DIÁRIO DA JUSTIÇA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO MARANHÃO
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
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PODER JUDICIÁRIO
ANO XCVII Nº 034 SÃO LUÍS, TERÇA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2003 EDIÇÃO DE HOJE: 164 PÁGINAS
SUMÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Coordenação de Jurisprudência e Públicações ......................
Coordenação de Recursos Extraordinários ............................
Coordenação Judiciária Cível ...................................................
Coordenação Judiciária Criminal ..............................................
Comarcas, Cartórios e Varas
Comarca da Capital
Cível e Comércio
Primeira Vara ..............................................................
Quarta Vara ...............................................................
Sexta Vara .................................................................
Oitava Vara ................................................................
Criminal
SétimaVara .................................................................
Nona Vara ..................................................................
Comarcas do Interior
Coelho Neto ....................................................................
Itapecuru-Mirim e Gov. Nunes Freire .............................
Santo Antônio dos Lopes e Timon .................................
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO ..............
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ...........................................
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria Geral de Justiça ...........................................
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARA ESPECIAL DE FÉRIAS
Sessão do dia 22 de janeiro de 2003.
Habeas Corpus n.º 25183/2002 – Timon
Impetrante: Dr. José de Ribamar Sousa Almeida
Pacientes: José Ribamar Barros Costa, Evandro Senna dos Santos
Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timon.
Relator: Des. Militão V. Gomes.
Acórdão n.º 42.768/2003.
EMENTA: Penal – Processo Penal – Habeas Corpus –
Ocorrência de julgamento posterior – Condenação à pena em regime
aberto – expedição de alvará de soltura – Habeas Corpus prejudicado –
Art. 659, do Código de Processo Penal.
C O N C L U S Ã O:
ACÓRDÃO
Acordam, os Senhores Desembargadores da Câmara Especial de Férias do Tribunal de Justiça do Maranhão, unanimemente e de
acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em julgar prejudicado o pedido, pela perda do objeto, nos termos do voto do des. relator.
São Luís, 3 de fevereiro de 2003.
Des.ª Etelvina Luiza Ribeiro Gonçalves - Presidenta
Des. Militão Vasconcelos Gomes – Relator
Tomaram parte neste julgamento os Senhores
Desembargadores: Augusto Galba F. Maranhão e Maria Dulce Soares Clementino.
Funcionou na Procuradoria Geral de Justiça, Dr. José
Henrique Marques Moreira.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES, EM
SÃO LUÍS, 14 DE FEVEREIRO DE 2003.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
CÂMARA ESPECIAL DE FÉRIAS
Sessão do dia 22 de janeiro de 2003.
HABEAS CORPUS N.º 024658-2002 -
SÃO LUÍS
IMPETRANTE: SANDRA MARIA GONÇALVES ROCHA
PACIENTE: JOÃO DA CRUZ PEREIRA
IMPETRADO:
JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
BARREIRINHAS
RELATOR: DES. MILITÃO V. GOMES
Acórdão n.º 42.774/2003.
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO.
INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM
DENEGADA.
Encerrada a instrução, com o processo na fase
das alegações finais, incide a Súmula 52 do STJ, que afasta eventual excesso de prazo para formação da culpa.
C O N C L U S Ã O:
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus
n.º 24658//2002 – São Luís, em que figuram como Impetrante, Paciente
e Impetrado, os acima mencionados.
Acordam, os Senhores Desembargadores da Câmara Especial de Férias do
Tribunal de Justiça do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, retificado em banca, em denegar a
ordem impetrada, nos termos do voto do relator.
São Luís, 5 de fevereiro de 2003.
Des.ª Etelvina Luiza Ribeiro Gonçalves – Presidenta.
Des. Militão Vasconcelos Gomes – Relator.
Tomaram parte neste julgamento os Senhores
Desembargadores: Augusto Galba F. Maranhão e Maria Dulce Soares
Clementino.
Funcionou na Procuradoria Geral de Justiça, Dr. José
Henrique Marques Moreira.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES, EM
SÃO LUÍS, 14 DE FEVEREIRO DE 2003.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
CÂMARA ESPECIAL DE FÉRIAS
Sessão do dia 29 de janeiro de 2003.
HABEAS CORPUS N.º 025009-2002 - SÃO LUÍS
IMPETRANTES: Drs. CORNÉLIO DE JESUS PEREIRA E GABRIEL
SILVA BARROS
PACIENTE : SEBASTIÃO ROSA DE ARAÚJO
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES
DA COMARCA DE SÃO LUÍS
RELATOR: DES. MILITÃO V. GOMES
Acórdão n.º 42.793/2003.
EMENTA: Processual Penal – Prisão em flagrante –
Habeas Corpus – Superveniência de sentença condenatória – Ordem
denegada.
C O N C L U S Ã O:
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus
n.º 25009/2002 – São Luís, em que figuram como Impetrantes, Paciente
e Impetrado, os acima mencionados.
Acordam, os Senhores Desembargadores da Câmara Especial de Férias do
Tribunal de Justiça do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em denegar a ordem impetrada, nos
termos do voto do relator.
São Luís, 6 de fevereiro de 2003.
Des.ª Etelvina Luiza Ribeiro Gonçalves – Presidenta.
Des. Militão Vasconcelos Gomes - Relator
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TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Tomaram parte neste julgamento, os Senhores
Desembargadores: Augusto Galba F. Maranhão e Maria Dulce Soares
Clementino.
Funcionou na Procuradoria Geral de Justiça, Dr. Raimundo
Nonato de Carvalho Filho.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES, EM
SÃO LUÍS, 14 DE FEVEREIRO DE 2003.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
Câmara Especial de Férias
SESSÃO DO DIA 29 DE JANEIRO DE 2003
HABEAS CORPUS N° 026006-2002 – PRESIDENTE DUTRA - MA
PACIENTE: IRAN LIMA SOARES
ADVOGADO: AF ALI ABDON MOREIRA LIMA DA COSTA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE
PRESIDENTE DUTRA-MA.
JUIZ (A) PROLATOR (A): SIMEÃO PEREIRA E SILVA
RELATOR: DES. AUGUSTO GALBA FALCÃO MARANHÃO
ACÓRDÃO TJ-MA Nº 42.808/2003.
EMENTA: Latrocínio. Prisão preventiva decretada para
garantir a ordem pública e preservação da ordem social, face o grande
clamor público. Base legal – art. 302, inciso III, do Código de Processo
Penal. Ordem denegada.
C O N C L U S Ã O:
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os
Desembargadores que compõem a Câmara de Férias do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, “UNANIMEMENTE E DE
ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator”.
Presidiu o julgamento a Desª Etelvina Luiza Ribeiro Gonçalves.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, São LuísMA, 29 de janeiro de 2003.
Des. ETELVINA LUIZA RIBEIRO GONÇALVES - Presidenta
Des. AUGUSTO GALBA FALCÃO MARANHÃO - Relator
Votaram os Senhores Desembargadores: Militão Vasconcelos Gomes e Maria Dulce Soares Clementino.
Funcionou na Procuradoria Geral de Justiça, o Dr.
Raimundo Nonato de Carvalho Filho.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES, EM
SÃO LUÍS, 14 DE FEVEREIRO DE 2003.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
CÂMARA DE FÉRIAS
Sessão do dia 29 de janeiro de 2003.
Habeas Corpus 25.179/2002 – Coroatá
Pacientes: Jean Mary Lucena Sá e Adalberto Cordeiro Góis
Advogado: Dr. Dartanhan Luis Reis Menezes
Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coroatá
Relatora: Desa. Dulce Clementino
Acórdão nº 42.811/2003.
E M E N T A: PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. CRIME COMETIDO EM QUADRILHA. MULTIPLICIDADE DE RÉUS. TESTEMUNHAS DE DEFESA INQUIRIDAS POR CARTAS PRECATÓRIAS.
FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUANTO A UM DOS PACIENTES. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 52 e 64 , DO STJ.
I – Trata-se de processo complexo, já que o crime foi cometido
em quadrilha, havendo multiplicidade de réus.
II – A própria defesa requereu a inquirição por meio de cartas
precatórias de várias testemunhas, sendo que já foram ouvidas todas as de
acusação.
III – Assim não há que se falar em constrangimento legal, já que
a demora na formação da culpa se deve a obstáculos causados pela própria
D.O. PODER JUDICIÁRIO
defesa. Ademais, a instrução processual já se encontra concluída em relação ao segundo paciente. Incidência in casu, das Súmulas 52 e 64, do
Superior Tribunal de Justiça.
IV – Ordem denegada.
CONCLUSÃO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus
n.º 25.179/2002, oriundos da Comarca de Coroatá, impetrado em favor
de JEAN MARY LUCENA SÁ e ADALBERTO CORDEIRO GÓIS, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Especial de
Férias, unanimemente e de acordo com o Parecer do Ministério Público,
em negar a ordem impetrada, nos termos do voto da Excelentíssima
Senhora Desembargadora Relatora.
São Luís, 29 de janeiro de 2003.
Desª Etelvina Luiza Ribeiro Gonçalves – Presidenta.
Desª Maria Dulce Soares Clementino - Relatora.
Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora
Desembargadora Etelvina Luiza Ribeiro Gonçalves.
Votaram os Senhores Desembargadores: Militão Vasconcelos Gomes e Augusto Galba Falcão Maranhão.
Funcionou pela Procuradoria Geral da Justiça o Dr. José
Henrique Marques Moreira.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES, EM
SÃO LUÍS, 14 DE FEVEREIRO DE 2003.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 03 de fevereiro de 2003
Embargos de Declaração n.º 023546/2002 ao Acórdão n.º 41.652/
2002 proferido no Agravo Regimental n.º 18765/2002
Embargante:
Márcio R. B. Pacheco
Advogados:
Antônio César de Araújo Freitas e outros
Embargado:
Acórdão n.º 41. 652/02
Parte interessada: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda
Advogados:
Oséas de Sousa Martins Filho e outros
Relator:
Des. Raymundo Liciano de Carvalho
Acórdão N.º : 42.815/2003.
EMENTA
Embargos de Declaração. Esclarecimento de omissões.
Não indicação, quando do julgamento do agravo regimental, dos artigos
apontados como tendo sido omitidos.
Embargos não conhecidos.
CONCLUSÃO: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de
Declaração N.º 23546/2002, decidem os Senhores Desembargadores que
compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão, à unanimidade, em não conhecer dos embargos, nos termos do
voto do relator.
São Luís, 03 de fevereiro de 2003.
Des. Raymundo Liciano de Carvalho - Presidente e Relator
Participaram
do
Julgamento
os
Senhores
Desembargadores: Jamil de Miranda Gedeon Neto e Vicente Ferreira Lopes.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. João
Raymundo Leitão.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES EM SÃO
LUÍS, 17 DE FEVEREIRO DE 2002.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES.TJ/MA.
Primeira Câmara Cível
Sessão do dia 03 de fevereiro de 2003
Embargos de Declaração n.º 27109/2002 proferido no agravo de
instrumento n.º 20659/2002-São Luís
Embargante: Banco do Brasil S/A
Advogados:
Jairo Discacciati e outros
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Embargado: Acórdão n.º 42357/2002 de folhas 276 a 279
Interessado: João Luís Everton Farias
Advogados: Adalberto Ribamar Barbosa Gonçalves e outros
Relator:
Des. Raymundo Liciano de Carvalho
Acórdão n.º : 42.819/2003.
E M E N TA
Embargos de declaração. Obscuridades. Inexistência já
que o alegado pelo embargante como obscuro se encontra nos autos de
forma clara. Embargos protelatórios diante da clareza do acórdão
embargado. Multa legal.
Tendo o acórdão embargado recebido o agravo como
apelação, tal fato é irrelevante para o caso em exame.
Embargos rejeitados.
CONCLUSÃO: ARTIGO 564 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ACÓRDÃO
Vistos, relatos e discutidos estes autos de Embargos de
Declaração n.º 27109/2001-São Luís, acordam os senhores
Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em rejeitar o embargos,
nos termos do voto do relator.
Des. Raymundo Liciano de Carvalho - Presidente e Relator
Participaram
do
julgamento
os
Senhores
Desembargadores: Jamil de Miranda Gedeon Neto e Vicente Ferreira Lopes.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. João
Raymundo Leitão.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES EM SÃO
LUÍS, 17 DE FEVEREIRO DE 2002.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES.TJ/MA.
Primeira Câmara Cível
Sessão do dia 03 de fevereiro de 2003
Apelação Cível n.º 5034/2002 – Timon
1º Apelante: Elita Monte de Morais
Advogados: Inaldo Pires Galvão e outro
2º Apelante: Maria Ivone Ribeiro
Advogados: Francisco da Silva Castelo Branco e outro
1º Apelado: Maria Ivone Ribeiro
Advogados: Francisco da Silva Castelo Branco e outro
2º Apelado: Elita Monte de Morais
Advogados: Inaldo Pires Galvão e outro
Relator: Des. Raymundo Liciano de Carvalho.
Acórdão n.º : 42.828/2003.
EMENTA
Apelação Cível. Usucapião. Preliminar. Ausência da representante do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento,
apesar de regularmente intimada. Irrelevância, fato esse que não nulifica o
processo. A manifestação posterior do Parquet em segundo grau, supre
essa falta. Preliminar rejeitada.
Provada a posse vintenária ininterrupta, mansa e pacífica a ação há de ser julgada procedente. Desinteresse de contestar a ação
por parte dos herdeiros do réu comprovado nos autos.
Contrato de promessa de compra e venda que se mostra
duvidoso o que significa que a venda não se concretizou.
Citação daquele em que o imóvel usucapiendo está registrado.
Inteligência do artigo 942 do CPC. Sentença reformada para julgar procedente a ação.
CONCLUSÃO: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível
nº5034/02, acordam os Senhores Desembargadores que compõe a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em rejeitar as preliminares suscitadas. No mérito, unanimemente
e de acordo com o parecer do Ministério Público, deram provimento à
primeira apelante e negaram provimento à segunda apelante, nos termos
do voto do desembargador relator.
São Luís, 03 de Fevereiro de 2003.
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
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Des. Raymundo Liciano de Carvalho - Presidente e Relator
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores
: Jamil de Miranda Gedeon Neto e Vicente Ferreira Lopes.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. João
Raymundo Leitão.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES EM SÃO
LUÍS, 17 DE FEVEREIRO DE 2002.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES.TJ/MA.
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 03 de fevereiro de 2003
Apelação Cível N.º 21400/2002 – São Luís
Apelante:
FRANERE – Comércio, Construções e Imobiliária
Ltda.
Advogados: Pedro Américo Dias Vieira e outro
Apelados: João Batista Ribeiro Fahad e Rosemary Gonçalves
Fahad
Advogado: Nélson Pereira Santos
Relator:
Des. Raymundo Liciano de Carvalho
Acórdão N.º : 42.829/2003.
EMENTA
Apelação Cível. Compra e venda de imóvel. Direito de
arrependimento pelos compradores. Admissibilidade. O não cumprimento pela vendedora do prazo para a entrega do imóvel em litígio e mesmo
assim, os compradores, sempre na esperança de recebê-lo, continuaram
pagando as prestações, inclusive, dez delas após o acordado, possibilita o
seu arrependimento.
Devolução em 80% das parcelas pagas, com seus acréscimos. Admissibilidade.
Apelação improvida.
CONCLUSÃO: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível
N.º 21400/2002, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade
e em parcial desacordo com o parecer do Ministério Público, em conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
São Luís, 03 de fevereiro de 2003
Des. Raymundo Liciano de Carvalho - Presidente e Relator
Participaram do julgamento os senhores Desembargadores
Jamil de Miranda Gedeon Neto e Vicente Ferreira Lopes.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. João
Raymundo Leitão.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES EM SÃO
LUÍS, 17 DE FEVEREIRO DE 2002.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES.TJ/MA.
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 10 de fevereiro de 2003.
AGRAVO REGIMENTAL Nº 26.663/2002
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IGARAPÉ DO MEIO
Advogados: Drs. Carlos Sérgio de Carvalho Barros, Eveline Silva
Nunes e Vitélio Shelley Silva
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM
Advogados: Drs. Benevenuto Marques Serejo e Eduardo Aires
Castro
Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
ACÓRDÃO Nº 42.963/2003.
E M E N T A: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DISCUSSÃO JUDICIAL.
I – A concessão de efeito suspensivo está condicionada à demonstração da relevância dos fundamentos e do receio de lesão grave ou de
difícil reparação.
II – Mostra-se recomendável sobrestar o levantamento de verbas
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TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
públicas bloqueadas por ordem judicial, enquanto pende de discussão em
Juízo o cabimento ou não do repasse do FUNDEF de um Município ao
outro.
III – Agravo Regimental improvido.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 26.663/2002, acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade,
em negar provimento ao presente agravo.
São Luís, 10 de fevereiro de 2003.
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
Participaram
do
julgamento
os
Senhores
Desembargadores: Raymundo Liciano de Carvalho e Jamil de Miranda
Gedeon Neto.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene
Coelho de Lacerda.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES, EM
SÃO LUÍS, 17 DE FEVEREIRO DE 2003.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 10 de fevereiro de 2003.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11.873/2002
AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO GUEDES
Advogados: Drs. Oziel Vieira da Silva, Thaís Yukie Ramalho
Moreira e outros
AGRAVADA: VIAÇÃO CIDADE SANTA LTDA.
Advogado: Dr. Maria Dalva Ferreira dos Santos
Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
ACÓRDÃO Nº 42.970/2003.
E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. TRANSPORTE ALTERNATIVO IRREGULAR.
I – Conquanto preceitue a Constituição Federal que é livre o
exercício de qualquer trabalho, é manifesto que a liberdade da prática
profissional deve se dar dentro dos limites da legalidade.
II - O transporte coletivo de passageiros é incumbência estatal,
sendo-lhe permitido transferir a realização deste serviço público a particulares, sob o regime de concessão, permissão ou autorização.
III – A prática de transporte alternativo, consoante estabelecido
pela Lei Estadual nº 7.736/2002, depende de prévia outorga do poder
público, desde que preenchidos os requisitos e condições nela previstos.
IV – Agravo de instrumento improvido.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de
Instrumento nº 11.873/2002, acordam os Desembargadores da Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em
negar provimento ao recurso.
São Luís, 10 de fevereiro de 2003.
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF - Presidente e Relator
Participaram
do
julgamento
os
Senhores
Desembargadores: Raymundo Liciano de Carvalho e Jamil de Miranda
Gedeon Neto.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene
Coelho de Lacerda.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES, EM
SÃO LUÍS, 17 DE FEVEREIRO DE 2003.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 10 de fevereiro de 2003.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 15.933/2002 – São Luís.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
AGRAVANTE: BANCO GENERAL MOTORS S/A.
Advogadas:Dras. Solange Cavalcanti Figueiredo, e outras
AGRAVADO:JOSÉ MAURÍCIO DOS SANTOS GUIMARÃES
Relator:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
ACÓRDÃO N.º : 42.972/2003.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITOS. AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO.
I – Conquanto o Decreto-Lei nº 911/69 tenha atribuído à apelação apenas o efeito devolutivo, o art. 558 do Código de Processo Civil
permite que lhe seja também atribuída suspensividade, quando resultar
lesão grave e de difícil reparação, incumbindo ao apelante a demonstração
dessa circunstância autorizadora.
II – Agravo de instrumento improvido.
CONCLUSÃO: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de
Instrumento nº 15.933/2002, acordam os Desembargadores da Primeira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em
negar provimento agravo.
São Luís, 10 de fevereiro de 2003.
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF - Presidente e Relator
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores
Raymundo Liciano de Carvalho e Jamil de Miranda Gedeon Neto.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene
Coelho de Lacerda.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES EM SÃO
LUÍS, 17 DE FEVEREIRO DE 2002.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES.TJ/MA.
Terceira Câmara Cível.
Sessão do dia 28 de novembro de 2002.
APELAÇÃO CÍVEL N.º 012193/2002 – SÃO BERNARDO.
1º Apelante : Martha Zeidan da Silva.
Advogado
: Francisco Bezerra
2º Apelante
: Secretário de Educação do Município de Magalhães.
Advogado
: Francisco Bezerra.
1º Apelado
: Secretário de Educação do Município de Magalhães.
Advogado
: Francisco Bezerra
2º Apelada
: Martha do Brazão Damsceno Nascimento.
Advogado
: Francisco Bezerra.
Relator
: Des. Cleones Carvalho Cunha
Revisor
: Des. José Stélio Nunes Muniz
ACÓRDÃO N.º : 42.325/2002.
E M E N TA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
I - Verificada a ausência de devida motivação do ato administrativo, que determinou a remoção de servidor público, deve ser reconhecida
sua nulidade, em observância aos mais basilares princípios constitucionais
da Administração Pública.
II - 1ª Apelação Provida. 2ª Apelação Improvida.
CONCLUSÃO: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer da
douta Procuradoria Geral de Justiça, em negar provimento ao segundo
apelo. Em relação ao primeiro apelo, por maioria de votos e em desacordo com parecer da Procuradoria Geral da Justiça e voto da Desembargadora
Relatora, deram provimento.
São Luís, 28 de novembro de 2002.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Des. JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ – PRESIDENTE COM VOTO.
Des. CLEONES CARVALHO CUNHA – RELATOR.
Participou do julgamento o Senhor Desembargador:
Cleonice Silva Freire.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy
Martins Figueiredo Aguiar.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES EM SÃO
LUÍS, 13 DE FEVEREIRO DE 2002.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES.TJ/MA.
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 013563/2002 – São Luís
APELANTE: Hapvida Assistência Médica Ltda.
ADVOGADOS: Dr. Ulisses César Martins de Sousa e outros
APELADA: Nogath de Pádua Pereira
ADVOGADO: Dr. José Oliveira Soeiro
RELATOR: Des. Stélio Muniz
ACÓRDÃO N.º 42.865/2003.
EMENTA: Seguro-saúde. Doença pré-existente. Contrato. CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA.
Os denominados seguro-saúde são contratos em que o
garantidor da assistência se compromete cobrir as despesas que o segurado
tiver que realizar para tratar-se das doenças que vier a ser acometido; é um
contrato que não pode se afastar das regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, quanto à fixação de cláusulas tidas como abusivas,
como é o caso daquelas que excluem da assistência as enfermidades préexistentes, em especial, quando ao admitir o segurado não se acautela,
realizando exames clínicos, dentre outros, preliminares e necessários,
para constatação daquelas que não aceita garantir.
Pratica danos de natureza moral e material o plano de
saúde que se comprometeu assistir o segurado em suas necessidade e quando ela acontece se recusa faze-lo, sob alegação de doença pré-existente,
impondo-lhe sofrimentos e vexames de toda ordem e obrigando-o a buscar outros recursos para curar-se.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, sob nº 013563/2002 – São Luís, em que figuram os acima
enunciados, ACORDAM os senhores desembargadores, em Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação
unânime e de acordo com o parecer do Ministério Público, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
São Luís, 06 de fevereiro de 2003.
Des. Stélio Muniz – Presidente e Relator
Votaram os Senhores Desembargadores: Cleonice Silva
Freire e Cleones Carvalho Cunha.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES, EM
SÃO LUÍS, 17 DE FEVEREIRO DE 2003.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
Sessão do dia 06 de fevereiro de 2003.
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 018097-2002 – São Luís
APELANTE: José Orlando Cardoso
ADVOGADOS: Dr. Emmanuel Almeida Cruz e outros
APELADA: Taynah Almeida Santos Cardoso (menor)
REPRESENTANTE: Irene Almeida Santos
RELATOR: Des. Stélio Muniz
ACÓRDÃO N.º 42.875/2003.
EMENTA: REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE. VÍCIO
DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO.
Comprovado o vício de consentimento, consistente no
fato de que o registrando não é filho daquele a quem foi dito que era o pai
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
5
e o registrou como se assim o fosse, impõe a anulação do registro para
cancelamento da enganosa paternidade.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, sob nº 018097/2002 – São Luís, em que figuram os acima
enunciados, ACORDAM os senhores desembargadores, em Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação
unânime e de acordo com o parecer do Ministério Público, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
São Luís, 06 de fevereiro de 2003.
Des. Stélio Muniz – Presidente e Relator
Votaram os Senhores Desembargadores: Cleonice Silva
Freire e Cleones Carvalho Cunha.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES, EM
SÃO LUÍS, 17 DE FEVEREIRO DE 2003.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
Sessão do dia 06 de fevereiro de 2003
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 009006/2002 – IMPERATRIZ
APELANTE: Danniel Lima Holanda
ADVOGADO: Dr. Osvaldo Graça de Carvalho Filho
APELADO: Ministério Público Estadual
PROMOTOR: Dr. Márcio Thadeu Silva Marques
RELATOR: Des. Stélio Muniz
ACÓRDÃO N.º 42.877/2003.
EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO DE ALTO POTENCIAL LESIVO. INTERNAÇÃO.
LEGALIDADE.
Comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional,
praticado pelo menor, impõe-se-lhe a aplicação de medida sócio educativa,
como meio de reeduca-lo, incutindo em sua consciência a natureza e a
reprovabilidade do ato que afrontou uma regra de convivência social e que
não deve ser repetido; o assalto a mão armada está entre os mais reprováveis, por revelar a periculosidade do agente, e, que, obviamente merece
um tratamento de internação.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, sob nº 009006/2002 - Imperatriz, em que figuram os acima
enunciados, ACORDAM os senhores desembargadores, em Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação
unânime e de acordo com o parecer do Ministério Público, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
São Luís, 06 de fevereiro de 2003.
Des. Stélio Muniz - Presidente e Relator
Votaram os Senhores Desembargadores: Cleonice Silva
Freire e Cleones Carvalho Cunha.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES, EM
SÃO LUÍS, 17 DE FEVEREIRO DE 2003.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
Sessão do dia 06 de fevereiro de 2003.
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 010954-2002 – São Luís
AGRAVANTE: Partido da Mobilização Nacional – PMN
ADVOGADO: Dr. Joaquim de Jesus Santos Souza
AGRAVADO: Lourival Mendes da Fonseca Filho
ADVOGADO: Dr. Paulo Gondim de Abreu Filho
RELATOR: Des. Stélio Muniz
6
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
ACÓRDÃO N.º 42.878/2003
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PARTIDO POLÍTICO. CONTRIBUIÇÃO PARLAMENTAR. VALOR. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. LEGALIDADE.
Quando constatado que o único meio que dispõe o credor
para apurar o seu crédito é a requisição de informações ao poder público
ao qual está vinculado o devedor, porque ela é a base de cálculo para a
operação do resultado devido, como é o caso das contribuições do parlamentar ao partido político, segundo as normas estatutárias, impõe atender o requerimento para que ele possa conhecer os valores e formalizar o
seu título.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, sob nº 010954/2002 – São Luís, em que figuram os acima
enunciados, ACORDAM os senhores desembargadores, em Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação
unânime dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
São Luís, 06 de fevereiro de 2003
Des. Stélio Muniz – Presidente e Relator
Votaram os desembargadores: Cleonice Silva Freire e
Cleones Carvalho Cunha.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES, EM
SÃO LUÍS, 17 DE FEVEREIRO DE 2003.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
Sessão do dia 06 de fevereiro de 2003.
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 15270/2001 – CURURUPU
APELANTE: Pedro de Sousa Ramos (menor)
ADVOGADO: Dr. Nemésio Amado Filho
APELADO: Ministério Público Estadual
PROMOTORA DE JUSTIÇA: Dra. Geraulides Mendonça Castro
RELATOR: Des. Stélio Muniz
ACÓRDÃO N.º 42.879/2003.
EMENTA : PROCESSO PENAL. MENOR. ATO
INFRACIONAL. APURAÇÃO COM BASE NO CPP. NULIDADE DO
PROCESSO.
Comprovado, em fase recursal, que o infrator à época da
conduta típica, contava com apenas dezessete anos de idade, tendo, entretanto, respondido a processo criminal, nos termos do CPP, impõe-se
anular o feito ab initio ante a incidência da legislação especial, Estatuto da
Criança e do Adolescente, para que com base neste seja apurada a sua
conduta.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, sob nº 015270/2001 - Cururupu, em que figuram os acima
enunciados, ACORDAM os senhores desembargadores, em Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação
unânime e de acordo com o parecer do Ministério Público, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
São Luís, 06 de fevereiro de 2003
Des. Stélio Muniz – Presidente e Relator
Votaram os Senhores Desembargadores: Cleonice Silva
Freire e Cleones Carvalho Cunha.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES, EM
SÃO LUÍS, 17 DE FEVEREIRO DE 2003.
ANA EATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Sessão do dia 06 de fevereiro de 2003.
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 007630-1998 – São Luís
APELANTE: Mercantil do Brasil Financeira S/A, Créditos Financiamentos e Investimentos
ADVOGADOS: Dr. Pedro Américo Dias Vieira e Dr. Ulisses César
Martins de Sousa
APELADA: TECOMAR – Construtora Maranhense Ltda.
ADVOGADO: Dr. Riod Barbosa Ayoub
RELATOR: Des. Stélio Muniz
ACÓRDÃO N.º 42.909/2003.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS
DO DEVEDOR. LEGALIDADE. REGISTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA.
IRRELEVÂNCIA.
É legal o contrato que reserva, em alienação fiduciária, os
bens objeto do financiamento, ainda que estes já integrem patrimônio do
devedor (Sumula 21 do STJ); irrelevante o fato da inexistência de registro
do contrato no cartório competente, visto que eventual irregularidade só
tem o condão de estender seus efeitos a terceiros alheios ao pacto. Ausência de nulidade. Ação improcedente.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, sob nº 007630/1998 – São Luís, em que figuram os acima
enunciados, ACORDAM os senhores desembargadores, em Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação
unânime e de acordo com o parecer do Ministério Público, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
São Luís, 06 de fevereiro de 2003
Des. Stélio Muniz – Presidente e Relator
Votaram os Senhores Desembargadores: Cleonice Silva
Freire e Cleones Carvalho Cunha.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES, EM
SÃO LUÍS, 17 DE FEVEREIRO DE 2003.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 03 de setembro de 2002
APELAÇÃO CÍVEL N.º 727/2000 – MIRADOR.
APELANTE: JOSÉ DE RIBAMAR RIBEIRO DE SOUSA
Advogado: Dr. Marcos Fábio Moreira dos Reis
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: Dr. Fábio Menezes de Miranda
Comarca: Mirador
Vara: Vara Única
J u i z : Dr. Weliton Sousa Carvalho
RELATOR: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
REVISOR: Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO – Designado
para lavrar acórdão
ACÓRDÃO N.º : 40.940/2002.
EMENTA
I N V E S T I G A Ç Ã O D E PAT E R N I D A D E . A U S Ê N C I A DO EXAME DE DNA. FA LTA DE RECUSA DO RÉU EM
REALIZAR O REFERIDO TESTE. SENTENÇA ANULADA
PA R A Q U E S E J A D E T E R M I N A D A A F E I T U R A D O E X A M E
ADEQUADO.
- O depoimento de testemunhas e das partes interessadas não é
suficiente para a comprovação da paternidade, mormente quando o réu
não se recusa a realizar o exame adequado para a comprovação da relação
de parentesco entre o apelante e o menor.
- Sentença anulada apara que seja determinada a feitura do exame
de DNA no Laboratório Forense de Biologia Molecular deste Tribunal.
CONCLUSÃO: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º
727/2000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM
os Excelentíssimo Senhores Desembargadores membros da Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, por maioria de votos e em desacordo com
o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conhecer e dar provimento ao
presente recurso, para que decisão de primeiro grau seja anulada, a fim de
que seja feita a perícia de DNA, contra o voto do Des. Relator que, de
acordo com o parecer ministerial negou provimento ao recurso.
São Luís, 03 de setembro de 2002.
Des. MILITÃO VASCONCELOS GOMES – Presidente.
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO - Designado para lavrar
acórdão.
Participou da Sessão os Senhores Desembargadores: Jamil
de Miranda Gedeon Neto e Maria Dulce Soares Clementino.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES EM SÃO
LUÍS, 14 DE FEVEREIRO DE 2002.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES.TJ/MA.
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 05 de novembro de 2002
REMESSA 025182/2001 – SÃO LUÍS
Relator : Exmo Sr. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto
Requerente: Estado do Maranhão
Procuradores: Dra. Selma Ferreira Silva Pereira e outros
Requerido: Município de Presidente Dutra
Procuradores: Dr. Af Ali Ariston Moreira Lima da Costa
ACÓRDÃO Nº 41.929/2002.
EMENTA: Processual Civil. Remessa. Ação Ordinária de
Cobrança. Município. Revelia. Efeitos. Julgamento antecipado da lide.
Inaplicabilidade à Fazenda Pública. Provas a produzir. Cerceamento de
defesa.
A garantia de ampla defesa não se constitui num dever de
contestar o feito, mas apenas numa faculdade de fazê-lo. Logo, trata-se de
verdadeiro ônus processual, que, somente descumprido, leva à aplicação
dos efeitos da revelia, a despeito do que não fica dispensado o autor de
provar os fundamentos jurídicos de sua pretensão, para que possa a mesma
ser reconhecida por sentença. Da mesma forma, o julgamento antecipado
da lide só é cabível quando não há necessidade de produção de provas.
Existindo fato controverso, pertinente e relevante, este
deve ser objeto de prova, razão porque não se cogita, nesse caso, em
julgamento conforme o estado do processo, por aplicação da revelia,
cujos efeitos não se aplicam à Fazenda Pública.
Em se tratando de procedimento ordinário e que dependa
de produção de prova, obrigatória se faz a sua apreciação, sob pena de
nulidade.
Remessa que se conhece, para anular a sentença reexaminada.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por
unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer da
presente Remessa, negando-lhe provimento, para anular a sentença, nos
termos do voto do Relator.
Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 05 de novembro de 2002
(data do julgamento).
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO – Presidente, c/voto
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO - Relator
Votou com o Relator, além do Presidente, a
Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Dulce Soares Clementino.
Pelo Ministério Público, presente o Excelentíssimo Senhor Procurador de
Justiça, Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa.
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
7
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES, EM
SÃO LUÍS, 17 DE FEVEREIRO DE 2003.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 03 de dezembro de 2002
REMESSA N.º 001089/2001 – PINDARÉ-MIRIM
Relator: Exmo. Sr. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto
Remetente : Juiz de Direito da Comarca de Pindaré-Mirim
Requerente: Francisco das Chagas Aires Silva
Advogado: Dr. Ezequiel Chaves de Sousa
Requerido: Prefeito Municipal de Tufilândia
ACÓRDÃO N.º : 42.375/2002.
EMENTA: Processual Civil. Remessa. Mandado de Segurança. Suspensão de pagamento. Direito líquido e certo. Comprovação
dos fatos alegados.
O mandado de segurança supõe direito líquido e certo: aquele
emergente de prova pré-constituída no processo, e que constitui uma forma
judicial de tutela de direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ilegalidade ou abuso de poder, seja qual for a autoridade responsável.
Os vencimentos auferidos pelo impetrante constituem
obrigação de natureza alimentar, cujo pagamento prefere aos de outra
natureza, pois é da sua suficiência e da percepção oportuna e completa que
dependem a subsistência pessoal e familiar.
O direito do impetrante revela-se líquido e certo, sendo
abusivo o ato da autoridade impetrada.
Remessa conhecida para confirmar a sentença a quo.
CONCLUSÃO: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por
unanimidade, e de acordo com o parecer da Procuradoria de Justiça, em
conhecer da presente Remessa, negando-lhe provimento para manter a
sentença recorrida, nos termos do voto do Relator.
Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão, em São Luís, 03 de dezembro de 2002 (data do
julgamento).
Des. MILITÃO VASCONCELOS GOMES -Presidente
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO -Relator
Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda
Gedeon Neto, Milson de Souza Coutinho, e Maria Dulce Soares Clementino.
Pelo Ministério Público, presente o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça, Dr. Suvamy Vivekananda Meireles.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES EM SÃO
LUÍS, 17 DE FEVEREIRO DE 2002.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES.TJ/MA.
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 03 de dezembro de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 016846/1999 - IMPERATRIZ
Relator: Exmo. Sr. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto
Agravante: Forjas Taurus S/A
Advogados: Dr. Jorge Castro e Outros
Agravados: Antônio Gomes da Silva Comércio e Outros
ACÓRDÃO Nº 42.379/2002.
EMENTA: Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Carta precatória. Custas.
No processo de execução, o pagamento das despesas judiciárias a serem antecipadas pela parte, em procedimento de carta precatória,
há de observar a legislação de regência das custas e emolumentos do Estado.
Recurso conhecido e provido.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
8
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por
unanimidade, em conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator.
Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
do Maranhão, em São Luís, 03 de dezembro de 2002 (data do julgamento).
Des. MILITÃO VASCONCELOS GOMES - Presidente
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO - Relator
Votaram com o Relator, os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores: Milson de Souza Coutinho e Maria Dulce Soares
Clementino.
Pelo Ministério Público, presente o Excelentíssimo Senhor
Procurador de Justiça, Dr. Suvamy Vivekananda Meireles.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES, EM
SÃO LUÍS, 17 DE FEVEREIRO DE 2003.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 10 de dezembro de 2002
APELAÇÃO CÍVEL No 017059/2000 – TIMON
Relator: Exmo. Sr. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto
Apelante: Francisca Silva Serra
Advogados: Dr. Jorgevânio Soares de Moraes e outros
Apelados: João de Oliveira Costa e Maria Barbosa Cavalcante Costa
Advogado: Dr. Paulo Rubens de Sousa Fontenelle
ACÓRDÃO N.º : 42.496/2002.
EMENTA: Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de
reintegração de posse. Revelia. Veracidade das alegações. Provas. Apreciação. Sentença. Fundamentação. Nulidade. Impossibilidade de exame de
mérito do recurso pelo órgão de segundo grau.
Julgada procedente a ação de reintegração de posse, sem
fundamentação e sem análise das provas colacionadas, com base somente
na presunção de veracidade dos fatos alegados, decorrente do reconhecimento da revelia da ré.
A revelia não implica o automático julgamento de procedência do pedido inicial. A presunção de veracidade dos fatos alegados é
relativa e não absoluta, podendo o magistrado formar seu livre convencimento com outros elementos de convicção existentes nos autos.
Consoante norma constitucional expressa, é nula a decisão proferida sem fundamentação.
A nulidade da sentença por falta de fundamentação constitui óbice ao exame da matéria de mérito do recurso, pelo órgão de
segundo grau.
Apelação conhecida e provida para reconhecer a nulidade da sentença.
CONCLUSÃO: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por
unanimidade, e de acordo com o parecer do Ministério Público, em conhecer do apelo, dando-lhe provimento para declarar nula a sentença apelada,
nos termos do voto do Relator.
Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 10 de dezembro de 2002
(data do julgamento).
Des. MILITÃO VASCONCELOS GOMES - Presidente
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO - Relator
Votaram com o Relator os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores Milson de Souza Coutinho e Raymundo Liciano de Carvalho.
Pelo Ministério Público, presente o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça, Dr. José Henrique Marques Moreira.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES EM SÃO
LUÍS, 17 DE FEVEREIRO DE 2002.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES.TJ/MA.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 10 de dezembro de 2002
REMESSA 022042/2001 – SÃO LUÍS
Relator: Exmo Sr. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto
Apelante: Ministério Público Estadual
Promotora: Dra. Andria Márcia Ribeiro de Souza
Apelado: Rui Ornison Fonseca Nunes
Advogada: Dra. Sylvia Sekeff Simão
ACÓRDÃO N.º 42.497/2002.
EMENTA: Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Exoneração de Pensão alimentícia. Revelia. Efeitos. Julgamento antecipado
da lide. Direito Indisponível. Alimentos. Inaplicabilidade Provas a produzir. Cerceamento de defesa.
A garantia de ampla defesa não se constitui num dever de
contestar o feito, mas apenas numa faculdade de fazê-lo. Tratando-se de
direitos indisponíveis, a revelia não dispensa o autor de provar os fundamentos jurídicos de sua pretensão, para que possa a mesma ser reconhecida por sentença. Da mesma forma, o julgamento antecipado da lide só é
cabível quando não há necessidade de produção de provas.
Existindo fato controverso, pertinente e relevante, este
deve ser objeto de prova, razão porque não se cogita, nesse caso, em
julgamento conforme o estado do processo, por aplicação da revelia,
cujos efeitos não se aplicam aos casos de direitos indisponíveis.
Em se tratando de procedimento ordinário e que dependa
de produção de provas, obrigatório se faz a sua apreciação, sob pena de
nulidade. Sentença anulada.
Apelação que se conhece, reformando-se a sentença apelada.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por
unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer do
apelo, dando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 10 de dezembro de 2002
(data do julgamento).
Des. MILITÃO VASCONCELOS GOMES – Presidente.
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO – Relator.
Votaram com o Relator os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores: Milson de Souza Coutinho e Raymundo Liciano de
Carvalho.
Pelo Ministério Público, presente o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça, Dr. José Henrique Marques Moreira.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES, EM
SÃO LUÍS, 17 DE FEVEREIRO DE 2003.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessão do dia 04 de fevereiro de 2003
MEDIDA CAUTELAR N.º 16.026/2002 – SÃO LUÍS.
REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A
Advogados: Drs. José de Ribamar Cardoso Filho e Catarina
Boucinhas
REQUERIDO: CLÍNICA MATERNO INFANTIL ELDORADO LTDA.
Advogados:
Dr. Sidney Filho Nunes Rocha, Pedro Leonel Pinto
de Carvalho, Jezanias do Rêgo Monteiro e outros
Relator:
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
ACÓRDÃO N.º : 42.842/2003.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL – CAUTELAR – AUSÊNCIA DO
REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I – Para a concessão de medida cautelar faz-se necessária a demonstração da existência de dois requisitos indispensáveis, o fumus boni
iuris e o periculum in mora.
II – Ausente um desses requisitos, não há que se conceder a
D.O. PODER JUDICIÁRIO
cautelaridade pleiteada.
III – Pedido julgado improcedente.
CONCLUSÃO: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram
como partes os acima enunciados, acordam os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores Membros da Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido formulado na
presente ação, nos termos do voto do Relator.
São Luís, 04 de fevereiro de 2003.
Des. JOSÉ PIRES DA FONSECA – Presidente com voto.
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO – Relator.
Participou da sessão o Senhor Desembargador: Raymundo
Liciano de Cravalho.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr.
Suvamy Vivekananda Meireles.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES EM SÃO
LUÍS, 14 DE FEVEREIRO DE 2002.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES.TJ/MA.
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessão do dia 04 de outubro de 2002
AGRAVO REGIMENTAL N.º 15.329/2002
No Mandado de Segurança n.º 10.508/2002
AGRAVANTE: JOSEMAR DE OLIVEIRA VIEIRA
Advogados: Benevenuto Marques Serejo Neto, Edilson José de
Miranda
AGRAVADOS: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONSTAS DO
ESTADO DO MARANHÃO, CONSELHEIRO RELATOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO
RELATOR:
DES. MILSON DE SOUZA COUTINHO
ACÓRDÃO N.º : 41.436/2002.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÇÃO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 10.508/2002.
I - É cabível Agravo Regimental contra decisão que indeferiu o
pedido de liminar em Mandado de Segurança – Recurso conhecido por
maioria de votos.
II – No entanto, se verificando que o indeferimento da liminar
não irá resultar a ineficácia da medida se acaso o impetrante, ora agravante, ao final vier a ser vitorioso no julgamento de mérito deste mandado de
segurança, não há que se reformar decisão que indeferiu a liminar.
III - Agravo Regimental conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros das Câmaras Cíveis
Reunidas, por maioria de votos, em conhecer mas negar provimento ao
presente agravo regimental, contra os votos dos Desembargadores,
Raimundo Freire Cutrim, Raymundo Liciano de Carvalho, que não conheceram do mesmo.
São Luís, 04 de outubro de 2002.
Des. MILITÃO VASCONCELOS GOMES – Presidente.
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO – Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Senhores
Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf, José Stélio Nunes Muniz,
Vicente Ferreira Lopes, Raimundo Freire Cutrim, Raymundo Liciano de
Carvalho e Cleones Carvalho Cunha.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.
Terezinha de Jesus Guerreiro Bonfim.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES EM SÃO
LUÍS, 14 DE FEVEREIRO DE 2002.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES.TJ/MA.
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
9
Sessão do dia 13 de dezembro de 2002.
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 020032/2.002 (MS nº -014078/01)
EMBARGANTE: Pedro Leonel Pinto de Carvalho
ADVOGADOS: Drs. Eriko José Domingues da Silva Ribeiro e
outro
EMBARGADO: Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da
Capital
RELATOR: Des. Stélio Muniz
ACÓRDÃO Nº 42.674/2002.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO
NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
O embargo de declaração tem por finalidade corrigir imperfeições no
acórdão, consistentes de obscuridade, contradição ou omissão; inexistente
qualquer das alegadas ocorrências.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração nº 020032-2002, ao Acórdão nº 040600-2002,
proferido no Mandado de Segurança nº 014078-2001 – São Luís, em que
figuram os acima enunciados, ACORDAM os senhores desembargadores,
em Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão,
à unanimidade de votos, rejeitar os embargos, nos termos do voto do
relator.
São Luís, 13 de dezembro de 2002.
Des. Militão Vasconcelos Gomes - Presidente
Des. Stélio Muniz - Relator
Votaram os Senhores Desembargadores: Jorge Rachid Mubárack
Maluf, Vicente Ferreira Lopes, Raimundo Freire Cutrim, Maria Dulce
Soares Clementino, Raymundo Liciano de Carvalho, Jamil de Miranda
Gedeon Neto, Antônio Guerreiro Júnior e Cleones Carvalho Cunha.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. João
Raymundo Leitão.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES, EM
SÃO LUÍS, 17 DE FEVEREIRO DE 2003.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessão do dia 13 de dezembro de 2002.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 022569/2002 – SÃO LUÍS.
Embargante: Companhia Morais Importadora e Exportadora.
Advogado: Dra. Maria de Fátima Gonzalez Leite, Dra. Christianne
Gonzalez Leite e Dr. Frederico Feitosa de Oliveira.
Embargado
: Manoel da Vera Cruz Almeida Garrido e Rosa
do Adro Garrido.
Advogados
:Dr. José Murilo de Castro Azevedo, Dr. Pedro Leonel Pinto de Carvalho, Dr. Pedro Luciano Moura Pinto de Carvalho, Dr. Jezanias do Rêgo Monteiro, Dra. Valéria Lauande
Carvalho Costa, Dr. Eriko José Domingues da Silva Ribeiro,
Dra. Angélica Monteiro de Albuquerque, Dr. Sidney Filho Nunes
Rocha e Dr. Cícero Oliveira.
Relator
: Des. Cleones Carvalho Cunha.
ACÓRDÃO N.º : 42.679/2002.
E M E N TA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 535 DO CPC.
REJEIÇÃO.
I – Constatada a inexistência dos vícios de omissão e contradição
alegados pelo embargante e, ante à verificação de que foram opostos com
o único escopo de provocar nova discussão sobre questão já decidida,
devem ser repelidos os embargos declaratórios, vez que dissociados das
hipóteses insertas no art. 535 da Lei Processual Civil.
II – Embargos declaratórios rejeitados
CONCLUSÃO: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
10
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Desembargadores das Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes embargos
de declaração.
São Luís, 13 de dezembro de 2002.
Des. MILITÃO VASCONCELOS GOMES – PRESIDENTE
Des. CLEONES CARVALHO CUNHA – RELATOR
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores
José Stélio Nunes Muniz, Vicente Ferreira Lopes, Raimundo Freire Cutrim,
Maria Dulce Soares Clementino, Raymundo Liciano de Carvalho e Antonio Guerreiro Júnior.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. João
Raymundo Leitão.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES EM SÃO
LUÍS, 13 DE FEVEREIRO DE 2002.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES.TJ/MA.
Sessão do dia 13 de dezembro de 2002.
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 013223/2002 - SÃO LUÍS
Impetrante- Ingrid Barbosa Soares de Albuquerque
(Advs.: Dr. José Maria Cabral Marques e outros)
Impetrado- Gerente de Administração e Modernização do Estado
do Maranhão
Litisconsorte - Estado do Maranhão
(Procuradora: Drª Fausta Maria de Sousa Pereira)
Relator - Des. Vicente Ferreira Lopes
ACÓRDÃO Nº 42.703/2002.
EMENTA: Mandado de segurança. Concurso público para
provimento do cargo de delgado de polícia de 3ª classe. Teste ergométrico
e exames radiológicos. Gravidez. Impossibilidade de cumprir as exigências
editalícias. Motivo de força maior reconhecido. Nova oportunidade para a
realização de tais aferições. Razoabilidade. Concessão da segurança vindicada.
Estando as circunstâncias dos autos a autorizar que se
repute como sendo motivo de força maior a gravidez de candidata, por
isso mesmo impossibilitada de se submeter aos exames médicos de
ergometria e radiologia, redundaria em afronta ao princípio constitucional da isonomia pretender que ela, tal qual os demais candidatos que presumidamente se encontram em condições normais, cumpra à risca todas as
exigências do edital, máxime se, pelas peculiaridades do caso, mostrar-se
razoável garantir-lhe a oportunidade de realizar mencionados testes em
segunda chamada.
C O N C L U S Ã O: Artigo 564 do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os vertentes autos de Mandado de Segurança nº 013223/2002 - São Luís, em que figuram como
impetrante e impetrado os acima mencionados, acordam os Exmos. Senhores Desembargadores das Eg. Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade de votos e de acordo com
o parecer ministerial, em repelir a preliminar de impossibilidade jurídica
do pedido e em conceder a segurança postulada, nos termos do voto do
Relator.
São Luís, 13 de dezembro de 2002.
Des. Militão Vasconcelos Gomes – Presidente
Des. Vicente Ferreira Lopes – Relator
Além dos signatários, também participaram do julgamento
os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: José Stélio Nunes Muniz,
Raimundo Freire Cutrim, Maria Dulce Soares Clementino, Raymundo
Liciano de Carvalho e Antonio Guerreiro Júnior.
Funcionou pelo Ministério Público Estadual, o Dr. João
Raymundo Leitão.
COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES, EM
SÃO LUÍS, 14 DE FEVEREIRO DE 2003.
ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO
COORDENADORA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES. TJ/MA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 2.137/2003.
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO.
Procurador: DR. RICARDO GAMA PESTANA.
Recorrida: TELMA CELULAR S/A.
Advogados: DRS. ALFREDO SALIM DUAILIBE NETO E OUTROS.
INTIMAÇÃO
Intimo a recorrida acima aludida para apresentar as contra-razões
de que trata o art. 542 do Código de Processo Civil.
Coordenadoria de Recursos Extraordinários do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 de fevereiro de 2003.
Maria dos Remédios Medeiros Melo.
Coordenadora, em exercício.
COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 27.328/2002.
Recorrentes: B. R. DOS REIS PINHEIRO – ESPÓLIO,
ARTEMÍZIA DA SILVA PINHEIRO e HILDA
PASSOS CADILHE – ESPÓLIO.
Advogados: DRS. FRANCIMARLY DE OLIVEIRA MIRANDA
CARVALHO, JOSÉ MURILO DE CASTRO
AZEVEDO e JOSÉ LÓCIO DOS SANTOS.
Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO.
Procuradores: DRS. ANA MARIA DIAS VIEIRA e OUTROS.
INTIMAÇÃO
Intimo o recorrido acima aludido para apresentar as contra-razões de que trata o artigo 542 do Código de Processo Civil.
Coordenadoria de Recursos Extraordinários do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 de fevereiro de 2003.
Maria dos Remédios Medeiros Melo
Coordenadora, em exercício.
COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL N.º 2.136/2003.
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO.
Procurador: DR. RICARDO GAMA PESTANA.
Recorrida: TELMA CELULAR S/A.
Advogados: DRS. ALFREDO SALIM DUAILIBE NETO E OUTROS.
INTIMAÇÃO
Intimo a recorrida acima aludida para apresentar as contra-razões
de que trata o art. 542 do Código de Processo Civil.
Coordenadoria de Recursos Extraordinários do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 de fevereiro de 2003.
Maria dos Remédios Medeiros Melo.
Coordenadora, em exercício .
COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL N.º 2.145/2003.
Recorrente: DISTRIBUIDORA JESUS LTDA.
Advogados: DRS. ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS E
MAURA CRISTIANE GARCIA AGUIAR.
Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO.
Procurador: DR. OSMAR OLIVEIRA CAVALCANTE.
INTIMAÇÃO
Intimo a recorrida acima aludida para apresentar as contra-razões
de que trata o art. 542 do Código de Processo Civil.
Coordenadoria de Recursos Extraordinários do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 de fevereiro de 2003.
Maria dos Remédios Medeiros Melo.
Coordenadora, em exercício .
COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL Nº 27.329/2002.
Recorrentes: B.R. DOS REIS PINHEIRO – ESPÓLIO,
ARTEMÍZIA DA SILVA PINHEIRO e HILDA
PASSOS CADILHE – ESPÓLIO.
Advogados: DRS. FRANCIMARLY DE OLIVEIRA MIRANDA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
CARVALHO, JOSÉ MURILO DE CASTRO
AZEVEDO e JOSÉ LÓCIO DOS SANTOS.
Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO.
Procuradores: DRS. ANA MARIA DIAS VIEIRA e OUTROS.
INTIMAÇÃO
Intimo o recorrido acima aludido para apresentar as contra-razões de que trata o artigo 542 do Código de Processo Civil.
Coordenadoria de Recursos Extraordinários do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 de fevereiro de 2003.
Maria dos Remédios Medeiros Melo
Coordenadora, em exercício.
COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
RECURSO ESPECIAL CRIMINAL N.º 26.540/2002.
Recorrente: NATANAEL MACHADO DA SILVA.
Advogado:
DR. JOSÉ CAVALCANTE DE ALENCAR JÚNIOR.
Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Promotores: DRS. ORLANDO PACHECO DE ANDRADE FILHO e
JOSÉ COÊLHO NETO.
INTIMAÇÃO
Intimo o recorrido acima aludido para apresentar as contra-razões de que trata o artigo 542 do Código de Processo Civil.
Coordenadoria de Recursos Extraordinários do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 13 de fevereiro de 2003.
Maria dos Remédios Medeiros Melo
Coordenadora, em exercício.
COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº2537/2003 -STJ
Agravante:
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Advogados:DRS. GILMAR PEREIRA SANTOS E OUTROS
Agravada:
GENILZA GOMES CHAVES
Advogado:
DR. BENEDITO JOSÉ BORGES DUAILIBE
INTIMAÇÃO
Torno público para conhecimento da interessada que se encontram nesta Coordenadoria os autos do Agravo de Instrumento acima
mencionados para, no prazo de lei, apresentar sua resposta.
Coordenadoria de Recursos Extraordinários do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 14 de fevereiro de 2003.
Maria dos Remédios Medeiros Melo.
Coordenadora, em exercício
COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº2538 -STF
Agravante:
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Advogados:
DRS. GILMAR PEREIRA SANTOS E OUTROS
Agravada:
GENILZA GOMES CHAVES
Advogado:
DR. BENEDITO JOSÉ BORGES DUAILIBE
INTIMAÇÃO
Torno público para conhecimento da interessada que se encontram nesta Coordenadoria os autos do Agravo de Instrumento acima
mencionados para, no prazo de lei, apresentar sua resposta.
Coordenadoria de Recursos Extraordinários do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 14 de fevereiro de 2003.
Maria dos Remédios Medeiros Melo.
Coordenadora, em exercício
COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL Nº 2602/2003
Agravantes: JOSÉ DE RIBAMAR DE SOUSA E JOSÉ MARIA
PINHEIRO PEREIRA
Advogados: DRS. INALDO ALVES PINTO E OUTROS
Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Promotor: DR. RODOLFO SOARES DOS REIS
INTIMAÇÃO
Torno público para conhecimento do interessado que se encontram nesta Coordenadoria os autos do Agravo de Instrumento acima
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
11
mencionados para, no prazo de lei, apresentar sua resposta.
Coordenadoria de Recursos Extraordinários do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 14 de fevereiro de 2003.
Maria dos Remédios Medeiros Melo.
Coordenadora, em exercício
PAUTA DE JULGAMENTO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
SERÃO JULGADOS PELA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, SEGUNDA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2003, ÀS NOVE HORAS, OU
NÃO SE REALIZANDO, NAS SEGUNDAS-FEIRAS SUBSEQÜENTES OS SEGUINTES PROCESSOS:
01-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 017368 / 2002- CAXIAS
AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
Advogado(a)(s): EDIMAR CHAGAS MOURÃO, PEDRO LOPES DE
OLIVEIRA FILHO, ANTONIO GERALDO DE OLIVEIRA M. P.
JÚNIOR, E OUTROS
AGRAVADO(A):
MARQUÍMICA - MARANHÃO QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CARLOS MAURÍCIO SANTOS
QUEIROZ, HÉLIO DE SOUSA QUEIROZ, RITA SANTOS QUEIROZ
Advogado(a)(s): ERASMO JOSÉ LOPES COSTA
RELATOR
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
02-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 020256 / 2002- IMPERATRIZ
AGRAVANTE: FRANCISCA BEZERRA LOPES
Advogado(a)(s): WILKER BATISTA CAVALCANTI , AMADEUS PEREIRA DA SILVA, EDMILSON FRANCO DA SILVA
AGRAVADO(A):
ARNALDO LOPES GUERRA
Advogado(a)(s): JOSÉ CLETO VASCONCELOS
RELATOR
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
03-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 020444 / 2002- VITORINO
FREIRE
AGRAVANTE: EDÍLSON GOMES SOBRINHO, RAIMUNDO CRUZ
CONCEIÇÃO, E OUTROS
Advogado(a)(s): EVELINE DINA DOS SANTOS
AGRAVADO(A):
AURIVAN DA CONCEIÇÃO PESSOA
Advogado(a)(s): AUGUSTO FRAZÃO DE SÁ MENEZES FILHO
RELATOR
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
04-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 020751 / 2002- COLINAS
AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA
Advogado(a)(s): CARLOS ALBERTO DE PINHO GOMES
AGRAVADO(A):BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A - BEM
Advogado(a)(s): WEMBLEY ALEJANDRO GARCIA CAMPOS, ODON
FRANCISCO DE CARVALHO
RELATOR
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
05-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 020847 / 2002- SÃO LUÍS
AGRAVANTE(S):
MERVEL MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA
Advogado(a)(s): JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA,
ROSÂNGELA DE FÁTIMA ARAÚJO GOULART
AGRAVADO(A)(S):
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL, BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A, BANCO RURAL S/A E
OUTROS
Advogado(a)(s): ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONÇALVES,
ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE MESSAS, BENEDITO RIBEIRO
DA SILVA E OUTROS
RELATOR
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
06-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 020873 / 2002- SÃO LUÍS
AGRAVANTE: COLONIAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
LTDA.
Advogado(a)(s): PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, ÍTALO FÁBIO
AZEVEDO, ADRIANO COÊLHO RIBEIRO
AGRAVADO(A):
LUIS PINTO FERREIRA
12
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Advogado(a)(s): OTÁVIO DOS ANJOS RIBEIRO
RELATOR
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
07-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 022038 / 2002- SÃO LUÍS
AGRAVANTE: CIRÚRGICA FERNANDES LTDA
Advogado(a)(s): ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONÇALVES,
HERCYLA SARAH MAIA, FÁBIA MARIA BASTOS LIMA, SARAH
SANTOS DE ARAÚJO NETA
AGRAVADO: RAMAJY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPA MENTOS HOSPITALARES LTDA
RELATOR
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
08-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 022956 / 2002- SÃO LUÍS
AGRAVANTE: NEUSA SENNA DE MORAES
Advogado(a)(s): SAMARONE JOSÉ LIMA MEIRELES, CÉLIDA CORREIA LAUANDE
AGRAVADO(A):
ENTREPOSTO
COMERCIAL
DO
MARANHÃO LTDA
Advogado(a)(s): RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, MARIA
VIRGÍNIA LEAL FERREIRA DUAILIBE, RUY EDUARDO VILLAS
BOAS SANTOS
RELATOR
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
09-REMESSA N.º 002005 / 1998- ALCÂNTARA
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALCÂNTARA
REQUERENTE:
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR(A)(ES) PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO,
OSVALDO DOS SANTOS CARDOSO, FERNANDO JOSÉ DUARTE
FERREIRA
REQUERIDO: PRELAZIA DE PINHEIRO
Advogado(a)(s): PEDRO AMÉRICO DIAS VIEIRA, JOÃO DA HORA
ARAÚJO
RELATOR
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
REVISOR:
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
10-REMESSA N.º 011769 / 1998- SÃO LUÍS
REMETENTE: JUIZ DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
REQUERENTE(S):
MAGMA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
Advogado(a)(s): JOSÉ ANTONIO ALMEIDA E SILVA, ABELARDO
TEIXEIRA BALLUZ
REQUERIDO(A)(S):
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO - CPL/MA
Advogado(a)(s): CÂNDIDO JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA
RELATOR
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
REVISOR:
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
11-APELAÇÃO CÍVEL N.º 000923 / 1999- BALSAS
APELANTE: ANTÔNIO MOURA BERTINO
Advogado(a)(s): PAULO DE TARSO FONSÊCA FILHO
APELADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a)(s): LUILTON PIO DE ALMEIDA, JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, FLÁVIO ALBERTO CORREIA LINHARES MORAES, JOSÉ
PEREIRA COÊLHO
RELATOR
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
REVISOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
12-APELAÇÃO CÍVEL N.º 004783 / 1999- SÃO LUÍS
APELANTE: EMÍLIO AYOUB JORGE
Advogado(a)(s): MIRELLA PARADA MARTINS, ULÍSSES CÉSAR
MARTINS DE SOUSA, SILVANA LEAL SILVA , PEDRO AMÉRICO
DIAS VIEIRA
APELADO(A): ADONIAS DOS SANTOS SODRÉ
Advogado(a)(s): LUÍS FERNANDO DOMINICE CASTELO BRANCO,
PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
RELATOR
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
REVISOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
D.O. PODER JUDICIÁRIO
13-APELAÇÃO CÍVEL N.º 006882 / 2002- SÃO LUÍS
APELANTE : LUIZA MARIA ALVES BIZZARIA
Advogado(a)(s): JOSÉ CARLOS TAVARES DURANS, INALDO ALVES
PINTO
APELADO:
NILO SÉRGIO DA SILVA
Advogado(a)(s): JOSÉ DE JESUS JANSEN PEREIRA, CARMEN
MIRANDA MARQUES FERREIRA
RELATOR
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
REVISOR:
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
14-APELAÇÃO CÍVEL N.º 008616 / 1999- IMPERATRIZ
APELANTE: ANTONIO LUCIANO MOURTHE LEAL, MARIA
HELENA CORREA LEAL
Advogado(a)(s): MANOEL VIEIRA DA SILVA
APELADO(A): FRANCISCO BEZERRA DA SILVA FILHO
Advogado(a)(s): MIRIAM APARECIDA DOS SANTOS GRAGNANIN E
OUTROS
RELATOR
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
REVISOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
15-APELAÇÃO CÍVEL N.º 010923 / 2001- SÃO LUÍS
APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR(A)(ES) RAIMUNDO HENRIQUES NASCIMENTOS
SOARES, VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA
APELADO(A): LAUDELINO SERRA VIEIRA
Advogado(a)(s): JOAO RODRIGUES ALMEIDA
RELATOR
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
REVISOR:
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
16-APELAÇÃO CÍVEL N.º 019407 / 2001- SÃO BENTO
APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
Advogado(a)(s): MARTINHO DA COSTA VELOSO, ISAAC RUBENS
BRITO DIAS FILHO
APELADO(A): FRANCISCO JORGE OLIVEIRA RODRIGUES
Advogado(a)(s): FÁBIO CÉSAR CARVALHO
RELATORA
Desa. MARIA DULCE SOARES CLEMENTINO
REVISOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
17-APELAÇÃO CÍVEL N.º 024805 / 2001- SÃO LUÍS
APELANTE(S):
BANCO BANDEIRANTES S/A
Advogado(a)(s): BENEDITO RIBEIRO DA SILVA, ADHEMAR
IERVOLINO , ÂNGELO HENRIQUES GOUVEIA PEREIRA E OUTROS
APELADO(A)(S):
PAX UNIÃO LTDA.
Advogado(a)(s): LUÍS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO,
JOSEDITE LEITE SALUSTIANO RAYOL, FRANKIE RAPOSO SEBA
E OUTRA
RELATOR
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
REVISOR:
Des. RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO
18-APELAÇÃO CÍVEL N.º 025360 / 2001- SÃO JOÃO BATISTA
APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA
Advogado(a)(s): BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO
APELADO(A): WILLIAM MOREIRA LEITE
Advogado(a)(s): JOSÉ WILSON DE ARAÚJO E SILVA
RELATORA
Desa. MARIA DULCE SOARES CLEMENTINO
REVISOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLOVIS BEVILÁCQUA”, em São Luís, 17 de
fevereiro de 2003
Des. MILITÃO VASCONCELOS GOMES
VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
SERÃO JULGADOS PELA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TERÇAFEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2003, ÀS NOVE HORAS, OU NÃO
SE REALIZANDO, NAS TERÇAS-FEIRAS SUBSEQÜENTES OS SEGUINTES PROCESSOS:
D.O. PODER JUDICIÁRIO
01-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 011336 / 2000- SÃO LUÍS
AGRAVANTE: RAIMUNDO OLYNTHO CONTENTE FILHO
Advogados:
CARLOS SANTANA LOPES, ALBERTO LURINE GUIMARÃES, MÁRCIA ANDRÉA FERREIRA PEREIRA, FLÁVIA MENDES DE MORAES MEDEIROS
AGRAVADO: CARLA REJANE GUTERRES ROCHA CONTENTE
Advogados:
LUÍS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO,
LUCY SALGADO GUTERRES
RELATOR:
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
_____________________
02-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 014963 / 2002- TIMON
AGRAVANTE: JOÃO CLAUDINO FERNANDES, MARIA SOCORRO
DE MACÊDO CLAUDINO
Advogados:
MARCO AURÉLIO MONTEIRO MACHADO, MARIO
AUGUSTO SOEIRO MACHADO, RENATO DE MATOS SAMPAIO
AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE PIAUÍ
Advogado:HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE
RELATOR:
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
_____________________
03-AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 011145 / 2002- RIACHÃO
AGRAVANTE : JUAREZ MOREIRA DA SILVA, COSMA PEREIRA DOS
SANTOS, ALBINO DO NASCIMENTO MOTA, MARIA MADALENA
DOS SANTOS MOTA, ANTÔNIO LUÍS RIBEIRO DOS SANTOS, JOANA
SILVA DOS SANTOS, JOSÉ DE LIRA SAMPAIO, LUCILENE SILVA
DOS SANTOS, JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA, RACHEL SOBRAL
PEREIRA, DOMINGOS SILVA SOUSA, MARIA EUNICE LOPES DE
SOUSA, VALDERI BARBOSA FERREIRA DO NASCIMENTO,
LEONICE DA SILVA NASCIMENTO, RAIMUNDO NONATO SILVA
DOS SANTOS, JOSCELEIA SILVA DOS SANTOS, LAZARO LOPES DE
SOUSA, SIMONE SENA PEREIRA
Advogado:
JOSÉ PEREIRA COÊLHO
AGRAVADO: SÉRGIO SANTOS SETTE CÂMARA, CINTIA SETTE
CÂMARA
Advogados:
PAULO DE TARSO FONSÊCA FILHO, ALFREDO
SALIM DUAILIBE NETO, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
RELATOR:
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
_____________________
04-APELAÇÃO CÍVEL N.º 000811 / 2001- BACABAL
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
Advogados:
JOSÉ RIBAMAR BOTÃO FRANÇA, EUMARISA
MARTINS DOS SANTOS, ANTHONY BODEN, ANTÔNIO PEREIRA
COSTA, JOSÉ ALBERTO CARVALHO LIMA , JOSÉ CARLOS MINEIRO, JAIRO DISCACCIATI, MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS,
MOURIVAL EPIFÂNIO DE SOUZA, MIGUEL CAMPÊLO DA SILVA
FILHO, ORLANDO DA SILVA CAMPOS, RAIMUNDO JOÃO MACHADO, SUZANA FIALHO ABDALA, VALDEMIR PESSOA PRAZERES,
JOANA D’ARC SANCHES DA SILVA, FÁBIO HENRIQUE MEIRELES
MENDES, DAYNA LEÃO TAJRA REIS, RODRIGO TAVARES DA SILVA SOUSA, ROGÉRIO VERAS FREIRE, VIVIANE GOMES DE BRITO ,
JOSÉ MACHADO DE CASTRO NETO
APELADOS: MARIA EULICE MARQUES DA COSTA, CARLOS JOSÉ
COSTA, ANA CARLA MARQUES DA COSTA, CARLOS ANDRÉ MARQUES DA COSTA
Advogados:
EUGÊNIO SOLINO PESSÔA, JOSÉ RIBAMAR RAMOS
REIS, ROBÉRIO DE OLIVEIRA BRÍGIDO
RELATOR
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
REVISOR:
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
_____________________
05-APELAÇÃO CÍVEL N.º 003644 / 2002- SÃO LUÍS
APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORRAIMUNDO DE CASTRO MENEZES NETO
APELADO:
CONSTRUTORA JOÃO VICENTE LTDA
Advogados:
ALFREDO SALIM DUAILIBE NETO, ANTÔNIO
CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS
RELATOR
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
REVISORA:
Desa. MARIA DULCE SOARES CLEMENTINO
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
13
06-APELAÇÃO CÍVEL N.º 008409 / 2000- IMPERATRIZ
APELANTE: RAIMUNDO NONATO LEITE MORAES
Advogado:
RAIMUNDO NONATO LEITE MORAES
APELADO:
JOSÉ DE RIBAMAR CUNHA FILHO
Advogado:
RUI CARLOS SANTOS SILVA
RELATOR
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
REVISOR:
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
_____________________
07-APELAÇÃO CÍVEL N.º 009979 / 2000- SÃO LUÍS
APELANTE: FRANCISCO JOSÉ RAMOS DA SILVA, KLEBER
KLEPER FERRO LEITE FILHO
Advogados:
TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO, GEORGE
HAMILTON COSTA MARTINS
APELADO:
ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A.
Advogados:
MARIA DE FÁTIMA GONZALEZ LEITE, FREDERICO
FEITOSA DE OLIVEIRA, MÁRIO FRAY MOLINA
RELATOR
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
REVISOR:
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
____________________
08-APELAÇÃO CÍVEL N.º 012142 / 2000- PORTO FRANCO
APELANTE: BANCO BRADESCO S/A
Advogados:
SIRLENE LOPES DE MENEZES , JÚLIO DE OLIVEIRA LINS, PEDRO VALDOCIR PIOTO, SAMUEL DE SOUZA, CLÓVIS
ROBERTO CORRÊA, ROSÂNGELA CLAUDINO PEDROSO GENTIL,
JAIR DA SILVA MENEZES, JOÃO JACOB SAID
APELADOS: CÍNTIA GILVANE DA COSTA, MARCELO SANTOS
MACÊDO, MARIA DE JESUS SANTOS MACEDO
Advogados:
MARCO AURÉLIO DOS SANTOS, JOSÉ RAIMUNDO
NUNES SANTOS, JAIR JOSÉ SOUSA FONSECA
RELATOR
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
REVISOR:
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
_____________________
09-APELAÇÃO CÍVEL N.º 013006 / 2002- PASTOS BONS
APELANTE: SÉRGIO SANTANA PIRES(Menor), CÉSAR SANTANA
PIRES(Menor),
REPRESENTANTE: MARIA DO SOCORRO MARTINS DE SANTANA,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTORA GISELLE SILVA DA CUNHA S. ARÔSO
APELADO:
DEDIMILSON PIRES
RELATOR
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
REVISORA:
Desa. MARIA DULCE SOARES CLEMENTINO
_____________________
10-APELAÇÃO CÍVEL N.º 013189 / 2000- SÃO LUÍS
1 APELANTE: COMBEBI - COMERCIAL MARANHENSE DE BEBIDAS LTDA,
Advogados:
CARLOS SEABRA DE CARVALHO COÊLHO, ARY
FAUSTO MAIA, MANOEL MORAES FILHO
2 APELANTE: REFRIGERANTES IMPERIAL S/A
Advogados:
JOUGLAS ABREU BEZERRA JÚNIOR, ANTÔNIO IVO
RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR
1 APELADO: REFRIGERANTES IMPERIAL S/A,
Advogados:
JOUGLAS ABREU BEZERRA JÚNIOR, ANTÔNIO IVO
RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR
2 APELADO: COMBEBI - COMERCIAL MARANHENSE DE BEBIDAS LTDA
Advogados
CARLOS SEABRA DE CARVALHO COÊLHO, ARY
FAUSTO MAIA, MANOEL MORAES FILHO
RELATOR
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
REVISOR:
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
_____________________
11-APELAÇÃO CÍVEL N.º 014485 / 2000- SÃO LUÍS
APELANTE: HUMBERTO DA COSTA E SILVA
Advogado:
JOSÉ VICTOR SPÍNDOLA FURTADO
APELADO:
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR CARLOS SANTANA LOPES
RELATOR
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
REVISOR:
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
14
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
12-APELAÇÃO CÍVEL N.º 015792 / 2000- SÃO LUÍS
APELANTE: EMAC - ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO LTDA.
Advogados:
LUÍS CARLOS SOARES DE ALMEIDA, VALÉRIA
VIEIRA BEIROUTH, RAIMUNDO FERREIRA MARQUES, JOSÉ
OLÍVIO DE SÁ CARDOSO ROSA
APELADA:
JOANA CÉLIA VELOSO
Advogados:
HÉLIO BEZERRA DA COSTA JÚNIOR, MARIA CELESTE SANTOS SOUSA, CYNTHIA REGINA DA SILVA E SILVA,
JANAÍNA CARDINALE LIMA ASSUNÇÃO
RELATOR
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
REVISOR:
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
_____________________
13-APELAÇÃO CÍVEL N.º 020261 / 2002- SÃO LUÍS
APELANTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS MA
Advogados:
BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO, EDILSON
JOSÉ MIRANDA, JOSÉ DE ALENCAR MACÊDO ALVES, HÉLIO
COÊLHO DA SILVA, FAUSE ELOUF SIMÃO JUNIOR, ELOÍSA MARIA DA SILVA
APELADO:
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORES ÉRIKA GOMES CHAVES, MIGUEL RIBEIRO PEREIRA, MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA MUBÁRACK
RELATOR
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
REVISORA:
Desa. MARIA DULCE SOARES CLEMENTINO
_____________________
14-APELAÇÃO CÍVEL N.º 021837 / 2002- BALSAS
APELANTE: MUNICÍPIO DE BALSAS
Advogados:
JUAREZ AGOSTINHO FRÖHLICH, GEÍSE BORGES DA
FONSÊCA HONAISER
APELADA:
CLÍNICA SÃO CARLOS CENTRO DE DIAGNÓSTICO
E TRATAMENTO LTDA.
Advogado:
BERNARDINO DA COSTA NETTO
RELATOR
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
REVISORA:
Desa. MARIA DULCE SOARES CLEMENTINO
_____________________
PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLOVIS BEVILÁCQUA”, em São Luís, 17 de
fevereiro de 2003
Des. MILITÃO VASCONCELOS GOMES
VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
SERÃO JULGADOS PELAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, SEXTA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2003, ÀS NOVE HORAS, OU
NÃO SE REALIZANDO, NAS SEXTAS-FEIRAS SUBSEQÜENTES
OS SEGUINTES PROCESSOS:
01-MANDADO DE SEGURANÇA N.º 021772 / 2002 – SÃO LUÍS
Impetrante:
JOSÉ RAIMUNDO BATALHA JARDIM
Advogada:
Karine Kelly Queiroz Paixão
Impetrado:
GERENTE DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MARANHÃO – PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL
DE CONCURSOS
Litisconsorte:
ESTADO DO MARANHÃO
Procurador:
Marcelo Apolo Vieira Franklin
Relator:Des. CLEONES CARVALHO CUNHA
02-MANDADO DE SEGURANÇA N.º 022841 / 2002 – SÃO LUÍS
Impetrantes: ANTÔNIO CARLOS DA PAZ JÚNIOR, RUBIANE SILVA
DE ALENCAR MESQUITA E ARMISTRONG GOMES MENDONÇA
Advogados:
Cristiano Vidal Zaghetti e Clauber Barros Simões
Impetrado:
GERENTE DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MARANHÃO – PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL
DE CONCURSOS
Procuradora:
Ana Maria Dias Vieira
Relator:Des. CLEONES CARVALHO CUNHA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
03-MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0021978 / 2002 – SÃO LUÍS
Impetrante:
FERNANDO ANTONIO BERNIZ ARAGÃO
Advogados:
Antonio Augusto Silva Aragão, Antonio Dias dos Santos Júnior e Leônidas Rodrigues Coimbra
Impetrado:
GERENTE DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DO MARANHÃO – PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE CONCURSOS
Procuradora:
Ana Maria Dias Vieira
Relator:
Des. CLEONES CARVALHO CUNHA
04-MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0021558 / 2002 – SÃO LUÍS
Impetrante:
KAIRO CLAY MESQUITA DE MESQUITA
Advogado:
Adriano Coelho Ribeiro
Impetrado:GERENTE DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Litisconsorte: ESTADO DO MARANHÃO
Procurador:
Marcelo Apolo Vieira Franklin
Relator:
Des. ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR
05 – MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0017564 / 2002 – SÃO
LUÍS
Impetrante:
LUZIA AQUINO RIBEIRO
Advogada:
Laura Amélia Barbosa
Impetrado:
GERENTE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
SÃO LUÍS
Litisconsorte:
ESTADO DO MARANHÃO
Procurador:
Marcelo Apolo Vieira Franklin
Relator:
Des. JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ
06 – MANDADO DE SEGURANÇA N.º 019970 / 2001 – SÃO LUÍS
Impetrante:
RAIMUNDO PERES DA SILVA FILHO
Advogada:
Adaltina Venâncio de Queiroga
Impetrado:
GERENTE DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DO MARANHÃO – PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE CONCURSOS
Relator:
Des. JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ
07 – MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0015738 / 2002 – SÃO
LUÍS
Impetrante:
SANDRA MARIA RODRIGUES LIMA
Advogado:
Luiz Henrique Falcão Teixeira
Impetrado:
GERENTE DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DO MARANHÃO – PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE CONCURSOS
Litisconsorte:
ESTADO DO MARANHÃO
Procuradora: Fausta Maria R. Sousa Pereira
Relator:
Des. CLEONES CARVALHO CUNHA
08 – MANDADO DE SEGURANÇA N.º 012525 / 2002 – SÃO LUÍS
Impetrantes:
LUIZA DE CASTRO BRASILEIRA E MARIA DO
SOCORRO DA SILVA CASTRO
Advogado:
José Pereira Coelho
Impetrado:
M.M. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO
RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS – PAULO HENRIQUE ARAÚJO
DOS REIS
Relator:
Des. CLEONES CARVALHO CUNHA
09 – MANDADO DE SEGURANÇA N.º 007050 / 2002 – SÃO LUÍS
Impetrante:
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS
DO ESTADO DO MARANHÃO - SINPROESEMMA
Advogado:
Luiz Henrique Falcão Teixeira
Impetrado:
M.M. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA
CAPITAL – DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM
Litisconsorte:
LUCIMÁ GOES DE SOUSA
Advogados:
Milton Ricardo Luso Calado, Eduardo Alexandre Costa
Corrêa e Ubirajara do Pindaré
Relator:
Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
10 – MANDADO DE SEGURANÇA N.º 002154 / 2002 – SÃO LUÍS
Impetrante:
CONSTRUTORA PRESIDENTE LTDA.
Advogados:
Adalberto Ribamar Barbosa Gonçalves, Hercyla Sarah
Maia, Fábia Maria Bastos Lima, Sarah Santos de Araujo Neta, Luciana
Murad Abdalla e Haroldo Guimarães Soares Filho
Impetrado:
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO (CPL)
1ºLitisconsorte:
MAGMA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
Advogado:
Fernanda Guimarães Albuquerque de Araújo Costa
2ºLitisconsorte:
VITRAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO
N. S. DE FÁTIMA LTDA.
Relator:Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
11 – MANDADO DE SEGURANÇA N.º 012250 / 2002 – SÃO LUÍS
Impetrante:
M.M. COMERCIAL LTDA.
Advogado:
Manoel Carneiro Silva
Impetrado:
GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO
Litisconsorte:
ESTADO DO MARANHÃO
Procurador:
Ricardo Gama Pestana
Relator:Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM
12 – MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0012478 / 2002 – SÃO LUÍS
Impetrante:
JOSÉ ARTUR VELOSO
Advogados:
Ana Patrícia Araújo, Antonio Carlos Coêlho, Fernando
da Rocha Silva Ramos, Luis Carlos Chaves Lima, Martinho Celino de
Oliveira, Maria de Fátima Sousa Buhatem e Luiz Fernando Ramos da Silva
Impetrado:
GERENTE DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DO MARANHÃO – PRESIDENTE DA COMISSÃO
CENTRAL DE CONCURSOS
Relatora:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
13 – MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0021997 / 2002 – SÃO LUÍS
Impetrante:
KÉLIA RACHEL ALVES DA SILVA
Advogado:
Fernanda Tereza Leite Cordeiro
Impetrado:
GERENTE DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DO MARANHÃO – PRESIDENTE DA COMISSÃO
CENTRAL DE CONCURSOS
Relator:Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
14 – MANDADO DE SEGURANÇA N.º 019130 / 2002 – SÃO LUÍS
Impetrante:
ANTONIO BENEDITO LINHARES GASPAR
Advogados:
Paulo de Jesus Pereira Neto e Claudiana Pinheiro do Nascimento
Impetrado:
GERENTE DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DO MARANHÃO – PRESIDENTE DA COMISSÃO
CENTRAL DE CONCURSOS
Litisconsorte: ESTADO DO MARANHÃO
Procurador:
Marcelo Apolo Vieira Franklin
Relator:Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
15 – MANDADO DE SEGURANÇA N.º 07773 / 2002 – SÃO LUÍS
Impetrante:
VIRGINIA LOIOLA BESERRA
Advogados:
Fernando Pedro Castro e Vanessa Ferreira Pereira
Impetrado:
GERENTE DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DO MARANHÃO – PRESIDENTE DA COMISSÃO
CENTRAL DE CONCURSOS
Litisconsorte:
ESTADO DO MARANHÃO
Procurador:
Marcelo Apolo Vieira Franklin
Relatora:
Desª. CLEONICE SILVA FREIRE
16 –AÇÃO RESCISÓRIA N.º 09923 / 2002 – SÃO LUÍS
Autor: JOSÉ RIBAMAR VALE DA SILVA
Advogado:
José Ribamar Oliveira Ferreira
Réu:
ESTADO DO MARANHÃO
Procurador:
Raimundo Henriques Nascimento Soares
Relator:Des. CLEONES CARVALHO CUNHA
Revisor:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
15
17 –AÇÃO RESCISÓRIA N.º 023816 / 2001 – SÃO LUÍS
Autor: LUIS FERNANDO SOUSA AMORIM
Advogado:
José Ribamar Oliveira Ferreira
Réu:
ESTADO DO MARANHÃO
Procurador:
José Cláudio Pavão Santana
Relator:Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR
Revisora:
Des.ª CLEONICE SILVA FREIRE
18 –AÇÃO RESCISÓRIA N.º 012703 / 2000 – SÃO LUÍS
Autores:
SELMA MENDONÇA E OLIVEIRA, VALÉRIA MENDONÇA E OLIVEIRA, PATRÍCIA MENDONÇA E OLIVEIRA E DÉBORA OLIVEIRA QUEIROZ
Advogados:
Jânio de Oliveira e Irapuã Leal de Souza
Réus: DADIMAR JOSÉ LIMA E MARIA APARECIDA SOUSA LIMA
Advogados:
José Antonio Almeida, Rosângela Araújo Goulart, Lidia
Helena Figueiredo, Fernando Augusto Bragança e Frederico Lauletta
Relator:Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
Revisor:
Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
19 –EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N.º 010417 / 2002 – SÃO LUÍS
Excipiente:
AMAZÔNIA CELULAR S/A
Advogados:
Alfredo Salim Duailibe Neto, Márcio Diniz Sauáia e Mirella
Parada Martins
Excepto:
RAIMUNDO MORAES BOGEA - JUIZ DE DIREITO
AUXILIAR, RESPONDENDO PELA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
Relator:Des. MILSON DE SOUZA COUTINHO
20 –EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO N.º 015534 / 2002 – CAXIAS/MA
Excipiente:
MUNICÍPIO DE CAXIAS
Procurador:
Fause Elouf Simão Junior
Excepto:
MILTON BANDEIRA LIMA - JUIZ DE DIREITO DA
1ª VARA DA COMARCA DE CAXIAS
Relator:Des. CLEONES CARVALHO CUNHA
PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLOVIS BEVILÁCQUA”, em São Luís, 17 de
fevereiro de 2003.
Desª. ETELVINA LUIZA RIBEIRO GONÇALVES
PRESIDENTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
I COMPLEMENTAR
SERÁ JULGADO PELAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, SEXTAFEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2002, ÀS NOVE HORAS, OU NÃO
SE REALIZANDO, NAS SEXTAS-FEIRAS SUBSEQÜENTES O SEGUINTE PROCESSO:
01-MANDADO DE SEGURANÇA N.º 021865 / 2002 – SÃO LUÍS
Impetrante:
PAULO DE TARSO CRUZ VIANA JÚNIOR
Advogado:
Ianêr Santos de Oliveira
IMPETRADO: GERENTE DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE CONCURSOS
Litisconsorte: ESTADO DO MARANHÃO
Procuradora:
Ana Maria Dias Vieira
RELATOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
02-MANDADO DE SEGURANÇA N.º 022817 / 2002 – SÃO LUÍS
Impetrante:
JOÃO FRANCISCO RIBEIRO RODRIGUES
Advogados:
Claudionor Silva, Ana Célia de Almeida Freitas, Joseline
de Almeida Freitas
IMPETRADO: GERENTE DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE CONCURSOS
Procuradora:
Ana Maria Dias Vieira
RELATOR:
Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLOVIS BEVILÁCQUA”, em São Luís, 17 de
fevereiro de 2003
Desª ETELVINA LUIZA RIBEIRO GONÇALVES
PRESIDENTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 20 DE JUNHO DE 2002
RECURSO N.° 932/01-2-SÃO LUÍS
ORIGEM
: JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO
RECORRENTE: MARIA OZANIRA DA SILVA E SILVA
ADVOGADO : Dr. JOSÉ AHIRTON BATISTA LOPES
RECORRIDO : RAMON VIDAL GOMES
ADVOGADOS
: Dr. JOANA D’ARC S. SANTIAGO
RELATOR
: JUIZ RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA
ACÓRDÃO N.° 3193/02
SÚMULA DO JULGAMENTO 1- Responsabilidade civil. 2- Ação de
Reparação por acidente de veículos. 3- Laudo pericial que conclui pela culpa
da demandada. 4- Prova impugnada sem elementos de convicção eficientes.
5- Indenização pelos prejuízos sofridos, que inclui, além dos gastos efetuados
com transportes pelo prejudicado e sua família, desde que devidamente
comprovados, a desvalorização do veículo pela ocorrência do acidente,
fixando-se com razoabilidade esta última verba. Tratando-se de ação
reparatória por acidente de veículo, a elisão da responsabilidade pelo acidente, comprovada esta através do laudo pericial firmado pelo Instituto de
Criminalística, conquanto possa ocorrer, deve ser precedida de prova eficiente, não sendo possível através de mera presunção de quem foi apontado
como responsável. Na indenização dos prejuízos sofridos, aquele declarado
culpado deverá ressarcir, além dos gastos com a recuperação do veículo, as
despesas efetuadas com transportes pelo prejudicado e sua família, desde que
o veículo avariado e sem usos durante vários dias, era o único de que dispunha o proprietário para sua locomoção, também sendo correto incluir-se na
condenação a depreciação decorrente da batida, cujo valor deverá ser fixado
mediante critérios objetivos e com razoabilidade. Recurso conhecido, porém improvido, impondo-se à recorrente o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes em 20%(vinte por cento) do valor da condenação
em primeira instância. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos
termos do art. 46, parte final, da Lei 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em conhecer do
recurso, mas negar-lhe provimento, confirmando a sentença monocrática
em todos os seus termos. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios
fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Votou, além do relator, o Juiz MANOEL AURELIANO
FERREIRA NETO (Presidente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
20 de junho de 2002.
JUIZ RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA
Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1456/02-SÃO LUÍS
ORIGEM : 2º JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADA : Dra. CYNARA ELISA GAMA FREIRE
RECORRIDA : CARMEM CÉLIA B. SAMPAIO
ADVOGADO : Dr. DANIEL BLUME P. DE ALMEIDA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3785/03
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — REVELIA DECRETADA, EM
FACE DE A RECORRENTE, DEVIDAMENTE CITADA, NÃO TER
COMPARECIDO À SESSÃO CONCILIATÓRIA. 2. — PROVA
INCONTESTE NOS AUTOS DE QUE A RECORRIDA TEVE O SEU
NOME INSCRITO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, E,
EMBORA TENHA EFETUADO O PAGAMENTO DAS CONTAS, CONTINUOU SENDO MANTIDO NO CADASTRO RESTRITIVO DE DEVEDORES. 3. — SENTENÇA AMPARADA NO DECRETO DA REVELIA E NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS, SUFICIENTES ESTES PARA CONDUZIR À PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
ALEGADO. 4. — A REPARAÇÃO DO DANO MORAL SE IMPÕE
TENDO EM VISTA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA RECORRIDA
POR DÍVIDA PAGA, REFORÇANDO-SE, AINDA MAIS, PELA
INDEVIDA PEERMANÊNCIA NO BANCO DE DADOS DA SERASA,
O QUE TIPIFICA OFENSA À HONRA, PERMITINDO, ASSIM, QUE O
CONSUMIDOR TENHA A GARANTIA DA INDENIZAÇÃO, ASSEGURADA POR NORMAS CONSUMERISTAS (ARTS. 6.º, 14 E 42 DO CDC),
CUJO CARÁTER É SATISFATIVO-PUNITIVO. 5. — DANO MORAL
CARACTERIZADO. 6. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 7. — RECURSO RECEBIDO E
IMPROVIDO. 8. — 9. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS CUSTAS DO PROCESSO, COMO RECOLHIDAS, E NO PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 10. SÚMULA DO
JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO. 11. — INTELIGÊNCIA
DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, para manter incensurável a sentença recorrida. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20%
(vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Votaram, além do relator, os Juízes LUCAS DA COSTA
RIBEIRO NETO (Membro Suplente) e MARIA JOSÉ MILHOMEM BANDEIRA DE MELO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
06 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 886/02-SÃO LUÍS/MA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
ORIGEM
: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COROADO
EMBARGANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADA : Dra. ISABELLA BATALHA DOS SANTOS
EMBARGADO: JOSÉ LIMA COSTA
ADVOGADO : Dr. NATAN BARRETO JÚNIOR
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3792/03
EMENTA: 1. Embargos de declaração meramente
protelatórios. 2. Aplicação do parágrafo único do art. 538 do Código de
Processo Civil. 3. Litigante de má-fé reconhecida, haja vista a interposição
de recurso com intuito meramente protelatório. 4. Condenação da
Embargante como litigante de má-fé a indenizar o Embargado em 10%
(dez por cento) sobre o valor da causa. 5. Recurso não conhecido, por
faltar-lhes pressupostos de admissibilidade.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em não conhecer dos presentes embargos de declaração, por faltar-lhes os requisitos de
admissibilidade, previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, e, por serem manifestamente protelatórios, condenar a embargante a pagar à embargada a
multa de 1% (um por cento), incidente sobre o valor da causa (§ único,
primeira parte, do art. 538 do CPC), e, nos termos do § 2.º do art. 18 do
Digesto Civil, condenando-a ainda, no pagamento da indenização que,
desde logo, fica fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por
estar litigando de má-fé.
Votou, além do relator, o Juiz LUCAS DA ROCSTA RIBEIRO NETO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
11 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
D.O. PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1054/02-SÃO LUÍS/MA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
ORIGEM
: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COROADO
EMBARGANTE
: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADA : Dra. ISABELLA BATALHA DOS SANTOS
EMBARGADA : NEUSA MARIA BARROS FONTES
ADVOGADO : Dr. NATAN BARRETO JÚNIOR
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3793/03
EMENTA: 1. Embargos de declaração meramente
protelatórios. 2. Aplicação do parágrafo único do art. 538 do Código de
Processo Civil. 3. Litigante de má-fé reconhecida, haja vista a interposição
de recurso com intuito meramente protelatório. 4. Condenação da
Embargante como litigante de má-fé a indenizar o Embargado em 10%
(dez por cento) sobre o valor da causa. 5. Recurso não conhecido, por
faltar-lhes pressupostos de admissibilidade.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em não conhecer dos presentes embargos de declaração, por faltar-lhes os requisitos de
admissibilidade, previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, e, por serem manifestamente protelatórios, condenar a embargante a pagar à embargada a
multa de 1% (um por cento), incidente sobre o valor da causa (§ único,
primeira parte, do art. 538 do CPC), e, nos termos do § 2.º do art. 18 do
Digesto Civil, condenando-a ainda, no pagamento da indenização que,
desde logo, fica fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por
estar litigando de má-fé.
Votou, além do relator, o Juiz LUCAS DA ROCSTA RIBEIRO NETO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
11 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1078/02-SÃO LUÍS/MA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
ORIGEM
: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COROADO
EMBARGANTE
: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADA : Dra. ISABELLA BATALHA DOS SANTOS
EMBARGADA : ALICE GAMA DAS NEVES
ADVOGADO : Dr. NATAN BARRETO JÚNIOR
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3794/03
EMENTA: 1. Embargos de declaração meramente
protelatórios. 2. Aplicação do parágrafo único do art. 538 do Código de
Processo Civil. 3. Litigante de má-fé reconhecida, haja vista a interposição
de recurso com intuito meramente protelatório. 4. Condenação da
Embargante como litigante de má-fé a indenizar o Embargado em 10%
(dez por cento) sobre o valor da causa. 5. Recurso não conhecido, por
faltar-lhes pressupostos de admissibilidade.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em não conhecer dos presentes embargos de declaração, por faltar-lhes os requisitos de
admissibilidade, previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, e, por serem manifestamente protelatórios, condenar a embargante a pagar à embargada a
multa de 1% (um por cento), incidente sobre o valor da causa (§ único,
primeira parte, do art. 538 do CPC), e, nos termos do § 2.º do art. 18 do
Digesto Civil, condenando-a ainda, no pagamento da indenização que,
desde logo, fica fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por
estar litigando de má-fé.
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
17
Votou, além do relator, o Juiz LUCAS DA ROCSTA RIBEIRO NETO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
11 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 823/02-BALSAS/MA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
ORIGEM
: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE
BALSAS/MA
EMBARGANTE
: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADA : Dra. CYBELE ROCHA DE ALMEIDA
EMBARGADO: EDMILSON DA SILVA CARDOSO
ADVOGADO : Dr. EDILSON ROCHA RIBEIRO
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3795/03
EMENTA: 1. Embargos declaratórios cuja única finalidade é prequestionar matéria constitucional, já que a solução dada ao conflito foi com supedâneo em normas consumeristas. 2. Vício de omissão
apenas apontado e não demonstrado no julgado. 3. Toda matéria
concernente a embargos está arrolada no art. 48 da Lei n.º 9.099/95, não
sendo suficiente apenas a sua alegação, mas, ao contrário, que o vício, que
autorize a correção, seja efetivamente demonstrado. 4. Embargos que se
limitam a prequestionamento e também a rediscutir questão já examinada
e decidida, sobretudo inexistência da prova quanto ao fato alegado, impõe-se, como conseqüência, o seu não conhecimento. 5. Recurso não
conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em não conhecer dos presentes embargos de declaração, por faltar-lhes pressupostos
intrínsecos de admissibilidade, quanto ao vício a ser corrigido, ou aclarado
no decisum.
Votou, além do relator, o Juiz LUCAS DA ROCSTA RIBEIRO NETO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
11 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 838/02-BALSAS/MA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
ORIGEM
: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE
BALSAS/MA
EMBARGANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADA : Dra. CYBELE ROCHA DE ALMEIDA
EMBARGADA : MARIA DE LOURDES LIMA
ADVOGADO : Dr. EDILSON ROCHA RIBEIRO
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3796/03
EMENTA: 1. Embargos declaratórios cuja única finalidade
é prequestionar matéria constitucional, já que a solução dada ao conflito foi
com supedâneo em normas consumeristas. 2. Vício de omissão apenas
apontado e não demonstrado no julgado. 3. Toda matéria concernente a
embargos está arrolada no art. 48 da Lei n.º 9.099/95, não sendo suficiente
apenas a sua alegação, mas, ao contrário, que o vício, que autorize a correção, seja efetivamente demonstrado. 4. Embargos que se limitam a
prequestionamento e também a rediscutir questão já examinada e decidida,
sobretudo inexistência da prova quanto ao fato alegado, impõe-se, como
conseqüência, o seu não conhecimento. 5. Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
18
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em não conhecer dos presentes embargos de declaração, por faltar-lhes pressupostos
intrínsecos de admissibilidade, quanto ao vício a ser corrigido, ou aclarado
no decisum.
Votou, além do relator, o Juiz LUCAS DA ROCSTA RIBEIRO NETO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
11 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 84402-BALSAS/MA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
ORIGEM
: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE
BALSAS/MA
EMBARGANTE
: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADA : Dra. CYNARA ELISA GAMA FREIRE
EMBARGADO: NATALINO ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO : Dr. EDILSON ROCHA RIBEIRO
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3797/03
EMENTA: 1. Embargos declaratórios cuja única finalidade é prequestionar matéria constitucional, já que a solução dada ao conflito foi com supedâneo em normas consumeristas. 2. Vício de omissão
apenas apontado e não demonstrado no julgado. 3. Toda matéria
concernente a embargos está arrolada no art. 48 da Lei n.º 9.099/95, não
sendo suficiente apenas a sua alegação, mas, ao contrário, que o vício, que
autorize a correção, seja efetivamente demonstrado. 4. Embargos que se
limitam a prequestionamento e também a rediscutir questão já examinada
e decidida, sobretudo inexistência da prova quanto ao fato alegado, impõe-se, como 000conseqüência, o seu não conhecimento. 5. Recurso não
conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em não conhecer dos presentes embargos de declaração, por faltar-lhes pressupostos
intrínsecos de admissibilidade, quanto ao vício a ser corrigido, ou aclarado
no decisum.
Votou, além do relator, o Juiz LUCAS DA ROCSTA RIBEIRO NETO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
11 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 847/02-BALSAS/MA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
ORIGEM
: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE
BALSAS/MA
EMBARGANTE
: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADA : Dra. ISABELLA BATALHA DOS SANTOS
EMBARGADO: A. M. DE A. DIAS CALÇADOS
ADVOGADO : Dr. EDILSON ROCHA RIBEIRO
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3798/03
EMENTA: 1. Embargos declaratórios cuja única finalidade é prequestionar matéria constitucional, já que a solução dada ao conflito foi com supedâneo em normas consumeristas. 2. Vício de omissão
apenas apontado e não demonstrado no julgado. 3. Toda matéria
concernente a embargos está arrolada no art. 48 da Lei n.º 9.099/95, não
sendo suficiente apenas a sua alegação, mas, ao contrário, que o vício, que
autorize a correção, seja efetivamente demonstrado. 4. Embargos que se
limitam a prequestionamento e também a rediscutir questão já examinada
e decidida, sobretudo inexistência da prova quanto ao fato alegado, im-
D.O. PODER JUDICIÁRIO
põe-se, como conseqüência, o seu não conhecimento. 5. Recurso não
conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em não conhecer dos presentes embargos de declaração, por faltar-lhes pressupostos
intrínsecos de admissibilidade, quanto ao vício a ser corrigido, ou aclarado
no decisum.
Votou, além do relator, o Juiz LUCAS DA ROCSTA RIBEIRO NETO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
11 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1453/02-SÃO LUÍS/MA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
ORIGEM
: 1º JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
EMBARGANTE
: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADA : Dra. CIBELE ROCHA DE ALMEIDA
EMBARGADO: PEDRO LEMOS MARTINS
ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO SILVA COSTA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3799/03
EMENTA: 1. Embargos declaratórios cuja única finalidade é prequestionar matéria constitucional, já que a solução dada ao conflito foi com supedâneo em normas consumeristas. 2. Vício de omissão
apenas apontado e não demonstrado no julgado. 3. Toda matéria
concernente a embargos está arrolada no art. 48 da Lei n.º 9.099/95, não
sendo suficiente apenas a sua alegação, mas, ao contrário, que o vício, que
autorize a correção, seja efetivamente demonstrado. 4. Embargos que se
limitam a prequestionamento e também a rediscutir questão já examinada
e decidida, sobretudo inexistência da prova quanto ao fato alegado, impõe-se, como conseqüência, o seu não conhecimento. 5. Recurso não
conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em não conhecer dos presentes embargos de declaração, por faltar-lhes pressupostos
intrínsecos de admissibilidade, quanto ao vício a ser corrigido, ou aclarado
no decisum.
Votou, além do relator, o Juiz LUCAS DA ROCSTA RIBEIRO NETO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
11 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidene e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1795/02-CAXIA/MA
ORIGEM
: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAXIAS/MA
RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO : Dr. EUSÉBIO DE TARSO HOLANDA
RECORRIDO : JUSTO CARVALHO
ADVOGADA : Dra. ANA CLAÚDIA FERRO VIEIRA CHAVES
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3800/03
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — BASTA A OCORRÊNCIA DO
FATO, NO SEGURO OBRIGATÓRIO, PARA ADVIR O INTERESSE DE
AGIR, QUE SURGE DA NECESSIDADE DE OBTER ATRAVÉS DO
PROCESSO A PROTEÇÃO AO INTERESSE MATERIAL. 2. — ASSIM,
D.O. PODER JUDICIÁRIO
QUALQUER SEGURADORA RESPONDE PELO PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO SEGURO OBRIGATÓRIO, POUCO
IMPORTANDO SE O VEÍCULO ESTEJA A DESCOBERTO OU NÃO,
BEM COMO, DO MESMO MODO, IDENTIFICADO OU NÃO. 3. — A
REGRA É A DA SOLIDARIEDADE ENTRE O CONSÓRCIO E AS SEGURADORAS QUE O INTEGRAM. 4. — “A FALTA DE PAGAMENTO
DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS
CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO
DA INDENIZAÇÃO.” (SÚMULA N.º 257 DO STJ). 5. — A TEOR DO §
5.º (ACRESCENTADO PELA LEI N.º 8.441/92) DO ART. 5.º DA LEI
N.º 6.194/74, O IML DA JURISDIÇÃO DO ACIDENTE
QUANTIFICARÁ AS LESÕES FÍSICAS OU PSÍQUICAS PERMANENTES, EM LAUDO COMPLEMENTAR, PARA FINS DO SEGURO DPVAT.
6. — O RECORRIDO COMPROVOU, PELO LAUDO COMPLEMTAR,
DE FLS. 13, AS LESÕES PERMANENTES DE QUE FOI VITIMADO
EM FACE DO ACIDENTE. 7. — EMBORA A LETRA “A” DO ART. 3.º
DA LEI 6.194/74, REFIRA-SE À “INVALIDEZ PERMANENTE”, AS
LESÕES PERMANENTES SOFRIDAS PELO RECORRIDO ENQUADRAM-SE NESSA CLASSIFICAÇÃO COMO SE INVALIDEZ FOSSE,
HAJA VISTA TRATAR-SE DE SEQÜELA IRREVERSÍVEL. 8. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
9. — RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.
10. — CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, COMO RECOLHIDAS, E NOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO), A
INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 11. — SÚMULA
DE JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO (INTELIGÊNCIA DO
ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em conhecer do
recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo a sentença no seu inteiro
teor. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20%
(vinte por cento), a incidirem sobre o valor da condenação.
Votou, além do relator, o Juiz LUCAS DA COSTA RIBEIRO NETO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
11 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1801/02-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FÓRUM UNIVERSITÁRIO
RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADA : Dra. JANAÍNA MOREIRA LOBÃO COELHO
RECORRIDO : ANTONIO CARDOSO DA SILVA
ADVOGADA : Dra. SELMA SERENO CANTO COSTA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3801/03
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — BASTA A OCORRÊNCIA DO
FATO, NO SEGURO OBRIGATÓRIO, PARA ADVIR O INTERESSE DE
AGIR, QUE SURGE DA NECESSIDADE DE OBTER ATRAVÉS DO
PROCESSO A PROTEÇÃO AO INTERESSE MATERIAL. 2. — ASSIM,
QUALQUER SEGURADORA RESPONDE PELO PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO SEGURO OBRIGATÓRIO, POUCO
IMPORTANDO SE O VEÍCULO ESTEJA A DESCOBERTO OU NÃO,
BEM COMO, DO MESMO MODO, IDENTIFICADO OU NÃO. 3. — A
REGRA É A DA SOLIDARIEDADE ENTRE O CONSÓRCIO E AS SEGURADORAS QUE O INTEGRAM. 4. — “A FALTA DE PAGAMENTO
DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS
CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
19
DA INDENIZAÇÃO.” (SÚMULA N.º 257 DO STJ). 5. — A TEOR DO §
5.º (ACRESCENTADO PELA LEI N.º 8.441/92) DO ART. 5.º DA LEI
N.º 6.194/74, O IML DA JURISDIÇÃO DO ACIDENTE
QUANTIFICARÁ AS LESÕES FÍSICAS OU PSÍQUICAS PERMANENTES, EM LAUDO COMPLEMENTAR, PARA FINS DO SEGURO DPVAT.
6. — O RECORRIDO COMPROVOU, PELO LAUDO COMPLEMTAR,
DE FLS. 12, AS LESÕES PERMANENTES DE QUE FOI VITIMADO
EM FACE DO ACIDENTE. 7. — EMBORA A LETRA “A” DO ART. 3.º
DA LEI 6.194/74, REFIRA-SE À “INVALIDEZ PERMANENTE”, AS
LESÕES PERMANENTES SOFRIDAS PELO RECORRIDO ENQUADRAM-SE NESSA CLASSIFICAÇÃO COMO SE INVALIDEZ FOSSE,
HAJA VISTA TRATAR-SE DE SEQÜELA IRREVERSÍVEL. 8. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
9. — RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.
10. — CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, COMO RECOLHIDAS, E NOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO), A
INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 11. — SÚMULA
DE JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO (INTELIGÊNCIA DO
ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em conhecer do
recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo a sentença no seu inteiro
teor. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20%
(vinte por cento), a incidirem sobre o valor da condenação.
Votou, além do relator, o Juiz LUCAS DA COSTA RIBEIRO NETO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
11 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1837/02-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FÓRUM UNIVERSITÁRIO
RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADA : Dra. JANAÍNA MOREIRA LOBÃO COELHO
RECORRIDA : MARIA DO SOCORRI PINHO
ADVOGADO : Dr. INÁCIO ABÍLIO SANTOS DE LIMA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3802/03
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — BASTA A OCORRÊNCIA DO
FATO, NO SEGURO OBRIGATÓRIO, PARA ADVIR O INTERESSE DE
AGIR, QUE SURGE DA NECESSIDADE DE OBTER ATRAVÉS DO
PROCESSO A PROTEÇÃO AO INTERESSE MATERIAL. 2. — ASSIM,
QUALQUER SEGURADORA RESPONDE PELO PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO SEGURO OBRIGATÓRIO, POUCO
IMPORTANDO SE O VEÍCULO ESTEJA A DESCOBERTO OU NÃO,
BEM COMO, DO MESMO MODO, IDENTIFICADO OU NÃO. 3. — A
REGRA É A DA SOLIDARIEDADE ENTRE O CONSÓRCIO E AS SEGURADORAS QUE O INTEGRAM. 4. — “A FALTA DE PAGAMENTO
DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS
CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA DO PAGAMENTO
DA INDENIZAÇÃO.” (SÚMULA N.º 257 DO STJ). 5. — A TEOR DO §
5.º (ACRESCENTADO PELA LEI N.º 8.441/92) DO ART. 5.º DA LEI
N.º 6.194/74, O IML DA JURISDIÇÃO DO ACIDENTE
QUANTIFICARÁ AS LESÕES FÍSICAS OU PSÍQUICAS PERMANENTES, EM LAUDO COMPLEMENTAR, PARA FINS DO SEGURO DPVAT.
6. — A RECORRIDA COMPROVOU, PELO LAUDO COMPLEMTAR,
DE FLS. 10, AS LESÕES PERMANENTES DE QUE FOI VITIMADA
EM FACE DO ACIDENTE. 7. — EMBORA A LETRA “A” DO ART. 3.º
DA LEI 6.194/74, REFIRA-SE À “INVALIDEZ PERMANENTE”, AS
20
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
D.O. PODER JUDICIÁRIO
LESÕES PERMANENTES SOFRIDAS PELA RECORRIDA ENQUADRAM-SE NESSA CLASSIFICAÇÃO COMO SE INVALIDEZ FOSSE,
HAJA VISTA TRATAR-SE DE SEQÜELA IRREVERSÍVEL. 8. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
9. — RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.
10. — CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, COMO RECOLHIDAS, E NOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO), A
INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 11. — SÚMULA
DE JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO (INTELIGÊNCIA DO
ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em conhecer do
recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo a sentença no seu inteiro
teor. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20%
(vinte por cento), a incidirem sobre o valor da condenação.
Votou, além do relator, o Juiz LUCAS DA COSTA RIBEIRO NETO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
11 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE. 11. — CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COMO
RECOLHIDAS, E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO), A INCIDIREM SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇÃO. 12. — NA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, AQUELES SE CONTAM A PARTIR DA DATA
DA CITAÇÃO, E A CORREÇÃO DEVE SER APLICADA ENTRE UM
REAJUSTE SALARIAL E OUTRO, PA R A QUE O VALOR
RESSARCITÓRIO NÃO FIQUE DEFASADO. 13. — SÚMULA DE
JULGAMNTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO (INTELIGÊNCIA DO ART.
46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em conhecer do
recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo a sentença no seu inteiro
teor. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20%
(vinte por cento), a incidirem sobre o valor da condenação.
Votou, além do relator, o Juiz LUCAS DA COSTA RIBEIRO NETO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
11 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1870/02-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FÓRUM UNIVERSITÁRIO
RECORRENTE: TREVO BANORTE SEGURADORA S/A
ADVOGADO : Dr. RHELMSON ATHAYDE ROCHA
RECORRIDOS
: AGAMENON MARTINS E MARCOLINA
FREITAS MARTINS
ADVOGADO : Dr. WILLIAM GOMES CANTANHEDE
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3803/03
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — BASTA A OCORRÊNCIA DO
FATO, NO SEGURO OBRIGATÓRIO, PARA SURGIR O INTERESSE
DE AGIR. 2. — ASSIM, QUALQUER SEGURADORA RESPONDE PELO
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO SEGURO OBRIGATÓRIO, POUCO IMPORTANDO SE O VEÍCULO ESTEJA A DESCOBERTO OU NÃO, BEM COMO, DO MESMO MODO, IDENTIFICADO OU NÃO. 3. — POR ISSO, A REGRA É A DA SOLIDARIEDADE
ENTRE O CONSÓRCIO E AS SEGURADORAS QUE O INTEGRAM. 4.
— A LEI N.º 8.44192, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO EGRÉGIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CONFLITA COM A ESSÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO, TENDO, POIS, A SUA
INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA, NO JULGAMENTO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 273.981-RJ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE
TRÂNSITO É DEVIDA, MEDIANTE SIMPLES PROVA DO EVENTO,
AINDA QUE NÃO RECOLHIDO O DPVAT. 5. — PARA O RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES DO DPVAT, O INTERESSADO DEVERÁ ENTREGAR À SOCIEDADE SEGURADORA APENAS OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO ART. 5°, § 1°, LETRAS “A” E “B”, DA LEI
6.194/74. 6. — OS RECORRIDOS COMPROVARAM PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS A SUA CONDIÇÃO DE ÚNICOS
BENEFICIÁRIOS, POR SEREM OS GENITORES DA VÍTIMA, QUE
AO TEMPO DO SINISTRO ERA MENOR DE IDADE. 7. — REJEIÇÃO
DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 8.441/92, PRINCÍPIO QUE
SOFRE EXCEÇÃO EM FACE DA PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. — FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM QUARENTA SALÁRIOS, POR DETERMINAÇÃO PREVISTA EM LEI, HAJA
VISTA QUE ATO ADMINISTRATRIVO NÃO TEM VALOR
DERROGATÓRIO. 8. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 9. — RECURSO RECEBIDO E
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1882/02-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FÓRUM UNIVERSITÁRIO
RECORRENTE: TREVO BANORTE SEGURADORA S/A
ADVOGADO : Dr. RHELMSON ATHAYDE ROCHA
RECORRIDOS
: MARINALDO DOS SANTOS E TEREZA
PEREIRA
ADVOGADO : Dr. WILLIAM GOMES CANTANHEDE
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3804/03
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — BASTA A OCORRÊNCIA DO
FATO, NO SEGURO OBRIGATÓRIO, PARA SURGIR O INTERESSE
DE AGIR. 2. — ASSIM, QUALQUER SEGURADORA RESPONDE PELO
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO SEGURO OBRIGATÓRIO, POUCO IMPORTANDO SE O VEÍCULO ESTEJA A DESCOBERTO OU NÃO, BEM COMO, DO MESMO MODO, IDENTIFICADO OU NÃO. 3. — POR ISSO, A REGRA É A DA SOLIDARIEDADE
ENTRE O CONSÓRCIO E AS SEGURADORAS QUE O INTEGRAM. 4.
— A LEI N.º 8.44192, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO EGRÉGIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CONFLITA COM A ESSÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO, TENDO, POIS, A SUA
INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA, NO JULGAMENTO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 273.981-RJ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE
TRÂNSITO É DEVIDA, MEDIANTE SIMPLES PROVA DO EVENTO,
AINDA QUE NÃO RECOLHIDO O DPVAT. 5. — PARA O RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES DO DPVAT, O INTERESSADO DEVERÁ ENTREGAR À SOCIEDADE SEGURADORA APENAS OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO ART. 5°, § 1°, LETRAS “A” E “B”, DA LEI
6.194/74. 6. — OS RECORRIDOS COMPROVARAM PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS A SUA CONDIÇÃO DE ÚNICOS
BENEFICIÁRIOS, POR SEREM OS GENITORES DA VÍTIMA, QUE
AO TEMPO DO SINISTRO ERA MENOR DE IDADE. 7. — REJEIÇÃO
DA IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 8.441/92, PRINCÍPIO QUE
SOFRE EXCEÇÃO EM FACE DA PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. — FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM QUARENTA SALÁRIOS, POR DETERMINAÇÃO PREVISTA EM LEI, HAJA
VISTA QUE ATO ADMINISTRATRIVO NÃO TEM VALOR
DERROGATÓRIO. 8. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 9. — RECURSO RECEBIDO E
D.O. PODER JUDICIÁRIO
IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE. 11. — CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COMO
RECOLHIDAS, E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO), A INCIDIREM SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇÃO. 12. — NA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, AQUELES SE CONTAM A PARTIR DA DATA
DA CITAÇÃO, E A CORREÇÃO DEVE SER APLICADA ENTRE UM
REAJUSTE SALARIAL E OUTRO, PA R A QUE O VALOR
RESSARCITÓRIO NÃO FIQUE DEFASADO. 13. — SÚMULA DE
JULGAMNTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO (INTELIGÊNCIA DO ART.
46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em conhecer do
recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo a sentença no seu inteiro
teor. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20%
(vinte por cento), a incidirem sobre o valor da condenação.
Votou, além do relator, o Juiz LUCAS DA COSTA RIBEIRO NETO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
11 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1888/02-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FÓRUM UNIVERSITÁRIO
RECORRENTE: TREVO BANORTE SEGURADORA S/A
ADVOGADO : Dr. RHELMSON ATHAYDE ROCHA
RECORRIDO : MANOEL CARLOS DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO : Dr. WILLIAM GOMES CANTANHEDE
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3805/03
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — BASTA A OCORRÊNCIA DO
FATO, NO SEGURO OBRIGATÓRIO, PARA SURGIR O INTERESSE
DE AGIR. 2. — ASSIM, QUALQUER SEGURADORA RESPONDE PELO
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO SEGURO OBRIGATÓRIO, POUCO IMPORTANDO SE O VEÍCULO ESTEJA A DESCOBERTO OU NÃO, BEM COMO, DO MESMO MODO, IDENTIFICADO OU NÃO. 3. — POR ISSO, A REGRA É A DA SOLIDARIEDADE
ENTRE O CONSÓRCIO E AS SEGURADORAS QUE O INTEGRAM. 4.
— A LEI N.º 8.44192, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO EGRÉGIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CONFLITA COM A ESSÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO, TENDO, POIS, A SUA
INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA, NO JULGAMENTO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 273.981-RJ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE
TRÂNSITO É DEVIDA, MEDIANTE SIMPLES PROVA DO EVENTO,
AINDA QUE NÃO RECOLHIDO O DPVAT. 5. — PARA O RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES DO DPVAT, O INTERESSADO DEVERÁ ENTREGAR À SOCIEDADE SEGURADORA APENAS OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO ART. 5°, § 1°, LETRAS “A” E “B”, DA LEI
6.194/74. 6. — O RECORRIDO COMPROVOU PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS A SUA CONDIÇÃO DE ÚNICO BENEFICIÁRIO,
POR SER VIÚVO DA VÍTIMA. 7. — REJEIÇÃO DA
IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 8.441/92, PRINCÍPIO QUE SOFRE
EXCEÇÃO EM FACE DA PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. — FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM QUARENTA
SALÁRIOS, POR DETERMINAÇÃO PREVISTA EM LEI, HAJA VISTA
QUE ATO ADMINISTRATRIVO NÃO TEM VALOR DERROGATÓRIO.
8. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 9. — RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE. 11. — CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COMO RECOLHIDAS, E NOS HO-
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
21
NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR
CENTO), A INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 12. —
NA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, AQUELES SE CONTAM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, E A CORREÇÃO
DEVE SER APLICADA ENTRE UM REAJUSTE SALARIAL E OUTRO,
PARA QUE O VALOR RESSARCITÓRIO NÃO FIQUE DEFASADO. 13.
— SÚMULA DE JULGAMNTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO (INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em conhecer do
recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo a sentença no seu inteiro
teor. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20%
(vinte por cento), a incidirem sobre o valor da condenação.
Votou, além do relator, o Juiz LUCAS DA COSTA RIBEIRO NETO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
11 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1885/02-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FÓRUM UNIVERSITÁRIO
RECORRENTE: TREVO BANORTE SEGURADORA S/A
ADVOGADO : Dr. RHELMSON ATHAYDE ROCHA
RECORRIDAS
: MARIA TEREZA DE JESUS S. DA COSTA
E MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS
ADVOGADO : Dr. WILLIAM GOMES CANTANHEDE
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3806/03
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — BASTA A OCORRÊNCIA DO
FATO, NO SEGURO OBRIGATÓRIO, PARA SURGIR O INTERESSE
DE AGIR. 2. — ASSIM, QUALQUER SEGURADORA RESPONDE PELO
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO SEGURO OBRIGATÓRIO, POUCO IMPORTANDO SE O VEÍCULO ESTEJA A DESCOBERTO OU NÃO, BEM COMO, DO MESMO MODO, IDENTIFICADO OU NÃO. 3. — POR ISSO, A REGRA É A DA SOLIDARIEDADE
ENTRE O CONSÓRCIO E AS SEGURADORAS QUE O INTEGRAM. 4.
— A LEI N.º 8.44192, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO EGRÉGIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CONFLITA COM A ESSÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO, TENDO, POIS, A SUA
INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA, NO JULGAMENTO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 273.981-RJ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE
TRÂNSITO É DEVIDA, MEDIANTE SIMPLES PROVA DO EVENTO,
AINDA QUE NÃO RECOLHIDO O DPVAT. 5. — PARA O RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES DO DPVAT, O INTERESSADO DEVERÁ ENTREGAR À SOCIEDADE SEGURADORA APENAS OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO ART. 5°, § 1°, LETRAS “A” E “B”, DA LEI
6.194/74. 6. — AS RECORRIDAS COMPROVARAM PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS A SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, POR
SEREM AS ÚNICAS IRMÃS DA VÍTIMA, SEM QUE O ESTE TIVESSE
DEIXADO ESPOSA OU FILHOS. 7. — REJEIÇÃO DA
IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 8.441/92, PRINCÍPIO QUE SOFRE
EXCEÇÃO EM FACE DA PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. — FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM QUARENTA
SALÁRIOS, POR DETERMINAÇÃO PREVISTA EM LEI, HAJA VISTA
QUE ATO ADMINISTRATRIVO NÃO TEM VALOR DERROGATÓRIO.
8. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 9. — RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE. 11. — CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COMO RECOLHIDAS, E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR
22
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
CENTO), A INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 12. —
NA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, AQUELES SE CONTAM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, E A CORREÇÃO
DEVE SER APLICADA ENTRE UM REAJUSTE SALARIAL E OUTRO,
PARA QUE O VALOR RESSARCITÓRIO NÃO FIQUE DEFASADO. 13.
— SÚMULA DE JULGAMNTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO (INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em conhecer do
recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo a sentença no seu inteiro
teor. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20%
(vinte por cento), a incidirem sobre o valor da condenação.
Votou, além do relator, o Juiz LUCAS DA COSTA RIBEIRO NETO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
11 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1954/02-CAXIAS/MA
ORIGEM
: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAXIAS/MA
RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO : Dr. CARLOS YURI ARAÚJO DE MORAES
RECORRIDOS
: ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO E
OZANA CARVALHO GÓES
ADVOGADA : Dra. ANA CLAÚDIA FERRO VIEIRA CHAVES
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3807/03
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — BASTA A OCORRÊNCIA
DO FATO, NO SEGURO OBRIGATÓRIO, PARA SURGIR O INTERESSE DE AGIR. 2. — ASSIM, QUALQUER SEGURADORA RESPONDE
PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO SEGURO
OBRIGATÓRIO, POUCO IMPORTANDO SE O VEÍCULO ESTEJA A
DESCOBERTO OU NÃO, BEM COMO, DO MESMO MODO, IDENTIFICADO OU NÃO. 3. — POR ISSO, A REGRA É A DA SOLIDARIEDADE ENTRE O CONSÓRCIO E AS SEGURADORAS QUE O INTEGRAM.
4. — A LEI N.º 8.44192, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO EGRÉGIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CONFLITA COM A ESSÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO, TENDO, POIS, A SUA
INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA, NO JULGAMENTO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 273.981-RJ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE
TRÂNSITO É DEVIDA, MEDIANTE SIMPLES PROVA DO EVENTO,
AINDA QUE NÃO RECOLHIDO O DPVAT. 5. — PARA O RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES DO DPVAT, O INTERESSADO DEVERÁ ENTREGAR À SOCIEDADE SEGURADORA APENAS OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO ART. 5°, § 1°, LETRAS “A” E “B”, DA LEI
6.194/74. 6. — OS RECORRIDOS COMPROVARAM PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS A SUA CONDIÇÃO DE ÚNICOS
BENEFICIÁRIOS, POR SEREM GENITORES DA VÍTIMA, E ESTE
NÃO TER DEIXADO ESPOSA OU FILHOS. 7. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 8. — RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE. 09. — CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COMO RECOLHIDAS, E NOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO), A
INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 10. — NA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, AQUELES SE
CONTAM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, E A CORREÇÃO DEVE
SER APLICADA ENTRE UM REAJUSTE SALARIAL E OUTRO, PARA
QUE O VALOR RESSARCITÓRIO NÃO FIQUE DEFESADO. 11.
SÚMULA DE JULGAMNTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO (INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95).
D.O. PODER JUDICIÁRIO
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em conhecer do
recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo a sentença no seu inteiro
teor. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20%
(vinte por cento), a incidirem sobre o valor da condenação.
Votou, além do relator, o Juiz LUCAS DA COSTA RIBEIRO NETO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
11 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1804/02-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FÓRUM UNIVERSITÁRIO
RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADA : Dra. JANAÍNA MOREIRA LOBÃO COELHO
RECORRIDA : RICARDINA RODRIGUES ARAÚJO
ADVOGADA : Dra. SELMA SERENO CANTO COSTA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3808/03
SÚMULA DO JULGAMNTO: 1. — BASTA A OCORRÊNCIA DO FATO,
NO SEGURO OBRIGATÓRIO, PARA SURGIR O INTERESSE DE AGIR.
2. — ASSIM, QUALQUER SEGURADORA RESPONDE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO SEGURO OBRIGATÓRIO, POUCO IMPORTANDO SE O VEÍCULO ESTEJA A DESCOBERTO OU NÃO, BEM COMO, DO MESMO MODO, IDENTIFICADO
OU NÃO. 3. — POR ISSO, A REGRA É A DA SOLIDARIEDADE ENTRE O CONSÓRCIO E AS SEGURADORAS QUE O INTEGRAM. 4. —
A LEI N.º 8.44192, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CONFLITA COM A ESSÊNCIA
DO CONTRATO DE SEGURO, TENDO, POIS, A SUA
INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA, NO JULGAMENTO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 273.981-RJ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE
TRÂNSITO É DEVIDA, MEDIANTE SIMPLES PROVA DO EVENTO,
AINDA QUE NÃO RECOLHIDO O DPVAT. 5. — PARA O RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES DO DPVAT, O INTERESSADO DEVERÁ ENTREGAR À SOCIEDADE SEGURADORA APENAS OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO ART. 5°, § 1°, LETRAS “A” E “B”, DA LEI
6.194/74. 6. — A RECORRIDA COMPROVOU PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS A SUA CONDIÇÃO DE ÚNICA BENEFICIÁRIA,
POR SER GENITORA DA VÍTIMA, NÃO TENDO O MESMO DEIXADO ESPOSA OU FILHOS. 7. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 8. — RECURSO RECEBIDO E
IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE. 09. — CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COMO
RECOLHIDAS, E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO), A INCIDIREM SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇÃO. 10. — NA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, AQUELES SE CONTAM A PARTIR DA DATA
DA CITAÇÃO, E A CORREÇÃO DEVE SER APLICADA ENTRE UM
REAJUSTE SALARIAL E OUTRO, PA R A QUE O VALOR
RESSARCITÓRIO NÃO FIQUE DEFESADO. 11. SÚMULA DE
JULGAMNTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO (INTELIGÊNCIA DO ART.
46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em conhecer do
recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo a sentença no seu inteiro
teor. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20%
(vinte por cento), a incidirem sobre o valor da condenação.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Votou, além do relator, o Juiz LUCAS DA COSTA RIBEIRO NETO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
11 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1867/02-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FÓRUM UNIVERSITÁRIO
RECORRENTE: TREVO BANORTE SEGURADORA S/A
ADVOGADO : Dr. RHELMSON ATHAYDE ROCHA
RECORRIDO : NATANAEL OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO : Dr. WILLIAM GOMES CANTANHEDE
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3809/03
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — BASTA A OCORRÊNCIA DO
FATO, NO SEGURO OBRIGATÓRIO, PARA SURGIR O INTERESSE
DE AGIR. 2. — ASSIM, QUALQUER SEGURADORA RESPONDE PELO
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO SEGURO OBRIGATÓRIO, POUCO IMPORTANDO SE O VEÍCULO ESTEJA A DESCOBERTO OU NÃO, BEM COMO, DO MESMO MODO, IDENTIFICADO OU NÃO. 3. — POR ISSO, A REGRA É A DA SOLIDARIEDADE
ENTRE O CONSÓRCIO E AS SEGURADORAS QUE O INTEGRAM. 4.
— A LEI N.º 8.44192, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO EGRÉGIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CONFLITA COM A ESSÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO, TENDO, POIS, A SUA
INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA, NO JULGAMENTO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 273.981-RJ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE
TRÂNSITO É DEVIDA, MEDIANTE SIMPLES PROVA DO EVENTO,
AINDA QUE NÃO RECOLHIDO O DPVAT. 5. — PARA O RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES DO DPVAT, O INTERESSADO DEVERÁ ENTREGAR À SOCIEDADE SEGURADORA APENAS OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO ART. 5°, § 1°, LETRAS “A” E “B”, DA LEI
6.194/74. 6. — O RECORRIDO COMPROVOU PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS A SUA CONDIÇÃO DE ÚNICO BENEFICIÁRIO,
POR SER FILHO DA VÍTIMA, SEM QUE ESTA TIVESSE DEIXADO
OUTROS FILHOS OU MARIDO. 7. — REJEIÇÃO DA
IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 8.441/92, PRINCÍPIO QUE SOFRE
EXCEÇÃO EM FACE DA PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. — FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM QUARENTA
SALÁRIOS, POR DETERMINAÇÃO PREVISTA EM LEI, HAJA VISTA
QUE ATO ADMINISTRATRIVO NÃO TEM VALOR DERROGATÓRIO.
8. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 9. — RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE. 11. — CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COMO RECOLHIDAS, E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO), A INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 12. — NA
FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, AQUELES SE
CONTAM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, E A CORREÇÃO DEVE
SER APLICADA ENTRE UM REAJUSTE SALARIAL E OUTRO, PARA
QUE O VALOR RESSARCITÓRIO NÃO FIQUE DEFASADO. 13. —
SÚMULA DE JULGAMNTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO (INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em conhecer do
recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo a sentença no seu inteiro
teor. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20%
(vinte por cento), a incidirem sobre o valor da condenação.
Votou, além do relator, o Juiz LUCAS DA COSTA RIBEIRO NETO (Membro Suplente).
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
23
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
11 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1831/02-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FÓRUM UNIVERSITÁRIO
RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADA : Dra. JANAÍNA MOREIRA LOBÃO COELHO
RECORRIDA : JÚLIA PAZ DE SOUSA
ADVOGADOS
: Dr. FRANCISCO COELHO DE SOUSA E
OUTRO
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3810/03
SÚMULA DO JULGAMNTO: 1. — BASTA A OCORRÊNCIA DO
FATO, NO SEGURO OBRIGATÓRIO, PARA SURGIR O INTERESSE DE AGIR. 2. — ASSIM, QUALQUER SEGURADORA RESPONDE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO
SEGURO OBRIGATÓRIO, POUCO IMPORTANDO SE O VEÍCULO ESTEJA A DESCOBERTO OU NÃO, BEM COMO, DO MESMO MODO, IDENTIFICADO OU NÃO. 3. — POR ISSO, A REGRA É A DA SOLIDARIEDADE ENTRE O CONSÓRCIO E AS
SEGURADORAS QUE O INTEGRAM. 4. — A LEI N.º 8.44192,
SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CONFLITA COM A ESSÊNCIA DO CONT R ATO
DE
SEGURO,
TENDO,
POIS,
A
SUA
INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA, NO JULGAMENTO
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 273.981-RJ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO É DEVIDA, MEDIANTE SIMPLES PROVA DO EVENTO, AINDA QUE NÃO RECOLHIDO O DPVAT. 5.
— PARA O RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES DO DPVAT, O
INTERESSADO DEVERÁ ENTREGAR À SOCIEDADE SEGURADORA APENAS OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO A RT. 5°, §
1°, LETRAS “A” E “B”, DA LEI 6.194/74. 6. — A RECORRIDA
COMPROVOU PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS A SUA CONDIÇÃO DE ÚNICA BENEFICIÁRIA, POR SER GENITORA DA
VÍTIMA QUE AO TEMPO DO SINISTRO ERA MENOR DE IDADE. 7. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. 8. — RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO,
POR UNANIMIDADE. 09. — CONDENAÇÃO DA RECORRENTE
NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COMO RECOLHIDAS, E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS
EM 20% (VINTE POR CENTO), A INCIDIREM SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇÃO. 10. — NA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, AQUELES SE CONTA M A PA RTIR DA
D ATA DA CITAÇÃO, E A CORREÇÃO DEVE SER APLICADA
ENTRE UM REAJUSTE SALARIAL E OUTRO, PA R A QUE O
VALOR RESSARCITÓRIO NÃO FIQUE DEFESADO. 11. SÚMULA
DE JULGAMNTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO (INTELIGÊNCIA
DO A RT. 46, SEGUNDA PA RTE, DA LEI N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em conhecer do
recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo a sentença no seu inteiro
teor. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20%
(vinte por cento), a incidirem sobre o valor da condenação.
Votou, além do relator, o Juiz LUCAS DA COSTA RIBEIRO NETO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
11 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
24
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1834/02-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FÓRUM UNIVERSITÁRIO
RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADA : Dra. JANAÍNA MOREIRA LOBÃO COELHO
RECORRIDA : CLÓRIS FURTADO LOPES
ADVOGADOS
: Dr. FRANCISCO COELHO DE SOUSA E
OUTRO
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3811/03
SÚMULA DO JULGAMNTO: 1. — BASTA A OCORRÊNCIA DO
FATO, NO SEGURO OBRIGATÓRIO, PARA SURGIR O INTERESSE
DE AGIR. 2. — ASSIM, QUALQUER SEGURADORA RESPONDE PELO
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO SEGURO OBRIGATÓRIO, POUCO IMPORTANDO SE O VEÍCULO ESTEJA A DESCOBERTO OU NÃO, BEM COMO, DO MESMO MODO, IDENTIFICADO OU NÃO. 3. — POR ISSO, A REGRA É A DA SOLIDARIEDADE
ENTRE O CONSÓRCIO E AS SEGURADORAS QUE O INTEGRAM. 4.
— A LEI N.º 8.44192, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO EGRÉGIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CONFLITA COM A ESSÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO, TENDO, POIS, A SUA
INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA, NO JULGAMENTO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 273.981-RJ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE
TRÂNSITO É DEVIDA, MEDIANTE SIMPLES PROVA DO EVENTO,
AINDA QUE NÃO RECOLHIDO O DPVAT. 5. — PARA O RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES DO DPVAT, O INTERESSADO DEVERÁ ENTREGAR À SOCIEDADE SEGURADORA APENAS OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO ART. 5°, § 1°, LETRAS “A” E “B”, DA LEI
6.194/74. 6. — A RECORRIDA COMPROVOU PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS A SUA CONDIÇÃO DE ÚNICA BENEFICIÁRIA,
POR SER VIÚVA DA VÍTIMA. 7. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 8. — RECURSO RECEBIDO
E IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE. 09. — CONDENAÇÃO DA
RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
COMO RECOLHIDAS, E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO), A INCIDIREM SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO. 10. — NA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA
CORREÇÃO MONETÁRIA, AQUELES SE CONTAM A PARTIR DA
DATA DA CITAÇÃO, E A CORREÇÃO DEVE SER APLICADA ENTRE UM REAJUSTE SALARIAL E OUTRO, PARA QUE O VALOR
RESSARCITÓRIO NÃO FIQUE DEFESADO. 11. SÚMULA DE
JULGAMNTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO (INTELIGÊNCIA DO ART.
46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em conhecer do
recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo a sentença no seu inteiro
teor. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20%
(vinte por cento), a incidirem sobre o valor da condenação.
Votou, além do relator, o Juiz LUCAS DA COSTA RIBEIRO NETO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
11 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1969/02-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FÓRUM UNIVERSITÁRIO
RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADA : Dra. JANAÍNA MOREIRA LOBÃO COELHO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RECORRIDA : MARIA ARIZELDA RODRIGUES POLARY
ADVOGADA : Dra. ANDRÉA OLÍMPIA DE ALMEIDA FONSECA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3812/03
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — BASTA A OCORRÊNCIA DO
FATO, NO SEGURO OBRIGATÓRIO, PARA SURGIR O INTERESSE
DE AGIR. 2. — ASSIM, QUALQUER SEGURADORA RESPONDE PELO
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO SEGURO OBRIGATÓRIO, POUCO IMPORTANDO SE O VEÍCULO ESTEJA A DESCOBERTO OU NÃO, BEM COMO, DO MESMO MODO, IDENTIFICADO OU NÃO. 3. — POR ISSO, A REGRA É A DA SOLIDARIEDADE
ENTRE O CONSÓRCIO E AS SEGURADORAS QUE O INTEGRAM. 4.
— A LEI N.º 8.44192, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO EGRÉGIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CONFLITA COM A ESSÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO, TENDO, POIS, A SUA
INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA, NO JULGAMENTO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 273.981-RJ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE
TRÂNSITO É DEVIDA, MEDIANTE SIMPLES PROVA DO EVENTO,
AINDA QUE NÃO RECOLHIDO O DPVAT. 5. — PARA O RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES DO DPVAT, O INTERESSADO DEVERÁ ENTREGAR À SOCIEDADE SEGURADORA APENAS OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO ART. 5°, § 1°, LETRAS “A” E “B”, DA LEI
6.194/74. 6. — A RECORRIDA COMPROVOU PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS A SUA CONDIÇÃO DE ÚNICA BENEFICIÁRIA,
POR SER VIÚVA DA VÍTIMA. 7. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 8. — RECURSO RECEBIDO
E IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE. 09. — CONDENAÇÃO DA
RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
COMO RECOLHIDAS, E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO), A INCIDIREM SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO. 10. — NA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA
CORREÇÃO MONETÁRIA, AQUELES SE CONTAM A PARTIR DA
DATA DA CITAÇÃO, E A CORREÇÃO DEVE SER APLICADA ENTRE UM REAJUSTE SALARIAL E OUTRO, PARA QUE O VALOR
RESSARCITÓRIO NÃO FIQUE DEFESADO. 11. SÚMULA DE
JULGAMNTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO (INTELIGÊNCIA DO ART.
46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em conhecer do
recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo a sentença no seu inteiro
teor. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20%
(vinte por cento), a incidirem sobre o valor da condenação.
Votou, além do relator, o Juiz LUCAS DA COSTA RIBEIRO NETO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
11 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1978/02-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FÓRUM UNIVERSITÁRIO
RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADA : Dra. JANAÍNA MOREIRA LOBÃO COELHO
RECORRIDOS
: FRANCISCA NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADA : Dra. EDMARINE CHAGAS COSTA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3813/03
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — BASTA A OCORRÊNCIA DO
FATO, NO SEGURO OBRIGATÓRIO, PARA SURGIR O INTERESSE
DE AGIR. 2. — ASSIM, QUALQUER SEGURADORA RESPONDE PELO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO SEGURO OBRIGATÓRIO, POUCO IMPORTANDO SE O VEÍCULO ESTEJA A DESCOBERTO OU NÃO, BEM COMO, DO MESMO MODO, IDENTIFICADO OU NÃO. 3. — POR ISSO, A REGRA É A DA SOLIDARIEDADE
ENTRE O CONSÓRCIO E AS SEGURADORAS QUE O INTEGRAM. 4.
— A LEI N.º 8.44192, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DO EGRÉGIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CONFLITA COM A ESSÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO, TENDO, POIS, A SUA
INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA, NO JULGAMENTO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 273.981-RJ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE
TRÂNSITO É DEVIDA, MEDIANTE SIMPLES PROVA DO EVENTO,
AINDA QUE NÃO RECOLHIDO O DPVAT. 5. — PARA O RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES DO DPVAT, O INTERESSADO DEVERÁ ENTREGAR À SOCIEDADE SEGURADORA APENAS OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO ART. 5°, § 1°, LETRAS “A” E “B”, DA LEI
6.194/74. 6. — A RECORRIDA COMPROVOU PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS A SUA CONDIÇÃO DE ÚNICA BENEFICIÁRIA,
POR SER VIÚVA DA VÍTIMA, E OS FILHOS MAIORES TEREM RENUNCIADO LEGALMENTE AO SEU DIREITO. 7. — SENTENÇA
CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 8. — RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE. 09. —
CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, COMO RECOLHIDAS, E NOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO), A
INCIDIREM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 10. — NA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, AQUELES SE
CONTAM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, E A CORREÇÃO DEVE
SER APLICADA ENTRE UM REAJUSTE SALARIAL E OUTRO, PARA
QUE O VALOR RESSARCITÓRIO NÃO FIQUE DEFESADO. 11.
SÚMULA DE JULGAMNTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO (INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em conhecer do
recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo a sentença no seu inteiro
teor. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20%
(vinte por cento), a incidirem sobre o valor da condenação.
Votou, além do relator, o Juiz LUCAS DA COSTA RIBEIRO NETO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
11 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2002
RECURSO N.° 845/02-(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-BALSAS/MA
ORIGEM
: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE
BALSAS/MA
EMBARGANTE
: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO : Dr. JUAREZ AGOSTINHO FROHLICH
EMBARGADO: ANA ELIZABETH DOURADO GUIMARÃES
ADVOGADO : Dr. EDILSON ROCHA RIBEIRO
ACÓRDÃO EMBARGADO: 3315/02
RELATOR
: JUIZ RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA
ACÓRDÃO N.° 3815/02
EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO IMPOSTA. RECURSO
PROTELATÓRIO. MULTA INCIDENTE. Não é omisso acórdão que
apreciou as questões suscitadas pelos litigantes chegando, porém, a conclusão diversa daquela pretendida pelo embargante. Reconhecido o propósito meramente protelatório dos embargos impõe-se a aplicação da multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do C.P.C.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são par-
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
25
tes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, à unanimidade, em desacolher os
embargos declaratórios, eis que nada há a suprir, impondo à embargante a
multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art.
538, parágrafo único, do C.P.C., visto reconhecer tratar-se de embargos
manifestamente protelatórios.
Votaram, além do relator, os Juízes MANOEL
AURELIANO FERREIRA NETO (Presidente) e TALVICK AFONSO
ATTA DE FREITAS (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
10 de setembro de 2002.
JUIZ RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA
Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2002
RECURSO N.° 1772/02-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – FÓRUM UNIVERSITÁRIO
RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADA : Dra. JANAÍNA MOREIRA LOBÃO COELHO
RECORRIDOS
: MARIA DO ESPÍRITO S. R. TEIXEIRA E
FABRICIANO SEVERO MAGALHÃES
ADVOGADA : Dra. SELMA SERENO CANTO COSTA
RELATOR
: JUIZ RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA
ACÓRDÃO N.° 3841/02
SÚMULA DO JULGAMENTO: Responsabilidade civil. Indenização decorrente do seguro DPVAT. Preliminares rejeitadas. Sentença confirmada. I – As ações das vítimas ou dos beneficiários contra a seguradora e a
desta contra o responsável pelos danos, que não seja o segurado, seguem a
prescrição ordinária vintenária. II – O exercício do direito de ação não
exige o prévio esgotamento das vias administrativas, especialmente quando a seguradora, ainda na sessão de conciliação, resiste à pretensão de
pagamento formulada pelo interessado. III - Havendo a parte autora
afirmado sua condição de parentesco da vítima e, portanto, sua legitimidade para pleitear o benefício indenizatório, comprovada por documento
público de identidade, compete à Seguradora o ônus de infirmar essa alegação, nos termos do art. 331,I, do CPC. IV – O pagamento do seguro
independe da identificação do veículo causador do sinistro ou da prova da
quitação do prêmio, devendo a indenização ser paga por qualquer Seguradora participante do consórcio. A única exigência para a sua efetivação é,
em caso de morte, a prova do óbito, do registro da ocorrência no órgão
policial competente e a prova da qualidade do beneficiário. V – Para o
pagamento do seguro obrigatório pelas Seguradoras responsáveis pelas
indenizações de seguro DPVAT, é irrelevante a condição e a finalidade do
veículo causador do dano, pouco importando tratar-se de veículo de transporte de passageiros, visto que a Lei n.º 6.194/74, mesmo com a nova
redação introduzida pela Lei n.º 8.441/92 não exclui do consórcio a que se
refere, os casos de acidentes causados por veículos de transporte coletivo
de passageiros; VI - Em se tratando de acidente automobilístico ocorrido
em data anterior à vigência da Lei n.º 8.441/92, cujo pagamento do seguro
não tenha ocorrido, o princípio da irretroatividade legal sofre exceção
diante do interesse público, de forma a permitir que os efeitos da Lei nova
alcance situações pretéritas, visto que, nessas condições, os atos jurídicos
não se encontram concluídos e as obrigações que deles deveriam decorrer
também não se acham definitivamente encerradas. VII – Não há ilegalidade na fixação do valor da indenização decorrente de seguro obrigatório em
salários mínimos, na forma do Art. 3º da Lei n.º 6.194/74, visto que as
Leis n.º 6.025/75 e 6.423/77, não negaram tal critério de fixação, devendo o valor da indenização ser aquele correspondente aos salários mínimo
na época da liquidação, incidindo sobre o valor os juros legais a partir da
citação e a correção monetária apenas no período em que permanecer
inalterado o valor do salário mínimo antes do efetivo pagamento. VIII. A
edição da Resolução da Superintendência de Seguros Privados fixando
valor inferior para o pagamento do seguro afronta o princípio da hierarquia das normas, não podendo ser considerada para invalidar disposição
contida na Lei que rege a matéria. IX. Recurso conhecido, porém improvido,
26
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
impondo-se à recorrente o pagamento das custas e honorários advocatícios
fixados em 10% (dez por cento) do condenação em primeiro grau. X.
Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte
final, da Lei n.º 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em conhecer do
recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática.
Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez
por cento) sobre o valor da condenação.
Votou, além do relator, o Juiz TALVICK AFONSO ATTA
DE FREITAS (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
26 de dezembro de 2002.
JUIZ RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA
Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2002
RECURSO N.° 1769/02-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – FÓRUM UNIVERSITÁRIO
RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADA : Dra. JANAÍNA MOREIRA LOBÃO COELHO
RECORRIDO : JOSÉ RAIMUNDO SERRA CUTRIM
ADVOGADO : Dr. FRANCISCO COELHO DE SOUSA
RELATOR
: JUIZ RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA
ACÓRDÃO N.° 3842/02
SÚMULA DO JULGAMENTO: Responsabilidade civil. Indenização decorrente do seguro DPVAT. Preliminares rejeitadas. Sentença confirmada. I – As ações das vítimas ou dos beneficiários contra a seguradora e a
desta contra o responsável pelos danos, que não seja o segurado, seguem a
prescrição ordinária vintenária. II – O exercício do direito de ação não
exige o prévio esgotamento das vias administrativas, especialmente quando a seguradora, ainda na sessão de conciliação, resiste à pretensão de
pagamento formulada pelo interessado. III - Havendo a parte autora
afirmado sua condição de parentesco da vítima e, portanto, sua legitimidade para pleitear o benefício indenizatório, comprovada por documento
público de identidade, compete à Seguradora o ônus de infirmar essa alegação, nos termos do art. 331,I, do CPC. IV – O pagamento do seguro
independe da identificação do veículo causador do sinistro ou da prova da
quitação do prêmio, devendo a indenização ser paga por qualquer Seguradora participante do consórcio. A única exigência para a sua efetivação é,
em caso de morte, a prova do óbito, do registro da ocorrência no órgão
policial competente e a prova da qualidade do beneficiário. V – Para o
pagamento do seguro obrigatório pelas Seguradoras responsáveis pelas
indenizações de seguro DPVAT, é irrelevante a condição e a finalidade do
veículo causador do dano, pouco importando tratar-se de veículo de transporte de passageiros, visto que a Lei n.º 6.194/74, mesmo com a nova
redação introduzida pela Lei n.º 8.441/92 não exclui do consórcio a que se
refere, os casos de acidentes causados por veículos de transporte coletivo
de passageiros; VI - Em se tratando de acidente automobilístico ocorrido
em data anterior à vigência da Lei n.º 8.441/92, cujo pagamento do seguro
não tenha ocorrido, o princípio da irretroatividade legal sofre exceção
diante do interesse público, de forma a permitir que os efeitos da Lei nova
alcance situações pretéritas, visto que, nessas condições, os atos jurídicos
não se encontram concluídos e as obrigações que deles deveriam decorrer
também não se acham definitivamente encerradas. VII – Não há ilegalidade na fixação do valor da indenização decorrente de seguro obrigatório em
salários mínimos, na forma do Art. 3º da Lei n.º 6.194/74, visto que as
Leis n.º 6.025/75 e 6.423/77, não negaram tal critério de fixação, devendo o valor da indenização ser aquele correspondente aos salários mínimo
na época da liquidação, incidindo sobre o valor os juros legais a partir da
citação e a correção monetária apenas no período em que permanecer
inalterado o valor do salário mínimo antes do efetivo pagamento. VIII. A
edição da Resolução da Superintendência de Seguros Privados fixando
D.O. PODER JUDICIÁRIO
valor inferior para o pagamento do seguro afronta o princípio da hierarquia das normas, não podendo ser considerada para invalidar disposição
contida na Lei que rege a matéria. IX. Recurso conhecido, porém improvido,
impondo-se à recorrente o pagamento das custas e honorários advocatícios
fixados em 10% (dez por cento) do condenação em primeiro grau. X.
Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte
final, da Lei n.º 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em conhecer do
recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática.
Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez
por cento) sobre o valor da condenação.
Votou, além do relator, o Juiz TALVICK AFONSO ATTA
DE FREITAS (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
26 de dezembro de 2002.
JUIZ RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA
Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2002
RECURSO N.° 1772/02-SÃO LUÍS
ORIGEM
: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – FÓRUM UNIVERSITÁRIO
RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADA : Dra. JANAÍNA MOREIRA LOBÃO COELHO
RECORRIDOS
: RAIMUNDO ABREU COSTA E
LUCIMEIRY SILVA COSTA
ADVOGADO : Dr. RAIMUNDO BENEDITO OLIVEIRA JÚNIOR
RELATOR
: JUIZ RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA
ACÓRDÃO N.° 3843/02
SÚMULA DO JULGAMENTO: Responsabilidade civil. Indenização decorrente do seguro DPVAT. Preliminares rejeitadas. Sentença confirmada. I – As ações das vítimas ou dos beneficiários contra a seguradora e a
desta contra o responsável pelos danos, que não seja o segurado, seguem a
prescrição ordinária vintenária. II – O exercício do direito de ação não
exige o prévio esgotamento das vias administrativas, especialmente quando a seguradora, ainda na sessão de conciliação, resiste à pretensão de
pagamento formulada pelo interessado. III - Havendo a parte autora
afirmado sua condição de parentesco da vítima e, portanto, sua legitimidade para pleitear o benefício indenizatório, comprovada por documento
público de identidade, compete à Seguradora o ônus de infirmar essa alegação, nos termos do art. 331,I, do CPC. IV – O pagamento do seguro
independe da identificação do veículo causador do sinistro ou da prova da
quitação do prêmio, devendo a indenização ser paga por qualquer Seguradora participante do consórcio. A única exigência para a sua efetivação é,
em caso de morte, a prova do óbito, do registro da ocorrência no órgão
policial competente e a prova da qualidade do beneficiário. V – Para o
pagamento do seguro obrigatório pelas Seguradoras responsáveis pelas
indenizações de seguro DPVAT, é irrelevante a condição e a finalidade do
veículo causador do dano, pouco importando tratar-se de veículo de transporte de passageiros, visto que a Lei n.º 6.194/74, mesmo com a nova
redação introduzida pela Lei n.º 8.441/92 não exclui do consórcio a que se
refere, os casos de acidentes causados por veículos de transporte coletivo
de passageiros; VI - Em se tratando de acidente automobilístico ocorrido
em data anterior à vigência da Lei n.º 8.441/92, cujo pagamento do seguro
não tenha ocorrido, o princípio da irretroatividade legal sofre exceção
diante do interesse público, de forma a permitir que os efeitos da Lei nova
alcance situações pretéritas, visto que, nessas condições, os atos jurídicos
não se encontram concluídos e as obrigações que deles deveriam decorrer
também não se acham definitivamente encerradas. VII – Não há ilegalidade na fixação do valor da indenização decorrente de seguro obrigatório em
salários mínimos, na forma do Art. 3º da Lei n.º 6.194/74, visto que as
Leis n.º 6.025/75 e 6.423/77, não negaram tal critério de fixação, devendo o valor da indenização ser aquele correspondente aos salários mínimo
D.O. PODER JUDICIÁRIO
na época da liquidação, incidindo sobre o valor os juros legais a partir da
citação e a correção monetária apenas no período em que permanecer
inalterado o valor do salário mínimo antes do efetivo pagamento. VIII. A
edição da Resolução da Superintendência de Seguros Privados fixando
valor inferior para o pagamento do seguro afronta o princípio da hierarquia das normas, não podendo ser considerada para invalidar disposição
contida na Lei que rege a matéria. IX. Recurso conhecido, porém improvido,
impondo-se à recorrente o pagamento das custas e honorários advocatícios
fixados em 10% (dez por cento) do condenação em primeiro grau. X.
Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte
final, da Lei n.º 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em conhecer do
recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática.
Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez
por cento) sobre o valor da condenação.
Votou, além do relator, o Juiz TALVICK AFONSO ATTA
DE FREITAS (Membro).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
26 de dezembro de 2002.
JUIZ RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA
Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 832/02-BALSAS/MA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
ORIGEM
: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE
BALSAS/MA
EMBARGANTE
: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADA : Dra. ISABELLA BATALHA DOS SANTOS
EMBARGADA : RITA MARIA DE MIRANDA CARVALHO
ADVOGADO : Dr. EDILSON ROCHA RIBEIRO
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3870/03
EMENTA : 1. Embargos de declaração meramente
protelatórios. 2. Aplicação do parágrafo único do art. 538 do Código de
Processo Civil. 3. Litigante de má-fé reconhecida, haja vista a interposição
de recurso com intuito meramente protelatório. 4. Condenação da
Embargante como litigante de má-fé a indenizar o Embargado em 10%
(dez por cento) sobre o valor da causa. 5. Recurso não conhecido, por
faltar-lhes pressupostos de admissibilidade.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, à unanimidade, em não conhecer dos
presentes embargos de declaração, por faltar-lhes os requisitos de
admissibilidade, previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, e, por serem manifestamente protelatórios, condenar a embargante a pagar à embargada a
multa de 1% (um por cento), incidente sobre o valor da causa (§ único,
primeira parte, do art. 538 do CPC), e, nos termos do § 2.º do art. 18 do
Digesto Civil, condenando-a ainda, no pagamento da indenização que,
desde logo, fica fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por
estar litigando de má-fé.
Votaram, além do relator, os Juízes LUCAS DA ROCSTA
RIBEIRO NETO (Membro Suplente) e MARIA JOSÉ MILHOMEM BANDEIRA DE MELO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
13 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1066/02-PAÇO DO LUMIAR/MA (EMBARGOS DE
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
27
DECLARAÇÃO)
ORIGEM
: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO
MAIOBÃO
EMBARGANTE
: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADA : Dra. CYNARA ELISA GAMA FREIRE
EMBARGADO: JOSÉ CARLOS ALVES SANTOS
ADVOGADO : Dr. JOSÉ LUÍS J. L. SANTOS
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3871/03
EMENTA: 1. Embargos declaratórios cuja única finalidade é prequestionar matéria constitucional, já que a solução dada ao conflito foi com supedâneo em normas consumeristas. 2. Vício de omissão
apenas apontado e não demonstrado no julgado. 3. Toda matéria
concernente a embargos está arrolada no art. 48 da Lei n.º 9.099/95, não
sendo suficiente apenas a sua alegação, mas, ao contrário, que o vício, que
autorize a correção, seja efetivamente demonstrado. 4. Embargos que se
limitam a prequestionamento e também a rediscutir questão já examinada
e decidida, sobretudo inexistência da prova quanto ao fato alegado, impõe-se, como conseqüência, o seu não conhecimento. 5. Recurso não
conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, à unanimidade, em não conhecer dos
presentes embargos de declaração, por faltar-lhes pressupostos intrínsecos de admissibilidade, quanto ao vício a ser corrigido, ou aclarado no
decisum.
Votaram, além do relator, os Juízes LUCAS DA ROCSTA
RIBEIRO NETO (Membro Suplente) e MARIA JOSÉ MILHOMEM BANDEIRA DE MELO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
13 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1672/02-SÃO LUÍS/MA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
ORIGEM
: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COROADO
EMBARGANTE
: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADA : Dra. ISABELLA BATALHA DOS SANTOS
EMBARGADA : MARINALVA BARROS SANTOS
ADVOGADA : Dra. CARMINA ROSA COELHO RODRIGUES
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3872/03
EMENTA: 1. Embargos declaratórios cuja única finalidade é prequestionar matéria constitucional, já que a solução dada ao conflito foi com supedâneo em normas consumeristas. 2. Vício de omissão
apenas apontado e não demonstrado no julgado. 3. Toda matéria
concernente a embargos está arrolada no art. 48 da Lei n.º 9.099/95, não
sendo suficiente apenas a sua alegação, mas, ao contrário, que o vício, que
autorize a correção, seja efetivamente demonstrado. 4. Embargos que se
limitam a prequestionamento e também a rediscutir questão já examinada
e decidida, sobretudo inexistência da prova quanto ao fato alegado, impõe-se, como conseqüência, o seu não conhecimento. 5. Recurso não
conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, à unanimidade, em não conhecer dos
presentes embargos de declaração, por faltar-lhes pressupostos intrínsecos de admissibilidade, quanto ao vício a ser corrigido, ou aclarado no
decisum.
Votaram, além do relator, os Juízes LUCAS DA ROCSTA
RIBEIRO NETO (Membro Suplente) e MARIA JOSÉ MILHOMEM BANDEIRA DE MELO (Membro Suplente).
28
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
13 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1705/02-SÃO LUÍS/MA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
ORIGEM
: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COROADO
EMBARGANTE
: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADA : Dra. ISABELLA BATALHA DOS SANTOS
EMBARGADO: CARLOS MENDES ROSA
ADVOGADO : Dr. HUMBERTO MÁCOLA DE LIMA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3873/03
EMENTA: 1. Embargos declaratórios cuja única finalidade é prequestionar matéria constitucional, já que a solução dada ao conflito foi com supedâneo em normas consumeristas. 2. Vício de omissão
apenas apontado e não demonstrado no julgado. 3. Toda matéria
concernente a embargos está arrolada no art. 48 da Lei n.º 9.099/95, não
sendo suficiente apenas a sua alegação, mas, ao contrário, que o vício, que
autorize a correção, seja efetivamente demonstrado. 4. Embargos que se
limitam a prequestionamento e também a rediscutir questão já examinada
e decidida, sobretudo inexistência da prova quanto ao fato alegado, impõe-se, como conseqüência, o seu não conhecimento. 5. Recurso não
conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, à unanimidade, em não conhecer dos
presentes embargos de declaração, por faltar-lhes pressupostos intrínsecos de admissibilidade, quanto ao vício a ser corrigido, ou aclarado no
decisum.
Votaram, além do relator, os Juízes LUCAS DA ROCSTA
RIBEIRO NETO (Membro Suplente) e MARIA JOSÉ MILHOMEM BANDEIRA DE MELO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
13 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1846/02-SÃO LUÍS/MA
ORIGEM
: JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO
RECORRENTE: NELI DIAS ALVES
ADVOGADO : Dr. ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA S. RIBEIRO
RECORRIDO : FÁBIO HENRIQUE SALES SOUSA
ADVOGADO : Dr. SANDRO ROGÉRIO JANSENCASTRO
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3874/03
EMENTA: 1. — Testemunhas arroladas desde a sessão
conciliatória e deferida a sua oitiva, mas não inquiridas. 2. Não constando
no termo da audiência, ou em qualquer outro registro dos atos processuais,
a dispensa de inquirição das testemunhas arroladas em tempo hábil e logo
deferida, a conclusão é de que foi infringido o princípio do devido processo
legal, em face do cerceamento da defesa. 4. — Nulidade processual conhecida, para ser decretada a partir da audiência de instrução, inclusive, alcançando os demais atos processuais. 5. Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em virtude do
impedimento do MM. Juiz Membro Suplente Dr. Lucas da Costa Ribeiro
Neto, por motivo de foro íntimo, em conhecer do recurso e dar-lhe
provimento, no sentido de anular o processo, a partir da audiência de
D.O. PODER JUDICIÁRIO
instrução e julgamento, em face da infringência do princípio do devido
processo legal, configurada esta pelo cerceamento de defesa. Custas como
recolhidas. Sem honorários advocatícios.
Votou, além do relator, a Juíza MARIA JOSÉ
MILHOMEM BANDEIRA DE MELO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
13 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1723/02-SÃO LUÍS/MA
ORIGEM
: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CEUMA
RECORRENTE: CIBELY DE MARIA DA SILVA BEZERRA
ADVOGADO : Dr. JOSÉ CARLOS SOUSA SILVA
RECORRIDA : SASSE - CAIXA DE SEGUROS
ADVOGADO : SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3875/03
EMENTA: 1. Danos morais não configurados, haja vista
a conduta indigitada cingir-se a simples inadimplemento contratual. 2.
Não há, pois, que falar-se em danos morais, se não comprovada a lesão à
honra. 3. Juros e correção devem contados a partir do momento em que
fica comprovado o não cumprimento da obrigação contratual. 3. — A
postulação nos Juizados Especiais Cíveis independe do pagamento de quaisquer despesas. 4. Valores de qualquer natureza pagos com inicial devem ser
devolvidos à parte. 5. Recurso conhecido e, parcialmente, provido.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em face do
impedimento do MM. Juiz Membro Suplente Dr. Lucas da Costa Ribeiro
Neto, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para, reformando, em parte, a sentença, determinar que a contagem dos juros e
correção deve ser procedida a partir da data de validade da proposta
orçamentária, de fls. 13, e que sejam devolvidos os valores pagos por
ocasião do ajuizamento da inicial. Custas como recolhidas. Sem honorários advocatícios.
Votou, além do relator, a Juíza MARIA JOSÉ
MILHOMEM BANDEIRA DE MELO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
13 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1711/02-CHAPADINHA/MA
ORIGEM
: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE
CHAPADINHA/MA
RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADA : Dra. RIVONE BARBOSA VIEIRA RIBEIRO
RECORRIDO : JOSÉ CARLOS DA SILVA CARDOSO
ADVOGADO : Dr. LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3876/03
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — SENTENÇA QUE, COM BASE NO
ART. 6.º, INCISO VI, DO CDC, CONDENA A RECORRENTE NA
QUANTIA DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS, A TÍTULO DE
REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO COMO FATO GERADOR A COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE CONSUMO JÁ, DE
HÁ MUITO, QUITADA. 2. — RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA
RECORRIDA QUE O RECORRENTE TENHA SIDO COBRADO POR
DÉBITO JÁ ADIMPLIDO. 3. — QUANTO A ESSE FATO PREPONDERANTE DA DEMANDA, AS PARTES NÃO DIVERGEM: HOUVE COBRANÇA DO VALOR, A REPETIÇÃO DA COBRANÇA, EIVADA DA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
AMEAÇA AO CLIENTE-CONSUMIDOR DE INCLUIR O SEU NOME
NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SPC E SERASA). 4.
— CONDUTA ABUSIVA DA RECORRENTE QUE, EM OFENSA AO
ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO FAZER
COBRANÇA DE DÉBITO PAGO, MEDIANTE AMEAÇA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO EM CADASTROS DE DADOS DE
MAU PAGADOR, OFENDE A SUA HONRA SUBJETIVA, FAZENDOLHE SOFRER PERTURBAÇÃO DE ORDEM PSÍQUICA, COM ABALO
DA SUA TRANQÜILIDADE E DE SEUS SENTIMENTOS PESSOAIS.
5. — IN CASU, REPARAÇÃO DO DANO MORAL SE IMPÕE, HAJA
VISTA AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAREM, DE FORMA
INCONTROVERSA, A INSISTÊNCIA DA COBRANÇA DA DÍVIDA
PAGA, REVESTINDO-SE, POR CONSEGUINTE, A SUA REPARAÇÃO
DE EM CARÁTER SATISFATIVO-PUNITIVO. 6. — APLICAÇÃO AO
CASO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
EX VI DOS ARTS. 6.º, VI, 14 E 42. 7. — SENTENÇA CONFIRMADA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 8. — RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO. 9. — CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS
CUSTAS DO PROCESSO, COMO RECOLHIDAS, E NO PAGAMENTO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 10. SÚMULA
DO JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO. 11. — INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes
as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL
CÍVEL E CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negarlhe provimento, para manter a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em
20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Votaram, além do relator, os Juízes LUCAS DA ROCSTA
RIBEIRO NETO (Membro Suplente) e MARIA JOSÉ MILHOMEM BANDEIRA DE MELO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
13 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1717/02-SÃO LUÍS/MA
ORIGEM
: 1º JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADA : Dra. CYBELE ROCHA DE ALMEIDA
RECORRIDO : EZEQUIAS MOTA ATHAYDE
ADVOGADA : Dra. CRISTIANA VILLAS BOAS SANTOS
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3877/03
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — NÃO SE DESINCUMBINDO A
PRESTADORA DE SERVIÇOS DO ÔNUS DA PROVA, QUANTO AO
ENVIO REGULAR DAS CONTAS AO CONSUMIDOR, O SERVIÇO É
DEFEITUOSO. 2. — NÃO SE CONSTITUI EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO O CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA,
NESSAS CONDIÇÕES, ALÉM DA INCLUSÃO DO NOME DO RECORRIDO EM BANCOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, GERANDO, POIS,
EVIDENTE CONSTRANGIMENTO À PESSOA DO USUÁRIO, EM
DETRIMENTO AO SEU PATRIMÔNIO SUBJETIVO. 3. — APLICAÇÃO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, AO SOLUCIONAR O CONFLITO, DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM REFERÊNCIA ESPECÍFICA AOS ARTS. 6.º, VI, 14, 22, 39,
51, INCISOS IV, XIII, XV, E 71. 4. — A REPARAÇÃO DO DANO
MORAL SE TORNA IMPERIOSA, TANTO PELOS ACIDENTES DE
CONSUMO, COMO PELOS VÍCIOS POR INADEQUAÇÃ0 OU, COMO
NO CASO, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PERMITINDO, ASSIM, QUE O CONSUMIDOR TENHA, POR FORÇA DAS NORMAS
CONSUMERISTAS REFERIDAS, A GARANTIA DA REPARAÇÃO,
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
29
CUJO NATUREZA SE REVESTE DE CARÁTER SATISFATIVO-PUNITIVO. 5. — IN CASU, O CANCELAMENTO UNILATERAL DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO SE CONSTITUI NUM ABUSO DO FORNECEDOR, QUE EXERCE, CONTRARIANDO O ORDENAMENTO
JURÍDICO, A AUTOTUTELA. 6. — DANO MORAL CARACTERIZADO. 7. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 8. — RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO. 9. — CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS CUSTAS DO PROCESSO, COMO
RECOLHIDAS, E NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 10. SÚMULA DO JULGAMENTO
QUE SERVE DE ACÓRDÃO. 11. — INTELIGÊNCIA DO ART. 46,
SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes
as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL
CÍVEL E CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negarlhe provimento, para manter a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em
20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Votaram, além do relator, os Juízes LUCAS DA ROCSTA
RIBEIRO NETO (Membro Suplente) e MARIA JOSÉ MILHOMEM BANDEIRA DE MELO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
13 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 739/02-SÃO LUÍS/MA
ORIGEM
: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CEUMA
RECORRENTE: CURVA DO NOVENTA AUTO SERVICE LTDA
ADVOGADO : Dr. JOSÉ VICTOR S. FURTADO
RECORRIDA : MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO CUNHA
ADVOGADO : Dr. ISAAC DIAS FILHO
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3878/03
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — VALOR DA CAUSA É MERA
IRREGULARIDADE, NÃO TORNANDO INEPTA A PETIÇÃO, SOBRETUDO NOS PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS,
CUJA PEÇA INAUGURAL NÃO EXIGE MAIORES FORMALISMOS.
2. — DESDE QUE CONSTE NOS AUTOS, PROVA DA PRETENSÃO A
SER ALMEJADA PELO REQUERENTE, ESTA SUPRE A
INEXISTÊNCIA DO VALOR DADO À CAUSA, MESMO PORQUE NÃO
HOUVE IMPUGNAÇÃO. 3. — ACERTADAMENTE APLICADO PELO
MM. JUIZ A QUO O PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, VISTO QUE, NO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA RECORRENTE, ÀS FLS. 27, FICA EVIDENCIADO QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS PELA RECORRENTE, TANTO FAZ TER A DENOMINÇÃO “CURVA DO NOVENTA AUTO SERVICE LTDA” COMO “PLAYCAR”. 4. — A PESSOA
JURÍDICA APENAS COM RAZÃO SOCIAL E NOME DE FANTASIA
DIFERENTES É A MESMA, SENDO, POIS A RECORRENTE PARTE
LEGÍTIMA. 5. — PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS
LEGAIS. 6. — QUANTO À DECADÊNCIA, A NORMA
CONSUMERISTA A SER APLICADA, NÃO É A DO ART. 26 DO CDC,
QUE CONTEMPLA A RECLAMAÇÃO PELOS VÍCIOS APARENTES
OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, DAÍ O PRAZO SER DECADENCIAL.
7. — BEM APLICADO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO A DISPOSIÇÃO DO A RT. 27, DO CDC, POR SE TRATAR DE PRAZO
PRESCRICIONAL, QUE ATINGE A PRETENSÃO À REPARAÇÃO DOS
DANOS. 8. — PRELIMINARES PORTANTO, REJEITADAS. 9. — NO
MÉRITO, O DECISUM DEVE SER CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 10. — RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO.
11. — CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NAS CUSTAS DO PROCESSO, COMO RECOLHIDAS, E NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
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TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CONDENAÇÃO. 12. — SÚMULA DO JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO. 13. — INTELIGÊNCIA DO
ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes
as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL
CÍVEL E CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negarlhe provimento, para manter a sentença monocrática por seus próprios
fundamentos. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em
20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Votaram, além do relator, os Juízes LUCAS DA COSTA
RIBEIRO NETO (Membro Suplente) e MARIA JOSÉ MILHOMEM BANDEIRA DE MELO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
13 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 589/02-SÃO LUÍS/MA
ORIGEM
: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CEUMA
RECORRENTE: BANCO FIAT S/A
ADVOGADO : Dr. LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA
RECORRIDA : MARIA DE LOURDES DUARTE COSTA
ADVOGADO : Dr. OTÁVIO DOS ANJOS RIBEIRO
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3879/03
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — PELO DISPOSTO NO INCISO III
DO ART. 6° DO CDC, SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR “A
INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS”, COM TODAS AS SUAS ESPECIFICAÇÕES. 2.
— A RECORRIDA, QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O RECORRENTE, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA, TENDO SIDO O VEÍCULO APREENDIDO E POSTERIORMENTE ALIENADO, COM O ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR, NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA DO QUE OCORRERA, SENDO MANTIDO, MESMO APÓS A RESOLUÇÃO
CONTRATUAL, O SEU NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE
CRÉDITO. A RECORRENTE, AGINDO ASSIM, FOI NEGLIGENTE
NA SUA RELAÇÃO CONSUMERISTA COM A RECORRIDA, QUE
APENAS ERA DEVEDORA DAS CINCO ÚLTIMAS PARCELAS DO
FINANCIAMENTO, O QUE FEZ COM QUE O VEÍCULO FOSSE APREENDIDO, ALIENADO, COM ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR,
SEM QUE A CONSUMIDORA TIVESSE QUALQUER INFORMAÇÃO
A ESSE RESPEITO, ALÉM DE TER PAGO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, COMO SE O CONFLITO TIVESSE SIDO, EM DEFINITIVO, SOLUCIONADO. 3. — DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 4. — SENTENÇA QUE EXAMINOU BEM A DEMANDA, PORTANTO CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
5. — RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO. 6. — CONDENAÇÃO DO
RECORRENTE NAS CUSTAS DO PROCESSO, COMO RECOLHIDAS,
E NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À
CONDENAÇÃO. 7. — SÚMULA DO JULGAMENTO QUE SERVE DE
ACÓRDÃO. 8. — INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE,
DA LEI 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quorum mínimo, em face do
impedimento do MM. Juiz Membro Suplente Dr. Lucas da Costa Ribeiro
Neto, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, para manter a
sentença monocrática por seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre
o valor da condenação.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Votou, além do relator, a Juíza MARIA JOSÉ
MILHOMEM BANDEIRA DE MELO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
13 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 760/02-SÃO LUÍS/MA
ORIGEM
: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COROADO
RECORRENTE: FÁBIO ANTONIO BRITO NUNES
ADVOGADO : Dr. MÁRCIO RODRIGO SILVA BUNA
RECORRIDO : GRÊMIO LÍTERO RECREATIVO PORTUGUÊS
ADVOGADO : Dr. DANIEL FARIA JERÔNIMO LEITE
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3880/03
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE PEDIDO REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS, SOB
A ALEGAÇÃO DE TER O AUTOR SOFRIDO CONSTRANGIMENTO,
POR NÃO TER ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DE CLUBE SOCIAL,
EM FACE DE ESTE ALEGAR ATRASOS NAS MENSALIDADES. 2. —
INICIAL QUE NÃO SE FAZ ACOMPANHAR DA COMPROVAÇÃO
DO ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES, MORMENTE A DO
MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2001. 3. — REGRAS ESTATUTÁRIAS
DO CONHECIMENTO DO SÓCIO QUE IMPEDEM O INGRESSO NAS
DEPENDÊNCIAS DO CLUBE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO
DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS. 4. — RECURSO RECEBIDO E
IMPROVIDO. 5. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 6. — CONDENAÇÃO DO RECORRENTE
NAS CUSTAS DO PROCESSO, COMO RECOLHIDAS, E NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. TODAVIA,
POR GOZAR DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FICA
SOBRESTADA A COBRANÇA DO VALOR DA SUCUMBÊNCIA, ATÉ
SER COMPROVADO NÁO MAIS PERSISTIR O ESTADO DE
MISERABILIDADE DA PARTE VENCIDA. 7. — SÚMULA DO JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO. 8. — INTELIGÊNCIA DO
ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática por
seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas. Honorários
advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.
Deve ser sobrestada a cobrança do valor da sucumbência, até que seja
provada a mudança de status econômico da parte vencida.
Votaram, além do relator, os Juízes LUCAS DA COSTA
RIBEIRO NETO (Membro Suplente) e MARIA JOSÉ MILHOMEM BANDEIRA DE MELO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
13 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 448/01-SÃO LUÍS/MA
ORIGEM
: 2º JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE: CIRO DO ESPÍRITO SANTO FALCÃO
ADVOGADO : Dr. LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA
RECORRIDO : CHAMPION IMPORTADOS (R. DA S. CORRÊA)
ADVOGADOS
: Dr. RAIMUNDO VITÓRIO DE SOUSA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3881/03
D.O. PODER JUDICIÁRIO
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — RECLAMANTE QUE ALEGA
TER SOFRIDO AGRESSÕES FÍSICAS E CONSTRANGIMENTO MORAL, SOB A ASSERTIVA DE ESTAR FURTANDO PRODUTOS DA
LOJA RECORRIDA, ENTRETANTO O MESMO NÃO PRODUZIU
PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NÃO SE
DESIMCUMBINDO DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. 2. —
PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELA RECORRIDA ATESTA
QUE O RECORRENTE DETINHA EM SUA BOLSA MERCADORIAS
DA LOJA. 3. — SENTENÇA QUE EXAMINOU BEM A CONTROVÉRSIA, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DA PROVA NO SENTIDO
DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS DANOS ALEGADOS. 4. —
DECISUM CONFIRMADO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5. — RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO. 6. CONDENAÇÃO
DO RECORRENTE NAS CUSTAS DO PROCESSO E NO PAGAMENTO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS ESTES EM 10%
(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. 7. SÚMULA
DO JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO. 8. — INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, para manter a sentença monocrática por
seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas. Honorários
advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.
Votaram, além do relator, os Juízes LUCAS DA COSTA
RIBEIRO NETO (Membro Suplente) e MARIA JOSÉ MILHOMEM BANDEIRA DE MELO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
13 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 568/02-SÃO LUÍS/MA
ORIGEM
: 2º JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE: BANCO CACIQUE S/A
ADVOGADO : Dr. JÚLIO CÉSAR DE JESUS
RECORRIDO : JONAS PESSOA DE ARAÚJO
ADVOGADO : ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3882/03
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SEM A PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO, PERMANECENDO NEGATIVADO APÓS O
ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 2. — AUSÊNCIA DE ENVIO
DA COMUNICAÇÃO CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DO COMANDO CONTIDO NO ART. 43, § 2°, DO CDC, DEVENDO INCIDIR,
NA ESPÉCIE, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6°, VI, DO
MESMO DIPLOMA LEGAL, ESTANDO, POIS, PLENAMENTE CONFIGURADO O DANO MORAL. 3. — O RECORRENTE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DOCUMENTAL QUE CONFIRMASSE
A CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA FEITA AO RECLAMANTE, PARA PODER SE DESINCUMBÍR DO DEVER DE INDENIZAR. 4. — DANO
MORAL CARACTERIZADO. 5. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 6. — RECURSO RECEBIDO
E IMPROVIDO. 7. —CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS CUSTAS DO PROCESSO, COMO RECOLHIDAS, E NO PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 8. — SÚMULA DO
JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO. 9. — INTELIGÊNCIA
DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
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RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, para manter a sentença monocrática por
seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios
fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Votaram, além do relator, os Juízes LUCAS DA COSTA
RIBEIRO NETO (Membro Suplente) e MARIA JOSÉ MILHOMEM BANDEIRA DE MELO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
13 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 865/02-CAIXAS /MA
ORIGEM
: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAXIAS/MA
RECORRENTE: MANOEL DE JESUS EWERTON MARINHO
ADVOGADO : Dr. HÉLIO COELHO DA SILVA
RECORRIDO : BANCO DA AMAZÔNIA S/A
ADVOGADA : Dra. HIRANA CLÁUDIA MONTEIRO COELHO
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3883/03
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — CHEQUE EMITIDO POR OUTREM. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA CONTRA O SACADO,
QUE ATENDENDO CONTRA ORDEM DO EMITENTE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO. 2. — O BANCO, NO CASO, É PARTE ILEGÍTIMA, HAJA VISTA QUE É APENAS DEPOSITÁRIO DOS VALORES
DO CLIENTE, COM QUEM MANTÉM CONTRATO DE CONTA CORRENTE. 3. — CERTA ESTÁ A MM. JUÍZA A QUO AO ACOLHER A
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 4. —
SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 5. — RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO. 6. — CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NAS CUSTAS DO PROCESSO, COMO RECOLHIDAS, E NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO
À CAUSA. TODAVIA POR GOZAR DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE
DA JUSTIÇA, FICA SOBRESTADA A COBRANÇA DO VALOR DA
SUCUMBÊNCIA, ATÉ SER COMPROVADO NÁO MAIS PERSISTIR O
ESTADO DE MISERABILIDADE DA PARTE VENCIDA. 7. — SÚMULA
DO JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO. 8. — INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática por
seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas. Honorários
advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.
Deve ser sobrestada a cobrança do valor da sucumbência, até que seja
provada a mudança de status econômico da parte vencida.
Votaram, além do relator, os Juízes LUCAS DA COSTA
RIBEIRO NETO (Membro Suplente) e MARIA JOSÉ MILHOMEM BANDEIRA DE MELO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
13 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1714/02-SÃO LUÍS/MA
ORIGEM : 2º JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO : Dr. JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO E SOUSA DIAS
RECORRIDA : EUZAMIRA SILVA DE ARAÚJO
ADVOGADO : Dr. JOSÉ HEMETÉRIO SILVA DE ARAÚJO
32
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3884/03
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — O SIMPLES FATO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE ALGUÉM NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO JÁ É O BASTANTE PARA OBTER O PROVIMENTO DO DANO MORAL, NÃO SENDO NECESSÁRIA A REPERCUSSÃO NO ÂMBITO MATERIAL, HAJA VISTA QUE A REFERIDA NEGATIVAÇÃO ATINGE DIRETAMENTE A PERSONALIDADE, CONFIGURANDO DESTA FORMA O ABALO EM SEU
PATRIMÔNIO SUBJETIVO. 2. — DANO MORAL CARACTERIZADO. 3. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4. — APLICAÇÃO NA SOLUÇÃO DO CONFLITO DAS
NORMAS DO CDC, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO,
EX VI DOS ARTS. 6°, VI, 14 E 43, § 2°. 5. — RECURSO RECEBIDO E
IMPROVIDO. 6. — CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS CUSTAS
DO PROCESSO, COMO RECOLHIDAS, E NO PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 7. — SÚMULA DO
JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO. 8. — INTELIGÊNCIA
DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, para manter a sentença recorrida pelos seus
próprios fundamentos. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios
fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Votaram, além do relator, os Juízes LUCAS DA ROCSTA
RIBEIRO NETO (Membro Suplente) e MARIA JOSÉ MILHOMEM BANDEIRA DE MELO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
13 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 598/02-SÃO LUÍS/MA
ORIGEM : 3º JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO : Dr. PAULO AFONSO CARDOSO
RECORRIDA : NAIR DE JESUS MORAIS DA SILVA
ADVOGADO : Dr. PAULO CÉSAR MESQUITA FREIRE
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3885/03
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — CONSTITUI CONDUTA ABUSIVA
A NEGATIVA, POR PARTE DE ADMINSTRADORA DE PLANO DE
SAÚDE, PARA INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR, SOB A
JUSTIFICATIVA DE SUSPEITA DE DOENÇA PREEXISTENTE. 2. —
TRATA-SE DE AGRESSÃO A BENS PROTEGIDOS PELO NOSSO
ORDENAMENTO JURÍDICO, COMO SAÚDE E VIDA. 3. — HAVENDO MANIFESTAÇÃO MÉDICA QUANTO À NECESSIDADE DE
INTERNAÇÃO DO PACIENTE, NÃO CABE À EMPRESA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE CERCEAR O DIREITO DE HOSPITALIZAR O CLIENTE QUE CONTRATA OS SEUS SERVIÇOS, PARA,
NO MOMENTO DE DIFICULDADE, PODER USÁ-LO. 4. — É
ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELEÇA PRAZO
PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO DO CLIENTE, EM FACE DA
MANIFESTAÇÃO MÉDICA NESSE SENTIDO. TAL CONDUTA OFENDE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DEIXANDO O CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE PERIGO COM REFERÊNCIA AO SEU MAIOR BEM JURÍDICO, QUE É VIDA. 5. — INFRIGÊNCIA DO ART. 6°
VI, 14 E 51, IV, TODOS DO CDC. 6. — SENTENÇA CONFIRMADA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 7. — CONDENAÇÃO DO
RECORRENTE NAS CUSTAS DO PROCESSO, COMO RECOLHIDAS,
E NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CON-
D.O. PODER JUDICIÁRIO
DENAÇÃO. 8. — SÚMULA DO JULGAMENTO QUE SERVE DE
ACÓRDÃO. 9. — INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE,
DA LEI 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes
as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL
CÍVEL E CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negarlhe provimento, para manter a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em
20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Votaram, além do relator, os Juízes LUCAS DA ROCSTA
RIBEIRO NETO (Membro Suplente) e MARIA JOSÉ MILHOMEM BANDEIRA DE MELO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
13 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 763/02-SÃO LUÍS/MA
ORIGEM : 3º JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE: ATLÂNTICA SERVIÇOS GERAIS LTDA
ADVOGADO : Dr. RAIMUNDO CUTRIM MARTINS
RECORRIDO : ANTONIO MARCOS LIMA BATALHA
ADVOGADO : Dr. ARNÓBIO RAIMUNDO CARVALHO DA SILVA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3886/03
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — MOTOCICLETA FURTADA DENTRO DE ESTACIONAMENTO, DURANTE EVENTO EM QUE A RECORRIDA ERA RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA DOS VEÍCULOS
ALI DEPOSITADOS, MEDIANTE EMISSÃO E PAGAMENTO DO BILHETE DE ESTACIONAMENTO CARREADO AOS AUTOS PELO
RECLAMANTE. 2. — O VEÍCULO ENCONTRAVA-SE SOB A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, PORQUANTO, O TICKET SE APRESENTA COMO PROVA DO CONTRATO DE GUARDA DO BEM, EM
QUE A CONTRA-PRESTAÇÃO COMPÕE-SE NA SEGURANÇA E
GUARDA DO VEÍCULO. 3. — NÃO HOUVE CONTESTAÇÃO POR
PARTE DA RECORRENTE ACERCA DO VALOR DA MOTOCICLETA
FURTADA. 4. — DANO MATERIAL PLENAMENTE CONFIGURADO
DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO DEFEITUOSO,
APLICANDO-SE AO CASO VERTENTE O COMANDO CONTIDO NO
ART. 6°, VI, DO CDC. 5. — SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA,
SENDO NECESSÁRIA SOMENTE RETIFICAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS DO
DECISUM, HAJA VISTA QUE A RECORRENTE APENAS EXERCEU O
SEU DIREITO DE RESISTÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO DO RECORRIDO, NÃO ESTANDO PORTANTO CONFIGURADOS OS DANOS
DE ORDEM SUBJETIVA. 6. — RECURSO RECEBIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 7. —CUSTAS DO PROCESSO, COMO RECOLHIDAS, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 8. —
SÚMULA DO JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO. 9. — INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, e dar-lhe parcial provimento, para excluir a condenação por danos
morais, mantendo-se a condenação por danos materiais. Custas como
recolhidas. Sem honorários advocatícios.
Votaram, além do relator, os Juízes LUCAS DA COSTA
RIBEIRO NETO (Membro Suplente) e MARIA JOSÉ MILHOMEM BANDEIRA DE MELO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
13 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
D.O. PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 574/02-SÃO LUÍS/MA
ORIGEM
: 1º JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A
ADVOGADOS
: Dr. AUGUSTO BARROS NETO E OUTRO
RECORRIDA : RITA DE CÁSSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADA : Dra. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3887/03
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA REJETIDADA, VISTO QUE, PELAS
PROVAS DOS AUTOS, SE CONSTATA QUE AS COBRANÇAS
INDEVIDAS FORAM REALIZADAS PELA RECORRENTE, SENDO
ESTA RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS ADVINDOS DESSA
CONDUTA. 2. — ADEMAIS, A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 7.º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO MAIS
DE UM AUTOR DA OFENSA, QUER SEJA A RECORRENTRE OU
TELEMAR, TODOS RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE. 3. — NO
MÉRITO, DO QUE SE DEDUZ DOS AUTOS, EM FACE DO EXAME
DAS PROVAS A ESTES CARREADOS, A RECORRENTE EFETUOU
COBRANÇAS INDEVIDAS, EMITINDO FATURAS EM NOME DA
RECORRIDA, PARA COBRAR-LHE DÉBITO DE USO DE TERMINAL TELEFÔNICO, CUJA LINHA FOI DESINSTALADA, CONSOANTE COMPROVAM OS DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRAM JUNTADOS AOS AUTOS E NÃO CONTRADITADOS PELA RECORRENTE QUANDO DA SUA DEFESA NA INSTÂNCIA A QUO. 4. — CONDUTA QUE SE TIPIFICA EM PRÁTICA ABUSIVA, INFRINGINDO
PRECEITO EXPRESSO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. 5. — NO ENSINAMENTO DE ROBERTO DE
RUGGIERO, PARA CONSECUÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL,
“BASTA À PERTURBAÇÃO FEITA PELO ATO ILÍCITO NAS RELAÇÕES PSÍQUICAS, NA TRANQÜILIDADE, NOS SENTIMENTOS, NOS
AFETOS DE UMA PESSOA, PARA PRODUZIR UMA DIMINUIÇÃO
NO GOZO DO RESPECTIVO DIREITO”. 6. — IN CASU, A REPARAÇÃO DO DANO MORAL SE IMPÕE, HAJA VISTA AS PROVAS DOS
AUTOS DEMONSTRAREM, DE FORMA INCONTROVERSA, A INSISTÊNCIA DA COBRANÇA INDEVIDA, COM EMISSÃO DE FATURAS, AS QUAIS CONTINUARAM SENDO ENVIADAS À RECORRIDA, EMBORA ESTA PRONTAMENTE RESISTISSE, RECLAMANDO
JUNTO À RECORRENTE. 7. — A LESÃO, DE ORDEM SUBJETIVA,
QUE ENSEJA O DANO MORAL, DEVE SER SEMPRE EXAMINADA
CASO A CASO, PA R A QUE O SENTIDO REPA R ATÓRIO DA
REPRIMENDA NÃO VENHA A SE BANALIZAR, MAS, AO CONTRÁRIO, TONAR-SE UM INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A CONDUTAS DESSA NATUREZA. 8. — APLICAÇÃO AO CASO
DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EX VI
DOS ARTS. 6.º, VI, 14 E 42. 9. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 10. — RECURSO RECEBIDO E
IMPROVIDO. 11. — CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS CUSTAS DO PROCESSO, COMO RECOLHIDAS, E NO PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 12. SÚMULA DO
JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO. 13. — INTELIGÊNCIA
DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes
as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL
CÍVEL E CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negarlhe provimento, para manter a sentença monocrática por seus próprios
fundamentos. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em
20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
Votaram, além do relator, os Juízes LUCAS DA COSTA
RIBEIRO NETO (Membro Suplente) e MARIA JOSÉ MILHOMEM BANDEIRA DE MELO (Membro Suplente).
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
33
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
13 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1552/02-SÃO LUÍS/MA
ORIGEM : 3º JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE: GENI MIRANDA DE CARVALHO MESQUITA
ADVOGADO : Dr. JOSÉ PIRANGY TORRES MENEZES
RECORRIDO : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADOS : Dr. ADRIANO COELHO RIBEIRO E OUTROS
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3888/03
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — SENTENÇA QUE, EM PARTE,
DEFERE OS PEDIDOS DA INICIAL, CONDENANDO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA DETERMINAR A REINSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, E JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO
CONCERNENTE AO DANO MORAL. 2. — RECORRENTE QUE CONFESSA QUE PAGAVA AS SUAS CONTAS TELEFÔNICAS COM ATRASO, EMBORA RECEBESSE AS FATURAS TAMBÉM COM ATRASO. 3.
— DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS EM QUAISQUER DAS
SUAS ESPÉCIES: PUROS OU INDIRETOS, PORQUANTO OS ELEMENTOS EXAMINADOS NOS AUTOS NÃO DÃO ENTREVER OFENSA
À HONRA DA RECORRENTE. 4. — COMO ENSINA HUMBERTO
TEODORO JÚNIOR, “OS ABORRECIMENTOS E CONTRARIEDADES FAZEM PARTE DO COTIDIANO. A VIDA É COMPOSTA POR
PRAZERES E DESPRAZERES”, MORMENTE QUANDO O FATO RECLAMADO COMO GERADOR DOS ABORRECIMENTOS DECORRE
DA AÇÃO OU OMISSÃO DA PRÓPRIA PESSOA QUE SE DECLARA
OFENDIDA. 5. — DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 6. —
SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 7. — RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO. 8. — CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS CUSTAS DO PROCESSO E NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10%
(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. TODAVIA,
DEVE SER SOBRESTADA A COBRANÇA ATÉ QUE FIQUE PROVADA A MUDANÇA DO STATUS ECONÔMICO DA SUCUMBENTE. 9.
SÚMULA DO JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO. 10. — INTELIGÊNCIA DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença monocrática por
seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas. Honorários
advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.
Votaram, além do relator, os Juízes LUCAS DA COSTA
RIBEIRO NETO (Membro Suplente) e MARIA JOSÉ MILHOMEM BANDEIRA DE MELO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
13 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1911/02-SÃO LUÍS/MA
ORIGEM
: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CEUMA
RECORRENTE: JOSÉ BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADA : Dra. JACQUELINE GOMES CARDOSO
RECORRIDO : RENATO COELHO CUNHA
ADVOGADOS
: Dr. LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA
E OUTRO
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3889/03
34
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE,
TENDO COMO FUNDAMENTO A COMPRA DE IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE O ADJUDICOU POR VIA DE LEILÃO PÚBLICO, POR SE TRATAR DE BEM HIPOTECADO, CONSTITUINDO-SE O DEVEDOR-AQUIRENTE EM MORA. 2. — PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REGULADO PELO DECRETO-LEI N.º 70,
DE 21.11.1966. 3. —EFETIVADA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NA
FORMA LICITATÓRIA, CONSTA A OUTORGA DA CARTA DE
ARREMATAÇÃO, CONFORME NOTICIA O REGISTRO IMOBILIÁRIO, DE FLS. 22. 4. — IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RECORRIDO DA
CEF, QUE, NOS TERMOS E DE CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO LEGAL, O ARREMATOU. 5. — PEDIDO DE IMISSÃO DE
POSSE QUE TEM AMPARO LEGAL, CONSOANTE PARÁGRAFO 2.º
DO ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º 70/66. 6. — MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, SEM NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE
QUAISQUER OUTRAS PROVAS. 7. — LEGITIMIDADE DE RECLAMAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE ASSISTE AO RECORRIDO, HAJA VISTA QUE O ADQUIRIU SEM FINANCIAMENTO, APÓS
PROCEDIMENTO REGULAR DE LICITAÇÃO PÚBLICA, UTILIZANDO-SE, PARA ISSO, DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO
FGTS. 8. — INEXISTÊNCIA, POIS, DE QUALQUER ILEGALIDADE.
9. — RECORRENTE QUE, AO DEPOR EM JUÍZO, CONFESSA QUE
NUNCA PAGOU NENHUMA PRESTAÇÃO REFERENTE AO IMÓVEL. 10. — POR TUDO ISSO, SENTENÇA CONFIRMADA PELOS
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 11. — RECURSO RECEBIDO E
IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 12. — CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COMO
RECOLHIDAS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM
10% (DEZ POR CENTO), INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA. 13. — SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO
(APLICAÇÃO DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95).
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA
RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, para manter a sentença monocrática por
seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas. Honorários
advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Votaram, além do relator, os Juízes LUCAS DA COSTA
RIBEIRO NETO (Membro Suplente) e MARIA JOSÉ MILHOMEM BANDEIRA DE MELO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
13 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
SESSÃO DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2003
RECURSO N.° 1627/02-SÃO LUÍS/MA
ORIGEM : 1º JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE: GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A
ADVOGADO : Dr. FRANCISCO JOSÉ RAMOS DA SILVA
RECORRIDO : ANTONIO PIRES JÚNIOR
ADVOGADA : Dra. SÍLVIA AMÉLIA AMARAL OLIVEIRA
RELATOR
: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
ACÓRDÃO N.° 3890/03
SÚMULA DO JULGAMENTO: 1. — AS PROVAS DOS AUTOS SÃO
ROBUSTAS QUANTO À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A RECORRENTE E O RECORRIDO, SOBRETUDO EM FACE DOS DESCONTOS FEITOS NAS FATURAS MENSAIS DO SEU CARTÃO DE
CRÉDITO, O QUE LEVA À CONCLUSÃO DE RELAÇÃO NEGOCIAL
ENTRE PARTES. 2. — A PRÓPRIA RECORRENTE, ATRAVÉS DO
SEU DIRETOR DE ASSINATURAS, MEDIANTE O EXPEDIENTE DE
SOLICITAÇÃO, DE FLS. 21, SE COMUNICOU COM O RECORRIDO,
NO AFà DE SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. 3. — O CONSUMIDOR COBRADO POR QUANTIA INDEVIDO TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EX VI DO § ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
4. — ADEMAIS, DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS MENSALMENTE NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO RECORRIDO, SEM DÚVIDA, REPRESENTARAM SÉRIOS CONSTRANGIMENTOS À SUA TRANQÜILIDADE, AINDA MAIS PORQUE, EMBORA
CONTACTADA, A RECORRENTE NÃO ADOTOU QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA SANAR A PRÁTICA ILEGAL, MANTENDO-SE OS
PAGAMENTOS DURANTE VÁRIOS MESES. 5. — ALÉM DOS DANOS MATERIAIS, CARACTERIZADA ESTÁ A OCORRÊNCIA DOS
DANOS MORAIS, EM FACE DOS TORMENTOS SOFRIDOS PELO
RECORRIDO NOS DESCONTOS MENSAIS DE VALORES NÃO DEVIDOS, ASSOCIANDO-SE A ESSE FATO A RESISTÊNCIA DA
PRESTADORA DE SERVIÇOS EM DAR IMEDIATA SOLUÇÃO AO
CONFLITO. 6. — SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 7. — RECURSO RECEBIDO E IMPROVIDO. 8.
— CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS CUSTAS DO PROCESSO,
COMO RECOLHIDAS, E NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS ESTES EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 09. — SÚMULA DO JULGAMENTO QUE SERVE DE ACÓRDÃO. 14. — INTELIGÊNCIA DO
ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes
as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL
CÍVEL E CRIMINAL, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negarlhe provimento, para manter a sentença monocrática por seus próprios
fundamentos. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em
15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Votaram, além do relator, os Juízes LUCAS DA COSTA
RIBEIRO NETO (Membro Suplente) e MARIA JOSÉ MILHOMEM BANDEIRA DE MELO (Membro Suplente).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em
13 de fevereiro de 2003.
JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO
Presidente e Relator
PAUTA DE JULGAMENTO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
SERÃO JULGADOS PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, TERÇA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2003, ÀS NOVE HORAS, OU
NÃO SE REALIZANDO, NAS TERÇAS-FEIRAS SUBSEQÜENTES
OS SEGUINTES PROCESSOS:
01 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 16.192/2002 - SÃO LUÍS
APELANTE: WILLEMBURG SANTANA DE ALMEIDA
ADVOGADO: DR. PAULO SANTOS
APELADO:
MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTOR: DR. ORFILENO BEZERRA NETO
RELATOR:
DES. BENEDITO DE JESUS GUIMARÃES BELO
REVISOR:
DES. ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
PROCURADORA:
DRª. ROSA MARIA PINHEIRO GOMES
02 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 20.275/2002 - SÃO LUÍS
RECORRENTE:
MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTORA: DRª. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA
RECORRIDO: JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES DE ARAÚJO FILHO
ADVOGADO: DR. MARCONI MENDES GONÇALVES
RELATOR:
DES. JÚLIO ARAÚJO AIRES
PROCURADOR: DR. EDUARDO JORGE HILUY NICOLAU
03 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 21.486/2001 - SÃO LUÍS
RECORRENTE: LUCIENE AROUCHE MARINHO
ADVOGADOS: DRS. GABRIEL DE JESUS ABREU E SÉRGIO ROBERTO
PEREIRA DA SILVA
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTOR: DR. FRANCISCO DE AQUINO DA SILVA
RELATOR:
DES. BENEDITO DE JESUS GUIMARÃES BELO
PROCURADORA:
DRª. NILDE CARDOSO MACEDO SANDES
D.O. PODER JUDICIÁRIO
04 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 22.452/2001 - SÃO LUÍS
APELANTE: FÁBIO HENRIQUE COSTA CUNHA
ADVOGADO: DR. CARLOS AUGUSTO SANTOS PEREIRA
APELADO:
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTOR: DR. JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO
RELATOR:
DES. JÚLIO ARAÚJO AIRES
REVISOR:
DES. ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO
PROCURADOR:
DR. EDUARDO JORGE HILUY NICOLAU
05 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 22.587/2002 - BALSAS
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTOR: DR. PEDRO LINO SILVA CURVELO
APELADO:
SIDNEI FERREIRA LIMA
ADVOGADO: DR. BENETINO GOMES CLEMENTINO DE SOUSA
RELATOR:
DES. JÚLIO ARAÚJO AIRES
REVISOR: DES. BENEDITO DE JESUS GUIMARÃES BELO
PROCURADORA: DRª. ALZIRA NORMANDIA VÉRAS
06 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 24.015/2002 - SÃO LUÍS
RECORRENTE:
JOSÉ FRANCISCO CORREA
ADVOGADOS: DRS. FRANCISCO FLORISMAR DE ALMEIDA E CLÁUDIA MACIEL DE ALMEIDA SILVA
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTORA: DRª. MARIA LUIZA RIBEIRO MARTINS
RELATOR: DES. BENEDITO DE JESUS GUIMARÃES BELO
PROCURADORA: DRª. ROSA MARIA PINHEIRO GOMES
07 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 26.242/2001 - SÃO LUÍS
APELANTE: JOSÉ HENRIQUE ALMEIDA COELHO
ADVOGADOS: DRS. LUIZ ANTÔNIO FERREIRA NETO E PAULO
SANTOS
APELADO:
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROMOTOR: DR. ORFILENO BEZERRA NETO
RELATOR:
DES. JÚLIO ARAÚJO AIRES
REVISOR: DES. BENEDITO DE JESUS GUIMARÃES BELO
PROCURADORA: DRª. ALZIRA NORMANDIA VÉRAS
PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLOVIS BEVILÁCQUA”, EM SÃO LUÍS, 17
DE FEVEREIRO DE 2003
DES. MILITÃO VASCONCELOS GOMES
VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 754/2003 – TIMON/MA
PACIENTES: WALLACY BRITO LIMA, JOALDO LIMA DA SILVA
e JOSÉ ALAN SOARES CARDOSO
IMPETRANTE: MÁRCIO ANTONIO MONTEIRO NOBRE
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE
TIMON/MA
RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY
COSTA
Vistos etc.,
Trata–se de Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar,
impetrado por MÁRCIO ANTONIO MONTEIRO NOBRE, em favor de
WALLACY BRITO LIMA, JOALDO LIMA DA SILVA e JOSÉ ALAN
SOARES CARDOSO, contra ato do Excelentíssimo Senhor JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE TIMON/MA.
Analisando o pedido de liminar, antes de mais nada, cumpre–
me verificar se coexistem os requisitos legais autorizadores de sua
concessão, quais sejam: relevância dos motivos em que se assenta o
pleito (fumus boni iuris) e a possibilidade de ocorrência de lesão
irreparável ou de difícil reparação ao direito do Paciente (periculum
in mora).
No caso sub examine, vislumbro, embora de forma perfunctória,
que, na peça exordial, na documentação a ela anexada e nas informações
prestadas pela autoridade coatora, não se encontram evidenciados tais
requisitos.
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
35
Assim sendo, nego a liminar requerida e, de logo, determino a
remessa dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça.
São Luís/Ma, 06 de fevereiro de 2003.
Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa
Relatora
COMARCA DA CAPITAL
CÍVEL E COMÉRCIO
PRIMEIRO CARTORIO CÍVEL: - JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL – JUIZ: DR. JOSEMAR LOPES SANTOS –
JUIZ DE DIREITO EM EXERCICIO. DR LUIS CARLOS NUNES
FREIRE - ESCRIVÃ: DRA. LAURA RABÊLO.
RESENHA
1. Proc. 115291996. Reg. 89/96. Ação Ordinária. Autora: FOTOMANIA
ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA. (Adv. Negle Maria Morbin de
Jesus). Réu: KIARA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Advs.
Paulo Sérgio Velten Pereira e outros). Conclusão do Despacho de fls. 334.
“Logo, querer concluir que a Executada encerrou suas atividades fraudulentamente como pretendem os Autores, estaríamos tirando conclusões
precipitadas que com certeza acarretariam prejuízos à executada. Assim,
indefiro o pedido de fls. 327/331 por falta de certeza do fato nela alegado.
Intime-se. São Luís, 07 de fevereiro de 2003. Luis Carlos Nunes Freire.
Juiz de Direito.”
2. Proc. 008126/1997. Reg. 304/97. Ação Declaratória de Nulidade.
Autora: ELETRONORTE. (Adv. Valdecy Sousa). Réu: ELETROCLIMA
LTDA. Despacho de fls. 74. “Intime-se a Autora para no prazo de 05
(cinco) dias indicar o novo endereço da suplicada, por força da certidão de
fls. 53-v, sob pena de extinção do feito. São Luís, 07 de fevereiro de 2003.
Luis Carlos Nunes Freire. Juiz de Direito.”
3. Proc. 005227/1998. Reg. 221/98. Ação de Reintegração de Posse.
Requerente: FIAT LEASING S/A. (Adv. Luís Henrique Falcão Teixeira).
Requerida: RAIMUNDA CARNEIRO SILVA. (Revel). Despacho de fls.
88. “Por falta de prova do alegado, indefiro o pedido. Intime-se. São Luís,
07 de fevereiro de 2003. Luis Carlos Nunes Freire. Juiz de Direito.”
4.
Proc. 001058/1998. Reg. 81/98. Ação de Reintegração de Posse.
Requerente: BBA FOMENTO COMERCIAL LTDA. (Adv. Luís Henrique
Falcão Teixeira). Requerido: MARCO ANTONIO VELOSO MENDES.
Despacho de fls. 61. “Indefiro o pedido por falta de amparo legal. Intimese. São Luís, 07 de fevereiro de 2003. Luis Carlos Nunes Freire. Juiz de
Direito.”
5. Proc. 13528/2002. Reg. 367/02. Ação de Cobrança. Autor:
RAIMUNDO MELO E OUTRA. (Adv. William Gomes Cantanhede).
Réu: BRADESCO SEGUROS S/A. (Adv. Rhelmson Athay de Rocha). Despacho de fls. 49. “Designo o dia 09 de abril próximo vindouro, às 11h00,
para a audiência de conciliação, intimando-se a quem de direito, observadas as formalidades legais. São Luís, 07 de fevereiro de 2003. Luis Carlos
Nunes Freire. Juiz de Direito.”
6. Proc. 17244/2002. Reg. 486/02. Ação de Busca e Apreensão. Requerente: BANCO GENERAL MOTORS S/A. (Adv. Enésio Ferreira da Silva).
Requerido: ADALBERTO SOUZA BURLAMAQUI. Despacho de fls. 24.
“Ouça-se o autor sobre certidão de fls. 19, no prazo de 5 (cinco) dias.
Intime-se. São Luís, 07 de fevereiro de 2003. Luis Carlos Nunes Freire.
Juiz de Direito.”
7. Proc. 17143/2002. Reg. 482/02. Ação de Indenização. Autora: IRACEMA DE ALENCAR MELÔNIO. (Adv. Fernando Antônio Ribeiro de
Paula). Réu: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR.
(Adv. Lucimary Galvão Leonardo). Despacho de fls. 38. “Designo o dia
23 de abril próximo vindouro, às 11h00, para a audiência de conciliação,
36
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
intimando-se a quem de direito, observadas as formalidades legais. São
Luís, 04 de fevereiro de 2003. Luis Carlos Nunes Freire. Juiz de Direito.”
8. Proc. 22692/1995. Reg. 74/95. Ação Ordinária. Autor: JOSÉ DE
RIBAMAR GUIMARÃES BELO. (Advs. Alexandre Magno Lima e
outros). Réu: AUVEPAR AUTOMÓVEIS E PEÇAS GASPAR LTDA.
(Advs. José Caldas Gois e outros). Despacho de fls. 195. “Em atenção às petições de fls. 190/191 e 194, chamo o feito à ordem para
determinar que a Autora no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste sobre
o laudo pericial de fls. 162/170 e sobre a impugnação de fls. 175/182.
Intime-se. São Luís, 10 de fevereiro de 2003. Luis Carlos Nunes
Freire. Juiz de Direito.”
RESENHAS DE SENTENÇAS
9. Proc. 21490/2002. Reg. 602/02. Embargos à Execução. Exequente:
ELI DOS SANTOS MEDEIROS. (Adv. Jouglas Abreu Bezerra Júnior).
Executado: FERNANDO JORGE CORRÊA DE ALMEIDA. (Adv. Sandro
Silva de Souza). Conclusão da Sentença de fls. 40/41. “Por todo exposto,
e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos
manejados por ELI DOS SANTOS MEDEIROS em face de FERNANDO
JORGE CORREIA DE ALMEIDA e determinando o prosseguimento imediato da execução, uma vez que mesmo que haja recurso, será o mesmo
recebido apenas no efeito devolutivo, (art. 520, V, do CPC). Condeno o
Embargante no pagamento das custas processuais e na verba honorária,
esta arbitrada em 20% sobre o valor da execução, devidamente corrigida
monetariamente na forma da lei. Decorrido o prazo recursal, certifique-se
o desfecho nos autos principais, desapense-se e dê-se vista à parte vencedora, para se manifestar em cinco dias. P. R. I. e cumpra-se. São Luís, 04
de fevereiro de 2003. Luis Carlos Nunes Freire. Juiz de Direito.”
10. Proc. 12016/2001. Reg. 333/01. Ação de Busca e Apreensão. Requerente: C. J. F. CLARINDO. (Advs. Antônio Lobato Gonçalves e outros).
Requerido: IVALDO ALVES RODRIGUES. (Adv. Fernando Antonio Ribeiro de Paula). Sentença de fls. 83. “Homologo, por SENTENÇA, para
que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de fls. 81/82. Aguardem os
autos em cartório o cumprimento do avençado. Cumprido o acordo, e
certificado nos autos, arquive-se com baixa na distribuição. Custas ex lege.
P. R. I. São Luís, 11 de fevereiro de 2003. Luis Carlos Nunes Freire. Juiz de
Direito.”
11. Proc. 004103/2000. Reg. 134/00. Ação de Indenização. Autora:
IZAURA LAEDE DIAS SAMPAIO. (Advs. Glycia de Almeida Martins
Rapôso e outros). Réu: BBV ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.
(Adv. Windsor Silva dos Santos). Conclusão da Sentença de fls. 86/93.
“Por todo exposto, levando em consideração a humilhação sofrida pela
autora, a dor por ela gerada, e as condições econômicas das partes ,
JULGO PROCEDENTE a ação e o pedido, para condenar a Suplicada a
pagar à Autora, a título de indenização por dano moral, a quantia equivalente a 100 (cem) vezes o valor da fatura do HOSPITAL SÃO DOMINGOS - fls. 15/18 - que se negou a pagar, no total de R$ 81.000,00 (oitenta
e um mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios que
por força do art. 20, § 3º, “a”, do CPC arbitro em 20% (vinte por cento)
sobre o valor da condenação. P. R. I. São Luís, 07 de fevereiro de 2003.
Luis Carlos Nunes Freire. Juiz Direito.”
12. Proc. 020973/2002. Reg. 585/02. Ação de Reintegração de Posse.
Requerente: UNIBANCO LEASING S/A. (Adv. Enésio Ferreira da Silva).
Requerida: EMPRESA SÃO LUIS LTDA. Conclusão da Sentença de fls.
28/30. “Ante o exposto, de acordo com o inciso III, parágrafo único do
art. 295 do CPC, indefiro a petição inicial por carência de ação pois, dos
exames dos fatos nela narrados constatei que, mesmo que tais fatos estejam plenamente provados, os pedidos da Autora não poderão ser acolhidos, restando a ela encaminhar sua pretensão em termos viáveis. Custas
na forma da lei. Deixo de arbitrar honorários advocatícios uma vez que
não havendo sucumbência esta verba não é devida. Transitada em julgado,
arquive-se, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. São Luís, 07
de fevereiro de 2003. Luis Carlos Nunes Freire. Juiz de Direito.”
D.O. PODER JUDICIÁRIO
13. Proc. 024409/1995. Reg. 433/96. Execução. Exequente: BANCO
ECONÔMICO. (Adv. Adalberto Ribamar Barbosa Gonçalves). Executada:
IVONE ASCAR SAUAIA GUIMARÃES. Conclusão da Sentença de fls.
52/53. “Assim, rejeito os embargos por serem protelatórios, e, de acordo
com o parágrafo único do art. 538 do CPC, condeno o Em bargante a
pagar à Embargada multa equivalente a 1% (um) por cento sobre o valor
da execução. P. R. I. São Luís, 07 de fevereiro de 2003. Luis Carlos Nunes
Freire. Juiz de Direito.”
14. Proc. 48991/1995. Reg. 005/96. Execução. Exequente: BANCO
ECONOMICO. (Adv. Adalberto Ribamar Barbosa Gonçalves). Executada:
GIOVANNA DE SOUSA MOREIRA E OUTRO. Conclusão da Sentença
de fls. 98/99. “Assim, rejeito os embargos por serem protelatórios, e, de
acordo com o parágrafo único do art. 538 do CPC, condeno o Em bargante
a pagar à Embargada multa equivalente a 1% (um) por cento sobre o valor
da execução. P. R. I. São Luís, 07 de fevereiro de 2003. Luis Carlos Nunes
Freire. Juiz de Direito.”
15. Proc. 007306/1998. Reg. 294/98. Ação de Cobrança. Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RAFAEL SOBRINHO. (Adv. João Batista Muniz
Araújo). Réu: ROBERTO MARÃO MENDES. (Adv. Gentil Augusto Costa). Sentença de fls. 60/61. A ação de restauração de autos é contenciosa
e acessória da ação cujo processo desapareceu ou foi destruído, devendo
seguir o que determina os art. 1.063 e seguintes do CPC. Uma vez que os
autos acima epigrafado não satisfazem as exigências legais, a teor do art.
267, VI, do CPC extingo o processo sem julgamento do mérito. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, entregando-se à parte
interessada, mediante recibo nos autos, os documentos que requerer. P. R.
I. São Luís, 10 de fevereiro de 2003. Luis Carlos Nunes Freire. Juiz de
Direito.”
Confere com o original; dou fé São Luís, 13 de fevereiro de 2003.
A Escrivã.
RESENHAS
Do Quarto Cartório Cível. Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível.
Juiz: Dr. Vicente de Paula Gomes de Castro. Escrivã: Ozimar
Costa.
Processo n.º 10652/2002. Impugnação a Assistência Judiciária.
Impugnante: BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A.
Advogado: Dr. Ricardo Tadeu Burgarin e Ruy Eduardo Villas Boas Santos.
Impugnado: ANTONIEL ROSÁRIO DOS SANTOS. Advogado: Dr. Nelson Pereira Santos. Despacho de fls. 12/14: “...É evidente que a interpretação sistemática da Lei nº 1.060/50 induz ao entendimento de que a
assistência judiciária compreende as insenções das custas e dos honorários
de advogado (art. 3º, II e V), mas, se o vencido perde a condição de
necessitado no prazo de cinco anos contado do trânsito em julgado da
sentença, fica obrigado a pagá-los (art. 11, § 2º, c.c. o art. 12). Publiquese. São Luís, 10 de fevereiro de 2003. . a) – Vicente de Paula Gomes de
Castro Juiz de Direito da 4ª Vara Cível.
Confere com os originais.
São Luis, 14 de fevereiro de 2003.
Ozimar Costa – Escrivã do 4º Cartório Cível.
RESENHA DO 6º CARTÓRIO CÍVEL
JUIZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL - Dr. Abrahão Lincoln SauaiaESCRIVÃ - Maria das Graças Lima de Azevedo -ESCREVENTE- Gracyane
de Jesus Azevedo Matos - Proc. n.º 16472003– Ação Medida Cautelar
Inominada – REQUERENTE – José Queiroz Filho - ADVOGADO- Dr.
José Victor S. Furtado - REQUERIDO- Gilberto da Silva Romeiro representado por procuração pelo Sr. João Batista Arcas e Evandro Benini dos
Reis - ADVOGADO- Dra. Carmen Miranda Marques Ferreira e Ítalo
Fábio Azevedo – CONCLUSÃO DA DECISÃO DE FLS. 102 á 105- Face
a isso, defiro a liminar inaudita altera pars e determino: o bloqueio de
todos e quaisquer créditos da SERVNAVE, assim como, o livre acesso a
todo sistema de gestão de mesma empresa, na condição de sócio quotista,
D.O. PODER JUDICIÁRIO
demonstrado na inicial; A anulação do registro da quarta alteração
contratual de 06 de janeiro de 2003, arquivada, na Junta Comercial do
Maranhão, sob número 2003000424, até a decisão final da ação principal
a ser intentada, que é Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse. Nesse mesmo ato, determino a citação dos requeridos
para todos os termos da presente ação sob pena de revelia. Cumpra-se.
Intime-se. São Luís, 05 de fevereiro de 2003. Dr. Abrahão Lincoln Sauaia
- Juiz de Direito resp. pela 6ª Vara Cível.
Proc n.º 8709/2001- Tutela Antecipada c/c Danos Moraes- REQUERENTE- Irani Oliveira Alves. – ADVOGADA- Dra. Maeli Oliveira Alves
– REQUERIDO- Otávio Antônio de Pinto Filho e sua mulher Cristiane
Maria Bezerra de Meneses - ADVOGADO- Dr. Kleber Ramos Teixeira DESPACHO DE FLS 109- Designo a audiência preliminar, para o dia 18
(dezoito) de Março de 2003, ás 10:30 horas, na sala das audiências
deste juízo. Intimem-se as partes e seus advogados com poderes para
transigir. São Luís, 11 de fevereiro de 2003. Dr. Abrahão Lincoln Sauaia Juiz de Direito da 6ª Vara Cível.
Proc n.º 11040/1998- Reintegração de Posse - AUTOR- Sociedade de
Fomento Comercial Tradecash Ltda. – ADVOGADO- Dr. Enésio Ferreira
da Silva e outros – RÉU – Jacira Mirosa Pessoa - ADVOGADOS- Drs.Kerllon Ricardo Dominici de Mesquita e Fábio Alex Costa Rezende de
Melo - DESPACHO DE FLS. 287- Designo a audiência de tentativa de
conciliação, para o dia 26 ( vinte e seis) de março de 2003, ás 10:30
horas, na sala das audiências deste juízo. Intimem-se as partes e seus
advogados com poderes para transigir. São Luís, 11 de fevereiro de 2003.
Dr. Abrahão Lincoln Sauaia. Juiz da 6ª Vara Cível.
Proc n.º 19765/1999 – Embargos á Execução - EMBARGANTE- Arnoldo
de Assis Bastos - ADVOGADO- Dr. José Olívio de Sá Cardoso Rosa EMBARGADO- José Sexto de Oliveira Borges – ADVOGADOS- Dr.
José Ribamar Serra - DESPACHO DE FLS. 131- Designo a audiência
preliminar, para o dia 19 ( dezenove) de março de 2003, ás 10:00
horas, na sala das audiências deste juízo. Intimem-se as partes e seus
advogados com poderes para transigir. São Luís, 11 de fevereiro de 2003.
Dr. Abrahão Lincoln Sauaia- Juiz da 6ª Vara Cível.
Proc. N.º 8467/2000- Ordinária de Indenização p/ Dano- REQUERENTE- Maria Tereza Pereira de Melo- ADVOGADO- Dra. Beatriz Del Valle
Eceiza Nunes- REQUERIDO- Itaú Card Administradora de Cartões de
Cred. Imob. Ltda.- ADVOGADO- Dr. Daniel Paes Ribeiro Júnior e Banco
Itaú S.A – ADVOGADO- Dr. Benedito Ribeiro da Silva- DESPACHO DE
FLS. 103- Designo a audiência de tentativa de conciliação e saneamento,
para o dia 25 ( vinte e cinco) de fevereiro de 2003, ás 09:30 horas, na sala
das audiências deste Juízo. Intimem-se as partes e seus advogados com
poderes para transigir. São Luís, 29 de Janeiro de 2003. Dr. Abrahão
Lincoln Sauaia- Juiz da 6ª Vara Cível.
Proc. N.º 9706/2001- Ação de Cobrança- AUTOR- ( Reconvindo)Ivoneide Nunes da Silva- ADVOGADO- Dr. Osmar Cavalcante Oliveira e
outro- RÉU- ( Reconvinte)- Escritório Guerreiro de Contabilidade Ltda.ADVOGADA- Dra. Ionara Pinheiro- DESPACHO DE FLS. 199- Redesigno
a presente audiência para o dia 27 de Fevereiro do corrente ano, ás 10:00
hs no local de costume. Intimem-se. São Luís, 30 de Janeiro de 2003. Dr.
Abrahão Lincoln Sauaia- Juiz da 6ª Vara Cível.
Proc. N.º 14383/1998- Reintegração de Posse- REINTEGRANTE- Sociedade de Fomento Comercial Tradecash Ltda.- ADVOGADO- Dr. Enésio
Ferreira da Silva- REINTEGRADO- João Batista de Sousa- CONCLUSÃO
DA DECISÃO DE FLS. 113/114- Ante o exposto, julgo procedente a
ação, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor
o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar
torno definitiva. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pelo
autor, na forma do artigo 3º, § 5º, do Decreto Lei n.º 911/69. Cumpra-se
o disposto no artigo 2º do Decreto Lei n.º 911/69, oficie-se ao DETRAN,
comunicando estar o autor autorizado a proceder á transferência a tercei-
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
37
ros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno
o réu ao pagamento das custas do processo, inclusive do protesto, despesas
processuais e honorários advocatícios, este fixados em 20% ( vinte por
cento) sobre o valor da causa. As verbas da condenação serão corrigidas
monetariamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 04 de Fevereiro de 2003. Dr. Abrahão Lincoln Sauaia- Juiz da 6ª Vara Cível.
Proc. N.º 14679/1992- Ação Indenização- AUTOR- Raimundo Nonato
Ribeiro da Rocha- ADVOGADO- Dr. Jorge Castro- RÉU- Companhia
Energética do Maranhão – CEMAR- ADVOGADO- Dr. Gilberto Costa
Soares- DESPACHO DE FLS. 386- Examinados. Considerando a penhora
em dinheiro da importância de R$ 462.037,86 ( Quatrocentos e sessenta
e dois mil, trinta e sete reais e oitenta e seis centavos) na mesma agência
da Caixa Econômica – Conceição dos Mulatos, oficie-se á mesma Caixa
no sentido de informar se além dessas penhora, oriunda do processo em
que contente com Raimundo Nonato Ribeiro da Rocha, ainda permanece,
também, constrito o valo de R$ 195.529,72 ( Cento e noventa e cinco
mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos). Cumprase. Após essas providências, voltem-me conclusos para apreciação do
pedido de fls. 384/385. Intimem-se. São Luís, 06 de fevereiro de 2003. Dr.
Abrahão Lincoln Sauaia- Juiz da 6ª Vara Cível.
Proc. N.º 3036/2001- Ação de Busca e Apreensão- AUTOR- Banco
General Motors S.A- ADVOGADO- Dr. Enésio Ferreira da Silva- RÉUPedro Amancio Ferreira- CONCLUSÃO DA DECISÃO DE FLS. 42/43Ante o exposto, julgo procedente a ação, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pelo autor, na forma do artigo 3º, § 5º, do
Decreto Lei n.º 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto Lei
n.º 911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado
a proceder á transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos
os títulos a eles trazidos. Condeno o réu ao pagamento das custas do
processo, inclusive do protesto, despesas processuais e honorários
advocatícios, este fixados em 20% ( vinte por cento) sobre o valor da
causa. As verbas da condenação serão corrigidas monetariamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 28 de Janeiro de 2003. Dr. Abrahão
Lincoln Sauaia- Juiz da 6ª Vara Cível.
Proc. N.º 15231/2002- Ação Busca e Apreensão- AUTOR- Itáu Seguros
S/A- ADVOGADO- Dr. Nonato Martins- RÉU- Nara Cardoso AraújoCONCLUSÃO DA DECISÃO DE FLS. 26/27- Ante o exposto, julgo
procedente a ação, declarando rescindido o contrato e consolidando nas
mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja
apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pelo autor, na forma do artigo 3º, § 5º, do Decreto Lei n.º
911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto Lei n.º 911/69,
oficie-se ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder
á transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos
a eles trazidos. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo,
inclusive do protesto, despesas processuais e honorários advocatícios,
este fixados em 20% ( vinte por cento) sobre o valor da causa. As verbas
da condenação serão corrigidas monetariamente. Publique-se. Registre-se.
Intime-se. São Luís, 06 de Fevereiro de 2003. Dr. Abrahão Lincoln SauaiaJuiz da 6ª Vara Cível.
Proc. N.º 2510/2003- Mandado de Segurança- REQUERENTE- Francisco Alves da Silva- ADVOGADO- Dr. Nonnato Masson- REQUERIDOComissão Executiva do Processo de Escolha do Conselho Tutelar da Área
Itaqui Bacanga- DESPACHO DE FLS. 25- Examinados. Intime-se a parte
autora requerente para, em 10 (dez) dias, compor aos autos o instrumento
de procuração referido na inicial. Intime-se. São Luís, 13 de Fevereiro de
2003. Dr. Abrahão Lincoln Sauaia- Juiz da 6ª Vara Cível.
JUIZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL, COMÉRCIO E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE SÃO LUIS, CAPITAL DO
ESTADO DO MARANHÃO.
38
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
OITAVO CARTÓRIO CÍVEL
JUIZ DE DIREITO: DR. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, JUIZ
DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL.
JUIZ DE DIREITO AUXILIAR: DR. LUIS CARLOS NUNES FREIRE
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. ANA TERESA SILVA DE
FREITAS FARIAS
ESCRIVÃO: RAIMUNDO TUPÃN DE SOUSA FILHO.
RESENHAS DO 8º CARTÓRIO CÍVEL:
Processo N.º 002680/1999 (3961)
Ação:
Execução de Honorários
EXEQUENTE: José Carlos Tavares Durans
Advogado:
Em causa própria
EXECUTADO: Banco do Brasil S/A
Advogado:
Dr. Valdemir Pessoa Praseres
DESPACHO DE FLS. 144: : Aguarde-se em Cartório por provocação da
parte interessada. Publique-se. São Luís, 21/01/2003. DR. LUIZ GONZAGA
ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da capital...........
Processo N.º 011835/1994 (1388)
Ação:
Nulidade de Escritura Pública e de Registro Público
REQUERENTE: Maria Nazaré de Sousa Ribeiro
Advogado:
Dr. Francisco José Ramos da Silva
REQUERIDO:
Camélia Andrade Ribeiro
Advogado:
Dr. Victório de Oliveira Ricci
DESPACHO DE FLS. 330: Aguarde-se em Cartório por provocação da
parte interessada. Publique-se. São Luís, 21/01/2003. DR. LUIZ GONZAGA
ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital...
Processo N.º 029499/1999 (4539) Anexo 013218/1999 (4375)
Ação:
Consignação em Pagamento
CONSIGNANTE: Walter Souza Borges
Advogado:
Dr. Márcio Moraes
CONSIGNADO:
Banco Mercantil Finasa S/A – São Paulo
Advogado:
Dr. José Caldas Gois e outros
DESPACHO DE FLS. 58: Que a parte vitoriosa promova a execução do
julgado, juntando a memória de cálculo. (art. 604 do CPC), se for o caso.
Publique-se. São Luís, 22/01/2003. DR. LUIZ GONZAGA ALMEIDA
FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital...
Processo N.º 013218/1999 (4375) Anexo 029499/1999 (4539)
Ação:
Busca e Apreensão
REQUERENTE:
Banco Mercantil Finasa S/A
Advogado:
Dr. José Caldas Gois
REQUERIDO:
Walter Souza Borges
Advogado:
Dr. Márcio de Moraes
DESPACHO DE FLS. 68: Que a parte vitoriosa promova a execução do
julgado, juntando a memória de cálculo. (art. 604 do CPC), se for o caso.
Publique-se. São Luís, 22/01/2003. DR. LUIZ GONZAGA ALMEIDA
FILHO, Juiz de Direito da 8ª Cível da Capital...
Processo N.º 005931/2000 (4759)
Ação:
Revisão de Débito c/c a Prestação de Fato
REQUERENTE: José Anselmo Coêlho Lima
Advogado:
Dr. Afonso Valter de Meneses Sereno
REQUERIDO:
Banco da Amazônia S/A
Advogado:
Dr. Andréa Olímpia de Almeida
DESPACHO DE FLS. 68: Aguarde-se em Cartório por provocação da
parte interessada. Publique-se. São Luís, 21/01/2003. DR. LUIZ GONZAGA
ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital...
Processo N.º 007799/1999 (4195)
Ação:
Reintegração de Posse
REQUERENTE:
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A
(Eletronorte)
Advogado:
Dr. Valdecy Sousa
REQUERIDO:
Ana Rute Veloso Cutrim e outros
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Advogado:
Dr. Sebastião da Cruz Moreira
DESPACHO DE FLS. 194: Aguarde-se em Cartório por provocação da
parte interessada. Publique-se. São Luís, 21/01/2003. DR. LUIZ GONZAGA
ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital...
Processo N.º 022129/1999 (4482)
Ação:
Falência
REQUERENTE: Adriana Rinaldi Gonçalves de Souza
Advogado:
Dr. Adriana Rinaldi Gonçalves de Souza
REQUERIDO:
Industria Playboy Nordeste S/A e outro
Advogado:
Dr. Enéas Pereira Pinho
DESPACHO DE FLS. 303: Aguarde-se em Cartório por provocação da
parte interessada. Publique-se. São Luís, 21/01/2003. DR. LUIZ GONZAGA
ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital...
Processo N.º 021690/1997 (3162)
Ação:
Nulidade de Escritura Pública
REQUERENTE:
Raimundo Renato Patricio e Elza Maria B.
Patricio
Advogado:
Dra. Rosangela Goulart
REQUERIDO:
Anira Alencar Marques
Advogado:
Dr. Anira Alencar Marques
DESPACHO DE FLS. 105: Aguarde-se em Cartório por provocação da
parte interessada. Publique-se. São Luís, 21/01/2003. DR. LUIZ GONZAGA
ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital...
Processo N.º 002491/1999 (3991)
Ação:
Indenização por Acidente de Veículo
REQUERENTE: Viação Primor Ltda.
Advogado:
Dr. Larissa Abdalla Brito Fialho e outras
REQUERIDO: Clelionor do Socorro S. Marques
Advogado:
Dr. Edno Pereira Marques
DENUNCIADO: Auvepar – Automóveis e Peças Gaspar Ltda.
Advogado:
Dr. José Caldas Gois Júnior
DESPACHO DE FLS. 60: Aguarde-se em Cartório por provocação da
parte interessada. Publique-se. São Luís, 21/01/2003. DR. LUIZ GONZAGA
ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital...
Processo N.º 014416/1996 (2384)
Ação:
Execução Forçada
EXEQUENTE:
Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A
Advogado:
Dr. José Silva do Vale Filho
EXECUTADO:
Sônia Maria Romanele Resende
DESPACHO DE FLS. 60: Aguarde-se em Cartório por provocação da
parte interessada. Publique-se. São Luís, 20/01/2003. DR. LUIZ GONZAGA
ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital...
Processo N.º 006931/1994 (1234)
Ação:
Execução Forçada
EXEQUENTE:
Ana Margarida Jansen da Silva Melo
Advogado:
Dr. Antonio Pedro Guimarães e José Ribamar Serra
EXECUTADO:
Editora Artset Ltda.
Advogado:
Dr. Luis Fernando Dominice Castelo Branco
DESPACHO DE FLS. 204: Aguarde-se em Cartório por provocação da
parte interessada. Publique-se. Em, 21/01/2003. DR. LUIZ GONZAGA
ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital...
Processo N.º 038073/1995 (576) Anexo 000751/1991 (226)
Ação:
Despejo
REQUERENTE:
Francisco Mendes Frota
Advogado:
Dr. Adalberto R. B. Gonçalves
REQUERIDO:
Sonora Comércio Ltda.
Advogado:
Dr. Edilson Ferreira Mendes
DESPACHO DE FLS. 143: Aguarde-se em Cartório por provocação da
parte interessada. Publique-se. São Luís, 16/01/2003. DR. LUIZ GONZAGA
ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital...
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Processo N.º 000751/1991 (226) Anexo 038073/1995 (576)
Ação:
Renovadora de Locação Comercial
REQUERENTE:
Sonora Comercial Ltda.
Advogado:
Dr. Edilson Ferreira Mendes
REQUERIDO:
Francisco Mendes Frota
Advogado:
Dr. Adalberto R. B. Gonçalves
DESPACHO DE FLS. 233: Aguarde-se em Cartório por provocação da
parte interessada. Publique-se. Em, 16/01/2003. DR. LUIZ GONZAGA
ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital...
Processo N.º 010247/1996 (2204) Anexo 001631/1998 (3256) ) e
003439/1998 (3336)
Ação:
Busca e Apreensão
REQUERENTE:
Banco Nacional S/A
Advogado:
Dr. Maria de Fátima Gonzalez Leite
REQUERIDO:
Milton Lima Calado
Advogado:
Dr. Carlos Seabra de Carvalho
DESPACHO DE FLS. 193: Aguarde-se em Cartório por provocação da
parte interessada. Publique-se. São Luís, 21/01/2003. DR. LUIZ GONZAGA
ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital...
Processo N.º 001631/1998 (3256) Anexo 010247/1996 (2204) e
003439/1998 (3336)
Ação:
Embargos de Devedor
EMBARGANTE:
Milton Lima Calado
Advogado:
Dr. Carlos Seabra de Carvalho
EMBARGADO:
Banco Nacional S/A
Advogado:
Dra. Maria de Fátima Gonzalez Leite
DESPACHO DE FLS. 57: Aguarde-se em Cartório por provocação da
parte interessada. Publique-se. São Luís, 21/01/2003. DR. LUIZ GONZAGA
ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital...
Processo N.º 003439/1998 (3336) Anexos 010247/1996 (2204) e
001631/1998 (3256) )
Ação:
Impugnação ao Valor da Causa
REQUERENTE:
Banco Nacional S/A
Advogado:
Dr. Maria de Fátima Gonzalez Leite
REQUERIDO:
Milton Lima Calado
Advogado:
Dr. Carlos Seabra de Carvalho
DESPACHO DE FLS. 11: Aguarde-se em Cartório por provocação da
parte interessada. Publique-se. São Luís, 21/01/2003. DR. LUIZ GONZAGA
ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital...
Processo N.º 019375/1996 (3025) Anexo 001993/1997 (2730)
Ação:
Falência
REQUERENTE:
Tilibra S/A Industria Gráfica
Advogado:
Dr. Frederico Américo de Oliveira
REQUERIDO:
J. C. Costa & Cia Ltda – Livraria JC
DESPACHO DE FLS. 179: Aguarde-se em Cartório por provocação da
parte interessada. Publique-se. São Luís, 21/01/2003. DR. LUIZ GONZAGA
ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital...
Processo N.º 007914/2002 (6312)
Ação:
Indenização por Danos Moraes
REQUERENTE:
Eliana Muniz Corrêa
Advogado:
Dr. Hilton Mendonça C. Filho
REQUERIDO: Empresa Brasileira de Comunicações – EMBRATEL
Advogado:
Dr. Luiz Augusto Calmon Nogueira da Gama
DESPACHO DE FLS. 253: Abro vistas à Apelada para contra-razões.
São Luís, 07/02/2003. DR. LUIS CARLOS NUNES FREIRE, Juiz de Direito Auxiliar da 8ª Vara Cível da Capital...
Processo N.º 012352/2001 (5720)
Ação:
Ordinária de Indenização por Danos
REQUERENTE: Claúdio Alberto Gabriel Guimarães
Advogado:
Dra. Mônica H. S. Mendes
REQUERIDO:
Servepeças – Serviços e Peças Ltda
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
39
Advogado:
Dra. Sônia Maria Lopes Coêlho
DESPACHO DE FLS. 97: Recebo a apelação em seus legais efeitos.
Vistas a parte apelada para responder no prazo de lei. Publique-se. São
Luís, 26/12/2002. DR. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de
Direito da 8ª Vara Cível da Capital...
Processo N.º 007650/2000 (4828)
Ação:
Declaratória de Rito Ordinário
REQUERENTE: Panorama Palace Hotel
Advogado:
Dr. Antonio Américo Lobato Gonçalves
REQUERIDO:
Cemar
Advogado:
Dr. Adroaldo Souza
DESPACHO DE FLS. 335: Aguarde-se em Cartório pelo julgamento do
Agravo de Instrumento n. 000847/2002. Publique-se. São Luís, 05/02/
2003. DR. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª
Vara Cível da Capital...
Processo N.º 029944/2002 (6853) Anexo 015090/2002 (6663)
Ação:
Impugnação ao Valor da Causa
REQUERNTE: Bompreço S/A Supermercados do Nordeste.
Advogado:
Dr. Marcelo Abreu Itapary
REQUERIDO: Werinton Ribamar Santos Costa
Advogado:
Dr. Otávio dos Anjos Ribeiro
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 16: Vistos, etc... Assim e que,
sendo a ação de rito ordinário, o valor não deve ser exagerado e nunca
menor do que 60 Salários Mínimos, pena de mudança do rito para o
sumário, consoante dispõe o art. 275, I, do CPC. Ante isso julgo procedente em parte a impugnação para fixar o valor da causa em R$ 12.001,00
(doze mil e um reais). P. e R. São Luís, 20/12/2002. DR. LUIZ GONZAGA
ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital...
Processo N.º 018960/2002 (6817) Anexo 011220/2002 (6461)
Ação:
Impugnação ao Valor da Causa
REQUERENTE: Banco de Crédito Nacional S/A
Advogado:
Dr. Adalberto R. B. Gonçalves
REQUERIDO:
Farmácia Santa Elisa Ltda.
Advogado:
Dr. José Wilson Cardoso Diniz
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 12: Vistos, etc... Relatados,
decido. Neste caso em que a ação visa apenas revisão de clausula contratual,
inviável a pretensão do impugnante em querer elevar o valor da causa para
o do contrato, vez que a parte autora não visa a sua rescisão, mas apenas
discute esse valor. Atendendo a própria iniciativa deste juízo, a parte
impugnada adequou o valor da causa ao disposto no art. 275, I, do CPC,
por estar a ação sob o rito ordinário. Ante isso, confirmo o valor da causa
em R$ 6.000,00, quantia já corrigida nos autos principais, sobre a qual
foram recolhidas as custas iniciais. P. e R. São Luís, 15/01/2003. DR.
LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da
Capital...
Processo N.º 022355/1999 (4472)
Ação:
Busca e Apreensão
REQUERENTE: Banco Ford S/A
Advogado:
Dr. Nelson Paschoaloto
REQUERIDO:
José Ribamar Tavares
Advogado:
Dr. Maurício Camargo Bandeira
DESPACHO DE FLS. 117: Sobre a certidão do oficial de Justica, diga a
parte exequente em 05 (cinco) dias. Publique-se. São Luís, 28/01/2003.
DR. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara
Cível da Capital...
Processo N.º 000522/2002 (6047)
Ação:
Execução Forçada
EXEQUENTE: Afonso Sérgio Ribeiro Filho
Advogado:
Dr. Jovago Ribeiro de Carvalho
REQUERIDO:
José Raimundo Nahon Quintino
DESPACHO DE FLS. 27: Indefiro o pedido de requisição de informações ao Banco Central do Brasil e outros órgãos por entender violar
40
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
preceito constitucional de sigilo bancário, ate mesmo porque o entendimento jurisprudencial dominante e no sentido de que (salvo situações
excepcionais, não se justifica a quebra do sigilo bancário com o simples
interesse de rescobrir numerário para fins de penhora), Alem disso, deve o
credor diligenciar, por seus próprios meios, para localizar bens do devedor.
Aguarde-se no arquivo ate nova provocação. Publique-se. Publique-se. São
Luís, 22/01/2003. DR. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de
Direito da 8ª Vara Cível da Capital...
Processo N.º 008250/2002 (6326)
Ação:
Busca e Apreensão
REQUERENTE: Ministério Público Estadual
Promotor:
Dr. Paulo Roberto Barbosa Ramos
REQUERIDO:
Sérgio Luis Anchieta Diniz
Advogado:
Dr. Hilton Barbosa Goiabeira
DESPACHO DE FLS. 74: Diante da noticia do falecimento do Sr. Simão
Ribeiro Diniz, digam as partes no prazo de 10 dias, do interesse em continuar com a demanda, pena de extinção do processo. Publique-se. São Luís,
04/02/2003. DR. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da
8ª Vara Cível da Capital...
Processo N.º 000828/2003 (6989)
Ação:
Obrigação de Fazer e Danos Materiais
REQUERENTE: Dayse Sebastiana de Carvalho
Advogado:
Dr. Iuri Braga Monteiro e outro
REQUERIDO:
Hapvida – Assistência Médica Ltda.
Advogado:
Dr. Ulisses César Martins de Sousa
DESPACHO DE FLS. 155v: Sobre a contestação, diga a autora em 10
dias. Publique-se. São Luís, 07/02/2003. DR. LUIZ GONZAGA ALMEIDA
FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital...
Processo N.º 037065/1995 (2003) Anexo 011629/1996 (2151)
Ação:
Execução Forçada
EXEQUENTE: Regina Maria Pachêco Rodrigues
Advogado:
Dr. José Ribamar Marques
EXECUTADA: Zilza Muniz Ferreira
DESPACHO DE FLS. 25v: Diga a parte exequente em 10 dias. Publiquese. São Luís, 02/12/2002. DR. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz
de Direito da 8ª Vara Cível da Capital...
Processo N.º 009724/2002 (6384)
Ação:
Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais
REQUERENTE: Plínio Pedro Nesello
Advogado:
Dr. Alfredo Salim Duailibe Neto
REQUERIDO:
Itautec Philco S/A.
DESPACHO DE FLS. 32: Diga o autor em 10 dias. Publique-se. São Luís,
12/12/2002. DR. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da
8ª Vara Cível da Capital...
Processo N.º 016989/2002 (6737) Anexo 021545/2002 (6934)
Ação:
Cobrança de Indébito
REQUERENTE: Wagner de Miranda Ribeiro
Advogado:
Dr. Herberth Freitas
REQUERIDO:
Safra Seguro S/A.
Advogado:
Dr. René Zamlutti Júnior e outros
DESPACHO DE FLS. 51: Sobre a contestação e documentos, diga a
parte autora em 10 (dez) dias. Publique-se. São Luís, 13/01/2003. DR.
LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da
Capital...
Processo N.º 021545/2002 (6934) Anexo 016989/2002 (6737)
Ação:
Impugnação ao Valor da Causa
REQUERENTE: Safra Seguros S/A
Advogado:
Dr. René Zamlutti Júnior e outros
REQUERIDO:
Wagner de Miranda Ribeiro
Advogado:
Dr. Herberth Freitas
D.O. PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO DE FLS. 07: Vistas a impugnada, sobre a impugnação no
prazo 05 dias. Publique-se. São Luís, 13/01/2003. DR. LUIZ GONZAGA
ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital...
Processo N.º 012264/2002 (6523)
Ação:
Execução de Título Extrajudiciário
EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A
Advogado:
Dr. Maria Augusta Alves Pereira
EXECUTADO:
Farm Center Empreendimentos Ltda.
DESPACHO DE FLS. 43: Fica suspenso o curso do processo até nova
provocação. Aguarde-se no arquivo. Publique-se. São Luís, 25/11/2002.
DR. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara
Cível da Capital...
Processo N.º 011154/2002 (6457)
Ação:
Mandado de Segurança
EXCIPIENTE: Newton Bruno Pinheiro Cadilhe
Advogado:
Dr. Marcia Moraes Rêgo de Souza e outro
EXCEPTO:
Uniceuma
Advogado:
Dra. Lucyléa Gonçalves França
DESPACHO DE FLS. 79: Que a parte impetrante, no prazo de 05 dias,
junte o certificado de conclusão do 2º grau. Publique-se. São Luís, 12/12/
2002. DR. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª
Vara Cível da Capital...
Processo N.º 018755/2002 (6808)
Ação:
Cobrança de Indébito
REQUERENTE: Manoel Lino D´Eça Rocha
Advogado:
Dr. Herberth Freitas
REQUERIDO:
Safra Seguros S/A
Advogado:
Dr. René Zamlutti Júnior e outros
DESPACHO DE FLS. 58v: Sobre a contestação e documentos, diga a
parte autora em 10 (dez) dias. Publique-se. São Luís, 14/01/2003. DR.
LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da
Capital...
Processo N.º 013147/2000 (5064)
Ação:
Embargos de Terceiro
EMBARGANTE: Fernando Roosevelt Rocha e outra
Advogado:
Dr. Jouglas Abreu Bezerra Jr.
EMBARGADO:
Julieta Rocha de Oliveira Rodrigues
Advogado:
Dr. Antonio Carlos Ribeiro
DESPACHO DE FLS. 96v: Recebo a apelação em seus legais efeitos.
Vistas à parte apelada para responder. Publique-se. São Luís, 12/12/2002.
DR. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara
Cível da Capital...
Processo N.º 001744/2002 (6092)
Ação:
Cobrança
REQUERENTE: Antônio da Costa Silva
Advogado:
Dr. José Maria Diniz
REQUERIDO:
Bradesco Seguros S/A
Advogado:
Dra. Margareth F. Fiori Oliveira
DENUNCIADO: Bradesco Vida e Previdência S/A
DESPACHO DE FLS. 113: Sobre o ofício e documento de fls. 76/87, digam
as partes em 10 dias. Publique-se. São Luís, 09/12/2002. DR. LUIZ GONZAGA
ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital...
Processo N.º 001233/2001 (5273)
Ação:
Reintegração de Posse
REQUERENTE: Terezinha de Jesus da Silva Monteiro
Advogado:
Dr. Manoel Murilo Falcão
REQUERIDO:
José Francisco Castro e sua esposa Nilce Castro
Advogado:
Dr. Edilberto Machado Neto
DESPACHO DE FLS. 92: Que a parte ré, no prazo de 10 dias, apresente
memoriais de alegações finais. Publique-se. São Luís, 12/12/2002. DR. LUIZ
GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital...
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Processo N.º 013947/2000 (5096)
Ação:
Execução de Título Extrajudicial
EXEQUENTE: Uniceuma
Advogado:
Dr. Mirella Parada Martins e outra
REQUERIDO:
Florilena Gomes Aranha
DESPACHO DE FLS. 29: Sobre a certidão do oficial de Justica de fls. 28,
diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias. Publique-se. São Luís, 20/01/
2003. DR. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Juiz de Direito da 8ª
Vara Cível da Capital...
CRIMINAL
7ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS
ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA CAPITAL.
FAZ saber a todos que o presente Edital de Citação, com prazo de 15 dias,
virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita um processo em que figura como acusado PEDRO JESUS PASSOS ROCHA, brasileiro, solteiro, Técnico Agrimensor, filho de Pedro José da Rocha e Maria
Naticidade Passos Rocha, residente à Rua do Murici, nº 04, Maiobinha,
nesta cidade, incurso nas penas do art. 171 do Código de Processo Penal,
em face de, ter lesado financeiramente a vítima FRANCISCO DAS CHAGAS CARNEIRO COSTA, vendendo um terreno que já havia sido vendido, anteriormente, para outras três pessoas. É o presente para citá-lo, a
fim de, sob pena de suspensão do mesmo e do prazo prescricional, nos
termos do artigo 366 do CPP, comparecer perante este Juízo, na sala das
audiências, no Fórum Desembargador Sarney Costa, situado à Av. Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, nesta cidade, no dia 18 de março de 2003,
às 08:00 horas, para ser INTERROGADO no aludido processo, promover
sua defesa e notificado para os ulteriores termos do processo. Para conhecimento de todos é passado o presente Edital, aos 13(treze) dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e três (2003), Eu, Escrivã, digitei.
ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO
Juiz de Direito respondendo pela7ª Vara Criminal
COMARCA DE SÃO LUÍS 9ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias
DE: SANDREANI BATISTA DOS SANTOS, brasileira, natural de São
Luis – MA, solteira, do Lar, nascido no dia 20.07.79, filha de Valdemar
Batista dos Santos e Martinha Vieira de Jesus.
FINALIDADE: Citar a acusada para todos os termos do processo nº 11890/
2000, proposta pelo Ministério Público, por violação dos art.155, caput,
c/c art.14, do C.P.B, e especialmente para ser INTERROGADA no dia
28.03.2003, às 10:00 horas.
SEDE DO JUÍZO: Justiça Estadual, Fórum Desembargador Sarney Costa,
s/nº, Calhau, fone: 235-1155, ramais 204 e 146.
São Luís, 07 de fevereiro de 2003.
DR. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA
Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal
COMARCAS DO INTERIOR
COELHO NETO
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE COELHO NETO
ESTADO DO MARANHÃO.
EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 DIAS.
PROCESSO, Nº 1.969/2002 – justiça gratuita.
O Doutor OSMAR GOMES DOS SANTOS, Juiz de Direito da Comarca de Coelho Neto, Estado do Maranhão, na forma da
lei, etc.
FAZ, saber aos que o presente Edital virem ou dele interessar
Possa que por este meio cite a Sra. MARIA DO SOCORRO DE SOUSA,
brasileira, casada, separada de fato, residente e Domiciliado em lugar
incerto e não sabido, para tomar conhecimento da Ação de Divórcio
Direto Litigioso, nº 1.969/2002 em que figura como autor ANTONIO
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
41
FERREIRA DE SOUSA, brasileiro, casado, separado de fato, trabalhador
rural, residente e domiciliada nesta cidade na rua “K”, n° 255, bairro
Sarney, nesta cidade de Coelho Neto-MA, fica a mesma citada para contestar a presente ação interposta por ANTONIO FERREIRA DE SOUSA,
no prazo de lei, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros
os fatos articulados pelo autor, conforme despacho adiante transcrito: 1Concedo a gratuidade judiciária. 2- Designo o dia 12.03.2003, às 09:30
horas, para audiência de conciliação. 3- Cite-se a requerida por edital e
intimem-se às partes. 4- Advirta a requerida de que não havendo acordo
daquela audiência correrá o prazo de 15 dias para a resposta. 5- Notifiquese o M. Público. Intimem-se. Cumpra-se. Em 17.11.2002. Dr. Osmar
Gomes dos Santos. Juiz de Direito. Ficando a citada ciente de que não
havendo acordo, daquela audiência correrá o prazo de 15 (quinze) dias
para apresentação da resposta. O presente Edital será publicado uma vez
no Diário Oficial da Justiça do Estado –Poder Judiciário e afixado no lugar
de costume. Dado e passado nesta cidade de Coelho Neto, Estado do
Maranhão, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2003. Eu, Haroldo Machado
Barreto, Escrevente Substituto do 2º Ofício, subscrevi.
Dr. Osmar Gomes dos Santos - Juiz de Direito
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE COELHO NETO
ESTADO DO MARANHÃO.
EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 DIAS.
PROCESSO, Nº 1.989/2002 – justiça gratuita.
O Doutor OSMAR GOMES DOS SANTOS, Juiz de Direito da Comarca de Coelho Neto, Estado do Maranhão, na forma da
lei, etc.
FAZ, saber aos que o presente Edital virem ou dele interessar
Possa que por este meio cite a Sra. EVILANE MENDES DA SILVA,
brasileira, casada, separada de fato, residente e Domiciliado em lugar
incerto e não sabido, para tomar conhecimento da Ação de Divórcio
Direto Litigioso c/c Alimentos nº 1.989/2002 em que figura como autor
VALDENIR ALVES DA SILVA, brasileiro, casado, separado de fato,
comerciante, residente e domiciliada na Av. Benedito Ferreira Campos, n°
606, bairro São Benedito, na cidade de Timon - MA, fica a mesma citada
para contestar a presente ação interposta por VALDENIR ALVES DA
SILVA, no prazo de lei, sob pena de serem considerados aceitos como
verdadeiros os fatos articulados pelo autor, conforme despacho adiante
transcrito: 1-Concedo a gratuidade judiciária. 2- Designo o dia 19.03.2003,
às 10:00 horas, para audiência de conciliação. Cientifique-se a requerida
de que não havendo acordo daquela audiência correrá o prazo de 15 dias
para a resposta. Cite-se por edital e intimem-se às partes e advogado. 4Notifique-se o M. Público. Cumpra-se. Em 17.11.2002. Dr. Osmar Gomes
dos Santos. Juiz de Direito. Ficando a citada ciente de que não havendo
acordo, daquela audiência correrá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da resposta. O presente Edital será publicado uma vez no Diário
Oficial da Justiça do Estado –Poder Judiciário e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão,
aos 06 dias do mês de fevereiro de 2003. Eu, Haroldo Machado Barreto,
Escrevente Substituto do 2º Ofício, subscrevi.
Dr. Osmar Gomes dos Santos - Juiz de Direito.
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE COELHO NETO
ESTADO DO MARANHÃO.
EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 DIAS.
PROCESSO, Nº 2.027/2002 – justiça gratuita.
O Doutor OSMAR GOMES DOS SANTOS, Juiz de Direito da Comarca de Coelho Neto, Estado do Maranhão, na forma da
lei, etc.
FAZ, saber aos que o presente Edital virem ou dele interessar
Possa que por este meio cite a Sra. QUESIA AQUINO OLIVEIRA, brasileira, casada, separada de fato, do lar, residente e Domiciliado em lugar
incerto e não sabido, para tomar conhecimento da Ação de Divórcio
Direto Litigioso c/c Alimentos nº 2.027/2002 em que figura como autor
SALOMÃO DA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, casado, separado de fato,
autônomo, residente e domiciliado na rua Santos Dumont, n° 39, bairro
Bela Vista, nesta cidade de Coelho Neto-MA, fica a mesma citada para
42
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
D.O. PODER JUDICIÁRIO
contestar a presente ação interposta por SALOMÃO DA SILVA OLIVEIRA, no prazo de lei, sob pena de serem considerados aceitos como
verdadeiros os fatos articulados pelo autor, conforme despacho adiante
transcrito: Vistos. Recebo a inicial. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Designo o dia 19.03.2003, às 16:45 horas, para audiência de conciliação. Cite-se a ré e intimem-se às partes. Conste do mandado. Caso
não haja acordo, daquela audiência correrá o prazo de 15 dias para a
resposta. Cumpra-se. Coelho Neto-MA, 28 de novembro de 2002. Dr.
Osmar Gomes dos Santos. Juiz de Direito. Ficando a citada ciente de que
não havendo acordo, daquela audiência correrá o prazo de 15 (quinze) dias
para apresentação da resposta. O presente Edital será publicado uma vez
no Diário Oficial da Justiça do Estado –Poder Judiciário e afixado no lugar
de costume. Dado e passado nesta cidade de Coelho Neto, Estado do
Maranhão, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2003. Eu, Haroldo Machado
Barreto, Escrevente Substituto do 2º Ofício, subscrevi.
Dr. Osmar Gomes dos Santos - Juiz de Direito.
fatos articulados pela autora, conforme despacho adiante transcrito: 1Concedo a gratuidade judiciária. 2- Designo o dia 12.03.2003, às 10:00
horas, para audiência de conciliação. 3- Cite-se o requerido por edital e
intimem-se às partes. 4- Advirta o requerido de que não havendo acordo
daquela audiência correrá o prazo de 15 dias para a resposta. 5- Notifiquese o M. Público. 6- Intimem-se. Cumpra-se. Em 20.01.2003. Dr. Osmar
Gomes dos Santos. Juiz de Direito.. Ficando o citado ciente de que não
havendo acordo, daquela audiência correrá o prazo de 15 (quinze) dias
para apresentação da resposta. O presente Edital será publicado uma vez
no Diário Oficial da Justiça do Estado –Poder Judiciário e afixado no lugar
de costume. Dado e passado nesta cidade de Coelho Neto, Estado do
Maranhão, aos 06 dias do mês de fevereiro de 2003. Eu, Haroldo Machado
Barreto, Escrevente Substituto do 2º Ofício, subscrevi.
Dr. Osmar Gomes dos Santos - Juiz de Direito
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE COELHO NETO
ESTADO DO MARANHÃO.
EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 DIAS.
PROCESSO, Nº 2.028/2002 – justiça gratuita.
O Doutor OSMAR GOMES DOS SANTOS, Juiz de Direito da Comarca de Coelho Neto, Estado do Maranhão, na forma da
lei, etc.
FAZ, saber aos que o presente Edital virem ou dele interessar
Possa que por este meio cite a Sra. MARIA DOS REMÉDIOS DA SILVA SANTOS, brasileira, casada, separada de fato, do lar, residente e
Domiciliado em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da
Ação de Divórcio Direto Litigioso c/c Alimentos nº 2.028/2002 em que
figura como autor ANTONIO DE JESUS DOS SANTOS, brasileiro,
casado, separado de fato, porteiro, residente e domiciliado na rua
Mariquinha Bacelar, n° 60, bairro Anil II, nesta cidade de Coelho NetoMA, fica a mesma citada para contestar a presente ação interposta por
ANTONIO DE JESUS DOS SANTOS, no prazo de lei, sob pena de
serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo
autor, conforme despacho adiante transcrito: Vistos. Recebo a inicial.
Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Designo o dia 19.03.2003, às
17:30 horas, para audiência de conciliação. Cite-se a ré e intimem-se às
partes. Conste do mandado. Caso não haja acordo, daquela audiência correrá o prazo de 15 dias para a resposta. Cumpra-se. Coelho Neto-MA, 28
de novembro de 2002. Dr. Osmar Gomes dos Santos. Juiz de Direito.
Ficando a citada ciente de que não havendo acordo, daquela audiência
correrá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da resposta. O
presente Edital será publicado uma vez no Diário Oficial da Justiça do
Estado –Poder Judiciário e afixado no lugar de costume. Dado e passado
nesta cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão, aos 06 dias do mês de
fevereiro de 2003. Eu, Haroldo Machado Barreto, Escrevente Substituto
do 2º Ofício, subscrevi.
Dr. Osmar Gomes dos Santos - Juiz de Direito.
JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURUMIRIM-MA
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 DIAS
Processo nº 629/02 (120/2002
Ação Penal – art. 155, § 1º do CPB
Acusado: PEDRO CABRAL NASCIMENTO
Vítima: JÚLIA Moreira dos Santos
A Dra. Maria José França Ribeiro, Juíza de Direito da 1ª
Vara desta comarca de Itapecuru - Mirim, Estado do Maranhão, na
forma da lei, etc.
F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital com o prazo
de 15 (quinze) dias virem, ou dele conhecimento tiverem que se processando por este juízo e Cartório do 1º Ofício, aos termos de uma Ação Penal que
o Ministério Público Estadual move contra PEDRO CABRAL NASCIMENTO, brasileiro, natural de Itapecuru – Mirim – MA, solteiro, filho de
Pedro Mendonça Nascimento e Maria Ribamar Carvalho, residente à Av.
Gomes de Sousa, nº 1039, centro, nesta cidade de Itapecuru - Mirim - MA,
o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, é o presente para citá-lo a
fim de, sob pena de revelia, comparecer perante este juízo, sito à Rua Basílio
Simão, s/nº, nesta cidade, no dia 02 de abril de 2003, às 10:00 horas, para ser
interrogado no aludido processo, ficando cientificado de poderá, logo após
o interrogatório ou no tríduo legal, oferecer alegações escritas e arrolar
testemunhas. E para que se não aleguem ignorância, mandou expedir este
que será afixado no local de costume na forma da lei. Dado e passado nesta
cidade de Itapecuru – Mirim - Ma., aos cinco (05) dias do mês de fevereiro
do ano de dois mil e três (2003). Eu, , Escrivão, digitei e subscrevi.
Juíza MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO
Titular da 1ª Vara
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE COELHO NETO
ESTADO DO MARANHÃO.
EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 DIAS.
PROCESSO, Nº 2..063/2003 – justiça gratuita.
O Doutor OSMAR GOMES DOS SANTOS, Juiz de Direito da
Comarca de Coelho Neto, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc.
FAZ, saber aos que o presente Edital virem ou dele interessar
Possa que por este meio cite o Sr. JOSÉ DA GUIA DE ALBUQUERQUE,
brasileiro, casado, separado de fato, residente e Domiciliado em lugar
incerto e não sabido, para tomar conhecimento da Ação de Divórcio
Direto Litigioso, nº 2.063/20003 em que figura como autora MARIA
JULIANA DOS SANTOS ALBUQUERQUE, brasileira, casada, separado
de fato, do lar, residente e domiciliada nesta cidade na rua São Francisco s/
n°, na cidade de Duque Bacelar – MA, Termo Judiciário desta Comarca de
Coelho Neto-MA, fica o mesmo citada para contestar a presente ação
interposta por MARIA JULIANA DOS SANTOS ALBUQUERQUE, no
prazo de lei, sob pena de serem considerados aceitos como verdadeiros os
ITAPECURU-MIRIM
GOVERNADOR NUNES FREIRE
CARTÓRIO DO 2º OFICIO
BEL. KÁTIA ROSSANNA ANDRADE LUCENA GOMES
ESCRIVÃ
EDITAL DE CITAÇÃO C/ PRAZO DE 20 DIAS
A DRA. MÁRCIA DA SILVA ABREU – MMª. JUIZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES
FREIRE, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO
C/ O PRAZO DE 20 DIAS virem, ou dele conhecimento tiverem, que se
processam por este Juízo e Cartório do 2º Ofício nos termos da Ação de
Divórcio Litigioso n.º034/2002, em que tem como parte requerente:
CLELEONDES LIMA DE ALCÂNTARA e requerida MARINALVA ALVES
DE SOUSA, que se processam perante este Juízo e Cartório do 2º Ofício,
que em seu cumprimento, fica devidamente CITADA: MARINALVA
ALVES DE ALCÂNTARA, brasileira, casada, doméstica, atualmente em
lugar incerto e não sabido; Para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias,
responder aos termos da presente ação, sob pena de não o fazendo presumirem-se aceitos pela ré como verdadeiros os fatos alegados na inicial
D.O. PODER JUDICIÁRIO
pelo autor. Tudo conforme despacho da MMª. Juíza a seguir transcrito:
Vistos e etc... Cite-se por edital com as formalidades e advertências previstas na lei. (as.) Dra. Márcia da Silva Abreu – MMª. Juíza de Direito. O
QUE CUMPRA SOB AS PENAS DA LEI. E para que ninguém possa
alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado do Diário Oficial do Estado e afixado no lugar público de costume, na forma da
lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Gov. Nunes Freire, Estado
do Maranhão, aos quatro (04) dias do mês de fevereiro (02) do ano dois
mil e três (2.003). Eu, Escrivã, subscrevo
Dr. Luiz Carlos Pereira Licar
Juiz de Direito da Comarca de Turiacú (respodendo)
CARTÓRIO DO 2º OFICIO
BEL. KÁTIA ROSSANNA ANDRADE LUCENA GOMES
ESCRIVÃ
EDITAL DE CITAÇÃO C/ PRAZO DE 20 DIAS
A DRA. MÁRCIA DA SILVA ABREU – MMª. JUIZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES
FREIRE, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO
C/ O PRAZO DE 20 DIAS virem, ou dele conhecimento tiverem, que se
processam por este Juízo e Cartório do 2º Ofício nos termos da Ação de
Divórcio n.º 221/2002, em que tem como parte requerente: JOANA DA
SILVA RODRIGUES e requerido JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES, que se
processam perante este Juízo e Cartório do 2º Ofício, que em seu cumprimento, fica devidamente CITADO: JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES, brasileiro, casado, atualmente em lugar incerto e não sabido; Para querendo, no
prazo de 15 (quinze) dias, responder aos termos da presente ação, sob pena
de não o fazendo presumirem-se aceitos pelo réu como verdadeiros os fatos
alegados na inicial pela autora. Tudo conforme despacho da MMª. Juíza a
seguir transcrito: Vistos e etc... Cite-se por edital com as formalidades e
advertências previstas na lei. (as.) Dra. Márcia da Silva Abreu – MMª. Juíza
de Direito. O QUE CUMPRA SOB AS PENAS DA LEI. E para que ninguém
possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado do
Diário Oficial do Estado e afixado no lugar público de costume, na forma da
lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Gov. Nunes Freire, Estado do
Maranhão, aos quatro (04) dias do mês de fevereiro (02) do ano dois mil e
três (2.003). Eu, Escrivã, subscrevo.
Dr. Luiz Carlos Pereira Licar
Juiz de Direito da Comarca de Turiacú (respodendo)
SANTO ANTÔNIO DOS LOPES.
Cartório do 1.º Ofício – CGC. Nº. 12.120.887/0001-30
Praça Abraão Ferreira, s/n. º - Centro – CEP: 65.730-000
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES.
EDITAL DE PRAÇA
A DOUTORA LÍCIA CRISTINA FERRAZ RIBEIRO, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS
LOPES, NA FORMA DA LEI, ETC...
Edital de Praça para venda e arrematação do bem penhorado nos
autos da Carta Precatória nº 002/2002, oriunda do Juízo de Direito da
Comarca de Dom Pedro - Estado do Maranhão, extraída dos autos da
Ação de Execução Forçada – Processo nº 953/97, movida por E. R.
CAMPELO & FILHO em desfavor de JOSEMAR LOURENÇO, na
forma abaixo:
FAZ SABER aos que o presente edital virem, dele conhecimento tiver, ou interesse possa, que no dia 12 de março de 2003, às
10:00 horas, na sede deste Juízo, o Porteiro dos Auditórios levará a
público pregão de venda e arrematação a quem mais der e maior lance
oferecer acima do preço da avaliação de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o
bem descrito no Laudo de Avaliação e descrito a seguir. UMA CASA
construída de tijolos, coberta de telhas, piso de lajota, teto de madeira
serrada, com 04 (quatro) dependências: sala, quarto, banheiro e garagem,
situada na rua José Lourenço, s/n, Governador Archer-MA, em um terreno foreiro ao Município na zona urbana dessa Cidade, com 79,50m2
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
43
(setenta e nove metros e cinqüenta centímetros quadrados) de área
construída, com os seguintes limites e dimensões: Frente, medindo 5,30m
(cinco metros e trinta centímetros), limitando-se com a rua José Lourenço; lateral direita, medindo 24,50 (vinte e quatro metros e cinqüenta
centímetros), limitando-se com a casa de residência do Sr. José Lourenço
de França; lateral esquerda, medindo 26,00m (vinte e seis metros), limitando-se com um salão de propriedade de Josemar Lourenço; Fundos,
medindo 5,30m (cinco metros e trinta centímetros), limitando-se com
um terreno do patrimônio Municipal. Caso o imóvel em apreço não
alcance o lanço superior à avaliação, designo, desde logo, o dia 26 de
março de 2003, às 10:00 horas, no átrio deste Fórum, para segunda praça,
com igual finalidade. E quem o bem quiser arrematar deverá comparecer
ao lugar, no dia e hora mencionados, sendo ele entregue a quem mais der
e maior lance oferecer acima da avaliação, depois de pagos e as custas da
arrematação, podendo, entretanto, dar fiador idôneo por três dias. E para
que chegue ao conhecimento de todos, mandou a MM. Juíza de Direito
desta Comarca Dra. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro, que expedisse o presente Edital de Praça, que será publicado no Diário Oficial do Estado, bem
como, afixado uma cópia no átrio deste Fórum local e intimar pessoalmente o representante legal da devedora. CUMPRA-SE. Dado e passado
nesta Cidade e Comarca de Santo Antonio dos Lopes, Estado do Maranhão,
aos dez (10) dias do mês de fevereiro de dois mil e três (2003). Eu Edgerson
Farias Leal, Escrivão o fiz digitar e subscreve.
LÍCIA CRISTINA FERRAZ RIBEIRO
Juíza de Direito da Comarca de Santo Antonio dos Lopes
TIMON
JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE TIMON –
MARANHÃO
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS
O DR. GILBERTO DE MOURA LIMA, JUIZ DE DIREITO
DA COMARCA DE TIMON, ESTADO DO MARANHÃO, POR TÍTULO E NOMEAÇÃO LEGAL...
FAZ saber a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem com o prazo de 10 (dez) dias, que se processam neste
Juízo, com sede à Avenida Paulo Ramos, n/s, Edifício do Fórum, nesta
cidade, expediente do Cartório do 2º Ofício, os Autos do Pedido de Tutela
– Proc. nº 8069/02, em que é requerente FÁTIMA GOMES DE SOUSA,
em favor da menor FRANCISCA MARIA DE ARAÚJO DA SILVA, nascido a 09 de março de 1.985, filha de João Evangelista da Silva e Celsa
Maria de Araújo, já falecida. Encontrando –se o genitor da menor, senhor
João Evangelista da Silva, em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo pessoalmente, para que tome conhecimento da Ação acima
identificada, cita-lo pelo presente, com o prazo de 10 dias, para, se quiser,
no prazo de 10 dias, contestar o pedido sob pena de revelia e confissão. E
para que ninguém possa alegar ignorância mandou expedir o presente
Edital que será publicado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade
de Timon, Estado do Maranhão, aos 27 de janeiro de 2003. Eu, Escrivão,
datilografei e subscrevi.
GILBERTO DE MOURA LIMA
JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 001/2003
PROCESSOS DA VARA DO TRABALHO DE CHAPADINHA/MA
EDITAL DE INTIMAÇÃO RELATIVO A CONVERSÃO DA NUMERAÇÃO ÚNICA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL.
Pelo presente EDITAL, o Exmº Sr. Presidente, Desembargador
Alcebíades Tavares Dantas, torna público que está procedendo a conversão da numeração dos processos antigos existentes neste Tribunal ( referentes a cadastramento anteriores a 2002, relacionados as Varas do Trabalho e Comarcas) para o Sistema de Numeração Única, com base no que
dispõem os Atos GDGCJ/GP nº 450/2001, com as modificações introduzidas
pelo nº 175/2002, ambos do Tribunal Superior do Trabalho, bem como
com base no que dispõe o Ato Regulamentar GP nº 006/2002 deste Regi-
44
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
onal. Diante disso, ficam as partes e seus respectivos advogados intimados
para tomarem ciência da nova numeração, conforme relação a seguir.
O QUE CUMPRA NA FORMA DA LEI.
Dado e passado nesta cidade de São Luís, Capital do Estado do
Maranhão, aos trinta dias do mês de janeiro do ano dois mil e três. Eu,
Eliana de Sousa Lima Costa, Analista Judiciário, digitei. E eu, Domingos
Ribeiro Mendes, Diretor da Secretaria Judiciária, subscrevi.
ALCEBÍADES TAVARES DANTAS,
DESEMBARGADOR PRESIDENTE.
NÚMERO ANTIGO:121/1994
NÚMERO ATUAL: 00173-1993-006-16-00-7
Espécie:REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES:FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES FEITOSA
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JÚNIOR
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:518/1994
NÚMERO ATUAL: 00292-1993-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MARIA LOURDES LIMA E OUTROS
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO
RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO - PROC. GERAL DO
ESTADO
NÚMERO ANTIGO:1339/1994
NÚMERO ATUAL: 00043-1994-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
NEUSA BARBOSA DE CARVALHO E OUTRO
Adv:Dr(s). SIDNEY RAMOS ALVES DA CONCEIÇÃO
PARTE2: ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
Adv:Dr(s). ANTONIO AUGUSTO ACOSTA MARTINS
NÚMERO ANTIGO:1342/1994
NÚMERO ATUAL: 00036-1994-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
BERNARDA DA SILVA RAMOS
Adv:Dr(s). SIDNEY RAMOS ALVES DA CONCEIÇÃO
PARTE2: ESTADO DO MARANHÃO - PROC. GERAL DO
ESTADO
Adv:Dr(s). LUIZ CARLOS VÉRAS
NÚMERO ANTIGO:864/1995
NÚMERO ATUAL: 00024-1994-006-16-00-9
Espécie:REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNT./REC.
ADESIVO
RECORRENTES: ESTADO DO MARANHÃO
Adv:Dr(s). SIDNEY RAMOS ALVES DA CONCEIÇÃO
MARIA SALETE MENESES E OUTROS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1471/1995
NÚMERO ATUAL: 00155-1995-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s). TOMÉ GOMES LIMA
RECORRIDO: MARIA LOPES DOS SANTOS
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:1809/1995
NÚMERO ATUAL: 00221-1995-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s). JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RECORRIDO: MARIA DOS MILAGRES MENDES DE
ALMEIDA
Adv:Dr(s). SIDNEY RAMOS ALVES DA CONCEIÇÃO
NÚMERO ANTIGO:1189/1996
NÚMERO ATUAL: 00014-1996-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s). JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: MARIA LÚCIA SILVA SANTANA
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:1409/1996
NÚMERO ATUAL: 00046-1996-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO/MA
RECORRIDO: ROSILDA MARIA DE ALMEIDA
NÚMERO ANTIGO:1528/1996
NÚMERO ATUAL: 00023-1996-006-16-00-6
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: CHURRASCARIA MAGNÓLIA LTDA.
Adv:Dr(s). SIDNEY RAMOS ALVES DA CONCEIÇÃO
RECORRIDO: MARIA DOS MILAGRES DA SILVA CUNHA
Adv:Dr(s). JOSÉ CARLOS EVERTON LINDÔSO
NÚMERO ANTIGO:1770/1996
NÚMERO ATUAL: 00078-1996-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s). JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: ROSÂNGELA DA NATIVIDADE FERREIRA
NÚMERO ANTIGO:1947/1996
NÚMERO ATUAL: 00105-1996-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
HONORATA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Adv:Dr(s). EDILSON SANTANA DE SOUSA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). JOSÉ PENHA DE CASTRO NETO
NÚMERO ANTIGO:1948/1996
NÚMERO ATUAL: 00106-1996-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
IVANILDE MENDES DA SILVA
Adv:Dr(s). EDILSON SANTANA DE SOUSA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). JOSÉ PENHA DE CASTRO NETO
NÚMERO ANTIGO:1953/1996
NÚMERO ATUAL: 00113-1996-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
LEONICE COLINS DE SOUSA
Adv:Dr(s). EDILSON SANTANA DE SOUSA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). JOSÉ PENHA DE CASTRO NETO
NÚMERO ANTIGO:2146/1996
NÚMERO ATUAL: 00143-1996-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: CARMOZINA SOUSA
Adv:Dr(s). EDILSON SANTANA DE SOUSA
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). JOSÉ PENHA DE CASTRO NETO
NÚMERO ANTIGO:125/1997
NÚMERO ATUAL: 00175-1996-006-16-00-9
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MARIA DE LOURDES LUNA DA SILVA
Adv:Dr(s). EDILSON SANTANA DE SOUSA
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). JOSÉ PENHA DE CASTRO NETO
NÚMERO ANTIGO:126/1997
NÚMERO ATUAL: 00174-1996-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MARIA DE LOURDES MACEDO SILVA
Adv:Dr(s). EDILSON SANTANA DE SOUSA
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). JOSÉ PENHA DE CASTRO NETO
NÚMERO ANTIGO:127/1997
NÚMERO ATUAL: 00178-1996-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO FREIRE BANDEIRA
Adv:Dr(s). EDILSON SANTANA DE SOUSA
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). JOSÉ PENHA DE CASTRO NETO
NÚMERO ANTIGO:128/1997
NÚMERO ATUAL: 00179-1996-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO FREITAS FERREIRA
Adv:Dr(s). EDILSON SANTANA DE SOUSA
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). JOSÉ PENHA DE CASTRO NETO
NÚMERO ANTIGO:129/1997
NÚMERO ATUAL: 00180-1996-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MARIA DOS REMÉDIOS PEREIRA
Adv:Dr(s). EDILSON SANTANA DE SOUSA
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). JOSÉ PENHA DE CASTRO NETO
NÚMERO ANTIGO:130/1997
NÚMERO ATUAL: 00184-1996-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MARIA JOSÉ DA LUZ CORRÊA
Adv:Dr(s). EDILSON SANTANA DE SOUSA
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). JOSÉ PENHA DE CASTRO NETO
NÚMERO ANTIGO:131/1997
NÚMERO ATUAL: 00187-1996-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MARIA JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). EDILSON SANTANA DE SOUSA
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). JOSÉ PENHA DE CASTRO NETO
NÚMERO ANTIGO:132/1997
NÚMERO ATUAL: 00189-1996-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MARIA LUSINETE SANTOS DE SOUSA
Adv:Dr(s). EDILSON SANTANA DE SOUSA
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). JOSÉ PENHA DE CASTRO NETO
NÚMERO ANTIGO:133/1997
NÚMERO ATUAL: 00204-1996-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: TEREZINHA DE JESUS SAMPAIO
Adv:Dr(s). EDILSON SANTANA DE SOUSA
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). JOSÉ PENHA DE CASTRO NETO
NÚMERO ANTIGO:199/1997
NÚMERO ATUAL: 00150-1995-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
Adv:Dr(s). JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
FILOMENA DOS SANTOS SIMÕES
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:200/1997
NÚMERO ATUAL: 00111-1995-006-16-00-7
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s). JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
TEREZINHA NASCIMENTO DA SILVA
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:201/1997
NÚMERO ATUAL: 00113-1995-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
JOSÉ CÍCERO SILVA MACÁRIO
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:202/1997
NÚMERO ATUAL: 00124-1995-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
JOSÉ AIRES DA SILVA
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:203/1997
NÚMERO ATUAL: 00153-1995-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
TEREZINHA DE JESUS VALADARES SILVA
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:204/1997
NÚMERO ATUAL: 00168-1995-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
RAIMUNDA BELIZÁRIO DOS SANTOS
MONTELES
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:205/1997
NÚMERO ATUAL: 00146-1995-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
CÂNDIDA PEREIRA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:206/1997
NÚMERO ATUAL: 00147-1995-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
45
46
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
Adv:Dr(s). JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
DUARTE BATISTA COSTA
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:207/1997
NÚMERO ATUAL: 00192-1995-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s). JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
RAIMUNDO DE SOUSA OLIVEIRA
NÚMERO ANTIGO:208/1997
NÚMERO ATUAL: 00186-1995-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
Adv:Dr(s). JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
LUCI GONÇALVES DOS SANTOS
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:209/1997
NÚMERO ATUAL: 00154-1995-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
Adv:Dr(s). JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
RAIMUNDO NASCIMENTO SOUSA
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:210/1997
NÚMERO ATUAL: 00151-1995-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
Adv:Dr(s). JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
FRANCISCO FLORÊNCIO DOS SANTOS
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:211/1997
NÚMERO ATUAL: 00185-1995-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
Adv:Dr(s). JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
MARIA ANTÔNIA SILVA DO
NASCIMENTO
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:212/1997
NÚMERO ATUAL: 00200-1995-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s). JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
MARIA GOMES TERTULIANO
NÚMERO ANTIGO:213/1997
NÚMERO ATUAL: 00193-1995-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
MARIA DOS MILAGRES DA SILVA
NÚMERO ANTIGO:214/1997
NÚMERO ATUAL: 00187-1995-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
MARIA DO SOCORRO GOMES COSTA
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:215/1997
NÚMERO ATUAL: 00190-1995-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
JOSÉ RIBAMAR CORREIA DE SOUSA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
NÚMERO ANTIGO:220/1997
NÚMERO ATUAL: 00216-1996-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
CIPRIANA DE SOUSA PEREIRA
Adv:Dr(s). EDILSON SANTANA DE SOUSA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
NÚMERO ANTIGO:320/1997
NÚMERO ATUAL: 00208-1995-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
MARIA CARDOSO REINALDO
NÚMERO ANTIGO:390/1997
NÚMERO ATUAL: 00221-1995-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
MARIA DOS MILAGRES MENDES DE
ALMEIDA
Adv:Dr(s).
DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
NÚMERO ANTIGO: 391/1997
NÚMERO ATUAL: 00246-1996-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: ANTÔNIO LOPES DA SILVA
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
AGRAVADO:
ANTÔNIO SÉRGIO NETO NASCIMENTO
NÚMERO ANTIGO:392/1997
NÚMERO ATUAL: 00220-1995-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
MARIA ANTÔNIA DE CARVALHO
Adv:Dr(s).
DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
NÚMERO ANTIGO:474/1997
NÚMERO ATUAL: 00019-1997-006-16-00-9
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: HOTEL GG LTDA.
Adv:Dr(s). EDMILSON ALVES DE AGUIAR
RECORRIDO: ALEXSANDRO DE MESQUITA RÊGO
NÚMERO ANTIGO:511/1997
NÚMERO ATUAL: 00035-1996-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: AMÉRICO DE OLIVEIRA HENRIQUES
AGRAVADO:
ARLENE MARQUES DE CASTRO
NÚMERO ANTIGO:512/1997
NÚMERO ATUAL: 00031-1996-006-16-00-2
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
LUÍS PEREIRA COSTA
AGRAVADO:
JOSELINA LOPES MARQUES
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
47
AGRAVADO:
BOAVENTURA CARVALHO ROCHA
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:513/1997
NÚMERO ATUAL: 00035-1996-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DOS
AFLITOS
AGRAVADO:
ARLENE MARQUES DE CASTRO
NÚMERO ANTIGO:836/1997
NÚMERO ATUAL: 00174-1995-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
AGRAVADO:
MARIA DO AMPARO FERREIRA SOUSA
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:515/1997
NÚMERO ATUAL: 00218-1995-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
EROZILDA PEREIRA SILVA
NÚMERO ANTIGO:837/1997
NÚMERO ATUAL: 00171-1995-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO
AGRAVADO:
BENEDITO CHAGAS
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:652/1997
NÚMERO ATUAL: 00298-1996-006-16-00-0
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: DANIEL RIBEIRO DA SILVA
RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS
SANTOS
NÚMERO ANTIGO:838/1997
NÚMERO ATUAL: 00152-1995-006-16-00-3
Espécie: AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO
RIO PRETO
AGRAVADO:
JOSÉ ALONSO SILVA LIMA
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:773/1997
NÚMERO ATUAL: 00023-1997-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: GENIVALDO MARTINS DA SILVA
NÚMERO ANTIGO:782/1997
NÚMERO ATUAL: 00024-1997-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
GENIVALDO MARTINS DA SILVA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
NÚMERO ANTIGO:830/1997
NÚMERO ATUAL: 00210-1996-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
LEÔNIA FIGUEIREDO ALENCAR
RECORRIDO: ADAILMA ABREU DA SILVA
Adv:Dr(s). EDMILSON ALVES DE AGUIAR
NÚMERO ANTIGO:833/1997
NÚMERO ATUAL: 00181-1995-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
AGRAVADO:
ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:834/1997
NÚMERO ATUAL: 00148-1995-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
AGRAVADO:
MARILZA PEREIRA SOUSA
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:835/1997
NÚMERO ATUAL: 00179-1995-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO
NÚMERO ANTIGO:839/1997
NÚMERO ATUAL: 00149-1995-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
AGRAVADO:
MIGUEL DOS SANTOS NASCIMENTO
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:840/1997
NÚMERO ATUAL: 00170-1995-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
AGRAVADO:
JOANA ALVES DA SILVA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
NÚMERO ANTIGO:841/1997
NÚMERO ATUAL: 00166-1995-006-16-00-7
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO
AGRAVADO:
RAIMUNDA NONATA PINHEIRO DE SOUSA
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:842/1997
NÚMERO ATUAL: 00203-1995-006-16-00-7
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
AGRAVADO:
MARIA LOURENÇA PEREIRA SOUSA
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:843/1997
NÚMERO ATUAL: 00182-1995-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
AGRAVADO:
MARIA ARACY DE SOUSA LIMA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
NÚMERO ANTIGO:997/1997
NÚMERO ATUAL: 00178-1995-006-16-00-1
48
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO
AGRAVADO:
MARIA TERESINHA DE JESUS PEREIRA SOUSA
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:1005/1997
NÚMERO ATUAL: 00061-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO:
RAIMUNDA ALVES GARRETO
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:1011/1997
NÚMERO ATUAL: 00039-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: MARIA LURES FERREIRA DOS SANTOS
NÚMERO ANTIGO:1012/1997
NÚMERO ATUAL: 00058-1997-06-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO:
MARIA LÚCIA MENDES COSTA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:1080/1997
NÚMERO ATUAL: 00073-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO:
ANTÔNIA FERREIRA DO NASCIMENTO LIMA
NÚMERO ANTIGO:1081/1997
NÚMERO ATUAL: 00072-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: MARIA DE JESUS RODRIGUES DA SILVA
NÚMERO ANTIGO:1082/1997
NÚMERO ATUAL: 00062-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: ROSA MARIA DE SOUSA ARAÚJO
NÚMERO ANTIGO:1177/1997
NÚMERO ATUAL: 00001-1996-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
SEBASTIÃO RICARDINA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
NÚMERO ANTIGO:1179/1997
NÚMERO ATUAL: 00075-1997-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO:
JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:1180/1997
NÚMERO ATUAL: 00076-1997-006-16-00-8
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO:
MARIA EMÍLIA NUNES FROTA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:1181/1997
NÚMERO ATUAL: 00077-1997-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: MARIA NERCI MENDES COSTA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:1209/1997
NÚMERO ATUAL: 00167-1995-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
MANOEL DOURO MONTELES
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:1210/1997
NÚMERO ATUAL: 00165-1995-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO: MARIA DAS GRAÇAS SOUSA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
NÚMERO ANTIGO:1211/1997
NÚMERO ATUAL: 00126-1995-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
MARIA ERCÍLIA GALVÃO DA SILVA
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:1212/1997
NÚMERO ATUAL: 00173-1995-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
AGRAVADO:
MARIA ALBUQUERQUE MACÊDO
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:1213/1997
NÚMERO ATUAL: 00114-1995-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
AGRAVADO:
MARIA DAS GRAÇAS ALVES DA ROCHA
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:1214/1997
NÚMERO ATUAL: 00115-1997-006-16-00-7
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
AGRAVADO: MARIA DOS MILAGRES DOS SANTOS
VIANA
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:1215/1997
NÚMERO ATUAL: 00176-1995-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
AGRAVADO:
MARIA DA GLÓRIA ALVES FERREIRA
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:1313/1997
NÚMERO ATUAL: 00021-1994-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
ESTADO DO MARANHÃO - PROC. GERAL DO
ESTADO
AGRAVADO:
MARIA TRINDADE PORTELA E OUTRAS
Adv:Dr(s). SIDNEY RAMOS ALVES DA CONCEIÇÃO
NÚMERO
NÚMERO
Espécie:
AUTOR:
Adv:Dr(s).
RÉU:
ANTIGO:1342/1997
ATUAL: 00164-1994-006-16-00-7
AÇÃO RESCISÓRIA
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
MARIA DAS GRAÇAS SOUSA SILVA
NÚMERO ANTIGO:1409/1997
NÚMERO ATUAL: 00040-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE
RECORRIDO: ANA ALICE ARAÚJO
Adv:Dr(s).
EDMUNDO ARAÚJO CARVALHO
NÚMERO ANTIGO:1410/1997
NÚMERO ATUAL: 00091-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: MARIA SIMÕES VIANA
NÚMERO ANTIGO:1631/1997
NÚMERO ATUAL: 00111-1997-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: FÁTIMA DINIZ TEIXEIRA SIQUEIRA
Adv:Dr(s). OTÁVIO DOS ANJOS RIBEIRO
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
NÚMERO ANTIGO:1632/1997
NÚMERO ATUAL: 00065-1997-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: LITA GUIMARÃES
NÚMERO ANTIGO:1649/1997
NÚMERO ATUAL: 00137-1995-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO
AGRAVADO:
MARIA MADALENA PINTO VERAS
NÚMERO ANTIGO:1650/1997
NÚMERO ATUAL: 00231-1995-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
BENEDITO RODRIGUES DE SOUSA
Adv:Dr(s). FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO ABREU
NÚMERO ANTIGO:1739/1997
NÚMERO ATUAL: 00045-1996-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: AMÉRICO DE OLIVEIRA HENRIQUES
AGRAVADO:
BERNARDA ALICE DE OLIVEIRA
NÚMERO ANTIGO:1740/1997
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
NÚMERO ATUAL: 00005-1997-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: AMÉRICO DE OLIVEIRA HENRIQUES
AGRAVADO:
MARIA LINDALVA COUTO SILVA
NÚMERO ANTIGO:1980/1997
NÚMERO ATUAL: 00118-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: FRANCISCO JOSÉ ALVES DE SOUSA
Adv:Dr(s). EDMILSON ALVES DE AGUIAR
NÚMERO ANTIGO:2092/1997
NÚMERO ATUAL: 00135-1997-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MANOEL LOBO LIMA
Adv:Dr(s).
DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
PARTE2:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s).
ELIZIÁRIO FERREIRA VERAS
NÚMERO ANTIGO:2239/1997
NÚMERO ATUAL: 00038-1996-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: AMÉRICO DE OLIVEIRA HENRIQUES
Adv:Dr(s).
FRANCISCO RAIMUNDO LIMA DINIZ
AGRAVADO:
ANTÔNIA DA SILVA CARDOSO
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
NÚMERO ANTIGO:2297/1997
NÚMERO ATUAL: 00127-1996-006-16-00-0
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: RAIMUNDO ALVES DE MENESES
Adv:Dr(s). EDILSON SANTANA DE SOUSA
RECORRIDO: LUÍS BEZERRA DE MENESES
NÚMERO ANTIGO:2484/1997
NÚMERO ATUAL: 00043-1997-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
BERNARDO JOSÉ SILVA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO ALVES SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO/MA
NÚMERO ANTIGO:2749/1997
NÚMERO ATUAL: 00144-1997-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: ISMAR GARRETO DE SOUSA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:2750/1997
NÚMERO ATUAL: 00145-1997-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: JOSÉ GUIMARÃES AMORIM
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:2757/1997
NÚMERO ATUAL: 00142-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: IRACEMA CARDOSO LIMA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:2758/1997
49
50
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
NÚMERO ATUAL: 00143-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: FRANCISCA CARVALHO DOS REIS
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:2765/1997
NÚMERO ATUAL: 00141-1997-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: MARIA CREONICE MENDES DIAS
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:2998/1997
NÚMERO ATUAL: 00171-1997-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA LENIR COSTA
Adv:Dr(s).
DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
NÚMERO ANTIGO:3000/1997
NÚMERO ATUAL: 00188-1997-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA ISABEL COSTA DOS SANTOS
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
ANTÔNIO ARAGÃO FILHO
NÚMERO ANTIGO:3001/1997
NÚMERO ATUAL: 00187-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
JOSÉ ELIAS MONTEIRO CORRÊA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
ANTÔNIO ARAGÃO FILHO
NÚMERO ANTIGO:3076/1997
NÚMERO ATUAL: 00190-1997-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: IRANEIDE SILVA SOUSA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:3077/1997
NÚMERO ATUAL: 00191-1997-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: EDIMAR VIEIRA DA COSTA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:3078/1997
NÚMERO ATUAL: 00192-1997-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO:
MARIA NILSE SILVA AMORIM
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:3118/1997
NÚMERO ATUAL: 00189-1997-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: CELSO ROCHA SARMENTO
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:3119/1997
NÚMERO ATUAL: 00197-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: MARIA ODETE VIEIRA DOS SANTOS
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:3120/1997
NÚMERO ATUAL: 00196-1997-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: MARIA NECY FERREIRA SIMÕES
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:3121/1997
NÚMERO ATUAL: 00195-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: RAIMUNDA GOMES DA SILVA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:3122/1997
NÚMERO ATUAL: 00194-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO:
NAIDE DINIZ MARTINS
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:3123/1997
NÚMERO ATUAL: 00193-1997-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: RAIMUNDA FORTES DA SILVA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:3133/1997
NÚMERO ATUAL: 00107-1997-006-16-00-0
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: EXPRESSO CONTINENTAL LTDA
Adv:Dr(s).
JOÃO VIANEY CORDEIRO MENDONÇA
RECORRIDO: RAIMUNDO CARDOSO SILVA
Adv:Dr(s). JOSÉ NILSON PEREIRA MOURA
NÚMERO ANTIGO:3258/1997
NÚMERO ATUAL: 00101-1997-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: NAIDE SOUSA LIMA E OUTROS
Adv:Dr(s). JOSÉ MARIA DINIZ
NÚMERO ANTIGO:3259/1997
NÚMERO ATUAL: 00100-1997-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: OTÁVIO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS
Adv:Dr(s). JOSÉ MARIA DINIZ
D.O. PODER JUDICIÁRIO
NÚMERO ANTIGO:3260/1997
NÚMERO ATUAL: 00102-1997-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: ROSILDA DOS SANTOS E OUTROS
Adv:Dr(s). JOSÉ MARIA DINIZ
NÚMERO ANTIGO:3261/1997
NÚMERO ATUAL: 00099-1997-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: ANACILDES SANTOS SILVA E OUTROS
Adv:Dr(s). JOSÉ MARIA DINIZ
NÚMERO ANTIGO:3345/1997
NÚMERO ATUAL: 00063-1997-006-16-00-9
Espécie:
RECURSOS ORDINÁRIOS
RECORRENTES: ARACY GOMES MOREIRA SILVA
Adv:Dr(s). ANTONIO CARVALHO FILHO
EXPRESSO CONTINENTAL LTDA
Adv:Dr(s).
JOÃO VIANEY CORDEIRO MENDONÇA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:3571/1997
NÚMERO ATUAL: 00225-1997-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
NEZIAS DE MENEZES PORTELA
Adv:Dr(s).
DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
PARTE2:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s).
ELIZIÁRIO FERREIRA VERAS
NÚMERO ANTIGO:4104/1997
NÚMERO ATUAL: 00205-1997-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
RECORRIDO:
MARIA EDNA VIEIRA SILVA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:4107/1997
NÚMERO ATUAL: 00206-1997-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
RECORRIDO:
MARIA DA CONCEIÇÃO CANTANHÊDE
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:4108/1997
NÚMERO ATUAL: 00207-1997-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
RECORRIDO:
MARIA BERTILHA PERES DA SILVA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:4110/1997
NÚMERO ATUAL: 00227-1997-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
BENEDITO PEREIRA
Adv:Dr(s). JOHNNY SANCHES VALE
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
NÚMERO ANTIGO:4112/1997
NÚMERO ATUAL: 00228-1997-006-16-00-2
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Espécie:
PARTE1:
Adv:Dr(s).
PARTE2:
Adv:Dr(s).
REMESSA EX-OFFICIO
JOANA DARKE PINTO DA COSTA
JOHNNY SANCHES VALE
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
VALBER MUNIZ
NÚMERO ANTIGO:4114/1997
NÚMERO ATUAL: 00229-1997-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA MARTINS
Adv:Dr(s). JOHNNY SANCHES VALE
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
NÚMERO ANTIGO:4115/1997
NÚMERO ATUAL: 00204-1997-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
RECORRIDO:
MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:4117/1997
NÚMERO ATUAL: 00201-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
RECORRIDO: JONAS LOPES MORAES E OUTRO
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:4119/1997
NÚMERO ATUAL: 00202-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
RECORRIDO: LENIR LIMA SANTOS SILVA E OUTROS
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:4121/1997
NÚMERO ATUAL: 00230-1997-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA VIEIRA
Adv:Dr(s). JOHNNY SANCHES VALE
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
NÚMERO ANTIGO:4123/1997
NÚMERO ATUAL: 00231-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
RAIMUNDO PEREIRA ROSA
Adv:Dr(s). JOHNNY SANCHES VALE
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
NÚMERO ANTIGO:4124/1997
NÚMERO ATUAL: 00232-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ROSÁLIA MIRANDA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). JOHNNY SANCHES VALE
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
NÚMERO ANTIGO:4126/1997
NÚMERO ATUAL: 00203-1997-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
51
52
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
RECORRIDO: MARIA RAIMUNDA ARAÚJO GOMES E OUTRA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:4332/1997
NÚMERO ATUAL: 00177-1997-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
RECORRIDO:
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO BEZERRA
E OUTROS
Adv:Dr(s).
JOÃO BATISTA MAGALHÃES RODRIGUES
NÚMERO ANTIGO:4334/1997
NÚMERO ATUAL: 00176-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
RECORRIDO: MANOEL MORAES SOUSA E OUTROS
Adv:Dr(s).
JOÃO BATISTA MAGALHÃES RODRIGUES
NÚMERO ANTIGO:4337/1997
NÚMERO ATUAL: 00175-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ILCLEIA VIEIRA MONTELES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s).
ELIZIÁRIO FERREIRA VERAS
NÚMERO ANTIGO:4339/1997
NÚMERO ATUAL: 00223-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
RECORRIDO: ROSÂNGELA SILVA DE SOUSA E OUTROS
Adv:Dr(s).
JOÃO BATISTA MAGALHÃES RODRIGUES
NÚMERO ANTIGO:4341/1997
NÚMERO ATUAL: 00200-1997-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
RECORRIDO:
CLÁUDIA CÉLIA PEREIRA DO CARMO
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:4345/1997
NÚMERO ATUAL: 00183-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
RECORRIDO: MARIA DAS DORES FRAZÃO BEZERRA E OUTROS
Adv:Dr(s).
JOÃO BATISTA MAGALHÃES RODRIGUES
NÚMERO ANTIGO:4347/1997
NÚMERO ATUAL: 00182-1997-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
RECORRIDO: ANTONIA DE FÁTIMA SOUSA
DAMASCENO E OUTROS
Adv:Dr(s).
JOÃO BATISTA MAGALHÃES RODRIGUES
NÚMERO ANTIGO:4348/1997
NÚMERO ATUAL: 00181-1997-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
RECORRIDO: MARIA PERERIA REIS E OUTROS
Adv:Dr(s).
JOÃO BATISTA MAGALHÃES RODRIGUES
D.O. PODER JUDICIÁRIO
NÚMERO ANTIGO:4351/1997
NÚMERO ATUAL: 00180-1997-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
RECORRIDO: JOSÉ RIBAMAR FRAZÃO DA SILVA
Adv:Dr(s).
JOÃO BATISTA MAGALHÃES RODRIGUES
NÚMERO ANTIGO:4353/1997
NÚMERO ATUAL: 00178-1997-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
RECORRIDO: ELIEUDE MENDES SILVA E OUTROS
Adv:Dr(s).
JOÃO BATISTA MAGALHÃES RODRIGUES
NÚMERO ANTIGO:4457/1997
NÚMERO ATUAL: 00169-1997-006-16-00-2
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A
Adv:Dr(s).
PAULO JOSÉ MIRANDA GOULART
RECORRIDO: IRADI ALVES SOARES DE SOUSA
Adv:Dr(s).
ANTONIO DE JESUS LEITÃO NUNES
NÚMERO ANTIGO:4495/1997
NÚMERO ATUAL: 00155-1997-006-16-00-9
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A
Adv:Dr(s).
PAULO JOSÉ MIRANDA GOULART
RECORRIDO:
JEZIEL ARAÚJO DO NASCIMENTO
Adv:Dr(s). FLÁVIO JOSÉ SOUZA DA SILVA
NÚMERO ANTIGO:4496/1997
NÚMERO ATUAL: 00224-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
RECORRIDO:
MARIA DA PIEDADE FRAZÃO
Adv:Dr(s).
JOÃO BATISTA MAGALHÃES RODRIGUES
NÚMERO ANTIGO:4499/1997
NÚMERO ATUAL: 00251-1997-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA AUXILIADORA ROCHA COSTA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO/MA
Adv:Dr(s). FRANCISCO CÉLIO BEZERRA
NÚMERO ANTIGO:4502/1997
NÚMERO ATUAL: 00156-1997-006-16-00-3
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A
Adv:Dr(s).
PAULO JOSÉ MIRANDA GOULART
RECORRIDO: LUIZ GONZAGA VERAS
Adv:Dr(s). FLÁVIO JOSÉ SOUZA DA SILVA
NÚMERO ANTIGO:4678/1997
NÚMERO ATUAL: 00124-1997-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
KLEITON DA GUIA SILVA
Adv:Dr(s). EDMILSON ALVES DE AGUIAR
AGRAVADO:
MARLENE F. LIMA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:4843/1997
NÚMERO ATUAL: 00254-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA VALDENIR FARIAS SANTOS
NÚMERO ANTIGO:4844/1997
NÚMERO ATUAL: 00245-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA JOSÉ ALVES FERREIRA
NÚMERO ANTIGO:4845/1997
NÚMERO ATUAL: 00257-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: IVANILDA DOS SANTOS MARTINS
NÚMERO ANTIGO:4848/1997
NÚMERO ATUAL: 00240-1997-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
RECORRIDO: ADILSON SILVA FRAZÃO
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:4849/1997
NÚMERO ATUAL: 00239-1997-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
RECORRIDO: MARIA DAS DORES VIEIRA LIMA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:4850/1997
NÚMERO ATUAL: 00237-1997-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
RECORRIDO: CELINA CARVALHO DE SOUSA E OUTRA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:4851/1997
NÚMERO ATUAL: 00234-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI DE INÁCIA VAZ
Adv:Dr(s).
LEÔNIA FIGUEIREDO ALENCAR
RECORRIDO: DOMINGAS MARIA DA SILVA
Adv:Dr(s).
DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
NÚMERO ANTIGO:4852/1997
NÚMERO ATUAL: 00241-1997-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
RECORRIDO:
ALMERINDA VIEIRA VIANA LIMA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:4854/1997
NÚMERO ATUAL: 00242-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
RECORRIDO: JOANA ALVES
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
53
NÚMERO ANTIGO:4855/1997
NÚMERO ATUAL: 00244-1997-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES DA SILVA
NÚMERO ANTIGO:186/1998
NÚMERO ATUAL: 00384-1997-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: LUZIA DE FREITAS SALES
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:187/1998
NÚMERO ATUAL: 00416-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO SOUSA LOPES
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:188/1998
NÚMERO ATUAL: 00372-1997-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO:
HILDA PINTO DE OLIVEIRA MEIRELES
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:189/1998
NÚMERO ATUAL: 00374-1997-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: IVANILDE FERREIRA DA SILVA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:190/1998
NÚMERO ATUAL: 00362-1997-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:191/1998
NÚMERO ATUAL: 00360-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: CARMELITA GONÇALVES BASTOS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:192/1998
NÚMERO ATUAL: 00363-1997-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: DOMINGOS TEIXEIRA DA ROCHA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
54
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
NÚMERO ANTIGO:193/1998
NÚMERO ATUAL: 00366-1997-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: ERINA COSTA SILVA LISBOA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO: 194/1998
NÚMERO ATUAL : 00361-1997-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIO
RECORRENTES: CARMEM JARCILA DE ARAÚJO ROCHA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:195/1998
NÚMERO ATUAL: 00359-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: CÉSAR AUGUSTO DE ALMEIDA SANTOS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:196/1998
NÚMERO ATUAL: 00377-1997-006-16-00-1
Espécie:OFPICO/REC. VOLUNTÁRIO RECORRENTE
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: JOÃO DA CRUZ TELES DE ALBUQUERQUE
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:197/1998
NÚMERO ATUAL: 00365-1997-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: ELIANE DOS SANTOS PEREIRA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:198/1998
NÚMERO ATUAL: 00368-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: FRANCISCA DE SOUSA ROCHA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: NILZA PEREIRA DOS SANTOS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:201/1998
NÚMERO ATUAL: 00392-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO:
RITA MARIA DE ARAÚJO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:202/1998
NÚMERO ATUAL: 00398-1997-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: TEREZINHA DE JESUS SILVA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:203/1998
NÚMERO ATUAL: 00395-1997-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: ROSEANE DA SILVA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:204/1998
NÚMERO ATUAL: 00397-1997-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO:
TERESA TERTO LINHARES DO NASCIMENTO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:205/1998
NÚMERO ATUAL: 00380-1997-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO:
JOANA TEIXEIRA NETA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:206/1998
NÚMERO ATUAL: 00358-1997-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: CELESTE MARIA PIMENTEL RODRIGUES
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:199/1998
NÚMERO ATUAL: 00367-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: FRANCISCA PEREIRA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:207/1998
NÚMERO ATUAL: 00354-1997-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: ANA CONCEIÇÃO ALMEIDA ROCHA
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:200/1998
NÚMERO ATUAL: 00390-1997-006-16-00-0
NÚMERO ANTIGO:208/1998
NÚMERO ATUAL: 00357-1997-006-16-00-0
D.O. PODER JUDICIÁRIO
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: ALAIZE LIMA SOARES
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:216/1998
NÚMERO ATUAL: 00379-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: JOSÉ VALDECY DA SILVA COSTA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:209/1998
NÚMERO ATUAL: 00356-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: ANA DALVA FURTADO MOREIRA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:217/1998
NÚMERO ATUAL: 00389-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: NESSIMAR DE OLIVEIRA MEIRELES
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:210/1998
NÚMERO ATUAL: 00409-1997-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA DE LOURDES MEIRELES
NASCIMENTO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:211/1998
NÚMERO ATUAL: 00405-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA JANUÁRIA CARVALHO DA SILVA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:212/1998
NÚMERO ATUAL: 00403-1997-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO:
MARIA ALCIONEIDE DA SILVA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:213/1998
NÚMERO ATUAL: 00404-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO:
MARIA DE FÁTIMA SILVA ARAÚJO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:214/1998
NÚMERO ATUAL: 00388-1997-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO:
KATIANE MARQUES DE OLIVEIRA SILVA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:215/1998
NÚMERO ATUAL: 00378-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: JOSÉ ALVES DA COSTA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
55
NÚMERO ANTIGO:218/1998
NÚMERO ATUAL: 00385-1997-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO:
LUCINEIDE MARTINS DUTRA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:219/1998
NÚMERO ATUAL: 00400-1997-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: VIRGÍNIA CÉLIA FERREIRA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:220/1998
NÚMERO ATUAL: 00386-1997-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: LUÍS ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:221/1998
NÚMERO ATUAL: 00382-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO:
JOCIRLÂNDIA MARTINS DA SILVA
NÚMERO ANTIGO:222/1998
NÚMERO ATUAL: 00415-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA DA SILVA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:223/1998
NÚMERO ATUAL: 00353-1997-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: AGENILDE CARVALHO DE MORAES NUNES
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:224/1998
NÚMERO ATUAL: 00413-1997-006-16-00-7
56
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA DAS DORES DA CONCEIÇÃO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO - PROC. GERAL
DO ESTADO
RECORRIDO: MARIA DE FÁTIMA SOUSA E OUTROS
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO
NÚMERO ANTIGO:225/1998
NÚMERO ATUAL: 00412-1997-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA FRANCISCA DE CARVALHO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:334/1998
NÚMERO ATUAL: 00181-1993-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
RECORRIDO: JOSINA MARIA GARRETO E OUTROS
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO
NÚMERO ANTIGO:226/1998
NÚMERO ATUAL: 00408-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:335/1998
NÚMERO ATUAL: 00182-1993-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO GARCÊZ DA SILVA E
OUTROS
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO
NÚMERO ANTIGO:227/1998
NÚMERO ATUAL: 00351-1997-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: ÂNGELA MARIA DOS SANTOS
NASCIMENTO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:228/1998
NÚMERO ATUAL: 00350-1997-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: ALINETE DAS NEVES PEREIRA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:253/1998
NÙMERO ATUAL: 00259-1997-006-16-00-3
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A
Adv:Dr(s).
CLAUBER GUIMARÃES MENEZES JÚNIOR
RECORRIDO: FRANCISCO JOSÉ DINIZ DOS SANTOS
Adv:Dr(s).
ANTONIO DE JESUS LEITÃO NUNES
NÚMERO ANTIGO:294/1998
NÚMERO ATUAL: 01952-1993-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
RIBAMAR ARAÚJO & CIA. LTDA.
Adv:Dr(s). JOSÉ ALBERTO NEVES DOS SANTOS
AGRAVADO:
MARIA DOMINGAS LIMA COELHO
NÚMERO ANTIGO:332/1998
NÚMERO ATUAL: 00183-1993-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
RECORRIDO: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA E OUTROS
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO
NÚMERO ANTIGO:333/1998
NÚMERO ATUAL: 00180-1993-006-16-00-9
NÚMERO ANTIGO:336/1998
NÚMERO ATUAL: 00184-1993-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
RECORRIDO: MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA DA
SILVA SANTOS E OUTROS
Adv:Dr(s). SIDNEY RAMOS ALVES DA CONCEIÇÃO
NÚMERO ANTIGO:339/1998
NÚMERO ATUAL: 00107-1996-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
JOSÉ PENHA DE CASTRO NETO
AGRAVADO:
IRACEMA DA CRUZ SILVA
Adv:Dr(s). EDILSON SANTANA DE SOUSA
NÚMERO ANTIGO:340/1998
NÚMERO ATUAL: 00194-1996-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
JOSÉ PENHA DE CASTRO NETO
AGRAVADO:
MARIA ODETE FREITAS
Adv:Dr(s).EDILSON SANTANA DE SOUSA
NÚMERO ANTIGO:346/1998
NÚMERO ATUAL: 00349-1997-006-16-00-4
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: PEDRO NUNES DA SILVA
Adv:Dr(s). EDMILSON ALVES DE AGUIAR
RECORRIDO: MARLENE FERREIRA DA SILVA
Adv:Dr(s).
ELIZIÁRIO FERREIRA VERAS
NÚMERO ANTIGO:347/1998
NÚMERO ATUAL: 00258-1997-006-16-00-9
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: FRANCISCO JOSÉ DINIZ DOS SANTOS
Adv:Dr(s).
ANTONIO DE JESUS LEITÃO NUNES
RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A
Adv:Dr(s).
CLAUBER GUIMARÃES MENEZES JÚNIOR
NÚMERO ANTIGO:348/1998
NÚMERO ATUAL: 00246-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO/MA
Adv:Dr(s). FRANCISCO CÉLIO BEZERRA
RECORRIDO:
JOSÉ MARIA PEREIRA MARTINS
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
NÚMERO ANTIGO:349/1998
NÚMERO ATUAL: 00185-1997-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
RECORRIDO: MARIA GRACIETE OLIVEIRA BARROS
Adv:Dr(s).
JOÃO BATISTA MAGALHÃES RODRIGUES
NÚMERO ANTIGO:791/1998
NÚMERO ATUAL: 00287-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA DE JESUS FERREIRA PEREIRA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
NÚMERO ANTIGO:792/1998
NÚMERO ATUAL: 00250-1997-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO/MA
Adv:Dr(s). FRANCISCO CÉLIO BEZERRA
RECORRIDO: IRACELE MARIA SILVA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
NÚMERO ANTIGO:793/1998
NÚMERO ATUAL: 00276-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA IVANISE DOS SANTOS SILVA
NÚMERO ANTIGO:794/1998
NÚMERO ATUAL: 00280-1997-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
JOSÉ RIBAMAR PACHECO
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
ANTÔNIO ARAGÃO FILHO
NÚMERO ANTIGO:795/1998
NÚMERO ATUAL: 00279-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
DAMIANA DO NASCIMENTO SANTOS
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
ANTÔNIO ARAGÃO FILHO
NÚMERO ANTIGO:796/1998
NÚMERO ATUAL: 00265-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS CARDOSO PEREIRA E OUTRO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO/MA
Adv:Dr(s). FRANCISCO CÉLIO BEZERRA
NÚMERO ANTIGO:797/1998
NÚMERO ATUAL: 00286-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA RAIMUNDA CARDOSO
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
NÚMERO ANTIGO:798/1998
NÚMERO ATUAL: 00285-1997-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA DO ROSÁRIO ALBUQUERQUE
SIQUEIRA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
NÚMERO ANTIGO:799/1998
NÚMERO ATUAL: 00284-1997-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA NONATA DA SILVA SOARES
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
NÚMERO ANTIGO:800/1998
NÚMERO ATUAL: 00283-1997-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DAS DORES FERREIRA PEREIRA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
ANTÔNIO ARAGÃO FILHO
NÚMERO ANTIGO:801/1998
NÚMERO ATUAL: 00282-1997-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
JOSÉ BIANOR DA SILVA MARQUES
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
ANTÔNIO ARAGÃO FILHO
NÚMERO ANTIGO:802/1998
NÚMERO ATUAL: 00281-1997-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
JORGE JOÃO CHAVES AGEME
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
ANTÔNIO ARAGÃO FILHO
NÚMERO ANTIGO:803/1998
NÚMERO ATUAL: 00290-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: SILVINO FELICIANO FREIRE SIQUEIRA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
NÚMERO ANTIGO:804/1998
NÚMERO ATUAL: 00289-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
RITA LEUDA COSTA SANTOS
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
NÚMERO ANTIGO:805/1998
NÚMERO ATUAL: 00288-1997-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO FONSÊCA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
NÚMERO ANTIGO:1055/1998
NÚMERO ATUAL: 00423-1997-006-16-00-2
57
58
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA DA GUIA ARAGÃO DE SOUSA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:1059/1998
NÚMERO ATUAL: 00444-1997-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA LUZIA LIMA SOUSA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:1060/1998
NÚMERO ATUAL: 00448-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA SANTOS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:1061/1998
NÚMERO ATUAL: 00452-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO:
MARIA NILCE FLORÊNCIA DA SILVA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:1062/1998
NÚMERO ATUAL: 00453-1997-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA CLEONICE COSTA CARVALHO
MARTINS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:1063/1998
NÚMERO ATUAL: 00454-1997-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA DE JESUS OLIVEIRA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:1064/1998
NÚMERO ATUAL: 00430-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO:
MARIA EDILEUZA FERREIRA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:1065/1998
NÚMERO ATUAL: 00441-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO:
MARIA OZELITA FREITAS DA SILVA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:1066/1998
NÚMERO ATUAL: 00424-1997-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA DOS MILAGRES FREITAS ARAGÃO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:1067/1998
NÚMERO ATUAL: 00425-1997-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA DOS MILAGRES MENDES VERAS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:1068/1998
NÚMERO ATUAL: 00426-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA DE BRITO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:1069/1998
NÚMERO ATUAL: 00427-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO:
MARIA ANTONIA SILVA ARAGÃO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:1070/1998
NÚMERO ATUAL: 00422-1997-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA JOSÉ GOMES FÉLIX
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:1071/1998
NÚMERO ATUAL: 00418-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO GÓIS OLIVEIRA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:1072/1998
NÚMERO ATUAL: 00419-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO VIANA GÓIS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:1073/1998
NÚMERO ATUAL: 00417-1997-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA SANTANA SOUSA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:1074/1998
NÚMERO ATUAL: 00455-1997-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO:
MARIA RAIMUNDA RODRIGUES NASCIMENTO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
NÚMERO ANTIGO:1075/1998
NÚMERO ATUAL: 00456-1997-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA LUIZA FERREIRA DOS SANTOS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:1076/1998
NÚMERO ATUAL: 00440-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA DE JESUS CARVALHO OLIVEIRA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:1077/1998
NÚMERO ATUAL: 00439-1997-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO:
MARIA RAIMUNDA ARAGÃO DE CARVALHO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:1078/1998
NÚMERO ATUAL: 00437-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA DOS AFLITOS LIMA BARBOSA
NÚMERO ANTIGO:1079/1998
NÚMERO ATUAL: 00341-1997-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: ODETE GUIMARÃES SOUSA E OUTROS
Adv:Dr(s).
DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
NÚMERO ANTIGO:1080/1998
NÚMERO ATUAL: 00342-1997-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA
CALDAS E OUTROS
Adv:Dr(s).
DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
NÚMERO ANTIGO:1081/1998
NÚMERO ATUAL: 00343-1997-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: MARIA DOS REIS SOUSA GUIMARÃES E
OUTRAS
Adv:Dr(s).
DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
59
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: BERNARDA ANJO DE OLIVEIRA E OUTROS
Adv:Dr(s).
DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
NÚMERO ANTIGO:1361/1998
NÚMERO ATUAL: 00459-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
MARLENE DE OLIVEIRA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1362/1998
NÚMERO ATUAL: 00460-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
MARIA DO SOCORRO MACHADO NUNES
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1363/1998
NÚMERO ATUAL: 00464-1997-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: LUCELITA SILVA DE CASTRO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO/MA
Adv:Dr(s). FRANCISCO CÉLIO BEZERRA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1364/1998
NÚMERO ATUAL: 00489-1997-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
MARIA DA CONCEIÇÃO SELIZET FERREIRA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1365/1998
NÚMERO ATUAL: 00622-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
LUÍS DOS SANTOS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1082/1998
NÚMERO ATUAL: 00345-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: ANTONIO JOSÉ LIMA VIANA E OUTROS
Adv:Dr(s).
DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
NÚMERO ANTIGO:1366/1998
NÚMERO ATUAL: 00488-1997-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
MARIA DOS MILAGRES RÊGO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1083/1998
NÚMERO ATUAL: 00344-1997-006-16-00-1
NÚMERO ANTIGO:1367/1998
NÚMERO ATUAL: 00086-1996-006-16-00-2
60
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MARIA FERREIRA DA COSTA SOUSA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
AGRAVADO:
M. RODRIGUES FERNANDES (HOSPITAL
SÃO FRANCISCO LTDA.)
Adv:Dr(s). EDMILSON ALVES DE AGUIAR
NÚMERO ANTIGO:1368/1998
NÚMERO ATUAL: 00465-1997-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MARIA JOSÉ SILVA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO/MA
Adv:Dr(s). FRANCISCO CÉLIO BEZERRA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1369/1998
NÚMERO ATUAL: 00479-1997-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
MARIA ELISA PEREIRA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1370/1998
NÚMERO ATUAL: 00472-1997-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
JOSÉLIA MARIA DO NASCIMENTO SOUSA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1371/1998
NÚMERO ATUAL: 00481-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DA SILVA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1372/1998
NÚMERO ATUAL: 00473-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
MARIA DOS MILAGRES PEREIRA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1373/1998
NÚMERO ATUAL: 00620-1997-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
IRENE FREITAS SOUSA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1374/1998
NÚMERO ATUAL: 00617-1997-006-16-00-8
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO:
EDSON DE ALMEIDA MARTINS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:1375/1998
NÚMERO ATUAL: 00616-1997-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
ANTÔNIO CARLOS DE SOUSA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1376/1998
NÚMERO ATUAL: 00480-1997-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
MARIA DA CRUZ PEREIRA MORENO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1377/1998
NÚMERO ATUAL: 00337-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO/MA
Adv:Dr(s). FRANCISCO CÉLIO BEZERRA
RECORRIDO:
ESPÓLIO DE ANTÔNIO ODORICO DE
SOUSA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:1378/1998
NÚMERO ATUAL: 00484-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
BERNARDA MARIA OLIVEIRA SANTOS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1379/1998
NÚMERO ATUAL: 00483-1997-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
MARIA RAIMUNDA MONTEIRO DOS SANTOS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1380/1998
NÚMERO ATUAL: 00457-1997-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
MARIA DO SOCORRO GUIMARÃES
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1381/1998
NÚMERO ATUAL: 00477-1997-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
ZILA MARIA LOPES COSTA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1382/1998
NÚMERO ATUAL: 00486-1997-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
MERVAL RODRIGUES DE CARVALHO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1388/1998
NÚMERO ATUAL: 00627-1997-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
MARIA ROGAI DA CONCEIÇÃO DIAS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1389/1998
NÚMERO ATUAL: 00432-1997-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA DOS REIS SANTOS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:1390/1998
NÚMERO ATUAL: 00458-1997-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
MARIA EUDES DUTRA DA SILVA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1391/1998
NÚMERO ATUAL: 00482-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA BATISTA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1392/1998
NÚMERO ATUAL: 00475-1997-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA ANA
EUNICE DOS SANTOS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1393/1998
NÚMERO ATUAL: 00474-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
LUÍZA TEIXEIRA DINIZ
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
61
NÚMERO ANTIGO:1394/1998
NÚMERO ATUAL: 00625-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
MARIA DAS DORES TEIXEIRA VERAS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1395/1998
NÚMERO ATUAL: 00626-1997-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRNTES: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
MARIA DOS SANTOS MESQUITA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1396/1998
NÚMERO ATUAL: 00621-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DO NASCIMENTO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1397/1998
NÚMERO ATUAL: 00487-1997-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
LAURO GONÇALVES BASTOS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1398/1998
NÚMERO ATUAL: 00471-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
MARIA DE JESUS ANDRADE FERREIRA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:1737/1998
NÚMERO ATUAL: 00083-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDO: LEULA CAMPOS SILVA
Adv:Dr(s). JOSÉ COSTA FERREIRA
NÚMERO ANTIGO:1738/1998
NÚMERO ATUAL: 00082-1997-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDO: LEUDO CAMPOS SILVA
Adv:Dr(s). JOSÉ COSTA FERREIRA
NÚMERO ANTIGO:1739/1998
NÚMERO ATUAL: 00491-1997-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
62
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO:
MANOEL DA MATA FILHO E OUTRO
Adv:Dr(s).
DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
NÚMERO ANTIGO:1742/1998
NÚMERO ATUAL: 00461-1997-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: IVANILDE DA SILVA CARVALHO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
NÚMERO ANTIGO:1743/1998
NÚMERO ATUAL: 00248-1997-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO/MA
Adv:Dr(s). FRANCISCO CÉLIO BEZERRA
RECORRIDO: GILVAN ALVES DA SILVA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
NÚMERO ANTIGO:2103/1998
NÚMERO ATUAL: 00530-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ZILDA DA SILVA PINTO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
PARTE2:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
NÚMERO ANTIGO:2108/1998
NÚMERO ATUAL: 00295-1997-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: BERNARDO LEÃO DA SILVA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2109/1998
NÚMERO ATUAL: 00513-1997-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: JOSÉ RIBAMAR DUTRA COELHO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:2110/1998
NÚMERO ATUAL: 00309-1997-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: ELIZA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:2111/1998
NÚMERO ATUAL: 00634-1997-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MARIA DA ANUNCIAÇÃO MARTINS RÊGO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:2112/1998
NÚMERO ATUAL: 00595-1997-006-16-00-6
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: FRANCISCA MARIA DA COSTA FILHA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:2118/1998
NÚMERO ATUAL: 00300-1997-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MARIA DA CRUZ FERREIRA DA SILVA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:2279/1998
NÚMERO ATUAL: 00534-1997-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA DO ROSÁRIO MENDES DE
OLIVEIRA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2280/1998
NÚMERO ATUAL: 00538-1997-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO:
FABRÍCIO ALMEIDA SANTOS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2289/1998
NÚMERO ATUAL: 00332-1997-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO:
ERCILANE MARIA LINHARES NASCIMENTO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2290/1998
NÚMERO ATUAL: 00658-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA
MELO GARCIA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:2291/1998
NÚMERO ATUAL: 00316-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: FRANCISCO DE FREITAS ARAGÃO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2292/1998
NÚMERO ATUAL: 00642-1997-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: FRANCISCA GENUÍNA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
NÚMERO ANTIGO:2293/1998
NÚMERO ATUAL: 00331-1997-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2294/1998
NÚMERO ATUAL: 00568-1997-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
ANTÔNIO TEIXEIRA DE ARAÚJO
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:2295/1998
NÚMERO ATUAL: 00609-1997-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO/MA
Adv:Dr(s). FRANCISCO CÉLIO BEZERRA
RECORRIDO: FRANCISCA ZÉLIA ALVES GARCÊS
Adv:Dr(s). FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE OLIVEIRA
NÚMERO ANTIGO:2296/1998
NÚMERO ATUAL: 00640-1997-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA DAS DORES PIRES AMORIM
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
63
RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A
Adv:Dr(s).
PAULO MOREIRA PINTO JÚNIOR
RECORRIDO: PEDRO GOMES BRITO
Adv:Dr(s). JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
NÚMERO ANTIGO:2311/1998
NÚMERO ATUAL: 00319-1997-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA LUCEMIR DOS SANTOS DUTRA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2312/1998
NÚMERO ATUAL: 00638-1997-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: RAIMUNDA CARVALHO MARTINS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:2321/1998
NÚMERO ATUAL: 00335-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: GILBENÊ SOUSA ARAGÃO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2305/1998
NÚMERO ATUAL: 00328-1997-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO:
WALTER TEIXEIRA CARVALHO
NÚMERO ANTIGO:2322/1998
NÚMERO ATUAL: 00643-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
MARIA DA GLÓRIA SILVA AMORIM
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:2306/1998
NÚMERO ATUAL: 00329-1997-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO:
MANOEL GOMES DE MESQUITA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2323/1998
NÚMERO ATUAL: 00561-1997-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA DA SILVA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:2307/1998
NÚMERO ATUAL: 00326-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: ANTÔNIO ALVES
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2324/1998
NÚMERO ATUAL: 00562-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
RAIMUNDA MENDES PEREIRA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:2308/1998
NÚMERO ATUAL: 00528-1997-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO:
ANTÔNIO JOSÉ DO NASCIMENTO
MACHADO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2325/1998
NÚMERO ATUAL: 00654-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: CONCEIÇÃO DE MARIA CABRAL DE SOUSA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:2309/1998
NÚMERO ATUAL: 00348-1997-006-16-00-0
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
NÚMERO ANTIGO:2326/1998
NÚMERO ATUAL: 00563-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
64
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: SABINA CORRÊA BESERRA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:2327/1998
NÚMERO ATUAL: 00564-1997-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
ZENILDA BELFORT SANTOS
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:2328/1998
NÚMERO ATUAL: 00566-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
RAIMUNDO VENÂNCIO LOPES
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:2329/1998
NÚMERO ATUAL: 00567-1997-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
RAIMUNDO PEREIRA DE MATOS SANTOS
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:2330/1998
NÚMERO ATUAL: 00539-1997-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA FERREIRA DE SOUSA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2331/1998
NÚMERO ATUAL: 00542-1997-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: ALMIR DA CONCEIÇÃO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2332/1998
NÚMERO ATUAL: 00544-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: VALDEMIR PEREIRA SILVA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2333/1998
NÚMERO ATUAL: 00559-1997-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: JOSÉLIA RODRIGUES DE MELO
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:2334/1998
NÚMERO ATUAL: 00560-1997-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: ÍRIS MARIA DE OLIVEIRA MARQUES
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
NÚMERO ANTIGO:2335/1998
NÚMERO ATUAL: 00655-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: FRANCISCA CONCEIÇÃO DA SILVA OLIVEIRA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:2336/1998
NÚMERO ATUAL: 00334-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: FRANCISCO DO NASCIMENTO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2360/1998
NÚMERO ATUAL: 00305-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: ROSA ALVES CARVALHO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2361/1998
NÚMERO ATUAL: 00639-1997-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: RAIMUNDA NONATA CARVALHO DA
SILVA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:2362/1998
NÚMERO ATUAL: 00297-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO:
SEBASTIÃO RIBEIRO DE ALMEIDA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2363/1998
NÚMERO ATUAL: 00631-1997-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MARIA DOS REMÉDIOS DINIZ RÊGO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:2364/1998
NÚMERO ATUAL: 00633-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MARIA DALVA SILVA SAMPAIO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:2365/1998
NÚMERO ATUAL: 00599-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:2366/1998
NÚMERO ATUAL: 00438-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA DOS MILAGRES SOUSA LOPES
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2367/1998
NÚMERO ATUAL: 00594-1997-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSO
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: FRANCISCA MARIA COSTA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:2368/1998
NÚMERO ATUAL: 00324-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO:
LILIANE MESQUITA DA SILVA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2369/1998
NÚMERO ATUAL: 00325-1997-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: FRANCISCA MARIA DE SOUSA SANTOS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2370/1998
NÚMERO ATUAL: 00320-1997-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: JOSÉ ALDEBENE SOUSA ARAGÃO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2371/1998
NÚMERO ATUAL: 00652-1997-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO: ELIANE SOUSA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:2372/1998
NÚMERO ATUAL: 00597-1997-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: ILZAMAR SILVA ARAÚJO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:2373/1998
NÚMERO ATUAL: 00298-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
65
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: DOMINGOS ALVES DE SOUZA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2376/1998
NÚMERO ATUAL: 00647-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
MARIA DOMECÍLIA CUNHA DE ANDRADE
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:2377/1998
NÚMERO ATUAL: 00596-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DO NASCIMENTO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:2378/1998
NÚMERO ATUAL: 00311-1997-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: VALDEBENE SOUSA ARAGÃO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:2379/1998
NÚMERO ATUAL: 00313-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2380/1998
NÚMERO ATUAL: 00628-1997-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MARIA MIRIAN LIMA SOUSA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:2381/1998
NÚMERO ATUAL: 00604-1997-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MARIA INÊS SOUSA LIMA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:2382/1998
NÚMERO ATUAL: 00306-1997-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: ROSA MARIA DA SILVA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
66
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
NÚMERO ANTIGO:2383/1998
NÚMERO ATUAL: 00308-1997-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: FRANCISCA FÉLIX DA SILVA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2384/1998
NÚMERO ATUAL: 00646-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
MARIA DOMINGAS MATIAS CARVALHO
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:2385/1998
NÚMERO ATUAL: 00644-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: LUIZA DOS SANTOS PEREIRA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:2386/1998
NÚMERO ATUAL: 00650-1997-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA DOS REMÉDIOS PEREIRA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:2387/1998
NÚMERO ATUAL: 00702-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
Adv:Dr(s). WILSON DO SOCORRO PASSOS
RECORRIDO: INÊS MESQUITA VIANA
Adv:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
NÚMERO ANTIGO:2388/1998
NÚMERO ATUAL: 00656-1997-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: CARMINA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:2389/1998
NÚMERO ATUAL: 00659-1997-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
MARIA AMÁLIA MARQUES BRITO
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:2390/1998
NÚMERO ATUAL: 00318-1997-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: JOSÉ PINTO DE ARAGÃO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2391/1998
NÚMERO ATUAL: 00602-1997-006-16-00-0
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MARIA ESTER SANTANA SILVA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:2392/1998
NÚMERO ATUAL: 00512-1997-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: JOSÉ KERLES CARDOSO CARVALHO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:2393/1998
NÚMERO ATUAL: 00517-1997-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MARIA JOSÉ CARDOSO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:2394/1998
NÚMERO ATUAL: 00518-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MILENA DE SOUSA CARDOSO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2395/1998
NÚMERO ATUAL: 00519-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA DALVA CARDOSO DA SILVA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2438/1998
NÚMERO ATUAL: 00637-1997-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: RAIMUNDA DE JESUS OLIVEIRA LIMA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:2543/1998
NÚMERO ATUAL: 00666-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA FREIRE
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO
NÚMERO
Espécie:
PARTE1:
Adv:Dr(s).
PARTE2:
Adv:Dr(s).
NÚMERO
ANTIGO:2566/1998
ATUAL: 00589-1997-006-16-00-9
REMESSA EX-OFFICIO
MARIA RAIMUNDA ARAÚJO GOMES
JOÃO BATISTA MAGALHÃES RODRIGUES
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
ANTIGO:2567/1998
D.O. PODER JUDICIÁRIO
NÚMERO ATUAL: 00662-1997-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA DE FÁTIMA VIANA RODRIGUES
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:2568/1998
NÚMERO ATUAL: 00663-1997-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO FRAZÃO GARCIA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:2569/1998
NÚMERO ATUAL: 00347-1997-006-16-00-5
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A
Adv:Dr(s).
PAULO MOREIRA PINTO JÚNIOR
RECORRIDO: EDSON SILVA MOREIRA
Adv:Dr(s). JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
NÚMERO ANTIGO:2763/1998
NÚMERO ATUAL: 00570-1997-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
JOSÉ DE RIBAMAR DA COSTA MUNIZ
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
NÚMERO ANTIGO:2764/1998
NÚMERO ATUAL: 00574-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
AMADEUS RODRIGUES DA SILVA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
NÚMERO ANTIGO:2765/1998
NÚMERO ATUAL: 00575-1997-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MAXIMIANO CHAGAS CORRÊA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
NÚMERO ANTIGO:2766/1998
NÚMERO ATUAL: 00576-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA JOSÉ DOS SANTOS
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
NÚMERO ANTIGO:2767/1998
NÚMERO ATUAL: 00577-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA JOSÉ ABREU COSTA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
NÚMERO ANTIGO:2847/1998
NÚMERO ATUAL: 00293-1997-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO/MA
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Adv:Dr(s). FRANCISCO CÉLIO BEZERRA
RECORRIDO: FLÁVIA LÚCIA CUNHA SILVA E OUTROS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2976/1998
NÚMERO ATUAL: 00689-1997-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA ROCHA
Adv:Dr(s).
LIZ CRISTINA DE MELO BRITO
NÚMERO ANTIGO:2977/1998
NÚMERO ATUAL: 00679-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: ESMERALDA SOUZA ARAÚJO
Adv:Dr(s).
LIZ CRISTINA DE MELO BRITO
NÚMERO ANTIGO:2978/1998
NÚMERO ATUAL: 00336-1997-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: JAIME MARTINS DE CARVALHO FILHO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:2979/1998
NÚMERO ATUAL: 00051-1998-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: ANTÔNIA MARIA SILVA COSTA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:2980/1998
NÚMERO ATUAL: 00050-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: RAIMUNDA LIMA SOUSA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:2981/1998
NÚMERO ATUAL: 00686-1997-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: LUCILENE COSTA RAMOS
Adv:Dr(s).
LIZ CRISTINA DE MELO BRITO
NÚMERO ANTIGO:2982/1998
NÚMERO ATUAL: 00685-1997-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: LIRIAN FRANCE MACÊDO VELOSO
Adv:Dr(s).
LIZ CRISTINA DE MELO BRITO
NÚMERO ANTIGO:2983/1998
NÚMERO ATUAL: 00592-1997-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: GOVERMANO PEREIRA DE ARAÚJO
Adv:Dr(s).
DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
67
68
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
NÚMERO ANTIGO:2984/1998
NÚMERO ATUAL: 00693-1997-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: MARIA DA SILVA VASCONCELOS
Adv:Dr(s).
LIZ CRISTINA DE MELO BRITO
NÚMERO ANTIGO:2985/1998
NÚMERO ATUAL: 00678-1997-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: EDMILSON LIMA AGUIAR
Adv:Dr(s).
LIZ CRISTINA DE MELO BRITO
NÚMERO ANTIGO:2986/1998
NÚMERO ATUAL: 00682-1997-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO:
GENIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Adv:Dr(s).
LIZ CRISTINA DE MELO BRITO
NÚMERO ANTIGO:3113/1998
NÚMERO ATUAL: 00670-1997-006-16-00-9
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: AMADEUS ARAÚJO
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
RECORRIDO:
SISTEMA JANAÍNA DE RADIOFUSÃO LTDA.
Adv:Dr(s). LILIAN DIAS ALVES
NÚMERO ANTIGO:3200/1998
NÚMERO ATUAL: 00573-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
PATRIOTINO ALVES GARRETO
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:3215/1998
NÚMERO ATUAL: 00571-1997-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: JÚLIO BARBOSA DA COSTA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:3216/1998
NÚMERO ATUAL: 00220-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CANTANHÊDE-MA
Adv:Dr(s).
EMMANUEL ALMEIDA CRUZ
RECORRIDO: SILVESTRE DA CONCEIÇÃO MARTINS CARDOSO
Adv:Dr(s). EDMILSON ALVES DE AGUIAR
NÚMERO ANTIGO:3230/1998
NÚMERO ATUAL: 00581-1997-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA VIEIRA FRAZÃO
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:3231/1998
NÚMERO ATUAL: 00579-1997-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:3232/1998
NÚMERO ATUAL: 00578-1997-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: RAIMUNDA CORDEIRO SILVA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:3233/1998
NÚMERO ATUAL: 00612-1997-006-16-00-5
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA BRAZ
Adv:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:3234/1998
NÚMERO ATUAL: 00588-1997-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO MENDES ARAÚJO
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:3235/1998
NÚMERO ATUAL: 00586-1997-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA CORRÊA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:3236/1998
NÚMERO ATUAL: 00584-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
MARIA LOPES SANTANA
Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:3237/1998
NÚMERO ATUAL: 00583-1997-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA MENDES DOS SANTOS
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:3238/1998
NÚMERO ATUAL: 00582-1997-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA JOSÉ DO SOCORRO LOPES
MENEZES
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:3239/1998
NÚMERO ATUAL: 00082-1998-006-16-00-6
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: JOSÉ RIBAMAR ALVES DA SILVA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
69
RECORRIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO
MARANHÃO - CAEMA
Adv:Dr(s). SÉRGIO ROBERTO MENDES DE ARAÚJO
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO:
MARIA TEIXEIRA REINALDO
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:3240/1998
NÚMERO ATUAL: 00081-1998-006-16-00-1
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: DOMINGOS MOUZINHO DO
NASCIMENTO JÚNIOR
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
RECORRIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO
MARANHÃO - CAEMA
Adv:Dr(s). SÉRGIO ROBERTO MENDES DE ARAÚJO
NÚMERO ANTIGO:3563/1998
NÚMERO ATUAL: 00067-1998-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO:
MARIA DE NAZARÉ MARCHÃO DE CARVALHO
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:3241/1998
NÚMERO ATUAL: 00078-1998-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
Adv:Dr(s). PEDRO AFONSO SANTOS ASSUNÇÃO
RECORRIDO: ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUSA SILVA
Adv:Dr(s).
DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
NÚMERO ANTIGO:3243/1998
NÚMERO ATUAL: 00703-1997-006-16-00-0
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: MARIA DE LOURDES RODRIGUES VERAS
Adv:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:3244/1998
NÚMERO ATUAL: 00632-1997-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO:
MARIA EULINA COSTA FERREIRA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:3245/1998
NÚMERO ATUAL: 00613-1997-006-16-00-0
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: MARIA ISAURA DE SOUSA
Adv:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:3296/1998
NÚMERO ATUAL: 00587-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO: DOMINGOS MARQUES
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:3320/1998
NÚMERO ATUAL: 00585-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO: ROSA NONATA DA SILVA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:3561/1998
NÚMERO ATUAL: 00057-1998-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
NÚMERO ANTIGO:3564/1998
NÚMERO ATUAL: 00068-1998-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: MARIA SOUSA SILVA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:3591/1998
NÚMERO ATUAL: 00075-1998-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: MAURICÉIA PEREIRA DOS SANTOS
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:3592/1998
NÚMERO ATUAL: 00076-1998-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO MARQUES DOS SANTOS
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
NÚMERO ANTIGO:3593/1998
NÚMERO ATUAL: 00447-1997-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO MARQUES VIDAL
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
NÚMERO ANTIGO:3714/1998
NÚMERO ATUAL: 00088-1998-006-16-00-3
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A
Adv:Dr(s).
ANTONIO AUGUSTO ACOSTA MARTINS
RECORRIDO: JOSÉ MARIA MIRANDA
Adv:Dr(s).
ROSECLEINE FLORIANA DA SILVA FONTES
NÚMERO ANTIGO:3715/1998
NÚMERO ATUAL: 00097-1998-006-16-00-4
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: IMPLANTA ENGENHARIA E COMÉRCIO
LTDA.
Adv:Dr(s).
ALFREDO SALIM DUAILIBE NETO
RECORRIDO:
REGINALDO BATISTA LIMA
Adv:Dr(s). FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA
JÚNIOR
NÚMERO ANTIGO:3716/1998
NÚMERO ATUAL: 00605-1997-006-16-00-3
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A
Adv:Dr(s).
ANTONIO AUGUSTO ACOSTA MARTINS
70
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
RECORRIDO:
RAIMUNDO NONATO LAGO CASTELO BRANCO
Adv:Dr(s). FLÁVIO JOSÉ SOUZA DA SILVA
NÚMERO ANTIGO:3717/1998
NÚMERO ATUAL: 00606-1997-006-16-00-8
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A
Adv:Dr(s).
ANTONIO AUGUSTO ACOSTA MARTINS
RECORRIDO:
RAIMUNDO NONATO LAGO CASTELO BRANCO
Adv:Dr(s). FLÁVIO JOSÉ SOUZA DA SILVA
NÚMERO ANTIGO:3720/1998
NÚMERO ATUAL: 00003-1998-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
MARIA APARECIDA MARTINS OLIVEIRA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
NÚMERO ANTIGO:3721/1998
NÚMERO ATUAL: 00002-1998-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: JOSÉ DE RIBAMAR GARCIA OLIVEIRA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
NÚMERO ANTIGO:3722/1998
NÚMERO ATUAL: 00690-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: MARIA RITA ALVES DOS SANTOS
Adv:Dr(s).
LIZ CRISTINA DE MELO BRITO
NÚMERO ANTIGO:4090/1998
NÚMERO ATUAL: 00076-1996-006-16-00-7
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: E. RODRIGUES DE AGUIAR
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
AGRAVADO:
JOSÉ MARIA DO NASCIMENTO SILVA
NÚMERO ANTIGO:4111/1998
NÚMERO ATUAL: 00607-1997-006-16-00-2
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A
Adv:Dr(s).
MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS
RECORRIDO: ROSIMAR DA SILVA RODRIGUES PEREIRA
Adv:Dr(s).
ANTONIO DE JESUS LEITÃO NUNES
NÚMERO ANTIGO:4112/1998
NÚMERO ATUAL: 00292-1997-006-16-00-3
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: FAZENDA MAMORANA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
RECORRIDO: BERNARDO ANTÔNIO DOS SANTOS E
OUTRO
Adv:Dr(s).
DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
NÚMERO ANTIGO:4113/1998
NÚMERO ATUAL: 00090-1998-006-16-00-2
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A
Adv:Dr(s).
ANTONIO AUGUSTO ACOSTA MARTINS
RECORRIDO: JOSÉ MARIA MIRANDA
Adv:Dr(s).
ROSECLEINE FLORIANA DA SILVA FONTES
NÚMERO ANTIGO:4114/1998
D.O. PODER JUDICIÁRIO
NÚMERO ATUAL: 00091-1998-006-16-00-7
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A
Adv:Dr(s).
ANTONIO AUGUSTO ACOSTA MARTINS
RECORRIDO:
RAIMUNDO NONATO LAGO CASTELO
BRANCO
Adv:Dr(s).
ROSECLEINE FLORIANA DA SILVA FONTES
NÚMERO ANTIGO:4115/1998
NÚMERO ATUAL: 00109-1998-006-16-00-0
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A
Adv:Dr(s).
ELIEZER XAVIER DE ALMEIDA FILHO
RECORRIDO: JOSÉ SALIM TRABULSI FILHO
Adv:Dr(s).
ROSECLEINE FLORIANA DA SILVA FONTES
NÚMERO ANTIGO:4246/1998
NÚMERO ATUAL: 00100-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: CECY BELFORT
Adv:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
NÚMERO ANTIGO:4247/1998
NÚMERO ATUAL: 00099-1998-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: FRANCISCA PIRES BELFORT
Adv:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
NÚMERO ANTIGO:4248/1998
NÚMERO ATUAL: 00098-1998-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: ANACLETA PIRES DA SILVA
Adv:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
NÚMERO ANTIGO:4249/1998
NÚMERO ATUAL: 00590-1997-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO GERALDO RIBEIRO DA COSTA
RECORRIDO:
MARIA DO AMPARO SILVA E OUTROS
Adv:Dr(s).
JOÃO BATISTA MAGALHÃES RODRIGUES
NÚMERO ANTIGO:4253/1998
NÚMERO ATUAL: 00086-1998-006-16-00-4
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: JOSÉ DA PAZ FERREIRA
Adv:Dr(s).
ROSECLEINE FLORIANA DA SILVA FONTES
RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A
Adv:Dr(s).
ANTONIO AUGUSTO ACOSTA MARTINS
NÚMERO ANTIGO:4254/1998
NÚMERO ATUAL: 00121-1998-006-16-00-5
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: HOSPITAL DO TRABALHADOR
BURITIENSE
Adv:Dr(s).
SEBASTIÃO ANTÔNIO FERNANDES FILHO
RECORRIDO: CARLOS DA SILVA DURVAL
Adv:Dr(s). EDMILSON ALVES DE AGUIAR
NÚMERO ANTIGO:4255/1998
NÚMERO ATUAL: 00122-1998-006-16-00-0
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: POSTO MAGNÓLIA LTDA
Adv:Dr(s).
ANTONIO NICOLAU JÚNIOR
RECORRIDO:
COSMO PEREIRA DUTRA
Adv:Dr(s). JOSÉ AMÉRICO DA SILVA
NÚMERO ANTIGO:4607/1998
NÚMERO ATUAL: 00089-1998-006-16-00-8
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A
Adv:Dr(s).
ANTONIO AUGUSTO ACOSTA MARTINS
RECORRIDO: JOSÉ MARIA MIRANDA
Adv:Dr(s).
ROSECLEINE FLORIANA DA SILVA FONTES
NÚMERO ANTIGO:4608/1998
NÚMERO ATUAL: 00087-1998-006-16-00-9
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A
Adv:Dr(s).
ANTONIO AUGUSTO ACOSTA MARTINS
RECORRIDO: JOSÉ DA PAZ FERREIRA
Adv:Dr(s).
ROSECLEINE FLORIANA DA SILVA FONTES
NÚMERO ANTIGO:4610/1998
NÚMERO ATUAL: 00023-1996-006-16-00-6
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: CHURRASCARIA MAGNÓLIA LTDA.
Adv:Dr(s). SIDNEY RAMOS ALVES DA CONCEIÇÃO
RECORRIDO: MARIA DOS MILAGRES DA SILVA CUNHA
Adv:Dr(s). JOSÉ CARLOS EVERTON LINDÔSO
NÚMERO ANTIGO:4627/1998
NÚMERO ATUAL: 00130-1998-006-16-00-6
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: CLAUDINO S/A - LOJAS DE
DEPARTAMENTOS
Adv:Dr(s). MÁRIO AUGUSTO SOEIRO MACHADO
RECORRIDO:
JAQUELINE DO CARMO PARINHO
PEREIRA
Adv:Dr(s).
MARCO ANTONIO RAMOS FONSÊCA
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
71
NÚMERO ANTIGO:4635/1998
NÚMERO ATUAL: 00116-1998-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE: BRUNO MENDES
Adv:Dr(s). OSMAR ALVES DA SILVA
AGRAVADO:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
NÚMERO ANTIGO:4636/1998
NÚMERO ATUAL: 00059-1998-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
DEUZELINA BARBOSA SILVA E OUTROS
Adv:Dr(s).
MANOEL MURILO FALCAO
NÚMERO ANTIGO:4637/1998
NÚMERO ATUAL: 00059-1994-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO - PROC. GERAL
DO ESTADO
AGRAVADO:
LEOZINA RODRIGUES DE CARVALHO E OUTROS
Adv:Dr(s). SIDNEY RAMOS ALVES DA CONCEIÇÃO
NÚMERO ANTIGO:4713/1998
NÚMERO ATUAL: 00123-1993-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO - PROC. GERAL DO
ESTADO
RECORRIDO: MARIA CÍCERA DE SOUSA E OUTROS
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS E SILVA CARVALHO
NÚMERO ANTIGO:4742/1998
NÚMERO ATUAL: 00085-1998-006-16-00-0
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A
Adv:Dr(s).
ANTONIO AUGUSTO ACOSTA MARTINS
RECORRIDO: FRANCISCO BOANERGES QUARIGUASI
Adv:Dr(s).
ROSECLEINE FLORIANA DA SILVA FONTES
NÚMERO ANTIGO:4629/1998
NÚMERO ATUAL: 00096-1998-006-16-00-0
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: IMPLANTA ENGENHARIA E COMÉRCIO
LTDA.
Adv:Dr(s).
ALFREDO SALIM DUAILIBE NETO
RECORRIDO: GILBERTO ARAÚJO SOUSA
Adv:Dr(s). FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JÚNIOR
NÚMERO ANTIGO:4746/1998
NÚMERO ATUAL: 00114-1998-006-16-00-3
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: VICENTE MARQUES VIEIRA
Adv:Dr(s).
CLAUDIONOR SILVA
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
NÚMERO ANTIGO:4633/1998
NÚMERO ATUAL: 00683-1997-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: GRACIMAR BATISTA SOUSA
Adv:Dr(s).
LIZ CRISTINA DE MELO BRITO
NÚMERO ANTIGO:4752/1998
NÚMERO ATUAL: 00120-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
JOÃO DA MATA MENDES
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
NÚMERO ANTIGO:4634/1998
NÚMERO ATUAL: 00600-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: MARIA DAS NEVES SOARES
NASCIMENTO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
NÚMERO ANTIGO:4848/1998
NÚMERO ATUAL: 00143-1998-006-16-00-5
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: CERÂMICA BARRO FORTE LTDA.
Adv:Dr(s).
JOÃO BATISTA MAGALHÃES RODRIGUES
RECORRIDO: ARIOLINO DA COSTA NASCIMENTO
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
NÚMERO ANTIGO:4849/1998
NÚMERO ATUAL: 00132-1998-006-16-00-5
72
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: FRANCISCA CARDOSO RODRIGUES
Adv:Dr(s). EDMILSON ALVES DE AGUIAR
NÚMERO ANTIGO:5145/1998
NÚMERO ATUAL: 00158-1998-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: ALARICO DE SOUSA FILHO
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:5146/1998
NÚMERO ATUAL: 00159-1998-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
BENEDITA DOMINGAS QUARESMA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:5147/1998
NÚMERO ATUAL: 00155-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: ANTÔNIA SOUSA AMORIM
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:5148/1998
NÚMERO ATUAL: 00156-1998-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
ANTÔNIO OLIVEIRA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:5149/1998
NÚMERO ATUAL: 00127-1998-006-16-00-2
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: JOSÉ CARLOS DE FRANÇA
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
RECORRIDO:
RÁDIO EDUCADORA VALE DO MUNIM RÁDIO MIRANTE AM DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO FERREIRA MARQUES
NÚMERO ANTIGO:5150/1998
NÚMERO ATUAL: 00157-1998-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: ALFREDO MOREIRA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:5151/1998
NÚMERO ATUAL: 00137-1998-006-16-00-8
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: ANA PATRÍCIA SANTOS GALVÃO
Adv:Dr(s).
GENTIL AUGUSTO COSTA
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
NÚMERO ANTIGO:5152/1998
NÚMERO ATUAL: 00084-1998-006-16-00-5
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: FRANCISCO BOANERGES QUARIGUASI
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Adv:Dr(s).
ROSECLEINE FLORIANA DA SILVA FONTES
RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A
Adv:Dr(s).
ANTONIO AUGUSTO ACOSTA MARTINS
NÚMERO ANTIGO:5153/1998
NÚMERO ATUAL: 00168-1998-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
ILZA IZABEL PEREIRA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:5154/1998
NÚMERO ATUAL: 00167-1998-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: GREGÓRIO MENDES MARQUES
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:5157/1998
NÚMERO ATUAL: 00470-1997-006-16-00-6
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A
Adv:Dr(s).
MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS
RECORRIDO:
ANTÔNIO GALLAS PIMENTEL
Adv:Dr(s).
ROSECLEINE FLORIANA DA SILVA FONTES
NÚMERO ANTIGO:5159/1998
NÚMERO ATUAL: 00222-1998-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DE FÁTIMA ALVES DE SOUSA
Adv:Dr(s).
ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s).
FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JÚNIOR
NÚMERO ANTIGO:5173/1998
NÚMERO ATUAL: 00223-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s).
FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA
JÚNIOR
RECORRIDO: DIONÍZIO GONÇALVES VIEIRA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
NÚMERO ANTIGO:5184/1998
NÚMERO ATUAL: 00169-1998-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
HONORATA GENOVEVA DE OLIVEIRA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:5185/1998
NÚMERO ATUAL: 00160-1998-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
BENEDITA FILOMENA SILVA MENDES
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:5186/1998
NÚMERO ATUAL: 00161-1998-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: DOMINGOS ABREU
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
NÚMERO ANTIGO:5187/1998
NÚMERO ATUAL: 00163-1998-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
EDSON PEREIRA MENDONÇA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:5188/1998
NÚMERO ATUAL: 00170-1998-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO: JOSÉ RIBAMAR DA SILVA PITER
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:5191/1998
NÚMERO ATUAL: 00171-1998-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO: LUIZ CARLOS GARCIA OLIVEIRA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:5192/1998
NÚMERO ATUAL: 00173-1998-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
MARIA ELZUILA SAMPAIO
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:5193/1998
NÚMERO ATUAL: 00175-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO CABRAL
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:5250/1998
NÚMERO ATUAL: 00181-1998-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA DE JESUS GOMES PEREIRA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:5252/1998
NÚMERO ATUAL: 00184-1998-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO: VALDECI BARBOSA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:5253/1998
NÚMERO ATUAL: 00216-1998-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA
JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA ALICE GOMES NUNES
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
NÚMERO ANTIGO:5254/1998
NÚMERO ATUAL: 00183-1998-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
73
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
SANDRA BATISTA E BATISTA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:5255/1998
NÚMERO ATUAL: 00182-1998-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA DOS SANTOS CORRÊA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:5258/1998
NÚMERO ATUAL: 00677-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: ANALICE MUNIZ SANTOS
Adv:Dr(s).
LIZ CRISTINA DE MELO BRITO
NÚMERO ANTIGO:5259/1998
NÚMERO ATUAL: 00221-1998-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JÚNIOR
RECORRIDO:
ILZETE MARIA LIMA SILVA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
NÚMERO ANTIGO:5260/1998
NÚMERO ATUAL: 00179-1998-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
MARIA ANTÔNIA RODRIGUES MENDES
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:5261/1998
NÚMERO ATUAL: 00227-1998-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA ELISA DE SOUSA COSTA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
NÚMERO ANTIGO:5262/1998
NÚMERO ATUAL: 00180-1998-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
MARIA PEREIRA DE ARAÚJO
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:5274/1998
NÚMERO ATUAL: 00529-1997-006-16-00-6
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A
Adv:Dr(s).
VALDEMIR PESSOA PRAZERES
RECORRIDO: ANANIAS ALVES DE ARAÚJO FILHO
Adv:Dr(s).
ROSECLEINE FLORIANA DA SILVA FONTES
NÚMERO ANTIGO:5411/1998
NÚMERO ATUAL: 00267-1998-006-16-00-0
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: ANTÔNIO FERREIRA DO NASCIMENTO
Adv:Dr(s). MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
74
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
NÚMERO ANTIGO:5612/1998
NÚMERO ATUAL: 00262-1998-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: TOMÁZIA SILVA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
NÚMERO ANTIGO:5613/1998
NÚMERO ATUAL: 00240-1998-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARCELINO DOS SANTOS
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
NÚMERO ANTIGO:5614/1998
NÚMERO ATUAL: 00242-1998-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA JOSÉ CUNHA PINTO
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
NÚMERO ANTIGO:5615/1998
NÚMERO ATUAL: 00241-1998-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA EFIGÊNIA BARROS
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
NÚMERO ANTIGO:5616/1998
NÚMERO ATUAL: 00239-1998-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA DO NASCIMENTO SANTOS SOUSA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
NÚMERO ANTIGO:5617/1998
NÚMERO ATUAL: 00238-1998-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
MARIA ODETE DE OLIVEIRA NOGUEIRA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
NÚMERO ANTIGO:5618/1998
NÚMERO ATUAL: 00231-1998-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: LUIZ RODRIGUES DE AZEVEDO
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
NÚMERO ANTIGO:5619/1998
NÚMERO ATUAL: 00232-1998-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
NÚMERO ANTIGO:5620/1998
NÚMERO ATUAL: 00233-1998-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
TEREZINHA ALVES PEREIRA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: ANTONIA RODRIGUES ALVES
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:5622/1998
Número Atual: 00233-1995-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BESSA
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
FRANCISCA DE ARAÚJO GOMES
Número Antigo:6047/1998
Número Atual: 00261-1998-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA PIRES
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
Número Antigo:6049/1998
Número Atual: 00259-1998-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA CONCEIÇÃO ABREU
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
Número Antigo:6050/1998
Número Atual: 00236-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA JOSÉ DA LUZ CORRÊA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
Número Antigo:6051/1998
Número Atual: 00186-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
RAIMUNDA CONSUELO LOPES ARAÚJO
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
Número Antigo:6146/1998
Número Atual: 00288-1998-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA MACHADO
Adv:Dr(s). MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA
Número Antigo:6148/1998
Número Atual: 00070-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MANOEL LIRA PEREIRA
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
AGRAVADO:
FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES TEIXEIRA
Número Antigo:6149/1998
Número Atual: 00070-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: A. LOBO PEREIRA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
AGRAVADO:
FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES TEIXEIRA
Número Antigo:6153/1998
Número Atual: 00273-1998-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
LUZIA REGINA DE CASTRO NASCIMENTO
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
Número Antigo:6155/1998
Número Atual: 00298-1998-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA JOSÉ PIRES
Adv:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
Número Antigo:6159/1998
Número Atual: 00266-1998-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO: ODETE IZABEL SANTOS DE SOUSA
Adv:Dr(s).
JUAREZ MEDEIROS FILHO
Número Antigo:6160/1998
Número Atual: 00278-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
BENEDITA NONATA ALVES PEREIRA
Adv:Dr(s). MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA
Número Antigo:6161/1998
Número Atual: 00280-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO: CIPRIANA DE SOUSA PEREIRA
Adv:Dr(s). MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA
Número Antigo:6162/1998
Número Atual: 00281-1998-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO: ELISA MOREIRA DE SOUSA
Adv:Dr(s). MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA
Número Antigo:6163/1998
Número Atual: 00282-1998-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO: FRANCISCO DA SILVA SAMINEZ
Adv:Dr(s). MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA
Número Antigo:6164/1998
Número Atual: 00283-1998-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO: HELOIZA FERREIRA DE MORAIS
Adv:Dr(s). MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Número Antigo:6165/1998
Número Atual: 00284-1998-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
JOANA BATISTA PINTO CUNHA
Adv:Dr(s). MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA
Número Antigo:6166/1998
Número Atual: 00285-1998-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: JOSEFA FERREIRA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA
Número Antigo:6167/1998
Número Atual: 00286-1998-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: LUÍSA FREIRE
Adv:Dr(s). MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA
Número Antigo:6168/1998
Número Atual: 00279-1998-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
BENTA PEREIRA DA SILVA
Adv:Dr(s). MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA
Número Antigo:6169/1998
Número Atual: 00287-1998-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA CELSA SOUSA BARBOSA
Adv:Dr(s). MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA
Número Antigo:6170/1998
Número Atual: 00289-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA DE AMORIM FRAZÃO
Adv:Dr(s). MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA
Número Antigo:6171/1998
Número Atual: 00290-1998-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA DE JESUS CORRÊA LOPES
Adv:Dr(s). MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA
Número Antigo:6172/1998
Número Atual: 00291-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO MENDES
Adv:Dr(s). MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA
Número Antigo:6173/1998
Número Atual: 00292-1998-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
75
76
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA DOS SANTOS MARQUES DE
ALENCAR
Adv:Dr(s). MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA
Número Antigo:6174/1998
Número Atual: 00294-1998-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
MARIA PEREIRA DA SILVA
Adv:Dr(s). MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA
Número Antigo:6175/1998
Número Atual: 00295-1998-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: NADIR PEREIRA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA
Número Antigo:6176/1998
Número Atual: 00296-1998-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
RAIMUNDA NONATA DIAS
Adv:Dr(s). MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA
Número Antigo:6177/1998
Número Atual: 00297-1998-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: VENÂNCIA PEREIRA DA SILVA
Adv:Dr(s). MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Adv:Dr(s).
PARTE2:
Adv:Dr(s).
EDMUNDO ARAÚJO CARVALHO
MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE
CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:6439/1998
Número Atual: 00355-1998-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
RAIMUNDO CARVALHO VIANA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO
Número Antigo:6440/1998
Número Atual: 00354-1998-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
TEREZINHA LIMA LOPES
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO
Número Antigo:6441/1998
Número Atual: 00353-1998-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA ZÉLIA RÊGO VIANA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO
Número Antigo:6442/1998
Número Atual: 00352-1998-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA SÔNIA DE JESUS OLIVEIRA LIMA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO
Número Antigo:6443/1998
Número Atual: 00351-1998-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DA SILVA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO
Número Antigo:6182/1998
Número Atual: 00026-1994-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO - PROC. GERAL
DO ESTADO
AGRAVADO:
ISABEL MENDONÇA BOTELHO
MONTEIRO E OUTRAS
Adv:Dr(s). SIDNEY RAMOS ALVES DA CONCEIÇÃO
Número Antigo:6453/1998
Número Atual: 00327-1998-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CORRÊA GONÇALVES
Adv:Dr(s).
JOÃO BATISTA MAGALHÃES RODRIGUES
Número Antigo:6424/1998
Número Atual: 00135-1997-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MANOEL LOBO LIMA
Adv:Dr(s).
DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
PARTE2:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s).
ELIZIÁRIO FERREIRA VERAS
Número Antigo:6454/1998
Número Atual: 00321-1998-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
RECORRIDO: ANTONIA EDILENE UCHÔA MARTINS
Adv:Dr(s).
JOÃO BATISTA MAGALHÃES RODRIGUES
Número Antigo:6437/1998
Número Atual: 00306-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
JOSÉ RIBAMAR GOMES
Adv:Dr(s).
EDMUNDO ARAÚJO CARVALHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:6455/1998
Número Atual: 00326-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
RECORRIDO: DIONÍSIO BARRETO GONÇALVES
Adv:Dr(s).
JOÃO BATISTA MAGALHÃES RODRIGUES
Número Antigo:6438/1998
Número Atual: 00310-1998-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
VITALINA DE SOUSA SANTANA
Número Antigo:6456/1998
Número Atual: 00325-1998-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
RECORRIDO: JOANA MENDES FRAZÃO
Adv:Dr(s).
JOÃO BATISTA MAGALHÃES RODRIGUES
PARTE1:
Adv:Dr(s).
PARTE2:
Número Antigo:6457/1998
Número Atual: 00324-1998-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
RECORRIDO: ARCÂNGELA MARIA FRAZÃO MENDES
Adv:Dr(s).
JOÃO BATISTA MAGALHÃES RODRIGUES
Número Antigo:6859/1998
Número Atual: 00319-1998-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE
ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
RECORRIDO: MARIA LUZIA SOUSA ARAÚJO
Adv:Dr(s).
ELZITA MARIA DE LIMA
Número Antigo:6458/1998
Número Atual: 00323-1998-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
CARLOS ALBERTO DAMASCENO
RECORRIDO: MARIA LÚCIA CORRÊA
Adv:Dr(s).
JOÃO BATISTA MAGALHÃES RODRIGUES
Número Antigo:6832/1998
Número Atual: 00215-1998-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DE DEUS DUTRA PEREIRA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Número Antigo:6833/1998
Número Atual: 00214-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
LAUDECY VIEIRA DE SOUSA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Número Antigo:6834/1998
Número Atual: 00213-1998-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA ALAÍDE FERREIRA NASCIMENTO
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Número Antigo:6835/1998
Número Atual: 00210-1998-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DAS DORES PEREIRA MEIRELES
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Número Antigo:6854/1998
Número Atual: 00211-1998-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
LUZENI LOPES PINTO
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
77
EUDINA LISBOA SOUSA
ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Número Antigo:6860/1998
Número Atual: 00318-1998-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE
ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
RECORRIDO:
MARIA DORACI MOREIRA DA SILVA
Adv:Dr(s).
ELZITA MARIA DE LIMA
Número Antigo:6861/1998
Número Atual: 00268-1998-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: FRANCISCA MARIA DA SILVA
Adv:Dr(s).
DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
Número Antigo:6862/1998
Número Atual: 00235-1998-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE
ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
RECORRIDO: VALDIVA SILVA DOS SANTOS
Adv:Dr(s).
DARCI COSTA FRAZÃO
Número Antigo:6863/1998
Número Atual: 00234-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE
ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
RECORRIDO: LUIZA AMÉLIA SILVA DOS SANTOS GOMES
Adv:Dr(s).
DARCI COSTA FRAZÃO
Número Antigo:6867/1998
Número Atual: 00403-1998-006-16-00-2
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A
Adv:Dr(s).
ELIEZER XAVIER DE ALMEIDA FILHO
RECORRIDO:
BENEDITO RODRIGUES MARTINS NETO
Adv:Dr(s).
ROSECLEINE FLORIANA DA SILVA FONTES
Número Antigo:6855/1998
Número Atual: 00350-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA JOSÉ NUNES DE ANDRADE
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
Adv:Dr(s). PEDRO AFONSO SANTOS ASSUNÇÃO
Número Antigo:6868/1998
Número Atual: 00265-1998-006-16-00-1
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: APOIO AGROPECUÁRIA LTDA.
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
RECORRIDO: JORGE VOLNEI RIEDEL
Adv:Dr(s).
DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
Número Antigo:6856/1998
Número Atual: 00225-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
Número Antigo:6869/1998
Número Atual: 00219-1997-006-16-00-1
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
78
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
RECORRENTE: EXPRESSO CONTINENTAL LTDA
Adv:Dr(s).
JOÃO VIANEY CORDEIRO MENDONÇA
RECORRIDO: JOSÉ SILVA ARAÚJO
Adv:Dr(s). EDMILSON ALVES DE AGUIAR
Número Antigo:6870/1998
Número Atual: 00025-1996-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: FRANCISCA MARIA DE ARAÚJO COSTA Adv:Dr(s).
FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA
JÚNIOR
AGRAVADO:
MARIA DA PAZ LIMA ARAÚJO E OUTRAS
Número Antigo:6871/1998
Número Atual: 00298-1996-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
DANIEL RIBEIRO DA SILVA
Adv:Dr(s).
OSVALDO PEREIRA ROCHA
AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS
Número Antigo:6872/1998
Número Atual: 00142-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
AGRAVADO:
IRACEMA CARDOSO LIMA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
Número Antigo:6873/1998
Número Atual: 00171-1997-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA LENIR COSTA
Adv:Dr(s).
DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
Número Antigo:222/1999
Número Atual: 00405-1998-006-16-00-1
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: PEDRO GILSON SILVA DE OLIVEIRA
Adv:Dr(s).
ROSECLEINE FLORIANA DA SILVA FONTES
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A
Adv:Dr(s).
VALDEMIR PESSOA PRAZERES
Número Antigo:229/1999
Número Atual: 00404-1998-006-16-00-7
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A
Adv:Dr(s).
ANTONIO AUGUSTO ACOSTA MARTINS
RECORRIDO:
BENEDITO RODRIGUES MARTINS NETO
Adv:Dr(s).
ROSECLEINE FLORIANA DA SILVA FONTES
Número Antigo:359/1999
Número Atual: 00207-1998-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: VERONILDE SILVA BARBOSA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:372/1999
Número Atual: 00189-1998-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA COSTA MENDES
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Número Antigo:373/1999
Número Atual: 00217-1998-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: LINA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:374/1999
Número Atual: 00212-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: IRACI MARQUES MESQUITA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:375/1999
Número Atual: 00197-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MILTON SOUSA FERREIRA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:376/1999
Número Atual: 00195-1998-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
MANOEL MARCHÃO DE CARVALHO
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:377/1999
Número Atual: 00194-1998-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: JOSÉ CARLOS DE AZEVÊDO
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:378/1999
Número Atual: 00206-1998-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
TEOTÔNIA FERREIRA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:379/1999
Número Atual: 00205-1998-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
PATRIOLINA SANTOS GARRETO
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:380/1999
Número Atual: 00204-1998-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO MATOS FERNANDES
ALMEIDA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:381/1999
Número Atual: 00203-1998-006-16-00-0
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA DE JESUS MENDES AZEVEDO
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:382/1999
Número Atual: 00202-1998-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
LEONILDE SILVA SIQUEIRA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:383/1999
Número Atual: 00201-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO: DALVA PEREIRA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:384/1999
Número Atual: 00200-1998-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO: LIBERATO FÉLIX DE SOUSA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:385/1999
Número Atual: 00199-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO: BENEDITO DE SOUZA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:386/1999
Número Atual: 00198-1998-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO: JOÃO LÁZARO ALVES CARDOSO
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:387/1999
Número Atual: 00193-1998-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO: MARIA JOSÉ DOS SANTOS
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:388/1999
Número Atual: 00191-1998-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
RECORRIDO:
MARIA PEREIRA BATISTA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:389/1999
Número Atual: 00190-1998-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
79
RECORRIDO:
MARIA DALVA PEREIRA ALMEIDA Adv:Dr(s).
ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:547/1999
Número Atual: 00444-1998-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
RAIMUNDO ALBINO CONCEIÇÃO DOS
SANTOS
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
Número Antigo:549/1999
Número Atual: 00478-1998-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA EULÁLIA CAMPOS DA SILVA
Adv:Dr(s).
DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
Número Antigo:551/1999
Número Atual: 00410-1998-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: IRACEMA LISBOA SOMBREIRA
Adv:Dr(s). JOSÉ MARIA DINIZ
Número Antigo:629/1999
Número Atual: 00467-1998-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
RAIMUNDA DOS REIS FRANCO
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO
Número Antigo:630/1999
Número Atual: 00349-1998-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA GORETE MENDONÇA DA SILVA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
Número Antigo:643/1999
Número Atual: 00208-1998-006-16-00-2
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: LUZIMAR CARVALHO BERTRAND
Adv:Dr(s).
FRANCIMARLY DE OLIVEIRA MIRANDA
RECORRIDO: JOSÉ DOS SANTOS SUDRÉ
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:644/1999
Número Atual: 00427-1998-006-16-00-1
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: LOJAS MELODISC - LEITE E SILVA LTDA.
Adv:Dr(s).
ILMAR ALMEIDA VIANA
RECORRIDO: ADAILSON JOSÉ SOUSA DOS SANTOS
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO NONATO CARVALHO
Número Antigo:938/1999
Número Atual: 00463-1998-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
RAIMUNDA LOPES DE MORAES DUTRA
Adv:Dr(s).
LEÔNIA FIGUEIREDO ALENCAR
PARTE2:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
Adv:Dr(s). PEDRO AFONSO SANTOS ASSUNÇÃO
80
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Número Antigo:941/1999
Número Atual: 00465-1998-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ROSEMARY BOTELHO
Adv:Dr(s).
LEÔNIA FIGUEIREDO ALENCAR
PARTE2:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
Adv:Dr(s). PEDRO AFONSO SANTOS ASSUNÇÃO
Número Antigo:942/1999
Número Atual: 00347-1998-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DOS SANTOS ALVES DA SILVA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
Número Antigo:943/1999
Número Atual: 00346-1998-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA AUXILIADORA SOUSA ARAÚJO
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
Número Antigo:944/1999
Número Atual: 00343-1998-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
CAMILA MARQUES DOS SANTOS
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
Número Antigo:945/1999
Número Atual: 00344-1998-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
FRANCISCA BARROS DA SILVA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO
Número Antigo:946/1999
Número Atual: 00461-1998-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA CECY DA COSTA SANTOS
Adv:Dr(s).
LEÔNIA FIGUEIREDO ALENCAR
PARTE2:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
Adv:Dr(s). PEDRO AFONSO SANTOS ASSUNÇÃO
Número Antigo:947/1999
Número Atual: 00462-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ALZENIRA ALVES DOS REIS SOUSA
Adv:Dr(s).
LEÔNIA FIGUEIREDO ALENCAR
PARTE2:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO
Adv:Dr(s). PEDRO AFONSO SANTOS ASSUNÇÃO
Número Antigo:948/1999
Número Atual: 00460-1998-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
RAIMUNDA DOS SANTOS ANDRADE
Adv:Dr(s).
LEÔNIA FIGUEIREDO ALENCAR
PARTE2:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO RETO
Adv:Dr(s). PEDRO AFONSO SANTOS ASSUNÇÃO
Número Antigo:950/1999
Número Atual: 00413-1998-006-16-00-8
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: JOÃO SOARES DA SILVA
Adv:Dr(s). JOSÉ MARIA DINIZ
Número Antigo:951/1999
Número Atual: 00414-1998-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: JÂNCIA TEIXEIRA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). JOSÉ MARIA DINIZ
Número Antigo:952/1999
Número Atual: 00415-1998-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO:
LÚCIA MARIA COSTA SANTOS
Adv:Dr(s). JOSÉ MARIA DINIZ
Número Antigo:953/1999
Número Atual: 00423-1998-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO:
RAIMUNDA NONATA MELO ROCHA
Adv:Dr(s). JOSÉ MARIA DINIZ
Número Antigo:954/1999
Número Atual: 00409-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: FRANCISCA CORRÊA DA COSTA
Adv:Dr(s). JOSÉ MARIA DINIZ
Número Antigo:955/1999
Número Atual: 00411-1998-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: JOSÉ DA SILVA RODRIGUES
Adv:Dr(s). JOSÉ MARIA DINIZ
Número Antigo:956/1999
Número Atual: 00419-1998-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: MARIA JOSÉ DA SILVA FERREIRA
Adv:Dr(s). JOSÉ MARIA DINIZ
Número Antigo:957/1999
Número Atual: 00422-1998-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO:
RAIMUNDA NONATA SILVA CARVALHO
Adv:Dr(s). JOSÉ MARIA DINIZ
Número Antigo:958/1999
Número Atual: 00416-1998-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RECORRIDO:
MARIA APARECIDA ROCHA BARROS
Adv:Dr(s). JOSÉ MARIA DINIZ
Número Antigo:959/1999
Número Atual: 00468-1998-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO GERALDO RIBEIRO DA COSTA
RECORRIDO: MARIA ODETE DOS SANTOS CHAVES
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
Número Antigo:1020/1999
Número Atual: 00423-1997-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DA GUIA ARAGÃO DE SOUSA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:1021/1999
Número Atual: 00418-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DO SOCORRO GÓIS OLIVEIRA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:1022/1999
Número Atual: 00419-1997-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DO SOCORRO VIANA GÓIS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:1026/1999
Número Atual: 00362-1998-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
JOÃO BATISTA VIANA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO FERREIRA MARQUES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
Número Antigo:1031/1999
Número Atual: 00363-1998-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA LÚCIA VASCONCELOS MARQUES
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO FERREIRA MARQUES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
Número Antigo:1032/1999
Número Atual: 00464-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
VALDEMAR RODRIGUES DA SILVA
Adv:Dr(s).
LEÔNIA FIGUEIREDO ALENCAR
PARTE2:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO
Adv:Dr(s). PEDRO AFONSO SANTOS ASSUNÇÃO
Número Antigo:1033/1999
Número Atual: 00364-1998-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA VITÓRIA DE SOUSA COSTA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO FERREIRA MARQUES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
VALBER MUNIZ
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Número Antigo:1042/1999
Número Atual: 00360-1998-006-16-00-5
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: EXPRESSO CONTINENTAL LTDA
Adv:Dr(s).
CLÁUDIA ARI RIBEIRO ALVES
RECORRIDO: EUNICE FERREIRA DE OLIVEIRA
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
Número Antigo:1127/1999
Número Atual: 00400-1998-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
TEREZA DE JESUS LAGO DA SILVA
Adv:Dr(s). JOSCELMO SOUSA GOMES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
Número Antigo:1128/1999
Número Atual: 00395-1998-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA JOSÉ PIRES CARDOSO
Adv:Dr(s). JOSCELMO SOUSA GOMES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
Número Antigo:1129/1999
Número Atual: 00390-1998-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DAS GRAÇAS FREIRE SILVA
CARNEIRO
Adv:Dr(s). JOSCELMO SOUSA GOMES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
Número Antigo:1130/1999
Número Atual: 00388-1998-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DAS DORES BOGÉA SANTANA
Adv:Dr(s). JOSCELMO SOUSA GOMES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
Número Antigo:1131/1999
Número Atual: 00373-1998-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA JOSÉ MENDES ARAÚJO
Adv:Dr(s). JOSCELMO SOUSA GOMES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
Número Antigo:1132/1999
Número Atual: 00374-1998-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
DAVINA OLIVEIRA DA SILVA
Adv:Dr(s). JOSCELMO SOUSA GOMES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
Número Antigo:1133/1999
Número Atual: 00394-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
BENEDITO NEVES
Adv:Dr(s). JOSCELMO SOUSA GOMES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
Número Antigo:1134/1999
Número Atual: 00382-1998-006-16-00-5
81
82
Espécie:
PARTE1:
Adv:Dr(s).
PARTE2:
Adv:Dr(s).
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
REMESSA EX-OFFICIO
MARIA DA PAZ LUNA DOS SANTOS
JOSCELMO SOUSA GOMES
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
VALBER MUNIZ
Número Antigo:1135/1999
Número Atual: 00545-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ROGÉRIO ALVES DE SOUSA CORREIA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s).
MAURÍCIO CAVALCANTE FERNANDES
Número Antigo:1137/1999
Número Atual: 00386-1998-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DO SOCORRO SANTANA BOGÉA
Adv:Dr(s). JOSCELMO SOUSA GOMES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
Número Antigo:1138/1999
Número Atual: 00385-1998-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DO SOCORRO DUAILIBE ROCHA
Adv:Dr(s). JOSCELMO SOUSA GOMES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
Número Antigo:1139/1999
Número Atual: 00371-1998-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DO AMPARO RABÊLO ALMEIDA
Adv:Dr(s). JOSCELMO SOUSA GOMES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
Número Antigo:1140/1999
Número Atual: 00372-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
GENÉSIA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). JOSCELMO SOUSA GOMES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
Número Antigo:1154/1999
Número Atual: 00433-1998-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s).
MAURÍCIO CAVALCANTE FERNANDES
RECORRIDO: ARINO GARRETO VIANA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
Número Antigo:1155/1999
Número Atual: 00434-1998-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s).
MAURÍCIO CAVALCANTE FERNANDES
RECORRIDO: LOMANTO GOMES VIEIRA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
Número Antigo:1156/1999
Número Atual: 00429-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s).
MAURÍCIO CAVALCANTE FERNANDES
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RECORRIDO: FRANCISCO MARQUES DA SILVA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
Número Antigo:1159/1999
Número Atual: 00436-1998-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s).
MAURÍCIO CAVALCANTE FERNANDES
RECORRIDO: MARIA CLEONICE VIANA SILVA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
Número Antigo:1385/1999
Número Atual: 00065-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARILENE VIDAL DA COSTA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1386/1999
Número Atual: 00067-1999-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DE JESUS SOUZA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1387/1999
Número Atual: 00089-1999-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
TEREZINHA DE JESUS AMBRÓSIO DE SOUSA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1388/1999
Número Atual: 00088-1999-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
SÂMIA GARCÊS DOS SANTOS
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1389/1999
Número Atual: 00078-1999-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DAS MERCÊS CALDAS SILVA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1390/1999
Número Atual: 00056-1999-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
FRANCINETH DE ALMEIDA ALVES
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1391/1999
Número Atual: 00072-1999-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MANOEL MARIA BRAGA CARVALHO
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Número Antigo:1392/1999
Número Atual: 00055-1999-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
IRES DALVA SOUSA VIEIRA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1393/1999
Número Atual: 00046-1999-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
JOSÉ VIDAL DE SOUSA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1394/1999
Número Atual: 00076-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
NEUMA MARQUES
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1396/1999
Número Atual: 00457-1998-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
TEREZINHA DE JESUS SALGADO ALMEIDA
Adv:Dr(s).
DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
PARTE2:
MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1397/1999
Número Atual: 00428-1998-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA ANAIDE GARRETO VASCONCELOS
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:1398/1999
Número Atual: 00071-1999-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ANTÔNIO JOSÉ SUARES ZUSA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1400/1999
Número Atual: 00057-1999-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DA CONCEIÇÃO DOS REIS
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1402/1999
Número Atual: 00060-1999-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA HELENA ARAÚJO SILVA COSTA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1403/1999
Número Atual: 00063-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
PARTE1:
Adv:Dr(s).
PARTE2:
Adv:Dr(s).
83
GRACY ANE ARAÚJO PORTELA
JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1404/1999
Número Atual: 00070-1999-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA HELENA PERES ARAÚJO DOS
SANTOS E OUTROS
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1406/1999
Número Atual: 00064-1999-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ISMELDE MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1407/1999
Número Atual: 00086-1999-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
CÉLIA MARIA SILVA SOUSA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1409/1999
Número Atual: 00085-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA
DAMASCENO
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1423/1999
Número Atual: 00082-1999-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
DOMINGOS DE PAULA SILVA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1424/1999
Número Atual: 00081-1999-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA HELENA DE CARVALHO
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1425/1999
Número Atual: 00080-1999-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
RAIMUNDO NONATO ALVES DOS SANTOS
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1426/1999
Número Atual: 00079-1999-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DE LOURDES COUTINHO
84
Adv:Dr(s).
PARTE2:
Adv:Dr(s).
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1459/1999
Número Atual: 00229-1997-006-16-00-7
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA MARTINS
Adv:Dr(s). JOHNNY SANCHES VALE
Número Antigo:1460/1999
Número Atual: 00613-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA ISAURA DE SOUSA
Adv:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1461/1999
Número Atual: 00703-1997-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DE LOURDES RODRIGUES VERAS
Adv:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1462/1999
Número Atual: 00417-1997-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA SANTANA SOUSA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:1463/1999
Número Atual: 00230-1997-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA VIEIRA
Adv:Dr(s). JOHNNY SANCHES VALE
Número Antigo:1466/1999
Número Atual: 00228-1997-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
JOANA DARKE PINTO DA COSTA
Adv:Dr(s). JOHNNY SANCHES VALE
Número Antigo:1467/1999
Número Atual: 00227-1997-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
BENEDITO PEREIRA
Adv:Dr(s). JOHNNY SANCHES VALE
Número Antigo:1482/1999
Número Atual: 00377-1998-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
JOSÉ CATARINO MENDES DA COSTA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Número Antigo:1484/1999
Número Atual: 00345-1998-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
LUIZA CARNEIRO FERREIRA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO
PRETO
Número Antigo:1485/1999
Número Atual: 00376-1998-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DE FÁTIMA MARTINS LOPES
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
Número Antigo:1592/1999
Número Atual: 00232-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
ROSÁLIA MIRANDA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). JOHNNY SANCHES VALE
Número Antigo:1594/1999
Número Atual: 00041-1994-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO - PROC. GERAL
DO ESTADO
AGRAVADO:
LINDALVA SANTOS DE MORAIS
Adv:Dr(s). SIDNEY RAMOS ALVES DA CONCEIÇÃO
Número Antigo:1677/1999
Número Atual: 00231-1997-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
RAIMUNDO PEREIRA ROSA
Adv:Dr(s). JOHNNY SANCHES VALE
Número Antigo:1678/1999
Número Atual: 00536-1998-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ANTÔNIO MENDES RODRIGUES
Adv:Dr(s).
DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
Número Antigo:1686/1999
Número Atual: 00187-1998-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE:
SISTEMA JANAÍNA DE RADIOFUSÃO
LTDA.
Adv:Dr(s). ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO
AGRAVADO:
JOSÉ DE FÁTIMA SOUZA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1746/1999
Número Atual: 00017-1999-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DO SOCORRO SILVA MONTEIRO
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1747/1999
Número Atual: 00090-1999-006-16-00-3
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA SÔNIA AFONSO SANTOS
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1751/1999
Número Atual: 00011-1999-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
RAIMUNDA DE CÁSSIA NUNES PINTO
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1752/1999
Número Atual: 00009-1999-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MANOEL PEREIRA DE SOUSA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1753/1999
Número Atual: 00097-1999-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA BERNARDA ALVES CIRQUEIRA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1754/1999
Número Atual: 00094-1999-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
CRISTINA MARIA CANDEIRA ARAÚJO
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1755/1999
Número Atual: 00093-1999-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ROSA MARIA COSTA DE ARAÚJO E OUTROS
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1756/1999
Número Atual: 00092-1999-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
CONSTÂNCIA ALVES CIRQUEIRA DE
ARAÚJO
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1758/1999
Número Atual: 00015-1999-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA NILCE VAZ DA COSTA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1759/1999
Número Atual: 00020-1999-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
LEUDIA MIRANDA DE SOUSA
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Adv:Dr(s).
PARTE2:
Adv:Dr(s).
JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1769/1999
Número Atual: 00002-1999-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ANA ROSA NUNES
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1770/1999
Número Atual: 00100-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DAS GRAÇAS ALVES DA COSTA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1771/1999
Número Atual: 00099-1999-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ELIETE FERREIRA DA COSTA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1772/1999
Número Atual: 00007-1999-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA SILVA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1773/1999
Número Atual: 00006-1999-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ARIADENE VILAR COSTA MOURA E OUTRA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1774/1999
Número Atual: 00005-1999-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
BERNARDA RODRIGUES DA CUNHA SOUSA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1775/1999
Número Atual: 00004-1999-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
JOSEFA FERREIRA SOUSA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1776/1999
Número Atual: 00003-1999-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
JOSÉ RIBAMAR SILVA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
85
86
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Número Antigo:1777/1999
Número Atual: 00091-1999-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
DORACY VIEIRA BRITO E OUTRAS
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1818/1999
Número Atual: 00010-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA CÍCERA DE SOUSA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1886/1999
Número Atual: 00107-1999-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
FRANCISCA MARIA DE SOUSA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1887/1999
Número Atual: 00106-1999-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA ODETI DA CONCEIÇÃO SOUSA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1888/1999
Número Atual: 00105-1999-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA HELENA VIDAL DA COSTA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PARTE1:
Adv:Dr(s).
PARTE2:
Adv:Dr(s).
EDIVAN DA SILVA SANTOS
JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1901/1999
Número Atual: 00103-1999-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
FRANCELINA MAGALHÃES DOS SANTOS
CONCEIÇÃO
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1902/1999
Número Atual: 00102-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA ODETE DA COSTA E OUTRA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1903/1999
Número Atual: 00101-1999-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DOS SANTOS DA SILVA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Adv:Dr(s).
TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1904/1999
Número Atual: 00497-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: FRANCISCO DE JESUS RODRIGUES DA
M ATA
Adv:Dr(s).
MARIA THEREZA PESSOA LIMA
Número Antigo:1897/1999
Número Atual: 00109-1999-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ROSÉLIA CANDEIRA LIMA MONTEIRO
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1917/1999
Número Atual: 00505-1998-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO PENHA DOS
SANTOS
Adv:Dr(s).
MARIA THEREZA PESSOA LIMA
Número Antigo:1898/1999
Número Atual: 00108-1999-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA NOEME NUNES DA SILVA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1918/1999
Número Atual: 00502-1998-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS LIMA Adv:Dr(s).
MARIA THEREZA PESSOA LIMA
Número Antigo:1899/1999
Número Atual: 00033-1999-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MAURO SÉRGIO ALVES ROCHA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1927/1999
Número Atual: 00506-1998-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO:
LUZINETE ALVES DO NASCIMENTO
Adv:Dr(s).
MARIA THEREZA PESSOA LIMA
Número Antigo:1900/1999
Número Atual: 00104-1999-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
Número Antigo:1936/1999
Número Atual: 00162-1995-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
MARIA JOSÉ VALE VIEIRA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:1940/1999
Número Atual: 00188-1997-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
ANTÔNIO ARAGÃO FILHO
AGRAVADO:
MARIA ISABEL COSTA DOS SANTOS
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
Número Antigo:1941/1999
Número Atual: 00187-1997-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s).
ANTÔNIO ARAGÃO FILHO
AGRAVADO:
JOSÉ ELIAS MONTEIRO CORRÊA
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
Número Antigo:1943/1999
Número Atual: 00244-1997-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES DA
SILVA
Número Antigo:2058/1999
Número Atual: 00037-1999-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA AUXILIADORA DA SILVA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:2059/1999
Número Atual: 00036-1999-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
VALDETE FERREIRA DA COSTA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:2060/1999
Número Atual: 00030-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
RAIMUNDA NONATA COSMO FELISSISIMO
ALVES
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:2061/1999
Número Atual: 00032-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ANTÔNIA DA SILVA NUNES
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:2064/1999
Número Atual: 00012-1999-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
JOSÉ DE ALENCAR DOS SANTOS
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
PARTE2:
Adv:Dr(s).
87
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:2065/1999
Número Atual: 00045-1999-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA JOSÉ DA SILVA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:2066/1999
Número Atual: 00043-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ISONETE ALVES TITO
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:2067/1999
Número Atual: 00042-1999-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:2068/1999
Número Atual: 00041-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ANTÔNIA LIMA DA COSTA E OUTRAS Adv:Dr(s).
JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:2069/1999
Número Atual: 00040-1999-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA NEUSA COSTA SANTOS E OUTRA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:2070/1999
Número Atual: 00038-1999-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
FILOMENA COELHO DA ROCHA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:2071/1999
Número Atual: 00026-1999-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
EVÂNIA MARIA DE CARVALHO
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:2072/1999
Número Atual: 00039-1999-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARILES PEREIRA DA COSTA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
88
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Número Antigo:2093/1999
Número Atual: 00025-1999-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DO ROSÁRIO RIBEIRO SILVA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:2110/1999
Número Atual: 00024-1999-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DOS REMÉDIOS OLIVEIRA SALES
ARAÚJO
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:2113/1999
Número Atual: 00515-1998-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: JOSÉ RIBAMAR ALVES DA SILVA
Adv:Dr(s). JOSÉ MARIA DINIZ
Número Antigo:2114/1999
Número Atual: 00514-1998-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: FRANCISCO EUDES DUTRA MENDES
Adv:Dr(s). JOSÉ MARIA DINIZ
Número Antigo:2116/1999
Número Atual: 00524-1998-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: VALDEMIRO VIEIRA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). JOSÉ MARIA DINIZ
Número Antigo:2117/1999
Número Atual: 00523-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: NOÊMIA BARROS VIANA E OUTROS
Adv:Dr(s). JOSÉ MARIA DINIZ
Número Antigo:2118/1999
Número Atual: 00522-1998-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO:
MARIA ZITA DE SOUZA
Adv:Dr(s). JOSÉ MARIA DINIZ
Número Antigo:2119/1999
Número Atual: 00520-1998-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: MARIA DA SOLEDADE MACHADO DA
SILVA
Adv:Dr(s). JOSÉ MARIA DINIZ
Número Antigo:2120/1999
Número Atual: 00517-1998-006-16-00-2
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: MARIA BASTOS RODRIGUES
Adv:Dr(s). JOSÉ MARIA DINIZ
Número Antigo:2128/1999
Número Atual: 00516-1998-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: LUIZA VIANA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). JOSÉ MARIA DINIZ
Número Antigo:2154/1999
Número Atual: 00617-1997-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
EDSON DE ALMEIDA MARTINS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:2155/1999
Número Atual: 00389-1997-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA AGRAVADO:
NESSIMAR DE OLIVEIRA MEIRELES
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:2156/1999
Número Atual: 00388-1997-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
KATIANE MARQUES DE OLIVEIRA SILVA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:2157/1999
Número Atual: 00458-1997-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA EUDES DUTRA DA SILVA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:2158/1999
Número Atual: 00480-1997-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DA CRUZ PEREIRA MORENO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:2159/1999
Número Atual: 00412-1997-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA AGRAVADO:
MARIA FRANCISCA DE CARVALHO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:2160/1999
Número Atual: 00408-1997-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
AGRAVADO:
MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:2161/1999
Número Atual: 00403-1997-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA ALCIONEIDE DA SILVA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:2162/1999
Número Atual: 00404-1997-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DE FÁTIMA SILVA ARAÚJO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:2163/1999
Número Atual: 00517-1997-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA JOSÉ CARDOSO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:2164/1999
Número Atual: 00599-1997-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:2167/1999
Número Atual: 00311-1997-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
VALDEBENE SOUSA ARAGÃO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:2168/1999
Número Atual: 00350-1997-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
ALINETE DAS NEVES PEREIRA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:2170/1999
Número Atual: 00351-1997-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
ÂNGELA MARIA DOS SANTOS
NASCIMENTO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:2172/1999
Número Atual: 00378-1997-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
JOSÉ ALVES DA COSTA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
89
Número Antigo:2175/1999
Número Atual: 00379-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
JOSÉ VALDECY DA SILVA COSTA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:2177/1999
Número Atual: 00415-1997-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA DA SILVA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:2178/1999
Número Atual: 00487-1997-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA AGRAVADO:
LAURO GONÇALVES BASTOS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:2453/1999
Número Atual: 00142-1999-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA LÉLIA SOUSA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2454/1999
Número Atual: 00143-1999-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA COELHO DA SILVA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2455/1999
Número Atual: 00144-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA DE JESUS DA CONCEIÇÃO
CARVALHO
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2456/1999
Número Atual: 00139-1999-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA JOSÉ COELHO DA CRUZ
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2457/1999
Número Atual: 00138-1999-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA DOS SANTOS CARVALHO
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2458/1999
Número Atual: 00130-1999-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
90
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO:
EUTEMA RIBEIRO DE ANDRADE
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2459/1999
Número Atual: 00128-1999-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO:
VILMA DUTRA DE OLIVEIRA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
Número Antigo:2460/1999
Número Atual: 00141-1999-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
LEÔNIA FIGUEIREDO ALENCAR
RECORRIDO: ERLANE DE OLIVEIRA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2461/1999
Número Atual: 00131-1999-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: FRANCISCA DA SILVA MIRANDA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2462/1999
Número Atual: 00133-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: DIRACILDES MARIA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2463/1999
Número Atual: 00149-1999-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
LEÔNIA FIGUEIREDO ALENCAR
RECORRIDO:
MARIA CELESTE DA CONCEIÇÃO SILVA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2464/1999
Número Atual: 00146-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
LEÔNIA FIGUEIREDO ALENCAR
RECORRIDO: MARIA DE LOURDES FREITAS DA SILVA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2465/1999
Número Atual: 00140-1999-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: EDITE DOS SANTOS VASCONCELOS
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2466/1999
Número Atual: 00134-1999-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO:
MARIA SILMA MENDES CARDOSO Adv:Dr(s).
ROBERTH SEGUINS FEITOSA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Número Antigo:2467/1999
Número Atual: 00136-1999-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA HELENA OLIVEIRA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2468/1999
Número Atual: 00154-1999-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
LEÔNIA FIGUEIREDO ALENCAR
RECORRIDO: MARIA DOS MILAGRES SANTOS SOUSA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2469/1999
Número Atual: 00152-1999-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
LEÔNIA FIGUEIREDO ALENCAR
RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO ANTUNES ARLINDO
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2470/1999
Número Atual: 00153-1999-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
LEÔNIA FIGUEIREDO ALENCAR
RECORRIDO: MARIA MAURA DE SOUZA BORGES
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2471/1999
Número Atual: 00150-1999-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
LEÔNIA FIGUEIREDO ALENCAR
RECORRIDO: MARIA IONEIDE GONÇALVES BASTOS
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2472/1999
Número Atual: 00135-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
LEÔNIA FIGUEIREDO ALENCAR
RECORRIDO: JOSÉ FERREIRA DA CUNHA
Número Antigo:2473/1999
Número Atual: 00155-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
LEÔNIA FIGUEIREDO ALENCAR
RECORRIDO: MARIA FRANCISCA FERREIRA DOS
SANTOS
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2474/1999
Número Atual: 00145-1999-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
LEÔNIA FIGUEIREDO ALENCAR
RECORRIDO:
MARIA TELMA ALVES DE CARVALHO
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2493/1999
Número Atual: 00489-1998-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: TERESINHA DE JESUS NASCIMENTO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:2503/1999
Número Atual: 00546-1998-006-16-00-4
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: CLAUDINO S/A - LOJAS DE
DEPARTAMENTOS
RECORRIDO: JUCELY CARDOSO NUNES
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
Número Antigo:2515/1999
Número Atual: 00245-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA JOSÉ ALVES FERREIRA
Adv:Dr(s).
FRANCISCO RAIMUNDO LIMA DINIZ
Número Antigo:2545/1999
Número Atual: 00196-1999-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO:
ELIENE RIBEIRO DE OLIVEIRA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2546/1999
Número Atual: 00168-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: FRANCILENE DE CASTRO BRAGA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2548/1999
Número Atual: 00192-1999-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA BERNARDINO VAZ
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2549/1999
Número Atual: 00193-1999-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: ANTÔNIA ROSIANE SOUSA DA SILVA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2550/1999
Número Atual: 00197-1999-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: FERNANDA MONTEIRO DA SILVA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2552/1999
Número Atual: 00191-1999-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: BERENICE RODRIGUES DE SOUZA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
91
Número Antigo:2553/1999
Número Atual: 00173-1999-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO:
ARISTIDE TEIXEIRA DE ARAÚJO FILHO
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2554/1999
Número Atual: 00181-1999-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: FRANCISCA JANETH FREITAS MOURÃO NUNES
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2556/1999
Número Atual: 00163-1999-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO:
MARIA BENEDITA DO CARMO MELO
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2557/1999
Número Atual: 00211-1999-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA DO DESTERRO SILVA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2558/1999
Número Atual: 00159-1999-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: RAIMUNDO NUNES DE SOUSA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2559/1999
Número Atual: 00215-1999-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: IVONE MARIA DE OLIVEIRA SOUSA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2560/1999
Número Atual: 00160-1999-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA JOSÉ SILVA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2561/1999
Número Atual: 00200-1999-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: AURICÉLIA BASTOS
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2562/1999
Número Atual: 00219-1999-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
92
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: EDILENE MORAES DO NASCIMENTO
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2563/1999
Número Atual: 00182-1999-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: RAIMUNDA MARIA LOPES DE OLIVEIRA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2564/1999
Número Atual: 00217-1999-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA JOSÉ ALVES CARDOSO
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2565/1999
Número Atual: 00186-1999-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: REGINA LÚCIA SANTOS DA COSTA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2566/1999
Número Atual: 00178-1999-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: ANTÔNIO FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2567/1999
Número Atual: 00165-1999-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: SANDRA MARIA DE ASSIS DA SILVA MOURÃO
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2568/1999
Número Atual: 00188-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA DAS VIRGENS CARDOSO
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2569/1999
Número Atual: 00170-1999-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO:
LINETE MARIA LOPES DE CARVALHO
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2570/1999
Número Atual: 00202-1999-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RECORRIDO:
MARIA BERNARDETE MATOS DOS
SANTOS
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2571/1999
Número Atual: 00206-1999-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO:
MARIA DE FÁTIMA PEREIRA LEÃO
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2572/1999
Número Atual: 00195-1999-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE ARAÚJO
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2573/1999
Número Atual: 00177-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: ANTÔNIA BRAGA DE MORAES
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2574/1999
Número Atual: 00185-1999-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: ANDÉLIA DA COSTA SILVA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2576/1999
Número Atual: 00207-1999-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS DUTRA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2577/1999
Número Atual: 00189-1999-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA DEUSA VIANA DE AMARANTE
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2579/1999
Número Atual: 00164-1999-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA DEUSIMAR CARDOSO DE SOUSA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2580/1999
Número Atual: 00161-1999-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA DEUSIMAR OLIVEIRA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Número Antigo:2582/1999
Número Atual: 00167-1999-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: ROSA RIBEIRO ROCHA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2583/1999
Número Atual: 00218-1999-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: OLÍVIA BARBOSA DE QUEIROZ
Número Antigo:2587/1999
Número Atual: 00205-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: ROSA COSTA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2588/1999
Número Atual: 00199-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: ANGÉLICA CARDOSO DE ARAÚJO
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2589/1999
Número Atual: 00179-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: DEUSADETE GOMES RODRIGUES
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2590/1999
Número Atual: 00209-1999-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA DO CARMO FERREIRA COSTA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2591/1999
Número Atual: 00175-1999-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: ANA RODRIGUES TEIXEIRA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2592/1999
Número Atual: 00180-1999-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA IRACEMA DA SILVA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2593/1999
Número Atual: 00171-1999-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
93
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: TEREZA SILVA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2594/1999
Número Atual: 00194-1999-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO CORDEIRO DA SILVA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2595/1999
Número Atual: 00190-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: FRANCISCA NEURIZETE SILVA COSTA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2596/1999
Número Atual: 00162-1999-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA ROBERTO
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:2713/1999
Número Atual: 00616-1997-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
ANTÔNIO CARLOS DE SOUSA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:2714/1999
Número Atual: 00353-1997-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
AGENILDE CARVALHO DE MORAES NUNES
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:2715/1999
Número Atual: 00597-1997-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
ILZAMAR SILVA ARAÚJO
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:2751/1999
Número Atual: 00241-1999-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
RECORRIDO: RAIMUNDA DO LAGO LIMA
Adv:Dr(s). DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
Número Antigo:2760/1999
Número Atual: 00125-1999-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
94
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
Número Antigo:2761/1999
Número Atual: 00126-1999-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
RECORRIDO: MARIA IRACEMA RODRIGUES COSTA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
Número Antigo:2762/1999
Número Atual: 00123-1999-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO:
MARIA IVONETE PEREIRA VIANA TEIXEIRA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
Número Antigo:2763/1999
Número Atual: 00124-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: JUCIVAL DA COSTA SILVA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
Número Antigo:2841/1999
Número Atual: 00495-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA GORETE DE OLIVEIRA LIMA
Número Antigo:2908/1999
Número Atual: 00612-1997-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA BRAZ
Adv:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2909/1999
Número Atual: 00257-1997-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
IVANILDA DOS SANTOS MARTINS
Número Antigo:2910/1999
Número Atual: 00246-1997-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO/MA
Adv:Dr(s). FRANCISCO CÉLIO BEZERRA
AGRAVADO:
JOSÉ MARIA PEREIRA MARTINS
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
Número Antigo:2960/1999
Número Atual: 00322-1999-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARILENE ALVES RODRIGUES
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
Número Antigo:3053/1999
Número Atual: 00220-1999-006-16-00-8
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: JOSÉ ALVES DE MENESES
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:3054/1999
Número Atual: 00174-1999-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO:
MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA COSTA DE BRITO
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:3055/1999
Número Atual: 00210-1999-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: ANTÔNIO ALVES DO CARMO
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:3082/1999
Número Atual: 00337-1999-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
EURIPEDES HENRIQUE DE AGUIAR
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:3088/1999
Número Atual: 00214-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: IVANILDES DE OLIVEIRA SOUSA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:3089/1999
Número Atual: 00513-1998-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s). JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: FRANCISCA ROSA SOUSA
Número Antigo:3106/1999
Número Atual: 00427-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA ANTONIA SILVA ARAGÃO
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3314/1999
Número Atual: 00639-1997-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
RAIMUNDA NONATA CARVALHO DA SILVA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3315/1999
Número Atual: 00512-1997-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
JOSÉ KERLES CARDOSO CARVALHO
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Número Antigo:3316/1999
Número Atual: 00604-1997-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA INÊS SOUSA LIMA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3317/1999
Número Atual: 00620-1997-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
IRENE FREITAS SOUSA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3318/1999
Número Atual: 00460-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DO SOCORRO MACHADO NUNES
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3319/1999
Número Atual: 00358-1997-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
CELESTE MARIA PIMENTEL RODRIGUES
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3320/1999
Número Atual: 00356-1997-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
ANA DALVA FURTADO MOREIRA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3321/1999
Número Atual: 00397-1997-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
TERESA TERTO LINHARES DO NASCIMENTO
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3322/1999
Número Atual: 00405-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA JANUÁRIA CARVALHO DA SILVA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3323/1999
Número Atual: 00390-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
NILZA PEREIRA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3324/1999
Número Atual: 00475-1997-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
95
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
ANA EUNICE DOS SANTOS
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3325/1999
Número Atual: 00477-1997-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
ZILA MARIA LOPES COSTA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3326/1999
Número Atual: 00430-1997-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA EDILEUZA FERREIRA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3327/1999
Número Atual: 00448-1997-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA SANTOS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3328/1999
Número Atual: 00386-1997-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
LUÍS ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3329/1999
Número Atual: 00424-1997-006-16-00-7
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DOS MILAGRES FREITAS ARAGÃO
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3330/1999
Número Atual: 00359-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
CÉSAR AUGUSTO DE ALMEIDA SANTOS
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3331/1999
Número Atual: 00380-1997-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
JOANA TEIXEIRA NETA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3332/1999
Número Atual: 00409-1997-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DE LOURDES MEIRELES NASCIMENTO
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
96
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Número Antigo:3333/1999
Número Atual: 00374-1997-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
IVANILDE FERREIRA DA SILVA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3334/1999
Número Atual: 00366-1997-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
ERINA COSTA SILVA LISBOA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3335/1999
Número Atual: 00384-1997-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
LUZIA DE FREITAS SALES
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3336/1999
Número Atual: 00372-1997-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
HILDA PINTO DE OLIVEIRA MEIRELES
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3337/1999
Número Atual: 00489-1997-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DA CONCEIÇÃO SELIZET FERREIRA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3338/1999
Número Atual: 00392-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
RITA MARIA DE ARAÚJO
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3438/1999
Número Atual: 00367-1997-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
FRANCISCA PEREIRA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3439/1999
Número Atual: 00365-1997-006-16-00-7
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
ELIANE DOS SANTOS PEREIRA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3440/1999
Número Atual: 00363-1997-006-16-00-8
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
DOMINGOS TEIXEIRA DA ROCHA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3441/1999
Número Atual: 00432-1997-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DOS REIS SANTOS
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3442/1999
Número Atual: 00416-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DO SOCORRO SOUSA LOPES
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3443/1999
Número Atual: 00626-1997-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DOS SANTOS MESQUITA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3444/1999
Número Atual: 00627-1997-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA ROGAI DA CONCEIÇÃO DIAS
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3445/1999
Número Atual: 00479-1997-006-16-00-7
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA ELISA PEREIRA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3446/1999
Número Atual: 00484-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
BERNARDA MARIA OLIVEIRA SANTOS
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3447/1999
Número Atual: 00486-1997-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MERVAL RODRIGUES DE CARVALHO
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3448/1999
Número Atual: 00398-1997-006-16-00-7
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
AGRAVADO:
TEREZINHA DE JESUS SILVA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3449/1999
Número Atual: 00368-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
FRANCISCA DE SOUSA ROCHA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3450/1999
Número Atual: 00425-1997-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DOS MILAGRES MENDES VERAS
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3451/1999
Número Atual: 00426-1997-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DE BRITO
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3452/1999
Número Atual: 00354-1997-006-16-00-7
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
ANA CONCEIÇÃO ALMEIDA ROCHA
Número Antigo:3453/1999
Número Atual: 00360-1997-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
CARMELITA GONÇALVES BASTOS
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3454/1999
Número Atual: 00452-1997-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA NILCE FLORÊNCIA DA SILVA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3455/1999
Número Atual: 00453-1997-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA CLEONICE COSTA CARVALHO MARTINS
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3456/1999
Número Atual: 00361-1997-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
CARMEM JARCILA DE ARAÚJO ROCHA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3457/1999
Número Atual: 00362-1997-006-16-00-3
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
97
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3458/1999
Número Atual: 00457-1997-006-16-00-7
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DO SOCORRO GUIMARÃES
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3459/1999
Número Atual: 00621-1997-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DO NASCIMENTO
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3468/1999
Número Atual: 00488-1997-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DOS MILAGRES RÊGO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:3469/1999
Número Atual: 00251-1997-006-16-00-7
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO/MA
Adv:Dr(s). FRANCISCO CÉLIO BEZERRA
AGRAVADO:
MARIA AUXILIADORA ROCHA COSTA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
Número Antigo:3473/1999
Número Atual: 00291-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: EDILEUSA PEREIRA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:3474/1999
Número Atual: 00290-1999-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: ERINALDO DA CONCEIÇÃO
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:3475/1999
Número Atual: 00303-1999-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: LUCIMAR NUNES DOS SANTOS
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:3476/1999
Número Atual: 00304-1999-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: LUIZ PEREIRA DA SILVA
98
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Número Antigo:3477/1999
Número Atual: 00316-1999-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA LUZIA DA SILVA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:3486/1999
Número Atual: 00306-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA FRANCISCA DA SILVA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:3478/1999
Número Atual: 00314-1999-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA DAS NEVES DA COSTA LOPES
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:3487/1999
Número Atual: 00288-1999-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: CRISTIANO CARDOSO DA SILVA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:3479/1999
Número Atual: 00298-1999-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: FRANCISCO GOMES DA SILVA
Número Antigo:3489/1999
Número Atual: 00299-1999-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: FRANCIMEYRE DAS CHAGAS ROCHA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:3480/1999
Número Atual: 00317-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA EDINALVA VIANA SIMÕES
Número Antigo:3481/1999
Número Atual: 00323-1999-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS PEREIRA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:3482/1999
Número Atual: 00320-1999-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO:
MARIA HELENA MONTEIRO DA SILVA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:3483/1999
Número Atual: 00318-1999-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA DAS DORES FERNANDES DA SILVA
Número Antigo:3490/1999
Número Atual: 00309-1999-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO DA CONCEIÇÃO
Número Antigo:3493/1999
Número Atual: 00285-1999-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO:
CLÉIA BEATRIZ LIMA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:3494/1999
Número Atual: 00283-1999-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO:
ANTONIA PEREIRA MACHADO
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:3495/1999
Número Atual: 00294-1999-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: FRANCISCA REGIANE LAGES DE AGUIAR
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:3484/1999
Número Atual: 00287-1999-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: CREUSENIR LINHARES DOS SANTOS
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:3496/1999
Número Atual: 00295-1999-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: FELICIANO GONÇALVES BASTOS
Número Antigo:3485/1999
Número Atual: 00310-1999-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA HELENA GONÇALVES SOUSA
Número Antigo:3497/1999
Número Atual: 00297-1999-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO:
FÁTIMA MARIA DUTRA PEDROSA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Número Antigo:3498/1999
Número Atual: 00293-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: FRANCISCA NEUMA FERREIRA DE OLIVEIRA
Número Antigo:3501/1999
Número Atual: 00289-1999-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: DOMINGOS SELES SEREJO
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:3502/1999
Número Atual: 00321-1999-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA ZILDA SOUSA RAMOS
Número Antigo:3503/1999
Número Atual: 00301-1999-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: HILDETE FARIA DA SILVA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:3515/1999
Número Atual: 00388-1999-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA RITA ARAÚJO
Adv:Dr(s).
MARIA THEREZA PESSOA LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:3517/1999
Número Atual: 00405-1999-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES PINHEIRO
Adv:Dr(s). TOMÉ GOMES LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:3625/1999
Número Atual: 00051-1999-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
SILVANA KÁTIA SOUZA CARVALHO
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:3626/1999
Número Atual: 00049-1999-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA LUZINETE MOREIRA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:3627/1999
Número Atual: 00050-1999-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DOS MILAGRES SILVA SOUSA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
PARTE2:
Adv:Dr(s).
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:3628/1999
Número Atual: 00054-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
LUZIA AMARAL DA SILVA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:3797/1999
Número Atual: 00332-1999-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA HELENA SEREJO DA SILVA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:3799/1999
Número Atual: 00331-1999-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: ROSÂNGELA GOMES DE OLIVEIRA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:3814/1999
Número Atual: 00335-1999-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: LAURIANA FERREIRA ALVES
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:3815/1999
Número Atual: 00330-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO:
RAIMUNDO NONATO VIEIRA DO
NASCIMENTO
Número Antigo:3816/1999
Número Atual: 00329-1999-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: RITA DE CASSIA BASTOS
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:3817/1999
Número Atual: 00328-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: RITA MARIA FERREIRA DA SILVA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:3818/1999
Número Atual: 00326-1999-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: NEUDÉLIA ALVES CARDOSO
Número Antigo:3819/1999
Número Atual: 00333-1999-006-16-00-3
99
100
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: JOSEFA GONÇALVES BASTOS
Número Antigo:3820/1999
Número Atual: 00311-1999-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA LINDALVA SILVA COSTA
Número Antigo:3821/1999
Número Atual: 00327-1999-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: OZITA DA SILVA LINS
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:4006/1999
Número Atual: 00422-1997-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA JOSÉ GOMES FÉLIX
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:4010/1999
Número Atual: 00014-1999-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
CREUZA OLIVEIRA FERREIRA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE
ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:4101/1999
Número Atual: 00478-1999-006-16-00-4
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: RAIMUNDO ALVES DA CONCEIÇÃO
Adv:Dr(s). RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA
RECORRIDO: TALVANE RIBEIRO HORTEGAL
Número Antigo:4168/1999
Número Atual: 00528-1997-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
ANTÔNIO JOSÉ DO NASCIMENTO MACHADO
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:4169/1999
Número Atual: 00454-1997-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DE JESUS OLIVEIRA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:4170/1999
Número Atual: 00439-1997-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA RAIMUNDA ARAGÃO DE CARVALHO
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
§§§§§§§§§Número Antigo:4171/1999
Número Atual: 00474-1997-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
LUÍZA TEIXEIRA DINIZ
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:4172/1999
Número Atual: 00622-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
LUÍS DOS SANTOS
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:4173/1999
Número Atual: 00319-1997-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA LUCEMIR DOS SANTOS DUTRA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:4174/1999
Número Atual: 00544-1997-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
VALDEMIR PEREIRA SILVA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:4175/1999
Número Atual: 00276-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA IVANISE DOS SANTOS SILVA
Número Antigo:4176/1999
Número Atual: 00326-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
ANTÔNIO ALVES
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:4177/1999
Número Atual: 00335-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
GILBENÊ SOUSA ARAGÃO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:4178/1999
Número Atual: 00542-1997-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
ALMIR DA CONCEIÇÃO
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:4179/1999
Número Atual: 00438-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DOS MILAGRES SOUSA LOPES
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:4180/1999
Número Atual: 00595-1997-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
FRANCISCA MARIA DA COSTA FILHA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:4181/1999
Número Atual: 00472-1997-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
JOSÉLIA MARIA DO NASCIMENTO SOUSA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:4201/1999
Número Atual: 00169-1999-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA GORETE BORGES DA SILVA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:4202/1999
Número Atual: 00158-1999-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA DE LOURDES DE JESUS
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:4211/1999
Número Atual: 00538-1998-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
GUILHERME FILHO ALVES LEITÃO
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:4221/1999
Número Atual: 00530-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
ZILDA DA SILVA PINTO
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:4255/1999
Número Atual: 00111-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA LÚCIA ARAÚJO LIRA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
Número Antigo:4256/1999
Número Atual: 00113-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
JOSÉ LUIS DA CONCEIÇÃO
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
101
Número Antigo:4257/1999
Número Atual: 00114-1999-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA SANTANA DA SILVA BRANDÃO
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
Número Antigo:4258/1999
Número Atual: 00116-1999-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA ALICE ALVES DA ROCHA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
Número Antigo:4259/1999
Número Atual: 00118-1999-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
DEUSA MARIA DE FRANÇA LIMA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
Número Antigo:4260/1999
Número Atual: 00120-1999-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA ILZA BRAGA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
Número Antigo:4261/1999
Número Atual: 00121-1999-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DO AMPARO RODRIGUES DE REZENDE
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
Número Antigo:4262/1999
Número Atual: 00122-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ANTÔNIO GONÇALVES BASTOS
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
Número Antigo:4471/1999
Número Atual: 00628-1997-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA MIRIAN LIMA SOUSA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:4472/1999
Número Atual: 00602-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA ESTER SANTANA SILVA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:4682/1999
Número Atual: 00203-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
102
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA COSTA DE
BRITO
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:4740/1999
Número Atual: 00201-1999-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: ANTÔNIO ALCIDES DE FREITAS FILHO
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:4808/1999
Número Atual: 00540-1998-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA GORETE ALVES PINHEIRO
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:4843/1999
Número Atual: 00558-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
GILDA VIEIRA DE SOUSA
Adv:Dr(s). TOMÉ GOMES LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:4844/1999
Número Atual: 00554-1999-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
CREUZA LINHARES PINTO
Adv:Dr(s). TOMÉ GOMES LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:4845/1999
Número Atual: 00557-1999-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA FRANCISCA MENDES PINTO
Adv:Dr(s). TOMÉ GOMES LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:4846/1999
Número Atual: 00409-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ILCINETH MONTELES AGUIAR
Adv:Dr(s). DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:4847/1999
Número Atual: 00555-1999-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
RAIMUNDA MONTEIRO DA SILVA
Adv:Dr(s). TOMÉ GOMES LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:4851/1999
Número Atual: 00539-1998-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
LUIS CARLOS ALVES PINHEIRO
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PARTE2:
Adv:Dr(s).
MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:4885/1999
Número Atual: 00297-1997-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
SEBASTIÃO RIBEIRO DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:4886/1999
Número Atual: 00316-1997-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
FRANCISCO DE FREITAS ARAGÃO
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:4887/1999
Número Atual: 00481-1997-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DA SILVA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:5173/1999
Número Atual: 00502-1999-006-16-00-5
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: MARIA EUGÊNIA VAZ DE OLIVEIRA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
Número Antigo:5174/1999
Número Atual: 00501-1999-006-16-00-0
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: ERINALDA DA CONCEIÇÃO DUTRA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
Número Antigo:5175/1999
Número Atual: 00503-1999-006-16-00-0
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: FRANCISCO MARQUES VIANA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
Número Antigo:5177/1999
Número Atual: 00306-1997-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
ROSA MARIA DA SILVA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:5178/1999
Número Atual: 00313-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Número Antigo:5179/1999
Número Atual: 00471-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DE JESUS ANDRADE FERREIRA
Número Antigo:5180/1999
Número Atual: 00483-1997-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA RAIMUNDA MONTEIRO DOS SANTOS
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:5181/1999
Número Atual: 00594-1997-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
FRANCISCA MARIA COSTA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:5182/1999
Número Atual: 00633-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DALVA SILVA SAMPAIO
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:5183/1999
Número Atual: 00625-1997-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DAS DORES TEIXEIRA VERAS
Adv:Dr(s).
MARIA THEREZA PESSOA LIMA
Número Antigo:5184/1999
Número Atual: 00437-1997-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DOS AFLITOS LIMA BARBOSA
Número Antigo:5185/1999
Número Atual: 00441-1997-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA OZELITA FREITAS DA SILVA
Adv:Dr(s).
MARIA THEREZA PESSOA LIMA
Número Antigo:5186/1999
Número Atual: 00459-1997-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARLENE DE OLIVEIRA
Adv:Dr(s).
MARIA THEREZA PESSOA LIMA
Número Antigo:5187/1999
Número Atual: 00305-1997-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
103
AGRAVADO:
ROSA ALVES CARVALHO
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:5188/1999
Número Atual: 00300-1997-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DA CRUZ FERREIRA DA SILVA
Adv:Dr(s).
MARIA THEREZA PESSOA LIMA
Número Antigo:5189/1999
Número Atual: 00596-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DO
NASCIMENTO
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:5190/1999
Número Atual: 00473-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DOS MILAGRES PEREIRA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:5207/1999
Número Atual: 00505-1999-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: JOSÉ DE JESUS ARAÚJO DE BRITO
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
Número Antigo:5209/1999
Número Atual: 00527-1999-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
RECORRIDO: MARIA NATAL BARBOSA DO RÊGO
Adv:Dr(s). TOMÉ GOMES LIMA
Número Antigo:5283/1999
Número Atual: 00344-1997-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s).
MAURÍCIO CAVALCANTE FERNANDES
AGRAVADO:
BERNARDA ANJO DE OLIVEIRA E OUTROS
Adv:Dr(s). DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
Número Antigo:5284/1999
Número Atual: 00298-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
DOMINGOS ALVES DE SOUZA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:5416/1999
Número Atual: 00050-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
RECORRIDO: RAIMUNDA LIMA SOUSA
Adv:Dr(s). TOMÉ GOMES LIMA
104
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Número Antigo:5417/1999
Número Atual: 00030-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s). JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: ARACELE DOS SANTOS SILVA
Adv:Dr(s). TOMÉ GOMES LIMA
Número Antigo:5418/1999
Número Atual: 00507-1999-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: RAIMUNDO RIBEIRO DE ANDRADE
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
Número Antigo:5429/1999
Número Atual: 00496-1999-006-16-00-6
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: MARIA MADALENA FERREIRA LIMA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
Número Antigo:5433/1999
Número Atual: 00500-1999-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDO: MARIA FRANCISCA FERREIRA DE
OLIVEIRA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
Número Antigo:5434/1999
Número Atual: 00509-1999-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MARIA JOSÉ DE FREITAS FARIA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
Número Antigo:76/2000
Número Atual: 00357-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
ALAIZE LIMA SOARES
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:532/2000
Número Atual: 00635-1999-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
BERNARDO ALVES PEREIRA
Adv:Dr(s). EDUARDO AIRES CASTRO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:589/2000
Número Atual: 00637-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA MAGALHÃES FERREIRA
Adv:Dr(s). TOMÉ GOMES LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
Número Antigo:625/2000
Número Atual: 00640-1999-006-16-00-4
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
RAIMUNDO NONATO PEREIRA ROQUE
Adv:Dr(s). TOMÉ GOMES LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
Número Antigo:626/2000
Número Atual: 00638-1999-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ZACARIAS GOMES
Adv:Dr(s). TOMÉ GOMES LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
Número Antigo:627/2000
Número Atual: 00556-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA ONICE VIEIRA SIMÕES
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:628/2000
Número Atual: 00516-1999-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
RECORRIDO: MARIA IMACULADA AGUIAR MACEDO
Adv:Dr(s). DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
Número Antigo:753/2000
Número Atual: 00115-1999-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
NOÊMIA DA COSTA FREIRE
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
Número Antigo:754/2000
Número Atual: 00497-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: ANA LÍCIA CARDOSO OLIVEIRA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
Número Antigo:803/2000
Número Atual: 00631-1997-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DOS REMÉDIOS DINIZ RÊGO
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:825/2000
Número Atual: 00508-1999-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: RITA DA SILVA PEREIRA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
Número Antigo:829/2000
Número Atual: 00639-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DO ROSÁRIO RODRIGUES ROQUE
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Adv:Dr(s).
PARTE2:
Adv:Dr(s).
TOMÉ GOMES LIMA
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
VALBER MUNIZ
Número Antigo:831/2000
Número Atual: 00631-1999-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s).
MARIA THEREZA PESSOA LIMA
RECORRIDO: ROSÂNGELA DA NATIVIDADE FERREIRA
Adv:Dr(s). DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
Número Antigo:876/2000
Número Atual: 00495-1999-006-16-00-1
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: ELZA MARIA REINALDO MENDES
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
RECORRIDO:
MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
Número Antigo:878/2000
Número Atual: 00440-1999-006-16-00-1
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE:
COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO
MARANHÃO - CAEMA
Adv:Dr(s). SÉRGIO ROBERTO MENDES DE ARAÚJO
RECORRIDO: RAIMUNDO FERREIRA DE BRITO
Adv:Dr(s). DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
Número Antigo:879/2000
Número Atual: 00439-1999-006-16-00-7
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE:
COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO
MARANHÃO - CAEMA
Adv:Dr(s). SÉRGIO ROBERTO MENDES DE ARAÚJO
RECORRIDO: FRANCISCO ALVES FÉLIX
Adv:Dr(s). DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
Número Antigo:1118/2000
Número Atual: 00184-1998-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
VALDECI BARBOSA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1128/2000
Número Atual: 00179-1998-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA ANTÔNIA RODRIGUES MENDES
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1148/2000
Número Atual: 00187-1998-006-16-00-5
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: SISTEMA JANAÍNA DE RADIOFUSÃO LTDA.
Adv:Dr(s). ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO
RECORRIDO: JOSÉ DE FÁTIMA SOUZA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1149/2000
Número Atual: 00514-1999-006-16-00-0
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: REFLORESTADORA OK S/A
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
105
RECORRIDO: ANTÔNIO DA SILVA
Adv:Dr(s). TOMÉ GOMES LIMA
Número Antigo:1173/2000
Número Atual: 00638-1997-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
RAIMUNDA CARVALHO MARTINS
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:1174/2000
Número Atual: 00324-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
LILIANE MESQUITA DA SILVA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:1175/2000
Número Atual: 00309-1997-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
ELIZA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:1176/2000
Número Atual: 00332-1997-006-16-00-7
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
ERCILANE MARIA LINHARES NASCIMENTO
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:1177/2000
Número Atual: 00395-1997-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
ROSEANE DA SILVA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:1178/2000
Número Atual: 00513-1997-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
JOSÉ RIBAMAR DUTRA COELHO
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:1179/2000
Número Atual: 00518-1997-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MILENA DE SOUSA CARDOSO
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:1180/2000
Número Atual: 00519-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DALVA CARDOSO DA SILVA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
106
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Número Antigo:1181/2000
Número Atual: 00534-1997-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DO ROSÁRIO MENDES DE OLIVEIRA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:1182/2000
Número Atual: 00634-1997-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DA ANUNCIAÇÃO MARTINS RÊGO
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:1183/2000
Número Atual: 00100-1998-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
CECY BELFORT
Adv:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
Número Antigo:1185/2000
Número Atual: 00637-1997-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
RAIMUNDA DE JESUS OLIVEIRA LIMA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:1186/2000
Número Atual: 00320-1997-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
JOSÉ ALDEBENE SOUSA ARAGÃO
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:1187/2000
Número Atual: 00318-1997-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
JOSÉ PINTO DE ARAGÃO
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:1188/2000
Número Atual: 00538-1997-006-16-00-7
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
FABRÍCIO ALMEIDA SANTOS
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:1189/2000
Número Atual: 00295-1997-006-16-00-7
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
BERNARDO LEÃO DA SILVA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:1190/2000
Número Atual: 00308-1997-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
FRANCISCA FÉLIX DA SILVA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:1209/2000
Número Atual: 00525-1999-006-16-00-0
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO
IMOBILIÁRIO "HESKETH" LTDA.
Adv:Dr(s).
NONATO MARTINS
RECORRIDO: MANOEL PEDRO DE LEMOS MARTINS
Adv:Dr(s).
INÁCIO AMÉRICO PINHO DE CARVALHO
Número Antigo:1316/2000
Número Atual: 00632-1997-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA EULINA COSTA FERREIRA
Adv:Dr(s).
HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:1317/2000
Número Atual: 00334-1997-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
FRANCISCO DO NASCIMENTO
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:1318/2000
Número Atual: 00447-1997-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DO SOCORRO MARQUES VIDAL
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:1319/2000
Número Atual: 00539-1997-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA FERREIRA DE SOUSA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:1320/2000
Número Atual: 00328-1997-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
WALTER TEIXEIRA CARVALHO
Número Antigo:1321/2000
Número Atual: 00329-1997-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MANOEL GOMES DE MESQUITA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:1322/2000
Número Atual: 00331-1997-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
AGRAVADO:
JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:1324/2000
Número Atual: 00325-1997-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
FRANCISCA MARIA DE SOUSA SANTOS
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:1398/2000
Número Atual: 00593-1999-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DA LUZ SOUSA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
Número Antigo:1403/2000
Número Atual: 00029-1998-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s). JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: RAIMUNDO ESPÍNDOLA
Adv:Dr(s). TOMÉ GOMES LIMA
Número Antigo:1406/2000
Número Atual: 00320-1998-006-16-00-3
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: ANANIAS ALVES DE ARAÚJO FILHO
Adv:Dr(s). ANTONIO DE JESUS LEITÃO NUNES
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.
Adv:Dr(s).
MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS
Número Antigo:1407/2000
Número Atual: 00339-1999-006-16-00-0
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO
LTDA
Adv:Dr(s). RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA
RECORRIDO: FLÁVIO DA SILVA ARAÚJO
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:1411/2000
Número Atual: 00231-1998-006-16-00-7
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
LUIZ RODRIGUES DE AZEVEDO
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:1412/2000
Número Atual: 00232-1998-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MANOEL PEREIRA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:1413/2000
Número Atual: 00240-1998-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARCELINO DOS SANTOS
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
107
Número Antigo:1414/2000
Número Atual: 00242-1998-006-16-00-7
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA JOSÉ CUNHA PINTO
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:1415/2000
Número Atual: 00002-1998-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
JOSÉ DE RIBAMAR GARCIA OLIVEIRA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:1416/2000
Número Atual: 00003-1998-006-16-00-7
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA APARECIDA MARTINS OLIVEIRA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:1453/2000
Número Atual: 00241-1998-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA EFIGÊNIA BARROS
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:1455/2000
Número Atual: 00236-1998-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA JOSÉ DA LUZ CORRÊA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:1456/2000
Número Atual: 00238-1998-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA ODETE DE OLIVEIRA NOGUEIRA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:1462/2000
Número Atual: 00233-1998-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
TEREZINHA ALVES PEREIRA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:1463/2000
Número Atual: 00229-1998-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
ANTONIA RODRIGUES ALVES
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:1464/2000
Número Atual: 00182-1998-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
108
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA DOS SANTOS CORRÊA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1465/2000
Número Atual: 00482-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA
BATISTA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:1466/2000
Número Atual: 00085-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DA CONCEIÇÃO CUNHA
DAMASCENO
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MAGALHÃES DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA
Número Antigo:1471/2000
Número Atual: 00454-1999-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s). JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DA
SILVA
Adv:Dr(s).
MARIA THEREZA PESSOA LIMA
Número Antigo:1528/2000
Número Atual: 00463-1999-006-16-00-6
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: FLORÊNCIO MARCIANO DE ARAÚJO
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s). JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
Número Antigo:1711/2000
Número Atual: 00073-2000-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DE JESUS CARDEAL DA COSTA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE MATA ROMA/MA
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:1712/2000
Número Atual: 00544-1999-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DA CONCEIÇÃO DAMAS BEZERRA
Adv:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s). RAIMUNDO GERALDO RIBEIRO DA COSTA
Número Antigo:1713/2000
Número Atual: 00545-1999-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
FRANCISCA GONÇALVES PINTO
Adv:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO GERALDO RIBEIRO DA COSTA
Número Antigo:1714/2000
Número Atual: 00546-1999-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PARTE1:
Adv:Dr(s).
PARTE2:
Adv:Dr(s).
MARIA SANTOS AGUIAR SOUSA
RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
RAIMUNDO GERALDO RIBEIRO DA COSTA
Número Antigo:1715/2000
Número Atual: 00553-1999-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
RAIMUNDO NONATO REIS RODRIGUES
Adv:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s). RAIMUNDO GERALDO RIBEIRO DA COSTA
Número Antigo:1716/2000
Número Atual: 00543-1999-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA JOSÉ RODRIGUES
Adv:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s). RAIMUNDO GERALDO RIBEIRO DA COSTA
Número Antigo:1717/2000
Número Atual: 00542-1999-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
HILTON TEIXEIRA CARVALHO
Adv:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s). RAIMUNDO GERALDO RIBEIRO DA COSTA
Número Antigo:1718/2000
Número Atual: 00541-1999-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DO SOCORRO FRAZÃO AGUIAR
Adv:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s). RAIMUNDO GERALDO RIBEIRO DA COSTA
Número Antigo:1719/2000
Número Atual: 00540-1999-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA AMÉLIA FRASÃO SILVA
Adv:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s). RAIMUNDO GERALDO RIBEIRO DA COSTA
Número Antigo:1720/2000
Número Atual: 00539-1999-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA RODRIGUES
Adv:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s). RAIMUNDO GERALDO RIBEIRO DA COSTA
Número Antigo:1721/2000
Número Atual: 00538-1999-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DURVIGEM CANTANHÊDE
NOGUEIRA
Adv:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO GERALDO RIBEIRO DA COSTA
Número Antigo:1722/2000
Número Atual: 00632-1999-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
RITA PEREIRA COSTA
Adv:Dr(s). DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PARTE2:
Adv:Dr(s).
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
MARIA THEREZA PESSOA LIMA
Número Antigo:1723/2000
Número Atual: 00633-1999-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DAS GRAÇAS MARTINS FERREIRA
Adv:Dr(s). DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
PARTE2:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s).
MARIA THEREZA PESSOA LIMA
Número Antigo:1724/2000
Número Atual: 00056-2000-006-16-00-3
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: LUÍS VENÂNCIO DE SOUSA
Adv:Dr(s).
FRANKSTONE OSVALDO SPÍNDOLA MOREIRA
RECORRIDO: ANTÔNIO DE RIBAMAR VIANA
Adv:Dr(s). TOMÉ GOMES LIMA
Número Antigo:1725/2000
Número Atual: 00098-1998-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
ANACLETA PIRES DA SILVA
Adv:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
Número Antigo:1726/2000
Número Atual: 00337-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO/MA
Adv:Dr(s). FRANCISCO CÉLIO BEZERRA
AGRAVADO:
ESPÓLIO DE ANTÔNIO ODORICO DE
SOUSA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:1727/2000
Número Atual: 00250-1997-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO/MA
Adv:Dr(s). FRANCISCO CÉLIO BEZERRA
AGRAVADO:
IRACELE MARIA SILVA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
Número Antigo:1868/2000
Número Atual: 00609-1997-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO/MA
Adv:Dr(s). FRANCISCO CÉLIO BEZERRA
AGRAVADO:
FRANCISCA ZÉLIA ALVES GARCÊS
Adv:Dr(s). FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE OLIVEIRA
Número Antigo:1869/2000
Número Atual: 00043-1997-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO/MA
Adv:Dr(s). FRANCISCO CÉLIO BEZERRA
AGRAVADO:
BERNARDO JOSÉ SILVA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO ALVES SIQUEIRA
Número Antigo:1870/2000
Número Atual: 00099-1998-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
FRANCISCA PIRES BELFORT
Adv:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
109
Número Antigo:1871/2000
Número Atual: 00180-1998-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA PEREIRA DE ARAÚJO
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1913/2000
Número Atual: 00502-1999-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA EUGÊNIA VAZ DE OLIVEIRA
Adv:Dr(s). ROBERTH SEGUINS FEITOSA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO PINHEIRO JÚNIOR
Número Antigo:1919/2000
Número Atual: 00282-1997-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
JOSÉ BIANOR DA SILVA MARQUES
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:2065/2000
Número Atual: 00689-1997-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s). JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
MARIA DO SOCORRO DE SOUSA ROCHA
Adv:Dr(s).
LIZ CRISTINA DE MELO BRITO
Número Antigo:2066/2000
Número Atual: 00685-1997-006-16-00-7
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s). JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
LIRIAN FRANCE MACÊDO VELOSO
Adv:Dr(s).
LIZ CRISTINA DE MELO BRITO
Número Antigo:2067/2000
Número Atual: 00336-1997-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
JAIME MARTINS DE CARVALHO FILHO
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:2068/2000
Número Atual: 00266-1998-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
ODETE IZABEL SANTOS DE SOUSA
Adv:Dr(s). JUAREZ MEDEIROS FILHO
Número Antigo:2069/2000
Número Atual: 00465-1997-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO/MA
Adv:Dr(s). FRANCISCO CÉLIO BEZERRA
AGRAVADO:
MARIA JOSÉ SILVA
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:2083/2000
Número Atual: 00063-2000-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
110
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s). RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA
RECORRIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES DOS SANTOS
Adv:Dr(s). DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
Número Antigo:2084/2000
Número Atual: 00561-1999-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO
Adv:Dr(s). LUIZ CARLOS VÉRAS
RECORRIDO: MARIA FERREIRA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:2190/2000
Número Atual: 00414-1998-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s). JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
JÂNCIA TEIXEIRA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). JOSÉ MARIA DINIZ
Número Antigo:2207/2000
Número Atual: 00470-1997-006-16-00-6
Espécie:
RECURSOS ORDINÁRIOS
RECORRENTES: BANCO DO BRASIL S.A.
Adv:Dr(s). MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS
ANTÔNIO GALLAS PIMENTEL
Adv:Dr(s). FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE OLIVEIRA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
Número Antigo:2236/2000
Número Atual: 00587-1999-006-16-00-1
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: JOEL DUARTE DE OLIVEIRA
Adv:Dr(s). GEDECY FONTES DE MEDEIROS FILHO
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.
Adv:Dr(s). MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS
Número Antigo:2349/2000
Número Atual: 00019-2000-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
RECORRIDO:
MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS ARAÚJO DE
ALMEIDA
Adv:Dr(s). DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
Número Antigo:2350/2000
Número Atual: 00686-1999-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
CREUSA OLIVEIRA SIQUEIRA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
Número Antigo:2356/2000
Número Atual: 00684-1999-006-16-00-4
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO
LTDA
Adv:Dr(s). RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA
RECORRIDO: ANDREW CLAYTON SILVA DE ALMEIDA
Adv:Dr(s). DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
Número Antigo:2361/2000
Número Atual: 00413-1998-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Adv:Dr(s). JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
JOÃO SOARES DA SILVA
Adv:Dr(s). JOSÉ MARIA DINIZ
Número Antigo:2364/2000
Número Atual: 00693-1997-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s). JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
MARIA DA SILVA VASCONCELOS
Adv:Dr(s).
LIZ CRISTINA DE MELO BRITO
Número Antigo:2374/2000
Número Atual: 00111-1994-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
AGRAVADO:
MARIA INALDA SOUSA DE OLIVEIRA
Número Antigo:2522/2000
Número Atual: 00666-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA FREIRE
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2523/2000
Número Atual: 00650-1997-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA DOS REMÉDIOS PEREIRA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2524/2000
Número Atual: 00659-1997-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA AMÁLIA MARQUES BRITO
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2525/2000
Número Atual: 00644-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
LUIZA DOS SANTOS PEREIRA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2526/2000
Número Atual: 00646-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA DOMINGAS MATIAS CARVALHO
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2527/2000
Número Atual: 00640-1997-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA DAS DORES PIRES AMORIM
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2528/2000
Número Atual: 00663-1997-006-16-00-7
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA DO SOCORRO FRAZÃO GARCIA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2529/2000
Número Atual: 00662-1997-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA DE FÁTIMA VIANA RODRIGUES
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2530/2000
Número Atual: 00583-1997-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA MENDES DOS SANTOS
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2531/2000
Número Atual: 00587-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
DOMINGOS MARQUES
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2532/2000
Número Atual: 00191-1998-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA PEREIRA BATISTA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:2533/2000
Número Atual: 00202-1998-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
LEONILDE SILVA SIQUEIRA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:2542/2000
Número Atual: 00138-1994-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
AGRAVADO:
MARIA EDILEUSA DE OLIVEIRA VÉRAS
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:2546/2000
Número Atual: 00193-1998-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA JOSÉ DOS SANTOS
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:2547/2000
Número Atual: 00200-1998-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
AGRAVADO:
LIBERATO FÉLIX DE SOUSA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:2548/2000
Número Atual: 00568-1997-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
ANTÔNIO TEIXEIRA DE ARAÚJO
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2549/2000
Número Atual: 00262-1998-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
TOMÁZIA SILVA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2550/2000
Número Atual: 00394-1998-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
BENEDITO NEVES
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2551/2000
Número Atual: 00574-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
AMADEUS RODRIGUES DA SILVA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2552/2000
Número Atual: 00578-1997-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
RAIMUNDA CORDEIRO SILVA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2688/2000
Número Atual: 00155-1998-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
ANTÔNIA SOUSA AMORIM
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2735/2000
Número Atual: 00362-1998-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
JOÃO BATISTA VIANA
Adv:Dr(s). RAIMUNDO FERREIRA MARQUES
Número Antigo:2804/2000
Número Atual: 00294-1998-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA PEREIRA DA SILVA
Adv:Dr(s). MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA
111
112
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Número Antigo:2807/2000
Número Atual: 00296-1998-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
RAIMUNDA NONATA DIAS
Adv:Dr(s). MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA
Número Antigo:2808/2000
Número Atual: 00423-1998-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s). JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
AGRAVADO:
RAIMUNDA NONATA MELO ROCHA
Adv:Dr(s). JOSÉ MARIA DINIZ
Número Antigo:2822/2000
Número Atual: 00261-1998-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA PIRES
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2823/2000
Número Atual: 00183-1998-006-16-00-7
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
SANDRA BATISTA E BATISTA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2824/2000
Número Atual: 00652-1997-006-16-00-7
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
ELIANE SOUSA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2825/2000
Número Atual: 00181-1998-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA DE JESUS GOMES PEREIRA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2826/2000
Número Atual: 00290-1998-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA DE JESUS CORRÊA LOPES
Adv:Dr(s). MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA
Número Antigo:2827/2000
Número Atual: 00286-1998-006-16-00-7
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
LUÍSA FREIRE
Adv:Dr(s). MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA
Número Antigo:2828/2000
Número Atual: 00283-1998-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
HELOIZA FERREIRA DE MORAIS
Adv:Dr(s). MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA
Número Antigo:2829/2000
Número Atual: 00282-1998-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
FRANCISCO DA SILVA SAMINEZ
Adv:Dr(s). MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA
Número Antigo:2830/2000
Número Atual: 00287-1998-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA CELSA SOUSA BARBOSA
Adv:Dr(s). MARCO ANTONIO RAMOS FONSÊCA
Número Antigo:2831/2000
Número Atual: 00289-1998-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA DE AMORIM FRAZÃO
Adv:Dr(s). MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA
Número Antigo:2832/2000
Número Atual: 00278-1998-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
BENEDITA NONATA ALVES PEREIRA
Adv:Dr(s). MARCO ANTONIO RAMOS FONSÊCA
Número Antigo:2833/2000
Número Atual: 00279-1998-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
BENTA PEREIRA DA SILVA
Adv:Dr(s). MARCO ANTONIO RAMOS FONSÊCA
Número Antigo:2834/2000
Número Atual: 00285-1998-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
JOSEFA FERREIRA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). MARCO ANTONIO RAMOS FONSÊCA
Número Antigo:2834/2000
Número Atual: 00284-1998-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
JOANA BATISTA PINTO CUNHA
Adv:Dr(s). MARCO ANTONIO RAMOS FONSÊCA
Número Antigo:2836/2000
Número Atual: 00281-1998-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
ELISA MOREIRA DE SOUSA
Adv:Dr(s). MARCO ANTONIO RAMOS FONSÊCA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Número Antigo:2837/2000
Número Atual: 00280-1998-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
CIPRIANA DE SOUSA PEREIRA
Adv:Dr(s). MARCO AURÉLIO RAMOS FONSECA
Número Antigo:2838/2000
Número Atual: 00288-1998-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA MACHADO
Adv:Dr(s). MARCO ANTONIO RAMOS FONSÊCA
Número Antigo:2862/2000
Número Atual: 00126-2000-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MANOEL PEREIRA DE SOUSA
Adv:Dr(s).
LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:2918/2000
Número Atual: 00363-1998-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA LÚCIA VASCONCELOS MARQUES
Adv:Dr(s).
RAIMUNDO FERREIRA MARQUES
Número Antigo:2919/2000
Número Atual: 00259-1998-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA CONCEIÇÃO ABREU
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2920/2000
Número Atual: 00600-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA DAS NEVES SOARES NASCIMENTO
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:2949/2000
Número Atual: 00096-2000-006-16-00-5
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: MARIA PAULA OLIVEIRA DE CARVALHO
Adv:Dr(s). TOMÉ GOMES LIMA
RECORRIDO: FRANCISCO BONIFÁCIO SALES CALDAS
Adv:Dr(s). CID OLIVEIRA SANTOS FILHO
Número Antigo:2950/2000
Número Atual: 00082-2000-006-16-00-1
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MARVÃO
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
RECORRIDO: SOCIEDADE ROSA DOS VENTOS
Adv:Dr(s).
FERNANDO ANTÔNIO RIBEIRO DE PAULA
Número Antigo:2956/2000
Número Atual: 00685-1999-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
PARTE1:
Adv:Dr(s).
PARTE2:
Adv:Dr(s).
113
ANTÔNIA RODRIGUES PEREIRA
ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
VALBER MUNIZ
Número Antigo:3049/2000
Número Atual: 00273-1998-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
LUZIA REGINA DE CASTRO NASCIMENTO
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
Número Antigo:3053/2000
Número Atual: 00515-1998-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s). JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: JOSÉ RIBAMAR ALVES DA SILVA
Adv:Dr(s). JOSÉ MARIA DINIZ
Número Antigo:3054/2000
Número Atual: 00523-1998-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s). JOSÉ RIBAMAR PACHÊCO CALADO
RECORRIDO: NOÊMIA BARROS VIANA E OUTROS
Adv:Dr(s). JOSÉ MARIA DINIZ
Número Antigo:3056/2000
Número Atual: 00665-1999-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DOS SANTOS ALVES DA SILVA
Adv:Dr(s).
MARIA THEREZA PESSOA LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO
Adv:Dr(s). PEDRO AFONSO SANTOS ASSUNÇÃO
Número Antigo:7/2001
Número Atual: 00188-1998-006-16-00-0
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: SISTEMA JANAÍNA DE RADIOFUSÃO LTDA.
Adv:Dr(s). ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO
RECORRIDO: JORGE NEI
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
Número Antigo:280/2001
Número Atual: 00390-1998-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA DAS GRAÇAS FREIRE SILVA
CARNEIRO
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:281/2001
Número Atual: 00291-1998-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA DO SOCORRO MENDES
Adv:Dr(s). MARCO ANTONIO RAMOS FONSÊCA
Número Antigo:285/2001
Número Atual: 00184-2000-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
JOÃO FORTES DE SOUSA
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
114
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
PARTE2:
Adv:Dr(s).
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:286/2001
Número Atual: 00186-2000-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
CARMERINDA MONTELES OLIVEIRA
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:287/2001
Número Atual: 00188-2000-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ZULIMA AROUCHE CARDOSO
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:288/2001
Número Atual: 00177-2000-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
JÚLIO CÉSAR SOUSA
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:289/2001
Número Atual: 00175-2000-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
RÉGINA LÚCIA PINHEIRO DOS SANTOS
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:290/2001
Número Atual: 00176-2000-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA LÚCIA DA SILVA
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:291/2001
Número Atual: 00293-1997-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO/MA
Adv:Dr(s). FRANCISCO CÉLIO BEZERRA
AGRAVADO:
FLÁVIA LÚCIA CUNHA SILVA E OUTROS
Adv:Dr(s). HÉLIO OLIVEIRA LEMOS
Número Antigo:292/2001
Número Atual: 00372-1998-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
GENÉSIA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:293/2001
Número Atual: 00167-1998-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
GREGÓRIO MENDES MARQUES
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Número Antigo:294/2001
Número Atual: 00199-1998-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
BENEDITO DE SOUZA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:295/2001
Número Atual: 00254-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
MARIA VALDENIR FARIAS SANTOS
Número Antigo:301/2001
Número Atual: 00128-2000-006-16-00-2
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S.A.
Adv:Dr(s). ANTONIO AUGUSTO ACOSTA MARTINS
RECORRIDO: LUÍS CARLOS FERREIRA CARDOSO
Adv:Dr(s). JORGE LUÍS DE CASTRO FONSECA
Número Antigo:302/2001
Número Atual: 00204-2000-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:303/2001
Número Atual: 00205-2000-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
GRACILENE BARBOSA FORTES
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:304/2001
Número Atual: 00215-2000-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
JOSEFA RODRIGUES DA SILVA MARQUES
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:305/2001
Número Atual: 00214-2000-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
GERALDO LISBOA CORREIA
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:306/2001
Número Atual: 00174-2000-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ANA LÚCIA TEIXEIRA BASTOS
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:307/2001
Número Atual: 00197-2000-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
SULINALVA MONTELES CARDOSO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Adv:Dr(s).
PARTE2:
Adv:Dr(s).
GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:308/2001
Número Atual: 00198-2000-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
CLAUDETE MARIA CARVALHO VIEIRA
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:309/2001
Número Atual: 00060-2000-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
VALDER DOS SANTOS DA SILVA
Adv:Dr(s). FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO/MA
Adv:Dr(s). FRANCISCO CÉLIO BEZERRA
Número Antigo:310/2001
Número Atual: 00191-2000-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:311/2001
Número Atual: 00218-2000-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARINALDA DE SOUSA SANTANA
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:312/2001
Número Atual: 00213-2000-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA NETO
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:313/2001
Número Atual: 00212-2000-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
DEUSELINA MENDES OLIVEIRA
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:314/2001
Número Atual: 00210-2000-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
CENIRA SILVA MEIRELES
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:315/2001
Número Atual: 00209-2000-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ANA CLEUDES PEREIRA DA SILVA
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
115
Número Antigo:316/2001
Número Atual: 00223-2000-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ROSIMEIRE GOMES DOS SANTOS
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:317/2001
Número Atual: 00185-2000-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DO SOCORRO LAGO DOS SANTOS
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:318/2001
Número Atual: 00195-2000-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
JOSIVALDO AROUCHE CARDOSO
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:319/2001
Número Atual: 00178-2000-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
JOSILENE AROUCHE CARDOSO
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:320/2001
Número Atual: 00193-2000-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
FRANCISCA ALVES DA COSTA
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:321/2001
Número Atual: 00183-2000-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
GEZONITA FERREIRA DE OLIVEIRA
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:322/2001
Número Atual: 00181-2000-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA SANTANA DE FÁTIMA FERREIRA SOUSA
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:323/2001
Número Atual: 00180-2000-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
FRANCISCA ALVES FORTES
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:324/2001
Número Atual: 00200-2000-006-16-00-1
116
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
JOSÉ DE RIBAMAR DE CARVALHO SOUSA
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:325/2001
Número Atual: 00219-2000-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA CRUZ CORREIA
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:326/2001
Número Atual: 00201-2000-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ANTÔNIO GOMES DE ARAÚJO FILHO
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:327/2001
Número Atual: 00202-2000-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
CLAUDIONOR MONTELES VIANA
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:328/2001
Número Atual: 00190-2000-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
FRANCISCA DAS CHAGAS MARQUES MARTINS
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:330/2001
Número Atual: 00189-2000-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
DÉBORA PATRÍCIA DUTRA VIEIRA KERBER
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:331/2001
Número Atual: 00199-2000-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ISABEL CRISTINA BASTOS DA SILVA
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:332/2001
Número Atual: 00222-2000-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
NILCE MARIA MARQUES PINHEIRO
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:333/2001
Número Atual: 00196-2000-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MÁRCIA ROSÁLIA MARQUES MONTELES DE SOUZA
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PARTE2:
Adv:Dr(s).
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:334/2001
Número Atual: 00194-2000-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ROSEMARY MARQUES MONTELES
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:335/2001
Número Atual: 00192-2000-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ROSA AMÁLIA MARQUES MONTELES
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:336/2001
Número Atual: 00187-2000-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
GENÁRIO ALVES VIANA
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:337/2001
Número Atual: 00203-2000-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
JONILSON DO NASCIMENTO AMARANTE
Adv:Dr(s). GEDEÃO WOLFF SANTOS FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:496/2001
Número Atual: 00364-1998-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA VITÓRIA DE SOUSA COSTA
Adv:Dr(s). RAIMUNDO FERREIRA MARQUES
Número Antigo:645/2001
Número Atual: 00153-2000-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
DÁRIO OLIVEIRA DE CARVALHO
Adv:Dr(s). DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR
PARTE2:
ESTADO DO MARANHÃO - PROC. GERAL DO ESTADO
Número Antigo:659/2001
Número Atual: 00201-1998-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
DALVA PEREIRA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:878/2001
Número Atual: 00117-2000-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NINA RODRIGUES
Adv:Dr(s).
BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO
RECORRIDO: ARTUR MESSIAS FREIRE FILHO
Adv:Dr(s).
PAULO HENRIQUE ALVES FREITAS
Número Antigo:898/2001
Número Atual: 00194-1998-006-16-00-7
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:900/2001
Número Atual: 00289-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
RITA LEUDA COSTA SANTOS
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:971/2001
Número Atual: 00514-1999-006-16-00-0
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: ANTÔNIO DA SILVA
Adv:Dr(s). TOMÉ GOMES LIMA
RECORRIDO: REFLORESTADORA OK S/A
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
Número Antigo:1160/2001
Número Atual: 00444-1998-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
RAIMUNDO ALBINO CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
Número Antigo:1172/2001
Número Atual: 00120-1998-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
JOÃO DA MATA MENDES
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
Número Antigo:1178/2001
Número Atual: 00200-1996-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Número Antigo:1179/2001
Número Atual: 00196-1994-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Número Antigo:1180/2001
Número Atual: 00196-1996-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Número Antigo:1181/2001
Número Atual: 00188-1996-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Número Antigo:1182/2001
Número Atual: 00197-1996-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
117
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Número Antigo:1183/2001
Número Atual: 00193-1996-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Número Antigo:1184/2001
Número Atual: 00195-1996-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Número Antigo:1185/2001
Número Atual: 00202-1996-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Número Antigo:1186/2001
Número Atual: 00185-1996-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Número Antigo:1187/2001
Número Atual: 00279-1997-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Número Antigo:1189/2001
Número Atual: 00168-1996-006-16-00-7
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Número Antigo:1190/2001
Número Atual: 00183-1996-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Número Antigo:1191/2001
Número Atual: 00182-1996-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Número Antigo:1192/2001
Número Atual: 00281-1997-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Número Antigo:1193/2001
Número Atual: 00283-1997-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Número Antigo:1194/2001
Número Atual: 00169-1996-006-16-00-1
118
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Número Antigo:1195/2001
Número Atual: 00095-1996-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Número Antigo:1205/2001
Número Atual: 00171-1998-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Número Antigo:1196/2001
Número Atual: 00198-1996-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Número Antigo:1206/2001
Número Atual: 00292-1998-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Número Antigo:1197/2001
Número Atual: 00167-1996-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Número Antigo:1207/2001
Número Atual: 00298-1998-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Número Antigo:1198/2001
Número Atual: 00097-1996-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Número Antigo:1208/2001
Número Atual: 00158-1998-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Número Antigo:1199/2001
Número Atual: 00201-1996-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Número Antigo:1200/2001
Número Atual: 00190-1996-006-16-00-7
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Número Antigo:1201/2001
Número Atual: 00390-1998-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Número Antigo:1202/2001
Número Atual: 00167-1998-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Número Antigo:1203/2001
Número Atual: 00156-1998-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Número Antigo:1204/2001
Número Atual: 00199-1998-006-16-00-0
Número Antigo:1210/2001
Número Atual: 00149-1994-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
AGRAVADO:
RAIMUNDA MOURA ALMEIDA E OUTROS
Número Antigo:1273/2001
Número Atual: 00237-2000-006-16-00-0
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS
Adv:Dr(s). CARLOS SEBASTIÃO SILVA NINA
RECORRIDO: GILVAN VAZ DA COSTA
Adv:Dr(s). VALÉRIA ALVES DOS SANTOS PEREIRA
Número Antigo:1297/2001
Número Atual: 00021-2001-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
VALTER NUNES DA SILVA
Adv:Dr(s). EDMILSON ALVES DE AGUIAR
PARTE2:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s). MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO
Número Antigo:1301/2001
Número Atual: 00298-1998-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA JOSÉ PIRES
Adv:Dr(s). RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
Número Antigo:1592/2001
Número Atual: 00097-2001-006-16-00-0
Espécie:
RECURSO ORDINÁRIO/PROCEDIMENTO
SUMARÍSSIMO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RECORRENTE: DISTRIBUIDORA CHAPADÃO LTDA (JOANA DE
OLIVEIRA LEAL)
Adv:Dr(s).
CHRISTIANO DE OLIVEIRA LEAL
RECORRIDO: EVANDRO SALES ARAÚJO
Adv:Dr(s). EDMILSON ALVES DE AGUIAR
Número Antigo:1598/2001
Número Atual: 00110-2001-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
NEUZA MARIA TEIXEIRA SIMÕES
Adv:Dr(s). TOMÉ GOMES LIMA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Adv:Dr(s). JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Número Antigo:1599/2001
Número Atual: 00039-2001-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
RAIMUNDA VIANA OLIVEIRA
Adv:Dr(s). JOCIMAR CUTRIM FROZ
PARTE2:
MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1600/2001
Número Atual: 00040-2001-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DA LUZ SOUSA SILVA
Adv:Dr(s). JOCIMAR CUTRIM FROZ
PARTE2:
MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1609/2001
Número Atual: 00640-1999-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
RAIMUNDO NONATO PEREIRA ROQUE
Adv:Dr(s). TOMÉ GOMES LIMA
Número Antigo:1916/2001
Número Atual: 00506-1998-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s). OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA
AGRAVADO:
LUZINETE ALVES DO NASCIMENTO
Adv:Dr(s).
MARIA THEREZA PESSOA LIMA
Número Antigo:1917/2001
Número Atual: 00292-1998-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA DOS SANTOS MARQUES DE
ALENCAR
Adv:Dr(s). MARCO ANTONIO RAMOS FONSÊCA
Número Antigo:1918/2001
Número Atual: 00559-1997-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
JOSÉLIA RODRIGUES DE MELO
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1919/2001
Número Atual: 00564-1997-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
119
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
ZENILDA BELFORT SANTOS
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1920/2001
Número Atual: 00161-1998-006-16-00-7
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
DOMINGOS ABREU
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1921/2001
Número Atual: 00163-1998-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
EDSON PEREIRA MENDONÇA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1922/2001
Número Atual: 00175-1998-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA DA CONCEIÇÃO CABRAL
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1923/2001
Número Atual: 00579-1997-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1924/2001
Número Atual: 00239-1998-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA DO NASCIMENTO SANTOS SOUSA
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:1925/2001
Número Atual: 00376-1998-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA DE FÁTIMA MARTINS LOPES
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1926/2001
Número Atual: 00170-1998-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
JOSÉ RIBAMAR DA SILVA PITER
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1927/2001
Número Atual: 00160-1998-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
BENEDITA FILOMENA SILVA MENDES
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
120
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Número Antigo:1928/2001
Número Atual: 00168-1998-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
ILZA IZABEL PEREIRA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1929/2001
Número Atual: 00157-1998-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
ALFREDO MOREIRA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1930/2001
Número Atual: 00571-1997-006-16-00-7
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
JÚLIO BARBOSA DA COSTA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1931/2001
Número Atual: 00567-1997-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
RAIMUNDO PEREIRA DE MATOS SANTOS
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1932/2001
Número Atual: 00562-1997-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
RAIMUNDA MENDES PEREIRA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1933/2001
Número Atual: 00566-1997-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
RAIMUNDO VENÂNCIO LOPES
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA JOSÉ DOS SANTOS
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1938/2001
Número Atual: 00582-1997-006-16-00-7
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA JOSÉ DO SOCORRO LOPES
MENEZES
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1939/2001
Número Atual: 00577-1997-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA JOSÉ ABREU COSTA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1940/2001
Número Atual: 00575-1997-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MAXIMIANO CHAGAS CORRÊA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1941/2001
Número Atual: 00643-1997-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA DA GLÓRIA SILVA AMORIM
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1942/2001
Número Atual: 00655-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
FRANCISCA CONCEIÇÃO DA SILVA
OLIVEIRA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1934/2001
Número Atual: 00573-1997-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
PATRIOTINO ALVES GARRETO
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1943/2001
Número Atual: 00658-1997-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MELO
GARCIA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1936/2001
Número Atual: 00169-1998-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
HONORATA GENOVEVA DE OLIVEIRA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1945/2001
Número Atual: 00642-1997-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
FRANCISCA GENUÍNA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1937/2001
Número Atual: 00576-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
Número Antigo:1946/2001
Número Atual: 00586-1997-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA CORRÊA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1947/2001
Número Atual: 00647-1997-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA DOMECÍLIA CUNHA DE ANDRADE
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:1949/2001
Número Atual: 00584-1997-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA LOPES SANTANA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2021/2001
Número Atual: 00382-1998-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA DA PAZ LUNA DOS SANTOS
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2022/2001
Número Atual: 00400-1998-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
TEREZA DE JESUS LAGO DA SILVA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2023/2001
Número Atual: 00588-1997-006-16-00-4
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA DO SOCORRO MENDES ARAÚJO
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2024/2001
Número Atual: 00570-1997-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
JOSÉ DE RIBAMAR DA COSTA MUNIZ
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2025/2001
Número Atual: 00286-1997-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA RAIMUNDA CARDOSO
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:2026/2001
Número Atual: 00220-1997-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE CANTANHÊDE-MA
Adv:Dr(s).
EMMANUEL ALMEIDA CRUZ
AGRAVADO: SILVESTRE DA CONCEIÇÃO MARTINS CARDOSO
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Adv:Dr(s). EDMILSON ALVES DE AGUIAR
Número Antigo:2027/2001
Número Atual: 00385-1998-006-16-00-9
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA DO SOCORRO DUAILIBE ROCHA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2037/2001
Número Atual: 00064-2001-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ANTONIO DOS SANTOS NASCIMENTO
Adv:Dr(s).
ALMIR LOPES MOREIRA FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s). RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA
Número Antigo:2039/2001
Número Atual: 00225-2000-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s). RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA
RECORRIDO: JOSÉ DA CONCEIÇÃO
Adv:Dr(s). EDMILSON ALVES DE AGUIAR
Número Antigo:2040/2001
Número Atual: 00224-2000-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s). RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA
RECORRIDO: JOSÉ DE OLIVEIRA SUDÁRIO
Adv:Dr(s). EDMILSON ALVES DE AGUIAR
Número Antigo:2043/2001
Número Atual: 00226-2000-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s). RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA
RECORRIDO: LUIS CARLOS DA SILVA FERREIRA
Adv:Dr(s). EDMILSON ALVES DE AGUIAR
Número Antigo:2045/2001
Número Atual: 00228-2000-006-16-00-9
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s). RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA
RECORRIDO: ELIEZE DA SILVA FERREIRA
Adv:Dr(s). EDMILSON ALVES DE AGUIAR
Número Antigo:2046/2001
Número Atual: 00254-2000-006-16-00-7
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s). TOMÉ GOMES LIMA
RECORRIDO: ALESSANDRO COELHO NUNES
Adv:Dr(s). EDMILSON ALVES DE AGUIAR
Número Antigo:2047/2001
Número Atual: 00246-2000-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s). RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA
RECORRIDO: ANANIAS MACIEL MENESES
Adv:Dr(s). EDMILSON ALVES DE AGUIAR
Número Antigo:2048/2001
Número Atual: 00255-2000-006-16-00-1
121
122
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s). TOMÉ GOMES LIMA
RECORRIDO: MAGEL GONÇALVES GOMES COSTA
Número Antigo:2049/2001
Número Atual: 00257-2000-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s). TOMÉ GOMES LIMA
RECORRIDO: ANASTÁCIO PORTELA
Número Antigo:2050/2001
Número Atual: 00264-2000-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO/REC. VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BREJO
Adv:Dr(s).
FRANKSTONE OSVALDO SPÍNDOLA MOREIRA
RECORRIDO: GILBERTO RODRIGUES GONÇALVES
Adv:Dr(s). TOMÉ GOMES LIMA
Número Antigo:2051/2001
Número Atual: 00058-2001-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFÍCIO E RECURSOS
VOLUNTÁRIOS
RECORRENTES: JOSÉ RIBAMAR PACHECO CALADO
Adv:Dr(s). JOSÉ MARIA DINIZ MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS
Adv:Dr(s).
LUCIANO DE CARVALHO PEREIRA
RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRENTES
Número Antigo:2054/2001
Número Atual: 00014-2001-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
JOSÉ LOPES DA SILVA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2056/2001
Número Atual: 00115-2001-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
FRANCISCA MARTINS CALDAS E OUTROS
Adv:Dr(s).
CLETO LEITE GOMES
PARTE2:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s). RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA
Número Antigo:2057/2001
Número Atual: 00119-2001-006-16-00-2
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
JOÃO RODRIGUES DA SILVA
Adv:Dr(s). EDMILSON ALVES DE AGUIAR
PARTE2:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s). RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA
Número Antigo:2058/2001
Número Atual: 00133-2001-006-16-00-6
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
IVANILSON NUNES DOS SANTOS
Adv:Dr(s). EDMILSON ALVES DE AGUIAR
PARTE2:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s). RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA
Número Antigo:2059/2001
Número Atual: 00137-2001-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
RAIMUNDO VERAS DE SOUSA
Adv:Dr(s). EDMILSON ALVES DE AGUIAR
PARTE2:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s). RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Número Antigo:2060/2001
Número Atual: 00043-2001-006-16-00-5
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
ANTONIO LUIS DE SOUSA
Adv:Dr(s).
ALMIR LOPES MOREIRA FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Número Antigo:2061/2001
Número Atual: 00045-2001-006-16-00-4
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
HONORINA ANNE PESSOA COSTA
Adv:Dr(s).
ALMIR LOPES MOREIRA FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Número Antigo:2062/2001
Número Atual: 00047-2001-006-16-00-3
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DO AMPARO R. DOS SANTOS
Adv:Dr(s).
ALMIR LOPES MOREIRA FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Número Antigo:2063/2001
Número Atual: 00048-2001-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA JOSÉ PEREIRA ARAÚJO
Adv:Dr(s).
ALMIR LOPES MOREIRA FILHO
PARTE2:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Número Antigo:2064/2001
Número Atual: 00118-2001-006-16-00-8
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
EUGÊNIO NICÁCIO SILVA
Adv:Dr(s). EDMILSON ALVES DE AGUIAR
PARTE2:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Adv:Dr(s). RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA
Número Antigo:2067/2001
Número Atual: 00080-2000-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: OLINTO FARIAS CASTELO BRANCO
Adv:Dr(s). FRANCISCO CÉLIO BEZERRA
AGRAVADO:
FRANCISCA PEREIRA LIMA
Número Antigo:2068/2001
Número Atual: 00654-1997-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
CONCEIÇÃO DE MARIA CABRAL DE SOUSA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2074/2001
Número Atual: 00042-2001-006-16-00-0
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
MARIA DO CARMO COSTA ALMEIDA E
OUTRAS
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
PARTE2:
MUNICÍPIO DE CHAPADINHA
Número Antigo:2082/2001
Número Atual: 00154-2000-006-16-00-0
Espécie:
RECURSO ORDINARIO/RECURSO ADESIVO
RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO
Adv:Dr(s).
JÚLIA MARIA CASTRO TESTI
EDSON DE JESUS SILVA JÚNIOR
Adv:Dr(s).
BIANCA KARINI CASTRO PIMENTA
RECORRIDO: OS MESMOS RECORRENTES
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Número Antigo:2083/2001
Número Atual: 00624-1999-006-16-00-1
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
Adv:Dr(s). MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS
RECORRIDO: RUBEM CANDEIRA DE ALBUQUERQUE
Adv:Dr(s).
PEDRO DA ROCHA PORTELA
Número Antigo:2332/2001
Número Atual: 00231-1997-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO:
UNIÃO FEDERAL - INSTITUTO NAC. DO
SEGURO SOCIAL-INSS
Número Antigo:2333/2001
Número Atual: 00364-1998-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Número Antigo:2334/2001
Número Atual: 00172-1996-006-16-00-5
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Número Antigo:2335/2001
Número Atual: 00155-1996-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Número Antigo:2336/2001
Número Atual: 00230-1997-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Número Antigo:2337/2001
Número Atual: 00191-1996-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Número Antigo:2338/2001
Número Atual: 00289-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Número Antigo:2339/2001
Número Atual: 00059-1998-006-16-00-1
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Número Antigo:2458/2001
Número Atual: 00563-1997-006-16-00-0
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
SABINA CORRÊA BESERRA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2467/2001
Número Atual: 00284-1997-006-16-00-7
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA NONATA DA SILVA SOARES
Adv:Dr(s). ARACY LOBO PEREIRA DE SOUSA
Número Antigo:2573/2001
Número Atual: 00652-1999-006-16-00-9
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
Adv:Dr(s).
MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS
RECORRIDO: RUBEM CANDEIRA DE ALBUQUERQUE
Adv:Dr(s).
PEDRO DA ROCHA PORTELA
Número Antigo:2596/2001
Número Atual: 00388-1998-006-16-00-2
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
MARIA DAS DORES BOGÉA SANTANA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2642/2001
Número Atual: 00159-1998-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM
Adv:Dr(s). VALBER MUNIZ
AGRAVADO:
BENEDITA DOMINGAS QUARESMA
Adv:Dr(s). CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS
Número Antigo:2760/2001
Número Atual: 00213-2001-006-16-00-1
Espécie:
REMESSA EX-OFFICIO
PARTE1:
JOSÉ LAURO DE SOUSA
Adv:Dr(s). EDMILSON ALVES DE AGUIAR
PARTE2:
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS
Adv:Dr(s). JOÃO BATISTA MAGALHÃES RODRIGUES
Número Antigo:2787/2001
Número Atual: 00080-2001-006-16-00-3
Espécie:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: FAZENDAS TIRACANGA LTDA.
Adv:Dr(s). OSVALDO PEREIRA ROCHA
RECORRIDO: LUZIA SANTOS MARTINS
Adv:Dr(s). EDMILSON ALVES DE AGUIAR
Número Antigo:2958/2001
Número Atual: 00209-1999-006-16-00-8
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
LEÔNIA FIGUEIREDO ALENCAR
AGRAVADO:
MARIA DO CARMO FERREIRA COSTA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
Número Antigo:2979/2001
Número Atual: 00138-1999-006-16-00-3
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
LEÔNIA FIGUEIREDO ALENCAR
AGRAVADO:
MARIA DOS SANTOS CARVALHO
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
Número Antigo:2981/2001
Número Atual: 00316-1999-006-16-00-6
Espécie:
AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE BURITI-MA
Adv:Dr(s).
LEÔNIA FIGUEIREDO ALENCAR
123
124
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
AGRAVADO:
MARIA LUZIA DA SILVA
Adv:Dr(s). JOSÉ DO CARMO SIQUEIRA
Número Antigo:3211/2001
NÚMERO ATUAL: 00162-2000-006-16-00-7
ESPÉCIE:
RECURSO ORDINARIO
RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S.A.
Adv:Dr(s).
ANTONIO AUGUSTO ACOSTA MARTINS
RECORRIDO:
PAULO ROBERTO LAGO CASTELO
BRANCO
Adv:Dr(s). JORGE LUÍS DE CASTRO FONSECA
EDITAL
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SEXTA REGIÃO, declara vaga a Titularidade da Vara do Trabalho de
Imperatriz-MA, para fins de remoção, nos termos do artigo 654, parágrafo 5º, letra “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando cientificados
os Mms. Juízes Titulares das Varas do Trabalho desta Região, de que, no
prazo de 15(quinze) dias, contados a partir desta publicação, poderão
formular seus pedidos de remoção para a Titularidade da encionada Vara.
São Luis, 12 de fevereiro de 2003.
ALCEBÍADES TAVARES
Desembargador Presidente do TRT da 16ª Região
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
Ref. Proc.: 1097/96
Reclamante: FRANCISCO XAVIER DA SILVA
Reclamado: ANTONIO CHAVES MIRANDA
O Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL
DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(a) executado(a) ANTONIO CHAVES MIRANDA, com endereço incerto e não sabido, para
pagar, em 48 horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a(s)
quantia(s) – À ATUALIZAR:
Principal
R$4.896,26 (INSS/RCTE=R$137,07)
Custas
R$97,93
Honorários
R$734,44
INSS(cota do empregador)R$512,21
Diversos
R$0,00
Total
R$6.240,84
DESPACHO (fl.60): ”Cls. Cite-se, então, via edital. Após, cls.”
Imperatriz/MA, 25/10/02. CARLOS WAGNER ARAÚJO NERY DA
CRUZ , Juiz do Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da
VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado
na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) QUINZE dia(s) do
mês de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE MOURA
LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES COSTA,
Diretor de Secretaria, subscreveu.
Dr. Higino Diomedes Galvão
Juiz do Trabalho
Ref. Proc.: 1123/1996
Reclamante: JOSÉ ARNALDO ALVES DE OLIVEIRA
Reclamado: JORGE ANTONIO FERNANDES
O DR. HIGINO DIOMEDES GALVÃO , Juiz da VARA FEDERAL DO
TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento
tiverem, que por este meio CITA o(a) executado(a) JORGE ANTONIO
FERNANDES, com endereço incerto e não sabido, para pagar, em 48
horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a(s) quantia(s) – À
ATUALIZAR:
Principal
R$20.445,31 (INSS/RCTE=R$722,06)
Custas
R$408,91
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Honorários
R$2.044,53
INSS(cota do empregador)R$2.599,42
Diversos
R$0,00
Total
R$25.498,17
DESPACHO (fl.69): ”. Vistos e etc. por impulso oficial cite a parte demandada, via Edital” Imperatriz/MA, 11/10/02. DR. HIGINO
DIOMEDES GALVÃO, Juiz do Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da VARA
FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) quinze dia(s) do mês
de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE MOURA
LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES COSTA,
Diretor de Secretaria, subscreveu.
HIGINO DIOMEDES GALVÃO
Juiz do Trabalho
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 136/1997
RECLAMANTE: EDMILSON SILVA DE SOUSA
RECLAMADO: RK RENÊ BERNARDO ABREU CARNEIRO
O Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL
DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(a) executado(a) RK
RENÊ BERNARDO ABREU CARNEIRO , com endereço incerto e não
sabido, para pagar, em 48 horas, ou garantir a execução, sob pena de
penhora, a(s) quantia(s) – À ATUALIZAR:
Principal
R$1.703,38(INSS/RCTE=R$70,40)
Custas
R$34,07
Honorários
R$255,51
INSS(cota do empregador)R$147,21
Diversos
R$0,00
Total
R$2.070,17
DESPACHO (fl.89): ”Vistos e etc. Ainda não citado o reclamado
e sem notícias do seu paradeiro, expeça o edital para tal fim.” Imperatriz/
MA, 23/10/02. Dr.HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz do Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da
VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado
na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) quinze dia(s)
do mês de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE
MOURA LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES
COSTA, Diretor de Secretaria, subscreveu.
HIGINO DIOMEDES GALVÃO
Juiz do Trabalho
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 230/1997
RECLAMANTE: EDILBERTO GOMES LIMA
RECLAMADO: DOM VITAL TRANSPORTES
ULTRARÁPIDO IND. E COM. LTDA
O Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL
DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(a) executado(a) DOM
VITAL TRANSPORTES ULTRARÁPIDO IND. E COM. LTDA, com
endereço incerto e não sabido, para pagar, em 48 horas, ou garantir a
execução, sob pena de penhora, a(s) quantia(s) – À ATUALIZAR:
Principal
R$1.040,82(INSS/RCTE=R$43,17)
Custas
R$20,82
Honorários
R$156,12
INSS(cota do empregador)R$125,61
Diversos
R$0,00
Total
R$1.343,37
DESPACHO (fl.187): ”R.H. Vistos e etc. Anteriormente a qualquer providência cite via Edital. Após, voltem os autos conclusos para
D.O. PODER JUDICIÁRIO
deliberação acerca da habilitação do crédito no Juízo Falimentar.” Imperatriz/MA, 29/08/02. Dr.HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz do
Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da
VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado
na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) quinze dia(s)
do mês de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE
MOURA LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES
COSTA, Diretor de Secretaria, subscreveu.
HIGINO DIOMEDES GALVÃO
Juiz do Trabalho
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 867/1997
RECLAMANTE: FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS
RECLAMADO: BREJÃO TRATORES LTDA
O Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL
DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio NOTIFICA o(a) reclamado(a)
BREJÃO TRATORES LTDA, com endereço incerto e não sabido, para
tomar ciência do inteiro teor da decisão prolatada às fls. 80, dos autos
supra, que é a seguinte:
“Cls.
Conforme se depreende do cotejo dos autos, o patrono da parte
autora foi notificado para adotar as providências necessárias ao prosseguimento do feito, em vista dos atos serem exclusivamente de sua competência.
Decorridos mais de 90 (noventa) dias da cientificação do ato o
interessado se manteve absolutamente inerte, embora ciente de que assim
procedendo seria determinado o arquivamento do feito, em decorrência
da renúncia impedir a cobrança do crédito.
Em face do exposto, com base na regra inserta no inciso III, do
art. 794, do CPC, decreto a extinção da verba honorária, ressalvando a
possibilidade de retomar o curso da execução diante de fato novo
superveniente./
Sem custas processuais.
Notifique a parte autora e seu patrono, via postal, e a parte
demandada, via edital.” Imperatriz/MA, 26/08/02 . Dr. Carlos Wagner
Araújo Nery da Cruz, Juiz do Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da
VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado
na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) vinte e dois
dia(s) do mês de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE
MOURA LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES
COSTA, Diretor de Secretaria, subscreveu.
HIGINO DIOMEDES GALVÃO
Juiz do Trabalho
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 972/1997
RECLAMANTE: JOÃO DE DEUS DE SOUSA
RECLAMADO: BREJÃO TRATORES LTDA
O Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL
DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(a) executado(a) BREJÃO
TRATORES LTDA, com endereço incerto e não sabido, para pagar, em
48 horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a(s) quantia(s) – À
ATUALIZAR:
Principal
R$1.518,34(INSS/RCTE=R$76,11)
Custas
R$30,37
Honorários
R$0,00
INSS(cota do empregador)R$274,01
Diversos
R$0,00
Total
R$1.822,72
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
125
DESPACHO (fl.120): ”Vistos, etc. [...] Em face do endereço incerto e não sabido da parte demandada, conforme noticiado pelo Sr.
oficial de Justiça, às fls. 95-v, cite-a, por edital, com prazo de 20(vinte)
dias, especificamente no que pertine às contribuições em comento.” Imperatriz/MA, 07/10/02. Dr.CARLOS HENRIQUE CASTELO BRANCO RAYOL, Juiz do Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da
VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado
na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) quinze dia(s)
do mês de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE
MOURA LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES
COSTA, Diretor de Secretaria, subscreveu.
HIGINO DIOMEDES GALVÃO
Juiz do Trabalho
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 1167/1997
RECLAMANTE: RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA
RECLAMADO: DISTRIBUIDORA RIACHO DOCE LTDA
O Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL DO
TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento
tiverem, que por este meio CITA o(a) reclamado(a) DISTRIBUIDORA
RIACHO DOCE LTDA, com endereço incerto e não sabido, para pagar,
em 48 horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a(s) quantia(s)
– À ATUALIZAR:
Principal
R$714,62(INSS/RCTE=R$3,93)
Custas
R$14,29
Honorários
R$35,73
INSS(cota do empregador)R$14,47
Diversos
R$0,00
Total
R$779,11
DESPACHO (fl.122): ”Cls. Por impulso oficial, cite a parte demandada através de edital.” Imperatriz/MA, 05/11/02. Dr.Carlos
Henrique Castelo Branco Rayol, Juiz do Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da
VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado
na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) treze dia(s)
do mês de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE
MOURA LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES
COSTA, Diretor de Secretaria, subscreveu.
HIGINO DIOMEDES GALVÃO
Juiz do Trabalho
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 798/1998
RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS DE SOUSA FARIAS
RECLAMADO: COOSERGIM - Cooperativa de Serviços Gerais
de Imperatriz Ltda
O Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL
DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio NOTIFICA o(a) reclamado(a)
COOSERGIM - Cooperativa de Serviços Gerais de Imperatriz
Ltda, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do inteiro
teor da decisão prolatada às fls. 186, dos autos supra, que é a seguinte:
“Cls. Recebo o recurso. Notifique a parte autora, via postal, e a outra
demandada COOSERGIM, via edital, para apresentarem contr-razões,
querendo no prazo legal..” Imperatriz/MA, 16/12/02. Dr. FRANCISCO JOSÉ CAMPELO GALVÃO, Juiz do Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da VARA
FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) quinze dia(s) do mês
de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE MOURA
126
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES COSTA,
Diretor de Secretaria, subscreveu.
HIGINO DIOMEDES GALVÃO
Juiz do Trabalho
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 1281/1998
RECLAMANTE: JOSÉ PEREIRA DE ALMEIDA
RECLAMADO: FIFAS MADEIRAS (SR. JOSÉ CARLOS DE TAL)
O Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL
DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(a) reclamado(a) FIFAS
MADEIRAS (SR. JOSÉ CARLOS DE TAL), com endereço incerto e
não sabido, para pagar, em 48 horas, ou garantir a execução, sob pena de
penhora, a(s) quantia(s) – À ATUALIZAR:
Principal
R$4.232,72(INSS/RCTE=R$87,53)
Custas
R$84,65
Honorários
R$0,00
INSS(cota do empregador)R$229,17
Diversos
R$0,00
Total
R$4.546,54
DESPACHO (fl.171): ”Vistos e etc. Cite a parte demandada via
Edital.” Imperatriz/MA, 21/10/02. Dr.HIGINO DIOMEDES GALVÃO,
Juiz do Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da
VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado
na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) treze dia(s)
do mês de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE
MOURA LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES
COSTA, Diretor de Secretaria, subscreveu.
HIGINO DIOMEDES GALVÃO
Juiz do Trabalho
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 503/99 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
RECLAMANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RECLAMADO: COMPENORTE - COMPENSADOS DO NORTE LTDA
O Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL
DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio NOTIFICA o(a) reclamado(a)
COMPENORTE - COMPENSADOS DO NORTE LTDA, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do inteiro teor da decisão
prolatada às fls. 26 e 27, dos autos supra, que é a seguinte:
“DIPOSITIVO: Diante do exposto, decide a Vara da Justiça do Trabalho
de de Imperatriz, julgar Procedente em Parte a ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO(16ª Região) contra
COMPENORTE - COMPENSADOS DO NORTE LTDA, para condenar a
requerida a, após o trânsito em julgado desta decisão, registrar o contrato
de trabalho de seus ex-empregados, recolher FGTS sobre os salários do
pacto e indenizar as férias vencidas e ainda não pagas, tudo acrescido de
juros e correções legais, mediante simples cálculos do contador, nos termos da fundamentação supra que integra esta decisão.
Custas processuais no importe de R$ 60,00(sessenta reais) pela empresré, fixadas sobre R$ 3.000,00(três mil reais) apenas para efeitos judiciais.
Registre-se e, após, cientifique-se às partes.” Imperatriz/MA, 30/08/02.
Dr. FRANCISCO JOSÉ CAMPELO GALVÃO, Juiz do Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) quinze dia(s) do mês
de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE MOURA
LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES COSTA,
Diretor de Secretaria, subscreveu.
HIGINO DIOMEDES GALVÃO
Juiz do Trabalho
D.O. PODER JUDICIÁRIO
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 702/1999
RECLAMANTE: ANTONIOI SILVA SANTOS
RECLAMADO: M.G. SANTOS SILVA
O Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL
DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(a) reclamado(a) M.G.
SANTOS SILVA, com endereço incerto e não sabido, para pagar, em 48
horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a(s) quantia(s) – À
ATUALIZAR:
Principal
R$10.327,84(INSS/RCTE=R$99,80)
Custas
R$206,56
Honorários
R$1.032,78
INSS(cota do empregador)R$359,29
Diversos
R$0,00
Total
R$11.926,47
DESPACHO (fl.40): ”R.H. Vistos e etc. Ainda não citada a parte
demandada e com paradeiro ignorado, proceda tal providência via
Edital, o que é determinado nesta ocasião. Após, voltem os autos conclusos
para a apreciação do requerimento retro..” Imperatriz/MA, 29/08/02.
Dr.HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz do Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da
VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado
na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) treze dia(s)
do mês de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE
MOURA LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES
COSTA, Diretor de Secretaria, subscreveu.
HIGINO DIOMEDES GALVÃO
Juiz do Trabalho
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 958/1999
RECLAMANTE: GENIVALDO ARAÚJO DA SILVA
RECLAMADO: SALVADOR RODRIGUES DE ALMEIDA
O Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL
DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(a) executado(a) SALVADOR RODRIGUES DE ALMEIDA, com endereço incerto e não sabido,
para pagar, em 48 horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a(s)
quantia(s) – À ATUALIZAR:
Principal
R$0,00(INSS/RCTE=R$0,00)
Custas
R$0,00
Honorários
R$0,00
INSS(cota do empregador)R$62,21
Diversos
R$0,00
Total
R$62,21
DESPACHO (fl.62): ”Cls. Cite a parte demandada via edital em
relação ao valor relativo a contribuição previdenciária.” Imperatriz/
MA, 24/10/02. Dr.CARLOS HENRIQUE CASTELO BRANCO
RAYOL, Juiz do Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da
VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado
na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) quinze dia(s) do mês
de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE MOURA
LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES COSTA,
Diretor de Secretaria, subscreveu.
HIGINO DIOMEDES GALVÃO
Juiz do Trabalho
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 969/1999(AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
RECLAMANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RECLAMADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ E OUTROS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
O Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL
DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio NOTIFICA o(a) reclamado(a)
COOPERTRIM - Cooperativa de Trabalho de Imperatriz;
COOPERSUR - Cooperativa de Serviços Urbanos de Imperatriz;
COOSERGIM - Cooperativa de Serviços Gerias de Imperatriz,
com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do inteiro teor da
decisão prolatada às fls. 1536, dos autos supra, que é a seguinte(Custas
processuais no importe de R$ 400,00 pro rata nos termos do Dipositivo
Sentencial de fls. 1456):
“Cls. Consistindo o título judicial exequendo em decisão
declaratória e em obrigação de fazer, prossiga o andamento do feito
notificando as partes demandadas, via postal o município de Imperatriz
e via edital as Coperativas, para comprovarem o recolhimento relativo as
custas processuais, no prazo de 10, sob pena de execução.” Imperatriz/
MA, 12/08/02. Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz do Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da
VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado
na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) quinze dia(s)
do mês de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE
MOURA LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES
COSTA, Diretor de Secretaria, subscreveu.
HIGINO DIOMEDES GALVÃO
Juiz do Trabalho
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 1348/1999
RECLAMANTE: LENIR DUARTE GOMES
RECLAMADO: COOSERGIM - COOPERATIVA DE
SERVIÇOS GERAIS DE IMPERATRIZ LTDA
O Dr. FRANCISCO JOSÉ CAMPELO GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio NOTIFICA o(a) reclamado(a)
COOSERGIM - COOPERATIVA DE SERVIÇOS GERAIS DE IMPERATRIZ LTDA, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do inteiro teor da decisão prolatada às fls. 27 a 29, dos autos supra, que
é a seguinte:
“DISPOSITIVO: Diante do exposto, DECIDE a Vara da Justiça
do Trabalho de Imperatriz, julgar Procedente em Parte a reclamação
trabalhista ajuizada por LENIR DUARTE GOMES contra COOSERGIM COOPERATIVA DE SERVIÇOS GERAIS DE IMPERATRIZ LTDA, condenando a Reclamada a pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, as
seguintes verbas: aviso prévio; 13º salário(17/12); férias(01 simples e
01prop.05/12) com o terço; multa do art. 477, da CLT;´fgts do pacto
sobre a condenação, com a multa fundiária de 40%; e honorários
advocatícios de 10%(dez por cento) sobre a condenação. tudo acrescido
de juros e correções legais, mediante simples cálculos do contador, nos
termos da fundamentação supra que integra esta decisão.
Determina-se, outrossim, a anotação da CTPS da reclamante na
forma conhecida na decisão, após o trânsito em julgado da mesma, sob pena
de sê-lo feito pela Secretaria da Vara e aplicada multa no importe de R$ 3,00
por dia de descumprimento da ordem judicial, em favor do obreiro.
Custas processuais no importe de R$30,00(trinta reais) pela parte vencida,
arbitradas sobre R$1.500,00(hum mil quinhentos), apenas para efeitos
judiciais.A retenção do imposto de Renda e o recolhimento da contribuição previdenciária a serem observados pelo juiz da execução quandoa
da apuração do crédito exequendoRegistre-se, após, notifique-se às partes do interiro teor desta decisão .” Imperatriz/MA, 16/03/01. Dr. FRANCISCO JOSÉ CAMPELO GALVÃO, Juiz do Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da
VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado
na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) treze dia(s)
do mês de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
127
MOURA LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES
COSTA, Diretor de Secretaria, subscreveu.
FRANCISCO JOSÉ CAMPELO GALVÃO
Juiz do Trabalho
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 42/2000
RECLAMANTE: ROSA RODRIGUES DOS SANTOS
RECLAMADO: NEL - NOSSA EMPRESA LTDA
O Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL
DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(a) executado(a) NEL NOSSA EMPRESA LTDA, com endereço incerto e não sabido, para
pagar, em 48 horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a(s)
quantia(s) – À ATUALIZAR:
Principal
R$1.101,49(INSS/RCTE=R$0,00)
Custas
R$20,03
Honorários
R$50,07
INSS(cota do empregador)R$0,00
Diversos
R$0,00
Total
R$1.071,59
DESPACHO (fl.70): ”R.H. Vistos e etc. Por impulso oficial, cite a a parte
demandada via Edital. Notifique a parte autora para identificar os sócios da parte demandada.” Imperatriz/MA, 07/10/02. Dr.HIGINO
DIOMEDES GALVÃO, Juiz do Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da VARA
FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) quinze dia(s) do mês
de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE MOURA
LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES COSTA,
Diretor de Secretaria, subscreveu.
HIGINO DIOMEDES GALVÃO
Juiz do Trabalho
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 253/2000
RECLAMANTE: FRANCISCO DE LIMA SANTOS
RECLAMADO: F.G. MAIA LTDA
O Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz da Presidente da VARA
FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento
tiverem, que por este meio CITA o(a) reclamado(a) F.G. MAIA LTDA,
com endereço incerto e não sabido, para pagar, em 48 horas, ou garantir
a execução, sob pena de penhora, a(s) quantia(s) – À ATUALIZAR:
Principal
R$0,00(INSS/RCTE=R$0,00)
Custas
R$12,30
Honorários
R$0,00
INSS(cota do empregador)R$146,92
Diversos
R$0,00
Total
R$159,22
DESPACHO (fl.35): ”Cls. Defiro o pedido, devendo ser expedido edital
para citação da parte demandada.” Imperatriz/MA, 02/09/02. Dr.CARLOS
HENRIQUE CASTELO BRANCO RAYOL, Juiz do Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da
VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado
na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) treze dia(s)
do mês de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE
MOURA LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES
COSTA, Diretor de Secretaria, subscreveu.
HIGINO DIOMEDES GALVÃO
Juiz do Trabalho Titular
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 1063/2000
128
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
RECLAMANTE: ALBERTINA GOMES DA SILVA
RECLAMADO: COOPERSUR – Cooperativa dos Prestadores de
Serviços Urbanos de Imperatriz
O Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL
DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio NOTIFICA o(a) reclamante(a)
ALBERTINA GOMES DA SILVA, com endereço incerto e não sabido,
para tomar ciência do inteiro teor da decisão prolatada às fls. 216 a 218,
dos autos supra, que é a seguinte:
“DISPOSITIVO: Diante do exposto, decide a Vara da Justiça do Trabalho de Imperatriz, sem divergência, julgar IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por ALBERTINA
G O M E S D A S I LVA c ont ra C O O P E R S U R – C o o p e r a t i v a d o s
Prestadores de Serviços Urbanos de Imperatriz,pois ausentes os
elementos do vínculo de emprego celetista e prevalecente a natureza cooperativa da relação de trabalho, nos termos da fundamentação supra que integra esta decisão.
Custas processuais no importe de R$ 72,00 (setenta e dois reais) pela
autora, calculadas sobre o valor da causa, de logo dispensadas ex legis
diante da presumida pobreza da obreira.
Registre-se e, após, notifique-se às partes do inteiro teor desta
decisão.” Imperatriz/MA, 31 de janeiro de 2002. Dr. FRANCISCO JOSÉ
CAMPELO GALVÃO, Juiz do Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da
VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado
na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) treze dia(s)
do mês de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE
MOURA LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES
COSTA, Diretor de Secretaria, subscreveu.
HIGINO DIOMEDES GALVÃO
Juiz do Trabalho
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 1761/2000
RECLAMANTE: OSMARINA SANTOS DA SILVA
RECLAMADO: MM ALONSO RESTAURANTE (SR. MÁRCIO
ALONSO)
O Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL
DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(a) reclamado(a) MM
ALONSO RESTAURANTE (SR. MÁRCIO ALONSO), com endereço
incerto e não sabido, para pagar, em 48 horas, ou garantir a execução, sob
pena de penhora, a(s) quantia(s) – À ATUALIZAR:
Principal
R$2.845,55(INSS/RCTE=R$144,60)
Custas
R$56,91
Honorários
R$0,00
INSS(cota do empregador)R$302,35
Diversos
R$0,00
Total
R$3.204,81
DESPACHO (fl.50): ”Vistos, etc. Anteriormente a qiualquer providência, proceda-se a citação da parte demandada via Edital, em face
do seu endereço incerto e não sabido, conforme consignado na certidão
do Sr. Oficial de Justiça.” Imperatriz/MA, 07/08/02. Dr.Francisco José
Campelo Galvão, Juiz do Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da
VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado
na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) treze dia(s)
do mês de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE
MOURA LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES
COSTA, Diretor de Secretaria, subscreveu.
HIGINO DIOMEDES GALVÃO
Juiz do Trabalho
D.O. PODER JUDICIÁRIO
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 1863/2000
RECLAMANTE: ANÁLIA DIAS DE MORAES
RECLAMADO: COOSERGIM - COOPERATIVA DE
SERVIÇOS GERAIS DE IMPERATRIZ
O Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL
DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(a) reclamado(a)
COOSERGIM - COOPERATIVA DE SERVIÇOS GERAIS DE IMPERATRIZ, com endereço incerto e não sabido, para pagar, em 48 horas,
ou garantir a execução, sob pena de penhora, a(s) quantia(s) – À ATUALIZAR:
Principal
R$5.000,62(INSS/RCTE=R$117,94)
Custas
R$100,01
Honorários
R$750,09
INSS(cota do empregador)R$308,78
Diversos
R$360,00
Total
R$6.519,50
DESPACHO (fl.161): ”Por impulso oficial, cite a demanda via
Edital.” Imperatriz/MA, 01/10/02. Dr.Higino Diomedes Galvão, Juiz
do Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da VARA
FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) treze dia(s) do mês
de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE MOURA
LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES COSTA,
Diretor de Secretaria, subscreveu.
HIGINO DIOMEDES GALVÃO
Juiz do Trabalho
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 1897/2000
RECLAMANTE: SÉRGIO SHIRLEY ARAÚJO LIMA
RECLAMADO: COOSERGIM - COOPERATIVA DE
SERVIÇOS GERAIS DE IMPERATRIZ LTDA
O Dr. FRANCISCO JOSÉ CAMPELO GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio NOTIFICA o(a) reclamado(a)
COOSERGIM - COOPERATIVA DE SERVIÇOS GERAIS DE IMPERATRIZ LTDA, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do inteiro teor da decisão prolatada às fls. 15 a 17, dos autos supra, que
é a seguinte:
“DISPOSITIVO: Diante do exposto, DECIDE a Vara da Justiça
do Trabalho de Imperatriz, julgar Procedente em Parte a reclamação
trabalhista ajuizada por SÉRGIO SHIRLEY ARAÚJO LIMA contra
COOSERGIM - COOPERATIVA DE SERVIÇOS GERAIS DE IMPERATRIZ LTDA, condenando a Reclamada a pagar, após o trânsito em julgado desta decisão, as seguintes verbas: aviso prévio; 13º salário(25/12);
férias(01 dobro, 01 simples e 01prop.01/12) com o terço; multa do art.
477, da CLT;´fgts do pacto sobre a condenação, com a multa fundiária de
40%; e honorários advocatícios de 10%(dez por cento) sobre a condenação. tudo acrescido de juros e correções legais, mediante simples cálculos
do contador, nos termos da fundamentação supra que integra esta decisão.
Determina-se, outrossim, a anotação da CTPS da reclamante na forma
conhecida na decisão, após o trânsito em julgado da mesma, sob pena de
sê-lo feito pela Secretaria da Vara e aplicada multa no importe de R$ 3,00
por dia de descumprimento da ordem judicial, em favor do obreiro.
Custas processuais no importe de R$50,00(cinquenta reais) pela parte
vencida, arbitradas sobre R$2.500,00(dois mil quinhentos), apenas para
efeitos judiciais. A retenção do imposto de Renda e o recolhimento da
contribuição previdenciária a serem observados pelo juiz da execução
quandoa da apuração do crédito exequendo. Registre-se, após, notifique-se às partes do interiro teor desta decisão .” Imperatriz/MA, 19/03/
01. Dr. FRANCISCO JOSÉ CAMPELO GALVÃO, Juiz do Trabalho.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da VARA
FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) treze dia(s)
do mês de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE
MOURA LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES
COSTA, Diretor de Secretaria, subscreveu.
FRANCISCO JOSÉ CAMPELO GALVÃO
Juiz do Trabalho
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 1922/2000
RECLAMANTE: COSMO DA SILVA SOUSA
RECLAMADO: POSTO LAURA (SÉRGIO PAULO COIMBRA)
O Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL
DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(a) executado(a) POSTO
LAURA (SÉRGIO PAULO COIMBRA), com endereço incerto e não
sabido, para pagar, em 48 horas, ou garantir a execução, sob pena de
penhora, a(s) quantia(s) – À ATUALIZAR:
Principal
R$847,78(INSS/RCTE=R$13,11)
Custas
R$16,96
Honorários
R$84,78
INSS(cota do empregador)R$49,35
Diversos
R$300,00
Total
R$1.298,87
DESPACHO (fl.63): ”Cls. Ante o silêncio, notificado o reclamante, cite-se o reclamante via EDITAL. Após, cls.” Imperatriz/MA, 09/
01/03. Dr.CARLOS WAGNER ARAÚJO NERY DA CRUZ, Juiz do
Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da
VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado
na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) quinze dia(s)
do mês de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE
MOURA LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES
COSTA, Diretor de Secretaria, subscreveu.
HIGINO DIOMEDES GALVÃO
Juiz do Trabalho
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 2075/2000
RECLAMANTE: MARIA DE JESUS BEZERRA
RECLAMADO: COOPERTRIM - COOPERATIVA DE
TRABALHO DE IMPERATRIZ LTDA
O Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL
DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(a) reclamado(a)
COOPERTRIM - COOPERATIVA DE TRABALHO DE IMPERATRIZ LTDA, com endereço incerto e não sabido, para pagar, em 48 horas,
ou garantir a execução, sob pena de penhora, a(s) quantia(s) – À ATUALIZAR:
Principal
R$4.072,39(INSS/RCTE=R$96,47)
Custas
R$81,45
Honorários
R$610,86
INSS(cota do empregador)R$252,56
Diversos
R$0,00
Total
R$5.017,26
DESPACHO (fl.60): ”Vistos, etc.[...] Em face do endereço incerto e não sabido da parte demanda, o que impossibilita a realização do
ato de citação, de forma direta, entendo que o Edital supre tal exigência.
Expeça-o com o prazo de 20(vinte) dias.” Imperatriz/MA, 11/10/02.
Dr.HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz do Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da
VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
129
na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) treze dia(s)
do mês de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE
MOURA LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES
COSTA, Diretor de Secretaria, subscreveu.
HIGINO DIOMEDES GALVÃO
Juiz do Trabalho
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 500/2001
RECLAMANTE: DALZIZA DE SOUSA GOMES
RECLAMADO: COOPERTIM - COOPERATIVA DE
TRABALHO DE IMPERATRIZ LTDA E OUTRO
O Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL
DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio NOTIFICA o(a) reclamado(a)
COOPERTIM - COOPERATIVA DE TRABALHO DE IMPERATRIZ
LTDA E OUTRO, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência
do inteiro teor da decisão prolatada às fls. 100 a 102, dos autos supra, que
é a seguinte, bem como para, querendo, apresentar, Contra-razões do
Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante nos termos do Despacho
de fls. 116:
“DISPOSITIVO: Diante do exposto, decide a Vara da Justiça do
Trabalho de Imperatriz, julgar IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por DALZIZA DE SOUSA GOMES contra COOPERTRIM
(Cooperativa de Trabalho de Imperatriz) e MUNICÍPIO DE IMPERATIZ,
diante da prevalência da validade do trabalho cooperativo que desenvolvido entre as partes e da na caracterização do vínculo de emprego de
caráter celetista, tudo nos termos da fundamentação supra que integra
esta decisão.
Custas processuais no importe de R$ 40,00 (quarenta reais) pelo
reclamante, porém dispensadas ante a presumida pobreza do vencido.
Registre-se e, após, notifique-se às partes do inteiro teor desta decisão.”
Imperatriz/MA, 18 de fevereiro de 2002. Dr. FRANCISCO JOSÉ
CAMPELO GALVÃO, Juiz do Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da
VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado
na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) treze dia(s) do mês
de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE MOURA
LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES COSTA,
Diretor de Secretaria, subscreveu.
HIGINO DIOMEDES GALVÃO
Juiz do Trabalho
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 621/2001
RECLAMANTE: RAKEL GOUVEIA DUARTE(Rep. MAria
Antonia Cavalcante de Gouveia)
RECLAMADO: ESCRITÓRIO J.W. DE CONTABILIDADE(José
Raimundo Caires e Wilson Gomes da Silva)
O Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL
DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(a) executado(a) ESCRITÓRIO J.W. DE CONTABILIDADE(José Raimundo Caires e Wilson Gomes da Silva), com endereço incerto e não sabido, para pagar,
em 48 horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a(s) quantia(s)
– À ATUALIZAR:
Principal
R$
(INSS/RCTE=R$
)
Custas
R$16,83
Honorários
R$0,00
INSS(cota do empregador)
R$153,22
Diversos
R$0,00
Total
R$170,05
DESPACHO (fl.38): ”Vistos e etc. Por impulso oficial, cite a
130
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
parte demanda via edital.” Imperatriz/MA, 21/10/02. Dr.HIGINO
DIOMEDES GALVÃO, Juiz do Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da VARA
FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) quinze dia(s)
do mês de dias do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE MOURA
LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES COSTA,
Diretor de Secretaria, subscreveu.
HIGINO DIOMEDES GALVÃO
Juiz do Trabalho
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 676/2001
RECLAMANTE: FRANCISACA DA ROCHA SOUSA
RECLAMADO: COOPERTIM - COOPERATIVA DE
TRABALHO DE IMPERATRIZ LTDA
O Dr. FRANCISCO JOSÉ CAMPELO GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio NOTIFICA o(a) reclamado(a)
COOPERTRIM - COOPERATIVA DE TRABALHO DE IMPERATRIZ LTDA, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do
inteiro teor da decisão prolatada às fls. 134, dos autos supra, que é a
seguinte:
“[...] Após, proceda a notificação, via edital, da parte demandada - COOPERTRIM para apresentar contra-razões ao recurso ordinário, querendo no prazo legal [...].” Imperatriz/MA, 19/11/02. Dr.CARLOS
WAGNER ARAÚJO NERY DA CRUZ, Juiz do Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da
VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado
na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) quartorze
dia(s) do mês de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE
MOURA LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES
COSTA, Diretor de Secretaria, subscreveu.
FRANCISCO JOSÉ CAMPELO GALVÃO
Juiz do Trabalho
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 1665/2001
RECLAMANTE: LAFAYETE CARLOS SANTOS
RECLAMADO: V.J. OLIVEIRA E CIA LTDA(NORTE
NORDESTE)
O Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL
DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(a) reclamado(a) LAFAYETE
CARLOS SANTOS, com endereço incerto e não sabido, para pagar, em
48 horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a(s) quantia(s) – À
ATUALIZAR:
Custas
R$279,41
Total
R$ 279,41
DESPACHO (fl.37): ”Vistos, etc. Cite o devedor, via Edital.” Imperatriz/MA, 28/10/02. Dr. Higino Diomedes Galvão, Juiz do Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da
VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado
na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) treze dia(s)
do mês de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE
MOURA LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES
COSTA, Diretor de Secretaria, subscreveu.
HIGINO DIOMEDES GALVÃO
Juiz do Trabalho
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. CARTA PRECATÓRIA N.º 2284/2001
D.O. PODER JUDICIÁRIO
EXEQUENTE: SPA ENGENHARIA IND. E COM. S/A
EXECUTADO: JUVENAL EVANGELISTA DE QUADRO
O Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL
DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(a) reclamante original
(Processo n.º 547/2001 – Vara de Araguaína/TO ) JUVENAL
EVANGELISTA DE QUADRO, com endereço incerto e não sabido, para
pagar, em 48 horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a(s)
quantia(s) – À ATUALIZAR:
Principal
R$ 319,03
Honorários
R$ 707,72
Multa de 20% R$ 1.415,43
Total
R$ 2.442,18
DESPACHO (fl.31): ”Vistos e etc. Por impulso oficial, cite o
reclamante original via Ediatal.” Imperatriz/MA, 21 de outubro de 2002.
Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz do Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da VARA
FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) treze dia(s)
do mês de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE
MOURA LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES
COSTA, Diretor de Secretaria, subscreveu.
HIGINO DIOMEDES GALVÃO
Juiz do Trabalho
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 82/2002
RECLAMANTE: MARIA CELMA DE ALMEIDA COSTA
RECLAMADO: MARGARIDA JOSEFINA DA SILVA
O Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL
DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio NOTIFICA o(a) reclamante
MARIA CELMA DE ALMEIDA COSTA e seu advogado, Dr. Rômolo
Ubirajara Santana, OAB/MA 5.486, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do inteiro teor da decisão prolatada às fls. 39 a 41,
dos autos supra, que é a seguinte:
“DISPOSITIVO: Do exposto e com calço na fundamentação
antes lançada, DECIDO extinguir o processo sem julgamento do mérito,
ex vi do art. 267, IV, do CPC c/c o art. 769 da CLT.
Custas pela reclamante no importe de R$ 68,59, calculadas sobreo valor
de R$ 3.429,77, sendo dispensadas, por ser pobre, conforme consignado
na inicia.
Publique-s. Registre-se. Notifiquem-se as partesl.” Imperatriz/
MA, 22 de julho de 2002. Dr. CARLOS HENRIQUE CASTELO BRANCO RAYOL, Juiz do Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da VARA
FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) quinze dia(s)
do mês de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE
MOURA LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES
COSTA, Diretor de Secretaria, subscreveu.
HIGINO DIOMEDES GALVÃO
Juiz do Trabalho
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 91/2002
RECLAMANTE: FRANCISCO FÁBIO DA SILVA RIBEIRO
RECLAMADO: ELETRO FRANCO (SR. JOSELITO FRANCO)
O Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL
DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio NOTIFICA o(a) reclamado(a)
ELETRO FRANCO (SR. JOSELITO FRANCO), com endereço incer-
D.O. PODER JUDICIÁRIO
to e não sabido, para tomar ciência do inteiro teor da decisão prolatada às
fls. 11 e 12, dos autos supra, que é a seguinte:
“CONCLUSÃO: Expostos tais fundamentos, DECIDO JULGAR
PROCEDENTE a reclamação trabalhista de Francisco Fábio da Silva
Ribeiro contra Eletro Franco - Joselito Franco para condenar a parte
demandada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas com correção
monetária e juros de mora: aviso prévio idenizado; salários atrasados de
Setembro/2001 e Outubro/ 2001; 13º salário proporcional em 6/12;
férias proporcionais em 6/12 com 1/3; valores do FGTS de seis meses;
multa de 40% sobre os valores do FGTS; multa do art. 477, § 8º da CLT
no valor da última remuneração e idenização substitutiva das parcelas
do seguro desemprego no valor vindicado. Honorários advocatícios em
10% do valor da condenação. Liqquidação por simples cálculos, observada a remuneração de R$ 180,00. A parte demanda fica ainda obrigada a proceder ao registro da CTPS do Autor nas datas de admissão e
saída, função e remuneração, sob pena de conversão em indenização no
valor de dois salários do Autor quando tal providência será efeuada pela
Secretaria deste juíz. Custas processuais de R$30,00, pela reclamada,
calculadas sobre R$1.500,00, valor arbitrado à condenação para esta
finalidade. Registre e oficie ao INSS bem como a DRT. Os descontos
relativo a Imposto de Renda e à parcela previdenciária serão observados
pelo juiz da execução por ocasião do pagamento, velando ainda pelo
recolhimento da contribuição do empregador. Notifique as partes.” Imperatriz/MA, 21/03/02. Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz do
Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da
VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado
na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) quize dia(s)
do mês de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE
MOURA LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES
COSTA, Diretor de Secretaria, subscreveu.
HIGINO DIOMEDES GALVÃO
Juiz do Trabalho
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 571/2002
RECLAMANTE: AERTON MENDES DE SOUSA
RECLAMADO: LUÍS OLIVEIRA LIMA
O Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL
DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio NOTIFICA o(a) reclamado(a)
LUÍS OLIVEIRA LIMA, com endereço incerto e não sabido, para tomar
ciência do inteiro teor da decisão prolatada às fls. 14, dos autos supra, que
é a seguinte:
“DISPOSITIVO: Diante do exposto, decide a Vara da Justiça do
Ttrabalho deIimperatriz, julgar EXTINTA, sem julgamento do mérito, a
reclamação trabalhista ajuizada por AERTON MENDES PEREIRA contra LUÍS OLIVEIRA LIMA, isto com suporte no art. 267, III, do CPC,
nos termos da fundamentação supra que integra esta decisão.
Custas processuais no importe de R$ 80,00(oitenta reais) pelo
autor, fixadas sobre R$ 4.000,00(quatro mil reais) apenas para efeitos
judiciais.
Registre-se, após, notifique-se às partes do inteiro teor desta
decisão .” Imperatriz/MA, 31/05/02. Dr. FRANCISCO JOSÉ
CAMPELO GALVÃO, Juiz do Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da
VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado
na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) quinze dia(s)
do mês de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE
MOURA LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES
COSTA, Diretor de Secretaria, subscreveu.
HIGINO DIOMEDES GALVÃO
Juiz do Trabalho
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
131
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 1248/2002
RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO
RECLAMADO: COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL S/A
O Dr. HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL
DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio NOTIFICA o(a) reclamado(a)
COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL S/A, com endereço incerto e
não sabido, para tomar ciência do inteiro teor da decisão prolatada às fls.
30 e31, dos autos supra, que é a seguinte:
“DISPOSITIVO: Ante o exposto, e do mais que dos autos consta,
decide-se julgar PROCEDENTE o pedido objeto da presente reclamação
trabalhista ajuizada por RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO em
face de COSTA PINTO AGRO INDUSTRIAL S/A para, reconhecendo a
dispensa sem justa causa, determinar a liberação do FGTS existente em
conta vinculada relativamente aos depósitos efetivados pela upracitada
empresa, o que deve ser feito através de alvará judicial; tudo conforme a
fundamentação supra, que ora passa a integrar o presente dispositivo.
Custas processuais, pela reclamada, ao valor de R$7,80, porém dispensadas em face do valor irisório.
Cientes os presentes. Providencie a Secretaria a notificação da
reclamada através de edital e após o trânsito em julgado, providências
para liberação do FGTS via alvará judicial.
Registre-se. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal com cópia da
presente decisão.
Encerrou-se a audiência.” Imperatriz/MA, 14/11/02. Dr.
CARLOS WAGNER ARAÚJO NERY DA CRUZ, Juiz do Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da VARA
FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) quize dia(s)
do mês de janeiro do ano dois mil e três. Eu,................ALEXANDRE
MOURA LIMA NETO, Estagiário, digitei e...............MARCOS PIRES
COSTA, Diretor de Secretaria, subscreveu.
HIGINO DIOMEDES GALVÃO
Juiz do Trabalho
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
REF. PROC.: 1902/2002
RECLAMANTE: CARLOS ORLANDO ALVES
RECLAMADO: COOSERGIM - COOPERATIVA DE
SERVIÇOS GERAIS DE IMPERATRIZ
O Dr. FRANCISCO JOSÉ CAMPELO GALVÃO, Juiz da VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA, na forma da Lei etc.
Faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este meio NOTIFICA o(a) reclamado(a)
COOSERGIM - COOPERATIVA DE SERVIÇOS GERAIS DE IMPERATRIZ, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do
inteiro teor da decisão prolatada NA Ata de fls. 111, dos autos supra, que
é a seguinte:
“[...] Diante da referência à cooperativa Coosergim no corpo da
defesa, fica determinada sua notificação para integrar o pólo passivo da
presente demanda, notificação que será procedida via edital, diante do
fato notório da desconstituição da cooperativa, sem notícias do paradeiro de seu presidente”. Imperatriz/MA, 16 de dezembro de 2002. Dr.
HIGINO DIOMEDES GALVÃO, Juiz do Trabalho.
O presente Edital será afixado no lugar de costume, na sede da
VARA FEDERAL DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA e publicado
na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Imperatriz/MA, ao(s) dezessete
dia(s) do mês de dezembro do ano dois mil e dois.
Eu,................ALEXANDRE MOURA LIMA NETO, Estagiário, digitei
e...............MARCOS PIRES COSTA, Diretor de Secretaria, subscreveu.
FRANCISCO JOSÉ CAMPELO GALVÃO
Juiz do Trabalho
132
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
DESPACHOS
PROCESSO TRT AP 1759/2001 (nº novo 163/99.9-16)
RECURSO DE REVISTA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CODÓ
ADVOGADO: PAULO JOSÉ M. GOULART
RECORRIDA: MARIA EUNICE SILVA MORAIS
ADVOGADO: JOSÉ ARIAS DA SILVA
DESPACHO
Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Município de
Codó contra acórdão regional que rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso e manteve a decisão agravada e deu provimento parcial
ao agravo para excluir da condenação o salário retido de novembro/97.
Os Embargos de Declaração interpostos pelo agravante foram rejeitados
(fls. 137/139).
O recorrente alega, às fls. 141/146, que ao deixar de apreciar a
tese de excesso de execução e de violação da coisa julgada, decorrente das
diferenças salariais encontradas a maior, o acórdão recorrido afronta os
artigos 5º, XXXV, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, os quais
tratam da inafastabilidade da jurisdição e da fundamentação das decisões.
Sustenta, ainda, que ao manter a base de cálculo estabelecida para apuração
da diferença salarial em favor da autora, o acórdão recorrido afronta o art.
5º, incisos XXXVI, da Constituição Federal, que trata da coisa julgada,
posto que reconhece a incidência de valor percentual calculado a maior do
que realmente seria devido, em contraposição ao estabelecido no acórdão
prolatado quando do julgamento do recurso ordinário.
É O RELATÓRIO.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à
tempestividade e representação. Quanto ao preparo, sendo recorrente a
Fazenda municipal, é dispensada da realização de depósito recursal e somente obrigada ao recolhimento das custas processuais ao final, conforme
determina o Decreto-lei 779/69.
Não tem fundamento a alegação de afronta aos artigos 5º, inciso
XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, tendo em vista que a matéria
pertinente ao excesso de execução foi amplamente debatida pelo acórdão
que julgou o agravo de petição, o qual decidiu que “... O acórdão nº 5065/
99, deste Regional, manteve a sentença, tendo inclusive determinado
que as diferenças salariais fossem calculadas com base na remuneração
efetivamente recebida pela reclamante ao longo do período laborado,
tendo-se como parâmetro o salário mínimo vigente à época e que na
impossibilidade apuração documental das diferenças prevalecesse o índice da sentença primária. Desse modo, não haveria outra alternativa
ao serviço de cálculos, senão elaborar os cálculos das diferenças salariais com base no valor indicado na inicial.”
Também não prospera a alegação de que o acórdão regional afronta
o inciso XXXVI, do art. 5º da Constituição Federal, que trata da coisa
julgada, posto que não houve violação da norma constitucional supracitada,
por que a decisão proferida nos embargos à execução, referente aos cálculos, manteve base percentual decorrente de determinação do juiz (decisão
de fl. 99).
Verifica-se, por outro lado, que o recorrente pretende tão-somente o reexame de fatos e provas constantes nos autos, o que não é possível
em sede de recurso de revista, a teor do que dispõe o Enunciado nº 126,
verbis:
“Incabível o recurso de revista ou de embargos ( art. 896 e 894,
letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas”.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
São Luis, 06/02/2003
ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT 16ª REGIÃO
PROCESSO TRT AP 1851/2001 (nº novo 3043/91.1-16)
RECURSO DE REVISTA
RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO
ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO ACOSTA MARTINS
RECORRIDA: MARIA GORETI COSTA DESTERRO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
DESPACHO
Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Estado do
Maranhão contra acórdão regional que manteve a decisão proferida nos
Embargos à Execução, a qual rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte
e manteve a responsabilidade subsidiária do recorrente (fls. 419/422).
Alega o recorrente, às fls. 433/440, que não existe a responsabilidade do Estado do Maranhão no tocante às obrigações assumidas pela
EMATER (incorporada pela EMARHP), por se tratarem de pessoas jurídicas distintas, além de não existir previsão legal de que os entes de Direito
Público sejam subsidiariamente responsáveis pelas obrigações contraídas
pelas empresas públicas constituídas pelos mesmos, assim como não podem sofrer a execução de sentença sob pena de afronta ao art. 5º, incisos
II, XXII, LIV e LV, da CF/88, os quais tratam do princípio da legalidade, do
direito de propriedade, bem assim do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Para confirmar esta tese, cita um aresto da 1ª
Turma do TST.
Acrescenta que não integrou o polo passivo da lide na fase de conhecimento, não podendo agora figurar como sujeito passivo da execução e que
ao reconhecer a responsabilidade subsidiária, o acórdão contraria os Enunciados 205 e 331 do TST.
É O RELATÓRIO.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à
tempestividade (fls. 432/433) e representação (Orientação Jurisprudencial
52 da SDI-1 do TST). Quanto ao preparo, sendo recorrente o Estado, é
dispensado da realização de depósito recursal e somente obrigado ao recolhimento das custas processuais ao final, conforme determina o Decretolei 779/69.
Não tem fundamento a alegação de contrariedade aos Enunciados
205 e 331 do TST, assim como de divergência jurisprudencial acerca da
responsabilidade subsidiária, face o disposto no § 2º do art. 896 da CLT,
segundo o qual
“Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho
ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo
incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo
na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”.
Aplica-se também à espécie o Enunciado 226 do TST que dispõe, verbis:
Enunciado 226. “Recurso de revista. Admissibilidade. Execução
de sentença - Revisão do Enunciado nº 210 A admissibilidade do recurso de
revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de
sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de
terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.”
Como se vê, o cabimento de recurso de revista contra decisão
proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença
restringe-se à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição
Federal, em razão do que não prosperam os argumentos acima apontados.
Também não prospera a alegação de afronta aos incisos II, XXII, LIV e
LV, do art. 5º, da CF, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária do
Estado do Maranhão perante à EMARP decorre do comando legal inscrito no art. 242 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), bem assim
do § 6º art. 37 da Constituição Federal, aplicáveis ao recorrente, face a sua
condição de detentor do controle do capital acionário da demandada.
O primeiro dispositivo determina que a pessoa jurídica controladora
de sociedade de economia mista responde subsidiariamente pelas suas obrigações, enquanto que o segundo trata da responsabilidade das pessoas jurídicas
de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos,
pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros.
Ademais, como bem frisou o acórdão recorrido, o Estado do
Maranhão esteve representado no processo de conhecimento através da
entidade reclamada, ressaltando que o contraditório e a ampla defesa
foram respeitados durante todo o curso do processo.
Isto posto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
São Luis, 06/ 02/2003.
ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
JUIZ PRESIDENTE DO TRT 16ª REGIÃO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO TRT AP 2848/2001 (nº novo 555/98.9-16)
RECURSO DE REVISTA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CODÓ
ADVOGADO:
PAULO JOSÉ M. GOULART
RECORRIDO:
MARIA RAIMUNDA LOPES VIEIRA
ADVOGADO:
RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA
DESPACHO
Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Município de
Codó contra acórdão regional que deu provimento parcial ao agravo de
petição e prorrogou para 60 dias o prazo para pagamento do débito
considerado de pequeno valor, e manteve o despacho de fls. 106/107, o
qual decidiu, com amparo legal no § 3º do art. 100 da Constituição Federal,
com a redação que lhe deu a Emenda nº 20/98, combinado com o art. 128 da
Lei 8.213/91, que sendo o crédito exeqüendo de pequeno valor, não há
necessidade de requisição de pagamento através de precatório (fls.143/146).
Os Embargos de Declaração interpostos pelo reclamado foram
acolhidos parcialmente, sem efeito modificativo (fls. 156/158).
O recorrente alega, às fls. 160/169, que ao manter a decisão agravada, a
qual determina o pagamento de crédito trabalhista independente da expedição de precatório, o Acórdão fere os parágrafos 3º do artigo 100 da CF/
88, tendo em vista que a regra contida nos dispositivos supracitados possui
eficácia limitada, necessitando, portanto, de regulamentação
Prossegue alegando que ao invocar a aplicação analógica de outra
norma de caráter previdenciário para justificar a ordem de pagamento
imediato sob pena de seqüestro, o acórdão exorbitou de seu poder
jurisdicional, usurpando indevidamente a competência legislativa privativa do Congresso Nacional, violando, por conseguinte, os artigos 22, inciso
I, 44, 48, 61 e 167, II, todos da CF, os quais tratam, respectivamente, da
competência legislativa da União, da composição do Poder Legislativo,
da competência do Congresso Nacional, da iniciativa da criação das leis e
da vedação de realização de despesas ou assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Sustenta, ainda, que em caso idêntico ao dos autos, este TRT da
16ª Região decidiu contrariamente ao acórdão recorrido, adotando a tese
de que “a disposição contida no art. 100, § 3º, da CF, relativa à dispensa
de precatório quanto ao pagamento de obrigações de pequeno valor de
débito trabalhista, não constitui norma de auto-aplicabilidade, carecendo, pois, de integração legislativa visando conferir eficácia plena ao
inovador preceito constitucional”.
Por fim, alega que ao validar a decisão de 1º grau, permitindo a ordem de
seqüestro para pagamento do recorrido, o acórdão afronta o art. 160 da
Constituição Federal, o qual não permite a retenção de receitas destinadas
ao Município, bem assim que embora tenha suscitado a matéria pertinente
à violação do dispositivo citado por ocasião da interposição de Embargos
de Declaração, o acórdão não se manifestou, incorrendo em negativa de
prestação jurisdicional que torna nulo o acórdão e afronta o art. 93, IX, da
CF, que trata da fundamentação das decisões.
É O RELATÓRIO.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à
tempestividade e representação (fl. 148). Quanto ao preparo, sendo recorrente a Fazenda municipal, é dispensada da realização de depósito
recursal e somente obrigada ao recolhimento das custas processuais ao
final, conforme determina o Decreto-lei 779/69.
Não tem fundamento a alegação de violação do art. 3º do CPC e
880, § 1º, da CLT, uma vez que o recurso de revista na fase de execução é
cabível unicamente na hipótese de violação direta e literal de norma da
Constituição Federal, conforme dispõe o § 2º do art. 896, verbis:
“Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por
suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente
de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”.
Aplica-se também à espécie o Enunciado 226 do TST que dispõe,
verbis:
Enunciado 226. “Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença - Revisão do Enunciado nº 210 A admissibilidade do recurso de
revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de
sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
133
terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.”
Por outro lado, não procede a alegação de afronta ao art. 93, IX,
da Constituição Federal, por negativa de prestação jurisdicional, haja vista
que o acórdão encontra-se devidamente fundamentado e apreciou todas as
matérias relevantes ao deslinde da controvérsia. Ademais, exame dos
autos revela que a matéria pertinente à violação do art. 160 da Constituição Federal somente foi abordada quando da interposição dos Embargos de
Declaração, o qual é cabível somente nas hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição, em razão do que já havia ocorrido a preclusão. Assim
sendo, não poderia o acórdão ter se manifestado sobre referida matéria.
Também não merece guarida a alegação de que o acórdão recorrido afronta os artigos 22, inciso I, 44, 48, 61, 160 e 167, II, todos da CF, uma vez
que a infração ensejadora da revista deve estar ligada à literalidade do
preceito, o que não ocorre na hipótese dos autos, até porque o acórdão
não adota tese contrária aos dispositivos constitucionais referidos, aplicando-se, portanto, o disposto no Enunciado 221 do TST:
“Recurso de revista ou de embargos. Interpretação razoável. Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não
dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento dos recursos de revista ou
de embargos com base, respectivamente, nas alíneas “b” dos artigos 896 e
894 da CLT. A violação há que estar ligada à literalidade do preceito.”
No que pertine à alegação de afronta ao § 3º, do art. 100, da Constituição
Federal de 1988, face a inexistência de Precatório para requisição do
pagamento devido pelo recorrente, inicialmente vale transcrever o texto
do dispositivo citado para melhor compreensão e análise das razões do
recorrente.
“Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os
pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em
virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,
proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentária e
nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de
direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos
de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários,
apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do
exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/00)
§ 1º-A – Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles
decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas
complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou
invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/00)
§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal
que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento segundo as
possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento do seu direito de precedência, o
seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 30/00)
§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição
de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em
lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal
deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 30/00).
§ 4º - São vedados a expedição de precatório complementar ou
suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em
parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante
expedição de precatório.
§ 5º - A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no
§ 3º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito
público.
Por outro lado, vale ressaltar que a Emenda nº 37/02, promulgada
em 12/06/2002, acrescentou ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 o art. 87, que define o que são débitos de pequeno valor
134
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
para aplicação aos débitos judiciais contra a Fazenda Pública Estadual,
Municipal e do Distrito Federal, estabelecendo:
“Art. 87 – Para efeito do que dispõem o art. 3º do art. 100 da
Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a
publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os
débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:
I – quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e
do Distrito Federal;
II – trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos municípios.
Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório,
sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da
forma prevista no § 3º do art. 100.
Assim sendo, considerando que a matéria já se encontra
normatizada, ainda que provisoriamente, através do dispositivo constitucional citado, o qual definiu o que seja pequeno valor para fins de execução
direta contra os entes públicos, e tendo em vista que os créditos do recorrido são inferiores a 40 salários mínimos, encontrando-se, portanto, dentro da
previsão do art. 87 do ADCT da CF/88 supracitado, não há como se considerar caracterizada a violação aos dispositivos constitucionais apontados.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
São Luis, 06/ 02/ 2003.
ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT 16ª REGIÃO
PROCESSO TRT AP 2916/2001 (nº novo 79/98.9-16)
RECURSO DE REVISTA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CODÓ
ADVOGADO:
PAULO JOSÉ M. GOULART
RECORRIDO: ACILIONETE DE BRITO FÉLIX
ADVOGADO:
FRANCISCO ANTONIO RIBEIRO ASSUNÇÃO
MACHADO
DESPACHO
Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Município de
Codó contra acórdão regional que deu provimento parcial ao agravo de
petição e prorrogou para 60 dias o prazo para pagamento do débito
considerado de pequeno valor, e manteve o despacho de fls. 157/158, o
qual decidiu, com amparo legal no § 3º do art. 100 da Constituição Federal,
com a redação que lhe deu a Emenda nº 20/98, combinado com o art. 128
da Lei 8.213/91, que sendo o crédito exeqüendo de pequeno valor, não há
necessidade de requisição de pagamento através de precatório (fls.189/192).
Os Embargos de Declaração interpostos pelo reclamado foram
acolhidos parcialmente, sem efeito modificativo (fls. 201/203).
O recorrente alega, às fls.207/216, que ao manter a decisão agravada, a qual determina o pagamento de crédito trabalhista independente
da expedição de precatório, o Acórdão fere os parágrafos 3º do artigo 100
da CF/88, tendo em vista que a regra contida nos dispositivos supracitados
possui eficácia limitada, necessitando, portanto, de regulamentação
Prossegue alegando que ao invocar a aplicação analógica de outra
norma de caráter previdenciário para justificar a ordem de pagamento
imediato sob pena de seqüestro, o acórdão exorbitou de seu poder
jurisdicional, usurpando indevidamente a competência legislativa privativa do Congresso Nacional, violando, por conseguinte, os artigos 22, inciso
I, 44, 48, 61 e 167, II, todos da CF, os quais tratam, respectivamente, da
competência legislativa da União, da composição do Poder Legislativo,
da competência do Congresso Nacional, da iniciativa da criação das leis e
da vedação de realização de despesas ou assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Sustenta, ainda, que em caso idêntico ao dos autos, este TRT da
16ª Região decidiu contrariamente ao acórdão recorrido, adotando a tese
de que “a disposição contida no art. 100, § 3º, da CF, relativa à dispensa
de precatório quanto ao pagamento de obrigações de pequeno valor de
D.O. PODER JUDICIÁRIO
débito trabalhista, não constitui norma de auto-aplicabilidade, carecendo, pois, de integração legislativa visando conferir eficácia plena ao
inovador preceito constitucional”.
Por fim, alega que ao validar a decisão de 1º grau, permitindo a
ordem de seqüestro para pagamento do recorrido, o acórdão afronta o art.
160 da Constituição Federal, o qual não permite a retenção de receitas
destinadas ao Município, bem assim que embora tenha suscitado a matéria
pertinente à violação do dispositivo citado por ocasião da interposição de
Embargos de Declaração, o acórdão não se manifestou, incorrendo em
negativa de prestação jurisdicional que torna nulo o acórdão e afronta o
art. 93, IX, da CF, que trata da fundamentação das decisões.
É O RELATÓRIO.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à
tempestividade e representação (fl. 167). Quanto ao preparo, sendo recorrente a Fazenda municipal, é dispensada da realização de depósito
recursal e somente obrigada ao recolhimento das custas processuais ao
final, conforme determina o Decreto-lei 779/69.
Não tem fundamento a alegação de violação do art. 3º do CPC e
880, § 1º, da CLT, uma vez que o recurso de revista na fase de execução é
cabível unicamente na hipótese de violação direta e literal de norma da
Constituição Federal, conforme dispõe o § 2º do art. 896, verbis:
“Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por
suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente
de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”
Por outro lado, não procede a alegação de afronta ao art. 93, IX,
da Constituição Federal, por negativa de prestação jurisdicional, haja vista
que o acórdão encontra-se devidamente fundamentado e apreciou todas as
matérias relevantes ao deslinde da controvérsia. Ademais, exame dos
autos revela que a matéria pertinente à violação do art. 160 da Constituição Federal somente foi abordada quando da interposição dos Embargos de
Declaração, o qual é cabível somente nas hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição, em razão do que já havia ocorrido a preclusão. Assim
sendo, não poderia o acórdão ter se manifestado sobre referida matéria.
Também não merece guarida a alegação de que o acórdão recorrido afronta os artigos 22, inciso I, 44, 48, 61, 160 e 167, II, todos da CF, uma vez
que a infração ensejadora da revista deve estar ligada à literalidade do
preceito, o que não ocorre na hipótese dos autos, até porque o acórdão
não adota tese contrária aos dispositivos constitucionais referidos, aplicando-se, portanto, o disposto no Enunciado 221 do TST:
“Recurso de revista ou de embargos. Interpretação razoável. Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não
dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento dos recursos de revista ou
de embargos com base, respectivamente, nas alíneas “b” dos artigos 896 e
894 da CLT. A violação há que estar ligada à literalidade do preceito.”
No que pertine à alegação de afronta ao § 3º, do art. 100, da Constituição
Federal de 1988, face a inexistência de Precatório para requisição do
pagamento devido pelo recorrente, inicialmente vale transcrever o texto
do dispositivo citado para melhor compreensão e análise das razões do
recorrente.
“Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os
pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em
virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,
proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentária e
nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de
direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos
de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários,
apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do
exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/00)
§ 1º-A – Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas
complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte
ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença
transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/00)
D.O. PODER JUDICIÁRIO
§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal
que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento segundo as
possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento do seu direito de precedência, o
seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 30/00)
§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição
de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em
lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal
deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 30/00).
§ 4º - São vedados a expedição de precatório complementar ou
suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em
parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante
expedição de precatório.
§ 5º - A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no
§ 3º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito
público.
Por outro lado, vale ressaltar que a Emenda nº 37/02, promulgada
em 12/06/2002, acrescentou ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 o art. 87, que define o que são débitos de pequeno valor
para aplicação aos débitos judiciais contra a Fazenda Pública Estadual,
Municipal e do Distrito Federal, estabelecendo:
“Art. 87 – Para efeito do que dispõem o art. 3º do art. 100 da
Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a
publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os
débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:
I – quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e
do Distrito Federal;
II – trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos municípios.
Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido
neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório,
sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório,
da forma prevista no § 3º do art. 100
Assim sendo, considerando que a matéria já se encontra normatizada,
ainda que provisoriamente, através do dispositivo constitucional citado, o
qual definiu o que seja pequeno valor para fins de execução direta contra os
entes públicos, e tendo em vista que os créditos do recorrido são inferiores
a 40 salários mínimos, encontrando-se, portanto, dentro da previsão do art.
87 do ADCT da CF/88 supracitado, não há como se considerar caracterizada a violação aos dispositivos constitucionais apontados.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
São Luis, 06/ 02/ 2003.
ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
JUIZ PRESIDENTE DO TRT 16ª REGIÃO
PROCESSO TRT AP 3159/2001 (nº novo 468/99.9-16)
RECURSO DE REVISTA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CODÓ
ADVOGADO: PAULO JOSÉ M. GOULART
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
– INSS
DESPACHO
Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Município de
Codó contra acórdão regional que negou provimento ao agravo de petição
e manteve o despacho de fls. 80/81, o qual decidiu, com amparo legal no
§ 3º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a
Emenda nº 20/98, combinado com o art. 128 da Lei 8.213/91, que sendo
o crédito exeqüendo de pequeno valor, não há necessidade de requisição de
pagamento através de precatório (fls.119/124).
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
135
Os Embargos de Declaração interpostos pelo reclamado foram rejeitados
(fls. 141/152).
O recorrente afirma, às fls. 131/139, preliminarmente, que embora provocado, este Tribunal não se manifestou acerca da inaplicabilidade
da Lei 10.259/2001, o que caracteriza a nulidade do acórdão que julgou os
Embargos de Declaração, por falta de fundamentação, e constitui afronta
ao art. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, os quais dispõem
sobre a não exclusão de apreciação pelo judiciário de lesão ou ameaça a
direito e da fundamentação das decisões.
Acrescenta que ao manter a decisão agravada, a qual determina o
pagamento de crédito trabalhista independente da expedição de precatório,
o Acórdão fere os parágrafos 3º do artigo 100 da CF/88, tendo em vista
que a regra contida nos dispositivos supracitados possui eficácia limitada,
necessitando, portanto, de regulamentação
Prossegue alegando que ao invocar a aplicação analógica de outra
norma de caráter previdenciário para justificar a ordem de pagamento
imediato sob pena de seqüestro, o acórdão exorbitou de seu poder
jurisdicional, usurpando indevidamente a competência legislativa privativa do Congresso Nacional, violando, por conseguinte, os artigos 22, inciso
I, 44, 48, 61 e 167, todos da CF, os quais tratam, respectivamente, da
competência legislativa da União, da composição do Poder Legislativo,
da competência do Congresso Nacional, da iniciativa da criação das leis e
da vedação de realização de despesas ou assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Sustenta, ainda, que em caso idêntico ao dos autos, este TRT da
16ª Região decidiu contrariamente ao acórdão recorrido, adotando a tese
de que “a disposição contida no art. 100, § 3º, da CF, relativa à dispensa
de precatório quanto ao pagamento de obrigações de pequeno valor de
débito trabalhista, não constitui norma de auto-aplicabilidade, carecendo, pois, de integração legislativa visando conferir eficácia plena ao
inovador preceito constitucional”.
Por fim, alega que ao validar a decisão de 1º grau, permitindo a
ordem de seqüestro para pagamento do recorrido, o acórdão afronta o art.
160 da Constituição Federal, o qual não permite a retenção de receitas
destinadas ao Município.
É O RELATÓRIO.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à
tempestividade e representação (fl. 126). Quanto ao preparo, sendo recorrente a Fazenda municipal, é dispensada da realização de depósito
recursal e somente obrigada ao recolhimento das custas processuais ao
final, conforme determina o Decreto-lei 779/69.
Não tem fundamento a alegação de violação do art. 3º do CPC e
880, § 1º, da CLT, uma vez que o recurso de revista na fase de execução é
cabível unicamente na hipótese de violação direta e literal de norma da
Constituição Federal, conforme dispõe o § 2º do art. 896, verbis:
“Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho
ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo
incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo
na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”.
Aplica-se também à espécie o Enunciado 226 do TST que dispõe, verbis:
“Enunciado 226. “Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença - Revisão do Enunciado nº 210 A admissibilidade do recurso de
revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de
sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de
terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.”
Por outro lado, não procede a alegação de afronta ao art. 5º,
XXXV e 93, IX, da Constituição Federal, tendo em vista que o litígio foi
devidamente apreciado, inclusive no que pertine à aplicabilidade da Lei
10.259/2001, tendo o acórdão que julgou o agravo de petição decidido que
a referida Lei é aplicável à hipótese dos autos, face o disposto no art. 8º da
CLT, segundo o qual na falta de disposições legais o juiz poderá valer-se da
analogia, entendimento ratificado pela Lei de Introdução ao Código Civil,
que dispõe que na aplicação da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela
se dirige e às exigências do bem comum.
Também não procede a alegação de que o acórdão recorrido afronta
os artigos 22, inciso I, 44, 48, 61, 160 e 167, II, todos da CF, uma vez que
136
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
a infração ensejadora da revista deve estar ligada à literalidade do preceito,
o que não ocorre na hipótese dos autos, até porque o acórdão não adota
tese contrária aos dispositivos constitucionais referidos, aplicando-se,
portanto, o disposto no Enunciado 221 do TST:
“Recurso de revista ou de embargos. Interpretação razoável. Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não
dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento dos recursos de revista ou
de embargos com base, respectivamente, nas alíneas “b” dos artigos 896 e
894 da CLT. A violação há que estar ligada à literalidade do preceito.”
No que pertine à alegação de afronta ao § 3º, do art. 100, da Constituição
Federal de 1988, face a inexistência de Precatório para requisição do
pagamento devido pelo recorrente, inicialmente vale transcrever o texto
do dispositivo citado para melhor compreensão e análise das razões do
recorrente.
“Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os
pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em
virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,
proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentária e
nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de
direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos
de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários,
apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do
exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/00)
§ 1º-A – Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles
decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas
complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte
ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença
transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30/00)
§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal
que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento segundo as
possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento do seu direito de precedência, o
seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 30/00)
§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição
de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em
lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal
deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 30/00).
§ 4º - São vedados a expedição de precatório complementar ou
suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em
parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante
expedição de precatório.
§ 5º - A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no
§ 3º deste artigo, segundo as diferentes capacidades das entidades de direito
público.
Por outro lado, vale ressaltar que a Emenda nº 37/02, promulgada
em 12/06/2002, acrescentou ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 o art. 87, que define o que são débitos de pequeno valor
para aplicação aos débitos judiciais contra a Fazenda Pública Estadual,
Municipal e do Distrito Federal, estabelecendo:
“Art. 87 – Para efeito do que dispõem o art. 3º do art. 100 da
Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a
publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os
débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:
I – quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e
do Distrito Federal;
II – trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos municípios.
Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabeleci-
D.O. PODER JUDICIÁRIO
do neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório,
sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da
forma prevista no § 3º do art. 100.
Assim sendo, considerando que a matéria já se encontra
normatizada, ainda que provisoriamente, através do dispositivo constitucional citado, o qual definiu o que seja pequeno valor para fins de execução
direta contra os entes públicos, e tendo em vista que os créditos do recorrido
são inferiores a 40 salários mínimos, encontrando-se, portanto, dentro da
previsão do art. 87 do ADCT da CF/88 supracitado, não há como se considerar caracterizada a violação aos dispositivos constitucionais apontados.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
São Luis, 06/ 02/ 2003.
ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
JUIZ PRESIDENTE DO TRT 16ª REGIÃO
PROCESSO TRT: RO Nº 2903/2001 (nº novo 406/2001.3-16)
RECURSO DE REVISTA
RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
ADVOGADO:
GENTIL AUGUSTO COSTA
RECORRIDO: JOSÉ DE RIBAMAR COSTA GÓES
ADVOGADO:
JOÃO BATISTA MUNIZ ARAÚJO
DESPACHO
Trata-se de recurso de revista interposto pelo Serviço Social da
Indústria – SESI contra o acórdão regional que deu provimento parcial ao
recurso ordinário e excluiu da decisão os honorários advocatícios (fls. 83/85).
Os Embargos de Declaração do reclamado foram rejeitados (fls.
93/95).
O recorrente alega, às fls. 98/107, que ao manter a decisão que
entendeu existente o salário complessivo, o acórdão contraria o Enunciado 91 do TST, além de divergir do entendimento deste Tribunal e dos
TRT’s da 12ª e 1ª Região, assim como da 1ª e 2ª Turmas do TST.
Acrescenta que o acórdão também contraria o Enunciado 330 do
TST, além de divergir de outras decisões proferidas por este Tribunal, nos
temos da jurisprudência transcrita, tendo em vista que a quitação das
verbas rescisória foi feita com assistência da entidade sindical da categoria
da obreira, com observância dos requisitos exigidos pelo art. 477 da CLT,
tendo portanto, eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente
consignadas.
Prossegue alegando que também foi violado o art. 29 do DecretoLei 5.452/43, que trata das anotações da CTPS, tendo em vista que o
campo que o recorrido entende como sendo para anotação de salário, é
destinado efetivamente para anotação da remuneração, onde eram discriminadas todas as verbas que faziam parte da remuneração.
Por fim, sustenta que o acórdão afronta os incisos II e XXXV, do
art. 5º, da CF, os quais tratam do princípio da legalidade e do direito
adquirido, sob o argumento de que não há no ordenamento jurídico qualquer norma que crie óbice com relação à prática da anotação de remuneração na CTPS, além do que tais anotações constituem ato jurídico perfeito que foi desconsiderado pela decisão recorrida.
É O RELATÓRIO.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade concernentes
à tempestividade, representação (fl. 27) e preparo (fls. 63/64 e 108).
No que pertine ao dissenso jurisprudencial pertinente ao salário complessivo
e à quitação das verbas rescisórias, para configurá-lo o recorrente
colacionou arestos oriundos deste TRT 16ª Região, e da 1ª e 2ª Turma do
TST. Ocorre que decisões proferidas pelo Tribunal prolator do acórdão
recorrido e por Turmas do TST são inservíveis para caracterizar a divergência, conforme preleciona o art. 896, alínea “a” da CLT, segundo o
qual:
Art. 896. Cabe recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em
dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que
lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou
a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte;”
No tocante às demais jurisprudências citadas, oriundas dos TRT’s
da 12ª e 1ª Região, firmam entendimento no sentido de que “A discriminação das parcelas pagas ao empregado no contrato de trabalho e na
carteira profissional afasta a ocorrência de salário complessivo, mesmo
que englobadas no contracheques”, bem assim que “Quando o contrato
estabelece percentuais perfeitamente identificados para a remuneração
do trabalhador, de modo a permitir a identificação das parcelas que
compõem a remuneração, não ocorre a complessividade salarial”.
Ocorre que a divergência jurisprudencial só enseja o recurso de
revista quando revela tese distinta daquela adotada pelo acórdão recorrido,
embora tratem de fatos idênticos, não sendo a hipótese dos autos, onde
não ficou comprovado que as diferentes parcelas pagas ao recorrido estivessem discriminadas na CTPS ou no contrato de trabalho, nem que a elas
fossem atribuídos percentuais que permitissem sua identificação.
Também não procede a alegação de contrariedade com o Enunciado 91 do
TST, o qual dispõe ser nula a cláusula contratual que fixa determinada
importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos
legais ou contratuais do trabalhador, posto que não revela tese distinta da
adotada pelo acórdão.
Assim sendo, não há como subsistir a alegação de divergência
jurisprudencial, face a ausência de especificidade exigida pelo Enunciado
296, cujo teor é o seguinte:
“Enunciado 296 – A divergência jurisprudencial ensejadora da
admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de
ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de
um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram”.
Por outro lado, não procede a alegação de que o acórdão recorrido contraria o Enunciado nº 330 do TST, uma vez que, conforme registrado pelo
acórdão que julgou os Embargos de Declaração, as verbas pleiteadas não
foram consignadas no TRCT, em razão do que o Enunciado referido não
se aplica à hipótese dos autos.
Com relação à alegação de violação do art. 29 do Decreto-Lei nº
5.452/43 e de afronta aos incisos II e XXXVI, do art. 5º, da CF, o recurso
não merece seguimento, pois o fato de o acórdão ter reconhecido a existência de salário complessivo com base nas anotações constantes na CTPS
da autora, não constitui óbice à prática de anotação da remuneração da
CTPS, nem configura violação aos dispositivos apontados.
Assim sendo, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
São Luís, 06/ 02/ 2003.
Alcebíades Tavares Dantas
Desembargador Federal do Trabalho Presidente do TRT da 16ª Região
PROCESSO TRT RO 3171/2001 (nº novo 897/99.4-16)
RECURSO DE REVISTA
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS
RECORRIDO: DEMÉTRIO GOMES LEITE
ADVOGADO: ROSICLEINE FLORIANA DA SILVA FONTES
DESPACHO
Trata-se de recurso de revista interposto pelo Banco do Brasil S/
A, contra o acórdão regional de fls. 258/260, que rejeitou a preliminar de
não conhecimento por intempestividade, conheceu o recurso, considerou
prejudicada a preliminar de nulidade processual e, no mérito, manteve a
decisão recorrida, a qual deferiu 38 horas extras por mês, acrescida do
adicional de 50%, com reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3,
FGTS acrescido da multa de 40%, descanso semanal remunerado e aviso
prévio, além de honorários advocatícios de 15%.
Os Embargos de Declaração interpostos pelo recorrente foram rejeitados
(fls. 268/270).
O recorrente alega, às fls. 272/282, que embora tenha apresentado as folhas de presença do recorrido, onde constam, entre outras informações, os horários de trabalho por ele cumpridos, bem como os intervalos intrajornadas, os acordos de compensação e as horas extras cumpridas,
documentos estes que foram diariamente assinados pelo recorrido, conferindo-lhes veracidade, nos termos do art. 368 do CPC, o Tribunal firmou
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
137
seu convencimento com base nos depoimentos das testemunhas apresentadas pelo autor, desconsiderando a prova documental, além dos fatos e
circunstâncias dos autos, violando, por conseguinte, os artigos 131 do
CPC, 74, § 2º e 59 da CLT, e o art. 7º, inciso XXVI da Constituição
Federal, que tratam da apreciação da prova documental, da duração e do
horário de trabalho, bem assim do reconhecimento das convenções e
acordo coletivo.
Sustenta, ainda, que ao fundamentar o deferimento das horas
extras em prova testemunhal, desconsiderando os documentos apresentados, os quais devem ser tidos como declarativos por emissão do próprio
empregado, o acórdão violou os artigos 131 do Código Civil, 368 e 333,
I, do CPC e 818 da CLT, os quais dispõem sobre a apreciação da prova, a
validade das declarações constantes em documento particular, e do ônus
da prova.
Por fim, alega que o acórdão diverge do entendimento TRT/SC,
bem assim do TRT da 3ª Região, segundo os quais o valor probante das
folhas de presença individuais não pode ser infirmado por prova testemunhal em contrário.
É O RELATÓRIO.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à
tempestividade (fls. 271/272) representação (fl. 36) e preparo (fls. 229,
234 e 283).
No tocante à violação dos artigos 131 do Código Civil e 368 do
CPC, não há como prosperar, tendo em vista que se trata de matéria não
apreciada pelo acórdão recorrido, inexistindo, portanto, relação de nexo
e causa entre o acórdão e os dispositivos apontados, o que revela a ausência do prequestionamento necessário ao seguimento do apelo, conforme
disposto no Enunciado nº 297 do c. TST e na Orientação Jurisprudencial
nº 62 da SDI-1:
“Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. Diz-se
prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido
adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada
interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o
tema, sob pena de preclusão.” (Enunciado 297 do TST)
“Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo
de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de
incompetência absoluta.” (Orientação Jurisprudencial nº 67 da SDI-1)
Com relação à alegação de violação ao art. 131 e 333, inciso I, do CPC,
artigos 74, § 2º, 59 e 818 da CLT, bem assim ao art. 7º, inciso XXVI da
Constituição Federal, cabe esclarecer que a infração ensejadora da revista
deve estar ligada à literalidade do preceito, o que não ocorre na hipótese
dos autos, tendo em vista que o acórdão interpretou razoavelmente os
dispositivo apontados, aplicando-se, portanto, o disposto no Enunciado
221 do TST:
“Recurso de revista ou de embargos. Interpretação razoável. Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não
dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento dos recursos de revista ou
de embargos com base, respectivamente, nas alíneas “b” dos artigos 896 e
894 da CLT. A violação há que estar ligada à literalidade do preceito.”
Quanto ao dissenso jurisprudencial apontado, cabe esclarecer que o acórdão
recorrido entendeu que “as folhas individuais de presença refletem jornada uniforme e invariável, o que é vedado pela jurisprudência, ante o
princípio da primazia da realidade que informa o Direito Laboral, salvo
se houver confirmação através de outras provas”, razão pela qual manteve a decisão de 1º grau que deferiu as horas extras com base na prova
testemunhal que noticia rotina de prestação de serviços extraordinários
por parte dos caixas executivos, ao passo que os acórdãos paradigmas,
oriundos dos TRT’s da 3ª e 12ª Região, adotam a tese segundo a qual “o
valor probante das folhas de presença não podem ser infirmado por prova
testemunhal em contrário”.
Como se vê, a jurisprudência colacionada revela tese diversa da
contida no acórdão recorrido, configurando-se a divergência jurisprudencial
apontada.
Ante o exposto, dou seguimento ao apelo, no efeito meramente
devolutivo.
Notifique-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo legal.
138
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colendo TST.
Publique-se.
São Luis, 10/ 02/2003
ALCEBÍADES TAVARES DANTAS
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT 16ª REGIÃO
PROCESSO TRT: RO Nº 3272/2001 (nº novo 364/2001.2-16)
RECURSO DE REVISTA
RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
ADVOGADO:
GENTIL AUGUSTO COSTA
RECORRIDO: GLÍCIA REJANE SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO:
JOÃO BATISTA MUNIZ ARAÚJO
DESPACHO
Trata-se de recurso de revista interposto pelo Serviço Social da
Indústria – SESI contra o acórdão regional que negou provimento ao
recurso ordinário e manteve a sentença de primeiro grau (fls. 84/87).
Os Embargos de Declaração do reclamado foram parcialmente acolhidos, sanando a omissão, sem efeito modificativo ao julgado (fls. 95/97).
O recorrente alega, às fls. 99/109, que ao manter a decisão que
entendeu existente o salário complessivo, o acórdão contraria o Enunciado 91 do TST, além de divergir do entendimento deste Tribunal e dos
TRT’s da 12ª e 1ª Região, assim como da 1ª e 2ª Turmas do TST.
Acrescenta que o acórdão também contraria o Enunciado 330 do TST,
além de divergir de outras decisões proferidas por este Tribunal, nos temos
da jurisprudência transcrita, tendo em vista que a quitação das verbas
rescisória foi feita com assistência da entidade sindical da categoria da
obreira, com observância dos requisitos exigidos pelo art. 477 da CLT,
tendo portanto, eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente
consignadas.
Prossegue alegando que também foi violado o art. 29 do DecretoLei 5.452/43, que trata das anotações da CTPS, tendo em vista que o
campo que o recorrido entende como sendo para anotação de salário, é
destinado efetivamente para anotação da remuneração, onde eram discriminadas todas as verbas que faziam parte da remuneração.
Por fim, sustenta que o acórdão afronta os incisos II e XXXV, do art. 5º,
da CF, os quais tratam do princípio da legalidade e do direito adquirido, sob
o argumento de que não há no ordenamento jurídico qualquer norma que
crie óbice com relação à prática da anotação de remuneração na CTPS,
além do que tais anotações constituem ato jurídico perfeito que foi
desconsiderado pela decisão recorrida.
É O RELATÓRIO.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade concernentes
à tempestividade, representação (fl. 20) e preparo (fls. 63/64 e 110).
No que pertine ao dissenso jurisprudencial pertinente ao salário complessivo
e à quitação das verbas rescisórias, para configurá-lo o recorrente
colacionou arestos oriundos deste TRT 16ª Região, e da 1ª e 2ª Turma do
TST. Ocorre que decisões proferidas pelo Tribunal prolator do acórdão
recorrido e por Turmas do TST são inservíveis para caracterizar a divergência, conforme preleciona o art. 896, alínea “a” da CLT, segundo o qual:
Art. 896. Cabe recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em
dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que
lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou
a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a
Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte;”
No tocante às demais jurisprudências citadas, oriundas dos TRT’s
da 12ª e 1ª Região, firmam entendimento no sentido de que “A discriminação das parcelas pagas ao empregado no contrato de trabalho e na
carteira profissional afasta a ocorrência de salário complessivo, mesmo
que englobadas no contracheques”, bem assim que “Quando o contrato
estabelece percentuais perfeitamente identificados para a remuneração
do trabalhador, de modo a permitir a identificação das parcelas que
compõem a remuneração, não ocorre a complessividade salarial”.
Ocorre que a divergência jurisprudencial só enseja o recurso de
revista quando revela tese distinta daquela adotada pelo acórdão recorrido,
embora tratem de fatos idênticos, não sendo a hipótese dos autos, onde
D.O. PODER JUDICIÁRIO
não ficou comprovado que as diferentes parcelas pagas ao recorrido estivessem discriminadas na CTPS ou no contrato de trabalho, nem que a elas
fossem atribuídos percentuais que permitissem sua identificação.
Também não procede a alegação de contrariedade com o Enunciado 91 do TST, o qual dispõe ser nula a cláusula contratual que fixa
determinada importância ou percentagem para atender englobadamente
vários direitos legais ou contratuais do trabalhador, posto que não revela
tese distinta da adotada pelo acórdão.
Assim sendo, não há como subsistir a alegação de divergência
jurisprudencial, face a ausência de especificidade exigida pelo Enunciado
296, cujo teor é o seguinte:
“Enunciado 296 – A divergência jurisprudencial ensejadora da
admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de
ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de
um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram”.
Por outro lado, não procede a alegação de que o acórdão recorrido contraria o Enunciado nº 330 do TST, uma vez que, conforme registrado pelo
acórdão que julgou os Embargos de Declaração, as verbas pleiteadas não
foram consignadas no TRCT, em razão do que o Enunciado referido não
se aplica à hipótese dos autos.
Com relação à alegação de violação do art. 29 do Decreto-Lei nº
5.452/43 e de afronta aos incisos II e XXXVI, do art. 5º, da CF, o recurso
não merece seguimento, pois o fato de o acórdão ter reconhecido a existência de salário complessivo com base nas anotações constantes na CTPS
da autora, não constitui óbice à prática de anotação da remuneração da
CTPS, nem configura violação aos dispositivos apontados.
Assim sendo, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
São Luís, 06/ 02/ 2003.
Alcebíades Tavares Dantas
Desembargador Federal do Trabalho Presidente do TRT da 16ª Região
NOTIFICAÇÕES
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00552-2001-001-16-00
RECLAMANTE: FRANCISCO TEIXEIRA CARVALHO
Advogado: JOÃO VIANEY CORDEIRO MENDONÇA
RECLAMADO: DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUÇAO LTDA
Advogado: WINDSOR SILVA DOS SANTOS
Fica notificado(a) JOÃO VIANEY CORDEIRO MENDONÇA,
advogado(a) do RECLAMANTE, para: Receber o Alvará Judicial expedido nos autos do processo supra e destinado à liberação do crédito exeqüendo
em favor do exeqüente.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01453-2002-001-16-00
RECLAMANTE: JOSE BARROS DOS SANTOS
Advogado: ERIVALDO COSTA DA SILVA
RECLAMADO: FERNANDO ALBUQUERQUE
Advogado: MARIA SOLANGE CAVALCANTI FIGUEIREDO
Ficam notificados ERIVALDO COSTA DA SILVA e MARIA SOLANGE
CAVALCANTI FIGUEIREDO advogados das partes, para: Tomar ciência
da presente decisão cujo dispositivo aqui transcrevemos: “CONCLUSÃO.
Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, decido pronunciar
a prescrição da ação material movida por José Barros dos Santos contra o
Sr. Fernando Albuquerque, no concernente ao pleito relativo a pretensos
direitos havidos na relação de trabalho que vigorou entre as partes, de
maneira que julga improcedentes os respectivos pedidos (art. 7º, inciso
XXIX, alínea ‘a’, 2ª hipótese, da CF/88, c./c. os artigos 11, inciso I, 2ª
hipótese, da CLT, e 269, inciso IV, do CPC). Tudo em fiel observância à
fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como
se nele estivesse transcrito. Condena-se ainda a parte acionante nas custas
processuais, no valor de R$ 205,40, calculadas sobre o valor da causa,
porém dispensadas face à presumida hipossuficiência. Notifiquem-se as
D.O. PODER JUDICIÁRIO
partes via Diário Oficial. São Luís, 05 de dezembro de 2002. Dra. Ilka
Eliane de Souza Tavares. Juíza do Trabalho”.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00621-2002-001-16-00
CONSIGNANTE: DROGAMINAS LTDA
Advogado: ANTÔNIO ROBERTO PIRES DA COSTA
CONSIGNADO: LUZINETE PINHEIRO DE ALENCAR
Advogado: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE
Ficam notificados ANTÔNIO ROBERTO PIRES DA COSTA e DANIEL
DE FARIA JERONIMO LEITE advogados das partes, para: Tomar ciência da presente decisão cujo dispositivo aqui transcrevemos: “CONCLUSÃO. Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, declaro
quitadas as parcelas referidas na ação de consignação movida por
Drogaminas Ltda. em face de Luzinete Pinheiro de Alencar, devendo a
Secretaria da Vara expedir alvará para levantamento da quantia depositada
(fls. 17) e julgo procedente o pedido contraposto referente aos recolhimentos do FGTS, apresentado pela consignada, condenando a Drogaminas
Ltda. a depositar no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado e o
preceito para cumpri-lo, na conta fundiária da empregada, os valores não
recolhidos mês a mês de FGTS, para levantamento futuro, vez que a saída
por justa causa impede o saque imediato das quantias devidas, nos termos
da Lei 8.036/90, com incidência de juros e correção monetária, conforme
tabela oficial expedida pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16ª
Região, calculados sobre a remuneração de R$ 726,00. Tudo nos termos
da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo,
como se nele estivesse transcrito. Condena-se ainda a parte consignada
nas custas processuais, no valor de R$ 10,00, calculadas sobre o valor de
R$ 500,00, valor atribuído à condenação para fins de direitos. Observe-se
quanto ao recolhimento de contribuições de índole tributária e de natureza
previdenciária o disposto na lei. Após o trânsito em julgado do presente
decisum, expeça-se o ofício à CEF e ao INSS, informando-os dos termos
da sentença. Notifiquem-se as partes, por seus procuradores, via Diário
Oficial. São Luís, 09 de dezembro de 2002. Dra. Ilka Eliane de Souza
Tavares. Juíza do Trabalho”.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01351-2002-001-16-00
RECLAMANTE: MARIA LUCIA RIBEIRO DA COSTA
Advogado: RAIMUNDO GERALDO RIBEIRO DA COSTA
RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado: SAMARONE JOSÉ LIMA MEIRELES
Ficam notificados RAIMUNDO GERALDO RIBEIRO DA COSTA e
SAMARONE JOSÉ LIMA MEIRELES advogados das partes, para: Tomar
ciência da presente decisão prolatada nos autos do processo supra, cujo dispositivo segue transcrito: “CONCLUSÃO. Diante do exposto, decide esta 1ª
Vara do Trabalho de São Luís/MA, julgar improcedente a exceção de incompetência absoluta, em razão da matéria, nos termos da fundamentação retro.
Inclua-se o feito em pauta de audiência para sua instrução completa, inclusive
com advertência às partes para que se façam presentes para depoimentos
pessoais, sob pena de confissão. Notifiquem-se as partes. São Luís, 21 de
novembro de 2002. Rui Oliveira de Castro Vieira. Juiz do Trabalho”.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00749-2002-001-16-00
RECLAMANTE: SILVIA REGINA DE SOUZA LIMA
Advogado: WILLIAM GOMES CANTANHEDE
RECLAMADO: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC
Advogado: GABRIELLE AMADO BOUMANN
Ficam notificados WILLIAM GOMES CANTANHEDE e GABRIELLE
AMADO BOUMANN advogados das partes, para: Tomar ciência do presente despacho: “ Vistos,etc. Defiro o pedido de adiamento de audiência
para o mês de julho/2003, devendo a secretaria inclui-lo em pauta, com a
notificação das partes da referida data.”
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
139
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02339-2002-001-16-00
REQUERENTE: DARLI ABREU BARROS SANTIAGO
Advogado: ARCY FONSECA GOMES
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS (PROCURADORIA GERAL
DO MUNICIPIO)
Fica notificado(a) ARCY FONSECA GOMES, advogado(a) do REQUERENTE, para: Tomar ciência da presente decisão prolatada nos autos do
processo em epígrafe, cujo dispositivo segue transcrito: “CONCLUSÃO.
Isto posto, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, em
razão da matéria, para apreciar e julgar o presente feito, determinando,
conseqüentemente, a remessa dos autos à Justiça Federal. Tudo em fiel
observância fundamentação supra, a qual passa integrar o presente
dispositvo, como se nele estivesse transcrito. Registre-se. Notifique-se.
São Luís, 13 de janeiro de 2003. Dra. Liliana Maria Ferreira Soares Bouéres.
Juíza do Trabalho”.
São Luís, 11.02.2003-02-12
José Eraldo C. Rodrigues
Diretor da Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de São Luís-MA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02184-2001-001-16-00
RECLAMANTE: FRANCISCA LUCIA DA SILVA DOMINGAS
Advogado: PAULO MESQUITA
RECLAMADO: EMPRESA ANDROS - PRODUTOS DE LIMPEZA
Advogado: LEÔNIA FIGUEIREDO ALENCAR
Fica notificado(a) LEÔNIA FIGUEIREDO ALENCAR, advogado(a) do
RECLAMADO, para: Oferecer, caso queira e no prazo de 08 (oito) dias,
contra-razões ao Recurso Ordinário aviado pela reclamante.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01731-1998-001-16-00
RECLAMANTE: BELINO PEREIRA
Advogado: ERIVALDO COSTA DA SILVA
RECLAMADO: CONSTRUTORA META LTDA.
Fica notificado(a) ERIVALDO COSTA DA SILVA, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Requerer o que reputar de direito, no prazo de 05
(cinco) dias, para prosseguimento do feito.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00792-2002-001-16-00
RECLAMANTE: MARIA DARLENE PEREIRA
Advogado: MÁRIA LINA GONÇALVES DOS SANTOS
RECLAMADO: SANBEL - SANTA LUZIA BEBIDAS LTDA
Advogado: Antônio da Cruz Filgueira Júnior
Ficam notificados MÁRIA LINA GONÇALVES DOS SANTOS e Antônio
da Cruz Filgueira Júnior advogados das partes, para: Tomar ciência da seguinte decisão: EX POSITIS. Pelo exposto, conforme fundamentação supra, acolho a Exceção de Incompetência e, atendendo o disposto no art.
311, do CPC, determino a remessa dos presentes autos ao Juízo competente, qual seja, a Vara do Trabalho de Santa Inês/MA. Custas de R$2,00,
calculadas sobre o valor arbitrado de R$100,00, pela reclamante. Dispensadas as custas ante a hipossuficiência do mesmo. Registre-se. Intimem-se as
partes. Providencie a Secretaria a baixa dos presentes autos. São Luís - 19/
12/2002. Dr(a). JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00965-2002-001-16-00
RECLAMANTE: ERCILIA SOUSA MIRANDA
Advogado: CARLOS CASCAES ARAÚJO
RECLAMADO: CAPITANNEA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado: Anselmo de Andrade Ferreira
140
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Ficam notificados CARLOS CASCAES ARAÚJO e Anselmo de Andrade
Ferreira advogados das partes, para: Tomar ciência da presente decisão
prolatada nos autos do processo em epígrafe: “EX POSITIS. Decido julgar
procedente em parte a reclamação trabalhista, condenando a reclamada a
pagar à autora as seguintes verbas: aviso prévio; 13º salário proporcional
(6/12); férias proporcionai (6/12), acrescidas do terço constitucional adicional de férias; FGTS do período trabalhado, acrescido da respectiva
multa de 40%; 36 (trinta e seis) horas extras mensais durante o pacto
laboral; multa do art. 477, § 6º e 8º da CLT; três cotas de seguro desemprego; anotação e baixa da CTPS. Tudo será apurado por simples cálculos, na
forma permitida pelo art. 879, caput, da CLT e com os acréscimos legais
de juros e correção monetária, descontando-se os valores já pagos. Custas
de R$ 40,00 (quarenta reais) pelo reclamada, sobre o valor arbitrado de R$
2.000,00 (dois mil reais). Devidos o recolhimento das contribuições
previdenciárias e a retenção do imposto de renda, a serem calculados sobre
o ‘quantum’ apurado por ocasião da execução, na forma preceituada nos
artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos
2/93 e 1/96 da Corregedoria do TST, bem como no art. 114, § 3º da
Constituição Federal. Registre-se. Intimem-se as partes. Providencie a
Secretaria. São Luís, 19 de dezembro de 2002. Dr. JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS. Juiz do Trabalho”.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00416-2002-001-16-00
RECLAMANTE: ROBERVAL SILVA DIAS
Advogado: JUAREZ BATISTA SANTOS
RECLAMADO:
CONTERPLAN
CONSTRUCAO
E
TERRAPLANAGEM LTDA.
Advogado: NONATO MARTINS
Ficam notificados JUAREZ BATISTA SANTOS e NONATO MARTINS
advogados das partes, para: Tomar ciência da seguinte decisão: “EX
POSITIS. Decido julgar procedente em parte a reclamação trabalhista,
condenando a reclamada a pagar ao autor as seguintes verbas: 56 (cinqüenta e seis) horas extras mensais, limitadas ao pedido do autor, acrescidas do
adicional de 50%, bem como os respectivos reflexos destas horas sobre as
verbas rescisórias; FGTS do período laborado mais multa de 40%. Tendo
em vista os comprovantes de pagamento de horas extras e FGTS,
colacionados aos autos, estes valores deverão ser descontados, a fim de se
evitar o enriquecimento ilícito. Tudo será apurado por simples cálculos,
na forma permitida pelo art. 789, caput, da CLT e com os acréscimos
legais de juros e correção monetária. Custas de R$20,00 (vinte reais) pela
reclamada, sobre o valor arbitrado de R$1.000,00 (um mil reais). Devidos
o recolhimento das contribuições previdenciárias e a retenção do imposto
de renda, a serem calculados sobre o quantum apurado por ocasião da
execução, na forma preceituada nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da
Lei nº 8.541/92 e nos Provimentos 2/93 e 1/96 da Corregedoria do TST,
bem como no art. 114, § 3º, da Constituição Federal. Registre-se. Intimem-se as partes. Providencie a Secretaria. São Luís - 19/12/2002. Dr(a).
JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS- Juiz(a) do Trabalho.”
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1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00378-2002-001-16-00
RECLAMANTE: JOSE RAIMUNDO PINTO
Advogado: MÁRIA LINA GONÇALVES DOS SANTOS
RECLAMADO: RD CONSTRUÇAO E INCORPORAÇAO LTDA
Fica notificado(a) MÁRIA LINA GONÇALVES DOS SANTOS,
advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência da presente decisão prolatada nos autos do processo em epígrafe: “FUNDAMENTAÇÃO.
Foi expedida notificação para a parte reclamante indicar o novo endereço
da reclamada. Não tendo sido atendida a determinação, conforme certidão
de fls. 35, não resta outra alternativa senão extinguir o processo sem
julgamento de mérito, conforme determina o art. 852, ‘B”, parágrafo
primeiro da lei consolidada. CONCLUSÃO. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV do Código de Processo
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Civil. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a
integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Custas
processuais pela parte acionante, no valor de R$ 10,00, calculadas sobre
R$500,00, valor arbitrado para fins de direito, de logo dispensadas. Intime-se o reclamante. São Luís, 27 de novembro de 2002. Dra. ILKA
ELIANE DE SOUZA TAVARES”.
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1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01109-2002-001-16-00
RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
Advogado: VALDECY SOUSA
RECLAMADO: COLISEU - COMPANHIA DE LIMPEZA E SERVIÇOS
URBANOS
Advogado: MARCO ANTONIO SILVA COSTA
Ficam notificados VALDECY SOUSA e MARCO ANTONIO SILVA COSTA advogados das partes, para: Tomar ciência da seguinte decisão: “Isto
posto, com base na fundamentação retro, acolho a preliminar de prescrição bienal do direito de ação do reclamante, pronunciando-a, em relação
aos créditos postulados na exordial, na forma do art. 269, IV, do CPC.
Custas processuais, pelo reclamante, no valor de R$10,00 (dez reais),
calculadas sobre o valor aqui arbitrado em R$500,00, ficando o mesmo
dispensado do seu recolhimento por se tratar de pessoa presumidamente
hipossuficiente. Notifiquem-se as partes. São Luís - 16/12/2002. Dr(a).
RUI OLIVEIRA DE CASTRO VIEIRA - Juiz(a) do Trabalho.
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1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00781-2002-001-16-00
RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO PIRES REIS
Advogado: DOMINGOS SANTOS
RECLAMADO: SUPERMERCADOS LUSITANA LTDA.
Advogado: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE
Ficam notificados DOMINGOS SANTOS e RICARDO TADEU BUGARIN
DUAILIBE advogados das partes, para: Tomar ciência da presente decisão prolatada nos autos do processo em epígrafe: “EX POSITITIS. Pelo
exposto, decido julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamatória
para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras e seus respectivos reflexos sobre salário, férias e 13º salário, devendo apurar-se o
quantum das horas de acordo com os cartões acostados aos autos, às fls.
23/44. Custas de R$ 40,00 (quarenta reais) pela reclamada, sobre o valor
arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Devidos o recolhimento das
contribuições previdenciárias e a retenção do imposto de renda, a serem
calculados sobre o ‘quantum’ apurado por ocasião da execução, na forma
preceituada nos artigos 43 da lei nº 8.212/91 e 46 da lei nº 8.541/92 e nos
Provimentos 2/93 e 1/96 da Corregedoria do TST, bem como no art. 114,
§ 3º da Constituição Federal. Registre-se. Intimem-se as partes. providencie a Secretaria. São Luís, 19 de dezembro de 2002. Dr. JAMES MAGNO
ARAÚJO FARIAS. Juiz do Trabalho”
São Luís, 12.02.2003-02-12
José Eraldo C. Rodrigues
Diretor da Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de São Luís-MA
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1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00412-2001-001-16-00RECLAMANTE: RAIMUNDO DA SILVA ABREUAdvogado: JOSÉ FERREIRA
RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
Advogado: STELLA MARIS DE LIMA MACHADO
Fica notificado FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETRUS. ADVOGADA: ADRIANA ANDRADE SINEDINO DE OLIVEIRA para: Tomar ciência da seguinte decisão: “Ex positis. Isto posto,
e de acordo com a fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo, conheço dos embargos, por interposto a tempo e modo e, no mérito,
acolho-o para fazer constar na conclusão da sentença embargada os pedidos
constantes nas letras ‘d’ e ‘f’. Registre-se. Intimem-se. São Luís - 19/12/
2002. Dr(a). JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS- Juiz(a) do Trabalho”
D.O. PODER JUDICIÁRIO
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1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00760-2001-001-16-00
RECLAMANTE: JOSE DE RIBAMAR CORREIA SANTOS
Advogado: DARCI COSTA FRAZAO
RECLAMADO: JEB - MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA
Advogado: RAIMUNDO HENRIQUES NASCIMENTO SOARES
Ficam notificados DARCI COSTA FRAZAO e RAIMUNDO HENRIQUES
NASCIMENTO SOARES advogados das partes, para: Tomar ciência da
presente decisão prolatada nos autos do processo em epígrafe: “CONCLUSÃO. Isto posto, e de acordo com a fundamentação supra que passa a
integrar a presente conclusão, conheço dos embargos e, no mérito, acolho-os em parte para suprir as omissões apontadas, imprimo efeito
modificativo na decisão para excluir da condenação a multa do art. 477, §
8º da CLT e determinar a compensação do FGTS apurado na condenação
com os valores constantes no doc. fls. 13 dos autos. São Luís, 04 de
dezembro de 2002. JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS. Juiz Presidente”.
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1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01664-1999-001-16-00
RECLAMANTE: FRANCISCA SOBRAL
Advogado: MARCELO GOMES FERREIRA
RECLAMADO: CONAB - CIA. NACIONAL DE ABSTECIMENTO
Advogado: CLÁUDIA REGINA SERRA DA SILVA
Ficam notificados MARCELO GOMES FERREIRA e CLÁUDIA REGINA SERRA DA SILVA advogados das partes, para: Tomar ciência da
seguinte decisão: “CONCLUSÃO. DIANTE DO EXPOSTO, Decide esta
1ª VARA DO TRABALHO de São Luís - MA, com esteio na fundamentação acima lançada, a qual passa integrar a parte dispositiva desta sentença,
julgar IMPROCEDENTE a presente reclamatória trabalhista ajuizada por
FRANCISCA SOBRAL contra a COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB condenando aquela nas custas processuais no
importe de R$20,00 (vinte reais)), calculadas sobre o montante de
R$1.000,00 (hum mil reais), valor arbitrado somente para esta finalidade.
Intimações necessárias. São Luís - 18/12/2002. Dr(a). RUI OLIVEIRA
DE CASTRO VIEIRA- Juiz(a) do Trabalho.”
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1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00016-2002-001-16-00
RECLAMANTE: MARINALDO DE JESUS SILVA
Advogado: MARCELO GOMES FERREIRA
RECLAMADO: CONAB - CIA. NACIONAL DE ABSTECIMENTO
Advogado: ELIURDE DO ROZÁRIO MOREIRA PINHEIRO
Ficam notificados MARCELO GOMES FERREIRA e ELIURDE DO
ROZÁRIO MOREIRA PINHEIRO advogados das partes, para: Tomar
ciência da presente decisão prolatada nos autos do processo em epígrafe:
“Ex positis, julgo procedente em parte a reclamação trabalhista, condenando a reclamada à incorporação da promoção de UM NÍVEL por antigüidade, retroativo a data de 19/01/2001. Tudo será apurado por simples
cálculos, na forma permitida pelo art. 879, caput, da CLT e com acréscimos legais de juros e correção monetária. Custas de R$ 100,00 pelo
reclamado, sobre o valor arbitrado R$ 5.000,00 (cinco mil reais). devidos
o recolhimento das contribuições previdenciárias e a retenção do imposto
de renda, a serem calculadas sobre o ‘quantum’ apurado por ocasião da
execução, na forma preceituada nos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da lei nº
114, § 3º, da Constituição Federal. Registre-se. Intimem-se as partes.
Providencie a Secretaria. São Luís, 19 de dezembro de 2002. JAMES
MAGNO ARAÚJO FARIAS. Juiz Presidente”.
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1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00503-2002-001-16-00
RECLAMANTE: MARCIA DO SOCORRO FARO COUTINHO
SARMENTO
Advogado: KEILIANE MORAES DOS SANTOS
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
141
RECLAMADO: COOPERATIVA EDUCACIONAL DOS SERVIDORES
DA UFMA - COESUFMA
Advogado: GEOMÍLSON ALVES LIMA
Fica notificado(a) GEOMÍLSON ALVES LIMA, advogado(a) do RECLAMADO, para: Proceder à baixa na CTPS da reclamante, no prazo de cinco
dias, sob pena de ser comunicado à DRT para aplicação da multa cabível.
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1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01049-2002-001-16-00
RECLAMANTE: JARDEL MAGNO LOPES
Advogado: MARIA AUGUSTA ALVES PEREIRA
RECLAMADO: MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado: MAURO FONSECA GUIMARÃES E SOUZA
Ficam notificados MARIA AUGUSTA ALVES PEREIRA e MAURO
FONSECA GUIMARÃES E SOUZA advogados das partes, para: Tomar
ciência da presente decisão prolatada nos autos do processo em epígrafe:
“EX POSITIS. Pelo exposto, decido julgar PROCEDENTE EM PARTE a
presente reclamatória para condenar a reclamada ao pagamento da diferença salarial entre o salário que era pago ao reclamante e aquele a que o
autor fazia jus, ou seja, R$ 140,40. Do mesmo modo, são devidas as
diferenças salariais referentes às verbas rescisórias, tais como: aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 constitucional e FGTS e multa de 40%.
Custas de R$ 10,00 (dez reais) pela reclamada, sobre o valor arbitrado de
R$ 500,00 (quinhentos reais). Devidos o recolhimento das contribuições
previdenciárias e a retenção do imposto de renda, a serem calculados sobre
o ‘quantum’ apurado por ocasião da execução, na forma preceituada nos
artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei 8.541/92 e nos Provimentos 9/
93 e 1/96 da Corregedoria do TST, bem como no art. 114, § 3º, da
Constituição Federal. Registre-se. Intimem-se as partes. Providencie a
Secretaria. São Luís, 19 de dezembro de 2002. DR. JAMES MAGNO
ARAÚJO FARIAS. Juiz do Trabalho”.
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1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01686-1999-001-16-00
RECLAMANTE: EDVALDO SILVA DOS SANTOS
Advogado: POMPEU GALDINO DE ABREU NETO
RECLAMADO: INCOPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE
PLASTICOS LTDA
Advogado: ALBERTO LURINE GUIMARÃES
Fica notificado(a) POMPEU GALDINO DE ABREU NETO, advogado(a)
do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do seguinte despacho: “Vistos,
etc. Notifique-se o exequente para, no prazo de 20 ( vinte ) dias, dizer se
tem interesse em adjudicar o bem praceado, ou indicar objetivamente, no
mesmo prazo, outros bens suscetíveis de penhora.”
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1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01502-2002-001-16-00
RECLAMANTE: JOSE HIPOLITO ARAUJO DINIZ
Advogado: CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO
RECLAMADO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR
Fica notificado(a) CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO,
advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência da presente decisão prolatada nos autos do processo em epígrafe: “Instalada a audiência,
devido à ausência injustificada do reclamante, a MM Vara determinou o
arquivamento do feito, com fundamento no art. 844, da CLT, condenando-o ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00, devendo o mesmo ser notificado para pagamento no prazo de dez dias. Arquivem-se. Ciente os
presentes. São Luís, 29 de novembro de 2002”.
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1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01846-2001-001-16-00
142
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
RECLAMANTE: LILIANE CRISTINA DURANS
Advogado: LUÍS SÉRGIO CARDOSO RAMOS
RECLAMADO: DANIELE DUALIBE LIMA
Advogado: PEDRO AMÉRICO DIAS VIEIRA
Fica notificado(a) LUÍS SÉRGIO CARDOSO RAMOS, advogado(a) do
RECLAMANTE, para: Receber a CTPS da reclamante já devidamente
anotada.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01627-2000-001-16-00
RECLAMANTE: NILMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado: ADRIANA MARTINS DANTAS
RECLAMADO: SPLENDER - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Fica notificado(a) ADRIANA MARTINS DANTAS, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do seguinte despacho: “Vistos,etc.
Homologo o acordo de fls. 82/83 para que produza seus efeitos legais e
jurídicos. As custas incidirão sobre o valor do acordo, devendo seu recolhimento ser comprovado até o pagamento da última parcela. Somente após
a quitação do acordo, a penhora será desconstituída. Em caso de
descumprimento da avença, a execução prosseguirá normalmente.”
São Luís 13.02.03
José Eraldo C. Rodrigues
Diretor da Secretaria da 1ª Vara do Trabalho de São Luís-MA
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2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02267-2002-002-16-00
RECLAMANTE: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS
Advogado: RAIMUNDA FÉLIX DE CASTRO RODRIGUES
RECLAMADO: JASTEL
Fica notificado(a) RAIMUNDA FÉLIX DE CASTRO RODRIGUES,
advogado(a) do RECLAMANTE, para: Comparecer na audiência que será
realizada no dia 12.05.2003, às 8:00 horas, na Sala de Audiências da 2ª VT
de São Luís-MA, destinada a instrução completa do feito, com depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão, e oitiva das testemunhas,
sob pena de encerramento da prova.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00780-1997-002-16-00
RECLAMANTE: PAULO GONCALO PACHECO E OUTRO
Advogado: FRANCISCO CASTRO CONCEIÇÃO
RECLAMADO: ATLANTICA LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA.
Advogado: RAIMUNDO CUTRIM MARTINS
Ficam notificados FRANCISCO CASTRO CONCEIÇÃO e RAIMUNDO
CUTRIM MARTINS advogados das partes, para: Tomar ciência do dispositivo da sentença de fls. 310/311, cujo teor é o seguinte:
“Pelo Exposto, RESOLVO desacolher, in totum, os Embargos de Declaração aviados pelo Executado, tudo na forma da fundamentação supra.
Intimem-se as partes.
Esvaído o prazo legal, remeta os autos ao e. TRT.”
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01974-1997-002-16-00
RECLAMANTE: SUELI CARVALHO TEIXEIRA
Advogado: LUCIO FLAVIO DA ROCHA CASTRO
RECLAMADO: BONA FIDE LTDA.
Advogado: DALMO RIBEIRO MARTINS
Fica notificado(a) DALMO RIBEIRO MARTINS, advogado(a) do RECLAMADO, para: Tomar ciência do despacho de fls. 239/240 (primeiro
parágrafo), cujo teor é o seguinte:
“Vistos, etc.
Consta dos autos comprovação de quitação de três das seis parcelas do
acordo homologado, conforme fls. 150, 152 e 154. A executada foi
intimada (fls. 157/158), para comprovar a quitação das demais parcelas,
não o fazendo. Vem agora a executada dizer que resta a pagar apenas duas
parcelas porém não comprova a quitação da quarta, motivos pelos quais
indefiro seu pleito de fl. 238. Intime-se.
(...)”
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02223-2002-002-16-00
RECLAMANTE: VALMIR FERNANDO SERRA
Advogado: JOSÉ RAIMUNDO SOARES MONTENEGRO
RECLAMADO: FILOGOME ILARIO CORREIA
Advogado: PEDRO MORAES
Ficam notificados JOSÉ RAIMUNDO SOARES MONTENEGRO e PEDRO
MORAES advogados das partes, para: Comparecer na audiência que será
realizada no dia 13.05.2003, às 8:00 horas, na Sala de Audiências da 2ª VT
de São Luís-MA, destinada a instrução completa do feito, com depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão, e oitiva das testemunhas,
sob pena de encerramento da prova.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00453-1997-002-16-00
RECLAMANTE: AUDELITA DE MENDONCA MARQUES
Advogado: ANTÔNIO DE JESUS LEITÃO NUNES
RECLAMADO: BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A - BEM
Advogado: ANTONIO AUGUSTO ACOSTA MARTINS
Fica notificado(a) ANTÔNIO DE JESUS LEITÃO NUNES, advogado(a)
do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho de fl. 339 (primeiro parágrafo), cujo teor é o seguinte:
“Vistos, etc.
Defere-se a pretensão de fls. 337, certificando-se nos autos da carta de
sentença supra, inclusive no rosto daqueles autos, a obrigatoriedade da
dedução de R$ 1.178,65, em prol do banco executado, da conta de liquidação apurada posteriormente, naquele processo, em face do pagamento a
maior da referida importância à exeqüente através do alvará de fls. 186, da
presente reclamatória. Notifique-se.
(...)”
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00975-2002-002-16-00
RECLAMANTE: LUCIDALVA CARVALHO FERREIRA
Advogado: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
RECLAMADO: SISTEMA PITAGORAS DE ENSINO SOCIEDADE LTDA.
Advogado: JOSÉ ALEXANDRE BARRA VALENTE
Ficam notificados PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS e JOSÉ ALEXANDRE BARRA VALENTE advogados das partes, para: Tomar ciência
do dispositivo da sentença de fls. 431/432, cujo teor é o seguinte:
“Pelo Exposto, RESOLVO desacolher, in totum, os Embargos de Declaração aviados pelas partes, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, tudo na forma da fundamentação supra.
Intimem-se as partes.”
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00321-2002-002-16-00
RECLAMANTE: ROSALINA ROCHA PAIVA
Advogado: DARCI COSTA FRAZAO
RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO)
Fica notificado(a) DARCI COSTA FRAZAO, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do dispositivo da sentença de fls. 54/56,
cujo teor é o seguinte:
“Pelo Exposto, RESOLVO julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido
para condenar o Reclamado MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ - MA a pagar ao
Reclamante ROSALINA ROCHA PAIVA, em 48 horas após o trânsito em
julgado, a importância de R$ 7.140,34, tudo na forma da fundamentação
D.O. PODER JUDICIÁRIO
supra que a este decisum passa a integrar, inclusive quanto aos obrigações
de fazer (CTPS e SD).
Custas de R$ 142,80, calculadas sobre o valor da condenação, nos termos
do art. 789, § 3º., alínea “a”, da CLT, pela Reclamada.
Juros e correção a partir de abril de 2002, época em que passou a viger o
SM de R$ 180,00, utilizado pela Autora.
Previdência e IR na forma da lei.
Intimem-se as partes.”
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01216-2002-002-16-00
RECLAMANTE: ANTONIA ROCHA DE ALENCAR
Advogado: DALINAJARA OYAMA HOMMA DE ARAÚJO
RECLAMADO: JOSE MARIA LIMA
Advogado: FREDERICO AMÉRICO DE OLIVEIRA
Ficam notificados DALINAJARA OYAMA HOMMA DE ARAÚJO e
FREDERICO AMÉRICO DE OLIVEIRA advogados das partes, para:
Tomar ciência do dispositivo da sentença de fls. 34/35, cujo teor é o
seguinte:
“Pelo Exposto, RESOLVO NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração aviados pelo Reclamado porque intempestivo, tudo na forma da fundamentação supra.
Intimem-se as partes.”
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01228-1998-002-16-00
RECLAMANTE: GILMAR DE JESUS GOMES
Advogado: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
RECLAMADO: TELECOMUNICACOES DO MARANHAO S/A TELEMAR
Advogado: JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO SOUSA DIAS
Ficam notificados PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS e JOSÉ
RIBAMAR DE ARAÚJO SOUSA DIAS advogados das partes, para: Tomar ciência do dispositivo da sentença de fls. 546/547, cujo teor é o
seguinte:
“Pelo Exposto, RESOLVO NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração aviados pela Embargante, porque intempestivos, tudo na forma da
fundamentação supra que a este decisum passa a integrar.
Intimem-se as partes.
Tome o senhor Diretor providências no sentido de não mais se repetir tais
equívocos.”
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01893-2001-002-16-00
RECLAMANTE: JERRY ADRIANO NOGUEIRA
Advogado: KARINE GUARA BRUSACA ALMEIDA
RECLAMADO: MULTISERV - SERVIÇOS GERAIS LTDA
Fica notificado(a) KARINE GUARA BRUSACA ALMEIDA, advogado(a)
do RECLAMANTE, para: Apresentar a CTPS do(a) reclamante para
anotações, no prazo de 05 (cinco) dias.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02096-2002-002-16-00
RECLAMANTE: ALVARO CLAUDIO DE MORAIS
Advogado: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
RECLAMADO: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES
Advogado: JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO SOUSA DIAS
Ficam notificados PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS e JOSÉ
RIBAMAR DE ARAÚJO SOUSA DIAS advogados das partes, para: Tomar ciência do dispositivo da sentença de fls. 43/46, cujo teor é o seguinte:
“Em razão do exposto, decide a 2ª Vara Federal do Trabalho de São LuísMA julgar improcedente a presente ação, indeferindo os pedidos elencados
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
143
na inicial.
A fundamentação integra a conclusão para todos os efeitos.
Custas pela reclamada no valor de R$ 61,55, calculadas sobre R$ 3.077,98,
valor apontado na inicial, dispensadas em razão da hipossuficiência declarada e da assistência sindical.
Notifiquem-se as partes.”
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02397-2001-002-16-00
EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS (PROCURADORIA DO INSS)
Advogado: X
EXECUTADO: EDITORA LUZ DO SABER
Fica notificado PROCURADORIA DO INSS para: Tomar ciência do dispositivo da sentença de fls. 72/74, cujo teor é o seguinte:
“Peo Exposto, RESOLVO acolher parcialmente os Embargos à Execução
aviados pela embargante, para em seguida julgar insubsistente a penhora,
tudo na forma da fundamentação que a este decisum passa a integrar.
Desentranhem-se a CPE e intimem-se as partes.”
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2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01241-2002-002-16-00
RECLAMANTE: OVIDIO DE OLIVEIRA RAPOSO
Advogado: JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
RECLAMADO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR
Advogado: GILBERTO COSTA SOARES
Ficam notificados JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO e GILBERTO COSTA SOARES advogados das partes, para: Tomar ciência do
dispositivo da sentença de fls. 68/69, cujo teor é o seguinte:
“Peo Exposto, RESOLVO desacolher, in totum, os Embargos à Declaração aviados pelo Reclamante, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, tudo na forma da fundamentação supra.
Intimem-se as partes.”
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2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01270-2002-002-16-00
RECLAMANTE: JOSE DE RIBAMAR COSTA CORREA
Advogado: JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
RECLAMADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO CEMAR
Advogado: GILBERTO COSTA SOARES
Ficam notificados JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO e GILBERTO COSTA SOARES advogados das partes, para: Tomar ciência do
dispositivo da sentença de fls. 74/75, cujo teor é o seguinte:
“Peo Exposto, RESOLVO desacolher, in totum, os Embargos à Declaração aviados pelo Reclamante, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, tudo na forma da fundamentação supra.
Intimem-se as partes.”
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01349-2002-002-16-00
RECLAMANTE: FLORISBELA FERNANDES MESQUITA
Advogado: JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
RECLAMADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
Advogado: GILBERTO COSTA SOARES
Ficam notificados JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO e GILBERTO COSTA SOARES advogados das partes, para: Tomar ciência do
dispositivo da sentença de fls. 89/90, cujo teor é o seguinte:
“Peo Exposto, RESOLVO desacolher, in totum, os Embargos à Declaração aviados pelo Reclamante, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, tudo na forma da fundamentação supra.
Intimem-se as partes.”
144
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01478-1999-002-16-00
RECLAMANTE: JOSE CUTRIM MOTA
Advogado: ADRIANA MARTINS DANTAS
RECLAMADO: MARANHAO DIESEL LTDA.
Advogado: JOSÉ CALDAS GOIS
Ficam notificados ADRIANA MARTINS DANTAS e JOSÉ CALDAS GOIS
advogados das partes, para: Tomar ciência do dispositivo da sentença de
fls. 287/288, cujo teor é o seguinte:
“Peo Exposto, RESOLVO acolher a IMPUGNAÇÃO aviada pelo trabalhador, para em seguida arbitrar o valor da condenação em 4.684,40, tudo
na forma da fundamentação supra que a este decisum passa a integrar.
Transcorrido o prazo legal, retorne os autos ao contador para a devida
correção do valor arbitrado.
Intimem-se as partes.”
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01665-2002-002-16-00
RECLAMANTE: FRANCISCO MEIRELES BELFORT
Advogado: MARIA DO BOM PARTO VIANA FURTADO
RECLAMADO: ITA - EMPREENDIMENTO DE ENGENHARIA E
COMERCIO LTDA
Advogado: HELLEN KARINE COSTA NORMANDO
Ficam notificados MARIA DO BOM PA RTO VIANA FURTADO e
HELLEN KARINE COSTA NORMANDO advogados das partes, para:
Tomar ciência do dispositivo da sentença de fls. 51/53, cujo teor é o
seguinte:
“Peo Exposto, RESOLVO julgar IMPROCEDENTE o pedido de relação
de emprego perseguida pelo Reclamante FRANCISCO MEIRELES
BELFORT entabulado contra o Reclamado ITA - EMPREENDIMENTO
DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, para declará-la inexistente,
restando prejudicados os demais pedidos da Petição Inicial, tudo na forma
da fundamentação supra que a este decisum passa a integrar.
Custas de R$ 743,34, calculadas sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 789, § 3º., alínea “c”, da CLT, pelo Reclamante.
Intimem-se as partes.”
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01704-2002-002-16-00
RECLAMANTE: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS FILHO
Advogado: ANTÔNIO DE JESUS LEITÃO NUNES
RECLAMADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO CEMAR
Advogado: BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES
Ficam notificados ANTÔNIO DE JESUS LEITÃO NUNES e BEATRIZ
DEL VALLE ECEIZA NUNES advogados das partes, para: Tomar ciência
do dispositivo da sentença de fls. 72/78, cujo teor é o seguinte:
“Peo Exposto, RESOLVO julgar IMPROCEDENTE o pedido vestibular
ajuizado pelo Reclamante MANOEL PEREIRA DOS SANTOS FILHO
em face da Reclamada CEMAR - COMPANHIA ENERGÉTICA DO
MARANHÃO, tudo na forma da fundamentação supra que a este decisum
passa a integrar.
Custas de R$ 66,51, calculadas sobre o valor atribuído à causa, nos termos
do art. 789, § 3º., alínea “c”, da CLT, pelo Reclamante, dispensado.
Intimem-se as partes.”
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2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01753-1996-002-16-00
RECLAMANTE: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado: LÚCIO FLÁVIO DA ROCHA CASTRO
RECLAMADO: TRANSMAR - TRANSPORTES TURISMO DO
MARANHÃO LTDA.
Advogado: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Ficam notificados LÚCIO FLÁVIO DA ROCHA CASTRO e RAIMUNDO
RODRIGUES DA SILVA advogados das partes, para: Tomar ciência do
dispositivo da sentença de fls. 166/167, cujo teor é o seguinte:
“Peo Exposto, RESOLVO rejeitar os Embargos Declaratórios aviados
pela embargante, para em seguida julgar subsistente a penhora, mantendose a avaliação, tudo na forma da fundamentação supra que a este decisum
passa a integrar.Intimem-se as partes.
São Luís, 12.02.2003.
Domingos Carlos dos Santos Neto
Diretor de Secretaria
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01457-1995-003-16-00
RECLAMANTE: JUAREZ ALMEIDA
Advogado: CORNÉLIO DE JESUS PEREIRA
RECLAMADO: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL NO
MARANHAO
Fica notificado(a) CORNÉLIO DE JESUS PEREIRA, advogado(a) do
RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Notifique-se o advogado acima mencionada, através do Diário
da Justiça, para no prazo de 48 horas devolver os autos à Secretaria,
advertindo-o de que o desatendimento a esta determinação ensejará a
perda do direito à vista do processo fora da Secretaria e multa (1/2 sm), ex
vi do art. 196 do CPC. Não atendida a notificação, expeça a Secretaria,
incontinenti, mandado de busca e apreensão dos autos e ofício à OABMA, a fim de que seja instaurado procedimento disciplinar contra o referido causídico (art. 34, XXII, Lei n° 8.906/94)..São Luís - 07/02/2003.
Dr.(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES- Juiz(a) do
Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01578-1998-003-16-00
RECLAMANTE: JOEL DA SILVA MONTEIRO
Advogado: ANTONIO AUGUSTO SOUSA
RECLAMADO: CLAUDINO S/A - LOJAS DE DEPARTAMENTOS
Advogado: ÂNGELA T. LOMBARDI CASANOVAS
Fica notificado(a) ANTONIO AUGUSTO SOUSA, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Recolha-se aos autos o mandado de que trata a certidão de fls.
162. Diga o exequente, em 10 (dez) dias, acerca dos bens nomeados à
penhora pela parte executada. Em caso de discordância com a referida
nomeação, deverá a parte, de logo, indicar o bem sobre o qual pretende ver
recair a constrição, valendo o seu silêncio como concordância tácita. São
Luís - 04/02/2003. Dr.(a). FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO- Juiz(a) do Trabalho.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01116-1998-003-16-00
RECLAMANTE: JOAB JEREMIAS PEREIRA DE CASTRO
Advogado: ADRIANA MARTINS DANTAS
RECLAMADO: CLAUDINO S/A - LOJAS DE DEPARTAMENTOS
Advogado: ÂNGELA T. LOMBARDI CASANOVAS
Fica notificado(a) ADRIANA MARTINS DANTAS, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Recolha-se aos autos o mandado de que trata a certidão de fls.
554. Diga o exequente, em 10 (dez) dias, acerca dos bens nomeados à
penhora pela parte executada. Em caso de discordância com a referida
nomeação, deverá a parte, de logo, indicar o bem sobre o qual pretende
ver recair a constrição, valendo o seu silêncio como concordância tácita.
São Luís - 04/02/2003. Dr.(a). FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA DE
ARAÚJO- Juiz(a) do Trabalho.
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D.O. PODER JUDICIÁRIO
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01865-2001-003-16-00
RECLAMANTE: RAIMUNDO DOS SANTOS MAIA NETO
Advogado: ANTONIO VERAS DE ARAÚJO
RECLAMADO: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES
Advogado: LAPLACE PASSOS SILVA FILHO
Ficam notificados ANTONIO VERAS DE ARAÚJO e LAPLACE PASSOS SILVA FILHO advogados das partes, para: Tomar ciência da Certidão
abaixo:
Certifico, para os devidos fins, que vindo os autos nesta data incluir em
pauta, e, por determinação do Exmo. Juiz do Trabalho (fls. 339), foi
designado o dia 11.03.2003, às 08:40 horas, para audiência de encerramento a instrução processual, apresentação de razões finais e formulação
da última proposta de conciliação. São Luís, 10 de fevereiro de 2003.
Célia Cristina Muniz- Téc. Judiciário.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00361-2000-003-16-00
RECLAMANTE: MARIA DE JESUS BEZERRA
Advogado: ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES
RECLAMADO: CARAJÁS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
Advogado: SELMA SERENO CANTO COSTA
Fica notificado(a) ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES,
advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Defiro o requerimento da parte exeqüente, oficie-se ao
DETRAN determinando-lhe o bloqueio do veículo cuja penhora se pretende em prol da presente execução, tornando-o intransferível até ulterior deliberação deste Juízo. Intime-se também a parte exeqüente para, no
prazo de 30 dias, adotar providências no sentido de localizar o bem a ser
constrito a fim de que se reduza a constrição a termo. São Luís - 03/02/
2003. Dr.(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES- Juiz(a)
do Trabalho.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01914-1999-003-16-00
RECLAMANTE: PAULO AFONSO ARAUJO LOUZEIRO
Advogado: ANNE KAROLE SILVA FONTENELLE
RECLAMADO: CARAJAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.
Advogado: PAULO AFONSO CARDOSO
Fica notificado(a) ANNE KAROLE SILVA FONTENELLE, advogado(a)
do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Defiro o requerimento da parte exeqüente, oficie-se ao
DETRAN determinando-lhe o bloqueio do veículo cuja penhora se pretende em prol da presente execução, tornando-o intransferível até ulterior deliberação deste Juízo. Intime-se também a parte exeqüente para, no
prazo de 30 dias, adotar providências no sentido de localizar o bem a ser
constrito a fim de que se reduza a constrição a termo. São Luís - 03/02/
2003. Dr.(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES- Juiz(a)
do Trabalho.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02017-1999-003-16-00
RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA LOPES SOUSA
Advogado: ANNE KAROLE SILVA FONTENELLE
RECLAMADO: CARAJAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.
Advogado: PAULO AFONSO CARDOSO
Fica notificado(a) ANNE KAROLE SILVA FONTENELLE, advogado(a)
do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Defiro o requerimento da parte exeqüente, oficie-se ao
DETRAN determinando-lhe o bloqueio do veículo cuja penhora se pretende em prol da presente execução, tornando-o intransferível até ulterior deliberação deste Juízo. Intime-se também a parte exeqüente para, no
prazo de 30 dias, adotar providências no sentido de localizar o bem a ser
constrito a fim de que se reduza a constrição a termo. São Luís - 03/02/
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
145
2003. Dr.(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES- Juiz(a)
do Trabalho.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01806-2000-003-16-00
RECLAMANTE: ORLANDO MAGNO ALMEIDA
Advogado: JOSÉ RIBAMAR SANTOS
RECLAMADO: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
Advogado: JOSÉ ALEXANDRE BARRA VALENTE
Ficam notificados JOSÉ RIBAMAR SANTOS e JOSÉ ALEXANDRE
BARRA VALENTE advogados das partes, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Expeça-se alvará em prol da reclamada CVRD restituindo-lhe
o depósito recursal jacente nos autos (fl. 424), intimando-a para o recebimento. Ato contínuo, intime-se o reclamante para, em 10 dias, trazer sua
CTPS aos autos visando as anotações pertinentes ao extinto contrato de
trabalho. São Luís - 07/02/2003. Dr.(a). MARIA DA CONCEIÇÃO
MEIRELLES MENDES- Juiz(a) do Trabalho.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00486-1997-003-16-00
RECLAMANTE: JOSAFA SIMPLICIO DE SOUSA
Advogado: MARIA ZELINA DA SILVA SANTANA MARINHO
RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR-MA
Advogado: ANTONIO AUGUSTO SOUSA
Fica notificado(a) ANTONIO AUGUSTO SOUSA, advogado(a) do RECLAMADO, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
R. H. Vistos, etc. Oficie-se à CEF, buscando a remessa do comprovante
acima referido. Ato contínuo, intime-se o Município executado para, no
prazo de 60 dias, comprovar o recolhimento dos encargos previdenciários,
de sua parte, no importe de R$ 369,76, nos termos do disposto na Lei n°
10.099/2000, sob pena de seqüestro. São Luís - 04/02/2003. Dr. (a).
FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO- Juiz(a) do Trabalho.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00945-1996-003-16-00
RECLAMANTE: EDILSON ARRUDA FERREIRA.
Advogado: ANTÔNIO DE JESUS LEITÃO NUNES
RECLAMADO: ITAUTEC INFORMATICA S/A.
Advogado: PAULO BRITO CHERMONT
Fica notificado(a) PAULO BRITO CHERMONT, advogado(a) do RECLAMADO, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Como requerido pela parte executada, atualizem-se os cálculos, intimando-a em seguida para, no prazo de 10 dias, depositar o montante dos créditos do autor e seus consectários, devidamente atualizados.
São Luís - 23/01/2003. Dr.(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES
MENDES- Juiz(a) do Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00865-1996-003-16-00
RECLAMANTE: SANDRA CRISTINA ALMEIDA DA COSTA.
Advogado: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
RECLAMADO: COLEGIO APRENDIZAGEM
Fica notificado(a) PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS, advogado(a)
do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Comprove o Advogado subscritor da petição de fls. 136, no
prazo de cinco dias, o disposto no art. 45 do CPC, no que se refere à
ciência do reclamante de sua renúncia, sob pena de não acolhimento do
seu pleito. São Luís - 29/01/2003. Dr.(a). FRANCISCO TARCÍSIO
ALMEIDA DE ARAÚJO- Juiz(a) do Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
146
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01514-1999-003-16-00
RECLAMANTE: JOSE DA SILVA TORRES
Advogado: FRANCISCO CARLOS FERREIRA
RECLAMADO: CONSTRUTORA FAROL DO ARACAGY
Fica notificado(a) FRANCISCO CARLOS FERREIRA, advogado(a) do
RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Prejudicado o pleito de fls. 50, haja vista, o trânsito em julgado
da decisão de fls. 44. Intime-se. Após, cumpra-se o despacho de fls. 49.
(despacho de fls. 49) Vistos, etc. Nada mais restando a providenciar,
arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. São Luís, 26 de setembro de 2002. Francisco Tarcísio Almeida de Araújo- Juiz do Trabalho).São
Luís - 29/01/2003. Dr.(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES- Juiz(a) do Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00647-2001-003-16-00
RECLAMANTE: CLAUDECI DO VALE REIS
RECLAMADO: SMT -COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA
Advogado: LAURA AMÉLIA FERNANDES ZARANZA DE CARVALHO
Fica notificado(a) LAURA AMÉLIA FERNANDES ZARANZA DE CARVALHO, advogado(a) do RECLAMADO, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Defiro o pleito da reclamada de fls. 174. Intime-se para as
providências, no prazo de cinco dias. Após, tornem os autos ao arquivo,
independente de nova determinação. São Luís - 29/01/2003. Dr.(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02251-2000-003-16-00
RECLAMANTE: MANUEL MARTINS DE FONSECA NETO
Advogado: JOÃO BATISTA MUNIZ ARAÚJO
RECLAMADO: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRACAO DE
RECURSOS HUMANOS E NEGOCIOS PUBLICOS /EMARHP CODAGRO / MA
Advogado: LUÍS AMÉRICO HENRIQUES DE CASTRO
Fica notificado(a) JOÃO BATISTA MUNIZ ARAÚJO, advogado(a) do
RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Defiro o pleito de fls. 80. Intime-se o reclamante para as
providências, no prazo de cinco dias. Após, tornem os autos ao arquivo,
independente de nova determinação. São Luís - 29/01/2003. Dr.(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES- Juiz(a) do Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00175-2002-003-16-00
RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO VIEIRA TEIXEIRA
Advogado: MÁRCIA CRISTINA BRITO MONTENEGRO
RECLAMADO: ALO GAS - DISTRIBUIDORA
Advogado: RAIMUNDO VITÓRIO DE SOUSA
Fica notificado(a) MÁRCIA CRISTINA BRITO MONTENEGRO,
advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Tendo em vista, que dos autos consta o pagamento de quatro
das cinco parcelas acordadas, indefiro o pleito do reclamante de fls. 21,
face os seus inverídicos termos, não se concebendo tais postulações por
parte de Advogado militante nesta especializada. Intime-se o reclamante,
por seu patrono para ciência, bem como, para que este, com respeito à
ética profissional da sua categoria e à lei, requeira o quê entender de
direito. São Luís - 29/01/2003. Dr.(a). MARIA DA CONCEIÇÃO
MEIRELLES MENDES- Juiz(a) do Trabalho.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01113-1998-003-16-00
RECLAMANTE: TEREZA CRISTINA FRANCA DE ABREU
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Advogado: SAMARONE JOSÉ LIMA MEIRELES
RECLAMADO: BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A
Advogado: PAULO BRITO CHERMONT
Fica notificado(a) SAMARONE JOSÉ LIMA MEIRELES, advogado(a)
do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
R.H. Vistos, etc. Como requerido pela parte exeqüente, desentranhem-se
dos presentes autos as guias de seguro- desemprego apresentadas pela
reclamada a fim de que repassadas à beneficiária. Intime-se a favorecida
para recebimento, bem como para, em caso de impossibilidade de gozo do
benefício, explicitar nos autos as razões do impedimento. São Luís - 29/
01/2003. Dr.(a). FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJOJuiz(a) do Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01641-2002-003-16-00
RECLAMANTE: JOSE MARIA DOS ANJOS
Advogado: ANTONIO VERAS DE ARAÚJO
RECLAMADO: JOSE ARIMATEIA DA SILVA
Advogado: JOSÉ ALENCAR DE OLIVEIRA
Ficam notificados ANTONIO VERAS DE ARAÚJO e JOSÉ ALENCAR
DE OLIVEIRA advogados das partes, para: Tomar ciência do despacho
abaixo:
R.H. Vistos, etc. 1. Em vista da certidão supra, intime-se o autor para, em
cinco dias, depositar na Secretaria deste juízo a sua CTPS, a fim de que
sejam procedidas as devidas anotações pela reclamada. 2. Depositando o
documento profissional, instem a reclamada a, em idêntico prazo, proceder às devidas anotações, bem como entregar as guias de seguro- desemprego, devidamente preenchidas, sob pena de responder por indenização
correspondente. São Luís - 29/01/2003. Dr.(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00615-2001-003-16-00
RECLAMANTE: OLGARINA RAMOS DE JESUS
Advogado: ELIANA MARIA PINHEIRO SANTOS
RECLAMADO: AGROMA - EMPREENDIMENTO RURAIS S/A.
Advogado: JOSE CARLOS SOUZA SILVA
Fica notificado(a) ELIANA MARIA PINHEIRO SANTOS, advogado(a)
do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Intime-se a exeqüente para, em 10 dias, demonstrar nos autos
qual sua real pretensão no sentido de dar prosseguimento à execução,
devendo optar entre os requerimentos de fls. 74 e 77, sendo que quanto a
este último, deve trazer aos autos maiores detalhes acerca do contrato de
locação a que se refere. São Luís -29/01/2003. Dr.(a). FRANCISCO
TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO- Juiz(a) do Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01775-2002-003-16-00
RECLAMANTE: SINPEEES/MA. - SIND. DOS PROFISSIONAIS DE
ENFERMAGEM E EMP. EM ESTAB. DE SAUDE DO ESTADO DO
MA.
Advogado: JOSELINE DE ALMEIDA FREITAS
RECLAMADO: CENTRO DE MEDICINA E DIAGNOSTICO LTDA
Advogado: FERNANDO BRAGANÇA
Fica notificado(a) FERNANDO BRAGANÇA, advogado(a) do RECLAMADO, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
R.H. Vistos, etc. 1. Comprove a reclamada, em cinco dias, a quitação do
acordo celebrado, bem assim o recolhimento de custas processuais e contribuições previdenciárias, sob pena de execução. 2. Intime-se. São Luís 29/01/2003. Dr.(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDESJuiz(a) do Trabalho.
SÃO LUÍS, 11 DE FEVEREIRO DE 2003
ROBERTO VIEIRA LINHARES
DIRETOR DE SECRETARIA
D.O. PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02207-2001-003-16-00
RECLAMANTE: VALDECY BARROS SODRE
Advogado: FRANCISCO RAIMUNDO LIMA DINIZ
RECLAMADO: AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA
Advogado: LARISSA ABDALLA BRITTO FIALHO
Fica notificado(a) LARISSA ABDALLA BRITTO FIALHO, advogado(a)
do RECLAMADO, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Intime-se a reclamada para, no prazo de cinco dias, proceder
as devidas anotações na CTPS do reclamante, que se encontra juntada aos
autos, bem como, comprovar o cumprimento integral dos termos do
acordo homologado, e, ainda, recolhimento das custas processuais e encargos previdenciários, sob as penas da lei. São Luís - 31/01/2003. Dr. (a).
FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO- Juiz(a) do Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01413-2002-003-16-00
RECLAMANTE: ELIZA PEREIRA FREIRE
Advogado: ERIVALDO COSTA DA SILVA
RECLAMADO: JULIO CESAR MACEDO DUTRA
Advogado: EDGARD CARVALHO SALES NETO
Fica notificado(a) EDGARD CARVALHO SALES NETO, advogado(a) do
RECLAMADO, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Tendo em vista a certidão supra, deixo de receber o Recurso
Ordinário interposto pelo reclamado, face a sua caracterizada deserção.
Intime-se. São Luís - 10/02/2003. Dr.(a). FRANCISCO TARCÍSIO
ALMEIDA DE ARAÚJO- Juiz(a) do Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02458-2001-003-16-00
RECLAMANTE: ERALDO BATISTA SOEIRO
Advogado: DALMO RIBEIRO MARTINS
RECLAMADO: NORFORTE SEGURANÇA LTDA(NOME FANTASIAGUARÁ- SEGURANÇA)
Fica notificado(a) DALMO RIBEIRO MARTINS, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Tendo em vista o volume de processos tramitando nesta Vara,
cujo reclamado é o mesmo dos presentes autos, e, dos quais, já consta a
informação ora perseguida pelo reclamante, determino à Secretaria que
faça juntada da composição societária do reclamado já fornecida pela
JUCEMA em outros processos. Após, intime-se o reclamante para, no
prazo de dez dias, adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito. São Luís - 29/01/2003. Dr.(a). FRANCISCO TARCÍSIO
ALMEIDA DE ARAÚJO- Juiz(a) do Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01656-1996-003-16-00
RECLAMANTE: JOAO MAIA BARRETO.
Advogado: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL ZOE CERVEIRA.
Fica notificado(a) PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS, advogado(a)
do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Comprove o Advogado subscritor da petição de fls. 119, no
prazo de cinco dias, o disposto no art. 45 do CPC, no que se refere à
ciência do reclamante de sua renúncia, sob pena de não acolhimento do
seu pleito. São Luís - 29/01/2003. Dr.(a). FRANCISCO TARCÍSIO
ALMEIDA DE ARAÚJO- Juiz(a) do Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01908-2002-003-16-00
RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO REIS DOS SANTOS
Advogado: ANA CÉLIA DE ALMEIDA FREITAS
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
147
RECLAMADO: DOUGLAS ALBERTO BAHIA DE OLIVEIRA
Advogado: CLAUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS
Fica notificado(a) CLAUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS
, advogado(a) do RECLAMADO, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Notifique-se o advogado acima mencionado, através do Diário
da Justiça, para no prazo de 48 horas devolver os autos à Secretaria,
advertindo-o de que o desatendimento a esta determinação ensejará a
perda do direito a vista do processo fora da Secretaria e multa (1/2 sm), ex
vi do art. 196 do CPC. Não atendida a notificação, expeça a Secretaria,
incontinenti, mandado de busca e apreensão dos autos e ofício à OABMA, a fim de que seja instaurado procedimento disciplinar contra o referido causídico (art. 34, XXII, Lei n° 8.906/94)..São Luís - 12/02/2003.
Dr.(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES- Juiz(a) do
Trabalho.
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3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02459-2000-003-16-00
RECLAMANTE: MANACES COSTA LINDOSO
Advogado: RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
RECLAMADO: VIAÇAO VALE DO ITAPECURU LTDA
Advogado: CELSO HENRIQUE ANCHIEITA DE ALMEIDA
Fica notificado(a) CELSO HENRIQUE ANCHIEITA DE ALMEIDA,
advogado(a) do RECLAMADO, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Notifique-se o advogado acima mencionado, através do Diário
da Justiça, para no prazo de 48 horas devolver os autos à Secretaria,
advertindo-o de que o desatendimento a esta determinação ensejará a
perda do direito a vista do processo fora da Secretaria e multa (1/2 sm), ex
vi do art. 196 do CPC. Não atendida a notificação, expeça a Secretaria,
incontinenti, mandado de busca e apreensão dos autos e ofício à OABMA, a fim de que seja instaurado procedimento disciplinar contra o referido causídico (art. 34, XXII, Lei n° 8.906/94)..São Luís - 12/02/2003.
Dr.(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES- Juiz(a) do
Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01376-1996-003-16-00
RECLAMANTE: ALVARO ABRANTES DOS REIS
Advogado: ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS
RECLAMADO: BANCO EXCEL ECONOMICO S/A
Advogado: WINDSOR SILVA DOS SANTOS
Fica notificado(a) ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS, advogado(a)
do RECLAMANTE, para: Tomar ciência do despacho abaixo:
Vistos, etc. Notifique-se o advogado acima mencionado, através do Diário
da Justiça, para no prazo de 48 horas devolver os autos à Secretaria,
advertindo-o de que o desatendimento a esta determinação ensejará a
perda do direito a vista do processo fora da Secretaria e multa (1/2 sm), ex
vi do art. 196 do CPC. Não atendida a notificação, expeça a Secretaria,
incontinenti, mandado de busca e apreensão dos autos e ofício à OABMA, a fim de que seja instaurado procedimento disciplinar contra o referido causídico (art. 34, XXII, Lei n° 8.906/94)..São Luís - 12/02/2003.
Dr.(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES- Juiz(a) do
Trabalho.
SÃO LUÍS, 12 DE FEVEREIRO DE 2003
ROBERTO VIEIRA LINHARES
DIRETOR DE SECRETARIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00331-2001-004-16-00
RECLAMANTE: JAILSON RODRIGUES CATANHEDE
Advogado: DALMO RIBEIRO MARTINS
RECLAMADO: COSTA AZUL ENGENHARIA
Advogado: MARIA AUGUSTA ALVES PEREIRA
Fica notificado COTS AZUL ENGENHARIA, EXECUTADA para:
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.
148
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
Processo nº 331/2001. Fica citado:COSTA AZUL ENGENHARIA, com
endereço incerto e não sabido, nos autos do processo nº 331/2001, em que
são partes: JAILSON RODRIGUES CANTANHEDE, exequente(s) e COSTA AZUL ENGENHARIA, executado(s) para “pagar em 48 (quarenta e
oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora a quantia de R$
2.066,61, atualizada até 31/01/2002 , sendo R$ 1.920,16 correspondente
ao principal, dos quais R$ 38,40 de custas processuais e R$ 108,05
correspondente aos encargos previdenciários - cota do empregador, conforme alteração da Lei nº 10.035, de 25/10/2000. Despacho: “Vistos,
etc.Homologo a conta de liquidação de sentença relativamente aos créditos laborais, custas processuais e encargos previdenciários elaborada pelo
SCLJ às fls. 53/59. Cite-se o reclamado, na forma do art. 880 da CLT,
observando-se as alterações advindas com a Lei nº 10.035, de 25/10/
2000.” São Luís/MA, 07 de fevereiro de 2002. Dr(a)SOLANGE CRISTINA
PASSOS DE CASTRO, Juiz(a) do Trabalho, Titular da 4ª VT-S.Luís/MA.
Secretaria da 4ª Vara do Trabalho de São Luís, sita à Av. Vitorino Freire, nº
2001, anexo C , Fórum Astolfo Serra, Areinha. CEP: 65010-650, aos 11
de fevereiro de 2002. Eu José Ribamar Melo Filho, Analista Judiciário,
digitei e eu Alline Melo Mendes Cruz, Diretora de Secretaria subscrevi.
Dr(a) SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO,Juíz(a) do Trabalho,
Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00673-2001-004-16-00
RECLAMANTE: JOSE DE FATIMA BEZERRA
Advogado: MARIA DE FATIMA VIEIRA COUTO
RECLAMADO: CONSTRUTECNICA ENGENHARIA E COMERCIO
LTDA
Advogado: DÁRIO ANDRÉ CUTRIM CASTRO
Fica notificado CONSTRUTÉCNICA ENGENHARIA E COMÉRCIO
LTDA, EXECUTADA para: EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE
20 (VINTE) DIAS.
Processo nº 673/2001. Fica citado: CONSTRUTÉCNICA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, com endereço incerto e não sabido, nos autos
do processo nº 673/2001, em que são partes: JOSÉ DE FÁTIMA BEZERRA, exequente(s) e CONSTRUTÉCNICA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, executado(s) para “pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou
garantir a execução, sob pena de penhora a quantia de R$ 770,29, atualizada até 30/11/2001 , sendo R$ 732,03 correspondente ao principal, dos
quais R$ 3,29 de encargos previdenciários - cota do empregado; R$ 26,00
de custas processuais e R$ 12,26 correspondente aos encargos
previdenciários - cota do empregador, conforme alteração da Lei nº 10.035,
de 25/10/2000. Despacho: “Vistos, etc. Em consonância com o despacho
correicional de fls. 109, cumpra-se o despacho de fls. 108 ( Ante a certidão supra, cite-se a executada , via edital.” São Luís/MA, 16 de janeiro de
2003.Dr(a)SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO, Juiz(a) do Trabalho, Titular da 4ª VT-S.Luís/MA. Secretaria da 4ª Vara do Trabalho de
São Luís, sita à Av. Vitorino Freire, nº 2001, anexo C , Fórum Astolfo
Serra, Areinha. CEP: 65010-650, aos 11 de fevereiro de 2002. Eu José
Ribamar Melo Filho, Analista Judiciário, digitei e eu Alline Melo Mendes
Cruz, Diretora de Secretaria subscrevi.
Dr(a) SOLANGE CRISTINA
PASSOS DE CASTRO,Juíz(a) do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Trabalho
de São Luís/MA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00709-2001-004-16-00
RECLAMANTE: CLAUDIA REGINA BRENHA VIEGAS
Advogado: ERIVALDO COSTA DA SILVA
RECLAMADO: TECOSERV - TELECOMUNICACOES COMERCIO
SERVICOS LTDA
Advogado: JOSE CARLOS SOUZA SILVA
Fica notificado TECOSERV TELECOMUNICAÇÕES COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA, EXECUTADA para: EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.
Processo nº 709/2001. Fica citado: TECOSERV TELECOMUNICAÇÕES
D.O. PODER JUDICIÁRIO
COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA, com endereço incerto e não sabido, nos
autos do processo nº 709/2001, em que são partes: INSS, exequente(s) e
TECOSERV TELECOMUNICAÇÕES COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA,
executado(s) para “pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a
execução, sob pena de penhora a quantia de R$236,92 correspondente
aos encargos previdenciários - cota do empregador, conforme alteração
da Lei nº 10.035, de 25/10/2000. Despacho: “Vistos, etc. Nada a deferir
em relação a petição retro, ante o despacho de fls. 50/51. Reitere-se o
cumprimento do despacho de fls. 40, via edital.” São Luís/MA, 17 de
janeiro de 2003.Dr(a)SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO,
Juiz(a) do Trabalho, Titular da 4ª VT-S.Luís/MA. Secretaria da 4ª Vara do
Trabalho de São Luís, sita à Av. Vitorino Freire, nº 2001, anexo C , Fórum
Astolfo Serra, Areinha. CEP: 65010-650, aos 11 de fevereiro de 2002.
Eu José Ribamar Melo Filho, Analista Judiciário, digitei e eu Alline Melo
Mendes Cruz, Diretora de Secretaria subscrevi.
Dr(a) SOLANGE
CRISTINA PASSOS DE CASTRO,Juíz(a) do Trabalho, Titular da 4ª Vara
do Trabalho de São Luís/MA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02228-2001-004-16-00
RECLAMANTE: MAURICIO BATISTA DE OLIVEIRA
Advogado: DARCI COSTA FRAZAO
RECLAMADO: BRITISH AND AMERICAN - CURSOS DE IDIOMAS
LTDA
Fica notificado BRITISH AMERICAN - CURSOS DE IDIOMAS LTDA,
EXECUTADA para: EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.
Processo nº 2228/2001. Fica citado: BRITINSH AMERICAN - CURSOS
DE IDIOMAS LTDA , com endereço incerto e não sabido, nos autos do
processo nº 2228/2001, em que são partes: INSS, exequente(s) e BRITISH
AMERICAN - CURSOS DE IDIOMAS LTDA, executado(s) para “pagar
em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora a quantia de R$ 194,26 sendo R$ 38,25 refere-se à contribuição
previdenciária - cota do empregado, R$ 22,01 de custas processuais e R$
134,00 correspondente aos encargos previdenciários - cota do empregador, conforme alteração da Lei nº 10.035, de 25/10/2000. Despacho:
“Vistos, etc. Homologo os cálculos de fls. 73/76. Cite-se a reclamada, na
forma do art. 880, da CLT, via Edital.” São Luís/MA, 23 de janeiro de
2003. Dr(a)SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO, Juiz(a) do Trabalho, Titular da 4ª VT-S.Luís/MA. Secretaria da 4ª Vara do Trabalho de
São Luís, sita à Av. Vitorino Freire, nº 2001, anexo C , Fórum Astolfo
Serra, Areinha. CEP: 65010-650, aos 11 de fevereiro de 2003. Eu José
Ribamar Melo Filho, Analista Judiciário, digitei e eu Alline Melo Mendes
Cruz, Diretora de Secretaria subscrevi.
Dr(a) SOLANGE CRISTINA
PASSOS DE CASATRO, Juíz(a) do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01818-2001-004-16-00
RECLAMANTE: RONALDO CARVALHO OLIVEIRA JUNIOR
Advogado: DARCI COSTA FRAZAO
RECLAMADO: TRANSBRASIL S.A - LINHAS AEREAS
Fica notificado TRANSBRASIL S/A - LINHAS AÉREAS, RECLAMADO
para: EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM 20 (VINTE) DIAS.
Processo nº 1818/2001. Fica notificado: TRANSBRASIL S/A - LINHAS
AÉREAS , com local incerto e não sabido, nos autos do processo nº 1818/
2001 , em que são partes:RONALDO CARVALHO OLIVEIRA JÚNIOR,
reclamante(s) e TRANSBRASIL S/A - LINHAS AÉREAS, reclamado(s),
para TOMAR CIÊNCIA DO SEGUINTE DESPACHO: “Vistos, etc. Em
que pese o encargo de cientificar o constituinte da renúbncia e comprovar
nos autos a providência, mediante documentação idônea seja o advogado,
à luz do disposto no art. 45 do CPC, acolho as ponderações constantes da
petição de fls. 123. Intime-se a reclamada, por edital, da renúnbcia ora
formulada.” São Luís/MA, 16 de janeiro de 2003. Dr(a)SOLANGE
CRISTINA PASSOS DE CASTRO, Juiz(a) do Trabalho, Titular da 4ª VT-
D.O. PODER JUDICIÁRIO
S.Luís/MA. Secretaria da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA, sita à Av.
Vitorino Freire, nº 2001, Anexo C, Fórum Astolfo Serra, Areinha, aos 11
de fevereiro de 2003, eu José Ribamar Melo Filho, Analista Judiciário
digitei e
eu Alline Melo Mendes Cruz, Diretora de Secretaria subscrevi.
Dr(a) SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO, Juiz(a) do Trabalho,
Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01818-2001-004-16-00
RECLAMANTE: RONALDO CARVALHO OLIVEIRA JUNIOR
Advogado: DARCI COSTA FRAZAO
RECLAMADO: TRANSBRASIL S.A - LINHAS AEREAS
Fica notificado(a) DARCI COSTA FRAZAO, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Vistos, etc.
Intime-se o exequente para conhecer da manifestação do juízo deprecado,
da petição de fls. 123 e requerer o que lhe convier.São Luís - 16/01/2003.
Dr(a). SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a) do Trabalho,
Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00903-1996-004-16-00
RECLAMANTE: JOSE MARIA CARVALHO.
Advogado: REINALDO DE ASSUNÇÃO ARAÚJO BEZERRA
RECLAMADO: CONSTRUTORA ALCANTARA LTDA
Advogado: FERNANDO BELFORT
Ficam notificados REINALDO DE ASSUNÇÃO ARAÚJO BEZERRA e
FERNANDO BELFORT advogados das partes, para: Vistos, etc.
Despicienda a iniciativa da executada, uma vez que os poderes conferidos
ao advogado, através da procuração de fls. 05 são bastantes a que o causídico
receba sem qualquer óbice a carta de adjudicação, bem como possa adotar
as medidas necessárias à tradição do bem, na qualidade de legítimo representante do seu constituinte. Assim, intime-se a executada para ciência do
presente despacho, bem como para comprovar o recolhimento das custas
processuais e dos encargos previdenciários, em dez dias, bem como notifique-se o exequente para que requeira o que lhe for conveniente, em igual
prazo.São Luís - 07/01/2003. Dr(a). EDUARDO NAZARENO FARINHA
LOPES- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01350-2002-004-16-00
RECLAMANTE: JANE MARY FONSECA
Advogado: ANTÔNIO DE JESUS LEITÃO NUNES
RECLAMADO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO
Advogado: FLÁVIO RECCH LAVAREDA
Fica notificado(a) FLÁVIO RECCH LAVAREDA, advogado(a) do RECLAMADO, para: Vistos, etc.
Recebo o RO interposto, pois tempestivo. Intime-se a parte recorrida
para os fins do art. 900 da CLT.São Luís - 27/01/2003. Dr(a). SOLANGE
CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a) do Trabalho, Titular da 4ª Vara
do Trabalho de São Luís/MA.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01863-2002-004-16-00
CONSIGNANTE: TABOCAS PARTICIPAÇOES EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado: HAROLDO GUIMARÃES SOARES FILHO
CONSIGNADO: VINICIUS SOUSA GUIMARAES
Fica notificado(a) HAROLDO GUIMARÃES SOARES FILHO,
advogado(a) do CONSIGNANTE, para: Vistos, etc.
Intime-se a parte consignante para, no prazo de cinco dias, comprovar o
recolhimento de encargos previdenciários e custas processuais, sob pena
de execução.São Luís - 29/01/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a) do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Trabalho de
São Luís/MA.
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
149
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01584-2002-004-16-00
RECLAMANTE: KLAUS KLEBER COSTA MEDEIROS
Advogado: OSWALDO HENRIQUE GUIMARÃES ALMEIDA
RECLAMADO: NORONHA CAMINHOES E ONIBUS LTDA
Advogado: Armando Campelo
Fica notificado(a) Armando Campelo, advogado(a) do RECLAMADO,
para: Vistos, etc.
Intime-se a parte reclamada para, no prazo de cinco dias, comprovar o
recolhimento de encargos previdenciários, sob pena de execução.São Luís
- 29/01/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a)
do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01213-2002-004-16-00
RECLAMANTE: AUREA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA SANTOS
Advogado: DARCI COSTA FRAZAO
RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
Advogado: ELIURDE DO ROZÁRIO MOREIRA PINHEIRO
Ficam notificados DARCI COSTA FRAZAO e ELIURDE DO ROZÁRIO
MOREIRA PINHEIRO advogados das partes, para: TOMAR CIÊNCIA
DA SAENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, CUJO TEOR DO
DISPOSITIVO É O SEGUINTE: Ante o exposto, rejeito as preliminares
apresentadas pelas partes, extingo o processo, sem julgamento de mérito,
no que toca ao pleito de responsabilização do Superintendente Regional da
reclamada (1ª parte do ítem “3”) da inicial (fls. 28), por incompetência
do Juízo (CF/88, art. 114), para no mais julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação promovida por TEREZINHA DE JESUS FRAZÃO DE
SOUSA em face do CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento,
para o fim de declarar nulo o “quadro de excedentes” da reclamada, bem
como para condenar a reclamada a pagar à reclamante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.361,64, com juros e correção
monetária, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado da presente
sentença, tudo com apoio na fundamentação supra, parte integrante desse
dispositivo. Indefiro os demais pedidos. Custas processuais em R$ 207,23,
calculadas sobre o valor da condenação, pela reclamada. Dada à natureza
da parcela condenada, sem incidência do IR e INSS. Intimações
necessárias.São Luís - 17/12/2002. Dr(a). MANOEL LOPES VELOSO
SOBRINHO- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01587-2002-004-16-00
RECLAMANTE: MURILO MAGNO MENDES DA SILVA
Advogado: OSWALDO HENRIQUE GUIMARÃES ALMEIDA
RECLAMADO: NORONHA CAMINHOES E ONIBUS LTDA
Advogado: Armando Campelo
Fica notificado(a) Armando Campelo, advogado(a) do RECLAMADO,
para: Vistos, etc.
Intime-se a parte reclamada para, no prazo de cinco dias, comprovar o
recolhimento de encargos previdenciários, sob pena de execução.São Luís
- 29/01/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a)
do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02336-2001-004-16-00
RECLAMANTE: VITÓRIA REGIA VELOSO
Advogado: FERNANDO ANTONIO RIBEIRO DE PAULA
RECLAMADO: ADRIANA DO NASCIMENTO CARVALHO
Advogado: JOÃO CARLOS ALVES MONTELES
Fica notificado(a) JOÃO CARLOS ALVES MONTELES, advogado(a) do
RECLAMADO, para: Vistos, etc.
Intime-se a parte reclamada para, no prazo de cinco dias, comprovar o
150
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
recolhimento de custas processuais e encargos previdenciários, sob pena
de execução.São Luís - 04/02/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a) do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Trabalho de
São Luís/MA.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00890-2002-004-16-00
RECLAMANTE: KATIA CILENE FERREIRA DE LIMA
Advogado: JOÃO CLÍMACO PEREIRA FRAZÃO
RECLAMADO: RAIMUNDA PONTES
Advogado: PITÁGORAS LIMA REIS
Fica notificado(a) PITÁGORAS LIMA REIS, advogado(a) do RECLAMADO, para: Vistos, etc.
Intime-se a parte reclamada para, no prazo de cinco dias, comprovar o
recolhimento de encargos previdenciários, sob pena de execução.São Luís
- 29/01/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a)
do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA.
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4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01574-2002-004-16-00
RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO PAES FERREIRA
Advogado: OSWALDO HENRIQUE GUIMARÃES ALMEIDA
RECLAMADO: NORONHA CAMINHOES E ONIBUS LTDA
Advogado: Armando Campelo
Fica notificado(a) Armando Campelo, advogado(a) do RECLAMADO,
para: Vistos, etc.
Intime-se a parte reclamada para, no prazo de cinco dias, comprovar o
recolhimento de custas processuais e encargos previdenciários, sob pena
de execução.São Luís - 29/01/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a) do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Trabalho de
São Luís/MA.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01575-2002-004-16-00
RECLAMANTE: ANTONIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LOPES
Advogado: OSWALDO HENRIQUE GUIMARÃES ALMEIDA
RECLAMADO: NORONHA CAMINHOES E ONIBUS LTDA
Advogado: Armando Campelo
Fica notificado(a) Armando Campelo, advogado(a) do RECLAMADO,
para: Vistos, etc.
Intime-se a parte reclamada para, no prazo de cinco dias, comprovar o
recolhimento de encargos previdenciários, sob pena de execução.São Luís
- 29/01/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a)
do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01430-2002-004-16-00
RECLAMANTE: RAIMUNDA SILVA FILHA
Advogado: ANA CÉLIA DE ALMEIDA FREITAS
RECLAMADO: UDI - EMPREENDIMENTOS MEDICO HOSPITALAR
DO MARANHAO LTDA
Advogado: MARIA SOLANGE CAVALCANTI FIGUEIREDO
Fica notificado(a) MARIA SOLANGE CAVALCANTI FIGUEIREDO,
advogado(a) do RECLAMADO, para: Vistos, etc.
Intime-se a parte reclamada para, no prazo de cinco dias, comprovar o
recolhimento de encargos previdenciários, sob pena de execução.São Luís
- 12901/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a)
do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02546-2001-004-16-00
RECLAMANTE: ROSANA MONTEIRO DOS SANTOS LEAL
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Advogado: DIANA PARAGUAÇU SANTOS CACIQUE DE NEW-YORK
RECLAMADO: FRIGORIFICO, LANCHONETE E RESTAURANTE REI
DO GADO (REP.MARTINHO CASTRO DO CARMO FERREIRA)
Advogado: WALTER WANDERLEY SILVA FERREIRA.
Fica notificado(a) WA LTER WANDERLEY SILVA FERREIRA.,
advogado(a) do RECLAMADO, para: Vistos, etc.
Intime-se a parte reclamada para, no prazo de cinco dias, comprovar o
recolhimento de encargos previdenciários, sob pena de execução.São Luís
- 07/02/2003. Dr(a). MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO- Juiz(a) do
Trabalho.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00192-2002-004-16-00
RECLAMANTE: ALDENORA VIEIRA ROSA
Advogado: MARIA AUGUSTA ALVES PEREIRA
RECLAMADO: ESPOLIO NEIDE VIEIRA ROMANA DE SENA
Advogado: JORGE LUIZ SERRA COÊLHO
Fica notificado(a) JORGE LUIZ SERRA COÊLHO, advogado(a) do RECLAMADO, para: Vistos, etc.
Intime-se a parte reclamada para, no prazo de cinco dias, comprovar o
recolhimento de encargos previdenciários, sob pena de execução.São Luís
- 29/01/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a)
do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01591-2002-004-16-00
RECLAMANTE: FABRICIO ALEXANDRE RIBEIRO MARTINS
Advogado: CLÁUDIO MÁRCIO LIMA BEZERRA
RECLAMADO: EVOLUON EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado: LUÍS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO
Fica notificado(a) LUÍS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO,
advogado(a) do RECLAMADO, para: Vistos, etc.
Intime-se a parte reclamada para, no prazo de cinco dias, comprovar o
recolhimento de encargos previdenciários, sob pena de execução.São Luís
- 29/01/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a)
do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01593-2002-004-16-00
RECLAMANTE: CARLOS JOSE DA CUNHA NETO
Advogado: CLÁUDIO MÁRCIO LIMA BEZERRA
RECLAMADO: EVOLUON EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado: LUÍS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO
Fica notificado(a) LUÍS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO,
advogado(a) do RECLAMADO, para: Vistos, etc.
Intime-se a parte reclamada para, no prazo de cinco dias, comprovar o
recolhimento de encargos previdenciários, sob pena de execução.São Luís
- 29/01/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a)
do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00815-2002-004-16-00
RECLAMANTE: SEVERINO BISPO DE JESUS
Advogado: WALMIR AZULAY DE MATOS
RECLAMADO: SÃO LUIS ADMINISTRAÇAO DE CONDOMINIOS
LTDA
Fica notificado(a) WALMIR AZULAY DE MATOS, advogado(a) do
RECLAMANTE, para: Vistos, etc.
Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o atual e
correto endereço da parte reclamada.São Luís - 30/01/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a) do Trabalho, Titular
da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA.
D.O. PODER JUDICIÁRIO
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02444-2001-004-16-00
RECLAMANTE: IRACEMA MARTINS FERREIRA
Advogado: JOÃO SILVA MIRANDA
RECLAMADO: IRANILDE RAIMUNDO ALMEIDA LIMA
Advogado: SANDRA GONÇALVES MACEDO ANGELETI
Fica notificado(a) SANDRA GONÇALVES MACEDO ANGELETI,
advogado(a) do RECLAMADO, para: Vistos, etc.
Deixo de receber o RO interposto, por falta de preparo. Intime-se.São
Luís - 30/01/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTROJuiz(a) do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00291-2002-004-16-00
RECLAMANTE: VALTERNILSON COSTA DE CARVALHO
Advogado: MARIA DE FATIMA VIEIRA COUTO
RECLAMADO: C. E COMPANHIA (RAIMUNDO JOSE DE SOUSA)
Fica notificado(a) MARIA DE FATIMA VIEIRA COUTO, advogado(a)
do RECLAMANTE, para: Vistos, etc.
Ante a certidão supra, proceda a Secretaria as anotações cabíveis na CTPS
do autor, intimando-o para o recebimento, bem como oficie-se a autoridade competente para as medidas cabíveis.São Luís - 28/01/2003. Dr(a).
LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUÉRES- Juiz(a) do Trabalho.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01576-2002-004-16-00
RECLAMANTE: REJEANICE DE PAIVA MELO
Advogado: OSWALDO HENRIQUE GUIMARÃES ALMEIDA
RECLAMADO: NORONHA CAMINHOES E ONIBUS LTDA
Advogado: Armando Campelo
Fica notificado(a) Armando Campelo, advogado(a) do RECLAMADO,
para: Vistos, etc.
Intime-se a parte reclamada para, no prazo de cinco dias, comprovar o
recolhimento de custas processuais e encargos previdenciários, sob pena
de execução.São Luís -29/01/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a) do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Trabalho de
São Luís/MA.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01573-2002-004-16-00
RECLAMANTE: LUIS AUGUSTO ROCHA GAIOSO
Advogado: JOÃO CLÍMACO PEREIRA FRAZÃO
RECLAMADO: PEIXARIA J. R. PESCADOS E MARISCO (PROP.
EDMAR)
Advogado: MILTON DIAS ROCHA FILHO
Fica notificado(a) MILTON DIAS ROCHA FILHO, advogado(a) do RECLAMADO, para: Vistos, etc.
Intime-se a parte reclamada para, no prazo de cinco dias, comprovar o
recolhimento de encargos previdenciários, sob pena de execução.São Luís
-29/01/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a)
do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01303-2002-004-16-00
RECLAMANTE: VALDIR DOS SANTOS GUIMARAES
Advogado: SERGIO GERALDO MACIEL PIRES
RECLAMADO: MARSOL - CONSTRUCAO E PRESTACAO DE
SERVICOS
Advogado: JOSÉ ROGÉRIO PEREIRA GUIMARÃES
Fica notificado(a) JOSÉ ROGÉRIO PEREIRA GUIMARÃES, advogado(a)
do RECLAMADO, para: Vistos, etc.
Intime-se a parte reclamada para, no prazo de cinco dias, comprovar o
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
151
recolhimento de encargos previdenciários, sob pena de execução.São Luís
-04/02/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a)
do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01420-2002-004-16-00
RECLAMANTE: RAIMUNDA DE FATIMA GOMES SILVA
Advogado: JOSE RAIMUNDO SOARES MONTENEGRO
RECLAMADO: SOCIEDADE FILANTROPICA EVANGELICA DO
MARANHAO - SOFEMAR
Advogado: ENOS HENRIQUE NOGUEIRA FERREIRA
Fica notificado(a) ENOS HENRIQUE NOGUEIRA FERREIRA,
advogado(a) do RECLAMADO, para: Vistos, etc.
Intime-se a parte reclamada para, no prazo de cinco dias, comprovar o
recolhimento de encargos previdenciários, sob pena de execução.São Luís
-04/02/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a)
do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01264-2002-004-16-00
RECLAMANTE: RINALDE BRASIL PEREIRA
Advogado: JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
RECLAMADO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR
Advogado: GILBERTO COSTA SOARES
Fica notificado(a) GILBERTO COSTA SOARES, advogado(a) do RECLAMADO, para: Vistos, etc.
Recebo o RO interposto, pois tempestivo. Intime-se a parte recorrida
para os fins do art. 900 da CLT.São Luís - 28/01/2003. Dr(a). SOLANGE
CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a) do Trabalho, Titular da 4ª Vara
do Trabalho de São Luís/MA.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00787-2002-004-16-00
RECLAMANTE: MARIA DE JESUS SANTOS CRUVEL
Advogado: EUVALDO SANTOS FONTENELLE
RECLAMADO: MANOEL DA PAIXAO NUNES
Advogado: FRANCISCO MOURA DOS SANTOS
Fica notificado(a) FRANCISCO MOURA DOS SANTOS, advogado(a) do
RECLAMADO, para: Vistos, etc.
Ante a certidão supra, intime-se a parte reclamada para, no prazo de cinco
dias, devolver a CTPS do autor, devidamente anotada, sob pena de busca
e apreensão.São Luís - 28/01/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a) do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Trabalho de
São Luís/MA.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02526-2001-004-16-00
RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES MOTA CARVALHO
Advogado: JOÃO CLÍMACO PEREIRA FRAZÃO
RECLAMADO: LUCIA ABDALLA
Advogado: LARISSA ABDALLA BRITTO FIALHO
Fica notificado(a) JOÃO CLÍMACO PEREIRA FRAZÃO, advogado(a)
do RECLAMANTE, para: Vistos, etc.
Deixo de receber o RO interposto, pois intempestivo. Intime-se.São Luís
- 30/01/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a)
do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA.
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01530-2002-004-16-00
RECLAMANTE: PEDRO BORGES DO NASCIMENTO
Advogado: JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
152
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
D.O. PODER JUDICIÁRIO
RECLAMADO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO -
Advogado: SIDNEY RAMOS ALVES DA CONCEIÇÃO
CEMAR
RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS (PROC. GERAL DO
Advogado: FLÁVIO RECCH LAVAREDA
MUNICIPIO)
Fica notificado(a) FLÁVIO RECCH LAVAREDA, advogado(a) do RE-
Advogado: ANTÔNIO ROBERTO PIRES DA COSTA
CLAMADO, para: Vistos, etc.
Fica notificado(a) SIDNEY RAMOS A LVES DA CONCEIÇÃO,
Recebo o RO interposto, pois tempestivo. Intime-se a parte recorrida
para os fins do art. 900 da CLT.São Luís - 30/01/2003. Dr(a). SOLAN-
advogado(a) do RECLAMANTE, para: Vistos, etc.
Recebo o Recurso Ordinário interposto. Notifique-se a parte recorrida
GE CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a) do Trabalho, Titular da
para contra-arrazoar, no prazo legal.São Luís - 04/02/2003. Dr(a).
4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA.
SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a) do Trabalho,
Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA.
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4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01572-2002-004-16-00
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
RECLAMANTE: ELIAS FEITOSA NETO
NOTIFICAÇÃO
Advogado: JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
RECLAMANTE: VALDO BARROS SILVA
RECLAMADO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO -
Advogado: LUÍS SÉRGIO CARDOSO RAMOS
CEMAR
RECLAMADO: ATAIDE MENDES AYRES
Advogado: FLÁVIO RECCH LAVAREDA
Fica notificado(a) FLÁVIO RECCH LAVAREDA, advogado(a) do RE-
Advogado: ALESANDRA MENDONÇA DA SILVA
Fica notificado(a) ALESANDRA MENDONÇA DA SILVA, advogado(a)
CLAMADO, para: Vistos, etc.
do RECLAMADO, para: Vistos, etc.
Recebo o RO interposto, pois tempestivo. Intime-se a parte recorrida
Recebo o recurso ordinário interposto. Notifique-se a parte recorrida
para os fins do art. 900 da CLT.São Luís - 30/01/2003. Dr(a). SOLAN-
para contra-arrazoar, no prazo legal.São Luís - 04/02/2003. Dr(a).
GE CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a) do Trabalho, Titular da
SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a) do Trabalho,
4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA.
Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00820-2001-004-16-00
PROCESSO RT Nº 02084-2001-004-16-00
PROCESSO RT Nº 02299-2001-004-16-00
RECLAMANTE: ETIENNE BARROS ABREU
Advogado: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
RECLAMANTE: EDMILSON RAMOS DE ARAUJO LOPES
Advogado: ROGÉRIO FARIAS DE ARAÚJO
RECLAMADO: ESCOLA ANA CAROLINA
RECLAMADO: BACANGA SONORIZACOES E TRANSPORTES
Fica notificado(a) PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS, advogado(a)
LT D A
do RECLAMANTE, para: Vistos, etc.
Advogado: MARCOS DE QUEIROZ SOARES
Indefiro o pleito retro, vez que como reza o art. 45 do CPC, o advoga-
Fica notificado(a) ROGÉRIO FARIAS DE ARAÚJO, advogado(a) do
do deve cientificar o mandante a fim de que este nomeie substituto.
Intime-se.São Luís - 31/01/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA PAS-
RECLAMANTE, para: Vistos, etc.
Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar sua CTPS
SOS DE CASTRO- Juiz(a) do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Trabalho
aos autos, a fim de possibilitar a assinatura da mesma pela parte recla-
de São Luís/MA.
mada, valendo seu silêncio como satisfação presumida.São Luís - 29/
01/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA.
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01411-2002-004-16-00
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
RECLAMANTE: JOANA BATISTA SILVA NASCIMENTO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
Advogado: CARMINA ROSA COELHO RODRIGUES
NOTIFICAÇÃO
RECLAMADO: COLONIAL ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇAO
RECLAMANTE: ELISANGELA RODRIGUES DE ARAUJO
LTDA (COLONIAL SHOPPING)
Advogado: EUVALDO SANTOS FONTENELLE
Advogado: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
RECLAMADO: TERMOFRIO - TECNOLOGIA E REFRIGERAÇAO
Fica notificado(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, advogado(a)
LT D A
do RECLAMADO, para: Vistos, etc.
Fica notificado(a) EUVALDO SANTOS FONTENELLE, advogado(a)
Intime-se a parte reclamada para, no prazo de cinco dias, comprovar
do RECLAMANTE, para: Vistos, etc.
o recolhimento de encargos previdenciários, sob pena de execução.São
Intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, indicar bens suscetí-
Luís - 03/02/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CAS-
veis de penhora.São Luís - 04/02/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA
TRO- Juiz(a) do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Trabalho de São
PASSOS DE CASTRO- Juiz(a) do Trabalho, Titular da 4ª Vara do
Luís/MA.
Trabalho de São Luís/MA.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01372-1998-004-16-00
RECLAMANTE: DIVA SANTOS VIEIRA
PROCESSO RT Nº 01347-2001-004-16-00
PROCESSO RT Nº 00395-2002-004-16-00
RECLAMANTE: ELIELZA LIMA GOMES
D.O. PODER JUDICIÁRIO
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
153
Advogado: WALTERLINO RIBAMAR PINHEIRO CORREIA
Advogado: CLEDILSON MAIA DA COSTA SANTOS
RECLAMADO: CINTIA HELENA FONSECA FERRO SILVA
CONSIGNADO: CESAR AUGUSTO VIEIRA COSTA
Advogado: IVANILDES CASTRO MENDES
Fica notificado(a) CLEDILSON MAIA D A COSTA SANTOS,
advogado(a) do CONSIGNANTE, para: Vistos, etc.
Fica notificado(a) IVANILDES CASTRO MENDES, advogado(a) do
Intime-se a consignante para, no prazo de cinco dias, comprovar o
RECLAMADO, para: Vistos, etc.
Recebo o recurso ordinário interposto. Notifique-se a parte recorrida
recolhimento de custas processuais e encargos previdenciários, sob
pena de execução.São Luís - 29/01/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA
para contra-arrazoar, no prazo legal.São Luís - 03/02/2003. Dr(a).
PASSOS DE CASTRO- Juiz(a) do Trabalho, Titular da 4ª Vara do
SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a) do Trabalho,
Trabalho de São Luís/MA.
Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA.
São Luís, 11/02/2003
ALINNE MELO MENDES CRUZ
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
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NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01324-2001-004-16-00
Diretora de Secretaria-4ª VT-S.Luís/MA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
RECLAMANTE: CESAR LUIS FERREIRA SILVA
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
Advogado: ANTONIO JOSÉ OLIVEIRA SOEIRO
NOTIFICAÇÃO
RECLAMADO: NORFORTE SEGURANCA LTDA
RECLAMANTE: DOMINGOS SIMAS GASPAR
Fica notificado(a) ANTONIO JOSÉ OLIVEIRA SOEIRO, advogado(a)
do RECLAMANTE, para: Vistos, etc.
Advogado: FERNANDO CÉSAR CORDEIRO PESTANA
RECLAMADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, indicar bens suscetí-
Fica notificado DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, EXECUTA -
veis de penhora.São Luís - 04/02/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA
D A para: EDITA L DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE)
PASSOS DE CASTRO- Juiz(a) do Trabalho, Titular da 4ª Vara do
DIAS.
Trabalho de São Luís/MA.
Processo nº 1340/2001. Fica citado: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
LTDA, com endereço incerto e não sabido, nos autos do processo nº
1340/2001 , em que são partes:DOMINGOS SIMAS GASPA R ,
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
reclamante(s) e DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, reclamado(s)
NOTIFICAÇÃO
para “pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob
PROCESSO RT Nº 01542-2001-004-16-00
PROCESSO RT Nº 01340-2001-004-16-00
RECLAMANTE: DEUSA REGINA COELHO PINTO
pena de penhora a quantia de R$ 1.559.15, atualizada até 31/07/2002,
Advogado: PITÁGORAS LIMA REIS
RECLAMADO: NORFORTE SEGURANCA LTDA
sendo R$ 1.281,56 correspondente ao principal, dos quais R$ 96,23
refere-se à contribuição previdenciária - cota do empregado, R$ 25,63
de custas processuais e R$ 251,96 correspondente aos encargos
Fica notificado(a) PITÁGORAS LIMA REIS, advogado(a) do RECLA-
previdenciários - cota do empregador, conforme alteração da Lei nº
MANTE, para: Vistos, etc.
10.035, de 25/10/2000. Despacho: “Vistos, etc.Ante a inércia da parte
Intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, indicar bens suscetí-
exequente reitere-se o cumprimento do despacho de fls. 37 ( Cite-se a
veis de penhora.São Luís - 04/02/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA
PASSOS DE CASTRO- Juiz(a) do Trabalho, Titular da 4ª Vara do
demandada, na forma do art. 880, da CLT), via edital.”São Luís/MA,
26 de novembro de 2002. Dr(a)EDUARDO NAZARENO FARINHA
Trabalho de São Luís/MA.
LOPES, Juiz(a) do Trabalho. Secretaria da 4ª Vara do Trabalho de São
Luís, sita à Av. Vitorino Freire, nº 2001, anexo C , Fórum Astolfo
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
Serra, Areinha. CEP: 65010-650, aos 12 de fevereiro de 2003. Eu
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
José Ribamar Melo Filho, Analista Judiciário, digitei e eu Alline Melo
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 02030-2002-004-16-00
RECLAMANTE: DAYANA BEZERRA DE OLIVEIRA
Mendes Cruz, Diretora de Secretaria subscrevi.
Dr(a) EDUARDO
NAZARENO FARINHA LOPES, Juíz(a) do Trabalho
Advogado: SONIA MARIA LOPES
RECLAMADO: S C CHAVES (AQUARIUS, REP. SERLUCE CAM-
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
POS CHAVES)
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
Fica notificado(a) SONIA MARIA LOPES, advogado(a) do RECLA-
NOTIFICAÇÃO
MANTE, para: Tendo em vista que sua audiência do dia 17/04/2003 às
RECLAMANTE: SONIA DA SILVA CARDOSO.
11:20 horas cair em data onde não haverá expediente forense, em
Advogado: MÁRCIA CHRISTINA SILVA RABELO
virtude do feriado da Semana Santa, este Juízo adiantou esta pauta para
RECLAMADO: LARIBEL PRESENTES (PROP. ISABEL CRISTINA
ser realizada em 01/04/2003 às 11:20 horas, para instrução completa
SANTOS FARIA)
PROCESSO RT Nº 00046-2001-004-16-00
e julgamento do feito. Local: Sala de Audiências da 4ª Vara do Trabalho
de São Luís-MA, Fórum Astolfo Serra, anexo C do TRT da 16ª Região,
Fica notificado LARIBEL PRESENTES-ISABEL CRISTINA SANTOS
sito à Av. Vitorino Freire, nº 2001, Areinha.
FARIA, EXECUTADA para: EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO
DE 20 (VINTE) DIAS.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
Processo nº 46/2001. Fica citado: LARIBEL PRESENTES-ISABEL
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
CRISTINA SANTOS FARIA , com endereço incerto e não sabido, nos
NOTIFICAÇÃO
autos do processo nº 46/2001, em que são partes: SONIA DA SILVA
PROCESSO RT Nº 01953-2002-004-16-00
CONSIGNANTE: CONAI ASSESSORIA E ADMINISTRAÇAO DE
CARDOSO,
CONDOMINIO LTDA
CRISTINA SANTOS FARIA, executado(s) para “pagar em 48 (quaren-
exequente(s) e LARIBEL PRESENTES-ISABEL
154
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
D.O. PODER JUDICIÁRIO
ta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora a quantia
CLEANE BARROS VIEIRA, com endereço incerto e não sabido, nos
de R$ 2.221,32, atualizada até 31/10/2001 , sendo R$ 1.312,11 cor-
autos do processo nº 2374/2001, em que são partes:INSS, exequente(s)
respondente ao principal, dos quais R$ 61,20 refere-se à contribuição
e SHOPPING DAS ESÊNCIAS-CLEANE BARROS VIEIRA,
previdenciária - cota do empregado, R$ 656,06 de multa de 50 %; R$
executado(s) para “pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a
30,75 de custas processuais e R$ 222,40 correspondente aos encargos
execução, sob pena de penhora a quantia de R$ 523,75 , atualizada até
previdenciários - cota do empregador, conforme alteração da Lei nº
30/04/20002 , sendo R$ 27,94 de custas processuais e R$ 495,81
correspondente aos encargos previdenciários - cota do empregador,
10.035, de 25/10/2000. Despacho:”Vistos, etc. Ante a inércia da parte
exequente, reitere-se o cumprimento do despacho de fls. 80 ( Cite-se a
reclamada, na forma do art. 880, da CLT), via edital.” São Luís/MA,
conforme alteração da Lei nº 10.035, de 25/10/2000. Despacho:”Vistos,
26 de novembro de 2002. Dr(a)EDUARDO NAZARENO FARINHA
mandada, na forma do art. 880, da CLT), via edital.” São Luís/MA, 09
LOPES, Juiz(a) do Trabalho. Secretaria da 4ª Vara do Trabalho de São
de janeiro de 2003. Dr(a) LILIANA MARIA FERREIRA SOARES
Luís, sita à Av. Vitorino Freire, nº 2001, anexo C , Fórum Astolfo
BOUÉRES, Juiz(a) do Trabalho. Secretaria da 4ª Vara do Trabalho de
São Luís, sita à Av. Vitorino Freire, nº 2001, anexo C , Fórum Astolfo
Serra, Areinha. CEP: 65010-650, aos 12 de fevereiro de 2003. Eu
etc. Reitere-se o cumprimento do despacho de fls. 60 (Cite-se a de-
José Ribamar Melo Filho, Analista Judiciário, digitei e eu Alline Melo
Mendes Cruz, Diretora de Secretaria subscrevi.
Dr(a) EDUARDO
Serra, Areinha. CEP: 65010-650, aos 12 de fevereiro de 2003. Eu
NAZARENO FARINHA LOPES,Juíz(a) do Trabalho
Mendes Cruz, Diretora de Secretaria subscrevi.
José Ribamar Melo Filho, Analista Judiciário, digitei e eu Alline Melo
Dr(a)LILIANA
MARIA FERREIRA SOARES BOUÉRES, Juíz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00222-2001-004-16-00
RECLAMANTE: LUIS MARTINS PEREIRA
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
Advogado: MARIA DE FATIMA VIEIRA COUTO
RECLAMANTE: MARIA DA GLORIA SILVA OLIVEIRA
RECLAMADO: ENGEARKO ENGENHARIA E REPRESENTAÇAO
Advogado: ERIVALDO COSTA DA SILVA
LT D A
RECLAMADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS
Advogado: ANTONIO CARLOS ARAÚJO FERREIRA
Fica notificado ENGEAKRO ENGENHARIA E REPRESENTAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01864-2001-004-16-00
LTDA, EXECUTADA para: EDITA L DE CITAÇÃO COM PRAZO
DE 20 (VINTE) DIAS.
Fica notificado FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS, EXECUTADO
Processo nº 222/2001. Fica citado: ENGEAKRO ENGENHARIA E
Processo nº 1864/2001. Fica citado: FRANCISCO DAS CHAGAS MA-
REPRESENTAÇÃO LTDA, com endereço incerto e não sabido, nos
TOS, com endereço incerto e não sabido, nos autos do processo nº
1864/2001, em que são partes:INSS, exequente(s) e FRANCISCO DAS
autos do processo nº 222/2001, em que são partes:INSS, exequente(s)
para: EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.
e ENGEAKRO ENGENHARIA E REPRESENTAÇ ÃO LTD A ,
executado(s) para “pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a
CHAGAS MATOS, executado(s) para “pagar em 48 (quarenta e oito)
execução, sob pena de penhora a quantia de R$ 189,95 , atualizada até
60,00 correspondente aos encargos previdenciários - cota do empre-
31/07/2002 , sendo R$ 23,79 de custas processuais e R$ 166,16cor-
gador, conforme alteração da Lei nº 10.035, de 25/10/2000.
respondente aos encargos previdenciários - cota do empregador, con-
Despacho:”Vistos, etc. Reitere-se o cumprimento do despacho de fls.
27 (Cite-se a demandada, na forma do art. 880, da CLT), via edital.”
forme alteração da Lei nº 10.035, de 25/10/2000. Despacho:”Vistos,
horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora a quantia de R$
etc. Reitere-se o cumprimento do despacho de fls. 56 (Cite-se a demandada, na forma do art. 880, da CLT), via edital.” São Luís/MA, 22
São Luís/MA, 08 de janeiro de 2003. Dr(a) LILIANA MARIA
de janeiro
de 2003. Dr(a) SOLANGE CRISTINA PASSOS DE
Vara do Trabalho de São Luís, sita à Av. Vitorino Freire, nº 2001,
CASTRO,Juiz(a) do Trabalho, Titular da 4ª VT-S.Luís/MA. Secretaria
anexo C , Fórum Astolfo Serra, Areinha. CEP: 65010-650, aos 12 de
da 4ª Vara do Trabalho de São Luís, sita à Av. Vitorino Freire, nº 2001,
fevereiro de 2003. Eu José Ribamar Melo Filho, Analista Judiciário,
digitei e eu Alline Melo Mendes Cruz, Diretora de Secretaria subscrevi.
anexo C , Fórum Astolfo Serra, Areinha. CEP: 65010-650, aos 12 de
fevereiro de 2003. Eu José Ribamar Melo Filho, Analista Judiciário,
digitei e eu Alline Melo Mendes Cruz, Diretora de Secretaria subscrevi.
FERREIRA SOARES BOUÉRES, Juiz(a) do Trabalho. Secretaria da 4ª
Dr(a)LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUÉRES, Juíz(a) do
Trabalho.
Dr(a)SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO,Juíz(a) do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
NOTIFICAÇÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
RECLAMANTE: JAQUELINE SILVA DE JESUS
NOTIFICAÇÃO
Advogado: DIANA PARAGUAÇU SANTOS CACIQUE DE NEW-
PROCESSO RT Nº 02374-2000-004-16-00
PROCESSO RT Nº 02137-2002-004-16-00
RECLAMANTE: SEBASTIANA LEITE LIMA
YORK
Advogado: ANTONIO DE PAULA PEREIRA
RECLAMADO: COLEGIO SANTO ANTONIO - JARDIM DE
RECLAMADO: SHOPPING DAS ESSENCIAS (CLEANE BARROS
INFANCIA GARIBALDI (REPRES.: ROBERCI SENA PALHANO)
VIEIRA)
Fica notificado(a) DIANA PARAGUAÇU SANTOS CACIQUE DE
Advogado: JOSÉ DE RIBAMAR SERRA
NEW-YORK, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Tendo em vista
Fica notificado SHOPPING DAS ESSÊNCIAS-CLEANE BARROS
a audiência do dia 16/04/2003 às 11:20 horas cair em data onde não
VIEIRA, EXECUTADA para: EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO
haverá expediente forense e em virtude do feriado da semana santa, a
DE 20 (VINTE) DIAS.
pauta deste dia foi antecipada para ser realizada em 09/04/2003 às
Processo nº 2374/2000. Fica citado: SHOPPING DAS ESSÊNCIAS-
09:40 horas. Local: Sala de Audiências da 4ª Vara do Trabalho de São
D.O. PODER JUDICIÁRIO
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
155
Luís-MA, Fórum Astolfo Serra, anexo C do TRT da 16ª Região, sito à
Luís - 31/01/2003. Dr(a). LILIANA MARIA FERREIRA SOARES
Av. Vitorino Freire, nº 2001, Areinha.
BOUÉRES- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01223-2000-004-16-00
RECLAMANTE: DOMINGOS DA SILVA CARNEIRO
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01813-2002-004-16-00
RECLAMANTE: FRANCISCA VEIRA DA SILVA
Advogado: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DE QUEIROZ
Advogado: MARIA GORETTI MARTINS CARVALHO
RECLAMADO: BEM VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALO-
RECLAMADO: NORDNET - CURSOS DE INFORMATICA LTDA
RES S/A
Advogado: SAULO GONZALEZ BOUCINHAS
Advogado: ANTONIO A U G U S TO ACOSTA M A RTINS
Ficam notificados MARIA GORETTI MARTINS CARVALHO e SAULO
F i c a n o t i f i c a d o ( a ) A N TO N I O A U G U S TO A C O S TA M A RTINS,
advogado(a) do RECLAMADO, para: TOMAR CIÊNCIA DA SEN-
GONZALEZ BOUCINHAS advogados das partes, para: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, CUJO TEOR
TENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, CUJO TEOR DO DIS-
DO DISPOSITIVO É O SEGUINTE: Ao exposto, decide a 4ª Vara do
PO SITIV O É O S EGUI N T E: Ant e o expos t o, conheço d o s e m -
Trabalho de São Luís/MA, julgar improcedente a presente reclamação
bargos para julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos ter-
trabalhista, tudo na forma da fundamentação retro, a qual passa a ser
mos da fundamentação supra, parte integrante do presente dis-
parte integrante deste julgado. Custas de R$ 6,54, pela vencida, calcu-
positivo, determinando a remessa dos autos ao SCLJ para as retificações necessárias. Custas pelo embargado, no importe de R$
ladas sobre o valor da causa, dispensadas na forma da lei. Registre-se.
Intimem-se.São Luís - 31/01/2003. Dr(a). EDUARDO NAZARENO
5,00, calculadas sobre o valor de R$ 250,00, arbitrado para este
FARINHA LOPES- Juiz(a) do Trabalho.
fim específico, porém dispensadas, com fulcro no art. 67, da Lei
nº 9.430/96, que veda o recolhimento à Fazenda Pública de valor
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
igual ou inferior a R$ 10,00. Registre-se. Publique-se. Intimem-
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
se.São Luís - 23/08/2002. Dr(a). SOLANGE CRISTINA PASSOS
DE CASTRO- Juiz(a) do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Traba-
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00508-2002-004-16-00
RECLAMANTE: FAUSTINO LISBOA SOUSA
lho de São Luís/MA.
Advogado: SERGIO GERALDO MACIEL PIRES
RECLAMADO: JOSE RIBAMAR RODRIGUES PEREIRA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
Fica
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01648-2002-004-16-00
, advogado(a) do RECLAMANTE, para: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, CUJO TEOR DO DISPOSI-
RECLAMANTE: MYRONILSON GAMA DINIZ
TIVO É O SEGUINTE: Isto posto, decide a 4ª Vara do Trabalho desta
Advogado: MAURO SÉRGIO RIBEIRO FRAZÃO
comarca, aplicada a pena de revelia e confissão quanto a matéria de
RECLAMADO: COMCARNE - COMERCIAL DE CARNE LTDA
fato, com limites nas provas apuradas, julgar PROCEDENTE EM
Advogado: ALLAN GUSTAVO DE SOUSA FERREIRA
PARTE a presente ação, nos termos da fundamentação, para condenar
Ficam notificados MAURO SÉRGIO RIBEIRO FRAZÃO e ALLAN
GUSTAVO DE SOUSA FERREIRA advogados das partes, para: TO-
o reclamado JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES PEREIRA, a pagar ao
reclamante FAUSTINO LISBOA SOUSA ,as seguintes parcelas, acres-
MAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO,
cidas de juros e correção monetária, ex legis, a saber: aviso prévio; 13º
CUJO TEOR DO DISPOSITIVO É O SEGUINTE: Ante o exposto e
salários dos anos de 98 a 2001; multa do art. 477, parágrafo 8º; inde-
tudo o mais que consta dos autos, decido declarar as verbas anteriores
nização do seguro desemprego no limite da exordial; FGTS + 40%
a 16/05/97 e julgar o processo EXTINTO SEM JULGAMENTO DO
sobre aviso prévio e 13ºs salários e de todo o pacto laboral; 90 horas
MÉRITO em relação aos pedidos de “diferença das 100% horas extras
pago pela metade” (sic) e “FGTS não pago no período de 01/01/99 até
extraordinárias por mês trabalhado, com o acréscimo de 50%; 03 meses de salário retido. Indevidas as parcelas de horas extras, assim como
01/03/2000 mais o período de 02/03/2001 até 12/05/2002 )ítens “14”
honorários advocatícios, por falta de amparo fático-legal, tudo na
e “15” da inicial), por ineptos, na forma do art. 267, I, c/c o art. 295,
forma da fundamentação retro. Custas pela reclamada, no valor de R$
I, do CPC e,no mérito, julgar IMPROCEDENTE a reclamação traba-
100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, arbitrado. A reclama-
lhista movida por MYRONILSON GAMA DINIZ PÓRTELA contra
da deverá recolher as contribuições sociais e fiscais cabíveis na forma
COMCARNE - COMERCIAL DE CARNE LTDA, consoante a funda-
da lei. Notifiquem-se as partes.São Luís - 04/02/2003. Dr(a). EDUAR-
mentação acima, que passa a ser parte integrante do presente disposi-
DO NAZARENO FARINHA LOPES- Juiz(a) do Trabalho.
notificado(a)
SERGIO
GERALDO
MACIEL
PIRES
tivo. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 50,00, calculadas sobre o
valor de R$ 2.500,00, arbitrado para este fim. Sendo cediço que o juiz
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
poderá conceder, de ofício, isenção de custas, desde que o empregado
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou prove
NOTIFICAÇÃO
seu estado de miserabilidade, nos termos do art. 14, parágrafo 1º da Lei
RECLAMANTE: MARIANO FERREIRA DE ALMEIDA
nº 5.584/70, dispenso o reclamante do pagamento das custas processu-
Advogado: ROSECLEINE FLORIANA DA SILVA FONTES
ais, com esteio no retrocitado dispositivo legal e nos artigos 1º e 3º, II,
RECLAMADO: BANCO DA AMAZONIA S/A - BASA
da Lei nº 1060/50 c/c o artigo 769, da CLT, e, ainda, em estrita conso-
Fica notificado(a) ROSECLEINE FLORIANA DA SILVA FONTES,
nância com o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, haja
advogado(a) do RECLAMANTE, para: TOMAR CIÊNCIA DA SEN-
vista a sua hipossuficiência presumida, considerando o valor da remu-
TENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, CUJO TEOR DO DISPOSI-
neração, inferior a dois salários mínimos. Intimem-se as partes.São
TIVO É O SEGUINTE: Isto posto e de acordo com a fundamentação
PROCESSO RT Nº 02572-2001-004-16-00
156
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
D.O. PODER JUDICIÁRIO
supra que passa a integrar este dispositivo, REJEITO as preliminares
RECLAMANTE: INALDO SANTOS CASTRO
suscitadas, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a ação em relação à
Advogado: RAIMUNDA FÉLIX DE CASTRO RODRIGUES
reclamada CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCI-
RECLAMADO: ASSOCIAÇAO ATLETICA DO BANCO DO ESTA -
ONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A - CAPAF, e julgo PRO-
DO DO MARANHAO S.A. - AABEM
CEDENTE EM PA RTE
Advogado: JOSÉ MURILO DE CASTRO AZEVEDO
a reclamação trabalhista movida por
MARIANO FERREIRA DE ALMEIDA, para condenar o reclamado
BANCO DA AMAZÔNIA S/A , proceder o pagamento das verbas
Ficam notificados RAIMUNDA FÉLIX DE CASTRO RODRIGUES e
JOSÉ MURILO DE CASTRO AZEVEDO advogados das partes, para:
anteriormente discriminadas, inclusive honorários advocatícios, con-
TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO,
soante a fundamentação supra, parte integrante do presente dispositi-
CUJO TEOR DO DISPOSITIVO É O SEGUINTE: Ao exposto, decide
vo, tudo acrescido de juros e correção monetária. Improcedem os
a 4ª Vara do Trabalho da Comarca de São Luís/MA, não reconhecendo
demais pedidos veículados na exordial. Custas pelo reclamado BASA,
a existência de vínculo empregatício entre as partes, julgar IMPRO-
no valor de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado
para esse fim. O reclamado fica obrigado a proceder a retenção e
CEDENTE a presente ação, na forma da fundamentação retro, a qual
passa a ser parte integrante deste julgado. Custas de R$ 33,08, sobre o
recolhimento dos encargos previdenciários devidos, na forma da legis-
valor causal, pela parte vencida. Registre-se. Intimem-se.São Luís -
lação vigente, sob pena de execução. Imposto de renda, na forma do
06/02/2003. Dr(a). EDUARDO NAZARENO FARINHA LOPES-
Provimento da Corregedoria do c. TST: nº 01/96. Expeçam-se os ofí-
Juiz(a) do Trabalho.
cios à DRT e INSS. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.São Luís - 04/
02/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a)
do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01840-2002-004-16-00
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
RECLAMANTE: MANOEL FERNANDES CAVALCANTE
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
Advogado: PAULO MESQUITA
NOTIFICAÇÃO
RECLAMADO: CAMARA MUNICIPAL DE SAO LUIS.
PROCESSO RT Nº 00659-2002-004-16-00
RECLAMANTE: ANTONIO FRANCISCO DA COSTA PORTELA
Advogado: JOÃO BATISTA MUNIZ ARAÚJO
Fica notificado(a) PAULO MESQUITA, advogado(a) do RECLAMANTE, para: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR
RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S/A
ESTE JUÍZO, CUJO TEOR DO DISPOSITIVO É O SEGUINTE: Ao
Advogado: MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS.
exposto, decide a 4ª Vara do Trabalho da Comarca de São Luís/MA,
Ficam notificados JOÃO BATISTA MUNIZ ARAÚJO e MARIA INEZ
julgar IMPROCEDENTE a presente ação, movida contra MUNI-
FERREIRA CAMPOS. advogados das partes, para: TOMAR CIÊNCIA
DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, CUJO TEOR DO
CÍPIO DE SÃO LUÍS(CÂMARA MUNICIPAL), por falta de amparo legal, tudo na forma da fundamentação retro, a qual passa a ser
DISPOSITIVO É O SEGUINTE: Ante o exposto e tudo o mais que
parte integrante deste julgado. Custas de R$ 50,00, sobre o valor de
consta dos autos, decido declarar prescritas as verbas anteriores a 16/
R$ 1.000,00, arbitrado. Registre-se. Intimem-se.São Luís - 27/01/
05/97 e julgar o processo EXTINTO SEM JULGAMENTO DO
2003. Dr(a). EDUARDO NAZARENO FARINHA LOPES- Juiz(a)
MÉRÍTO em relação aos pedidos de “reflexos no tempo de serviços”
do Trabalho.
e reflexos na rescisão contratual” (ítens “5” e “10”, da inicial), por
ineptos, na forma do art. 267, I, c/c o art. 295, I, do CPC e, no mérito,
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
por ANTÔNIO FRANCISCO DA COSTA PORTELA contra BANCO
NOTIFICAÇÃO
DO BRASIL S/A, para condenar a reclamada a proceder ao reclamante
RECLAMANTE: FABIANO PEREIRA NASCIMENTO
o pagamento de 04 horas extras e seus reflexos, no período de 29/07/
Advogado: JOSÉ MARIA DINIZ
97 a 09/08/2000, consoante a fundamentação acima, que passa a ser
parte integrante do presente dispositivo. Indeferidos os demais pedi-
RECLAMADO: PRO-SAUDE - ASSOCIAÇAO BENEFICENTE DE
ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (MATERNIDADEE MARLY
dos. Quantum debeatur em liquidação por simples cálculos, observan-
SARNEY)
do-se a remuneração reconhecida em sede de fundamentação, com a
Advogado: FABRÍCIO MENDES LOBATO
PROCESSO RT Nº 01848-2002-004-16-00
devida aplicação de juros e correção monetária, devendo-se deduzir do
Ficam notificados JOSÉ MARIA DINIZ e FABRÍCIO MENDES
cálculo das horas extras as que foram efetivamente pagas e observar os
LOBATO advogados das partes, para: TOMAR CIÊNCIA DA SEN-
parâmetros indicados na fundamentação. Custas pela reclamada, no
TENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, CUJO TEOR DO DISPO-
importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação
SITIVO É O SEGUINTE: Ao exposto, decide a 4ª Vara do Trabalho
de R$ 5.000,00. Recolhimento, pelo demandado das importâncias de-
de São Luís/MA, acatando a preliminar de ilegitimidade de parte,
vidas à seguridade Social, assim como os recolhimentos tributários
excluir da lide o ESTADO DO MARANHÃO (maternidade Marly
cabíveis, na forma do art. 46 e seus parágrafos da Lei nº 8.541/92,
Sarney),e, no mérito, reconhecendo a aplicabilidade da justa causa
ficando a Secretaria desta Vara incumbida de verificar o seu
ao reclamante, julgar IMPROCEDENTE a presente ação, de modo
adimplemento. Ofícios à DRT e INSS. Intimem-se as partes.São Luís -
a isentar a reclamada PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICEN-
31/01/2003. Dr(a). LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUÉRES-
TE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de pagar qualquer indenização com-
Juiz(a) do Trabalho.
plementar ao autor, tudo na forma da fundamentação retro, a qual
passa a ser parte integrante deste julgado. Custas de R$ 57,80, pela
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
vencida, calculadas sobre o valor da causa. Registre-se. Intimem-
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
se.São Luís - 07/02/2003. Dr(a). EDUARDO NAZARENO FARI-
NOTIFICAÇÃO
NHA LOPES- Juiz(a) do Trabalho.
PROCESSO RT Nº 02049-2002-004-16-00
D.O. PODER JUDICIÁRIO
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
Advogado: RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
RECLAMADO: LUBAS HOTEL E COMERCIO LTDA
NOTIFICAÇÃO
Advogado: CLÁUDIO FLÁVIO SANTOS SANTANA
PROCESSO RT Nº 01931-2002-004-16-00
157
RECLAMANTE: JOSE RIBAMAR COSTA MORAES
Ficam notificados RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES e CLÁUDIO
Advogado: RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES
FLÁVIO SANTOS SANTANA advogados das partes, para: TOMAR
RECLAMADO: UNE SERVIÇOS ELETRICOS LTDA (PROP.
RAIMUNDO NONATO LIMA NUNES FILHO)
CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, CUJO
TEOR DO DISPOSITIVO É O SEGUINTE: Ao exposto, decide a 4ª
Fica notificado(a) RAIMUNDO RIBEIRO GONÇALVES, advogado(a)
Vara do Trabalho de São Luís/MA, por unanimidade, julgar IMPROCE-
do RECLAMANTE, para: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PRO-
DENTE a presente ação, isentando a reclamada LUBAS HOTEL E
FERIDA POR ESTE JUÍZO, CUJO TEOR DO DISPOSITIVO É O
COMÉRCIO LTDA de pagar os pleitos requeridos pela reclamante
SEGUINTE: Ao exposto, decide a 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA
nominada. Custas de R$ 68,59, pela vencida, calculadas sobre o valor
julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para condenar a
reclamada UNE SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA-RAIMUNDO
da causa. Registre-se. Intimem-se.São Luís - 27/01/2003. Dr(a).
EDUARDO NAZARENO FARINHA LOPES- Juiz(a) do Trabalho.
NONATO LIMA NUNES FILHO a pagar ao reclamante nominado,
com base na remuneração de R$ 360,00, com os acréscimos de juros e
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
correção monetária, as seguintes parcelas: aviso prévio; saldo de salá-
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
rios 26 dias; 02/12 de 13º salário; 02/12 de férias prop. + 1/3; FGTS +
NOTIFICAÇÃO
40% sobre as parcelas acima e de todo o período laboral; e multa do
art. 477 da CLT. Demais parcelas e honorários advocatícios, improce-
RECLAMANTE: JOSE DOMINGUES MARQUES
Advogado: SONIA MARIA LOPES
dentes por falta de amparo legal, tudo na forma da fundamentação
RECLAMADO: A E SILVA RIBEIRO E CIA LTDA
retro, a qual passa a ser parte integrante deste julgado. Custas de R$
Fica notificado(a) SONIA MARIA LOPES, advogado(a) do RECLA-
50,00, pela vencida, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, arbitra-
MANTE, para: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR
do. Encargos fiscais e previdenciários, na forma do Provimento 01/96
ESTE JUÍZO, CUJO TEOR DO DISPOSITIVO É O SEGUINTE: Ao
TST, devendo a reclamada proceder as retenções e contribuições devidas ao fisco. Registre-se. Intimem-se.São Luís - 27/01/2003. Dr(a).
exposto, decide a 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para condenar a reclamada A.E.
EDUARDO NAZARENO FARINHA LOPES- Juiz(a) do Trabalho.
SILVA RIBEIRO & CIA LTDA a pagar ao reclamante nominado, com
PROCESSO RT Nº 01316-2002-004-16-00
base na remuneração de R$ 360,00, com os acréscimos de juros e
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
correção monetária, as seguintes parcelas: aviso prévio; multa do art.
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00628-2002-004-16-00
477, parágrafo 8º da CLT; FGTS + 40% de todo o pacto laboral e
liberação das guias de seguro-desemprego, sob pena de indenização.
RECLAMANTE: JOSÉ LUIS CARVALHO DOS SANTOS
Devido, ainda anotação e baixa da CTPS no período laboral reconhe-
Advogado: CARMINA ROSA COELHO RODRIGUES
cido (20/08/2001) a 26/04/2002). Demais parcelas e honorários
RECLAMADO: AQUANATA ESCOLA DE ESPORTES LTDA.
advocatícios, improcedentes por falta de amparo legal, tudo na forma
Fica notificado(a) CARMINA ROSA COELHO RODRIGUES,
da fundamentação retro, a qual passa a ser parte integrante deste julga-
advogado(a) do RECLAMANTE, para: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, CUJO TEOR DO DISPOSI-
do. Custas de R$ 16,00, pela vencida, calculadas sobre o valor de R$
800,00, arbitrado. Encargos fiscais e previdenciários, na forma do
TIVO É O SEGUINTE: Ao exposto, decide a 4ª Vara do Trabalho de
Provimento 01/96 TST, devendo a reclamada proceder as retenções e
São Luís/MA julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para
contribuições devidas ao fisco. Registre-se. Intimem-se.São Luís - 27/
condenar a reclamada AQUANATA ESCOLA DE ESPORTES LTDA a
01/2003. Dr(a). EDUARDO NAZARENO FARINHA LOPES- Juiz(a)
pagar ao reclamante nominado, com base na remuneração de R$
do Trabalho.
180,00, com os acréscimos de juros e correção monetária, as seguintes
parcelas: aviso prévio; 13º salário de 2001: R$ 50,00; 02/12 do 13º
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
salário 2002; férias simples + 1/3; 02/12 de férias prop + 1/3; FGTS +
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
40% sobre as parcelas acima e de todo o período laboral; dois meses de
NOTIFICAÇÃO
salário; indenização seguro desemprego, arbitrada no valor de 04 salá-
RECLAMANTE: IRENE LIMA DA ROCHA
rios mínimos e multa do art. 477 da CLT. Demais parcelas e honorári-
Advogado: MAURO SÉRGIO RIBEIRO FRAZÃO
os advocatícios, improcedentes por falta de amparo legal, tudo na
RECLAMADO: POUSADA SAARAH (PROP. ARTEMISIA REIS PI-
forma da fundamentação retro, a qual passa a ser parte integrante deste
NHEIRO)
julgado. Custas de R$ 50,00, pela vencida, calculadas sobre o valor de
Fica notificado(a) MAURO SÉRGIO RIBEIRO FRAZÃO, advogado(a)
R$ 1.000,00, arbitrado. Encargos fiscais e previdenciários, na forma
do RECLAMANTE, para: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PRO-
do Provimento 01/96 TST, devendo a reclamada proceder as reten-
FERIDA POR ESTE JUÍZO, CUJO TEOR DO DISPOSITIVO É O
ções e contribuições devidas ao fisco. Registre-se. Intimem-se.São Luís
SEGUINTE: Ante o exposto e tudo o mais que consta dos autos, decido
- 27/01/2003. Dr(a). EDUARDO NAZARENO FARINHA LOPES-
julgar EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do
Juiz(a) do Trabalho.
art. 267, I, do CPC, a reclamação trabalhista proposta por IRENE
PROCESSO RT Nº 02249-2002-004-16-00
LIMA DA ROCHA contra POUSADA SAARAH-ARTEMÍSIA REIS
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
PINHEIRO, consoante a fundamentação acima, que passa a ser parte
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
integrante do presente dispositivo. Custas pelo reclamante, no valor
NOTIFICAÇÃO
de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, arbitrado para
PROCESSO RT Nº 00437-2002-004-16-00
RECLAMANTE: MARIA DE JESUS NERES RODRIGUES
este fim. Sendo cediço que o juiz poderá conceder, de ofício, isenção de
158
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
D.O. PODER JUDICIÁRIO
custas, desde que o empregado perceba salário igual ou inferior ao
20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, arbitrado para este
dobro do mínimo legal, ou prove seu estado de miserabilidade, nos
fim. Sendo cediço que o juiz poderá conceder, de ofício, isenção de
termos do art. 14, parágrafo 1º da Lei nº 5.584/70, dispenso o
custas, desde que o empregado perceba salário igual ou inferior ao
reclamante do pagamento das custas processuais, com esteio no
dobro do mínimo legal, ou prove seu estado de miserabilidade, nos
retrocitado dispositivo legal e nos artigos 1º e 3º, II, da Lei nº 1060/
termos do art. 14, parágrafo 1º da Lei nº 5.584/70, dispenso o
50 c/c o artigo 769, da CLT, e, ainda, em estrita consonância com
o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, haja vista a
reclamante do pagamento das custas processuais, com esteio no
retrocitado dispositivo legal e nos artigos 1º e 3º, II, da Lei nº 1060/
sua hipossuficiência presumida, uma vez que o salário declinado na
50 c/c o artigo 769, da CLT, e, ainda, em estrita consonância com
inicial corresponde a menos que o dobro do mínimo vigente. Regis-
o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, haja vista a
tre-se. Publique-se. Intimem-se as partes.São Luís - 06/02/2003.
sua hipossuficiência presumida, haja vista o pedido de assist~encia
Dr(a). MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO- Juiz(a) do Traba-
judiciária gratuita formulado na inicial. Registre-se. Publique-se.
lho.
Intimem-se as partes.São Luís - 06/02/2003. Dr(a). MANOEL
LOPES VELOSO SOBRINHO- Juiz(a) do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
NOTIFICAÇÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
PROCESSO RT Nº 02248-2002-004-16-00
RECLAMANTE: VANDACLEIA DIAS
NOTIFICAÇÃO
Advogado: MAURO SÉRGIO RIBEIRO FRAZÃO
RECLAMADO: POUSADA SAARAH (PROP. A RTEMISIA REIS
RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO E SILVA
Advogado: ANTONIO VERAS DE ARAÚJO
PINHEIRO)
RECLAMADO: ITUMAR - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Fica notificado(a) MAURO SÉRGIO RIBEIRO FRAZÃO,
Advogado: MARCOS FÁBIO LESSA DE ALENCAR
advogado(a) do RECLAMANTE, para: TOMAR CIÊNCIA DA SEN-
Ficam notificados ANTONIO VERAS DE ARAÚJO e MARCOS FÁ-
TENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, CUJO TEOR DO DISPO-
BIO LESSA DE ALENCAR advogados das partes, para: TOMAR
SITIVO É O SEGUINTE: Ante o exposto e tudo o mais que consta
dos autos, decido julgar EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRI-
CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, CUJO
TEOR DO DISPOSITIVO É O SEGUINTE: Ante o exposto e o
TO, nos termos do art. 267, I, do CPC, a reclamação trabalhista
mais que dos autos consta, decide esta 4ª Vara do Trabalho de São
proposta por VANDACLÉIA DIAS contra POUSADA SAARAH-
Luís/MA, rejeitar a prescrição suscitada e, no mérito, julgar PRO-
A RTEMÍSIA REIS PINHEIRO, consoante a fundamentação acima,
CEDENTE EM PA RTE o pedido constante na presente Ação Tra-
que passa a ser parte integrante do presente dispositivo. Custas pelo
reclamante, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$
balhista, para condenar o ITUMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA a pagar ao reclamante CARLOS ALBERTO ARAÚJO E
1.000,00, arbitrado para este fim. Sendo cediço que o juiz poderá
SILVA, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da presente
conceder, de ofício, isenção de custas, desde que o empregado per-
decisão, as seguintes parcelas: a) a média das comissões recebidas
ceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou prove
nos últimos 12 meses sobre 13º salário - 2000 e 2001 e as diferenças
seu estado de miserabilidade, nos termos do art. 14, parágrafo 1º da
dos depósitos do FGTS e da multa de 40% do FGTS sobre as comis-
Lei nº 5.584/70, dispenso o reclamante do pagamento das custas
processuais, com esteio no retrocitado dispositivo legal e nos arti-
sões; b) depósitos dos meses não recolhidos para o FGTS, constante
da planílha apresentada às fls. 46/49 dos autos. Indeferidos os de-
gos 1º e 3º, II, da Lei nº 1060/50 c/c o artigo 769, da CLT, e, ainda,
mais pedidos. Tudo na forma e limites definidos na fundamentação
em estrita consonância com o disposto no art. 5º, LXXIV da Cons-
supra, que a este dispositivo se integra como se aqui transcrita
tituição Federal, haja vista a sua hipossuficiência presumida, uma
estivesse. Quantum debeatur em liquidação por simples cálculos,
vez que o salário declinado na inicial corresponde a menos que o
observando-se a dedução das seis horas extras mensais efetiva-
dobro do mínimo vigente. Registre-se. Publique-se. Intimem-se as
partes.São Luís - 06/02/2003. Dr(a). MANOEL LOPES VELOSO
mente pagas à reclamante. Custas pela reclamada, no importe de
R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de
SOBRINHO- Juiz(a) do Trabalho.
R$ 10.000,00. Recolhimento, pelo demandado das importâncias
PROCESSO RT Nº 01338-2002-004-16-00
devidas à seguridade Social, assim como os recolhimentos tribuTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
tários cabíveis, na forma do art. 46 e seus parágrafos da Lei nº
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
8.541/92, ficando a Secretaria desta Vara incumbida de verificar
NOTIFICAÇÃO
o seu adimplemento. Intimem-se as partes.São Luís - 29/01/2003.
PROCESSO RT Nº 02251-2002-004-16-00
RECLAMANTE: ANGELA MARIA RODRIGUES SOARES
Dr(a). LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUÉRES- Juiz(a)
Advogado: NATA L LEITE DE CARVALHO
do Trabalho.
RECLAMADO: M.S. DOS REIS
Fica notificado(a) NATA L LEITE DE CARVALHO, advogado(a)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
do RECLAMANTE, para: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PRO-
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
FERIDA POR ESTE JUÍZO, CUJO TEOR DO DISPOSITIVO É O
NOTIFICAÇÃO
SEGUINTE: Ante o exposto e tudo o mais que consta dos autos,
RECLAMANTE: TIMOTEO RIBEIRO DA SILVA
decido julgar EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos
Advogado: JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
termos do art. 267, I, do CPC, a reclamação trabalhista proposta
RECLAMADO: BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A - BEM
por ÂNGELA MARIA RODRIGUES SOARES contra M.S DOS REIS,
Advogado: ANTONIO AUGUSTO ACOSTA MARTINS
consoante a fundamentação acima, que passa a ser parte integrante
Fica notificado(a) JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO,
do presente dispositivo. Custas pelo reclamante, no valor de R$
advogado(a) do RECLAMANTE, para: Vistos, etc.
PROCESSO RT Nº 00387-1996-004-16-00
D.O. PODER JUDICIÁRIO
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
159
Ante o teor da certidão supra, recebo o agravo de petição interposto.
do RECLAMANTE, para: Vistos, etc.
À parte agravada para, querendo, impugná-lo, no prazo legal.São Luís
Ante os termos da certidão retro, lavre-se o auto de adjudicação, inti-
- 21/01/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO-
mando-se o exequente para vir assiná-lo em cinco dias, bem como para
Juiz(a) do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA.
comprovar o recolhimento dos emolumentos, correspondente a 5%
do valor dos bens levados à praça, na forma da Resolução 112/2002, do
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
C. TST.São Luís - 14/01/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA PASSOS
DE CASTRO- Juiz(a) do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Trabalho de
NOTIFICAÇÃO
São Luís/MA.
PROCESSO RT Nº 00808-1993-004-16-00
RECLAMANTE: H-LIO CARPIN DA COSTA CRUZ
Advogado: DARCI COSTA FRAZAO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
RECLAMADO: PANIFICADORA RIO DOURO LTDA
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
Advogado: ITAMAR CORREA LIMA
Fica notificado(a) DARCI COSTA FRAZAO, advogado(a) do RECLA-
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01140-1998-004-16-00
RECLAMANTE: BOAVENTURA DOS SANTOS MENDES
MANTE, para: Vistos, etc.
Advogado: CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA
Defiro o pleito de fls. 178. Em face da regulamentação do sistema de
RECLAMADO: COMPANHIA DE LIMPEZA E SERVIÇOS URBA-
penhora on-line pelo Eg. TRT, determino à secretaria que adote as
NOS - COLISEU
providências necessárias ao implemento da penhora, observando as
Advogado: NARDO ASSUNÇÃO DA CUNHA
formalidades pertinentes.São Luís - 15/01/2003. Dr(a). SOLANGE
CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a) do Trabalho, Titular da 4ª
Fica notificado(a) CARLOS ROBERTO FEITOSA COSTA, advogado(a)
do RECLAMANTE, para: Vistos, etc.
Vara do Trabalho de São Luís/MA.
Ante o teor da certidão de fls. 134, intime-se o exequente para, em dez
dias, informar se tem interesse em adjudicar os bens praceados.São Luís
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
- 05/02/2003. Dr(a). MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO- Juiz(a)
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
do Trabalho.
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01390-1999-004-16-00
RECLAMANTE: MAGNILTON DE OLIVEIRA MOTA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
Advogado: DALMO RIBEIRO MARTINS
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
RECLAMADO: ORDEM E PROGRESSO E SEGURANCA DIA E NOI-
NOTIFICAÇÃO
TE
RECLAMANTE: VALERIANO PEREIRA
Fica notificado(a) DALMO RIBEIRO MARTINS, advogado(a) do RECLAMANTE, para: Vistos, etc.
Advogado: JOSÉ MARIA DINIZ
RECLAMADO: VEMAR - VEICULOS E MAQUINAS LTDA
Ante o teor da certidão supra, intime-se o exequente para, em dez dias,
Fica notificado(a) JOSÉ MARIA DINIZ, advogado(a) do RECLAMAN-
informar o correto CGC da executada a fim de possibilitar a efetivação
TE, para: Vistos, etc.
da penhora on-line.São Luís - 29/01/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA
Anotem-se os dados do novo procurador constituído pelo reclamante
PASSOS DE CASTRO- Juiz(a) do Trabalho, Titular da 4ª Vara do
(fls. 101). Intime-se o exequente para conhecer da certidão do oficial
Trabalho de São Luís/MA.
de justiça de fls. 97-verso e informar o atual e correto endereço da
executada. Fixo-lhe o prazo de dez dias, sob pena de sobrestamento do
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
feito por até um ano, com fulcro no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
80.São Luís - 22/01/2003. Dr(a). SOLANGE CRISTINA PASSOS DE
NOTIFICAÇÃO
CASTRO- Juiz(a) do Trabalho, Titular da 4ª Vara do Trabalho de São
PROCESSO RT Nº 01983-1997-004-16-00
PROCESSO RT Nº 01110-2000-004-16-00
RECLAMANTE: CESAR ALBERTO PEREIRA MORAES
Luís/MA.
Advogado: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
RECLAMADO: TELECOMUNICACOES DO MARANHAO S/A -
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
TELMA
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
Advogado: JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO SOUSA DIAS
NOTIFICAÇÃO
Fica notificado(a) JOSÉ RIBAMAR DE ARAÚJO SOUSA DIAS,
RECLAMANTE: HILMAR LEITAO DE SOUSA
advogado(a) do RECLAMADO, para: Vistos, etc.
Advogado: ROSECLEINE FLORIANA DA SILVA FONTES
Anote-se fls. 336/338. Defiro o pleito de fls. 339. Dêem-se vistas por
dez dias. Intime-se o peticionário.São Luís - 30/01/2003. Dr(a). SO-
RECLAMADO: GALERIA DOS CALCADOS IMP. LTDA
LANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO- Juiz(a) do Trabalho, Titu-
Fica notificado(a) ROSECLEINE FLORIANA DA SILVA FONTES,
lar da 4ª Vara do Trabalho de São Luís/MA.
advogado(a) do RECLAMANTE, para: Vistos, etc.
PROCESSO RT Nº 01329-1995-004-16-00
Advogado: RECINER BENEDITO PINHEIRO
Ante o teor da certidão supra, recebo os embargos à execução opostos.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
Intime-se a parte embargada para, querendo, impugná-los, no prazo
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
legal.São Luís - 05/02/2003. Dr(a). MANOEL LOPES VELOSO SO-
NOTIFICAÇÃO
BRINHO- Juiz(a) do Trabalho.
PROCESSO RT Nº 00468-1999-004-16-00
RECLAMANTE: LUCIENE TEIXEIRA DOS SANTOS
Advogado: JOÃO CLÍMACO PEREIRA FRAZÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
RECLAMADO: ILHA MARQUES CORRETORA DE SEGUROS
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
Advogado: JOSÉ COSTA FERREIRA
NOTIFICAÇÃO
Fica notificado(a) JOÃO CLÍMACO PEREIRA FRAZÃO, advogado(a)
RECLAMANTE: MANOEL ALVES DO NASCIMENTO
PROCESSO RT Nº 02117-1998-004-16-00
160
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
D.O. PODER JUDICIÁRIO
Advogado: RIOD BARBOSA AYOUB
bém, provocariam ainda mais o entulhamento da máquina judiciária,
RECLAMADO: CONSTRUTORA ALCANTARA LTDA
Fica notificado(a) RIOD BARBOSA AYOUB, advogado(a) do RECLA-
com conseqüências negativas para os demais jurisdicionados. Em face
MANTE, para: Vistos, etc.
do CPC, decreto a extinção do procedimento executório, devendo o
Indefiro o pleito de fls. 94/95, pelas mesmas razões expendidas no
processo ser remetido ao arquivo (com baixa na distribuição) após o
despacho de fls. 87 e reiteradas no despacho de fls. 92. Intime-se o
trânsito em julgado deste “decisum”. Sem custas. Notifiquem-se a executada e o(a) exeqüente, por seu procurador, através do Diário da
exequente da decisão acima, bem como para informar o atual endereço
da executada, sob pena de sobrestamento do feito por 120 dias, com
fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80.São Luís - 06/02/2003. Dr(a).
MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO- Juiz(a) do Trabalho.
do exposto, com supedâneo na regra inserta no inciso III, do art. 794
Justiça. São Luís - 14/01/2003. Dr(a). MANOEL LOPES VELOSO
SOBRINHO- Juiz(a) do Trabalho.
São Luís, 12/02/2003
ALINNE MELO MENDES CRUZ
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 01986-1993-004-16-00
Diretora de Secretaria-4ª VT-S.Luís/MA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
RECLAMANTE: CLEONICE SILVA ABREU
Advogado: JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO
SECRETARIA JUDICIÁRIA
RECLAMADO: GRANDES MARCAS SANEAMENTO IMPORTADO-
RESENHA DE DESPACHO
RA LTDA
Advogado: JOANA D’ARC SILVA SANTIAGO RABELO
PROCESSO Nº 3667/2002 – CLASSE 18
Fica notificado(a) JOSE GUILHERME CARVALHO ZAGALLO,
PROCEDÊNCIA: SÃO LUÍS
advogado(a) do RECLAMANTE, para: Vistos, etc.
ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL
Ante o teor da certidão de fls. 318, intime-se a exequente para, em dez
REQUERENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
dias, informar se tem interesse em adjudicar os bens praceados.São Luís
REQUERIDO: ADALVA ALVES MONTEIRO
- 05/02/2003. Dr(a). MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO- Juiz(a)
do Trabalho.
DECISÃO:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
RELATORA: JUÍZA ROSIMAYRE GONÇALVES
PROCESSO RT Nº 01393-1997-004-16-00
RECLAMANTE: RITA HELENA SILVA RIBEIRO
Advogado: PEDRO BEZERRA DE CASTRO
RECLAMADO: MUNICIPIO DE ROSARIO - MA.
Advogado: ROBERTO WALTER DA SILVA RODRIGUES
Fica notificado(a) PEDRO BEZERRA DE CASTRO, advogado(a) do
RECLAMANTE, para: Vistos, etc.
Ante o teor da certidão supra, intime-se a parte embargada para, querendo, impugnar os embargos à execução oposto.São Luís - 05/02/
2003. Dr(a). MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO- Juiz(a) do Tra-
Cuida-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO contra
ADALVA ALVES MONTEIRO, consubstanciada na Certidão de inscrição em Dívida Ativa nº 31 6 99 003983-37, por infração ao artigo
37, § 1º, da Lei 9.504/97.
Acompanha a inicial os documentos de fls. 02-03.
Da análise dos autos, verifica-se que os débitos resultantes de multas
aplicadas pela Justiça Eleitoral, a qualquer título, por infrações à Lei
9.504/97, praticadas nos anos eleitorais de 1996 e 1998, foram anistiadas pelo artigo 2º, da Lei 9.996/00, verbis:
Lei nº 9.996/2000
Art. 2º. São igualmente anistiados os débitos resultantes das
multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, a qualquer título, em decorrên-
balho.
cia de infrações praticadas nos anos eleitorais de 1996 e 1998.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
mos:
PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. COMPE-
Ademais, já existe precedente desta Corte sobre a matéria, senão veja-
4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA
NOTIFICAÇÃO
PROCESSO RT Nº 00298-1994-004-16-00
RECLAMANTE: LAURIENE CONCEICAO RAMOS DE ARAUJO
Advogado: SIDNEY RAMOS ALVES DA CONCEIÇÃO
RECLAMADO: ESTADO DO MARANHAO/PROC. GERAL DO ES-
TÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
367, IV, DO CÓDIGO ELEITORAL. ANISTIA. LEI Nº 9.996/00.
- A Lei nº 9.996/00, de 14 de agosto de 2000, anistiou os débitos
resultantes das multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, a qualquer título,
TA D O
em decorrência de infrações praticadas nos anos eleitorais de 1996 e
Fica notificado(a) SIDNEY RAMOS A LVES DA CONCEIÇÃO,
RODRIGUES).
advogado(a) do RECLAMANTE, para: Vistos, etc.
Conforme se depreende do exame dos autos, o(a) exequente e seu
do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem o julga-
procurador foram oportunamente intimados para adotar as providências necessárias ao prosseguimento do feito, em vista dos atos serem
exclusivamente de sua competência. Decorridos mais de dois anos da
cientificação do ato, os interessados se mantiveram absolutamente
1998 (Resolução nº3.939, de 27.9.2002, Rel. Juiz BERNARDO
ISSO POSTO, com base no artigo 586 c/c o artigo 267, inciso IV, todos
mento do mérito.
Intime-se. Publique-se. São Luís, 11 de fevereiro de 2003. Juíza
ROSIMAYRE GONÇALVES – Relatora.
inertes, embora cientes de que assim procedendo ia determinado o
arquivamento do feito, em decorrência da renúncia implícita à cobran-
PROCESSO Nº 3673/2002 – CLASSE 18
ça do crédito. Ora, as demandas judiciais não podem durar indefinida-
ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL
mente, não só porque instabilizariam as relações jurídicas mas, tam-
REQUERENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
PROCEDÊNCIA: SÃO LUÍS
D.O. PODER JUDICIÁRIO
REQUERIDA: MARIA DA GRAÇA TRINTA PINHEIRO
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
161
publicada no Diário da Justiça de 29 de agosto de 2001,
RELATORA: JUÍZA ROSIMAYRE GONÇALVES
RESOLVE:
Conceder Progressão Funcional para os servidores do Quadro Perma-
DECISÃO:
nente deste Tribunal, abaixo elencados, na forma a seguir discriminada:
Cuida-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO contra
MARIA DA GRAÇA TRINTA PINHEIRO, consubstanciada na Certidão de inscrição em Dívida Ativa nº 31 6 00 000002-28, por infra-
1R P H
0DWUtFXOD
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0 DUFHOR6i
Da análise dos autos, verifica-se que os débitos resultantes de
multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, a qualquer título, por infrações
à Lei 9.504/97, praticadas nos anos eleitorais de 1996 e 1998, foram
anistiadas pelo artigo 2º, da Lei 9.996/00, verbis:
Lei nº 9.996/2000
GH&DUYDOKR
VmR GR
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ção ao artigo 37, § 1º, da Lei 9.504/97.
Acompanha a inicial os documentos de fls. 02-03.
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Art. 2º. São igualmente anistiados os débitos resultantes das
multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, a qualquer título, em decorrência de infrações praticadas nos anos eleitorais de 1996 e 1998.
Ademais, já existe precedente desta Corte sobre a matéria,
senão vejamos:
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PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
367, IV, DO CÓDIGO ELEITORAL. ANISTIA. LEI Nº 9.996/00.
- A Lei nº 9.996/00, de 14 de agosto de 2000, anistiou os
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débitos resultantes das multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, a qualquer título, em decorrência de infrações praticadas nos anos eleitorais
de 1996 e 1998 (Resolução nº3.939, de 27.9.2002, Rel. Juiz
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ISSO POSTO, com base no artigo 586 c/c o artigo 267, inciso IV, todos
do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem o julga-
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mento do mérito.
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Intime-se. Publique-se. São Luís, 11 de fevereiro de 2003. Juíza
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BERNARDO RODRIGUES).
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ROSIMAYRE GONÇALVES – Relatora.
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PROCESSO N.º 2179/00 – CLASSE 25
PROCEDÊNCIA: PRESIDENTE SARNEY
7ULEXQDO 5HJ LRQDO (OHLWRUDO GR 0 DUDQKmR HP 6mR
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ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL
RECORRENTES: JOÃO JOSÉ DE CASTRO e MANOEL DE
JESUS VIEIRA
ADVOGADOS: DRS. ABDON CLEMENTINO DE MARINHO,
WELGER FREIRE DOS SANTOS, RAIMUNDO NONATO RIBEIRO
NETO, RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO e OUTROS
RECORRIDA: COLIGAÇÃO “UNIDOS PELA MUDANÇA”
ADVOGADOS: DRS. ALDO DE JESUS COSTA e EDISON BISPO
CHAGAS
DESPACHO:
Vistas aos recorridos, para oferecer contra – razões, no prazo
de três dias. São Luís, 11 de fevereiro de 2003.
Juiz MILTON CRUZ
Relator.
ATO N.º 018/2003
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DO MARANHÃO, usando das suas atribuições legais e tendo em vista
o disposto na Resolução/ TSE nº 20.834 de 02 de agosto de 2001,
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria Geral de Justiça
RESENHA DE DISTRIBUIÇÃO DO DIA 14/02/03
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROCURADORIA : 1A. CRIMINAL - APELACAO CRIMINAL Nº 006703TJ TJ - SÃO LUIS - 5ª PJCr
APELANTE(S):
AGNALDO
R AY O L
DA
S I LVA
A P E L A D O ( S ) : M I N I S T E R I O P U B L I C O E S TA D U A L
PROCURADOR DE JUSTIÇA : ROSA PINHEIRO GOMES; APELACAO CRIMINAL Nº 059103TJ TJ - SÃO
BERNARDO APELANTE(S): MARIA DA CONCEICAO
DE SOUSA APELADO(S): MINISTERIO PUBLICO ESTA D U A L P R O C U R A D O R D E J U S T I Ç A : I L Z E V I E I R A
CORDEIRO; APELACAO CRIMINAL Nº 109103TJ TJ
SÃO
LUIS
2ª
PJEntorp.
APELANTE(S):
M I N I S T E R I O P U B L I C O E S TA D U A L A P E L A D O ( S ) :
FRANCISCO DAS CHAGAS LUZ PROCURADOR DE
JUSTIÇA : ILZE VIEIRA CORDEIRO; APELACAO
162
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
CRIMINAL
(01
APENSO)
Nº
021003TJ
TJ
G U I M A R A E S A P E L A N T E ( S ) : M A N O E L C O S TA P O N T E S A P E L A D O ( S ) : M I N I S T E R I O P U B L I C O E S TA D U AL PROCURADOR DE JUSTIÇA : EDUARDO HILUY
NICOLAU; APELACAO CRIMINAL (02 VOL.) Nº
004603TJ
TJ
SÃO
LUIS
2ª
PJEntorp.
A P E L A N T E ( S ) : M I N I S T E R I O P U B L I C O E S TA D U A L E
ROBSON CRIZOETH ALMEIDA MAIA APELADO(S):
J O C I VA L D O M O R E I R A M E L O E M I N I S T E R I O P U B L I C O E S TA D U A L P R O C U R A D O R D E J U S T I Ç A : N I L D E
CARDOSO SANDES; HABEAS CORPUS Nº 029703TJ TJ
- VITORIA DO MEARIM IMPETRANTE(S): MARCIO
D E M O R A E S E O U T R O PA C I E N T E ( S ) : R A I M U N D O
ANTONIO MACIEL BARBOSA PROCURADOR DE JUSTIÇA : ALZIRA NORMANDIA VERAS; HABEAS
CORPUS
Nº
030103TJ
TJ
I M P E R AT R I Z
I M P E T R A N T E ( S ) : L U I S G O M E S L I M A PA C I E N T E ( S ) :
D A N I E L S O U T O S I LVA E O U T R O S P R O C U R A D O R D E
JUSTIÇA : NILDE CARDOSO SANDES; HABEAS
CORPUS Nº 099103TJ TJ - CANDIDO MENDES
I M P E T R A N T E ( S ) : S E B A S T I A O S O U Z A D A S I LVA
PA C I E N T E ( S ) : R A I M U N D O V E L O S O R I B E I R O P R O C U RADOR DE JUSTIÇA : ILZE VIEIRA CORDEIRO;
HABEAS CORPUS Nº 106203TJ TJ - SÃO BERNARDO
I M P E T R A N T E ( S ) : A L B E R T O G U I L H E R M E TAVA R E S
D E A R A U J O E S I LVA PA C I E N T E ( S ) : B E R N A R D O A R A U J O D A S I LVA P R O C U R A D O R D E J U S T I Ç A : A L Z I R A
NORMANDIA VERAS; HABEAS CORPUS Nº 153003TJ
T J - H U M B E RTO D E C A M P O S I M P E T R A N T E ( S ) :
M O Z A RT N O G U E I R A T R I N TA PA C I E N T E ( S ) : J O S E D E
F AT I M A S O U Z A PA I VA E O U T R O P R O C U R A D O R D E
JUSTIÇA : NEA BELLO DE SÁ; HABEAS CORPUS Nº
156203TJ TJ - GRAJAU IMPETRANTE(S): ABMAEL
G O M E S N E T O PA C I E N T E ( S ) : M A N O E L R O G E R I O
MAGALHAES DE SOUSA PROCURADOR DE JUSTIÇA
: EDUARDO HILUY NICOLAU; HABEAS CORPUS Nº
2692402TJ
TJ
PRESIDENTE
DUTRA
I M P E T R A N T E ( S ) : A N D R E I A S A R A I VA C A R D O S O
PA C I E N T E ( S ) : N I LT O N D A R O S A W E I S S J U N I O R
PROCURADOR DE JUSTIÇA : ROSA PINHEIRO GOMES; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 110003TJ
TJ - RIBAMAR - 1ª PJCr RECORRENTE(S): JOSE
RIBAMAR PEREIRA SOBRINHO RECORRIDO(S):
M I N I S T E R I O P U B L I C O E S TA D U A L P R O C U R A D O R D E
J U S T I Ç A : R O S A P I N H E I R O G O M E S ; T O TA L D A P R O CURADORIA : 13
PROCURADORIA : 2A. CRIMINAL - APELACAO CRIMINAL Nº 044203TJ TJ - SÃO LUIS - 2ª PJCr
A P E L A N T E ( S ) : D O U G L A S J O S E C O S TA L E I T E
A P E L A D O ( S ) : M I N I S T E R I O P U B L I C O E S TA D U A L
P R O C U R A D O R D E J U S T I Ç A : K R I S H N A M U RT I L O P E S
FRANCA; APELACAO CRIMINAL Nº 109003TJ TJ S Ã O L U I S - 1 ª P J C r A P E L A N T E ( S ) : F L AV I O D O S S A N T O S S I LVA A P E L A D O ( S ) : M I N I S T E R I O P U B L I C O E S TA D U A L P R O C U R A D O R D E J U S T I Ç A : L I G I A D A S I L VA
C AV A L C A N T I ;
APELACAO
CRIMINAL
Nº
1706402TJ TJ - BALSAS - 2ª PJCr APELANTE(S):
E L L PA B L O G O N C A LV E S B A S T O S A P E L A D O ( S ) :
M I N I S T E R I O P U B L I C O E S TA D U A L P R O C U R A D O R D E
JUSTIÇA : REGINA DE ALMEIDA ROCHA; HABEAS
CORPUS Nº 036703TJ TJ - BALSAS IMPETRANTE(S):
C L AY T O N S I LVA PA C I E N T E ( S ) : A N T O N I O D O S R E I S
D.O. PODER JUDICIÁRIO
VIEIRA DE SOUSA PROCURADOR DE JUSTIÇA : LIG I A D A S I LVA C AVA L C A N T I ; H A B E A S C O R P U S N º
075403TJ TJ - TIMON IMPETRANTE(S): MARCIO
ANTONIO
MONTEIRO
NOBRE
PA C I E N T E ( S ) :
WA L L A C Y B R I T O L I M A E O U T R O S P R O C U R A D O R
DE JUSTIÇA : ELIZA BRITO DOS SANTOS; HABEAS
CORPUS
Nº
078503TJ
TJ
GUIMARAES
I M P E T R A N T E ( S ) : A N T O N I O D E PA U L A P E R E I R A E
O U T R O PA C I E N T E ( S ) : D O M I N G O S J O R G E C O S TA
PROCURADOR DE JUSTIÇA : MARIA DOS REMEDIOS
SERRA; HABEAS CORPUS Nº 078603TJ TJ - JOAO
LISBOA IMPETRANTE(S): RADIGE RODRIGUES BARB O S A PA C I E N T E ( S ) : G I L B E TA N I A P I R E S D E S O U S A
PROCURADOR DE JUSTIÇA : ELIZA BRITO DOS SANTO S ; H A B E A S C O R P U S N º 1 0 0 1 0 3 T J T J - P O RTO
FRANCO IMPETRANTE(S): ANTONIO LUIZ GOMES
P E R E I R A PA C I E N T E ( S ) : C L E U D I VA L D O V I E I R A D A
S I LVA P R O C U R A D O R D E J U S T I Ç A : E D U A R D O
HILUY NICOLAU; HABEAS CORPUS Nº 131203TJ TJ
- P E D R E I R A S I M P E T R A N T E ( S ) : C R I S T I A N O A LV E S
F E R N A N D E S R I B E I R O E O U T R O S PA C I E N T E ( S ) :
E VA L D O R O D R I G U E S D E S O U S A P R O C U R A D O R D E
JUSTIÇA : MARIA DOS REMEDIOS SERRA; HABEAS
CORPUS
Nº
2717802TJ
TJ
I M P E R AT R I Z
IMPETRANTE(S): JOSE ISRAEL ROCHA CORREA
PA C I E N T E ( S ) :
JOSE
DE
RIBAMAR
F R E I TA S
ALMEIDA PROCURADOR DE JUSTIÇA : ELIZA
BRITO DOS SANTOS; HABEAS CORPUS Nº 2744402TJ
TJ - SÃO BENTO IMPETRANTE(S): JOSE VENANCIO
M O R E I R A D U T R A PA C I E N T E ( S ) : C A R L O S M A G N O
CORDEIRO MENDES PROCURADOR DE JUSTIÇA :
ELIZA BRITO DOS SANTOS; RECURSO EM SENTIDO
E S T R I T O N º 0 0 4 8 0 3 T J T J - S Ã O J O A O B AT I S T A
R E C O R R E N T E ( S ) : J O S E R O B E RT O D O S S A N T O S
CORREA RECORRIDO(S): MINISTERIO PUBLICO ESTA D U A L P R O C U R A D O R D E J U S T I Ç A : E L I Z A B R I T O
D O S S A N T O S ; T O TA L D A P R O C U R A D O R I A : 1 2
P R O C U R A D O R I A : 3 A . C I V E L - A G R AV O D E I N S T R U MENTO
Nº
2133302TJ
TJ
I M P E R AT R I Z
A G R AV A N T E ( S ) :
FINASA
CREDITO,
FIANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO
S/A
A G R AVA D O ( S ) : J O A O B AT I S TA C R U Z D E S O U S A P R O CURADOR DE JUSTIÇA : FRANCISCA PEREIRA
T E I V E ; A G R AV O D E I N S T R U M E N T O N º 2 3 1 6 0 0 2 T J
T J - C O D O A G R AVA N T E ( S ) : E S C O L A A G R O T E C N I C A
F E D E R A L D E C O D O N O M A R A N H A O A G R AVA D O ( S ) :
FERNANDO AMARO FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR
DE
JUSTIÇA
:
IRACY
M A RT I N S
F I G U E I R E D O ; A G R AV O D E I N S T R U M E N T O N º
2 3 4 7 5 0 2 T J T J - I M P E R AT R I Z A G R AVA N T E ( S ) : M A R C E L O D E FA R I A F R E I TA S A G R AVA D O ( S ) : M A R I L D A
DIAS MORAES E OUTRO PROCURADOR DE JUSTIÇA
: R E G I N A D A C O S TA L E I T E ; A P E L A C A O C I V E L N º
108703TJ TJ - CAXIAS APELANTE(S): MUNICIPIO
D E C A X I A S A P E L A D O ( S ) : TA N I A M A R I A P O RT O
C A N TA L I C E P R O C U R A D O R D E J U S T I Ç A : A N A
LIDIA MORAES; APELACAO CIVEL Nº 135603TJ TJ
- I M P E R AT R I Z A P E L A N T E ( S ) : T A M - L I N H A S
AEREAS
S/A
APELADO(S):
P
G
VIEIRA
I N F O R M AT I C A P R O C U R A D O R D E J U S T I Ç A : I R A C Y
M A RT I N S F I G U E I R E D O ; H A B E A S C O R P U S N º
2567802TJ TJ - SÃO LUIS IMPETRANTE(S): NARDO
D.O. PODER JUDICIÁRIO
TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
163
A S S U N C A O D A C U N H A PA C I E N T E ( S ) : PA U L O
R O B E RTO C A S T E L U C C I P R O C U R A D O R D E J U S T I Ç A
: R E G I N A D A C O S TA L E I T E ; R E M E S S A N º 1 0 5 3 0 3 T J
TJ - PINDARE MIRIM REQUERENTE(S): MINISTERIO
P U B L I C O E S TA D U A L R E Q U E R I D O ( S ) : M U N I C I P I O
DE PINDARE MIRIM PROCURADOR DE JUSTIÇA :
R E G I N A D A C O S TA L E I T E ; T O TA L D A P R O C U R A DORIA : 7
VA L D E N O R
PROCURADORIA : 4A. CIVEL - APELACAO CIVEL
N º 0 4 3 9 0 3 T J T J - I M P E R AT R I Z A P E L A N T E ( S ) :
Z O R I L D A A LV E S D E S O U Z A A P E L A D O ( S ) : L E O N A R D O A LV E S D E S O U Z A P R O C U R A D O R D E J U S T I Ç A :
JOSE HENRIQUE MOREIRA; APELACAO CIVEL Nº
105203TJ TJ - BACABAL APELANTE(S): CICERO
G A S TA O D O N A S C I M E N T O E O U T R O S A P E L A D O ( S ) :
DIEGO SÁ DE ALMEIDA PROCURADOR DE JUSTIÇA
: CEZAR QUEIROZ RIBEIRO; APELACAO CIVEL Nº
1 3 5 5 0 3 T J T J - I M P E R AT R I Z A P E L A N T E ( S ) : M A R I A
VICENTE BARROS APELADO(S): SUL AMERICA C O M PA N H I A N A C I O N A L D E S E G U R O S P R O C U R A D O R
D E J U S T I Ç A : S U VA M Y V I V E K A N A N D A M E I R E L E S ;
APELACAO CIVEL Nº 146103TJ TJ - SÃO LUIS
APELANTE(S):
E S TA D O
DO
MARANHAO
Nº 059403TJ TJ - SÃO LUIS APELANTE(S): EXPRES-
LOPES
PEREIRA
APELADO(S):
LINDOLFO RODRIGUES DOS SANTOS PROCURADOR
DE
JUSTIÇA
:
JOSE
HENRIQUE
MOREIRA;
APELACAO CIVEL (01 APENSO) Nº 963002TJ TJ BURITICUPU APELANTE(S): MUNICIPIO DE BOM
J E S U S D A S S E LVA S A P E L A D O ( S ) : E L I TAVA R E S
LAMOUNIER PROCURADOR DE JUSTIÇA : FRANCISCO BARROS DE SOUSA; APELACAO CIVEL (02 VOL)
S O C O N T I N E N TA L LT D A A P E L A D O ( S ) : M A N O E L
LEITE
VA S Q U E S
PROCURADOR
DE
JUSTIÇA
117203TJ
TJ
-
SÃO
LUIS
REQUERENTE(S):
F E D E R A C A O D O S T R A B A L H A D O R E S N O S E RV I C O
P U B L I C O D O E S TA D O D O M A R E Q U E R I D O ( S ) : P R E F E I T O M U N I C I PA L D E S Ã O L U I S P R O C U R A D O R D E
J U S T I Ç A : F R A N C I S C O B A R R O S D E S O U S A ; T O TA L
DA PROCURADORIA : 8
T O TA L G E R A L : 4 0
K R I S H N A M U RT I L O P E S M E N D E S F R A N Ç A
Procurador-Geral de Justiça Adjunto
A P E L A D O ( S ) : M A R C I A C E RV E I R A M A R Q U E S P R O C U A N A M A R I A A LVA R E S N U N E S D O R Ê G O
APELACAO CIVEL (01 APENSO COM 2 VOLUMES)
Coordenadora de Recebimento e Distribuição de
N º 1 2 3 6 0 3 T J T J - P O RTO F R A N C O A P E L A N T E ( S ) :
Processos
- Poder Judiciário
na internet,
possibilita;
informações
ao usuário/
cliente
Site: www.tj.ma.gov.br
A Supervisão
do Diário Oficial
RADOR DE JUSTIÇA : CEZAR QUEIROZ RIBEIRO;
Diário da Justiça
:
S U VA M Y V I V E K A N A N D A M E I R E L E S ; R E M E S S A N º
Edita,
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Rua Antonio Rayol, 505 Centro - FONE:232-3766
FAX:(098) 232-3746
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São Luís - Maranhão
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TERÇA-FEIRA, 18 -FEVEREIRO-2003
D.O. PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO MARANHÃO
DIÁRIO DA JUSTIÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1ª REGIÃO
Seção Judiciária do Maranhão
César Cintra Fonseca
Des. Etelvina L. Ribeiro Gonçalves
PRESIDENTE
JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO
Des. Militão Vasconcelos Gomes
VICE - PRESIDENTE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 16ª REGIÃO
Des. Augusto Galba Falcão Maranhão
Alcebíades Tavares Dantas
CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA
JUIZ - PRESIDENTE
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria Geral de Justiça
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Des. Maria Dulce Soares Clementino
Raimundo Nonato de Carvalho Filho
PRESIDENTE
Procurador - Geral de Justiça
GERÊNCIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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Rubens Ribeiro de Sousa
Supervisor
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Ao elaborar o seu texto para publicação no Diário da Justiça,
observe atentamente as instruções abaixo:
a) Edição dos textos enviados a Supervisão do Diário Oficial em CD;
b) Editor de texto padrão: Word for Windows - Versão 6,0 ou Superior;
c) Tipo da fonte: Times New Roman;
d) Tamanho da letra: 9;
e) Entrelinhas automático;
f) Excluir linhas em branco;
g) Tabelas/quadros sem linhas de grade ou molduras;
h) Gravar no CD sem compactar, sem vírus de computador;
i) O CD só deverá ser gerado após o ato oficial estar devidamente assinado;
j) As matérias que não atenderem as exigências acima serão devolvidas;
l) Utilize tantos CDs quanto seu texto exigir.
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PUBLICAÇÕES
Valor em coluna de 1cm x 8,5cm
Terceiros .......................................... R$ 7,00
Executivo .......................................... R$ 7,00
Judiciário .......................................... R$ 7,00
ASSINATURA SEMESTRAL
No balcão ............................. R$ 75,00
Via Postal ............................. R$ 100,00
Exemplar do dia .................. R$ 0,80
Após 30 dias de circ. .......... R$ 1,20
Por exerc. decorrido .......... R$ 1,50
1 - As assinaturas do D.O. poderão ser feitas diretamente na Supervisão do Diário Oficial ou
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2 - Os suplementos, separatas e edições extraordinárias não estão incluídos nas assinaturas. O envio
destes é opcional e está condicionado ao pagamento de 10% sobre o valor da assinatura.