Governo lança hoje plano para salvar empresas em risco que promete
congestionar tribunais
Publico, 08-02-2012
Programa poderá aumentar casos de recuperação, num momento em
que as insolvências continuam a disparar. Mas falta ainda resolver
problemas de base
O Governo vai apresentar hoje o programa Revitalizar, que permitirá às
empresas em dificuldades desenhar um plano de recuperação
financeira, com o consentimento dos credores. A reforma, que pretende
travar a escalada das insolvências e o encerramento de sociedades em
Portugal, promete, no entanto, congestionar ainda mais os tribunais. E
não há administradores judiciais suficientes para acompanhar estes
novos processos.
O programa, que foi aprovado em Conselho de Ministros em Janeiro, e
que faz parte do rol de exigências das autoridades externas, será
apresentado hoje pelo ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, e
pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz. Trata-se da solução
encontrada para aumentar os casos de recuperação de empresas, que
actualmente representam cerca de 1% dos processos de insolvência no
país.
Na prática, as empresas que se encontrem em dificuldades vão poder
negociar directamente com os credores um plano de viabilização, que,
se for aceite, poderá evitar que sigam para a insolvência e, no limite,
António Pragal Colaço & Associados – Sociedade de Advogados
Rua Rodrigues Sampaio, n.º 96, R/C Esq. 1150-281 Lisboa
Tel.: 21 355 39 40 / Fax: 21 355 39 49
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para a liquidação. Porém, essa negociação terá sempre de passar pelos
tribunais, necessitando, por exemplo, da autorização de um juiz. E, por
isso, teme-se que aumente o congestionamento que hoje já se verifica.
Os tribunais têm tido dificuldades em lidar com a escalada dos
processos de insolvência. Os dados mais recentes, referentes ao
terceiro trimestre do ano passado, mostram que, nesse período, o
número de casos pendentes subiu 25% face a 2010. A esperada adesão
ao programa Revitalizar promete entupir ainda mais a Justiça.
Revisão em curso
Este não é, porém, o único problema que o Governo terá de resolver
quando o programa avançar, com a entrada em vigor do novo Código da
Insolvência e da Recuperação de Empresas (CI- RE), que foi aprovado na
generalidade no Parlamento, mas que terá ainda de passar na
especialidade. É que não há, em Portugal, administradores judiciais
suficientes para tratar estes novos processos.
Tal como acontece com as insolvências, terão de ser nomeados pelos
tribunais gestores para acompanhar os planos de revitalização e os
concursos de admissão de novos profissionais estão parados desde
2004. Também falta ainda resolver a questão das nomeações destes
administradores, que, ao contrário do que estava previsto, não estão a
ser feitas aleatoriamente.
O PÚBLICO sabe que o Ministério da Justiça está a preparar uma revisão
do Estatuto do Administrador da Insolvência, que regulamenta as
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admissões e as nomeações. Só quando este trabalho estiver finalizado é
que poderá ficar assegurado o acompanhamento dos processos que vão
surgir do programa Revitalizar.
Na resolução publicada a 3 de Fevereiro, o Governo explicava que este
novo programa vai ser gerido por uma comissão interministerial, que
abrangerá
quatro
ministérios:
Economia,
Justiça,
Finanças
e
Solidariedade Social. Caberá aos seus elementos apresentar, até ao
início do próximo mês, o primeiro conjunto de iniciativas que vão pôr em
marcha
Revitalizar.
Uma delas prevê uma mudança de paradigma na relação do fisco e da
Segurança Social com as empresas devedoras, já que o Estado passará
a articular a sua posição no que diz respeito à aprovação ou rejeição dos
planos de recuperação, tendo de aceitá-los caso estes recebam luz
verde da maioria dos credores. Além disso, serão criados fundos de
apoio à revitalização, conforme noticiou o Jornal de Negócios.
Poderão candidatar-se ao Revitalizar empresas em dificuldades que
consigam convencer os credores da possibilidade de viabilização. De
acordo com declarações recentes do ministro da Economia, terão “dois
ou três meses” para desenharem esse plano e conseguirem a sua
aprovação.
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