1.º Curso de Pós-Graduação em Processo Penal
IBCCRIM/IDPEE
São Paulo
20 a 22 de agosto de 2015
Estatuto processual penal do investigado/réu
(pessoa física e pessoa jurídica)
Maria João Antunes
Professora da Faculdade de Direito
da Universidade de Coimbra
1. Enquadramento geral do estatuto processual penal do investigado/réu
1.1. Estruturação do processo penal segundo um modelo acusatório ou um modelo
inquisitório
1.2. Finalidades do processo penal num Estado de direito democrático
1.3. Normas e princípios constitucionais e de direito internacional: a Constituição da
República Federativa do Brasil; a Constituição da República Portuguesa; a Convenção
Americana dos Direitos Humanos; a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
1.4. Criminalidade económico-financeira, violenta e organizada e o terrorismo
1.5. Novos meios de obtenção da prova
2. Estatuto processual do investigado/réu: sujeito e objeto do processo penal
2.1. Sujeito do processo penal e cumprimento de deveres (sujeição à aplicação de medidas
cautelares e a diligência probatórias)
2.2. O direito de defesa
2.3. O princípio da presunção de inocência //princípio da não culpabilidade até ao trânsito
em julgado da sentença penal condenatória
2.4. O princípio do respeito pela decisão de vontade do investigado/réu
2.4.1. As declarações do investigado/réu.
2.4.2. O direito à não autoincriminação e o direito ao silêncio
2.4.3. O problema da prova emprestada
3. Pessoa jurídica como investigada/réu em processo penal
3.1. Questão da extensão dos direitos e garantias do processo penal constitucionalmente
consagrados. Direito à não autoincriminação e direito à inviolabilidade do domicílio
3.2. Questão da previsão de regras processuais penais específicas para a pessoa jurídica
3.3. Problemas postos pelos programas de compliance
Jurisprudência:
-
Acórdãos
do
Tribunal
Constitucional
português
(disponíveis
em
www.tribunalconstitucional.pt)
- Acórdão n.º 607/2003
- Acórdão n.º 81/2007
- Acórdãos n.ºs 186/2013 e 324/2013
- Acórdãos n.ºs 247/2009 e 551/2009
- Acórdão n.º 340/2013
- Acórdão n.º 155/2007
- Acórdão n.º 593/2008
- Acórdão n.º 126/2013
- Decisões do Supremo Tribunal Federal
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- Recurso extraordinário n.º 466.343/SP, de 22 de novembro de 2006, e HC
90.172, 5 de junho de 2007
- HC 77.135-8, de 8 de setembro de 1998
- Decisão do Superior Tribunal de Justiça
- HC 149.146 – SP, de 5 de abril de 2011
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (disponível em www.dgsi.pt)
- Acórdão de Fixação de Jurisprudência de 28 de maio de 2014
- Decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (disponíveis em
www.echr.coe.int)
- Case of Saunders v. United Kingdom (1996)
- Case of Jalloh v. Germany (2006)
- Case of Niemietz v. Germany (1992)
- Case of Societé Colas est and others v. France (2002)
- Decisão do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia de 18 de outubro de 1989, no
Proc. n.º 374/87 (Orkem vs. Comissão)
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