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Boletim da
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Junho de 2007 - nº 86
Questões Legislativas Relacionadas
ao Setor Audiovisual Brasileiro
Patrícia Carvalho, diretora
do departamento jurídico da
Motion Picture Association MPA, para operações na América Latina, falou sobre as principais preocupações da associação cujos associados atuam
no Brasil. Comentou os projetos de lei em tramitação no
Congresso e que afetam as atividades das empresas ou fazem vista grossa à pirataria de
filmes. Página 4
A palestrante Patrícia Carvalho, diretora
do departamento jurídico da MPA.
Patrícia Carvalho expôs com clareza os principais problemas com projetos de lei em tramitação que afetam as atividades das associadas da MPA
ABPI permanece no
Conselho Nacional de Combate à Pirataria
O Ministro da Justiça, Tarso Genro,
baixou portaria com nomeação dos novos membros do Conselho Nacional
de Combate à Pirataria e Delitos contra
a Propriedade Intelectual (CNCP) para
o ano biênio 2007-2008, publicado no
DOU de 6/7/2007. Na qualidade de
titular e suplente: o presidente Gus-
XXVII SEMINÁRIO NACIONAL DA
PROPRIEDADE INTELECTUAL
A CONTRIBUIÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL PARA A ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
tavo S. Leonardos e o 1° vice-presidente Rodrigo S. Bonan de Aguiar,
continuam representando a ABPI.
Página 8
Conheça o programa na
página 3. Inscrições com o
desconto: 10 de agosto.
Outras informações na página 2
e no site da ABPI: www.abpi.org.br
26 A 28 DE AGOSTO DE 2007 • WINDSOR BARRA HOTEL, RIO DE JANEIRO, RJ
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Editorial
Notas
Cidadania e
Questões Legislativas
do Setor Audiovisual
Novos associados
Sydney Limeira Sanches
Membro do Conselho Diretor da ABPI e
vice-coordenador da Comissão de Estudo
de Direito Autoral da ABPI
Distantes da realidade da sociedade, os parlamentares se debruçam em hodiernas
tentativas de legislar sobre o que não entendem. Não pretendemos generalizar e, por
certo, há congressistas zelosos de suas atribuições públicas, entretanto a verdade é que
o cenário hoje existente nos obriga a adotar uma posição crítica e vigilante em relação
à política nacional.
Foi essa a percepção que tivemos da brilhante exposição da dra. Patrícia Carvalho,
diretora jurídica da MPA - Motion Pictures Associations, que nos brindou com uma
apresentação relacionada ao setor audiovisual brasileiro que, em síntese, percorreu o
vasto universo da produção, distribuição, exibição, reprodução, políticas públicas e tributárias, televisão digital, Internet e o flagelo da pirataria. Ademais, fomos informados a respeito da guerra legislativa que a diligente MPA é obrigada a enfrentar. O almoço mensal da ABPI proporcionou a possibilidade de os participantes dividirem suas
preocupações e constatar como os titulares de direitos autorais e a indústria criativa
sofrem com a plêiade de iniciativas legislativas, em sua grande maioria distantes da
realidade das particularidades do negócio do entretenimento e dos efetivos interesses
dos segmentos atuantes no setor. O encontro nos proporcionou uma feliz coincidência.
Estava presente o jornalista Jorge Maranhão, que nos relatou sobre as atividades do
Instituto de Cultura e Cidadania, que identifica no trabalho da mídia a responsabilidade de valorizar princípios de cidadania, dentre os quais a propriedade intelectual,
nos revelando ainda a dificuldade que a sociedade e o poder público têm no entendimento da cidadania como um feixe de direitos civis, onde a propriedade intelectual possui o seu espaço. Além disso, o encontro contou com o presidente da Comissão de Direitos Intelectuais do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros, dr. João Carlos de Camargo Eboli, festejado advogado autoralista, que, na condução dos trabalhos de sua comissão, também confirmou os absurdos legislativos enfrentados e a dificuldade permanente de resguardar os direitos dos titulares de direitos intelectuais.
A falta de critério de nossos legisladores e o enredado processo político, pródigos
em legislar em um país farto de normas, contribui para dificultar a percepção por parte da sociedade de suas verdadeiras prerrogativas civis. Por exemplo, hoje tramitam
no Congresso cerca de cem projetos de lei visando à alteração da Lei de Direitos Autorais, a esmagadora maioria imprestável à melhoria da norma existente. Cidadania
não se obtém com excesso regulatório desmedido, mas com normas sólidas e integradas à ordem social. Nesse contexto, a propriedade intelectual tem enfrentado severas
dificuldades em demonstrar o seu destacado papel no desenvolvimento econômico e
na garantia da preservação da identidade cultural do país. Por vezes, vistos pelo poder público como entrave à distribuição de cultura e ao conhecimento, ultrapassados
para o mundo pós-moderno, ou até antidemocráticos, os direitos intelectuais têm sofrido para preservar suas conquistas e demonstrar o seu significado no curso do processo civilizatório da humanidade. Advogados e operadores do setor, sabedores da importância da propriedade intelectual, têm a obrigação de alertar nossas autoridades e
instruí-las adequadamente sobre a natureza desse elevado ativo estratégico para o
crescimento econômico, a fim de que sejam assegurados a nossa soberania cultural,
industrial e o bem-estar de nossos criadores, sob pena de sucumbirmos ao discurso de
uma falsa “liberdade” baseada na arbitrária supressão de direitos protegidos.
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Boletim da ABPI
O Comitê Executivo e o Conselho
Diretor da ABPI aprovaram em 27 de
junho de 2007 os pedidos de filiação
de: Alice de Figueiredo Murta Vieira
(Momsen, Leonardos & Cia.), Carminatti, Schulz - Propriedade Intelectual Ltda. (Antonella Carminatti),
Diana Marques Vieira de Mello (Vieira de Mello Advogados), Fábio Graça
Sant’Ana (Vieira de Mello Advogados), Fábio Renato Ferreira do Nascimento (Vieira de Mello Advogados),
Luana Letícia Brasileiro (Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema
Moreira), Luciana Shimabukuro (MC
Araújo Consultoria em Propriedade
Industrial Ltda.), Natalia Maria Paim
de Assis (Vieira de Mello Advogados), Vivian de Melo Silveira (Momsen, Leonardos & Cia.) e Viviane
Amaral Gurgel (Natura Inovação e
Tecnologia de Produtos Ltda.).
Inscrições
com desconto
10 de agosto é o último dia em
que se poderá fazer inscrições, com
desconto, no XXVII Seminário Nacional da Propriedade Intelectual, a
se realizar nos dias 26 a 28 de agosto,
no Windsor Barra Hotel, no Rio de
Janeiro. Informações e inscrições na
ABPI pelo telefone (21) 2532-5655
ou e-mail [email protected] ou na secretaria do Seminário: Regency
Congressos & Eventos Ltda., pelo
telefone (21) 2553-6628 ou e-mail
[email protected]. O
programa detalhado encontra-se no site da ABPI www.abpi.org.br.
Cartas para a redação do
Boletim da ABPI
Envie suas mensagens para a redação do
Boletim da ABPI pelo e-mail [email protected]
Informações, críticas e sugestões serão avaliadas e respondidas, podendo ser publicadas
ou não no Boletim após estudo de cada caso.
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XXVII SEMINÁRIO NACIONAL DA
PROPRIEDADE INTELECTUAL
A CONTRIBUIÇÃO DA
PROPRIEDADE INTELECTUAL
PARA A ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
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26 DE AGOSTO - DOMINGO
Pré-evento
A Efetividade dos Direitos de Propriedade Intelectual perante os Tribunais
10h00 Cerimônia de Abertura
11h00 Aspectos Relevantes dos Crimes contra a Propriedade Intelectual
Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura (Diretor-Geral, EMERJ)
11h30 Indenização em Matéria de Propriedade Intelectual
Desembargador Sylvio Capanema (1º Vice-presidente, TJ/RJ)
Desembargador André Gustavo Corrêa de Andrade (TJ/RJ)
12h30 Almoço
14h00 A Tutela Processual da Propriedade Intelectual
Desembargadora Federal Liliane Roriz (TRF/2ª Região)
Juiz Luiz Roberto Ayoub (TJ/RJ)*
Moderadora: Juíza Maria Isabel Paes Gonçalves (TJ/RJ)
15h00 A Competência em Matéria de Propriedade Intelectual
Desembargador André Ricardo Cruz Fontes (Diretor-Geral, EMARF)
Desembargador Antonio Carlos Esteves Torres (TJ/RJ)
Moderador/Debatedor: Desembargador Luis Felipe Salomão (Diretor, ENM)
16h00 Intervalo para café
16h20 Pirataria e Lavagem de Dinheiro
Ministro Gilson Dipp (STJ)
Luiz Paulo Barreto (Secretário-Executivo, MJ; Presidente, CNCP)
Juiz Rodrigo Collaço (Presidente, AMB)
Moderador/Debatedor: Alcides Martins (Subprocurador-Geral da República, MPF)
18h15 Palestra de Encerramento
Ministro Marco Aurélio Mello (STF)
19h00 Cerimônia de Encerramento do Pré-evento e Abertura do XXVII Seminário e Coquetel
seguido de Jantar - Windsor Barra Hotel
27 DE AGOSTO - SEGUNDA-FEIRA
09h30 Palestra Inaugural - Política de Inovação e Propriedade Industrial
Luiz Antonio Rodrigues Elias (Secretário-Executivo, MCT)
10h30 Intervalo para café e Inauguração da Exposição
10h50 Plenária I - O Devido Processo Legal e o Controle dos Atos do INPI
Gustavo Binenbojm (Professor Adjunto de Direito Administrativo, UERJ; Doutor e Mestre em
Direito Público pela UERJ)
Professor José dos Santos Carvalho Filho (Procurador de Justiça/RJ (aposentado), Mestre em
Direito, UFRJ)
Ronaldo Cramer (Procurador-Geral, OAB/RJ; Advogado e Professor da PUC-RJ)
Moderador: Paulo Parente Marques Mendes (Di Blasi, Parente, Vaz e Dias & Associados)
12h30 Almoço
14h15 Painel I - A Pirataria e a Fraude à Importação
Rinaldo Zangirolami (Diretor de Assuntos Jurídicos e Corporativos, Microsoft Informática Ltda.)
A Pirataria na Indústria de Entretenimento
Paulo Antenor de Oliveira (Presidente, Sindireceita)
Bento Alcoforado (Diretor-presidente, Abiótica)
Representante da Abimaq*
Regina Lundgren (Empresária e Diretora de Modas, Espaço Lundgren)
Debatedor: Jorge Maranhão (Presidente, A Voz do Cidadão, Instituto de Cultura de Cidadania)
Moderador: Alexandre Cruz (Secretário-Executivo, FNCP)
14h15 Painel II - Questões Atuais em Matéria de Direito de Patentes
Carmen Tiburcio (Advogada e Consultora de Direito Internacional, Luis Roberto Barroso
Associados)
José Cristóvam Sauáia Kubrusly (Engenheiro Químico)
John R. Thomas (Georgetown University, Washington, DC, EUA)
Representante do Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia*
Moderador: Ulf Forsman (Diretor Jurídico, Ericsson Telecomunicações)*
16h20 Intervalo para café
16h45 Painel III - O Direito Autoral diante do Interesse Coletivo
Simone Lahorgue Nunes (Diretora Jurídica, Organizações Globo)
Guilherme C. Carboni (Guilherme Carboni - Advocacia)
Sydney Limeira Sanches (Sanches Advogados Associados)
Debatedor: Paulo Rosa Junior (Presidente, ABPD)
Moderador: Henrique Gandelman (Henrique Gandelman Advogados Associados)
Realização
28 DE AGOSTO - TERÇA-FEIRA
09h00 Painel V - Questões Atuais em Matéria de Direito de Marcas
Detlef Schennen (Presidente da 4ª Sala de Recursos, OAMI, Alicante, Espanha)
A Irrelevância do Consumidor Relevante
Representante do USPTO (Arlington, VA, EUA)*
Fabiano de Bem da Rocha (Custódio de Almeida & Cia)
As Ações de Nulidade de Marca e a Cumulação de Pedido Indenizatório - Questões
sobre Cabimento e Competência
Rodrigo S. Bonan de Aguiar (Daniel Advogados)
A Interface da Propriedade Intelectual com o Direito do Consumidor
Moderadora: Terezinha de Jesus Guimarães (Diretora de Marcas, INPI)*
09h00 Painel VI - Lei de Inovação - Perspectivas para a Relação Universidade/Empresa
Luiz Ricardo Marinello (Gerente Jurídico de Apoio à Inovação, Natura)
Luiz Otávio Pimentel (Diretor do Departamento de Propriedade Intelectual e do Núcleo de
Inovação Tecnológica, UFSC)
Maurício Mendonça (Gerente Executivo, Unidade de Competitividade Industrial, CNI)
Moderador: José Carlos Vaz e Dias (Di Blasi, Parente, Vaz e Dias & Associados)
10h30 Intervalo para café
10h45 Painel VII - Atual Disciplina dos Contratos de Transferência de Tecnologia
Juliana L. B. Viegas (Advogada)
Denis Borges Barbosa (Denis Borges Barbosa Advogados)
Thierry Sueur (Presidente do Comitê de Programa, AIPPI; Vice-presidente de Propriedade
Intelectual, Air Liquide, Paris, França)
Moderador: Milton Lucídio Leão Barcellos (Milton Leão Barcellos & Cia. Ltda.)
10h45 Painel VIII - Controle da Biodiversidade Brasileira: Legislação Atual e Perspectivas
Antonio Paes de Carvalho (Diretor-presidente, Extracta Moléculas Naturais S/A)
Viviane Gurgel (Gerente Jurídica de Biodiversidade e Meio Ambiente, Natura)
Roberto Lorena B. Santos (Assistente da Secretaria Executiva, Mapa)
Moderador: Gabriel Di Blasi (Di Blasi, Parente, Vaz e Dias & Associados)
12h30 Almoço
14h15 Painel IX - O Combate à Pirataria e à Contrafação
Glória Braga (Superintendente-Executiva, Ecad)
Marco Antonio de Gregorio (Gerente Jurídico, Souza Cruz S/A)
Antonio Rodrigues da Silva Filho (Gerente Jurídico, Sindicom)
Debatedor: Luiz Carlos Prestes Filho (Superintendente da Economia da Cultura, Subsecretaria
de Comério e Serviços, Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Energia, Indústria e Serviços/RJ)
Moderador: Secretário Júlio Bueno (Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia,
Indústria e Serviços/RJ)
14h15 Painel X - Propriedade Intelectual, Acesso a Medicamentos e Desenvolvimento Sustentável
Eric Noerhrenberg (Diretor, IFPMA, Genebra, Suíça)
Donald L. Corneglio (Eli Lilly and Company, Indianápolis, MI, EUA)
Josimar Henrique da Silva (Diretor Presidente, INFAN)
Antonio Ferro Ricci (Ricci & Advogados Associados)
Moderador: João Luis D’Orey Facco Vianna (Momsen, Leonardos & Cia.)
15h45 Intervalo para café
16h00 Plenária II - A Efetivação dos Direitos de Propriedade Industrial perante o INPI
Clovis Silveira (Presidente, ASPI; C&S InterPatents)
José Carlos Tinoco Soares (Tinoco, Soares & Filho Ltda.)
Ricardo Sichel (Procurador Federal, Procurador-Geral da Agência Reguladora de Energia
e Saneamento Básico/RJ)
Debatedora: Terezinha de Jesus Guimarães (Diretora de Marcas, INPI)*
Debatedor: Carlos Pazos Rodrigues (Diretor de Patentes, INPI)*
19h30 Coquetel e Jantar de Encerramento no Palácio das Laranjeiras com a presença do
Governador do Estado do Rio de Janeiro
* A confirmar
Atualizações no sítio eletrônico www.abpi.org.br
Colaboração
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Apoio
16h45 Painel IV - Atualização e Programa Científico - AIPPI
Ronald E. Myrick (Presidente, AIPPI; Finnegan, Henderson, Farabow, Garrett & Dunner, L.L.P.,
Cambridge, MA, EUA)
Thierry Sueur (Presidente do Comitê de Programa, AIPPI; Vice-presidente de Propriedade
Intelectual, Air Liquide, Paris, França)
Guillermo Carey (Secretário-Geral, AIPPI; Carey Y Cia. Limitada, Santiago, Chile)
Moderador: Luiz Leonardos (Ex-presidente Executivo e Membro de Honra da AIPPI;
Ex-presidente e Presidente de Honra da ABPI; Momsen, Leonardos & Cia.)
20h00 Coquetel seguido de Jantar
Apresentação da TV Globo: A Chegada da Televisão Digital no Brasil
Liliana Nakonechnyj (Diretora de Telecomunicações)
Tel.: 55 21 2532-5655
Fax: 55 21 2532-5866
E-mail: [email protected]
Site: www.abpi.org.br
Secretaria do Seminário: Regency Congressos & Eventos Ltda.
Travessa Pinto da Rocha, 50, 22231-190, Rio de Janeiro, RJ
Tel.: 55 21 2553-6628 / 2551-4012, Fax: 55 21 2551-4912
E-mail: [email protected]
Ministério da
Ciência e Tecnologia
Ministério da Justiça
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Questões Legislativas
Relacionadas ao Setor
Audiovisual Brasileiro
Patrícia Carvalho, diretora do departamento jurídico da MPA - Motion Picture
Association, para operações na América Latina, falou sobre as principais
preocupações da associação cujos associados atuam no Brasil.
Bacharel em direito pela PUC/SP,
com especialização em direito internacional e europeu pela Universidade Católica de Louvain (Bélgica) e
mestrado em propriedade intelectual
pela Faculdade de Direito Franklin
Pearce (EUA), Patrícia Carvalho fez
um relato sobre as questões legislativas que vem acompanhando pela
MPA, associação de estúdios cinematográficos americanos (Sony Pictures,
Paramount, Warner Bros, Universal,
20th Century Fox e Disney) que produzem e distribuem conteúdo audiovisual para cinema, televisão aberta e
por assinatura, para vídeos domésticos, DVD e Internet. No Brasil, além
de distribuírem filmes e conteúdo audiovisual, co-produzem e distribuem
filmes nacionais. Sua apresentação foi
realizada no almoço mensal da ABPI,
dia 27 de junho, no Rio de Janeiro.
A MPA, uma trade association,
tem atribuições como coletar dados
sobre a indústria audiovisual, cuidar
das relações governamentais, programas de antipirataria e educação.
Ações vão da defesa dos interesses
de seus associados, do combate à pirataria, até gestões no Congresso e
junto ao Poder Executivo.
mundo, e três dias depois do lançamento (no Brasil também foi lançado
no mesmo dia) foi possível comprar e
apreender DVDs piratas, com gravações desse cinema americano. A gravação traz marcas que permitem identificar de qual cópia foi gravada, de
que cinema, em que sessão. “Na Internet se encontra de tudo, não só filmes,
mas as capas dos DVDs, a dublagem
já em português e todos os insumos
necessários para a pirataria”, afirmou.
Projetos de lei
Patrícia Carvalho
dor e distribuição na Internet. Patrícia Carvalho ressaltou que a nossa
legislação penal não tipifica esse crime, por isso a MPA atua no Congresso pela conscientização dos congressistas, em relação ao delito.
A título de exemplo, a palestrante
citou o filme Shrek 3, lançado em 18 de
maio, gravado no mesmo dia, num cinema dos EUA, e no mesmo dia acaba, disponível na Internet, para todo o
A MPA acompanha vários projetos de lei no Congresso, segundo Patrícia Carvalho, toda a reforma da lei
de direito do autor e outros projetos
de lei, destacando-se três deles:
PLS 35 - Está em fase final de
aprovação no Senado e seu maior
problema é a inclusão da dublagem
no rol das obras protegidas pelos direitos de autor. A palestrante disse
que “gostaria muito de ter o apoio de
entidades como o IAB, a OAB e a
ABPI, para combater esse projeto absurdo, já que ele reverte toda a lógi-
Pirataria de filmes
O primeiro assunto a que se referiu Patrícia Carvalho foi a gravação
de filmes em cinemas, de cuja prática se originam 90% dos filmes piratas na Internet. EUA e Canadá são os
recordistas desse ilícito e no Brasil a
maioria das gravações é de filmes
nacionais, não estrangeiros. O esquema operacional dessa prática parte
da gravação, passa pela criação e
venda de masters, vai para a reprodução, distribuição, venda ao consumi4
Mesa (da esquerda para a direita): Jorge Maranhão, presidente de A Voz do Cidadão;
Patrícia Carvalho, diretora do departamento jurídico da MPA para a América Latina;
Gustavo S. Leonardos, presidente da ABPI; João Carlos de Camargo Éboli, presidente da
Comissão Permanente de Direito de Propriedade Intelectual do IAB; Juliana L. B. Viegas,
membro do Conselho Editorial da ABPI; e Herlon Monteiro Fontes, diretor-tesoureiro da ABPI.
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ca do direito de autor, não só no Brasil como internacionalmente”.
PLS 532 - Tem como objetivo principal isentar os exibidores do pagamento do ECAD, em relação à comunicação pública das músicas incluídas
nos filmes. “Se ele parasse aí”, argumenta Patrícia, “já seria um grande
problema, mas acontece que esse projeto tem um artigo muito dúbio, que
pode ser interpretado com atribuição
de responsabilidade aos produtores
dos filmes não só nacionais como também estrangeiros, ao pagamento das
exibições públicas das músicas.” Está
no Senado em fase final de aprovação
e ainda deve ser analisada pela Câmara dos Deputados.
PL 5.046 - Autoriza universitários, genericamente, a reproduzirem
obras para uso próprio. “Para nós, isso é muito grave”, explica Patrícia
Carvalho, “porque a MPA em 2005
fez uma pesquisa mundial sobre pirataria e constatou-se que 29% da pirataria no Brasil é decorrente do
download de filmes, sendo que 36%
dos downloads ilegais são feitos por
pessoas de 16 a 24 anos, faixa na qual
se incluem os universitários. Não somos românticos para pensar que
conseguiremos impedir que as pessoas deixem de fazer download e que
não acessem as músicas e filmes ilegais. Uma coisa é você ter a lei que
proíbe e a pessoa saber que está fazendo contra a lei. Outra coisa é a lei
permitir qualquer tipo de uso de
uma propriedade alheia. Por isso,
nos opomos a esse projeto de lei.”
Tributos
A palestrante destacou o fato de
que a lei de 2003 do ISS excluiu a distribuição de filmes da lista de serviços, o que, tecnicamente, deixa isenta
do pagamento de impostos a distribuição de filmes para cinema. “Mas
as empresas da MPA pagam o ISS
com base em um outro item que não
é específico de nossos serviços, para
evitar qualquer tipo de questionamento”, disse, chamando a atenção
para dois projetos. O primeiro reinclui a distribuição na lista dos serviços gravados pelo ISS: o PL 183/01.
O outro (PLS 210/07) isenta do pagamento do IPI e do imposto de importação a importação de DVD-Rs,
CD-Rs e mídia digital, gravados ou
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não. Patrícia Carvalho mostrou números de importação de mídia virgem,
dos portos brasileiros, dos quais Santos e Vitória são os que mais importam. “A importação de 2006 de mídia
digital virgem no Brasil foi de quase
600 milhões de unidades, e o mercado
legal de DVD no Brasil é de 25 milhões
de unidades. Temos fortes indícios (isso não foi comprovado ainda) de que a
grande parte da mídia importada é
utilizada no insumo da pirataria. “Como se não bastasse, há um problema
grave na fronteira com o Paraguai, que
importa mais de 350 milhões de mídia
virgem e o mercado paraguaio não é
de mais de 15 milhões. Isso não inclui
o contrabando, é só de importação legal. Dá para ver por que vem ao preço
subfaturado de US$ 0.10”, diz a advogada da MPA, que tem trabalhado
com a Polícia Federal e com a Aduana.
Dublagem e legendagem
Além do projeto de autor mencionado, há outros que obrigam os filmes
estrangeiros a serem dublados no Brasil, e os dois exemplos da obrigatoriedade para DVD e TV por assinatura e
os exibidos nos cinemas. “As justificativas são as mais criativas e esdrúxulas, que nem vale a pena mencionar”,
comenta a palestrante, acrescentando
que há projetos de lei obrigando a legendagem de filmes nacionais, tanto
no cinema como dos DVDs, televisão
aberta, TV paga, de tudo (PL 4.681/01
- Dublagem obrigatória de filmes em
DVDs, e transmitidos por TV aberta
e paga; PL 6.741/06 - Dublagem obrigatória de filmes exibidos em cinema; PLS 1.078/07, 256/07, 327/07,
6.192/05 - Legendagem obrigatória de
filmes nacionais). Segundo a palestrante, a dublagem encarece a distribuição; há consumidores que preferem o original, sem dublagem, por isso a obrigatoriedade é inaceitável.
Outros projetos relacionados ao
setor de exibição foram destacados:
PL 2.629/96 - Exibição obrigatória
de curtas-metragens antes das sessões
de filmes estrangeiros. Nos anos 80,
antes das sessões de cinema, era passado um curta brasileiro. Dois por cento
da bilheteria do filme estrangeiro iam
para o produtor do curta, o que acabou
gerando distorção no mercado. Primeiro, houve uma grande produção de
curtas, que não dava para escoar. SeBoletim da ABPI
gundo, havia exibidor produzindo
curta para ficar com os 2% da bilheteria. Essa portaria do Concine não está
mais em vigor. Desde 1996 o projeto de
lei 2.629 está no Congresso. Apesar de
este projeto não prever a participação
na bilheteria, a exibição obrigatória de
curtas-metragens tira o tempo de tela
do filme. No final do dia, se é um curta de dez minutos, com seis sessões, será uma hora, metade de um filme. Isso
diminui a participação das nossas empresas, que é na bilheteria do filme.
A meia-entrada
Existem cerca de cinqüenta projetos pendentes na Câmara e no Senado sobre este tema. “Meia-entrada
para estudante, para professor, para
idoso, para deficiente, tem de tudo.
Em princípio, não somos contra a
meia-entrada, mas contra o abuso e a
forma como a meia-entrada é praticada. A gente sabe que tem um mercado grande de falsificação de carteiras
de estudante, e o ingresso de cinema
no Brasil é caro por causa da meiaentrada. A média do ingresso cai em
40% por causa da meia-entrada.
Setor de vídeo doméstico
No setor de vídeo doméstico há
dois projetos diretamente relacionados
à violência. Um obriga o uso de um selo para filmes que incitem a violência,
e outro exige pagamento de impostos
maiores. (PL 1.914/99 - Uso obrigatório de selo em DVDs de filmes que
incitem a violência; PL 2.332/03 - Aumento da alíquota de IPI e Imposto
de Importação de produtos, inclusive
filmes, indutores de violência.)
Meios de comunicação de massa
Bastante polêmicos, estes temas
estão sendo debatidos na Câmara dos
Deputados (PLS 29/07, 70/07, 332/07 e
PL 2.451/03) e no Senado (PLS 280/07)
e visam regular o art. 222 da CF.
“Se alguns desses projetos forem
aprovados”, comentou a palestrante,
“de uma certa forma, as nossas associadas que distribuem conteúdo, nacional
e estrangeiros, para a televisão aberta,
televisão a cabo, ou os canais de TV por
assinatura, seriam obrigadas a ter um
sócio brasileiro. A limitação de capital
estrangeiro varia de 30% a 49%, dependendo do projeto de lei, e nem preciso
dizer por que não concordamos. Não
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basta ter sócio brasileiro, é necessário
que a maioria do capital nacional seja
no capital votante. Isso é muito grave.”
Cotas aos produtos audiovisuais
estrangeiros
Sobre este tema temos tanto projetos em discussão no Congresso como
cotas já implementadas. Os dois primeiros são projetos de lei e estão relacionados a cotas impostas à TV aberta
e TV por assinatura. A cota de tela no
Brasil sempre existiu, e foi ratificada
pela MP 2.228/01, que cria a Ancine e
estabelece uma série de regras para o
setor audiovisual. Atualmente, a cota
de tela para filme nacional é de 28
dias, por ano, para cinemas com uma
tela só, e de 664 dias por ano para
aqueles cinemas que tenham mais de
vinte telas. Além da cota de tela, a MP
2.228/01 cria uma cota de vídeo, só
que não é uma cota de venda, mas
uma cota de distribuição. Quer dizer
que todos os distribuidores de vídeo e
de DVDs devem ter em catálogo uma
porcentagem de filme brasileiro. Essa
cota ainda não foi regulamentada.
PL 7.075/02 - Quota de 30% da
programação para a transmissão de
produtos locais
“A Internet é o futuro do setor
audiovisual e carrega inúmeras
oportunidades e também riscos”,
afirmou a palestrante. “No Brasil,
ainda não temos a pirataria na Internet tão difundida como no Primeiro
Mundo, porque ainda não temos
uma penetração de banda larga
grande o suficiente, mas é uma questão de tempo. A MPA fez uma pesquisa em 2005 sobre pirataria e constatou-se que 38% das perdas mundiais das empresas da MPA decorrem do download ilegal de filmes e no
Brasil esta prática chega a 30% das
perdas. No nosso entender, a forma
mais eficiente de coibir a pirataria na
Internet seria delimitando claramente a responsabilidade dos provedores de Internet face aos atos ilegais
praticados pelos seus usuários. Há
formas e mecanismos de delimitar
essa responsabilidade, o que é um
dos pontos chaves para que a Internet seja um meio viável no futuro.”
Patrícia Carvalho concluiu sua
exposição citando a tentativa da Ancine de fixar a janela (no jargão da indústria, o espaço entre o lançamento
de um filme nos diferentes setores
do mercado audiovisual) entre o cinema e o vídeo, quando, na realidade, a janela é uma prática comercial,
cuja decisão compete exclusivamente a cada empresa, com base na natureza do filme, na estratégia de marketing e outros componentes que não
podem ser fixados por lei.
que é um benefício, a pessoa responsável pela remessa paga 11% a mais
sobre a base de cálculo da remessa.
Então, o IR que pode ser de 15% ou
25% passa a 36%. O contribuinte da
Condecine 11% não é o contribuinte
do IR, é a empresa brasileira responsável pela remessa, e é por isso que
a gente chama de chantagem fiscal.
Imagine um distribuidor independente ao negociar com o seu produtor estrangeiro, tendo de pedir ‘pelo
amor de Deus’, para o produtor investir os 70% em filmes nacionais,
senão ele vai ter que pagar os 11%
sobre o valor da remessa.”
“A outra Condecine (R$ 3.000,00)
é paga por título e por segmento (exibição, vídeo doméstico, TV aberta,
TV paga, e outros mercados), e a
MPA está fazendo um estudo no que
se refere a renovação dos títulos de vídeo doméstico. A Condecine título é
válida por cinco anos, após o que, tem
que ser renovada. No caso do cinema,
não é problema, porque o filme passa
no cinema e, depois de três ou quatro
meses, já morreu e não será relançado, com raríssimas exceções. No caso
do vídeo doméstico, a vida do filme
em catálogo é muito maior, por exemplo: relançamento de antigos clássicos. Acontece que a renovação de
R$ 3.000,00, para alguns filmes, é cara. A demanda não cobre esse custo.
Caso não haja uma redução do valor
da renovação da Condecine título, alguns filmes deixarão de constar dos
catálogos dos distribuidores. Já estamos conversando com a Ancine e estamos preparando um estudo do impacto que a renovação dessa contribuição teria nos filmes de catálogo, a
fim de demonstrar que o consumidor
deixará de ter acesso principalmente
aos melhores filmes, aos clássicos, às
obras de arte.”
Sydney Sanches: Deu um informe da “impressionante capacidade
do Legislativo em produzir coisas
PL 4.047/01 - Veiculação obrigatória de programas educativos por
trinta dias
Cota de tela - Exibição obrigatória de filmes brasileiros por 28 dias/1
tela a 644 dias/20 telas (MP 2.228/01)
Cota de vídeo - Distribuição
obrigatória de filmes brasileiros em
DVDs (MP 2.228/01)
TV digital
Outro assunto em pauta é a TV
digital. A MPA advoga a proteção
do conteúdo a ser distribuído pela
TV digital. Hoje existem duas formas de proteção, uma que seria a
codificação do sinal e a outra seria
marcar o conteúdo, o sinal com uma
espécie de marca-d’água. O que interessa à MPA é a proteção contra a
retransmissão não autorizada para a
Internet.
Internet
Debates
Aberto os debates, Juliana B.
Viegas perguntou se a MPA tem algum estudo ou projeto no sentido
de simplificar e também reduzir as
alíquotas da Condecine, contribuição paga pela distribuição de produtos audiovisuais que, “além de
ser relativamente alta, é de uma
complexidade que as vezes dificulta
o entendimento até dos próprios tributaristas que se dedicam ao estudo
dessa regulamentação”.
Patrícia Carvalho: “Em 2001 foi
criada a Ancine e duas contribuições
(Condecines), com base de incidência diferentes: a Condecine de R$
3.000,00 por título e por segmento
de mercado e a Condecine de 11%.
As duas são complicadas. A lei de
audiovisual dá a opção ao contribuinte estrangeiro de investir 70%
do IR em co-produção nacional. A
MP 2.228/01 fez o que chamamos
de chantagem fiscal: caso o contribuinte estrangeiro não use os 70%,
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Junho de 2007 • Nº 86
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Matéria de capa
absurdas”. Ele teve conhecimento,
há cerca de quinze dias, da quantidade de projetos de lei relativos à
matéria do direito autoral em tramitação no Congresso Nacional.
“Os que eu recebi nominados, com
relatoria, chegam a 88. É impressionante essa capacidade de produção
legislativa, quando o país sofre de
tantas necessidades mais sérias e
importantes do que se preocupar,
primeiro, com o direito e a propriedade alheia.”
Patrícia Carvalho: “Hoje temos por volta de oitenta projetos,
isso porque mudou a legislatura e
muitos projetos foram arquivados. Em dezembro, provavelmente eram o dobro ou triplo. O nosso
Congresso tem uma fúria legislativa, adora se manifestar sobre os
mais variados assuntos. Na minha
agenda legislativa, eu tenho mais
de 150 projetos, em diferentes
áreas e prioridades.”
Gustavo Leonardos: Destacou que a ABPI co-coordenou o
grupo de trabalho de assuntos legislativos do Conselho Nacional
de Combate à Pirataria, onde foi
feito um projeto amplo com a ajuda das associações, modificando
o Código de Processo Penal, Lei
de Propriedade Industrial, Lei do
Direito Autoral, Lei do Software.
“Me lembro que, no Código de
Processo Penal, a proposta para
tipificar a filmagem dentro do cinema sofreu forte oposição, tendo
uma das advogadas que argumentava, ‘então quer dizer que,
se eu filmar o teatrinho da minha
filha no colégio, vou ser presa?’.
Uma deturpação completa da tipificação proposta que caracterizava um intuito de comércio,
muito claramente. Muito reduzido qualquer apoio do Conselho
de Combate à Pirataria, do próprio governo ou Poder Executivo,
a uma reforma legislativa. Indago
se há essa possibilidade de fazermos essa atuação direta junto ao
Congresso.”
Patrícia Carvalho: “Eu me
lembro que foi o Ministério da
Cultura que se opôs veementemente à nossa proposta de criminalizar as gravações ilegais e um
dos argumentos foi de que as pessoas seriam presas ao gravar a filha dançando no sábado à tarde,
no dia das mães. Infelizmente, hoje em dia, o Ministério da Cultura
tem uma posição muito forte contra a proteção dos direitos de propriedade intelectual. Uma vez que
não conseguimos dentro do CNCP,
que seria o fórum adequado para
se discutir a pirataria, estamos trabalhando no Congresso diretamente com dois projetos de lei que
poderiam receber emendas nesse
sentido e também na Comissão de
Educação do Senado.”
priedade Intelectual, a ser realizado
nos dias 26 a 28 de agosto, no
Windsor Barra Hotel, do Rio de Janeiro, onde Jorge Maranhão vai
moderar o painel sobre pirataria.
“Acreditamos que o país não cresce se não houver uma profunda revolução de mentalidade, e uma ativação
das lideranças sociais e empresariais
pela mídia”, afirmou Maranhão.
Referiu-se ao artigo do desembargador Luiz Felipe Salomão, que
mostra a animosidade que existe na
mídia contra o Poder Judiciário, o
que não pode continuar, “porque
todas as democracias, todas as sociedades civis sólidas tiveram na
mídia um sistema extremamente
eficiente de reprodução dos valores
democráticos. O sistema jurídico no
Brasil tem que ser praticamente recriado e apresentado à sociedade,
pois a sociedade não percebe o Poder Judiciário como poder. E a gente está procurando trabalhar com a
opinião da sociedade”.
A Voz do Cidadão
Antes da palestra principal, o
presidente Gustavo S. Leonardos
deu a palavra a Jorge Maranhão,
jornalista e filósofo que dirige A
Voz do Cidadão, do Instituto de
Cultura de Cidadania (tem uma
apresentação no site da ABPI
www.abpi.org.br), entidade que
defende o direito de propriedade,
enquanto exercício de cidadania, e
com a qual a ABPI está fazendo
uma associação nestes meses até o
XXVII Seminário Nacional da Pro-
Comissão de Direitos Intelectuais do IAB
João Carlos Éboli, presidente da
Comissão de Direitos Intelectuais
do Instituto dos Advogados, da
qual fazem parte tanto o presidente
Gustavo S. Leonardos quanto o
membro do Conselho Diretor e vice-coordenador da Comissão de Estudos de Direito Autoral, Sydney
Limeira Sanches, disse haver um
vínculo formal entre o Instituto dos
Advogados e o Congresso Nacional, pelo qual o IAB subsidia com
Nº 86 • Junho de 2007
seus pareceres os projetos de lei que
tramitam no Congresso. Para dar
uma idéia da importância do trabalho dessa comissão do IAB, Éboli
falou sobre o projeto de lei de um
deputado, do qual tomou conhecimento que, para evitar a reprografia não autorizada nas instituições
de ensino, propõe a proibição da
existência de qualquer máquina Xerox nas instituições. “E isso acontece todos os dias, por ingenuidade,
Boletim da ABPI
por ignorância, e muitas vezes por
má-fé. Quando há essas barbaridades, a nossa comissão se pronuncia”, mas apóia os projetos saudáveis.” Destacou a importância da
união de esforços em prol do aprimoramento dos direitos autorais e
dos direitos que protegem a propriedade industrial. Ele manifestou
os agradecimentos pelo convite da
ABPI, em nome da dra. Maria Delia
Campello, presidente do IAB.
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Notas
ABPI permanece no Conselho Nacional de Combate à Pirataria
O Ministro da Justiça, Tarso Genro,
baixou portaria com nomeação dos novos membros do Conselho Nacional
de Combate à Pirataria e Delitos contra
a Propriedade Intelectual (CNCP) para
o ano biênio 2007-2008, publicado no
DOU de 6/7/2007. Criado em 2004, o
CNCP tem como função principal a
implementação de ações de enfrentamento à sonegação fiscal decorrente
da pirataria e de combate aos crimes
contra a propriedade intelectual,determinadas no Plano Nacional de
Combate à Pirataria.
O conselho, presidido pelo secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, é formado
por representantes de diversos setores do governo federal e da sociedade civil. A lista dos órgãos integrantes do CNCP e seus respectivos
titulares e suplentes são:
Ministério da Justiça: Luiz Paulo
Teles Ferreira Barreto, que o presidirá,
e André Luiz Alves Barcellos; Ministério da Fazenda: Antonio Francisco
Carlos de Matos Félix e José Algebaile; Ministério das Relações Exteriores: Hadil da Rocha Vianna e Otávio
Brandelli; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: Márcio Heidi Suguieda e Sancia
Regina Magalhães Ferrari; Ministério
da Cultura: Marcos Alves de Souza e
Maria Cláudia Canto Cabral; Ministério da Ciência e Tecnologia: Augusto César Gadelha Vieira e Marylin
Peixoto da Silva Nogueira; Ministério do Trabalho e Emprego: Ricardo
Augusto Panquestor Nogueira e Teresinha Beltrata Toledo NicKerson; Departamento de Polícia Federal: Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita e
Leandro Daiello Coimbra; Departamento de Polícia Rodoviária Federal: Hélio Cardoso Derenne e José Altair Gomes Benites; Secretaria da Receita Federal do Brasil: Francisco Labriola Neto e Jorge Luiz Alves Caetano; Secretaria Nacional de Segurança Pública: Cícero Barrozo Fernandes
e Luciano Rodrigues da Silva; Senado Federal: Carlos Jacques Vieira e
Rogério de Melo Gonçalves; Câmara
dos Deputados: Silvio Sousa da Silva;
Associação Brasileira de Produtores
de Discos - ABPD: Paulo Rosa Junior
e José Eduardo Garcia Rajo; Associação das Empresas de Software ABES: Emílio Munaro e Manoel Antonio dos Santos; Associação Brasileira da Propriedade Intelectual ABPI: Gustavo Starling Leonardos e
Rodrigo Sérgio Bonan de Aguiar; Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO: André Franco Montoro
Filho e Patrícia Martignoni Blanco
Belmonte; Confederação Nacional da
Indústria - CNI: Francisco Renan
Oronoz Proença e Ricardo Figueiredo
Caldas; Confederação Nacional do
Comércio - CNC: Natan Schiper e
Dagmar Maria Sant’Anna Martins; e
Motion Picture Association - MPA:
Márcio Cunha Guimarães Gonçalves
e Antonio Borges.
Propostas para a Assembléia Geral da OMPI
Os resultados da preparatória de junho de 2007 para a assembléia geral de setembro
O diretor geral da OMPI, Kamil
Idris, deu as boas-vindas e congratulou-se com os negociadores dos 93 Estados-membros e quarenta observadores participantes da quarta sessão do
PCDA - Provisional Committee on
Proposals Related to a WIPO Development Agenda, encontro preparatório
(ocorrido nos dias 11 a 15 de junho) para a assembléia geral da organização
em setembro de 2007. Esse encontro
realizou-se num contexto de fórum em
busca de propostas de melhoria da dimensão do desenvolvimento no trabalho da OMPI, como recomendação à
assembléia geral, incluindo a criação
de um novo Comitê para o Desenvolvimento e Propriedade Intelectual. Esse comitê será integrado pelos Estados-membros e aberto à participação
de organizações intergovernamentais
e não-governamentais. Chegou-se a
um conjunto de princípios gerais e objetivo reunidos em cinco grupos de atividades com os seguintes temas: Cluster A: Technical Assistance and Capacity
Building; Cluster B: Norm-setting, Flexibilities, Public Policy and Public Domain;
Cluster C: Technology Transfer, Information and Communication Technology
Boletim da
ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - Av. Rio Branco, 277 - 5º andar Conj. 506 - Centro - Cep 20040-904 - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - Tel.: 21 2532-5655 Fax: 21 2532-5866 - Web Site: http://www.abpi.org.br - E-mail: [email protected]
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Informativo mensal dirigido
aos associados da ABPI.
Visite a versão on-line deste Boletim
no sítio da Associação.
© ABPI 2007 - Todos os direitos reservados.
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(ICT) and Access to Knowledge; Cluster
D: Assessments, Evaluation and Impact
Studies; and Cluster E: Institutional Matters Including Mandate and Governance.
Esse conjunto de 21 propostas será
apresentado à assembléia geral de setembro, juntamente com outras 24
propostas aprovadas no encontro do
PCDA de fevereiro deste ano. Detalhes
das propostas poderão ser acessados
no sítio da OMPI (www.wipo.org). O
relatório da quarta sessão da PCDA estará disponível aos Estados-membros
no dia 16 de julho e receberá comentários até 31 de julho.
Comitê Executivo: Gustavo Starling Leonardos - Presidente; Rodrigo Sérgio Bonan de
Aguiar - 1º Vice-Presidente; José Carlos Tinoco Soares - 2° Vice-Presidente; João Carlos
Müller Chaves - 3° Vice-Presidente; Cláudio Roberto Barbosa - Diretor Relator; José
Henrique Barbosa Moreira Lima Neto - Diretor Editor; Paulo Parente Marques Mendes Diretor Secretário; Herlon Monteiro Fontes - Diretor Tesoureiro.
Conselho Editorial: Elisabeth Edith G. Kasznar Fekete; Gabriel Leonardos;
Juliana L. B. Viegas; Luiz Edgard Montaury Pimenta; Manoel J. Pereira dos Santos e
Sonia Maria D’Elboux
Boletim da ABPI: Editor - José Henrique Barbosa Moreira Lima Neto; Jornalista
Responsável - João Yuasa (MTb: 8.492); Produção Gráfica - PW Gráficos e Editores
Associados Ltda; Fotos - Wladimir Wong; Revisão - Mauro Feliciano; Impressão e
Acabamento - Neoband Soluções Gráficas.
Boletim da ABPI
Junho de 2007 • Nº 86