CPI – PODERES DE INVESTIGAÇÃO
* Rodrigo Pereira Serafim
** Vânia Maria Bemfica Guimarães Coelho 1
Resumo
O presente trabalho foi feito com o intento de mostrar a importância das comissões
parlamentares de inquérito e os limites que se impõem a elas.
Palavras-chave: CPI – poder de investigação.
1. Introdução
O início das Comissões Parlamentares de Inquérito remonta ao século XIV
durante o reinado de Eduardo II na Inglaterra. No Brasil a primeira Constituição a
tratar do tema foi a Constituição de 1934 em seu art. 36, porém, com algumas
diferenças que com o evoluir do tempo e do direito se aperfeiçoaram. Atualmente
esse instituto é regulado, além das legislações especiais, pelo art.58, §3º da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (a partir de agora referida
apenas como CF/88), que lhe confere poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas
do Congresso. E é a respeito desse poder de investigação que tratará este trabalho.
Contudo faz-se mister desde já, impor uma idéia, um princípio base. Esta idéia é a
que está contida no parágrafo único do art.1º da CF/88. É o principio de que todo
poder emana do povo, este princípio é essencial para a existência de um Estado
Democrático de Direito e para o respeito à dignidade da pessoa humana, pois sem a
participação popular nos negócios políticos do Estado, caminha-se para o fim da
Democracia, que é considerada “o pior regime, com exceção de todos os outros”,
nas palavras do primeiro ministro inglês na época da 2ª grande guerra, Winston
Churchill.
2. Desenvolvimento
*
Acadêmico do 3º ano do Curso de Direito da Faculdade de Direito de Varginha.
**Professora titular da cadeira de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito de Varginha.1
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Em nosso sistema constitucional quando se estabelece uma competência
esta é, geralmente, vinculada a um dever, limitando assim o seu campo de atuação,
evitando abusos e ingerências. Não é diferente com o poder de investigar concedido
ao Congresso Nacional, devendo este concentrar-se em fatos específicos, definidos
e relacionados ao Poder Público, pois como salientado por Francisco Campos “o
poder de investigar não é genérico ou indefinido, mas eminentemente específico, ou
há de ter um conteúdo concreto, suscetível de ser antecipadamente avaliado na sua
extensão, compreensão e alcance pelas pessoas convocadas a colaborar com as
comissões de inquérito”. Como esclarece o próprio nome, uma CPI é formada por
membros do poder legislativo que através dela e de outros institutos exercem sua
função fiscalizadora e de controle da Administração. Para a criação de uma CPI é
preciso atender a três requisitos essenciais, quais sejam, (1) requerimento de pelo
menos um terço dos membros de cada casa do Congresso Nacional; (2) ter por
objetivo a apuração de fato determinado; (3) ter prazo certo de funcionamento,
conforme reza do art. 58 § 3º da CF/88. Para ter uma melhor compreensão é
importante que se esclareça cada um desses requisitos. O primeiro diz respeito ao
quorum mínimo exigido para que se instaure uma CPI. O segundo requisito é o fato
determinado. Fato determinado é aquele que é concreto e individual, ainda que
múltiplo, deve ser de relevante interesse para a vida política, econômica, jurídica e
social do Estado, porém não há impedimento para a apuração de fatos conexos ou
inicialmente desconhecidos, que surgirem durante a investigação, bastando um
aditamento do objeto inicial da CPI (STF – HC nº 71.039/RJ). Trata-se de explícito
abuso instaurar inquérito legislativo para investigar fato genérico ou indefinido. O
terceiro requisito é o prazo certo de funcionamento, a CPI deve ter uma data
determinada para acabar, contudo, são permitidas prorrogações que não poderão
passar da legislatura em andamento (art. 5º § 2º da Lei 1579/52). Um inquérito
parlamentar pode ocorrer na Câmara dos Deputados, no Senado Federal ou com
essas duas casas trabalhando em conjunto, sendo esta modalidade exercida em
conjunto muitas vezes chamada de CPMI (Comissão Parlamentar Mista de
Inquérito). Outro ponto interessante a ser observado é o absoluto respeito devido
pelas CPIs ou CPMIs ao princípio federativo e a autonomia dos Estados-membros,
Distrito Federal e Municípios, cujas gestões da coisa pública devem ser fiscalizadas
pelos respectivos legislativos.
3. Do Poder de Investigação
Antes de atacar o tema do poder de investigação especificamente, deve ser
feita uma crítica a redação dada ao §3º do art.58 da CF/88 que previu para as CPIs
os mesmo poderes de investigação das autoridades judiciais, porém no
ordenamento jurídico brasileiro, via de regra, não existe o juiz-investigador, haja vista
que nosso sistema adota o processo acusatório, onde a separação entre o juiz e o
órgão acusador é extremamente rígida. Face essa falha legislativa, autorizada
doutrina e jurisprudência estabeleceu que deve ser utilizado como paradigma para
os poderes das CPIs aqueles que os magistrados possuem durante a instrução
processual penal, deverão inclusive, exercê-los nos mesmos limites constitucionais
impostos ao Poder Judiciário, tanto em relação ao respeitos dos direitos
fundamentais quanto em relação à devida fundamentação e publicidade de seus
atos. Outra importante restrição, já que essas investigações acontecem num
ambiente eminentemente político que está sujeito a paixões e excessos, é a do
resguardo de informações confidenciais, que impedem que as investigações sejam
realizadas com o escopo de perseguição política ou abusos similares. Assim
podemos definir como poderes investigatórios das CPIs:
•
possibilidade de quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados;
•
oitiva de testemunhas, inclusive com a possibilidade de condução coercitiva;
•
ouvir investigados ou indiciados;
•
determinar buscas e apreensões;
•
realização de perícias e exames necessários à dilação probatória, bem como
requisição de documentos e busca de todos os meios de prova legalmente
admitidos.
Todavia existem algumas restrições a esse poder investigatório, tanto em
razão de competência quanto em razão da chamada cláusula de reserva
jurisdicional. Quando se diz competência, refere-se especificamente a competência
jurisdicional, querendo significar que somente aos juízes é assegurado o poderdever de decretar medidas assecuratórias para garantir a eficácia de eventual
sentença condenatória, ora, não se sabe nem mesmo se existirá uma denúncia ao
final das investigações, como poderia se falar em garantir a sentença? Exemplos de
medias vedadas as CPis são os seguintes:
•
determinar a aplicação de medidas cautelares, tais como indisponibilidade de
bens, arrestos, seqüestros, hipoteca judiciária, proibição de ausentar-se da
comarca ou do país, decretar quaisquer hipóteses de prisão, salvo as prisões
em flagrante delito, etc;
Cláusula de reserva jurisdicional é a competência constitucional exclusiva dos
órgãos do poder judiciário para a prática de determinados atos. Quando a CPI
necessitar da execução de um desses atos deve solicitar ao órgão jurisdicional
competente. Exemplos de alguns desses atos:
•
invasão domiciliar durante o dia, por determinação judicial (art. 5º XI CF/88 e art. 242 CPP);
•
interceptação telefônica, por ordem judicial (art. 5º, XII CF/88).
Ao final das investigações, se os membros da CPI entenderem que existiram
delitos apenados pelo nosso sistema jurídico, eles devem encaminhar suas
conclusões ao Ministério Público para responsabilizar os infratores. Por entender
que estão claros os poderes e os limites característicos das CPIs, no âmbito
investigativo, passaremos a conclusão.
4. Conclusão
Atualmente basta assistir a um noticiário ou ler um jornal para se ter notícia de
CPI. Esse instituto sem sombra de dúvida é um importante meio de se combater a
corrupção, mas deve-se ter cuidado em sua utilização, pois, em certos casos são
promovidos julgamentos sociológicos e políticos através delas, fugindo assim
totalmente aos seus objetivos, por isso é tão importante que existam limitações,
assim como deve existir limite a todo e qualquer poder, afim de se evitar a tirania.
Recentemente tivemos um excepcional exemplo de como é importante que existam
essas investigações, pois foi do encaminhamento das conclusões de uma CPI que
se deu a aceitação de todas as denúncias feitas pelo Ministério Público ao STF dos
quarenta que estiveram envolvidos pelo mensalão. Tornando-os assim réus. Em um
país de tantas desigualdades, de diferenças assustadoras entre ricos e pobres, onde
ainda existe miséria, não é possível aceitar a impunidade, que somente faz atrasar a
evolução de uma nação, portanto o que nos resta é esperança, esperança e fé nos
institutos da democracia.
5. Referência bibliográfica
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Editora Atlas, 15ª edição, 2004.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Editora
Malheiros, 23ª edição, 2004.
SCHIER, Paulo Ricardo. Site Unibrasil. http://www.unibrasil.com.br/revista_on_line/
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