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:A DESPACHO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade
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Leia a ementa elaborada pelo ministro Celso de Mello
DESPACHO - Supremo Tribunal Federal
Leia a íntegra da decisão - Supremo Tribunal Federal
Autor: REINALDO BOLÃO Ementa: Requeiro que seja encaminhado
ACO 1853
íntegra - Supremo Tribunal Federal
69084572149 MI 2867
7ªRF-Dispensa de ponto
DECISÃO INQUÉRITO – DENÚNCIA – OFERECIMENTO
Supremo Tribunal Federal
DECISÃO: Trata-se de pedido de extensão de suspensão de liminar
