• ( ) 1. A responsabilidade civil por danos ambientais
não será elidida com a reparação do dano
ambiental.
• Verdadeiro.
• ( ) 2. As responsabilidades penal, administrativa e
civil referente aos danos ambientais decorrem de
culpa.
• Falso.
• ( ) 3. Mesmo após o pagamento de multa imposta
pela administração pública resta o dever do infrator
de reparar o dano ambiental.
• Verdadeiro.
• ( ) 4. O autor de um dano ambiental só pode ser funcionário
público.
• Falso.
• ( ) 5. A sociedade de transporte de valores “Transporte
Blindado Ltda.”, na noite do dia 22/7/11, teve seu veículo
atingido por tiros de fuzil disparados por um franco atirador.
Em virtude da ação criminosa, o motorista do carro forte
perdeu o controle da direção e atingiu frontalmente Rodrigo
Cerdeira, estudante de Farmácia, que estava no abrigo do
ponto de ônibus em frente à Universidade onde estuda.
Devido ao atropelamento, Rodrigo permaneceu por sete dias
na UTI, mas não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. Com
base no fato narrado, configura-se hipótese de
responsabilidade civil objetiva da empresa proprietária do
carro forte com base na teoria do risco proveito, decorrente
do risco da atividade desenvolvida.
• Verdadeiro.
• ( ) 6. Na ação de indenização por dano moral, a
condenação em montante inferior ao postulado na
inicial implica em sucumbência recíproca.
• Falso.
• ( ) 7. A licitude da atividade é uma causa excludente da
responsabilidade civil ambiental.
• Falso.
• ( ) 8. O Município foi condenado a indenizar particular
por danos sofridos em razão da omissão de socorro em
hospital da rede pública municipal. Poderá exercer
direito de regresso em face do servidor envolvido no
incidente desde que comprove conduta omissiva ou
comissiva dolosa, afastada a responsabilidade no caso
de culpa decorrente do exercício de sua atividade
profissional.
• Falso.
• (
) 9. O regime constitucional da responsabilidade
patrimonial extracontratual do Estado alcança também as
sociedades de economia mista e as empresas públicas, assim
como as demais pessoas jurídicas de Direito Privado
prestadoras de serviços públicos.
• Verdadeiro.
• ( ) 10. As sociedades de economia mista e as entidades do
terceiro setor são as pessoas jurídicas de Direito Privado às
quais aplica-se o regime constitucional de responsabilidade
patrimonial extracontratual.
• Falso.
• (
) 11. Em matéria de responsabilidade patrimonial
extracontratual do Estado, a culpa do agente, ensejadora do
direito de regresso do Estado, é a chamada culpa anônima,
também denominada culpa administrativa.
• Falso.
• ( ) 12. A culpa do agente, ensejadora do direito de
regresso do Estado, é a culpa regida por normas de
Direito Privado.
• Verdadeiro.
• ( ) 13. Paciente internado em hospital público estadual
sofreu lesão ocasionada por conduta negligente de
funcionário público que lhe prestou atendimento
médico, resultando na sua incapacitação permanente
para o trabalho. Diante dessas circunstâncias, o Estado,
com base no disposto no artigo 37, § 6o da
Constituição Federal, somente estará obrigado a
reparar o dano se comprovada, em processo judicial, a
conduta culposa do funcionário e o nexo de
causalidade com o dano sofrido.
• Falso.
• ( ) 14. Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em
acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular,
que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o
motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo
a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, é
correto afirmar que não haverá o dever de indenizar se ficar
configurada a culpa exclusiva da vítima, que dirigia na
contramão, excluindo a responsabilidade do Estado.
• Verdadeiro.
• ( ) 15. Durante uma perseguição a suspeitos, uma viatura
policial estadual avançou o sinal vermelho e colidiu com outro
veículo, particular, causando danos de grande monta e
também lesões corporais nos integrantes do veículo. Nessa
hipótese, com base na Constituição Federal e com as
informações constantes deste preâmbulo, o Estado responde
apenas subjetivamente, desde que haja culpa do agente
público, uma vez que este estava no regular desempenho de
sua função.
• Falso.
• ( ) 16. O Código Civil possibilita a redução da
indenização no caso de desproporção entre a
gravidade da culpa do agente e o dano sofrido pela
vítima.
• Verdadeiro.
• ( ) 17. O direito de exigir reparação e a obrigação
de prestá-la não transmite-se com a herança.
• Falso.
• (
) 18. É nula a cláusula de exclusão da
responsabilidade no contrato de consumo, ao qual
também não se aplica a excludente da força maior.
• Verdadeiro.
• (
) 19. A responsabilidade objetiva do Estado,
conforme a jurisprudência dominante, não abrange
o ato praticado por autarquia, incumbida de poder
de polícia.
• Falso.
• (
) 20. A responsabilidade objetiva do Estado,
conforme a jurisprudência dominante, não abrange
o ato praticado por empresa privada,
concessionária de serviço público.
• Falso.
• (
) 21. A responsabilidade objetiva do Estado,
conforme a jurisprudência dominante, não abrange o
ato praticado por empresa pública, prestadora de
serviço público.
• Falso.
• (
) 22. A responsabilidade objetiva do Estado,
conforme a jurisprudência dominante, não abrange o
ato praticado pelo Poder Legislativo, no exercício de
função administrativa.
• Falso.
• (
) 23. A responsabilidade objetiva do Estado,
conforme a jurisprudência dominante, não abrange o
ato praticado pelo Poder Judiciário, no exercício de
função jurisdicional.
• Falso.
• ( ) 24. Por expressa disposição, a configuração do
abuso do direito demanda a comprovação de culpa.
• Falso.
• ( ) 25. A regra geral do CC é a responsabilidade
objetiva, sendo excepcional a responsabilidade
subjetiva.
• Falso.
• ( ) 26. A teoria da responsabilidade objetiva, na
forma como adotada pela Constituição Federal de
1988, impõe aos entes estatais o dever de indenizar
os danos causados por seus agentes,
independentemente da existência de causas
excludentes de responsabilidade.
• Falso.
• ( ) 27. O Estado de São Paulo deverá indenizar as
famílias dos usuários de trens que faleceram ou se
machucaram no recente acidente ocorrido na estação
de Perus, ainda que laudos técnicos comprovem
ausência de culpa dos maquinistas. Tal fato só implicará
responsabilização objetiva do Estado se o acidente
decorreu de negligência, imperícia ou imprudência dos
agentes públicos.
• Falso.
• ( ) 28. No caso de danos causados por rebelião em
presídio, que resulte na morte de detento, o STJ possui
entendimento pacificado de que a responsabilidade do
Estado somente ocorrerá na hipótese de restar
demonstrada a culpa (ou dolo) do agente público
responsável pela guarda.
• Falso.
• (
) 29. A teoria do risco integral é prevista pelo
ordenamento constitucional brasileiro na hipótese de
dano nuclear, caso em que o poder público será
obrigado a ressarcir os danos causados, ainda que o
culpado seja o próprio particular.
• Verdadeiro.
• ( ) 30. Segundo a jurisprudência atual do STF, o art. 37,
§6º, da Constituição Federal de 1988 (CF) deve ser
interpretado no sentido de definir que a
responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviço público é objetiva
somente em relação aos usuários do serviço, não se
estendendo tal entendimento para os não usuários.
• Falso.
• ( ) 31. Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, nas ações
de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do
Estado, é obrigatória a denunciação à lide do agente
supostamente responsável pelo ato lesivo, até mesmo para
que o poder público possa exercer o direito de regresso.
• Falso.
• ( ) 32. Na hipótese de falha do serviço público prestado pelo
Estado, é desnecessária a comprovação do nexo de
causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público
e o dano causado a terceiro.
• Falso.
• ( ) 33. A responsabilidade civil por danos ambientais é
objetiva, independendo, portanto, de conduta culposa do
agressor, circunstância que melhor atende aos anseios da
comunidade no direito de fruir de um meio ambiente sadio e
ecologicamente equilibrado.
• Verdadeiro.
• (
) 34. O Estado não responde pelos danos
causados por ato do Poder Legislativo no exercício
de sua função primordial.
• Falso.
• ( ) 35. O Estado responde por danos causados a
alunos de escola pública, causado por colega na
dependência do estabelecimento.
• Verdadeiro.
• ( ) 36. No caso de culpa concorrente, a vítima
jamais terá direito a qualquer indenização.
• Falso.
• ( ) 37. Em razão da inexistência de relação de
preposição, empresa locadora de veículos não
possui responsabilidade sobre danos que o
locatário cause a terceiros no uso do carro locado.
• Falso.
• ( ) 38. O empregador é responsável por dano
causado por empregado seu, ainda que praticado
com desvio de atribuição, caso o ofendido não
tenha conhecimento desse desvio.
• Verdadeiro.
• ( ) 39. O simples afastamento do filho menor da
casa dos pais exime-os da responsabilidade pelos
atos lesivos que ele venha a praticar.
• Falso.
• ( ) 40. Para responsabilizar os pais por atos lesivos
causados por filho menor, a vítima necessita
demonstrar a culpa in vigilando desses pais.
• Falso.
• (
) 41. Um empregado conduziu um carro de
propriedade da empresa onde trabalha, vindo a colidir
com um poste, o que causou prejuízos em uma
residência e ferimentos nos moradores. Após as
tratativas iniciais, não houve acordo para dirimir o
conflito, com o pagamento das despesas apresentadas.
Sendo a responsabilidade objetiva, não existe defesa
possível.
• Falso.
• (
) 42. O dano causado por animal será sempre
indenizado pelo seu dono ou detentor.
• Falso.
• ( ) 43. A responsabilidade civil recai sobre o dono ou
possuidor do animal causador do dano, o que
demonstra a incidência da responsabilidade baseada na
teoria objetiva.
• Verdadeiro.
• (
) 44. A respeito da responsabilidade civil do
empregador ou comitente por seus empregados,
serviçais e prepostos, é correto afirmar que não há
responsabilidade na ausência de vínculo empregatício.
• Falso.
• ( ) 45. A reparação do dano ambiental será feita
através da imposição de obrigações de fazer ou através
de pagamento de indenização, não se admitindo a
cumulação dos pedidos.
• Falso.
• (
) 46. Em um serviço público de transporte de
passageiros, veio um passageiro a ser jogado para fora
do ônibus em uma curva, e, além de se machucar
gravemente, veio a atingir uma outra pessoa,
transeunte, que também sofreu graves lesões. Na ação
a ser movida pelo passageiro contra o Estado a
responsabilidade do Estado será subjetiva para o
terceiro, e objetiva para o usuário do serviço público.
• Falso.
• ( ) 47. De acordo com o CC brasileiro, em regra, aquele
que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o
que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o
causador do dano for ascendente; descendente; ou
parente colateral até segundo grau.
• Falso.
• ( ) 48. Em se tratando de plano de saúde previsto em
regime de livre escolha de médicos e hospitais e de
reembolso das despesas médico-hospitalares, a
seguradora não é responsável pela deficiência de
atuação de médico ou de hospital.
• Falso.
• ( ) 49. Paciente internado em hospital público estadual
sofreu lesão ocasionada por conduta negligente de
funcionário público que lhe prestou atendimento
médico, resultando na sua incapacitação permanente
para o trabalho. Diante dessas circunstâncias, o Estado,
com base no disposto no artigo 37, §6º, da Constituição
Federal, somente estará obrigado a reparar o dano se
comprovada, em processo judicial, a conduta culposa
do funcionário e o nexo de causalidade com o dano
sofrido.
• Falso.
• (
) 50. É objetiva a responsabilidade civil dos
profissionais liberais.
• Falso.
• (
) 51. Não é objetiva a responsabilidade do
transportador, quando se tratar de transporte de
simples cortesia ou desinteressado.
• Verdadeiro.
• ( ) 52. Em caso de cachorro saltar por cima de
muro de residência e causar dano a terceiro, aplicase a excludente de caso fortuito, não gerando dever
de indenizar do dono ou detentor do animal.
• Falso.
• (
) 53. Os pais respondem pelos atos ilícitos
praticados por seus filhos menores, sob sua
autoridade, exceto quando a guarda do menor tiver
sido deferida a terceiro que, neste caso, tornar-se-á
responsável.
• Verdadeiro.
• ( ) 54. A responsabilidade do médico, por ser
contratual, é normalmente considerada de fim e,
excepcionalmente, de meio.
• Falso.
• ( ) 55. Para configurar a responsabilidade de donos
de hotéis e hospedarias, é necessário configurar a
culpa in vigilando.
• Falso.