre os
trabalhadores e o empregador no âmbito da empresa é de
200 e não 100 empregados como especificado na opção. A
opção V está incorreta. Previsto no art. 8º da CRFB. Veja
que o próprio caput do art. Especificar ser “livre a
associação profissional ou sindical”, o que demonstra
taxativamente que a defesa dos direitos dos trabalhadores
não é exclusiva dos sindicatos, nada impedindo que
coexistam associações para a defesa dos interesses dos
empregados. O que é exclusivo dos sindicatos é a condição
de substituto processual, uma vez que as associações agem
como representantes dos filiados (...)
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(...) Os direitos fundamentais possuem quatro dimensões
básicas, que a doutrina de Bobbio consagrou como gerações
de direito. Menciona-se o termo dimensão, pois se considera
o alerta de Antonio Cançado Trindade para o reducionismo
do termo geração, no sentido de que este fornece uma ideia
de que os direitos nascem e morrem quando em verdade são
indivisíveis e interdependentes, sobrevivendo com o passar
do tempo. Impossível ter direito à liberdade sem direitos
econômicos e sociais. Além disso, sempre se concebe o
direito fundamental como detentor de uma garantia, embora
alguns direitos já se revelem em si mesmos como tal.
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Acerca desse tema e considerando o texto acima, julgue
os itens a seguir.
(1) São considerados direitos fundamentais de primeira
geração os direitos civis e políticos, que correspondem,
em um quadro histórico, à fase inicial do
constitucionalismo no ocidente.
(2) Os direitos de primeira geração consagram a
titularidade no indivíduo, porém não podem ser
traduzidos em forma de oposição ao Estado, uma vez
que são atributos da pessoa humana e não se
enquadram na categoria de status negativus.
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(3) De acordo com a boa doutrina, a concepção de direitos
fundamentais que contêm garantias institucionais de
liberdade deve ser recebida com certa cautela, pois o
direito de liberdade, ao contrário do que acontece com a
propriedade, não está suscetível de institucionalização em
termos de garantia.
(4) O direito ao desenvolvimento, o direito à paz, o direito
ao meio ambiente e o direito de propriedade ao patrimônio
comum da humanidade podem ser considerados como
direitos de segunda geração ou dimensão.
(5) O direito de comunicação pode ser enquadrado no rol
dos direitos de terceira dimensão ou geração.
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Julgue os itens subsequentes.
(1) De acordo com a jurisprudência do STF, desde 1988 os
tratados sobre direitos humanos podem ser incorporados ao
ordenamento jurídico nacional com força de emenda
constitucional.
(2) Compõem o Sistema Interamericano de Direitos Humanos a
Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, a
Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos.
(3) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem por
função principal a observância e defesa dos direitos humanos
e, no exercício de seu mandato, tem a atribuição de formular
recomendações aos governos dos Estados-membros.
(4) Nos Estados federais, o governo central é o responsável pelas
violações aos direitos humanos praticadas por agentes das
suas unidades federadas.
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(5) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o
Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar
cumprimento de obrigações decorrentes de tratados
internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja
parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do
inquérito ou processo, incidente de deslocamento de
competência para a justiça federal.
(6) Aplica-se aos direitos sociais, econômicos e culturais o
princípio da proibição do retrocesso.
(7) A prescrição nos crimes previstos no Estatuto de Roma, de
competência do Tribunal Penal Internacional, se opera nos
mesmos prazos da legislação do Estado-parte do qual o réu é
súdito.
(8) No Brasil, o reconhecimento da condição de refugiado dá-se
por decisão da representação do Alto Comissariado das Nações
Unidas para refugiados ou por decisão judicial.
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Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto
Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi
aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição,
sendo sua hierarquia normativa de
(A) lei federal ordinária.
(B) emenda constitucional.
(C) lei complementar.
(D) status supralegal
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Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e
culturais”, é correto afirmar que
(A) são direitos humanos de segunda geração, o que significa
que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que
ocorre com os direitos civis e políticos.
(B) são previstos, no âmbito do sistema interamericano, no
texto original da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
(C) formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um
conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais
não há qualquer relação hierárquica.
(D) incluem o direito à participação no processo eleitoral, à
educação, à alimentação e à previdência social.
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Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista
pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da
sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua
como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas
comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio.
Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas
prejudicadas e concita a representação para fins criminais
com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas
constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que
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(A) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado
por decisão judicial.
(B) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de
racismo é de vinte anos.
(C) nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de
detenção.
(D) o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo
de prescrição.
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A respeito da internacionalização dos direitos humanos,
assinale a alternativa correta.
(A) Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a
internacionalização dos direitos humanos, com a limitação
dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral
aos direitos fundamentais da pessoa humana.
(B) A limitação do poder, quando previsto na Constituição,
garante por si só o respeito aos direitos humanos.
(C) A criação de normas de proteção internacional no âmbito
dos direitos humanos possibilita a responsabilização do
Estado quando as normas nacionais forem omissas.
(D) A internacionalização dos direitos humanos impõe que o
Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direito
internacional
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No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente
de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda
Constitucional 45, assinale a alternativa correta.
(A) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes
de tratados internacionais de direitos humanos de que o
Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode
suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente
de deslocamento de competência para a Justiça Federal,
nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.
(B) O incidente de deslocamento de competência, embora
garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro
em relação aos tratados internacionais de direitos
humanos, não está relacionado com a razoável duração
do processo para a consecução da finalidade de efetiva
proteção dos direitos humanos.
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(C) Pelo incidente de deslocamento de competência, a
Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos
humanos
após
o
Brasil
ser
responsabilizado
internacionalmente.
(D) O incidente de deslocamento de competência se efetiva
contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por
não obedecer à hierarquia de competência para julgamento
dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos
direitos humanos.
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Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e
culturais”, é correto afirmar que
(A) são direitos humanos de segunda geração, o que significa
que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do
que ocorre com os direitos civis e políticos.
(B) são previstos, no âmbito do sistema interamericano, no
texto original da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
(C) formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um
conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os
quais não há qualquer relação hierárquica.
(D) incluem o direito à participação no processo eleitoral, à
educação, à alimentação e à previdência social.
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Segundo os Princípios Básicos para utilização da força e
armas de fogo, adotado pela ONU em 07/07/1990, as
normas e regulamentações relativas à utilização de
armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela
aplicação da lei devem incluir diretrizes que:
A) especifiquem as circunstâncias nas quais os
funcionários responsáveis pela aplicação da lei sejam
autorizados a transportar armas de fogo e prescrevam
os tipos de armas de fogo e munições autorizados.
(ITEM 11 letra a).
B) garantam que as armas de fogo e as armas não letais
sejam utilizadas apenas nas circunstâncias adequadas
e de modo a reduzir ao mínimo o risco de danos
inúteis.
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C) diminuam a utilização de armas de fogo e de munições
que provoquem lesões desnecessárias ou representem um
risco injustificado.
D) regulamentem o controle, armazenamento e distribuição
de armas de fogo e prevejam nomeadamente
procedimentos de acordo com os quais os funcionários
responsáveis pela aplicação da lei necessitem prestar contas
de todas as armas e munições que lhes sejam distribuídas,
somente quando solicitados.
E) prevejam um sistema de relatórios de ocorrência, sempre
que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei
utilizem armas de fogo fora do exercício das suas funções.
F) Prevejam um sistema de relatórios de ocorrência, sempre
que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei
utilizem armas de fogo no exercício das suas funções.
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As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e
retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse
respeito assinale a alternativa correta.
(A) A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos
em relação aos direitos humanos, principalmente no
tocante aos direitos sociais.
(B) A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades
decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos
retrocessos em relação aos direitos humanos.
(C) A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao
ignorar normas de proteção social ao trabalhador.
(D) A Constituição de 1969, mesmo incorporando as
medidas dos Atos Institucionais, se revelou mais atenta aos
direitos humanos que a Constituição de 1967.
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No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente
de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda
Constitucional 45, assinale a alternativa correta.
(A) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes
de tratados internacionais de direitos humanos de que o
Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode
suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente
de deslocamento de competência para a Justiça Federal,
nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.
(B) O incidente de deslocamento de competência, embora
garanta o cumprimento de obrigações do Estado
brasileiro em relação aos tratados internacionais de
direitos humanos, não está relacionado com a razoável
duração do processo para a consecução da finalidade de
efetiva proteção dos direitos humanos.
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(C) Pelo incidente de deslocamento de competência, a
Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos
humanos
após
o
Brasil
ser
responsabilizado
internacionalmente.
(D) O incidente de deslocamento de competência se efetiva
contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por
não obedecer à hierarquia de competência para julgamento
dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos
direitos humanos.
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No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a
alternativa correta.
(A) O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade.
(B) O filho de pais alemães que estão no Brasil a
serviço de empresa privada alemã será brasileiro
nato caso venha a nascer no Brasil.
(C) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela
prática de crime comum após a naturalização.
(D) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado
no caso de envolvimento com o tráfico de
entorpecentes.
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Numa perspectiva dos direitos humanos, acerca dos
direitos e deveres dos presos, é correto afirmar que
(A) o preso conserva todos os direitos não atingidos pela
perda da liberdade. Assim, afigura-se ofensa à
dignidade do preso, bem como desrespeito à lei,
impedir a visita da esposa ou companheira àquele que
se encontra preso.
(B) a concessão de benefícios é vedada aos presos, pois
eles possuem o dever geral de obediência pessoal às
normas de execução penal.
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(C) o trabalho do preso possui natureza de dever social e é
remunerado, sendo certo que tal contraprestação não
poderá ser inferior ao salário mínimo.
(D) a possibilidade de o preso manter relações com o mundo
exterior, por meio de correspondência e leitura, é
recompensa que se confere pelo bom comportamento
daquele que se encontra cumprindo pena privativa de
liberdade.
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Assinale a alternativa correta sobre a questão do respeito ao
direito à vida segundo o Pacto de São José da Costa Rica e a
CRFB.
(A) A CRFB não prevê em seus artigos a pena de morte. Sendo
assim, está em conformidade com o Pacto de São José da Costa
Rica e não poderá incluir disposições nesse sentido em seu texto
constitucional.
(B) O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania
estatal, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de
morte. Logo, o Estado-parte poderá estender a pena de morte a
delitos aos quais não se aplique atualmente.
(C) O país poderá adotar a pena de morte, mas essa só poderá
ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de
sentença final de tribunal competente e em conformidade com
a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o
delito sido cometido.
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(D) O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à
soberania estatal e ao fato de ser o Poder Constituinte
originário dos países inicial, autônomo e incondicionado,
dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de
morte. Logo, o Estado-parte que já adotou a pena capital
em algum momento de sua história poderá criar novas
legislações sobre o tema, mesmo que atualmente tenha
abolido sua aplicação. Mas ela só poderá ser imposta pelos
delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de
tribunal competente e em conformidade com a lei que
estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito
sido cometido.
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O Protocolo de San Salvador é complementar à
Convenção Americana sobre Direitos Humanos em
Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Assim, o direito de petição ao Sistema Interamericano de
Direitos Humanos é estendido pelo Protocolo de San
Salvador aos casos de violação
(A) ao direito de livre associação sindical.
(B) ao direito de vedação ao trabalho escravo.
(C) à proibição do tráfico internacional de pessoas.
(D) ao direito à moradia digna.
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Assinale a opção correta no que se refere à aplicação
do princípio da dignidade da pessoa humana.
A) O uso de algemas não requer prévio juízo de
ponderação da necessidade, como em casos de
resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à
integridade física própria ou alheia, por parte do preso
ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente
provável no momento da prisão, as algemas podem ser
utilizadas como regra.
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B) A referência, na CF, à dignidade da pessoa humana,
aos direitos da pessoa humana, ao livre exercício dos
direitos individuais e aos direitos e garantias
individuais está relacionada aos direitos e garantias do
indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não.
Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade
humana exige a proteção de embriões in vitro e
congelados, devendo-se evitar sua utilização em
pesquisas científicas e terapias.
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C) A aplicação do princípio da insignificância, embora seja
consequência do princípio da dignidade da pessoa humana,
não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade
do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por
objeto de proteção os interesses da administração militar.
D) A ausência de indicação da conduta individualizada dos
acusados de crimes societários, além de implicar a
inobservância aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, fere o princípio da
dignidade da pessoa humana.
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Qual a natureza jurídica da Declaração Universal dos
Direitos Humanos de 1948?
A) Convenção Internacional
B) Pacto das Nações Unidas
C) Resolução da Assembleia Geral da ONU
D) Tratado Internacional
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São princípios das relações internacionais no Brasil,
EXCETO:
A) cooperação entre os povos para o progresso da
humanidade.
B) concessão de asilo político.
C) erradicação da pobreza e das desigualdades
internacionais.
D) independência nacional.
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A República Federativa do Brasil, em suas relações
internacionais, rege-se pelos seguintes princípios:
I – solução pacífica dos conflitos e defesa da paz;
II – prevalência dos direitos humanos e não intervenção;
III – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
IV – concessão de asilo politico e independência
nacional.
Assinale a alternativa CORRETA:
A) alternativas II, III e IV estão corretas;
B) alternativas II e IV estão erradas;
C) alternativas I, II e IV estão corretas;
D) alternativas III e IV estão corretas.
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O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as
pessoas são iguais perante a Lei, não se admitindo qualquer
discriminação, sendo assegurada a proteção legal. No que
tange ao direito indigenista, segundo a norma brasileira,
assinale a afirmativa correta.
A) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam‐se
a sua posse permanente, cabendo‐lhes o usufruto exclusivo das
riquezas do solo, dos rios e dos lagos, irrelevante o interesse
público da União, sendo nulos e não produzindo efeitos jurídicos
os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse
das terras.
B) Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à
comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar, mas
qualquer índio poderá requerer ao juiz competente a sua
liberação do regime tutelar, mesmo que não conheça a língua
portuguesa.
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C) O Ministério Público Federal, com exclusão de qualquer
outro órgão público ou privado, deve promover a plena
assistência ao índio e a defesa judicial ou extrajudicial dos
direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas.
D) Os atos praticados entre um índio não integrado e
qualquer pessoa estranha à comunidade indígena, quando
não tenha havido assistência do órgão tutelar competente,
são nulos, salvo se o índio revelar consciência e
conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja
prejudicial, diante da extensão dos seus efeitos
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A Declaração Universal dos Direitos Humanos idealizou a
figura do “ser humano livre”, caso fossem atendidos os
elementos que criassem condições que permitissem que os
indivíduos usufruíssem de direitos econômicos, sociais e
culturais, além dos civis e políticos. No Brasil, a Lei n.
10.098/2003 criou mecanismos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
A respeito de tais disposições legais, as afirmativas a seguir
estão corretas, à exceção de uma. Assinale‐a.
A) A pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
reduzida é aquela que em caráter permanentemente, não
temporário, tenha limitada sua capacidade de relacionar-se
com o meio e de utilizá‐lo.
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A) A pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
reduzida é aquela que em caráter permanentemente, não
temporário, tenha limitada sua capacidade de relacionar-se
com o meio e de utilizá‐lo.
B) O Programa Nacional de Acessibilidade dispõe de dotação
orçamentária específica a fim de tratar de medidas de
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
C) O Programa Nacional de Acessibilidade foi instituído no
âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do
Ministério da Justiça.
D) Os edifícios de uso público, em que seja obrigatória a
instalação de elevadores, devem atender ao requisito de
percurso acessível que una a edificação à via pública,
exigindo‐se o mesmo de edifícios de uso privado.
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