Perícia Judicial em Litígios de Previdência Complementar Fechada: A
Relevância do Trabalho do Perito da Parte Litigante do Processo
LIDIANE NUNES DA SILVA CELESTINO
ITCP Cursos & Pós-Graduação
IDALBERTO JOSÉ DAS NEVES JÚNIOR
Universidade Católica de Brasília
ANTONIO RONALDO DA SILVA FERREIRA
ITCP Cursos & Pós-Graduação
MARCELO DAIA BARRETO
ITCP Cursos & Pós-Graduação
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Perícia Judicial em Litígios de Previdência Complementar Fechada: A Relevância do
Trabalho do Perito da Parte Litigante do Processo.
Resumo
Em função da crescente demanda judicial no ramo de previdência complementar fechada,
tem-se a necessidade cada vez maior de peritos atuários para auxiliar o juízo em demandas
que envolvam principalmente expurgos inflacionários, migração entre planos de benefícios
previdenciários e ganhos reais. Devido ao número reduzido de profissionais que atuam como
perito judicial com amplo conhecimento em atuária e que possua formação acadêmica
específica, é muito comum profissionais de outras áreas aventurarem-se neste ramo. Com
base nesse contexto, esta pesquisa objetiva analisar a relevância do trabalho do perito
assistente dos litigantes do processo judicial sobre a ótica dos ganhos obtidos para a parte
contratante. Este trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa documental com análise das
informações obtidas de 30 processos judiciais das diversas varas do Tribunal de Justiça e da 3ª
Região do Tribunal Regional do Trabalho no Estado de Minas Gerais no período
compreendido entre 01/2005 a 07/2013, obtendo como principais resultados que 60% dos
trabalhos elaborados pelos peritos assistentes técnicos resultaram em ganhos dos processos
judiciais onde fundos de pensão eram parte e para os quais prestaram serviço ou foram
contratados. Estes ganhos podem ser justificados com base na fundamentação exposta em
seus pareceres técnicos, bem como em suas contestações ao laudo do perito oficial, não só
impugnando cálculos divergentes, como apresentando informações complementares ao
magistrado, auxiliando na tomada de decisões referentes à lide. Quanto às ações com
resultados negativos foram verificadas falhas de estruturação do parecer, falta de clareza nas
exposições e objetividade. Pode-se concluir que o sucesso nas ações está correlacionado com
a qualidade dos trabalhos apresentados pelos assistentes técnicos.
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1. INTRODUÇÃO
A dimensão de perícias judiciais no ramo de atuária envolvendo previdência
complementar é pouco conhecida. Observa-se que o aumento da demanda no âmbito judicial
vai de encontro com o número reduzido de profissionais que atuam como perito judicial com
amplo conhecimento em atuária e que possua formação acadêmica específica.
Em virtude disso, o magistrado indica contadores, economistas e outros para atuar como
perito em ação judicial que envolva cálculos atuariais, como exemplo: cálculo de benefícios
previdenciários e estrutura de planos de previdência complementar.
“Para melhor compreensão da ciência atuarial, torna-se imprescindível para o atuário o
conhecimento multidisciplinar no domínio de conceitos gerais sobre matemática, estatística,
contabilidade, administração, economia, finanças e informática”. (JULIANO, 2007, p.4)
A profissão de atuário ainda é desconhecida pelo público. Em um levantamento
sobre profissões promissoras no Brasil, a Revista VOCÊ S/A pode constatar que o
mercado de trabalho para os atuários está aquecido, uma vez que, segundo critérios
que orientam a referida pesquisa, há grande oferta de vagas, poucos profissionais
qualificados e salários cada vez mais altos (AVEDIANI, 2007).
Dessa forma, pode-se observar que o atuário comporá uma das profissões do futuro,
uma vez que, de um lado, se identifica a escassez de mão de obra qualificada e, de
outro, uma grande demanda por esses profissionais. É uma das poucas profissões em
que se observa mais posto de trabalho do que candidatos, o que tornam atraentes as
oportunidades. (JULIANO, 2007, p.4)
“Lamentavelmente, parte dos tribunais ainda desconhecem ou não sabem distinguir bem
a matéria técnico-atuarial, embora, por lógica, bom senso e até mesmo para a elucidação da
questão, seja necessária a perícia específica”. (RIGUEIRA 1998).
Sobre os achados de estudos semelhantes acerca desse tema, Neves Júnior e Oliveira
(2012) evidenciaram que nos processos em que o parecer técnico foi decisivo para a emissão
de sentença, o perito assistente técnico buscou trazer aos autos informações complementares
ao laudo do perito oficial uma vez que este apresentava lacunas que não foram preenchidas,
ou seja, havia quesitos que não estavam totalmente respondidos ou não sanavam
completamente as dúvidas expressadas nos quesitos.
Em outro estudo Neves Júnior, Ferreira e Guimarães (2012) evidenciam que o
conhecimento técnico científico (metodologia, atuária, áreas correlatas, educação formal e
jurídico), aliado à experiência profissional, à atitude positiva, que envolve a autonomia e a
imparcialidade, a perspicácia, a capacidade de análise, interpretação e síntese; e à capacidade
investigativa são requisitos desejáveis aos peritos e assistentes técnicos atuários.
Esse cenário permite formular e buscar a resposta à seguinte questão de pesquisa: “qual
é a relevância do trabalho do perito assistente dos litigantes do processo judicial sobre a ótica
dos ganhos obtidos para a parte contratante”?
A contribuição e relevância desse estudo são dadas pela importância dos serviços
prestados pelo perito assistente atuário, pois seus pareceres poderão servir de base para
tomada de decisão. O fator qualidade deve estar intrínseco ao trabalho.
[...] com toda certeza, um bom perito assistente faz uma grande diferença entre ganhar
ou perder a demanda. (HOOG, 2008, p.51).
Refletindo sobre essa questão, Sá (2010, p.8) destaca que “a qualidade do profissional
quase sempre dita à qualidade do trabalho que executa. A qualidade do trabalho apresentado e
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a confiança que desperta é o que o torna relevante, essencial para ancorar a decisão do
magistrado".
O objetivo principal se constitui em analisar a relevância do trabalho do perito assistente
dos litigantes do processo judicial sobre a ótica dos ganhos obtidos para a parte contratante.
Tem como objetivos específicos apresentar fundamentação básica das competências
exigidas dos profissionais que atuam como atuários, discutir a efetividade do trabalho do
perito atuário assistente e analisar sentenças proferidas com a finalidade de avaliar discussões
em matéria de previdência complementar em decisões judiciais.
Para tanto, realizou-se a pesquisa documental a partir de sentenças e acórdãos em 30
casos de processos judiciais de litígios na área de atuária, do período de 01/2005 a 07/2013,
no Estado de Minas Gerais.
2. REFERENCIAL TEÓRICO
2.1 Ciências Atuariais e o Atuário
Para Juliano (2007) as Ciências Atuariais caracterizam a área do conhecimento que
analisa os riscos e expectativas financeiros e econômicos, principalmente na administração de
seguros e previdência. Suas metodologias mais tradicionais são baseadas em teorias
econômicas, envolvendo suas análises numa forte manipulação de dados.
A Atuária é dividida em dois grandes ramos: o ramo vida, que tem características de
longo prazo e estuda os modelos relacionados a benefícios de aposentadoria, pensões, seguro
de vida e saúde e o ramo não vida ou elementar, com características de curto prazo, estuda os
modelos relacionados a seguros em geral como, por exemplo, incêndios, transportes,
acidentes pessoais, automóveis, responsabilidade civil (pessoas e bens, garantias e direitos).
(JULIANO, 2007, p.4)
Segundo Silney de Souza (2007), “em linguagem bastante simplista, poderíamos dizer
que os cálculos atuariais combinam os princípios da Estatística com a Matemática
Financeira”.
“A atuária como técnica especializada indispensável ao êxito das organizações de
previdência social é, geralmente, pouco conhecida pelo público que colhe os
benefícios de sua aplicação. É, pois, digna de aplausos a publicação da “Revista
Brasileira de Atuária”, que tem por objetivo, no nosso país e no estrangeiro, a
vulgarização dos elementos essenciais dessa ciência, e de louvores o esclarecido
esforço dos seus paladinos, colaboradores do bem estar social do Brasil”.
(PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 1941).
Compete ao atuário elaborar planos técnicos e avaliar reservas matemáticas das
empresas privadas de seguros, de planos de saúde, de capitalização, das instituições de
previdência social e privada, das associações ou caixas mutuarias de pecúlios ou sorteios e
dos órgãos oficiais de seguros e resseguros.
É o técnico especializado em matemática superior que atua, de modo geral, no
mercado econômico – financeiro, promovendo pesquisas e estabelecendo planos e
políticas de investimentos e amortizações e, em seguro privado e social, calculando
probabilidades de eventos, avaliando riscos e fixando prêmios, indenizações,
benefícios e reservas matemáticas. (BRASIL, 1969)
Art. 3º A profissão de Atuário será exercida:
I - Nas entidades que se ocupem de atividades próprias do campo da Atuária, em
repartições federais, estaduais ou municipais, entidades paraestatais, sociedades de
economia mista ou sociedades privadas, sejam de previdência social, de seguros, de
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resseguros, de capitalização, de sorteios, de financiamentos e de refinanciamentos,
de desenvolvimento ou investimentos e de Associações ou Caixas Mutuárias de
Pecúlios.
II - Nas entidades públicas, privadas ou mistas, cujas atividades, não se relacionando
com as de que trata o item anterior, envolvam questões do campo de conhecimento
atuarial profissional, relativos a levantamentos e trabalhos atuariais.
III - Nas faculdades e ensino superior, oficiais ou reconhecidas que mantenham
Cadeiras de Atuária ou matérias afins. (BRASIL, 1970)
2.2 Evolução da Legislação de Previdência Complementar Fechada no Brasil
Em Pinheiro (2007), consta que as EFPC foram organizadas na forma de fundações ou
sociedades civis, equiparadas às entidades assistenciais até a Constituição Federal de 1988
integravam o Sistema Oficial de Previdência Social.
A seguir, estão descritas algumas fases do desenvolvimento da previdência fechada
complementar no Brasil, na visão de Pinheiro (2007).
Na década de 70 foram formados os primeiros fundos de pensão vinculados às empresas
estatais e grandes grupos econômicos privados como a Promon Engenharia e o grupo de
mineração Capemi, Petros, Valia, promulgada a Lei 6435/77, que dispôs sobre as entidades
abertas e fechadas de previdência privada, e promulgado o Decreto 81.240/78, que
regulamentou as disposições legais relativas às entidades fechadas. (PINHEIRO, 2007)
Na década de 80 houve a criação dos fundos de pensão das empresas privadas, sucedida,
por conta do processo inflacionário vivenciado pela economia brasileira, por um período de
acumulação de recursos, notadamente no segmento de aplicação de renda fixa. (PINHEIRO,
2007)
Os anos 90 foram marcados pelas privatizações das empresas estatais, que contaram
com a participação decisiva dos recursos financeiros dos fundos de pensão. Na segunda
metade, começou a ocorrer à migração de planos de benefício definido para os planos de
contribuição definida, e foi aprovada em 15.12.1998 a Emenda Constitucional nº 20, com o
objetivo de tratar a previdência complementar no âmbito constitucional pela primeira vez e
adequar os planos previdenciários das entidades fechadas de previdência privada das
empresas estatais a regras mais rígidas. (PINHEIRO, 2007)
Na primeira década de 2000, foram realizadas alterações importantes na legislação da
previdência complementar, tendo sido aprovadas as Leis Complementares nºs 108 e 109, em
maio de 2001, que focalizaram os planos de benefícios, enquanto na legislação anterior (Lei
nº 6.435/77) o centro era a EFPC. (PINHEIRO, 2007)
Pela nova legislação de 2001, o regime de previdência privada tem caráter
complementar, é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral da previdência
social e se baseia na constituição de reservas que garantam o benefício oferecido por
entidades de previdência complementar. (PINHEIRO, 2007)
A Lei Complementar nº 109/01, prevista pela Emenda Constitucional nº. 20/98, revogou
a Lei nº 6.435/77 e definiu as regras gerais da previdência complementar aberta ou fechada no
país, buscando inserir nas entidades de previdência complementar uma nova estrutura
normativa, refletindo a contínua evolução do setor ao longo de sua existência. (PINHEIRO,
2007)
A Lei Complementar nº 108/01, também prevista pela EC nº. 20/98, trata da relação dos
patrocinadores de empresas públicas, sociedades de economia mista e o ente federado, com
seus respectivos fundos de pensão. (PINHEIRO, 2007)
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2.3 Discussões Jurídicas sobre Matérias de Previdência Complementar Fechada
Hoje são cada vez mais frequentes as questões entre participantes e entidades de
previdência complementar que chegam ao âmbito da Justiça.
Devido ao crescimento dessas ações tornou-se cada vez mais importante a participação
do assistente técnico, o qual utiliza os meios que lhes são previstos na legislação e das normas
vigentes para assegurar a ampla e irrestrita defesa do litigante, fundamentando seu trabalho
em sólidos conhecimentos científicos. (NEVES JUNIOR, OLIVEIRA, 2010).
Estas matérias referem-se a direitos ou cálculos dos valores de benefícios, cláusulas de
reajustes, atualização de valores, migração entre planos e outras questões em que a razão de
ser da discussão envolve a estrutura técnica do plano, trazendo temas inerentes ao cálculo
atuarial, nas quais tem sido frequente a iniciativa dos juízes ou mesmo a proposição pelos
advogados das partes quanto à perícia técnico-atuarial. (RIGUEIRA, 1998)
Os juízes, na sua maioria, ainda não identificam o tema atuarial em sua essência,
indicando outros profissionais para execução do trabalho pericial, tais como contadores,
economistas, advogados e outros de sua confiança, porém sem o preparo e conhecimento do
assunto em discussão. (RIGUEIRA, 1998)
Uma crescente demanda judicial decorre da migração entre planos de previdência nas
modalidades de Benefício Definido (BD), Contribuição Definida (CD) e Contribuição
Variável (CV), o chamado saldamento. (TÔRRES, 2006, p.26)
O termo saldar significa reduzir um benefício em função da interrupção do fluxo
contributivo, ou seja, o benefício saldado de um participante ativo é aquele calculado
atuarialmente, de tal forma que o valor atual do compromisso seja efetivamente igual à sua
provisão matemática individual já constituída no plano ao qual está vinculado e seu direito
acumulado seja preservado. (TÔRRES, 2006, p.26)
A grande dificuldade na gestão dos planos de benefícios decorre do caráter longínquo
das obrigações futuras. Chan, Silva e Martins (2006, p.44) ressaltam que “o ser humano está
sujeito à ocorrência de diversos infortúnios, tais como acidentes, invalidez, morte e demissão.
A estruturação do plano e benefícios deve contemplar tais variáveis e muitas outras”.
A correção dos benefícios de aposentadoria complementar com índices acima da
inflação, o chamado ganho real ou aumento real também remete a outra grande demanda
judicial.
Segundo Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, Espírito Santo, 25 jul. 2013, ganho
real é o aumento do poder de compra o que não se pode confundir com reajuste que nada mais
é do que a reposição da perda de valor da moeda ao longo do tempo.
Existem, ainda, outras discussões que demandam perícia judicial. Trata-se de
reivindicações referentes à aplicação da totalidade de índices expurgados nos Planos Bresser,
Verão e Collor (conhecido como expurgos inflacionários) sobre os valores das contribuições
resgatadas e portabilidade dos valores acumulados para outras instituições ou entidades.
2.4 O trabalho do Perito Atuário: O nomeado pelo Juiz e o dos litigantes do processo
judicial
Trowbridge (1975, tradução nossa) define: Atuários são aqueles profissionais com
profundo conhecimento e treinamento em sistemas de segurança financeira em razão da
complexidade matemática e a forma como funcionam.
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Art. 4º O exercício da profissão de atuário compreende, privativamente (BRASIL,
1969):
I - a elaboração dos planos e a avaliação das reservas técnicas e matemáticas das
empresas privadas de seguro, de capitalização, de sorteios, da instituições de
Previdência Social, das Associações ou Caixas Mutuárias de Pecúlios e dos órgãos
oficiais de seguro e resseguros;
O trabalho pericial possui várias técnicas e procedimentos preliminares que facilitam o
seu desenvolvimento, proporcionando qualidade, organização e planejamento. Magalhães
(2004, p.38) diz que “é no ato de execução que se inicia o trabalho pericial. (...) O primeiro
ato de execução é a formulação de quesitos pelo juiz. As diligencias para obtenção de provas
constituir-se-ão em atos de execução subsequentes e o laudo pericial circunscreve-se em
resposta aos quesitos”.
Ornelas (2003, p.71) completa, citando que “organizar e planejar determinado trabalho
pericial tem por pressuposto técnico o conhecimento de dois aspectos fundamentais do
processo: o que está sendo demandado e a época dos fatos”.
Para Zaruela (2000), o laudo pericial consiste na exposição minuciosa, circunstanciada,
fundamentada e ordenada das apreciações e interpretações realizadas pelo perito, com a
pormenorizada enumeração e caracterização dos elementos contábeis manuseados e
examinados.
Ornelas (2003, p.93) afirma que o laudo pode ser entendido sob dois aspectos: é a
materialização do trabalho pericial desenvolvido pelo perito; e é a própria prova pericial.
Ornelas (1995) reforça que é dever do perito produzir nos autos do processo provas de
causa e efeito; ou seja, estabelecer no nexo causal do dano ao objeto de pedir da ação
promovida.
Sá (2002) procura entender os requisitos mínimos para a elaboração de um laudo sob
dois aspectos:
a) Materialização do trabalho pericial desenvolvido pelo perito contábil;
b) A própria prova pericial.
Segundo Ornelas (2003) o assistente técnico é o responsável pela oferta de parecer, ou
seja, oferece, por meio de laudo próprio, sua opinião técnica, crítica ou concordância, acerca
do laudo oferecido pelo perito judicial. A apresentação do conteúdo do parecer pericial deve
apresentar, num primeiro momento, as considerações preliminares, ou o resumo do laudo
oficial, onde sintetizará toda a matéria técnica, o parecer pericial, oferecendo sua opinião
técnica favorável ou desfavorável, ou parcialmente favorável a respeito do laudo.
Cotejando a jurisprudência, verifica-se que é possível considerar o laudo unilateral,
elaborado pelo assistente técnico contratado pelas partes, como prova apta para levar à
procedência ou não do pedido de ação. (PIRES, 2005, p.99).
O parecer técnico é “a manifestação escrita dos assistentes, a respeito de tudo que
observou no laudo pericial apresentado pelo perito judicial” (ZANNA, 2007, p. 225), o qual
deve ser apresentado ao Juízo no prazo comum de dez dias após a juntada do laudo pericial,
conforme nos destaca Diniz (2005).
Melo (2007) aduz que ao elaborar este relatório final o assistente técnico deve “absterse de fazer referências adjetivas ao procedimento do perito do juízo, visto que lhe compete
fazer críticas ao laudo resultante da prova pericial e não à pessoa do perito nomeado”.
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2.5 Estudos Similares
Com o objetivo de identificar estudos similares sobre o tema deste trabalho, efetuou-se
pesquisa em quatro trabalhos publicados no período de 2007 a 2013. A abordagem desses
estudos é apresentada a seguir:
O estudo de Neves Junior (2007) que objetivou discutir sobre a utilização dos pedidos
de esclarecimentos na Perícia Contábil e seus intuitos nos processos judiciais, possibilitou
constatar que estes pedidos de esclarecimentos são utilizados nos processos em sua maioria
não para dirimir dúvida das partes, mas sim como tentativa de alteração do laudo contábil
apresentado pelo perito somente porque a conclusão e síntese deste laudo não lhes foi
favorável.
No estudo de Neves Junior e Oliveira (2010) que teve o propósito de discutir sobre os
resultados (ganhos) obtidos pela Caixa Econômica Federal através dos serviços prestados por
assistentes técnicos contratados para auxiliar na defesa da instituição em ações revisionais de
contrato. Concluiu-se que 66,66% dos trabalhos elaborados pelos peritos assistentes técnicos
resultaram em ganhos para a instituição pela qual foram contratados para elaborar parecer
técnico. Estes ganhos podem ser justificados com base na construção do parecer, sua
fundamentação teórica e racional, efetuando contestações ao laudo do perito oficial e até
apresentando informações complementares ao magistrado, auxiliando-o na tomada de decisão.
Já no estudo sobre a perícia desenvolvida por analistas da AGU, Neves Junior, Costa e
Pereira (2008) buscou semelhança entre o trabalho do analista do DECAP e a estrutura
conceitual da perícia contábil. Verificou-se que a atuação do analista do DECAP se dá na
figura de assistente técnico trabalhando em processos judiciais porém demonstra-se
importante a contínua capacitação dos analistas para melhor se subsidiarem de conhecimentos
quanto a estrutura da prova pericial contábil dado que o departamento atua em processos de
altíssimos valores e a falta de uma adequada compreensão de sua estrutura poderá
comprometer a defesa da União nesses processos.
E no estudo que conhecimentos e habilidades são desejáveis para que um profissional
formado em ciências atuariais possa atuar como perito ou perito assistente, Neves Junior,
Ferreira e Guimarães (2013) concluiu-se que o conhecimento técnico e científico, aliado à
experiência profissional; a atitude positiva, que envolve, entre outros, a autonomia e
imparcialidade, a perspicácia, a capacidade de análise, interpretação e síntese; e à capacidade
investigativa são requisitos desejáveis aos peritos e assistentes técnicos atuários.
Como síntese dessas pesquisas, é possível evidenciar a importância do laudo pericial
para a decisão judicial, a qualidade de sua apresentação, sua imparcialidade, conhecimento
técnico e científico do perito ou assistente técnico destacando-se a abordagem metodológica
da aplicação dessas pesquisas com a utilização de análise de documentos.
3. METODOLOGIA:
3.1 Classificação da pesquisa:
Esta pesquisa foi classificada como pesquisa documental com estudo de casos múltiplos
envolvendo litígios em previdência complementar fechada.
Segundo Oliveira (2007, p.69) “a pesquisa documental caracteriza-se pela busca de
informações em documentos que não receberam nenhum tratamento científico, como
relatórios, reportagens, revistas, gravações entre outras matérias de divulgação”.
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3.2 Escolha e descrição dos casos utilizados no trabalho:
Foi escolhido o Estado de Minas Gerais porque segundo Neves Junior, Ferreira e
Guimarães (2012) esse é um dos estados que possui maior atuação de profissionais atuários.
Foram utilizados para coleta de dados e informações 30 casos envolvendo expurgos
inflacionários, nulidade de migração entre planos de benefícios e ganhos reais no período de
01/2005 a 07/2013.
Foi observado que o maior número de ações da amostra intencional de 30 casos versa
sobre nulidade de migração entre planos de benefícios.
Essa análise foi feita através da coleta de informações dos seguintes documentos:
Sentença, Acórdão, Pesquisa de Nomes de Profissionais, constantes no Andamento
Processual, em Órgãos competentes.
Para Alexandre Câmara (2002, p.426), “sentença é o provimento judicial que põe termo
ao ofício de julgar do magistrado, resolvendo ou não o objeto do processo.” Vale destacar,
ainda, a conceituação de Pontes de Miranda, apud Humberto Theodoro Júnior (1989, p.544),
que define sentença como “prestação do Estado em virtude da obrigação assumida na relação
jurídica processual (processo), quando a parte ou as partes vierem a juízo, isto é, exercerem a
pretensão à tutela jurídica”.
Para Guimarães (1994, p. 63-67) “acórdão é a manifestação de um órgão judicial
colegiado, que externa um posicionamento argumentado sobre a aplicabilidade de
determinado direito a uma situação fática específica”.
A amostra é considerada como intencional, pois se trata de amostragem por
conveniência em que os elementos da população analisada foram selecionados com base no
entendimento do pesquisador.
3.3 O Instrumento Utilizado para a Coleta e Análise dos Casos
Para a análise documental desta pesquisa foi elaborado um check-list com quatro grupos
de itens, no primeiro grupo são apontados os dados principais dos processos judiciais como
identificação, local de discussão, data, classificação do objeto da perícia (expurgos
inflacionários, migração entre planos de benefícios previdenciários, ganhos reais).
O segundo grupo tem como foco dados da formação acadêmica do perito, obtidos
através do andamento processual e pesquisa dos nomes divulgados nos órgãos competentes.
Para isto foram analisados o perito nomeado pelo juízo, o perito do autor e o perito do réu,
quando houveram.
O terceiro grupo trata dos trabalhos desenvolvidos pelos peritos analisando sentenças e
acórdãos proferidos pelo judiciário avaliando se estas foram com base na conclusão do perito
do juízo ou no parecer técnico das partes, uma vez que o juiz não está adstrito a proferir sua
sentença baseado no laudo pericial que foi apresentado.
O quarto grupo avaliou o trabalho do perito do juízo e das partes efetivando se o
trabalho do perito assistente das partes foi favorável à parte que o contratou.
3.4 Protocolo de pesquisa
Seguindo o modelo de protocolo de pesquisa proposto por Yin (1989), dividiu-se os
procedimentos da presente pesquisa em três grupos: Definições, coleta de dados e análise de
dados.
A pesquisa foi fundamentada em análise documental dividida pelos seguintes
procedimentos: O primeiro consistiu na verificação, coleta e seleção dos processos judiciais
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que fizeram parte da amostra intencional utilizada para a pesquisa. No segundo procedimento,
foi realizado o tratamento dos processos levantados através de check-list.
Os processos foram coletados nas Varas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da 3ª
Região do Tribunal Regional do Trabalho.
Os processos foram escolhidos de forma intencional com base nos objetos fontes de
discussão judicial envolvendo matéria de previdência complementar considerados neste
estudo.
Após estudo dos documentos, procurou-se responder a questão de pesquisa e
demonstrar os resultados obtidos. A conclusão foi obtida com base nos resultados analisados e
considerações finais acerca do tema proposto.
4. Resultados
Os resultados apresentados foram estruturados com o objetivo de responder a questão
da presente pesquisa, quanto aos ganhos e perdas em processos judiciais que podem ser
obtidos através do trabalho de perícia atuarial desenvolvida por assistentes técnicos em lides
com discussões de previdência complementar fechada.
4.1 Rito Processual e Procedimentos de Perícia
O presente trabalho foi elaborado com base na análise de processos judiciais
selecionados intencionalmente para a amostra e com o auxílio dos dados constantes na
consulta aos andamentos processuais nos sites dos Tribunais, possibilitando a verificação das
etapas que constituem o rito processual.
O rito processual tem início com a distribuição da petição inicial ao cartório para ser
direcionada a uma das varas do Tribunal em que foi dado entrada. Após a distribuição para a
vara, o processo fica concluso ao juízo para análise da lide.
O juiz solicita à secretaria que seja expedido mandado de citação para que o polo
passivo tome conhecimento da presente ação e possa vir a se manifestar em contrário às
alegações apresentadas pela parte autora em sua exordial.
Após manifestação da parte ré, os autos retornam para apreciação do juiz. Em casos em
que as provas apensadas não sejam suficientes ou reste dúvida e o juiz ou as partes julguem
necessário é solicitado à produção de prova pericial.
Após nomeação do perito a este é dado prazo para colacionar seu laudo pericial. As
partes podem contestar a matéria apresentada no laudo pericial através do parecer técnico
emitido pelo assistente técnico.
A realização do trabalho pericial divide-se em planejamento, execução, procedimentos e
resultados no laudo pericial ou parecer técnico.
Após as fases descritas acima o juiz pode deliberar e proferir a decisão para a lide
através de sentença.
4.2 Achados da Pesquisa
A análise dos documentos foi realizada a partir do check-list elaborado para esta
pesquisa, com o objetivo de padronizar os dados obtidos dos processos e facilitar a
comparação das informações obtidas.
Nesta observação foram estudados os dados de identificação do processo, situação da
lide, entre outros. Na segunda etapa foram analisadas sínteses dos laudos periciais emitidos
pelo perito oficial indicado pelo magistrado e pareceres técnicos constantes nas sentenças e
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acórdãos observados, em consequência disto e visando atender o objetivo deste estudo foi
verificado qual é a relevância do trabalho do perito assistente dos litigantes do processo
judicial sobre a ótica dos ganhos obtidos para a parte contratante.
Após a coleta das informações processuais nas diversas varas do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais e da 3ª Região do Tribunal Regional do Trabalho e aplicação do check-list de
verificação com o objetivo de confirmar os resultados obtidos. Os processos foram coletados
conforme abaixo:
Gráfico 1: Objetos das Discussões Judiciais
Migração entre planos de previdência nas modalidades de Benefício Definido (BD),
Contribuição Definida (CD) e Contribuição Variável (CV), o chamado saldamento.
(TÔRRES, 2006, p.26)
O termo saldar significa reduzir um benefício em função da interrupção do fluxo
contributivo, ou seja, o benefício saldado de um participante ativo é aquele calculado
atuarialmente, de tal forma que o valor atual do compromisso seja efetivamente igual à sua
provisão matemática individual já constituída no plano ao qual está vinculado e seu direito
acumulado seja preservado. (TÔRRES, 2006, p.26)
Ganho real ou aumento real é o aumento do poder de compra o que não se pode
confundir com reajuste que nada mais é do que a reposição da perda de valor da moeda ao
longo do tempo.
Expurgos inflacionários tratam-se de reivindicações referentes à aplicação da totalidade
de índices expurgados nos Planos Bresser, Verão e Collor (conhecido como expurgos
inflacionários) sobre os valores das contribuições resgatadas e portabilidade dos valores
acumulados para outras instituições ou entidades.
Verificou-se que todos os processos continham sentença e acórdão já que estes serviram
de base para responder as indagações realizadas no problema deste estudo.
Gráfico 2: Característica dos Processos
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Ao transportar os dados dos processos para o check-list constatou-se que
aproximadamente 77% da amostra não possui trânsito em julgado, não sendo os resultados
obtidos definitivos.
97% dos processos analisados continham pedido de esclarecimentos ao perito oficial
acerca do laudo produzido, além de todos possuírem acórdão e 23,08% destes já terem
transitado em julgado não cabendo mais recurso, conforme gráfico abaixo:
Gráfico 3: Processos com Solicitação de Esclarecimentos
Este estudo possibilitou ratificar os resultados da pesquisa de Neves Júnior e Santos
(2007), Pedidos de Esclarecimentos, em que os resultados apontam que estes são utilizados na
maior parte das vezes como tentativa de alteração do laudo apresentado pelo perito que lhe é
desfavorável com o objetivo de protelar o processo e ganhar mais tempo ou confundir o
magistrado para uma nova perícia. Ou ainda os pedidos de esclarecimentos estão relacionados
a acrescentar informações e esclarecimentos a cerca de possíveis divergências entre o cálculo
realizado pelo perito oficial e o assistente técnico ou a descumprimento das regras estipuladas
em regulamento interno dos fundos de pensão.
Na segunda etapa deste estudo foi analisado o parecer técnico verificando os seguintes
itens: Formação acadêmica do Perito Oficial e dos Assistentes Técnicos das Partes.
TRT –
TJ –
MG
MG
76,67%
0,00%
10,00%
13%
Perito Contador
Perito Atuário
Tabela 1: Formação Acadêmica dos Peritos do Juízo
Assistente Atuário do Autor
Assistente Contador do Autor
Não há menção no Acórdão/Sentença de Assistente do
Autor
Não há menção no Acórdão/Sentença de Assistente do
Réu
Assistente Atuário do Réu
TRT –
TJ –
MG
MG
3%
0%
3%
0%
80%
13%
7%
80%
0%
13%
Tabela 2: Formação Acadêmica dos Assistentes Técnicos das Partes
Verificou-se que em 2 do total de 30 processos analisados, cerca de 6%, existiam
assistentes técnicos da parte autora, sendo que 3% eram contadores e 3% atuários. Já em
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contrapartida em 93% dos processos analisados foram verificados assistentes técnicos atuários
da parte ré.
Para a terceira etapa, podemos analisar as formações acadêmicas vis-à-vis a pesquisa
anterior que aborda os conhecimentos necessários para o perito atuário.
A mesma importância atribuída ao perito nomeado pelo juízo, reveste-se a função do
perito assistente, o qual possibilita que se instaure o contraditório na matéria técnica, para que
não reine absoluto o entendimento do perito nomeado pelo Juízo. A indicação de perito
assistente é de fundamental importância para dar segurança e eficiência à produção da prova
pericial.
Ao perito assistente cabe apresentar ao perito do juízo, caso este não tenha considerado
em seu trabalho, diferentes hipóteses de interpretação, além de questionar todos os valores a
fundo, a partir da origem do débito, conferindo todos os índices utilizados e sua pertinência,
os termos iniciais e os cálculos efetuados, eventuais suprimentos de lacunas, passo a passo e
de forma aprofundada. Caso o perito não faça esta análise abrangente da liquidação, deve o
perito assistente ressaltar este fato em seu parecer, desenvolvendo os cálculos nas diferentes
alternativas e submetendo à apreciação do juízo.
É importante lembrar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial na formação de
seu conhecimento, a teor do disposto no artigo 436 do Código de Processo Civil,
podendo decidir inclusive contrariamente ao laudo pericial, desde que imbuído em
outras espécies de prova e motivando sua decisão. (PIRES, 2005, p.99)
É possível concluir que dos 30 casos analisados, 20 destes tiveram Laudo Oficial
acompanhado da sentença desfavorável à parte ré. 12 destes ou 60% foram contestados,
obtendo resultados positivos revertidos em ganhos de causa e retorno benéfico ao réu da ação,
inclusive mencionados em acórdão pelo magistrado fazendo com que fosse proferida decisão
favorável em 2ª instância modificando a sentença a qual acompanhava o laudo do perito.
Sentenças Desfavoráveis
Acórdãos Favoráveis
TRT –
MG
TJ – MG
100%
0%
60%
0%
Tabela 3: Sentenças Desfavoráveis à Parte Ré x Acórdãos Favoráveis
Em todos os pareceres a tentativa do perito assistente do réu da ação foi a de reverter o
processo a seu favor, corroborando o laudo nos casos em que este lhe era conveniente e
discordando quando este não o era ou apresentava divergência de cálculo ou regulamento
confirmando estudo anterior que tratava do tema a relevância do trabalho de perícia contábil
desenvolvida por assistente técnico nas ações revisionais de contratos.
Pode-se verificar esta afirmação no acórdão nº 00325.2010.060.03.00-0 proferido pela
Desembargadora Relatora Mônica Sette Lopes:
“A juíza endossou o laudo que o perito por ela nomeado apresentou às f. 546/562,
complementado pelos esclarecimentos de f. 712/720 e 754/756, no sentido de que
houve prejuízo com a migração”.
“Contudo, o trabalho do perito do juízo foi contestado de forma veemente e
fundamentada no minucioso trabalho desenvolvido pela assistente técnica atuária
com registro no Miba (...) apontou equívocos no laudo pericial que, não foram
respondidos a contento nos esclarecimentos, nos quais o perito do juízo retificou
alguns pontos levantados pela assistente técnica, mas nada respondeu quanto aos
aspectos acima apontados que são mais vantajosos no novo plano (...)”.
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5. Considerações finais
Quanto ao objetivo proposto neste artigo, pode-se afirmar que foi alcançado, dado que
se evidenciaram aspectos relacionados à qualidade e relevância do trabalho do perito
assistente dos litigantes do processo judicial sobre a ótica dos ganhos obtidos para a parte
contratante.
Entre os principais resultados, foi corroborado estudo anterior relativo aos pedidos de
esclarecimentos que em sua maioria são utilizados não apenas para dirimir eventuais dúvidas
das partes, mas sim como tentativa de alterar o laudo pericial, protelar o processo e ganhar
tempo, confundir o magistrado para uma nova perícia ou ainda convencê-lo a alterar o rumo
que o processo seguiria.
Por mais qualidade que se tenha nos laudos ainda existirão os pedidos de
esclarecimentos que por sua vez podem ser utilizados como “manobra” da parte que está
desfavorável no processo judicial.
Este estudo possibilitou ratificar pesquisa anterior que tratava do tema conhecimentos e
habilidades desejáveis aos peritos e peritos assistentes atuários que concordou que o
conhecimento técnico científico aliado à experiência profissional, a capacidade investigativa e
de análise, interpretação e síntese são requisitos desejáveis aos peritos e assistentes técnicos
atuários.
Corroborando ainda com a pesquisa anterior que tratava do tema relevância do trabalho
pericial contábil de assistentes técnicos da CEF fundamentando que em todos os pareceres
técnicos a tentativa do perito assistente do réu foi a de reverter à ação de forma favorável ao
reclamado, concordando com o laudo nos casos favoráveis e discordando quando este lhe era
desfavorável ou ainda apresentava divergências entre os cálculos elaborados pelo perito
oficial e os que foram confeccionados pelo perito assistente do réu.
Conclui-se que 60% dos trabalhos elaborados pelos peritos assistentes técnicos
resultaram em ganhos dos processos judiciais onde os fundos de pensão eram parte e para os
quais prestaram serviço ou foram contratados. Estes ganhos podem ser justificados com base
na fundamentação exposta em seus pareceres técnicos, bem como em suas contestações ao
laudo do perito oficial, não só impugnando cálculos divergentes, como apresentando
informações complementares ao magistrado, auxiliando na tomada de decisões referentes à
lide.
Quanto às ações com resultados negativos foram verificadas falhas de estruturação do
parecer, falta de clareza nas exposições e objetividade. Pode-se concluir que o sucesso nas
ações está correlacionado com a qualidade dos trabalhos apresentados pelos assistentes
técnicos.
É importante destacar que há limitações desta pesquisa com relação ao tamanho da
amostra. Não podendo esta ser generalizada.
A relevância deste estudo se dá por haver poucas pesquisas sobre o tema abordado e os
resultados obtidos permitem a oportunidade de reflexão, conhecimento e análise da opinião
que os magistrados possuem sobre o trabalho do perito ou perito assistente.
Ainda como sugestão para próximos trabalhos, poder-se-á surgir uma análise da
efetividade dos laudos produzidos por peritos atuários e não atuários, a partir de pesquisa
documental.
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6. Referências:
BOCCHI JUNIOR, Hilário. Aspectos Gerais da Previdência Privada. Publicado na Síntese
Trabalhista n. 175, 2004.
BRASIL. Decreto Lei nº 66.408, de 03 de abr. de 1970. Disponível em:
<http://www.atuarios.org.br/IBA/AcessoRestrito/Arquivos/Arq634354504292233742.pdf>.
Acesso em: 28 de set. de 2011.
BRASIL.
Lei
nº
806,
de
04
de set.
de
1969.
Disponível em:
<http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaNormas.action?numero=806&tipo_norma=DEL&
data=19690904&link=s >. Acesso em: 25 de set. de 2013.
CHAN, Betty Lilian, SILVA, Fabiana Lopes da, MARTINS, Gilberto de Andrade.
Fundamentos da Previdência Complementar: da Atuária à Contabilidade. São Paulo:
Atlas, 2006.
DESBAN, Fundação BDMG de Seguridade Social. Plano de Benefícios Previdenciários
BDMG – Retrospectiva, Realidade e Tendências. Minas Gerais. Disponível em:
<http://www.desban.org.br/userfiles/file/apresentacaodesban.pdf?phpsessid=6f02d44a344f9a
16025e7f2ed5d6d96e>. Acesso em: 23 jul. 2013.
DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
FERREIRA, Weber José. Coleção Introdução à Ciência Atuarial. Rio de Janeiro – RJ:
Editora IRB, 1985, IV.
GARCIA, Prof. Igor França. Apostila de Ciências Atuárias. Rio de Janeiro. Disponível em:
<www.atuarialconsultoria.com.br/prof%20igorgarcia/apostilaatuaria.pdf>. Acesso em: 23 jul.
2013.
GUIMARÃES. José Augusto Chaves. Conceito de acórdão. Análise documentária em
jurisprudência: subsídios para uma metodologia de indexação de acórdãos trabalhista
brasileiro. 1994. 250 f. Tese (Doutorado em Ciências da Comunicação) - Escola de
Comunicações e Artes, Universidade de São Paulo, São Paulo, 1994, p. 63-67.
JULIANO, Rui. Manual de Perícias. Curso de Perícias Judiciais à Distância. São Paulo.
Lourenço, Professor Fernando José da Conceição. EAD – Atuária I: Guia de Disciplina. São
Paulo: Centro Universitário Claretiano de Batatais, 2007. 4 p.
MALTA, Cynthia Guimarães Tostes. Vade Mecum legal do perito de insalubridade e
periculosidade. São Paulo: LTR, 2000.
MELO, Gilberto. O papel do perito assistente técnico. Gilberto Melo Engenharia Jurídica.
Belo Horizonte, MG. Disponível em: <http://gilbertomelo.com.br/artigos/167-o-papel-doperito-assistente-tecnico>. Acesso em: 19 set. 2011.
NEVES JUNIOR, Idalberto José das; OLIVEIRA, Diego Silva de. A Relevância do trabalho
de perícia contábil desenvolvida por assistente técnico nas ações revisionais de
contratos: uma análise documental dos processos da Caixa Econômica Federal – CEF.
Brasília, DF. Disponível em:< http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos102010/40.pdf>.
Acesso em 11 ago. 2013.
NEVES JUNIOR, Idalberto José das, SANTOS, Anderson Guedes dos. Um estudo sobre a
utilização de pedidos de esclarecimentos como estratégia na perícia contábil, na visão de
magistrados e peritos contadores do Distrito Federal. Brasília, DF. Disponível
em<http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos72007/55.pdf>. Acesso em 25 set. 2013.
www.congressousp.fipecafi.org
14
NEVES JUNIOR, Idalberto José das; MOREIRA, Simone Alves; RIBEIRO, Elisangela
Batista; SILVA, Moacenira Cardoso da. Perícia Contábil: estudo da percepção de juízes de
Primeira Instância na Justiça do Trabalho sobre a qualidade e a relevância do trabalho
do perito. Brasília, DF. Disponível em<http://rbgn.fecap.br/RBGN/article/view/1254/956>.
Acesso em 25 set. 2013.
NEVES JUNIOR, Idalberto José das; FERREIRA, Luiza Vono; GUIMARÃES, Vilma.
Conhecimentos e habilidades desejáveis aos peritos e peritos assistentes atuários.
Brasília,
DF.
Disponível
em:
<http://www.furb.br/upl/files/especiais/anpcont%207/3806/epc/epc%20373.pdf?2013091705
1704>Acesso em 25 set. 2013.
NEVES JUNIOR, Idalberto José das; COSTA, Viviane Alves; PEREIRA, Carlos Daniel
Schneider. Perícia contábil e o trabalho desenvolvido pelo analista do departamento de
cálculos e perícias da advocacia geral da União. Brasília, DF. Disponível em
<http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos82008/472.pdf>. Acesso em 25 set. 2013.
PINHEIRO, Ricardo Pena. A Demografia dos Fundos de Pensão. Coleção Previdência
Social, volume 24, 2007, p.29.
PIRES, Marco Antonio Amaral. O papel do laudo pericial contábil na decisão judicial.
Salvador, BA: 2005. Dissertação de Mestrado, número 99, Fundação Visconde de Cairu.
RIGUEIRA, Heitor Coelho Borges. Avaliação - Perícia e Auditoria Atuarial. Revista Plano
Diretor de Seguros. Rio de Janeiro: Ed. 15, out.-dez. 1998. Disponível em:
<http://www.hrservicosatuariais.com.br/lerArtigo.php?codArt=25>. Acesso em: 17 set. 2011.
SÁ, Antonio Lopes de. Perícia Contábil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007.
SOUZA, Silney de. Seguros: Contabilidade, atuária e auditoria. São Paulo - SP: Saraiva,
2007, 2ª Ed.
Trowbridge, C. L. “Fundamentals of Pension Funding.” Transactions of the Society of
Actuaries 4 (1952): 17-43.
TRT
17,
Diário
Oficial.
Ganhos
Reais.
Disponível
em:
<http://www.jusbrasil.com.br/diarios/57025708/trt-17-25-07-2013-pg-430> Acesso em: 25
jul. 2013
VARGAS, Presidente Getúlio. Revista Brasileira de Atuária. Rio de Janeiro. Disponível
em:<http://www.atuarios.org.br/iba/conteudo.aspx?id=2&mindex=0>. Acesso em: 17 set.
2011.
ZANNA, Remo Dalla. Prática de Perícia Contábil. 2ª ed. São Paulo: IOB Thomson, 2007.
www.congressousp.fipecafi.org
15